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Processo nº 5007992-07.2024.4.03.6000

ID: 308776058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007992-07.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007992-07.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PEDRO PAULO TEIXEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007992-07.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PEDRO PAULO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007992-07.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PEDRO PAULO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela autora. Em suas razões, os apelados sustentam a ocorrência de omissão em relação à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não fixados em primeiro grau, que, em razão da interposição de recurso de apelação, enseja a fixação da verba honorária decorrente da triangulação processual. Por sua vez, a parte autora/apelante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e sua Administração Indireta, o que inclui o BACEN. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007992-07.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PEDRO PAULO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA V O T O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): : No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte apelante, não vislumbro obscuridade ou omissão, tendo o acórdão tratado da matéria de forma expressa, conforme se verifica do seguinte trecho, verbis: "No mérito, verifica-se que o BACEN não figurou no polo passivo da ação civil pública, sendo que o Ministério Público Federal narrou na petição inicial que o pedido formulado beneficiaria apenas parte dos servidores públicos federais, tendo apontado expressamente e de forma individualizada, no curso do processo, quais as entidades demandadas, de modo que não procede a alegação no sentido de que o Parquet estaria representando todos os servidores, não havendo nos autos qualquer elemento que permita concluir nesse sentido. Assim, não há título a ser executado em relação ao aludido ente da administração indireta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO IBGE. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM FACE DA UNIÃO: IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EXECUTADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao reconhecer que a exequente integraria a categoria profissional substituída processualmente na ação coletiva 0020739-08.2000.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo SINDSEF/SP em face da União Federal. 2. Na verdade, a exequente é servidora do IBGE, que não se beneficia de título formado em desfavor da União, dado que cada ente tem sua própria personalidade jurídica e não há relação jurídica entre a exequente e a União. Precedente desta Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar que a exequente é servidora do IBGE e não da União Federal, corrigindo erro material com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/2015 e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. (TRF3, ApCiv 5003679-60.2021.4.03.6112 , Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., j. em 27/06/2023, DJ-e 30/06/2023) - grifei. Por oportuno, tendo em vista a distinção de personalidade jurídica, não cabe responsabilização da União Federal decorrente de vínculo do servidor com a autarquia." As alegações da parte apelante além de pretenderem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, não infirmam o entendimento adotado pelo acórdão no sentido da existência de personalidade jurídica do BACEN e da sua ausência no polo passivo da demanda, na qual o Ministério Público Federal especificou as entidades da Administração Indireta que deveriam figurar como rés, discussão esta que não se confunde com os precedentes colacionados nas razões dos embargos, todos atinentes a aspectos territoriais do título judicial. Também são irrelevantes eventuais repasses efetuados pela União Federal, uma vez que, como já ressaltado, a personalidade jurídica do BACEN torna a autarquia a única legitimada para esse tipo de responsabilização. Quanto aos embargos opostos pelos apelados, verifico a ocorrência de omissão. Com efeito, o juízo de origem não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter ocorrido a triangulação processual. Contudo, em razão da interposição de recurso houve a necessidade de citação dos réus e representação nos autos, o que, por consequência, configura a causalidade ensejadora da condenação ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10 % do valor da causa atualizado, dividido entre os patronos dos apelados, observada a gratuidade de justiça nos casos em que deferida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da apelante e acolho os embargos de declaração da parte apelada nos termos acima explicitados. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela autora. II - Em suas razões, os apelados sustentam a ocorrência de omissão em relação à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não fixados em primeiro grau, que, em razão da interposição de recurso de apelação, enseja a fixação da verba honorária decorrente da triangulação processual. III - Por sua vez, a parte autora/apelante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e sua Administração Indireta, o que inclui o BACEN. IV - No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte apelante, não se vislumbra obscuridade ou omissão, tendo o acórdão tratado da matéria de forma expressa V - As alegações da parte apelante além de pretenderem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, não infirmam o entendimento adotado pelo acórdão no sentido da existência de personalidade jurídica do BACEN e da sua ausência no polo passivo da demanda, na qual o Ministério Público Federal especificou as entidades da Administração Indireta que deveriam figurar como rés, discussão esta que não se confunde com os precedentes colacionados nas razões dos embargos, todos atinentes a aspectos territoriais do título judicial. Também são irrelevantes eventuais repasses efetuados pela União Federal, uma vez que, como já ressaltado, a personalidade jurídica do BACEN torna a autarquia a única legitimada para esse tipo de responsabilização. VI - Quanto aos embargos opostos pelos apelados, verifica-se a ocorrência de omissão. VII - Com efeito, o juízo de origem não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter ocorrido a triangulação processual. Contudo, em razão da interposição de recurso houve a necessidade de citação dos réus e representação nos autos, o que, por consequência, configura a causalidade ensejadora da condenação ao pagamento da verba honorária, fixada em 10 % do valor da causa atualizado, dividido entre os patronos dos apelados, observada a gratuidade de justiça nos casos em que deferida. VIII - Embargos de declaração da apelante rejeitados. Embargos de declaração da parte apelada acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da apelante e acolheu os embargos de declaração da parte apelada, tendo o senhor Desembargador Federal David Dantas acompanhado o Relator, com ressalva de entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5007621-43.2024.4.03.6000

