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Processo nº 5003722-38.2025.8.21.0157

ID: 309836898

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-38.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LURDES HEMIG PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA AGUIAR

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RAFAEL PIRES CERVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-38.2025.8.21.0157/RS AUTOR : LURDES HEMIG PIRES ADVOGADO(A) : Patricia Aguiar (OAB RS046550) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) DESPACHO/DECISÃO V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-38.2025.8.21.0157/RS AUTOR : LURDES HEMIG PIRES ADVOGADO(A) : Patricia Aguiar (OAB RS046550) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratação de crédito e consequente empréstimo pessoal operacionalizado através do cartão, cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, com pedido alternativo para conversão da operação para empréstimo pessoal consignado - falha no dever de informar, proposta por LURDES HEMIG PIRES em face de BANCO BMG S.A. Narrou, em síntese, terem sido atribuídos, diretamente em seu benefício previdenciário, descontos oriundos da contratação de empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC). Sustentou a parte demandante, contudo, jamais ter contratado os referidos serviços. Postulou, liminarmente, a suspensão de tais abatimentos, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. No tocante à alegada negativa de contratação, tenho que tal fato deve - ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, ser presumida como verdadeira, diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo, consistente na comprovação de inexistência de relação contratual entre as partes; o que presumo com base na inversão do ônus da prova em favor da consumidora/demandante, com o fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. DESCABIMENTO. ART. 537, §4º DO CPC. ALTERADA A PERIODICIDADE DA MULTA. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da parte autora a prova negativa da contratação. Probabilidade do direito evidenciada. Descabida, portanto, a revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tutela provisória de urgência mantida para que a agravante suspenda os descontos no benefício previdenciário da agravada, sob pena de aplicação de multa mensal para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52938413320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 11-10-2024) (grifei) Outrossim, verifica-se que os descontos estão sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela parte autora, situação que pode lhe causar prejuízos, especialmente se considerado o fato da renda constituir caráter alimentar, razão pela qual entendo como atestado o perigo de dano. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , para o fim de determinar a intimação da instituição financeira ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, oriundo do contrato de RMC n.º 14616716, enquanto pendente a lide. Em caso de descumprimento, fixo multa diária à razão de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte demandada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ 1 . Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se. Diligências legais. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Processo nº 5003722-62.2024.4.03.6315

ID: 337012285

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-62.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ANNUNCIATO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5003722-62.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MONICA ANNUNCIATO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento especial do Juizado Especial Federal Cível ajuizada por MONICA ANNUNCIATO MARQUES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL. A parte autora, Auditora Fiscal do Trabalho aposentada, alega possuir direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. Sustenta que o Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei nº 13.464/2017, vem sendo pago em valor inferior ao devido, uma vez que, na prática, a vantagem possui natureza genérica por ausência de regulamentação e efetiva aferição de produtividade. Requer, assim, a condenação da ré a implementar o referido bônus em seus proventos de aposentadoria em valor integral, idêntico ao pago aos servidores ativos, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde a instituição da verba, respeitada a prescrição e a renúncia ao teto dos Juizados. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.600,00. Juntou documentos. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação (ID. 329489149). Em sede preliminar, arguiu a incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia expressa da autora. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a natureza pro labore faciendo do bônus, sustentando que o seu pagamento está condicionado ao desempenho institucional e que sua metodologia de cálculo, que diferencia ativos e inativos, é legítima. Invocou o julgamento da ADI 6562 pelo Supremo Tribunal Federal e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID. 331849345) para regularizar questões apontadas em despacho, juntando documentos e reiterando a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Em réplica (ID. 337412282), a parte autora refutou os argumentos da defesa, informando o julgamento do Tema 332 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que reconheceu a natureza genérica da verba até sua efetiva regulamentação. Posteriormente, a parte autora peticionou (ID. 367834803) para informar o trânsito em julgado do referido Tema 332 da TNU. Não houve necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Competência do Juizado Especial Federal A União Federal arguiu, em preliminar, a incompetência deste Juizado Especial Federal, sob o argumento de que a parte autora não teria renunciado expressamente aos valores que excedessem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. A preliminar deve ser rejeitada. A parte autora, ao ajuizar a ação, juntou aos autos o Termo de Renúncia (ID. 324361948), cumprindo a exigência do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ademais, na petição de emenda à inicial (ID. 331849345), ratificou a renúncia, sanando qualquer eventual irregularidade. Dessa forma, firmada está a competência deste Juizado para processar e julgar a presente causa. B) PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. A prejudicial de mérito deve ser parcialmente acolhida Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1930 e consolidado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 08/05/2024, estão prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 08/05/2019. C) MÉRITO C.1) Do Bônus de Eficiência e Produtividade e o Direito à Paridade Remuneratória A controvérsia central da lide consiste em definir a natureza jurídica do "Bônus de Eficiência e Produtividade" para, então, verificar se ele deve ser estendido de forma integral a servidor público aposentado com direito à paridade remuneratória. É fato incontroverso e documentalmente comprovado que a parte autora se aposentou com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme a Portaria de Aposentadoria (ID. 324652443). Essa regra de transição assegura o direito à paridade, ou seja, o direito de ter seus proventos revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, incluindo quaisquer benefícios ou vantagens de caráter geral que lhes sejam concedidos. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a regra da paridade se aplica tão somente aos benefícios e às vantagens de caráter geral. Excluem-se, portanto, as verbas que por sua própria natureza somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ADI 575, julgado em 25/03/1999, fonte: DJ 25/06/1999. p. 02; Ement. Vol. 01956 -01, p. 21). O deslinde da causa, portanto, depende exclusivamente da definição da natureza jurídica do bônus em questão. Se for considerado uma vantagem de caráter geral, deve ser estendido integralmente ao autor. Se for considerado uma gratificação de desempenho (pro labore faciendo), o tratamento diferenciado é legítimo. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira encontra-se disciplinado pelos arts. 6º a 14 da Lei 13.464/2017, cujos dispositivos de interesse para o deslinde do feito seguem abaixo transcritos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho foi instituído em 01/04/2024, pelo decreto n.º 11.971, e regulamentado pela Resolução SE/MTE nº 1, de 22 de julho de 2024, estabelecendo a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e das unidades descentralizadas de atendimento no exercício da atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, e fixando o índice de eficiência institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em razão da edição de norma equivalente, relativa ao bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, de natureza similar e oriundo da mesma lei, houve recente julgamento do tema 332 da Turma Nacional de Uniformização, sendo firmada a seguinte tese sobre a matéria: C.2) A Natureza Jurídica da Vantagem: Análise do Tema 332 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) A União sustenta a natureza pro labore faciendo da verba, com base no decidido pelo STF na ADI 6562. A parte autora, por sua vez, defende a natureza genérica, com base na tese fixada pela TNU no Tema 332, que tratou especificamente da matéria sob a ótica dos Juizados Especiais. O Tema 332 (PEDILEF 0025732-36.2019.4.01.3400/DF), julgado em 07 de agosto de 2024 e com trânsito em julgado certificado (ID. 368201870), pacificou a questão, fixando a seguinte tese: "O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente à paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024". O raciocínio adotado pela TNU foi o de que, embora a lei previsse a instituição de um bônus de desempenho, a omissão do Poder Executivo em regulamentar e aplicar os critérios de avaliação de produtividade por um longo período fez com que a verba, na prática, fosse paga de forma linear e desvinculada de qualquer performance. Essa situação conferiu ao bônus, temporariamente, uma natureza de vantagem geral, um reajuste disfarçado, atraindo a regra da paridade. Essa natureza genérica cessou apenas quando o índice de eficiência institucional foi efetivamente implementado. O bônus pleiteado foi estabelecido, inicialmente, com natureza de remuneração genérica, uma vez que não estava condicionado à produtividade mensurada das funções desempenhadas. Portanto, não se tratava de parcela remuneratória pro labore faciendo. Com a efetiva implementação do índice de eficiência, a vantagem deixou de ser genérica. c.) A Análise do Caso Concreto No caso dos autos, a parte autora, como Auditora-Fiscal do Trabalho aposentada com direito à paridade (ID 324362951), se enquadra perfeitamente na hipótese analisada pela TNU. Embora a tese mencione a carreira da Receita Federal, a fundamentação legal e a sistemática do bônus são idênticas para a carreira da autora, aplicando-se o mesmo raciocínio por analogia. A parte autora faz jus ao recebimento do Bônus de Eficiência em valor integral, correspondente ao pago aos servidores ativos, desde a sua instituição até o marco temporal em que a Administração Pública efetivamente regulamentou e implementou o índice de eficiência de sua carreira. A partir de então, a verba adquire natureza pro labore faciendo e seu pagamento pode ser diferenciado, cessando o direito à paridade quanto a ela. As fichas financeiras (ID. 324361949) demonstram o pagamento a menor. Portanto, a autora tem direito tanto à implementação do valor integral em seus proventos (obrigação de fazer) quanto ao recebimento das diferenças pretéritas (obrigação de pagar), respeitado o marco temporal da regulamentação e a prescrição quinquenal. c.1.4) Conclusão do Mérito Diante do exposto, e em estrita observância ao precedente vinculante da Turma Nacional de Uniformização (Tema 332), os pedidos de mérito devem ser julgados procedentes. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS D.1) Juros de Mora e Correção Monetária Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 08/05/2019 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA ANNUNCIATO MARQUES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, para: I - CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em implementar nos proventos de aposentadoria da parte autora o "Bônus de Eficiência e Produtividade" em seu valor integral, correspondente ao pago aos servidores da ativa, até o advento da efetiva implementação do índice de eficiência institucional da respectiva carreira, momento a partir do qual a paridade sobre a verba cessa (período de 08/05/2019 a 31 de março de 2024) II - CONDENAR a ré na obrigação de pagar as diferenças devidas entre o valor integral do bônus e o valor efetivamente pago à autora, a partir de 08/05/2019 e até a data da efetiva implementação determinada no item I. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação (item D.1). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5003722-28.2021.4.03.6328

