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Processo nº 5006713-34.2025.4.02.0000

ID: 294837838

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006713-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006713-34.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ADVOGADO(A) : NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO (OAB RJ168631) DESPACHO/DECISÃO … Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006713-34.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ADVOGADO(A) : NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO (OAB RJ168631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO , advogado inscrito na OAB/RJ sob o n.º 168.631, em favor de ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO , apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por: violação ao devido processo legal; cerceamento de defesa do paciente; violação ao contraditório e à ampla defesa; e, inclusive, violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante. Relata o impetrante ( evento 1, INIC1 ): O patrono do paciente, Dr. Nythalmar Dias Ferreira Filho , ora impetrante, teve indeferido seu pedido de suspensão do feito, apesar de comprovar documentalmente suas limitações físicas e profissionais para intervir de maneira eficaz. Em grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o paciente, que se encontra no estrangeiro, não foi intimado da rescisão, de ofício, do mandato de seu advogado, tendo o juízo considerado suficiente a intimação em nome de terceiro totalmente estranho à relação processual. O paciente, além de não ter sido intimado, não nomeou substituto para sua defesa, tendo o juízo atribuído a ele a inércia e, com base nisso, determinado a substituição de seu advogado de confiança por defensor público, sem sequer intimar o patrono regularmente constituído para ciência do indeferimento dos pedidos apresentados entre os eventos 151 e 159, também determinou fosse o impetrante desabilitado e impedido de atuar nas ações penais n.º 0509095- 32.2017.4.02.5101 e n.º 0509091-92.2017.4.02.5101. Os fatos são tão graves que fizeram a DPU (Defensoria Pública da União), após ter sido nomeada e atuado nas referidas ações, a se negar a continuar atuando nestes casos, tendo requerido, além da nulidade dos atos processuais, a intimação pessoal do impetrante “para que dê continuidade à defesa” – horrorizada pela arbitrariedade e desprezo pelos direitos e garantias constitucionais do paciente e de seu advogado regularmente constituído, conforme se extrai da manifestação de evento 260. [...]" Afirma o impetrante que o HC tem por objeto assegurar o direito fundamental do paciente ao devido processo legal, bem como o direito de ser defendido por advogado de sua livre escolha, conforme já reconhecido pela eg. 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal no julgamento conjunto dos HCs n.º 5003743- 66.2022.4.02.0000; n.º 5003739-29.2022.4.02.0000 e n.º 5003732- 37.2022.4.02.0000. Pontua que " (...) O impetrante, intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias – após o Ministério Público dispor de meses para se manifestar, com a juntada de centenas de documentos –, encontrava-se impossibilitado de exercer sua profissão em razão de grave acidente sofrido. Diante do cenário excepcional e da complexidade do caso, requereu a suspensão das ações penais até que sua recuperação fosse autorizada por seus médicos assistentes (cf. eventos 142 e 145). Embora tenha apresentado robusta documentação médica – o vídeo da cirurgia a que foi submetido, inclusive –, o pedido foi indeferido. Reiterou-se então o pedido de suspensão do feito por pelo menos trinta dias e devolução do prazo para resposta à acusação (cf. evento 149) . A Autoridade Coatora, no entanto, não só indeferiu o pleito como considerou configurada a hipótese de réu indefeso. (...) " E continua, afirmando que "(...) De forma arbitrária, a autoridade coatora rescindiu o mandato de advogado regularmente constituído – advogado que vinha atuando ativa e efetivamente na defesa do paciente –, sobrepondo sua vontade em detrimento do direito fundamental de o paciente escolher advogado de sua confiança, violando a ampla defesa e o contraditório. Desta decisão voluntarista e ilegal, o impetrante sequer foi intimado (cf. eventos 151-159), e, mesmo sem ter sido intimado, o Juízo Coator determinou que fosse excluído e impedido de atuar nas ações penais 0509095-32.2017.4.02.5101 e 0509091-92.2017.4.02.5101. Não obstante a menção da autoridade coatora de que o advogado permaneceria com acesso aos autos, o impetrante foi excluído dos autos da ação 0509095-32.2017.4.02.5101 – dela não conseguindo visualizar qualquer ato processual em razão do sigilo. Na ação 0509091- 92.2017.4.02.5101, embora seu nome conste