ID: 308791456

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007621-43.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRTES SABOIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007621-43.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MARIA MIRTES SABOIA DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007621-43.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MARIA MIRTES SABOIA DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007621-43.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MARIA MIRTES SABOIA DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela autora. Em suas razões, os apelados sustentam a ocorrência de omissão em relação à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não fixados em primeiro grau, que, em razão da interposição de recurso de apelação, enseja a fixação da verba honorária decorrente da triangulação processual. Por sua vez, a parte autora/apelante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e sua Administração Indireta, o que inclui o BACEN. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007621-43.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MARIA MIRTES SABOIA DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): : No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte apelante, não vislumbro obscuridade ou omissão, tendo o acórdão tratado da matéria de forma expressa, conforme se verifica do seguinte trecho, verbis: "No mérito, verifica-se que o BACEN não figurou no polo passivo da ação civil pública, sendo que o Ministério Público Federal narrou na petição inicial que o pedido formulado beneficiaria apenas parte dos servidores públicos federais, tendo apontado expressamente e de forma individualizada, no curso do processo, quais as entidades demandadas, de modo que não procede a alegação no sentido de que o Parquet estaria representando todos os servidores, não havendo nos autos qualquer elemento que permita concluir nesse sentido. Assim, não há título a ser executado em relação ao aludido ente da administração indireta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO IBGE. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM FACE DA UNIÃO: IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EXECUTADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao reconhecer que a exequente integraria a categoria profissional substituída processualmente na ação coletiva 0020739-08.2000.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo SINDSEF/SP em face da União Federal. 2. Na verdade, a exequente é servidora do IBGE, que não se beneficia de título formado em desfavor da União, dado que cada ente tem sua própria personalidade jurídica e não há relação jurídica entre a exequente e a União. Precedente desta Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar que a exequente é servidora do IBGE e não da União Federal, corrigindo erro material com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/2015 e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. (TRF3, ApCiv 5003679-60.2021.4.03.6112 , Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., j. em 27/06/2023, DJ-e 30/06/2023) - grifei. Por oportuno, tendo em vista a distinção de personalidade jurídica, não cabe responsabilização da União Federal decorrente de vínculo do servidor com a autarquia." As alegações da parte apelante além de pretenderem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, não infirmam o entendimento adotado pelo acórdão no sentido da existência de personalidade jurídica do BACEN e da sua ausência no polo passivo da demanda, na qual o Ministério Público Federal especificou as entidades da Administração Indireta que deveriam figurar como rés, discussão esta que não se confunde com os precedentes colacionados nas razões dos embargos, todos atinentes a aspectos territoriais do título judicial. Também são irrelevantes eventuais repasses efetuados pela União Federal, uma vez que, como já ressaltado, a personalidade jurídica do BACEN torna a autarquia a única legitimada para esse tipo de responsabilização. Quanto aos embargos opostos pelos apelados, verifico a ocorrência de omissão. Com efeito, o juízo de origem não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter ocorrido a triangulação processual. Contudo, em razão da interposição de recurso houve a necessidade de citação dos réus e representação nos autos, o que, por consequência, configura a causalidade ensejadora da condenação ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10 % do valor da causa atualizado, dividido entre os patronos dos apelados, observada a gratuidade de justiça nos casos em que deferida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da apelante e acolho os embargos de declaração da parte apelada nos termos acima explicitados. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela autora. II - Em suas razões, os apelados sustentam a ocorrência de omissão em relação à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não fixados em primeiro grau, que, em razão da interposição de recurso de apelação, enseja a fixação da verba honorária decorrente da triangulação processual. III - Por sua vez, a parte autora/apelante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e sua Administração Indireta, o que inclui o BACEN. IV - No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte apelante, não se vislumbra obscuridade ou omissão, tendo o acórdão tratado da matéria de forma expressa V - As alegações da parte apelante além de pretenderem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, não infirmam o entendimento adotado pelo acórdão no sentido da existência de personalidade jurídica do BACEN e da sua ausência no polo passivo da demanda, na qual o Ministério Público Federal especificou as entidades da Administração Indireta que deveriam figurar como rés, discussão esta que não se confunde com os precedentes colacionados nas razões dos embargos, todos atinentes a aspectos territoriais do título judicial. Também são irrelevantes eventuais repasses efetuados pela União Federal, uma vez que, como já ressaltado, a personalidade jurídica do BACEN torna a autarquia a única legitimada para esse tipo de responsabilização. VI - Quanto aos embargos opostos pelos apelados, verifica-se a ocorrência de omissão. VII - Com efeito, o juízo de origem não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter ocorrido a triangulação processual. Contudo, em razão da interposição de recurso houve a necessidade de citação dos réus e representação nos autos, o que, por consequência, configura a causalidade ensejadora da condenação ao pagamento da verba honorária, fixada em 10 % do valor da causa atualizado, dividido entre os patronos dos apelados, observada a gratuidade de justiça nos casos em que deferida. VIII - Embargos de declaração da apelante rejeitados. Embargos de declaração da parte apelada acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da apelante e acolheu os embargos de declaração da parte apelada, tendo o senhor Desembargador Federal David Dantas acompanhado o Relator, com ressalva de entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5007397-08.2024.4.03.6000