ID: 299059237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-28.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003722-28.2021.4.03.6328

ID: 299059250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-28.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003722-05.2025.4.04.7122

ID: 313639495

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-05.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SILVA PEREIRA FERNANDA CRISTINA SILVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FERNANDA CRISTINA SILVA DA SILVA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AUTOR : ANA LUIZA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FERNANDA CRISTINA SILVA DA SILVA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AUTOR : ANA LUIZA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Antônio Carlos do Couto e Silva, CRM 16.873, situado na Av. Bastian, 152, sala 301, Bairro Menino Deus, Porto Alegre-RS, telefone (51) 30848411 ou 995811604 . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5003722-58.2025.8.21.0021

ID: 291009388

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-58.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-58.2025.8.21.0021/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-58.2025.8.21.0021/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de balcão formulado por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS DE CAMARGO em desfavor de BANCO PAN S/A, na qual a parte autora relata, em suma, descobriu a existência de um empréstimo consignado incluso no seu benefício previdenciário desde o dia 08.10.2024, atrelado ao contrato 392319707-7, com pagamento através do desconto de parcelas mensais e sucessivas no valor de R$67,35 cada, o qual iniciou na competência 11/2024 e cessará apenas na competência 10/2031. Alega que nunca realizou tal contratação e informa que tentou resolver o imbróglio extrajudicialmente, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda postulando a restituição do valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário até o momento, o qual perfaz a monta de R$269,40. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a imediata suspensão dos descontos indevidos levados a efeito em seu benefício previdenciário. A tutela provisória de urgência restou indeferida pelo juízo, consoante decisão exarada no evento 3. De outra banda, o banco réu contesta o feito arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, defende a regularidade da contratação objetada, pois realizada de forma digital, em conformidade com as regulamentações vigentes. Assevera que o demandante recebeu o valor de R$2.876,36 através da conta corrente n. 5941594891, mantida na agência 0494 da Caixa Econômica Federal. Rechaça a possibilidade de defeito na prestação do serviço e pede a improcedência da pretensão autoral. Feito esse registro, adianto a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. Em primeiro lugar, assinalo que a prefacial de falta de interesse de agir ventilada na contestação não merece acolhida. Esclareço que o conceito de interesse de agir está ligado à utilidade que o provimento jurisdicional pleiteado pode trazer ao demandante. Nessa linha, infiro que o procedimento escolhido pela parte autora e os provimentos jurisdicionais almejados são adequados à situação fática narrada na exordial. Além disso, infere-se que o teor da contestação apresentada pela demandada denota a existência de uma pretensão resistida, caracterizando-se o interesse de agir do demandante. Em segundo lugar, no que tange ao mérito da lide , saliento que mesmo em se tratando de típica relação de consumo, tal circunstância não isenta a parte autora de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. E pela análise do caderno processual, entendo que o demandante logrou demonstrar a existência da contratação que reputa indevida, consubstanciada pelo empréstimo atrelado ao contrato 392319707-7, cujo pagamento se dá através de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$67,35. É o que se extrai da documentação atrelada ao evento 1. Desse modo, pela dicção legal do art. 373, II do CPC e do art. 6 o , VIII do CDC, cabia ao demandado comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela demandante. E a prova coligida aos autos indica que o banco réu desincumbiu-se do ônus probatório que lhe recaia. Observo que o demandante não trouxe aos autos o extrato da conta corrente de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao mês de outubro/2024, conforme determinado na audiência de instrução e julgamento. Logo, saliento que nada nos autos infirma o comprovante de transferência atrelado ao evento 19 – ANEXO2, o qual demonstra que o autor recebeu em sua conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal a importância de R$2.876,36, no dia 08.10.2024. De mais a mais, assevero que o demandante reconheceu em seu depoimento pessoal que “acha que já contratou empréstimo junto ao Banco Pan”. Também reconheceu como suas as fotos do evento 19 – CONTR3, bem como a CNH do evento 19 – ANEXO5 (evento 25 – TERMOAUD1). Diante desse cenário, não é possível vislumbrar a ocorrência de fraude e/ou golpe levado a efeito no caso concreto, pois não aportou aos autos nenhum elemento probatório capaz de indicar que o negócio jurídico objetado tenha sido formalizado sem a anuência e/ou o consentimento expresso do autor. Logo, inviável o reconhecimento de falha na prestação do serviço no caso concreto, razão pela qual opino pela improcedência do pedido de restituição de valores formulado na exordial. Nesse sentido, colaciono os arestos abaixo: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO . ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS PACTUADOS INDEMONSTRADA. CRÉDITO REALIZADO EM FAVOR DO DEMANDANTE, INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A SER INDENIZADO. 1. Em síntese, narra a parte autora que realizou um contrato de empréstimo , sendo que não lhe forneceram cópia do referido documento. Destaca que, inicialmente, lhe foi informado que o valor das parcelas seria de R$ 180,00, sendo finalizado em março de 2019. Assevera que, ao entrar em contato com a ré, descobriu que faltariam ainda 10 prestações, com término previsto somente em dezembro de 2019. Argumenta que desconhece a procedência das parcelas que estão sendo descontadas , e que não houve o devido esclarecimento acerca dos referidos descontos . Requereu a procedência dos pedidos, para o fim de determinar a obrigação de cancelamento do contrato e a desconstituição do débito. 2. A sentença foi de improcedência. Inconformado, recorre o autor. 3. A instituição financeira comprovou documentalmente a contratação realizada pelo demandante. Isso porque juntou o contrato de empréstimo e autorização para descontos na conta da parte autora (fls. 63/64). Registre-se que a ré manifestou que se tratava de renegociação de empréstimo anterior, onde o autor havia realizado apenas 2 pagamentos do contrato renegociado, o que confere com aquele acostado pelo autor, à fl. 07, com anotações manuscritas, à fl. 08. Além disso, não há insurgência quanto ao recebimento do valor contratado , somente quanto à forma de contratação . Assim, a ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. art. 373, inc. II, do CPC. 4. Inobstante os argumentos lançados na peça recursal, a circunstância da idade e alegada vulnerabilidade do autor ao tempo da contratação , por si só, não o incapacita. 5. Compete a quem alega o vício de consentimento, caracterizado pela ação do indivíduo mediante grave ameaça, coação, ou situação de premente necessidade ou inexperiência (lesão), elementos capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico, fazer prova disso. 6. No caso dos autos, não há qualquer prova do referido erro ou de vício de consentimento, a ensejar a invalidade do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o demandante. 7. Assim, ante a ausência de comprovação mínima das alegações do autor e dos fatos constitutivos do direito que invoca, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, imperativo o decreto de improcedência do pleito. 8. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008845927, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 04-02-2020) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO . AUSENTE PROVA SUFICIENTE DE TER HAVIDO VÍCIO DE VONTADE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, MAS QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, BEM COMO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009087198, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 10-12-2019) Nesse diapasão, opino pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial, revogando a decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela rejeição da prefacial ventilada na contestação e opino pela I MPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por J OSÉ CARLOS DOS SANTOS DE CAMARGO na ação indenizatória e aforada em desfavor de BANCO PAN S/A , extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação retro, revogando a decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto esta proposta de decisão à Meritíssima Juíza de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível para apreciação, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Havendo homologação, publique-se, registre-se e intimem-se pelos meios formais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Passo Fundo, 05 de junho de 2025. TIAGO AUGUSTO SCANDOLARA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5003722-84.2025.8.08.0000