na capa, foi impedido de atuar por força do ato coator, não tendo sido intimado desta decisão nem dos atos processuais posteriores. Além das ilegalidades mencionadas – indeferimento de pedido de suspensão do feito, mesmo diante de justificativa médica e documental do advogado e rescisão de mandato vigente, sem comunicação regular ao paciente ou ao causídico –, a autoridade coatora, negando vigência às regras de intimação de réu que reside no exterior, fato muito bem observado pela DPU na manifestação de evento 260, não intimou pessoalmente o paciente, considerando válida a intimação recebida por terceiro estranho à relação processual. Como consequência, sob a falsa premissa de que o paciente estaria indefeso e que teria permanecido inerte quanto à constituição de novo advogado para apresentar sua resposta à acusação, nomeou ilegalmente a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa nos feitos. A atuação da DPU nas ações envolvendo o paciente é manifestamente ilegítima, tendo se baseado atos processuais absolutamente nulos por violação ao art. 263 do CPP, à súmula 708 do STF e ao art. 8º, 2, “d” da CADH, vícios insanáveis que devem ser reconhecidos por esta Turma, sob pena de ser mantida situação de flagrante ilegalidade, atentatória ao Estado de Direito. Trata-se de fatos tão graves que a própria DPU, após atuação inicial, recusou-se a continuar assistindo o paciente ." Ao final requer: "(...) b) Liminarmente , a suspensão das ações n.º 0509095- 32.2017.4.02.5101 e n.º 0509091-92.2017.4.02.5101, ante a iminência de realização de AIJs sem a intimação do paciente e do impetrante, pelo que se requer, também, a suspensão das audiências designadas para os dias: 10/06/2025 e 17/06/2025, até uma decisão final neste HC; c) No mérito , a concessão da ordem, para que, reconhecendo o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, esta Turma declare: c.1) a nulidade de todos os atos processuais praticados pela Defensoria Pública da União, e reabertura de prazo para apresentação de resposta do réu; c.2) a reabilitação do impetrante nos feitos nº 0509095- 32.2017.4.02.5101 e nº 0509091-92.2017.4.02.5101, e intimação do causídico para todos os atos; " Inicialmente o presente HC foi distribuído para o GABINETE 1 (Ev.01), por prevenção ao conflito de jurisdição nº 5005492-50.2024.4.02.0000, sendo a prevenção afastada pelo ilustre Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO, nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 . No mesmo ato, e em vista de o impetrante ter apontado na petição inicial a prevenção da ilustre Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, determinou-se a remessa dos autos ao GABINETE 03, para análise da eventual prevenção apontada. No evento 6, DESPADEC1 , a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER reconheceu a prevenção do GABINETE 3, em função da prévia relatoria dos habeas corpus 5003743-66.2022.4.02.0000, 5003739-29.2022.4.02.0000 e 5003732-37.2022.4.02.0000, determinando a redistribuição do feito ao seu gabinete. Contudo, no evento 10, DESPADEC1 , a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER reconsiderou o despacho do evento 6 , não mais reconhecendo a prevenção do GABINETE 3, determinando, ao final, a livre distribuição deste habeas corpus entre os gabinetes que integram as Turmas Especializadas em matéria penal. O HC foi redistribuído por sorteio a este GABINETE 26, conforme Ev. 14. No Ev. 15, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, através do OFÍCIO Nº 510016378306, encaminha, em anexo, decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0509095-32.2017.4.02.5101 ( evento 15, OFIC2 e evento 15, DESPADEC1 ). É o relato do necessário. Passo a decidir . No caso sob julgamento, extraio da manifestação da Defensoria Pública da União ( processo 0509091-92.2017.4.02.5101/RJ, evento 260, PET1 ): "1. Breve síntese processual É necessário dar alguns passos atrás na caminhada processual. ARTHUR se encontra domiciliado nos Estados Unidos da América, pelo que este juízo se valeu de pedido de cooperação jurídica internacional (art. 26, CPC) para realizar procedimento de citação do réu (ev. 75, PET1). O réu foi citado por via postal no exterior por meio da FedEx, tendo a documentação sido recebida por seu advogado de nome Robert G. Amsel, em 18.06.2020 (ev.75, ANEXO7, p.174-176). Em que pese os vícios do ato citatório, em desconformidade com art. 105 do CPC, posteriormente ARTHUR compareceu aos autos representado pelo advogado DR. NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO , OAB/RJ n.168.631, quando requereu devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação (ev. 88). Todavia, foi constatado suposto impedimento para atuação do referido patrono, uma vez que existente relação de parentesco