ID: 308688232

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007397-08.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007397-08.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANTONIO BATISTA DE AGUIAR Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007397-08.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANTONIO BATISTA DE AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007397-08.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANTONIO BATISTA DE AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela autora. Em suas razões, os apelados sustentam a ocorrência de omissão em relação à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não fixados em primeiro grau, que, em razão da interposição de recurso de apelação, enseja a fixação da verba honorária decorrente da triangulação processual. Por sua vez, a parte autora/apelante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e sua Administração Indireta, o que inclui o BACEN. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007397-08.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANTONIO BATISTA DE AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA V O T O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): : No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte apelante, não vislumbro obscuridade ou omissão, tendo o acórdão tratado da matéria de forma expressa, conforme se verifica do seguinte trecho, verbis: "No mérito, verifica-se que o BACEN não figurou no polo passivo da ação civil pública, sendo que o Ministério Público Federal narrou na petição inicial que o pedido formulado beneficiaria apenas parte dos servidores públicos federais, tendo apontado expressamente e de forma individualizada, no curso do processo, quais as entidades demandadas, de modo que não procede a alegação no sentido de que o Parquet estaria representando todos os servidores, não havendo nos autos qualquer elemento que permita concluir nesse sentido. Assim, não há título a ser executado em relação ao aludido ente da administração indireta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO IBGE. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM FACE DA UNIÃO: IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EXECUTADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao reconhecer que a exequente integraria a categoria profissional substituída processualmente na ação coletiva 0020739-08.2000.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo SINDSEF/SP em face da União Federal. 2. Na verdade, a exequente é servidora do IBGE, que não se beneficia de título formado em desfavor da União, dado que cada ente tem sua própria personalidade jurídica e não há relação jurídica entre a exequente e a União. Precedente desta Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar que a exequente é servidora do IBGE e não da União Federal, corrigindo erro material com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/2015 e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. (TRF3, ApCiv 5003679-60.2021.4.03.6112 , Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., j. em 27/06/2023, DJ-e 30/06/2023) - grifei. Por oportuno, tendo em vista a distinção de personalidade jurídica, não cabe responsabilização da União Federal decorrente de vínculo do servidor com a autarquia." As alegações da parte apelante além de pretenderem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, não infirmam o entendimento adotado pelo acórdão no sentido da existência de personalidade jurídica do BACEN e da sua ausência no polo passivo da demanda, na qual o Ministério Público Federal especificou as entidades da Administração Indireta que deveriam figurar como rés, discussão esta que não se confunde com os precedentes colacionados nas razões dos embargos, todos atinentes a aspectos territoriais do título judicial. Também são irrelevantes eventuais repasses efetuados pela União Federal, uma vez que, como já ressaltado, a personalidade jurídica do BACEN torna a autarquia a única legitimada para esse tipo de responsabilização. Quanto aos embargos opostos pelos apelados, verifico a ocorrência de omissão. Com efeito, o juízo de origem não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter ocorrido a triangulação processual. Contudo, em razão da interposição de recurso houve a necessidade de citação dos réus e representação nos autos, o que, por consequência, configura a causalidade ensejadora da condenação ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10 % do valor da causa atualizado, dividido entre os patronos dos apelados, observada a gratuidade de justiça nos casos em que deferida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da apelante e acolho os embargos de declaração da parte apelada nos termos acima explicitados. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela autora. II - Em suas razões, os apelados sustentam a ocorrência de omissão em relação à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não fixados em primeiro grau, que, em razão da interposição de recurso de apelação, enseja a fixação da verba honorária decorrente da triangulação processual. III - Por sua vez, a parte autora/apelante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e sua Administração Indireta, o que inclui o BACEN. IV - No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte apelante, não se vislumbra obscuridade ou omissão, tendo o acórdão tratado da matéria de forma expressa V - As alegações da parte apelante além de pretenderem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, não infirmam o entendimento adotado pelo acórdão no sentido da existência de personalidade jurídica do BACEN e da sua ausência no polo passivo da demanda, na qual o Ministério Público Federal especificou as entidades da Administração Indireta que deveriam figurar como rés, discussão esta que não se confunde com os precedentes colacionados nas razões dos embargos, todos atinentes a aspectos territoriais do título judicial. Também são irrelevantes eventuais repasses efetuados pela União Federal, uma vez que, como já ressaltado, a personalidade jurídica do BACEN torna a autarquia a única legitimada para esse tipo de responsabilização. VI - Quanto aos embargos opostos pelos apelados, verifica-se a ocorrência de omissão. VII - Com efeito, o juízo de origem não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter ocorrido a triangulação processual. Contudo, em razão da interposição de recurso houve a necessidade de citação dos réus e representação nos autos, o que, por consequência, configura a causalidade ensejadora da condenação ao pagamento da verba honorária, fixada em 10 % do valor da causa atualizado, dividido entre os patronos dos apelados, observada a gratuidade de justiça nos casos em que deferida. VIII - Embargos de declaração da apelante rejeitados. Embargos de declaração da parte apelada acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da apelante e acolheu os embargos de declaração da parte apelada, sendo que o Desembargador Federal David Dantas acompanhou o Relator, com ressalva de entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5007718-43.2024.4.03.6000