ID: 319511413

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5003722-84.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALEIXO MARIGO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003722-84.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: NILTON ALEIXO MARIGO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003722-84.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: NILTON ALEIXO MARIGO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO LAUDO DE INVESTIGAÇÃO DE INCÊNDIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal ajuizada pelo embargante, sob o fundamento de que as teses já haviam sido analisadas na apelação criminal. O embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão, especialmente quanto à análise do conteúdo específico do laudo de investigação de incêndio constante dos autos originários, com a finalidade de prequestionamento da matéria relacionada à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de analisar, de forma suficiente, o conteúdo do laudo de investigação de incêndio, de modo a justificar a oposição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619, do CPP, e do art. 1.022, do CPC, aplicado subsidiariamente. A decisão monocrática impugnada analisou de forma expressa a alegação de ausência de materialidade delitiva e mencionou diretamente o conteúdo do laudo de investigação de incêndio, rebatendo a tese defensiva de que não houve perigo concreto. A matéria referente ao laudo já havia sido enfrentada pela Primeira Câmara Criminal no julgamento da apelação criminal, que concluiu, com base nos elementos probatórios, pela existência de perigo real à incolumidade pública e pela tipicidade do delito previsto no art. 250, do CP. A alegação de omissão se revela, na verdade, como tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, inclusive quando manejados com finalidade de prequestionamento. A jurisprudência consolidada do TJES e dos tribunais superiores é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do conteúdo decisório nem à modificação do julgamento sob o pretexto de omissão inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.024, § 2º; CPC, art. 1.022; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, EDcl-AP 0014381-26.2011.8.08.0035, Rel. Des. Subst. Rogério Rodrigues de Almeida, j. 06.07.2022; STJ, EDcl-AgRg no AREsp 1.815.492/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.06.2022; TJES, EDcl-AP 0012780-77.2013.8.08.0014, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, j. 25.05.2022; TJES, EDcl-AP-REEX 0115204-77.2011.8.08.0012, Rel. Des. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, j. 16.10.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Revisor / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por NILTON ALEIXO MARIGO em face da decisão monocrática constante no ID 13209580, a qual não conheceu da revisão criminal ajuizada pelo ora embargante. Em decorrência de tal decisum, o recorrente opôs este recurso, no qual alegou que “verificou constar em seu texto obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido propósito de prequestionar a matéria nele ventilada, em face da dosimetria da pena”. Além disso, afirmou que “a r. decisão monocrática negou conhecimento à revisão criminal sob o fundamento de que as teses apresentadas já teriam sido enfrentadas no julgamento da apelação. Contudo, houve omissão quanto à análise do conteúdo específico do laudo de investigação de incêndio, acostado às fls. 36/verso dos autos originários”. Pois bem. O fundamento de validade para os aclaratórios extrai-se do art. 619, do Código de Processo Penal, segundo o qual é cabível a interposição de embargos de declaração contra acórdãos que apresentem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. De igual modo, o art. 1.024, § 2º do Código Processo Civil, — aplicável ao processo penal por força do artigo 3º, do CPP — dispõe expressamente que: “Quando o relator não acolher os embargos, poderá submetê-los ao órgão colegiado, que, se entender que é caso de provimento, anulará a decisão monocrática e proferirá nova decisão”. Sendo assim, embora, como regra, os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devam ser analisados pelo próprio relator, admite-se a condução do julgamento dos aclaratórios ao colegiado, sobretudo quando a controvérsia demandar interpretação mais abrangente, como no caso em comento, a fim de se assegurar a uniformidade da jurisprudência no âmbito do tribunal. Todavia, observa-se que a decisão monocrática embargada, demonstra, concessa maxima venia, a inexistência do requisito de omissão arguido, já que o decisum foi proferido com fundamentação suficiente e adequada sobre as teses jurídicas apresentadas nos autos, revelando que o embargante objetiva, na verdade, rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra incabível nesta via. Especificamente, “quanto à análise do conteúdo específico do laudo de investigação de incêndio, acostado às fls. 36/verso dos autos originários”, inexiste dúvida que houve o devido enfrentamento da matéria na decisão ora embargada, oportunidade em que assim restou consignado. Confira-se: “(…) aduziu a defesa, “que a condenação ocorreu sem a devida comprovação da materialidade delitiva, uma vez que o Laudo de Investigação de Incêndio (fls. 36/verso) expressamente afirmou que ‘não houve perigo à incolumidade pública face à pronta intervenção dos populares’.”. No ponto, afirma que a ausência de comprovação do perigo concreto inviabiliza a tipificação do crime previsto no artigo 250 do CP, que exige um perigo real para a incolumidade pública. Dessa forma, requer que seja julgada procedente a presente revisão criminal, viabilizando a absolvição do revisionando. Contudo, constata-se que a colenda Primeira Câmara Criminal, ao apreciar e julgar o recurso de Apelação Criminal nº 0006650-08.2007.8.08.0006, analisou, com acuidade, a irresignação principal constante na presente revisão criminal, qual seja, a suposta ausência de materialidade delitiva, com base no judicioso voto do preclaro Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, relator do acórdão. Senão, vejamos: “(…). Ab initio, com relação à autoria e à materialidade, compulsando os autos, é possível observar que ambas restaram devidamente atestadas, pelos motivos que passo a expor. A materialidade se verifica por meio do Boletim de Ocorrência Policial e do Laudo de Investigação de incêndio. Relativamente à autoria do delito, os depoimentos testemunhais colhidos, tanto em fase de inquérito, quanto em meio ao contraditório judicial, são uníssonos em confirmar a conduta da Apelante, conforme os seguintes excertos: Comunico a V. Sa . que por volta das 8:30 horas o Sgt PM Fantin Adjunto do Oficial de dia munido por um Ordem Judicial tendo referência ao Proc. n°4797/96 Separação Judicial expedido pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Aracruz/ES, prosseguiu ao Hospital São Camilo de Aracruz/ES, por determinação do 10 Ten PM Lazarino, para trazer o Cb PM Aleixo para o 50 BPM, pois o mesmo se encontra impedido judicialmente de ter acesso a sua residência sob de cometer crime de Desobediência, que após trazê-lo, o Sgt PM Fantin deu-lhe ciência novamente de tal determinação, que o Cb PM Aleixo concordou e afirmou que não mais volt Lna a sua casa, pois o mesmo pediu-lhe que fosse ate a sua residência para pegar algumas peca de roupas de uso pessoal, que o Sgt PM Fantin providenciou tal pedido, que lá chegando encontrada residência fechada, pois não havia ninguém para recebê-lo, o Sgt retomou para o batalha e falou com o militar, que não havia ninguém em sua residência, e o Cb PM não demonstrou nenhuma exaltação, e se retirou do quartel dizendo que: " ....que não queria mais saber da casa e nem da esposa, que o senhor pode ficar despreocupado que não traria problemas Para o serviço...", que logo após a conversa o Cb PM se retirou do quartel. Que aproximadamente as 13:00horas a central recebeu uma denúncia da Sr. 8 . Advaneia da Conceição Felix, informando que sua residência foi invadida pelo SPME, pois estava trancada cm cadeados, que estava que o militar quebrando tudo dentro de casa, que logo em seguida colo ;ou fogo em toda a casa, o Sgt PM Fantin prosseguiu imediatamente para o local sito a Rua Praia do Atalaia n°03 COHAB IV em Aracruz/ES, onde constatou muito fogo e providenciou imediatamente rite caminhões Pipas (Tanques) corn água junto a Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, onde c )m ajuda de populares e de PMs de serviço conseguiram controlar o incêndio, que após o fogo controlado e apagado constatou-se que o fogo consumira grande parte de móveis e utensílios s restando geladeira, fogão, algumas roupas e utensílios de cozinha. No local constatou que o Cb PM Aleixo foi o autor do incêndio (Que o mesmo confirmou a autoria), descumprimento assim uma ordem judicial, que o militar foi conduzido para o batalhão para maiores detalhes [...] (1° Ten PM Max Vieira Alvarenga). Em seu depoimento a vítima destacou: ‘uma ordem judicial que determinou o afastamento do acusado da residência em que coabitavam, este se automedicou e foi internado no Hospital São Camilo, ocasião em que “a declarante tomou conhecimento que o acusado no Hospital”, “fez ameaças dizendo que nenhum dos dois viveriam naquela casa, pois o mesmo iria destruí-la”, sendo que, após a saída do réu do Hospital, “soube que o acusado ateara fogo na casa” e “ouviu de vizinhos, que momentos após atear fogo, o acusado, em altos brados gritava para todos que ninguém chegasse perto da casa, pois a declarante começaria a vida do zero, estava embriagado e ainda voltara a beber’. Ainda no mesmo sentido, pesa contra o apelante o depoimento da testemunha JOÃO ANTÔNIO LINO DA PENHA, que sustenta ter ouvido relatos firmes e coerentes acerca da dinâmica do crime e da autoria delitiva, bem como afirmou que presenciou o réu atear fogo na residência da ofendida. De igual maneira, não deve prosperar o pleito pela desclassificação do delito de incêndio para o previsto no artigo 163 do Código Penal. Conforme narrado pela inicial acusatória e pelos testemunhos apresentados, o apelante provocou o incêndio e em momento algum tentou encobrir sua intenção. Além disso, restou claro que o incêndio não somente destruiu a casa da vítima, mas acabou colocando a vizinhança igualmente em perigo real de morte. Acerca deste entendimento, vejamos julgados proferidos por Tribunais pátrios: (…). É evidente que a conduta do apelante gerou perigo concreto, tanto ao patrimônio, como à vida da vítima, de sua família e de todos que residem na vizinhança. Por tais motivos, a sentença não merece reparos no que se refere à condenação. Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.”. Em idêntica orientação, e conforme descrito nas contrarrazões ofertadas pela douta Procuradoria de Justiça, certo é que “a r. decisão monocrática hostilizada analisou a questão posta de maneira fundamentada, apontando elementos de prova colhidos nos autos originários, restando patente a tentativa de reapreciação de matéria probatória já enfrentada por essa Corte de Justiça”. Ou seja, como já dito, cumpre destacar que os embargos de declaração só podem ser manejados em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não sendo sucedâneo de outro recurso. Assim, conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, a via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. Desse modo, é inviável a utilização dos embargos de declaração para revisão das teses jurídicas adotadas no julgamento do recurso/ação, com a alteração do conteúdo da decisão objurgada, para que o resultado se volte aos interesses do embargante. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1. Manifestação, sem contradição, sobre a impossibilidade de absolvição - autoria delitiva apontada no voto - rediscussão de questão já decidida - matéria prequestionada - 2. Recurso de embargos de declaração na apelação criminal improcedente. 1. Não houve contradição dos julgadores no caso em tela. A questão do embargante concordar ou não com o contra-argumento, não anula o fato da decisão ter examinado e rebatido a alegação defensiva com argumentos coerentes entre si. O presente recurso se apresenta com finalidade diversa da tipificada pelo legislador. O texto do voto seguido por unanimidade é translúcido ao repelir as teses defensivas, não merecendo prosperar a alegação de contradição dos desembargadores julgadores. 3. Recurso de embargos de declaração na apelação criminal julgado improcedente. (TJES; EDcl-AP 0014381-26.2011.8.08.0035; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Rogerio Rodrigues de Almeida; Julg. 06/07/2022; DJES 12/07/2022). (…). II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 1.815.492; Proc. 2021/0012879-0; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; Julg. 14/06/2022; DJE 23/06/2022). (…). 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. Recurso Improvido. (TJES; EDcl-AP 0012780-77.2013.8.08.0014; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 25/05/2022; DJES 06/06/2022). Por fim, importante destacar que “mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos”. Precedentes TJES. (TJES; EDcl-AP-REEX 0115204-77.2011.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; Julg. 16/10/2023; DJES 05/12/2023). Diante do exposto, ante a ausência dos pressupostos delineados no permissivo processual pertinente e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se, in totum, os fundamentos da decisão monocrática embargada (ID 13209580). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o relator. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 5034635-11.2024.8.08.0024