com o juiz da causa, à época o DR. MARCELO DA COSTA BRETAS, determinando-se a intimação da defesa para que informasse o inteiro teor da decisão ao cliente, com prazo para constituição de nova defesa (ev. 89). Foi impetrado habeas corpus em face da decisão que considerou o causídico DR. NYTHALMAR impedido de atuar, tendo o tribunal proferido decisão favorável, ementada da seguinte forma: [...] Decretada a suspeição do Magistrado e o direito inafastável e inquestionável do réu de se fazer representar por sua defesa técnica de confiança e nomeação anterior e de boa fé, os autos foram conclusos a magistrado diverso, decidindo-se pela redistribuição do feito a juiz substituto. Em que pese devidamente constituído, o DR. NYTHALMAR deixou de apresentar resposta à acusação em favor de seu cliente. Renovada sua intimação (evs. 139-141), em seguida, o advogado se manifestou nos autos, justificando a demora por meio de comprovada intercorrência médica durante viagem e de grave condição de saúde, que lhe impediram de apresentar a peça de defesa tempestivamente, indicando comprovantes do alegado, e requerendo o sobrestamento do feito até que se recuperasse, na forma da lei (ev.142). O pedido de suspensão foi indeferido, o prazo para resposta à acusação foi devolvido. (ev.145) Em resposta, o causídico apresentou mais documentações referentes a sua condição de saúde, reiterando pedido de suspensão do feito por pelo menos 30 dias e devolução do prazo para resposta à acusação. (ev.149) Na sequência, o juízo indeferiu o pedido de devolução do prazo de acusação e de suspensão do feito, entendeu se tratar de hipótese de réu indefeso, solicitando "a cooperação internacional para intimar o réu, conforme a lei processual norte-americana, para que (i) forneça endereço eletrônico ou qualquer meio digital para doravante receber futuras intimações do juízo; (ii) constituir advogado que apresente resposta à acusação no prazo legal, contado da data em que receber a referida intimação; e (iii) ter ciência de que eventual omissão ensejará a assunção do feito pela Defensoria Pública da União". (ev. 151) Do indeferimento de seus pedidos, o advogado sequer foi intimado (indeferimento em ev. 151, até ev. 159, sem qualquer registro de intimação do advogado). Nesse ponto, é de se destacar que o juízo rescindiu o mandato e se sobrepôs à escolha do causídico, que seguia atuando no feito, defendendo legitimamente seus direitos e prerrogativas profissionais, decretou o réu indefeso, e violou novamente prerrogativa legal da advocacia ao não mais intimar o advogado regularmente constituído nos autos de todas as decisões e atos processuais. Foi entregue intimação via carta rogatória enviada pela FedEx, cujo rastreamento segue anexo no ev. 188, OFIC2, com recibo de entrega assinado por pessoa desconhecida de nome R. Ronald, datado de 11.03.2023. Em manifestação, a Defensoria suscitou que a intimação teria se dado de forma inválida na medida em que não foi realizada de forma pessoal, tendo ainda sido entregue a pessoa diversa ao destinatário do mandado, pelo que requereu "renovação do ato por carta rogatória, ressaltando-se a necessidade de cumprimento pessoal do mandado." (ev.194) Em decisão, o juízo indeferiu o pedido com este fundamento (ev.201): [...] Diante da determinação judicial, apresentou resposta à acusação em ev. 208. O entendimento de validade da intimação de ARTHUR por FedEx com entrega a terceiro estranho ao processo foi reafirmada na decisão de saneamento dos autos após apresentação de defesa (ev. 210). Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento para 10.06.2025 (ev.219), para qual se aguarda cumprimento da carta rogatória para intimação de ARTHUR (ev. 224). 2. Do direito Afere-se da narrativa processual que diante da resistência à apresentação de resposta à acusação pelo DR. NYTHALMAR, documental e legalmente fundamentadas, o juízo entendeu se tratar de hipótese de abandono de causa, rescindindo judicialmente o mandato do causídico, e, na prática, não mais o intimando dos atos processuais. Igualmente, a decisão que incorreu nas ilegalidades apontadas, tampouco chegou à ciência efetiva do próprio réu, tendo sido assinado o mandado de intimação por terceiro alheio aos autos. Nesse ponto na dinâmica processual: 1. o patrono do réu teve seu pedido de suspensão do feito indeferido, apesar de comprovar documentadamente suas limitações; 2. o réu não foi intimada da rescisão oficiosa do mandato, no estrangeiro, e sua intimação em nome de terceiro alienígena foi considerada suficiente pelo juízo para que tenha conhecimento do ato; 3. o réu não intimado não nomeou substituto para sua defesa; 3. o juízo alegou inércia do réu na substituição de seu causídico, e intimou a Defesa Pública a substituir a defesa de