ID: 309452437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007718-43.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007718-43.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FATIMA ALVES DE CARVALHO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007718-43.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FATIMA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007718-43.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FATIMA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela autora. Em suas razões, os apelados sustentam a ocorrência de omissão em relação à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não fixados em primeiro grau, que, em razão da interposição de recurso de apelação, enseja a fixação da verba honorária decorrente da triangulação processual. Por sua vez, a parte autora/apelante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e sua Administração Indireta, o que inclui o BACEN. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007718-43.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FATIMA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): : No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte apelante, não vislumbro obscuridade ou omissão, tendo o acórdão tratado da matéria de forma expressa, conforme se verifica do seguinte trecho, verbis: "No mérito, verifica-se que o BACEN não figurou no polo passivo da ação civil pública, sendo que o Ministério Público Federal narrou na petição inicial que o pedido formulado beneficiaria apenas parte dos servidores públicos federais, tendo apontado expressamente e de forma individualizada, no curso do processo, quais as entidades demandadas, de modo que não procede a alegação no sentido de que o Parquet estaria representando todos os servidores, não havendo nos autos qualquer elemento que permita concluir nesse sentido. Assim, não há título a ser executado em relação ao aludido ente da administração indireta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO IBGE. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM FACE DA UNIÃO: IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EXECUTADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao reconhecer que a exequente integraria a categoria profissional substituída processualmente na ação coletiva 0020739-08.2000.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo SINDSEF/SP em face da União Federal. 2. Na verdade, a exequente é servidora do IBGE, que não se beneficia de título formado em desfavor da União, dado que cada ente tem sua própria personalidade jurídica e não há relação jurídica entre a exequente e a União. Precedente desta Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar que a exequente é servidora do IBGE e não da União Federal, corrigindo erro material com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/2015 e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. (TRF3, ApCiv 5003679-60.2021.4.03.6112 , Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., j. em 27/06/2023, DJ-e 30/06/2023) - grifei. Por oportuno, tendo em vista a distinção de personalidade jurídica, não cabe responsabilização da União Federal decorrente de vínculo do servidor com a autarquia." As alegações da parte apelante além de pretenderem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, não infirmam o entendimento adotado pelo acórdão no sentido da existência de personalidade jurídica do BACEN e da sua ausência no polo passivo da demanda, na qual o Ministério Público Federal especificou as entidades da Administração Indireta que deveriam figurar como rés, discussão esta que não se confunde com os precedentes colacionados nas razões dos embargos, todos atinentes a aspectos territoriais do título judicial. Também são irrelevantes eventuais repasses efetuados pela União Federal, uma vez que, como já ressaltado, a personalidade jurídica do BACEN torna a autarquia a única legitimada para esse tipo de responsabilização. Quanto aos embargos opostos pelos apelados, verifico a ocorrência de omissão. Com efeito, o juízo de origem não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter ocorrido a triangulação processual. Contudo, em razão da interposição de recurso houve a necessidade de citação dos réus e representação nos autos, o que, por consequência, configura a causalidade ensejadora da condenação ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10 % do valor da causa atualizado, dividido entre os patronos dos apelados, observada a gratuidade de justiça nos casos em que deferida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da apelante e acolho os embargos de declaração da parte apelada nos termos acima explicitados. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela autora. II - Em suas razões, os apelados sustentam a ocorrência de omissão em relação à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não fixados em primeiro grau, que, em razão da interposição de recurso de apelação, enseja a fixação da verba honorária decorrente da triangulação processual. III - Por sua vez, a parte autora/apelante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão porque a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e sua Administração Indireta, o que inclui o BACEN. IV - No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte apelante, não se vislumbra obscuridade ou omissão, tendo o acórdão tratado da matéria de forma expressa V - As alegações da parte apelante além de pretenderem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, não infirmam o entendimento adotado pelo acórdão no sentido da existência de personalidade jurídica do BACEN e da sua ausência no polo passivo da demanda, na qual o Ministério Público Federal especificou as entidades da Administração Indireta que deveriam figurar como rés, discussão esta que não se confunde com os precedentes colacionados nas razões dos embargos, todos atinentes a aspectos territoriais do título judicial. Também são irrelevantes eventuais repasses efetuados pela União Federal, uma vez que, como já ressaltado, a personalidade jurídica do BACEN torna a autarquia a única legitimada para esse tipo de responsabilização. VI - Quanto aos embargos opostos pelos apelados, verifica-se a ocorrência de omissão. VII - Com efeito, o juízo de origem não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter ocorrido a triangulação processual. Contudo, em razão da interposição de recurso houve a necessidade de citação dos réus e representação nos autos, o que, por consequência, configura a causalidade ensejadora da condenação ao pagamento da verba honorária, fixada em 10 % do valor da causa atualizado, dividido entre os patronos dos apelados, observada a gratuidade de justiça nos casos em que deferida. VIII - Embargos de declaração da apelante rejeitados. Embargos de declaração da parte apelada acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da apelante e acolheu os embargos de declaração da apelada, tendo o senhor Desembargador Federal David Dantas acompanhado o Relator, com ressalva de entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5003594-95.2024.4.04.7129

ID: 293781891

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003594-95.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JARCI FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003594-95.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JARCI FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) DESPACHO/DECISÃO Verifico ainda ausente do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003594-95.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JARCI FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) DESPACHO/DECISÃO Verifico ainda ausente dos autos o instrumento contratual que estabeleceu a relação entre as partes. Com efeito, o contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para a propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial, cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional, cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos - é seu dever juntar tais documentos, a teor do disposto no art. 333 do CPC. (AC - Apelação Cível Processo nº 5009100-63.2015.404.7001/PR, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 31/03/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018.) [...] Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. [...] (TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015.) Ressalto que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelas razões supracitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus de prova formulado na inicial, pois não demonstrados, por ora, os pressupostos necessários. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia integral do contrato particular ora questionado ou para que comprove eventual impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial, se for o caso.