ID: 326993296

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034635-11.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAYCON VICENTE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5034635-11.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas. Relata a autora, em síntese: (a) que é associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e considerada de utilidade pública, com autorização estatutária para representar judicialmente seus associados, integrantes das carreiras militares do Estado do Espírito Santo; (b) que, em nome de seus filiados, ingressa com a presente ação a fim de ver reconhecida a natureza indenizatória da verba denominada Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, criada pela Lei Complementar Estadual nº 662/2012, e a consequente inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores percebidos a esse título; (c) que a ISEO tem como fato gerador a convocação extraordinária de militares em seus dias de folga, em hipóteses excepcionais ou emergenciais, buscando compensar despesas presumidas com deslocamento, alimentação e desgaste pessoal, não se tratando, pois, de contraprestação por trabalho ordinário; (d) que o valor da indenização é fixado de forma padronizada, com base em VRTE e sem distinção entre as patentes dos militares, o que reforça seu caráter não remuneratório e afasta a hipótese de acréscimo patrimonial tributável; (e) que, apesar disso, o Estado do Espírito Santo tem promovido a retenção de IRPF na fonte sobre os valores pagos a título de ISEO, contrariando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, segundo o qual verbas de natureza indenizatória não se sujeitam à incidência do imposto de renda; (f) que a ilegalidade da cobrança justifica a declaração judicial da não incidência do tributo sobre a verba em questão e o fim das retenções efetuadas em desfavor dos associados da entidade autora. Em face desse quadro, ajuizou a presente demanda, requerendo: “O reconhecimento de que a Indenização de Serviço Extraordinário Operacional– ISEO, é verba de caráter indenizatório por gastos presumidos dos militares no cumprimento de escalas extraordinárias desempenhadas nos seus dias de folga, determinando a imediata extinção da cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física.” (ipsis litteris) A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Estado apresentou contestação no ID 53413322, argumentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, por falta de autorização específica dos associados. No mérito, defendeu a natureza remuneratória da ISEO e a incidência do IRRF. Não foi apresentada réplica. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que a controvérsia em tela é eminentemente de direito, já havendo elementos suficientes para proferir julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Adentrando o cerne da questão posta em julgamento, tenho que a controvérsia consiste em aferir a natureza jurídica da ISEO para fins de incidência, ou não, do IRRF. Primeiramente, passo a analisar a natureza jurídica da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO). No âmbito do Estado do Espírito Santo, a ISEO foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 662/2012, destinada a suprir despesas presumivelmente suportadas em virtude de convocações extraordinárias fora das escalas ordinárias ou especiais de serviço dos policiais civis, militares e inspetores penitenciários desta Unidade Federativa, com ou sem deslocamento para outro município, incluindo gastos com viagens, alimentação e aquisição emergencial de material de pequeno valor para uso profissional. Vejamos o referido caderno legislativo: “Art. 1º Fica criada a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO para os militares, policiais civis e inspetores penitenciários do Estado do Espírito Santo, destinada a suprir despesas presumivelmente suportadas em virtude de convocações extraordinárias fora de suas escalas ordinárias ou especiais de serviço, com ou sem deslocamento para outro município, incluindo gastos com viagens, alimentação e aquisição emergencial de material de pequeno valor para uso profissional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 948, de 6 de abril de 2020) § 1º A ISEO possui natureza jurídica diversa do serviço extraordinário previsto no art. 101 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e de toda e qualquer escala especial ou extraordinária de serviço prevista nas leis específicas das carreiras militares, policiais civis e dos inspetores penitenciários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 948, de 6 de abril de 2020) § 2º A ISEO não se incorpora aos proventos de inatividade, não será base de cálculo de contribuição previdenciária ou quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios.” Atendo-me às disposições da LCE nº nº 662/2012, observo que a ISEO se trata de retribuição ao trabalho do policial civil, militar e inspetor prestado fora de sua escala, ou seja, trata-se de inequívoca remuneração, pois presta-se a remunerar o labor efetivamente prestado pela classe de servidores encampada no referido caderno legislativo. Inclusive, observa-se na redação do artigo 1º, § 1º, Lei nº 662/2012, que a ISEO possui natureza jurídica diversa da Gratificação por Prestação de Serviço Extraordinário de que trata o artigo 101 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, in verbis: “Art. 101 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. § 1º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, e não excederá 180 (cento e oitenta) dias por ano. § 2º - A gratificação somente será devida ao servidor público efetivo que trabalhe além da jornada normal, vedada sua incorporação à remuneração.” Ou seja, diferente do que ocorre com a Gratificação por Prestação de Serviço Extraordinário (que tem natureza indenizatória), em que pese o fato da legislação estadual ter incluído a palavra “indenização” na nomenclatura da verba ISEO, trata-se, na realidade, de verba remuneratória, oriunda do fruto do trabalho em convocações extraordinárias dos servidores públicos (policiais militares e policiais civis). Em caso análogo a este, debruçou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos (destaquei): "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS. 1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de renda. Precedente: RMS n. 50.738/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2016, DJe03/06/2016. 2. Isto porque, como bem o ressaltou a Corte de Origem (e-STJ fls. 72): "apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual n. 1.575/2011 prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor [...]". 3. A verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da incidência do imposto de renda, a saber: EREsp. Nº 695.499 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9.5.2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008; EREsp. n. 515.148/RS, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/02/2006. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 52.051/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.)" Ancorando-se em tal premissa, como se sabe, as verbas indenizatórias são valores destinados a compensar despesas específicas ou prejuízos decorrentes do exercício do trabalho, possuindo caráter de ressarcimento, ao passo que as verbas remuneratórias são valores pagos pelo trabalho realizado pelo servidor. In casu, o pagamento da ISEO é condicionado ao efetivo labor pelo servidor público, mediante escala de prestação de serviço previamente ajustada, tratando-se de contraprestação ao serviço ou verba "propter laborem". Vejamos: "Art. 3º. A percepção da ISEO é condicionada à efetiva prestação de serviço em atividades finalísticas de cada instituição, condicionada à escala de serviço estabelecida previamente, com duração fixada nos termos do Anexo Único, não podendo exceder a 4 (quatro) escalas mensais por servidor, independente da carga horária de cada uma delas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 948, de 6 de abril de 2020)" Sob esse espectro, tal é o entendimento cristalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifei): "ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ISEO (INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 43, INCISO I DO CTN. AUSÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O impetrante, ora apelante, irresigna-se com a r. sentença que denegou a segurança requerida, questionando a validade da retenção do Imposto de Renda incidente sobre a ISEO (Indenização Suplementar da Escala Operacional). 2. Não prospera o intento aventado no writ, haja vista que a verba em questão não apresenta natureza indenizatória, mas sim caráter remuneratório, já que se trata de uma contraprestação pelo trabalho dos servidores públicos (policiais militares e civis) em convocações extraordinárias. 3. Assim, caracterizado o acréscimo patrimonial, consubstanciado na aquisição de renda oriunda do fruto do trabalho, é cabível a incidência do imposto de renda sobre a ISEO, nos termos do art. 43, inciso I do CTN. 4. Sentença denegatória da segurança mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024130207004, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2015, Data da Publicação no Diário: 12/05/2015)" "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ISEO – INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por policial militar, determinando o pagamento de horas extraordinárias e a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre a verba denominada ISEO – Indenização Suplementar de Escala Operacional. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de pagamento de horas extras a policial militar que exerce suas funções em regime de subsídio. Natureza jurídica da verba ISEO e a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre seu valor. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 662/2012 instituiu a ISEO como verba devida aos militares do Estado do Espírito Santo convocados extraordinariamente fora de suas escalas regulares. A norma prevê, expressamente, a incompatibilidade do recebimento da ISEO com outras formas de remuneração pelo mesmo serviço, como diárias, ajuda de custo ou horas extras. O pagamento de horas extraordinárias aos policiais militares mostra-se indevido, diante da ausência de previsão legal e da existência de verba específica (ISEO) para retribuição das convocações extraordinárias, sob pena de enriquecimento ilícito e bis in idem. Quanto à natureza jurídica da ISEO, trata-se de verba remuneratória, uma vez que constitui retribuição direta ao trabalho extraordinário prestado, caracterizando acréscimo patrimonial. Nessa condição, atrai a incidência do imposto de renda, conforme o disposto no art. 43, I, do Código Tributário Nacional, não se confundindo com verba de natureza indenizatória. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: A Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO), instituída pela LC Estadual nº 662/2012, possui natureza remuneratória, sendo legítima a incidência de imposto de renda sobre seu valor. Inexiste previsão legal para pagamento de horas extras a policiais militares, sendo indevido o acúmulo entre ISEO e eventual remuneração por labor extraordinário, sob pena de enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, inciso XIII e XIV Código Tributário Nacional, art. 43, I Lei Complementar Estadual nº 662/2012 Código Civil, art. 884 Jurisprudência relevante: TJES – APL 0022624-21.2013.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 05/05/2015. (TJES, Data: 18/Jun/2025, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5003722-11.2023.8.08.0047, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Assunto: Adicional de Horas Extras)” Nesse esquadro jurídico, ante a evidente natureza remuneratória da ISEO, tenho por superada a controvérsia dos autos quanto à incidência, ou não, do IRRF sobre a referida verba, pois o Imposto de Renda tem, como fato gerador, a disponibilidade econômica e jurídica derivada da aferição de renda e acréscimo patrimonial pelo produto do capital, labor, ou ambos, independe da denominação da receita ou do rendimento (artigo 43, inciso I e § 1º, CTN). Portanto, tenho que o Estado requerido agiu dentro da legalidade ao efetuar o recolhimento do IRRF sobre a ISEO auferida pelos militares. Logo, falecendo de lastro jurídico os argumentos ventilados pela parte requerente, impõe-se a rejeição integral da pretensão autoral, motivo pelo qual, em função do resultado deste julgamento, deixo de analisar as preliminares arguidas pelo Estado requerido (art. 282, § 2º c/c art. 488, CPC). Ante o exposto, REJEITO a pretensão autoral. Com isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que R$ 500,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, CPC. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e DILIGENCIE-SE com a cobrança das custas processuais, na forma do Provimento nº 10/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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Geraldo Do Disterro Cupertino x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 327030876