confiança do réu; 4. em paralelo, deixou o juízo de comunicar os atos processuais ao réu (intimação em nome de terceiro é suficiente, para o juízo) bem como seu patrono regularmente constituído. Em suma, o processo segue à revelia oficiosa e ilegal do réu e de sua representação. Diante das ilegalidades verificadas, a Defensoria não pode desincumbir seu munus público, qual seja, a defesa pública ex lege de réu indefeso, visto que ausente a legalidade da configuração de seu status de indefeso. A condução processual impôs ao réu a alienação ao andamento do processo em duas chaves: pessoalmente, ao considerar regular a intimação pessoal em nome de terceiro desconhecido; tecnicamente, ao rescindir seu mandato regular, não só negando os requerimentos do patrono, nos termos de seu entendimento, mas cessando suas intimações, inclusive desses indeferimentos. Com efeito, da decisão que indeferiu mais recentemente os requerimentos do patrono liberal, o patrono sequer foi intimado. E não se pode dizer que insistia na estratégia considerada pelo juízo como abandono de causa, ou como manifestação prática de negativa de defesa, pois em sua manifestação derradeira nos autos (ev. 149), o advogado vinha justamente atender ao determinado pelo juízo, e apresentar vasta documentação comprobatória de sua incapacidade, de modo a viabilizar o deferimento de seus pedidos. Não se tratava, assim, da reiteração de um pedido já indeferido, mas de manifestação que atendia ao determinado pelo juízo, com comprovação nova de fatos alegados, como determinado, repisamos, pelo juízo. E nunca foi intimado do indeferimento, não tendo sido oportunizado ao réu ou a seu causídico questionar o indeferimento nos autos do processo e no sistema recursal. O advogado constituído, em que pese tenha guerreado pela suspensão do processo, perdeu o prazo para a apresentação de resposta à acusação. Depois disso, não houve qualquer notícia de desconstituição, tampouco foi determinada sua intimação pessoal para que desse seguimento à defesa. Bastou-lhe a impossibilidade de atender em tempo a uma intimação para que o juízo desse o feito por abandonado e o impedisse do exercício de sua profissão, rescindindo sua obrigação contratual judicialmente, e se sobrepondo às prerrogativas e obrigações legais e constitucionais, do réu e do defensor criminal profissional. Há que se destacar que a marcha processual sem conhecimento dos atos processuais por parte do réu e de seu advogado violam de maneira insuplantável a legalidade e a constitucionalidade do feito, em violação direta e literal do contraditório e da ampla defesa materiais. Além do mais, em que pese a justificativa de que o réu estaria cientificado da desconstituição de sua defesa em razão da carta rogatória para intimação, fato é que deve o juízo atuar com zelo e cautela, pois, mesmo que, para fins argumentativos, se considere formalmente válida a intimação, nos moldes das decisões do juízo, há de se convir, ao menos materialmente, que não há efetivo conhecimento sobre a ciência do réu sobre o mandado de intimação. Logo, sua defesa efetiva foi desconstituída ilegalmente sem sua ciência, e o mesmo vale para constituição da Defensoria Pública da União, designada para dar fim à mora e possibilitar o andamento do processo. Mesmo essa linguagem e esse jargão são estranhos ao processo penal - não há mora da defesa em militar e requerer coerentemente (não apresentou defesa pois requeria e apresentava documentos que lhe garantiam o direito à suspensão) efeitos processuais específicos, nem se pode usar a imputação de indefeso para rescindir ilegalmente defesa constituída, nem se argumentar cooperação internacional para se romper o vínculo da defesa técnico-pessoal sem conhecimento efetivo e material do réu do proceder do juízo. A decisão do Juízo de dar o réu por intimado da forma que foi e por consequência dar seguimento ao feito com constituição de nova defesa desconhecida eiva o processo de nulidade insanável, não só por violar o direito fundamental à constituição e à continuidade da defesa de eleição, mas por convalidar a violação dos deveres legais e funcionais da advocacia, ou por não oportunizar ao causídico desempenhar sua função e se justificar, se for o caso, superando a questão com somente uma intimação. Por derradeiro, malgrado a Defesa Pública tenha desempenhado seu munus precariamente até este ponto, os Defensores Públicos são órgãos de atuação da Defensoria Pública, por isso agentes públicos vinculados à legalidade estrita, pelo que não podem atuar em ilegalidade. A atuação de defesa pública em nome de réu criminal e em substituição a advogado ilegalmente cerceados em seus direitos fundamentais e prerrogativas como ocorre na condução dos autos é hipótese ilegal de atuação, pelo que percebida