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Patricia Dos Santos Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319690094

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003679-28.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003679-28.2024.8.21.1001/RS AUTOR : PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003679-28.2024.8.21.1001/RS AUTOR : PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264 , no qual se busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão , sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . No caso em tela, a controvérsia versa sobre a possibilidade (ou não) de inscrição da autora na plataforma "serasa limpa nome", para negociação de dívida prescrita. Nesta senda, entendo que, ainda que não seja pública a consulta ao "serasa limpa nome", trata-se de plataforma cujo intuito é justamente a renegociação de dívidas, portanto, é abarcada pelo Tema 1264. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça em recentes decisões proferidas em sede de agravo de instrumento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1264 DO STJ. ANOTAÇÃO NO SISTEMA ' SERASA LIMPA NOME '. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A RÉ OU PENDÊNCIA COM A CEDENTE. CONTUDO, HÁ A HIPÓTESE DE A MAGISTRADA DE ORIGEM ENTENDER PELA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. NESSE CASO, A DISCUSSÃO ENTRARÁ NA SEARA ATINENTE AO TEMA 1264, POIS PRECISARÁ DISCUTIR SOBRE A VIABILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ASSIM, POR MAIS QUE A AUTORA NEGUE A RELAÇÃO JURÍDICA, A SUSPENSÃO SOMENTE SERIA DESCABIDA SE OS PEDIDOS FOREM TOTALMENTE PROCEDENTES, O QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE ACONTECERÁ. DESSA FORMA, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA REFERIDO, AINDA QUE NÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. Diante de recentes decisões proferidas no âmbito do STJ, sinalizando em sentido contrário à tese "1" definida no IRDR, que reconheceu a legalidade da inclusão, no serviço " serasa limpa nome ", de dívidas prescritas (ex: REsp n. 2.125.626, Ministro Marco Buzzi, DJe de 23/04/2024), prudente aguardar o julgamento do Recurso Especial, já admitido, o qual é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. Importante destacar que, embora no IRDR 22 não tenha sido tratado especificamente da inclusão de débito prescrito na "Acordo Certo", as teses jurídicas nele firmadas também se estendem aos processos que discutem a inscrição nessa Plataforma, a qual guarda estreita similitude e possui os mesmos objetivos da " Serasa Limpa Nome ", pois as teses do incidente serão aplicadas "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito...", conforme art. 985, I, do CPC. Além disso, a questão acerca da existência, ou não, de dano moral pela inscrição no Serasa Limpa Nome está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se temerário o julgamento da questão. Dessa maneira, considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e estejam em trâmite no território nacional (caso dos autos), a manutenção da decisão proferida na origem é medida que se impõe. Assim, mantenho a determinação de suspensão do processo proferida na origem. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024) Assim, determino a suspensão da demanda até o julgamento do Tema n.º 1264 pelo STJ . Anote-se, no sistema, o sobrestamento deste feito em função Tema 1264 , devendo todos os processos relativos a essa discussão serem colocados em localizador específico para futura localização. Após o levantamento da suspensão serão analisadas as preliminares arguidas.