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-32.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DO DISTERRO CUPERTINO

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE ARAUJO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT FERREIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 38PROCESSO Nº: 5003722-32.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GERALDO DO DISTERRO CUPERTINO CPF: 879.615.718-68 RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. CPF: 01.704.513/0001-46 SENTENÇA Vistos, etc. GERALDO DO DESTERRO CUPERTINO, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face da SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS e PREVIDÊNCIA S.A, também qualificado(a), alegando, em síntese, que é beneficiário(a) do INSS e foi lesado com a cobrança de seguro indevido. Afirma que os valores vem sendo descontados mensalmente em sua conta bancária a importância de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), desde o mês de abril/2024. Narra que tentou resolver o problema na esfera administrativa, porém não logrou êxito. Tece considerações sobre a ilegalidade do ato praticado. Requer a condenação da parte ré a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. A ré apresentou contestação no ID 10428455672, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a autora efetivamente contratou seguro junto à ré, por meio da modalidade não presencial (call center). Acrescenta que as informações foram repassadas de modo claro à requerente. Tece considerações a respeito da legalidade das assinaturas digitais. Impugna o pedido de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Informa que diante da evidente vontade da parte autora de não mais manter vigente o negócio jurídico celebrado entre as partes, a requerida procedeu ao cancelamento do contrato gerador dos débitos. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. De início, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, sem razão a parte ré, haja vista que patente a resistência da requerida quanto a pretensão da autora, o que caracteriza a pretensão resistida. Desse modo, flagrante o interesse processual da parte autora em buscar o Poder Judiciário visando à resolução do conflito. Cumpre ressaltar, não é exigível prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a parte ré alega a perda do objeto da ação tendo em vista o cancelamento da apólice, contudo infere-se dos autos que, além do cancelamento do negócio jurídico, a parte autora pleiteia a devolução dos valores cobrados e indenização por dano moral. Dessa forma, o simples cancelamento da apólice não enseja de forma automática a perda do objeto da ação. Rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. In casu, incontroverso que foram descontados na conta bancária da parte autora valores referente a “PAGTO COBRANCA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS”, o qual ele nega ter celebrado. Diante da negativa da parte autora em ter contratado o seguro objeto do presente feito, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, por se tratar de fato negativo. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA DECRETADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PEQUENA MONTA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes argui a inexistência da relação jurídica que deu ensejo à obrigação questionada, cabe ao réu a prova da realização do respectivo negócio. 2. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve respeitar o empenho dedicado à lide, observados os requisitos postos no art.85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Primeiro recurso não provido e Segundo recurso provido em parte”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.086558-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 03/06/2022) Grifo deste Julgador No caso em comento, observa-se que a requerida defende a regularidade do contrato, apresentando a gravação em que o autor é abordado por atendente de telemarketing que lê rapidamente alguns benefícios da contratação e confirma alguns dados pessoais do autor. Observa-se nitidamente que não houve informações claras acerca da contratação do seguro, duração dos descontos, renovação, reajuste, dentre outros, tendo a ligação durado pouco mais de dois minutos. Salienta-se que a funcionária da parte ré lê de maneira acelerada a oferta do seguro, apresentando os benefícios, indicando-os, mas sem nenhuma clareza na conversa. Importante destacar que o autor é pessoa de 71 anos de idade e, por se tratar de pessoa idosa, não se pode afirmar com segurança que o contrato de seguro foi firmado de forma consciente e voluntária. Nesse sentido, por se tratar de pessoa idosa, exige-se que a empresa apresente um cuidado no dever de informação, que claramente foi violado, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da contratação. Destarte, a contratação feita de tal forma não obriga ao consumidor, nos precisos termos do art. 46 do CDC, in verbis: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Desta feita, em face da maneira que ocorreu a contratação do seguro, sem que fosse prestada a informação pormenorizada a respeito, bem como pela vulnerabilidade do autor, a cobrança dos valores relativos à referida contratação é indevida. Passo à análise do pedido de repetição do indébito em dobro. No tocante ao pedido de repetição do indébito, sabe-se que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (CDC, art. 42, parágrafo único). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese, nos seguintes termos do acórdão supra: Teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Desse modo, nota-se que a nova orientação da Corte Especial do STJ, no sentido de ser cabível a devolução em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, é aplicável tão somente aos indébitos não públicos posterior à data de publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Com efeito, não se pode falar que está agindo de boa-fé quem faz cobrança sem apresentar um contrato válido, restando evidenciada, portanto, a conduta maliciosa e consciente da empresa requerida em claro prejuízo financeiro para a parte autora. Dentro desse contexto, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Nesse ponto, sendo inquestionável a falha no serviço prestado, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos por certo sofridos pela autora ao ter valores descontados indevidamente em sua conta bancária, ultrapassando, pois, o mero aborrecimento. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do flagrante desgaste e significativa perda de tempo despendidos pela parte autora na tentativa de solução do seu problema. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. VV: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. AUSENCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MEROS DISSABORES”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.007249-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Desse modo, impende a condenação dos réus em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Há que se ressaltar, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A meu sentir, ante o quadro que se apresenta nos autos, os requeridos devem indenizar a parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que me parece uma quantia razoável para compensação dos danos morais por ela sofridos, posto que o nome da requerente não foi incluído em órgão de proteção ao crédito. Por fim, deixo de determinar o cancelamento dos descontos, uma vez que a parte ré informou que já efetuou a interrupção das cobranças do contrato de seguro. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para: I) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, referente aos descontos a título de “PAGTO COBRANCA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS”, objeto da presente de manda; II) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário, a serem comprovados no cumprimento de sentença, com atualização pela Tabela da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); III) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária (tabela da CGJ do TJMG) do valor da indenização moral incide da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, serão contados da data do evento danoso - o primeiro desconto indevido, por se tratar de relação de natureza extracontratual (STJ, Súmula nº 54) -, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja apurado o valor das custas processuais. Após, promovam-se as diligências necessárias acerca da cobrança das custas. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5015150-89.2021.4.04.7003