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Processo nº 5003679-93.2025.8.21.0095

ID: 333841350

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003679-93.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003679-93.2025.8.21.0095/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003679-93.2025.8.21.0095/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Gol Linhas Aereas S.A. x Evelim De Medeiros Sartor e outros

ID: 338838467

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003679-34.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

EVELIM DE MEDEIROS SARTOR ROBERTO CARMINATI

Acórdão

Advogados:

IVO CARMINATI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003679-34.2023.8.24.0078/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919… RECURSO CÍVEL Nº 5003679-34.2023.8.24.0078/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRIDO : ROBERTO CARMINATI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI (OAB SC003905) RECORRIDO : EVELIM DE MEDEIROS SARTOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI (OAB SC003905) EMENTA recurso inominado. juizado especial cível. ação indenizatória por danos materiais e morais. serviço de transporte aéreo internacional. relação de consumo. sentença de parcial procedência, INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. condições climáticas desfavoráveis. ocorrência. Cumpre registrar a confiabilidade dos dados meteorológicos registrados pelo METAR, conforme a nota técnica nº. 8, de 25 de julho de 2024, aprovada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Entretanto, permanece o dever da companhia aérea ré de prestar assistência aos consumidores. A propósito: ''RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CONSUBSTANCIADA EM CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. ACOLHIMENTO. CONFIABILIDADE DOS DADOS FORNECIDOS PELO METAR , CONFORME NOTA TÉCNICA N. 8 EDITADA POR CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). MAU TEMPO CONFIRMADO EM CONSULTA À REDE DE METEOROLOGIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA - REDEMET. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VOOS CANCELADOS/ATRASADOS EM HORÁRIOS PRÓXIMOS. FORÇA MAIOR COMPROVADA. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEMPO DE DURAÇÃO DA VIAGEM E ESPERA NO AEROPORTO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE PASSEIO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO PELA ACIONADA, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC, PARA ATRASOS SUPERIORES A 02 (DUAS) HORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5035281-32.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024- Grifei).'' ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIANTE DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCLUDENTE COMPROVADA, MAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC). A VENTADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. REJEIÇÃO. AUTOR REALOCADO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 26 (VINTE E SEIS) HORAS, SEM O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA (DOCS. 1.8 E 1.9). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944), BEM COMO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001789-40.2024.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025- gRIFEI).'' 2. pedido de afastamento da condenação por danos morais. Não acolhimento, uma vez que CONFORME OS AUTOS, os autores chegaram a Miami sem reservas de passagens para o destino final (Boston) e sem qualquer outra assistência da ré, ora recorrente. A MAIS, TIVERAM GASTOS NÃO PLANEJADOS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS E TRANSPORTE. EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, POR ÓBVIO, a desídia da companhia aérea agrava a situação. Além disso, perderam um dia de viagem das férias planejadas, um momento que deveria ser de lazer. A resolução º 400/2016 da ANAC determina: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM fixado. Inviável. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de guardar o caráter pedagógico e inibidor. 4. danos materiais, verifica-se que restaram devidamente comprovados nos autos E PERFAZEM o montante de R$ 9.133,00 (nove mil cento e trinta e três reais). Tais valores não comportam redução/alteração e decorrem de despesas imprevistas diretamente relacionadas à ausência de assistência por parte da ré. Com efeito, a indenização revela-se medida de rigor. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Maicom Luis Mendes e outros x Sandro Imhoff

ID: 306463934

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-32.2024.8.21.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAICOM LUIS MENDES VIVIANE TERESINHA BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

SANDRO IMHOFF

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FRANCISCO FRIDOLINO MALLMANN

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ELTON HAEFLIGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-32.2024.8.21.0159/RS AUTOR : MAICOM LUIS MENDES ADVOGADO(A) : FRANCISCO FRIDOLINO MALLMANN (OAB RS040504) AUTOR : VIVIANE TERESINHA BRASIL DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-32.2024.8.21.0159/RS AUTOR : MAICOM LUIS MENDES ADVOGADO(A) : FRANCISCO FRIDOLINO MALLMANN (OAB RS040504) AUTOR : VIVIANE TERESINHA BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO FRIDOLINO MALLMANN (OAB RS040504) RÉU : SANDRO IMHOFF ADVOGADO(A) : ELTON HAEFLIGER (OAB RS022813) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Do mérito. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito, em que busca os autores a restituição de valores gastos com seu veículo, em razão de acidente de trânsito supostamente ocasionado pelo réu. A lide refere-se à responsabilidade civil, ou seja, se há dever de indenizar. É necessária a presença de três requisitos que autorizam tal reconhecimento, que podem ser identificados no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No mesmo diploma legal, o art. 927 complementa: "Aquele que, por ator ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ao autor incube o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I do NCPC. Portanto, para que haja o dever de indenizar, cabe comprovar a conduta culposa dos réus, os resultados danosos, como a existência do nexo de causalidade entre a ação que é imputada e os resultados. Os demandados competem eximirem-se das responsabilidades, comprovando a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do demandante, de acordo com o art. 373, II, do NCPC. No presente caso, narra a autora que em 27 de maio de 2024, o segundo requerente se deslocava com o veículo VW/Saveiro, Placa IWH5B64, pela Rua Carlos Arnt, para adentrar na Rua Osvaldo Dienstmann, quando foi repentinamente abalroado pelo veículo VW/Gol 1000, Placa IBC3680, conduzido pelo requerido, o qual simplesmente tentava ultrapassá-lo na via, atingindo a lateral do veículo de propriedade da primeira requerida, assim o requerido vinha na parte de tras do segundo requerente, ao chegar no cruzamento o requerido tentou ultrapassar em local proibido com a pista molhada, ocorrendo o choque lateral entre os veículos, já eu o segundo requerido estava adentrando na esquerda, requereu desta forma a indenização material, decorrente do conserto do veículo, vez que o requerido não procedeu com os custos, assim como não lograram êxito em acordo extrajudicial. O réu, por sua vez, em contestação alegou que o acidente de trânsito, se deu por culpa exclusiva do autor, já que enquanto circulava pela Rua Evaldo Schaeffer, manteve-se à direita, dentro de sua pista, reduziu a velocidade e não acionou o sinal indicativo de inflexão à esquerda, o que sugeria que poderia estacionar ou ingressar à direita, assim após o ingresso repentino do autor a adentrar a esquerda, houve a colisão, desta forma, não teria como infligir culpa ao requerido, vez que o autor descumpriu as regras de trânsito, impugna ainda o valor dos danos materiais, já que o autor juntou três orçamentos, entretanto realizou o serviço do mais caro, assim requer o requerido que em caso de condenação, seja o valor da indenização no menor orçamento apresentado, ainda nesse sentido, traz por conta própria orçamentos de outras duas empresas com valores bem menores e pugna pela condenação em menor valor. Nesse contexto, em se tratando de acidente de trânsito, como não raro, as partes apresentaram versões distintas sobre a dinâmica dos fatos, entretanto no caso concreto, tenho que revestem de plausibilidade e verossimilhança as alegações dos autores, no que tange a culpa e a imprudência do réu, tendo em vista que caberia ao requerido trazer aos autos provas que comprovassem a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, entretanto não foi acostado junto a contestação quaisquer elementos comprobatórios do seu direito, assim tendo em vista que o Boletim de Ocorrência, é a única prova dos autos, com relação ao acidente, e este menciona e corrobora com os argumentos do autor, e em que pese, o requerido ter contestado o documento, a testemunha AMARILDO DE PAULA, morador da rua em que aconteceu os fatos, afirmou que tanto o autor, quanto o requerido estavam presentes na confecção do Boletim de Ocorrência, motivo pelo qual, não pode ser considerada prova unilateral, assim a medida que se impõe é a procedência do pedido de indenização material, entretanto quanto ao valor da condenação, tenho que as alegações do requerido merecem prosperar, visto que dos três orçamentos juntados, os autores optaram pelo maior valor, entretanto não cabe ao requerido arcar com a escolha unilateral dos autores, já que o ideal era o orçamento de menor valor ser o escolhido, assim acolho o pedido do requerido e opino pela condenação deste ao pagamento da indenização do menor valor dos orçamentos apresentado pelos autores. Pelo exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por VIVIANE TERESINHA BRASIL DA SILVA E MAICOM LUIS MENDES contra SANDRO IMHOFF para: a) CONDENAR o réu, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor DE R$5.300,00 com CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, conforme aplicação da SÚMULA 54 DO STJ. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. É o parecer que submeto a consideração da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Titular deste Juizado Especial Cível, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teutônia, 11 de junho de 2025. BRUNA DIAS DA SILVA - JUÍZA LEIGA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5003679-04.2025.4.04.7111

ID: 308901688

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO UBIRAJARA ROSA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SCHLICHTING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LEONARDO UBIRAJARA ROSA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SCHLICHTING (OAB RS105763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003679-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LEONARDO UBIRAJARA ROSA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SCHLICHTING (OAB RS105763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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