ID: 274583408

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015150-89.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHETH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATHRYS RICCI EMERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015150-89.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO : SHETH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : BEATHRYS RICCI EMERICH (OAB PR097911) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 55, EXCPRÉEX1 A parte exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015150-89.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO : SHETH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : BEATHRYS RICCI EMERICH (OAB PR097911) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 55, EXCPRÉEX1 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 18.704 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR. Intimada para manifestação, a parte exequente postulou a rejeição da exceção tendo em vista que o referido imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ( evento 60, PET1 ). Decido . O art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, sendo que a impenhorabilidade compreende não apenas o imóvel, mas, também, os móveis que guarnecem a casa. Veja-se o texto legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Para efeitos de impenhorabilidade, o caput do artigo 5º da citada Lei considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Os dispositivos legais supratranscritos denotam que o bem de família, para ser considerado como tal, necessita atender a dois requisitos, quais sejam, servir de residência permanente ao proprietário ou entidade familiar e ser o único imóvel utilizado para esse fim. Nesse sentido, o entendimento esposado Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (destaquei): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. 1. As regras da Lei n° 8.009/90, dispondo sobre impenhorabilidade do bem de família, devem ser interpretadas em conjunto. Para caracterização da proteção são necessários pelo menos dois requisitos, de forma concomitante, a residência permanente do devedor ou de sua família no imóvel e que seja o único bem utilizado para este fim (art. 5°). 2. Compete ao devedor o ônus de comprovar a condição de impenhorabilidade do imóvel, cabendo demonstrar o específico fim de moradia permanente. Ademais, não é exigida averbação da condição de bem de família no Registro de Imóveis (art. 167, da Lei 6.015/1973), para concessão da proteção legal. 3. O fato de o bem também constituir, além de residência do embargante, também pequena propriedade rural, não afasta a impenhorabilidade. O que ocorre é que a proteção se opera apenas na área especificamente destinada à residência, não englobando os terrenos adjacentes, utilizados para outras finalidades. 4. Apelação da União desprovida. Apelação dos embargantes provida. (TRF4, AC 5003722-04.2017.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020) Consoante preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, residindo a entidade familiar no imóvel objeto da constrição, resta afastada a exigência de que o referido bem seja o único de seu domínio para que possa ser suscitada sua impenhorabilidade (destaquei): RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família, pois, "na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna" (REsp 351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003). Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade. Nesse sentido, os seguintes arestos: REsp 435.357/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e REsp 325.907/PR, Rel. Min, José Delgado, DJ 24.09.2001. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No particular, consoante se verifica dos termos do r. voto condutor do v. acórdão recorrido, a quem compete o exame dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, verifica-se que a executada possui outro bem que pretende substituir pelo primeiramente indicado. Constatado que o primeiro bem consiste na residência da executada, o que se infere da simples leitura da ementa do julgado combatido, mesmo possuindo outros bens, é possível a alegação de sua impenhorabilidade, à luz da jurisprudência deste Sodalício. Recurso especial provido, para autorizar a substituição da penhora pelo outro bem imóvel indicado pela recorrente. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 646416 2004.00.26655-6, FRANCIULLI NETTO - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/02/2005 PG:00301) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL. RESIDÊNCIA. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. - Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 435357 2002.00.60022-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:03/02/2003 PG:00315 RNDJ VOL.:00040 PG:00135) EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 333, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 2. Para que o recurso especial seja conhecido, indispensável o debate na instância a quo da matéria federal tida como violada. Ausência de prequestionamento do art. 333, do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 325907 2001.00.70145-1, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/09/2001 PG:00248) Extrai-se da matrícula do imóvel registrado sob n.º 18.704 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, que, desde 09/03/2017, este pertence integralmente à empresa executada SHETH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ( evento 44, MATRIMÓVEL3 ). O imóvel em questão teve seus direitos fiduciários penhorados na data de 15/10/2024 ( evento 51, AUTOPENHORADEPOSIT1 ). Em cumprimento ao mandado de n° 700016285292 foi constatado pelo Sr. Oficial de justiça que a representante legal da empresa executada Sra. Nair Veiga de Souza, juntamente com seu esposo Sr. Ilson Alecrim de Souza, residem no imóvel de matrícula nº 18.704 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, penhorado nos autos ( evento 51, CERT2 ). Para comprovar a condição de bem de família do referido imóvel, a parte executada apresentou comprovante de residência em nome do esposo da Sra. Nair Veiga de Souza ( evento 55, END2 ). Os elementos de prova carreados aos autos demonstram que, à época da penhora dos direitos fiduciários, ocorrida em 15/10/2024, o imóvel descrito na matrícula n.º 18.704 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, de propriedade da empresa executada SHETH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, servia de residência para a sócia administradora Nair Veiga de Souza. A Lei n.º 8.009/1990, no artigo 1.º, estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o escopo de proteger da excussão judicial o imóvel que possua função de servir de residência aos membros da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. Apesar de o texto legal utilizar a expressão "imóvel residencial próprio", o fato de o imóvel estar registrado em nome da empresa executada não afasta a possibilidade de ser ele reconhecido como bem de família, se existentes elementos probatórios que indiquem tratar-se de residência da entidade familiar dos sócios da pessoa jurídica. Trata-se, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de "[a]plicação principiológica do direito infraconstitucional à luz dos valores eleitos como superiores pela constituição federal que autoriza excluir da execução da sociedade bem a ela pertencente mas que é servil à residência como único da família, sendo a empresa multifamiliar" (STJ, 1.ª Turma, REsp 621.399/RS, 2003.02.21656-9, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 20/02/2006, p. 207). No mesmo sentido (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte orienta-se no sentido de considerar que é "impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial" (REsp 356.077/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ de 14/10/2002, p. 226). Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 511486 2014.01.03291-3, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL RESIDÊNCIA DOS DOIS ÚNICOS SÓCIOS. EMPRESA FAMILIAR. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. 2. Sendo a finalidade da Lei n. 8.009/90 a proteção da habitação familiar, na hipótese dos autos, demonstra-se o acerto da decisão de primeiro grau, corroborada pela Corte de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside a família do sócio, apesar de ser da propriedade da empresa executada, tendo em vista que a empresa é eminentemente familiar. Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1024394 2008.00.14203-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2008 LEXSTJ VOL.:00225 PG:00232) EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RESIDÊNCIA DO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o imóvel de propriedade de pessoa jurídica executada quando utilizado como residência para a família do seu sócio. (TRF4, AC 5001523-87.2018.4.04.7014, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade imóvel, se comprovado destinar-se ao uso da entidade familiar. 2. Hipótese em que restou demonstrado tratar-se o imóvel constrito bem de família, e, portanto, impenhorável, mesmo que registrado em nome da pessoa jurídica executada. 3. Incabível imputar à Fazenda Pública os ônus da sucumbência porque não deu causa à propositura da ação. 4. Concedido o benefício da AJG com base no art. 99, §3º, do CPC. (TRF4, AC 5004744-13.2015.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/09/2018) Anoto que não há nos autos notícia de que o imóvel em questão seja passível de divisão ou de aproveitamento econômico, em separado, de suas parcelas, a exemplo de construções/terrenos adjacentes, utilizados para outras finalidades, os quais não se encontrariam sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família, vez que esta "se opera apenas na área especificamente destinada à residência" (TRF4, AC 5003722-04.2017.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020). Presumida a indivisibilidade do bem, a impenhorabilidade deve atingir a integralidade deste, sob pena de esvaziamento da proteção à moradia familiar. No caso concreto, o referido imóvel encontra-se alienado fiduciariamente. A jurisprudência admite a penhora de direitos do devedor em alienação fiduciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.' (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011) Tal possibilidade, entretanto, resta afastada quando o imóvel objeto da alienação fiduciária serve de residência ao executado e sua família e o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária. Nesse sentido as seguintes decisões do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AJG. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. (IM)PENHORABILIDADE. OCUPAÇÃO ESPORÁDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. No que tange à concessão do benefício de gratuidade da justiça, o pedido não foi apreciado na decisão agravada. Com efeito, o pedido deve ser submetido à prévia análise do juízo a quo, sob pena de injustificada supressão de instância. II. A regra de impenhorabilidade do bem de família também alcança os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel em garantia, se este for o único utilizado por ele ou por sua família, para moradia permanente, ressalvada a hipótese do inciso II do artigo 3º da Lei n.º 8.009/1990. III. A exceção à impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/1990 pressupõe a utilização do imóvel para moradia permanente própria e/ou da família do devedor, admitida (a) eventual locação por terceiro, desde que a renda destine-se ao custeio de outro imóvel residencial para aquele fim ou, ainda, à subsistência do núcleo familiar, ou (b) a extensão da garantia, em caráter excepcional, a imóvel temporariamente desocupado, em virtude de eventos circunstanciais ou transitórios. IV. O argumento que os filhos da agravante voltaram a residir no imóvel da família em Alegrete, tratando-se de moradia permanente, o que, em tese, poderia levar ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel - trata-se de nova causa de pedir, o que não pode ser apreciado por esta Corte, que está adstrita aos termos da petição inicial do presente recurso. (TRF4, AG 5019412-37.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 27/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 1. Havendo alienação fiduciária é certo que não cabe penhora sobre bem objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, por não integrar o patrimônio do executado (devedor fiduciante), que é apenas possuidor do bem. 2. No caso dos autos, porém, o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária, ou seja, não se trata de uma das exceções prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. 3. Os direitos de crédito referentes ao imóvel em referência devem ser declarados impenhoráveis, haja vista a substancial qualidade de bem de família que se reveste na expectativa de aquisição de domínio sobre os bens que servem de moradia à família. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5041112-40.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE EMPRESA CAIXA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SALDO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VGBL. DIREITOS DE CRÉDITO. ART. 671 DO CPC.1. Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, o que impede qualquer alienação judicial do mesmo. Todavia, deve ser comprovado que o imóvel sirva de moradia ao proprietário, para caracterizá-lo como bem de família, o que é o caso dos autos. 2. Muito embora a jurisprudência admita a possibilidade de penhora dos direitos de crédito do devedor fiduciante, eis que a simples circunstância de estar o imóvel alienado fiduciariamente não revela óbice à eventual alienação judicial, já que os direitos da instituição financeira recairão sobre o produto da arrematação, tal circunstância resta afastada quando o imóvel objeto da alienação fiduciária serve de residência da família e o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária, ou seja, não se trata se uma das exceções prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. (...) (TRF4, AG Nº 5041557-05.2015.4.04.0000/PR, 3ª Turma, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, julg. 19-4-2016) Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos da devedora fiduciante sobre o bem imóvel em que esta reside. A parte agravante sustenta a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante. É o relatório. Decido. A jurisprudência admite a penhora de direitos do devedor em alienação fiduciária. Transcrevo precedentes, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011) Contudo, tal possibilidade resta afastada quando o imóvel objeto da alienação fiduciária serve de residência ao executado e sua família (bem de família) e o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária, ou seja, não se trata se uma das exceções prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. No caso dos autos, verifico que a alienação fiduciária garante contrato de financiamento habitacional, o que faz presumir que se trate de bem de família. Tal presunção é corroborada pelo fato de que o endereço da executada é o mesmo do imóvel debatido. Na mesma direção, o fato de não terem sido encontrados outros imóveis em nome da executada. Nesse contexto, impende ressaltar que eventual crédito da fiduciante (executada no feito de origem) presumivelmente servirá para a aquisição de outra residência, razão pela qual é incabível a constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE EMPRESA CAIXA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SALDO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VGBL. DIREITOS DE CRÉDITO. ART. 671 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, o que impede qualquer alienação judicial do mesmo. Todavia, deve ser comprovado que o imóvel sirva de moradia ao proprietário, para caracterizá-lo como bem de família, o que é o caso dos autos. 2. Muito embora a jurisprudência admita a possibilidade de penhora dos direitos de crédito do devedor fiduciante, eis que a simples circunstância de estar o imóvel alienado fiduciariamente não revela óbice à eventual alienação judicial, já que os direitos da instituição financeira recairão sobre o produto da arrematação, tal circunstância resta afastada quando o imóvel objeto da alienação fiduciária serve de residência da família e o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária, ou seja, não se trata se uma das exceções prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. (...) (TRF4, AG Nº 5041557-05.2015.4.04.0000/PR, 3ª Turma, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, julg. 19-4-2016) Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5030487-54.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. . A jurisprudência admite a penhora de direitos do devedor em alienação fiduciária. Entretanto, tal possibilidade resta afastada quando o imóvel objeto da alienação fiduciária serve de residência ao executado e sua família (bem de família) e o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária, ou seja, não se trata se uma das exceções prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90 . (TRF4, AG 5026651-73.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 01/09/2016) Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. DIREITOS AQUISITIVOS. TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. OPONIBILIDADE. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. TOTALIDADE DO BEM. 1. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. 2. Se a proteção do bem de família alcança a meação da esposa, essa proteção se estenderá à totalidade do bem. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência desta Corte. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.955.332/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Presentes elementos de prova aptos a caracterizar o imóvel descrito na matrícula n.º 18.704 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR como bem de família, de forma a justificar a proteção do direito da parte executada em face da penhora sobre os direitos fiduciários, a desconstituição da constrição incidente sobre o referido bem é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta no evento 55, EXCPRÉEX1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 18.704 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, assim como afastar a penhora do evento 51, AUTOPENHORADEPOSIT1 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. 2. Oficie-se ao serventuário da justiça titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/PR, determinando o cancelamento do registro da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula 18.704 daquele serviço registral. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018190257. Intimem-se .

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