pelo agente público, deve ser anulada de pleno direito. Assim, a Defensoria anula sua atuação por ilegalidade insanável, e passa a requerer seus consectários processuais no capítulo final. " Integra o princípio constitucional da ampla defesa o direito do acusado de ser defendido por profissional de sua confiança. O art. 263 do CPP dispõe que, ao acusado é garantido seu direito de, a todo tempo, nomear defensor de sua confiança. Essa, inclusive, é a racionalidade por trás da Súmula 708 do STF, que afirma que "é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro" . Nesta mesma linha, a Convenção Americana de Direitos Humanos, quando trata das garantias judiciais, no art. 8º, 2, "d", afirma que é direito do acusado ser assistido por um defensor de sua escolha. Por certo que esse direito não é absoluto e deve ser harmonizado com outras regras e princípios processuais. Mas, acaso confirmada a violação, devem ser adotadas as medidas cabíveis para que seja, o mais breve, sanadas as ilegalidades constatadas. Assim, em que pese a decisão acostada aos autos deste HC, no evento 15, pelo Juízo impetrado, através do qual discorre e esclarece questões referentes à situação posta em análise, entendo que deve ser analisado com cautela o prosseguimento da marcha processual, principalmente considerando haver audiências designadas para os dias 10/06/2025 (AMANHÃ) e 17/06/2025 . Ante o exposto, por ora, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para a suspender as ações n.º 0509095- 32.2017.4.02.5101 e n.º 0509091-92.2017.4.02.5101, ante a iminência de realização de AIJs, e, ipso facto , suspender as audiências designadas para os dias 10/06/2025 e 17/06/2025, até o julgamento do presente writ . Oficie-se COM URGÊNCIA à autoridade impetrada comunicando o teor desta decisão, bem como requisitando informações detalhadas sobre o alegado. Com a juntada das informações, ao MPF. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003739-77.2022.4.03.6183

ID: 298418652

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-77.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIOMARA MONTEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-77.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIOMARA MONTEIRO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA - SP2071… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-77.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIOMARA MONTEIRO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA - SP207171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5048845-61.2025.8.24.0000

ID: 312459377

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048845-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048845-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRACILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5048845-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRACILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/DECISÃO IRACILDE DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação declaratória n. 5000695-39.2025.8.24.0068, ajuizada em desfavor de OMNI BANCO S/A, nos seguintes termos (ev. 10, eproc1): Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Isso porque não há indicativo no processo ou documento juntado que corrobore com a alegada falta de condições em arcar com as custas do processo, sobretudo porque a autora deixou de trazer aos autos as certidões negativas do DETRAN e CRI, além da cópia da CTPS de seu cônjuge. Ademais, constata-se a existência de transações financeiras em suas contas bancárias que superam o equivalente a três salários mínimos ( evento 8, Extrato Bancário6 e evento 8, Extrato Bancário5 ). Assim, a hipossuficiência não ficou demonstrada, de modo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. Por consequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas inicias via Eproc (Ações - Custas), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nas razões, a agravante alega, em síntese, que a documentação juntada na origem demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois a sua renda familiar é inferior a três salários mínimos. Postula a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRACILDE DA SILVA em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação declaratória ajuizada contra OMNI BANCO S/A. Inicialmente, destaco que o recurso deve ser conhecido pois interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (art. 1.015, V, do CPC), no prazo legal (ev. 11, eproc1), por parte dispensada do recolhimento do preparo em razão do objeto do reclamo. Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vale registrar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Feitas essas ponderações, observo que a agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita e aduziu que sua renda familiar é inferior a três salários mínimos. Contudo, da análise de toda a documentação anexada, não se pode verificar a insuficiência econômica alegada. Isso porque, dos documentos anexados à origem pode-se depreender que a recorrente aufere renda mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) referente ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, apesar de não ter juntado documentação específica acerca dos rendimentos mensais do seu cônjuge, anexou os extratos de ev. 8, doc. 5, eproc1, da conta bancária de seu esposo, dos quais pode-se depreender que no mês de maio do corrente ano, recebeu crédito de benefício do INSS no valor de R$ 1.851,01 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e um centavo - fl. 3), bem como aufere mensalmente o valor de R$ 2.307,00 (dois mil e trezentos e sete reais) relativo a salário, conforme mencionado na petição de ev. 8, doc. 1, eproc1, e também demostrado no extrato de ev. 8, doc. 5, fl. 2, eproc1. Assim, considerando-se os referidos valores, é possível perceber que a renda mensal familiar da autora ultrapassa o limite de três salários mínimos, adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Consigno, ainda, que as consignações realizadas de maneira voluntária pela agravante não podem ser consideradas na apuração da sua situação financeira, mormente porque "a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça" (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). A propósito, cito julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INSURGENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO MERECEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-04-2024, grifei). Além disso, o extrato da conta bancária da autora, juntado no ev. 8, doc. 6, eproc1, evidencia movimentação de valores substanciais, tais como transferência recebida via TED no valor de R$ 4.980,28 (quatro mil, novecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), bem como depósito em dinheiro no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de aplicação em poupança do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, não restou juntada na origem documentação que demonstre a existência de despesas extraordinárias suficientes a ponto de tornar escasso o rendimento mensal da agravante. Logo, inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Desse modo, não logrou a recorrente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5039048-61.2025.8.24.0000

ID: 281833337

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039048-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JADIR ANTUNES BILHALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENÍS MEDEIROS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039048-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO JADIR ANTUNES BILHALVA ADVOGADO(A) : HELENÍS MEDEIROS SANTOS (OAB RS133389) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO JADIR ANTUNES BILHALVA … Agravo de Instrumento Nº 5039048-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO JADIR ANTUNES BILHALVA ADVOGADO(A) : HELENÍS MEDEIROS SANTOS (OAB RS133389) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO JADIR ANTUNES BILHALVA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória n. 5000053-38.2025.8.24.0045, ajuizada em desfavor de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), nos seguintes termos (ev. 17, eproc1): Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Não é crível que o autor não tenha condições financeiras para suportar as despesas do processo, já que no ano de 2022 recebeu remuneração anual de R$ 58.404,87 ( EV. 8, DOCUMENTACAO2 / DOCUMENTACAO3 ), superior a três salários mínimos, e não demonstrou gastos extraordinários com sua digna sobrevivência (moradia, alimentação, saúde, educação, etc), o que basta para o indeferimento da gratuidade da justiça: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). Intime-se, por sua procuradora, para recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nas razões, o agravante alega, em síntese, que a documentação juntada na origem demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois aufere renda líquida em valor inferior a três salários mínimos, bem como possui vários empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO JADIR ANTUNES BILHALVA em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação declaratória ajuizada contra CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO). Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vale registrar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Observo, ainda, que o limite de três salários mínimos - parâmetro adotado pela Defensoria Pública deste Estado - serve apenas como indicativo para propiciar uma maior paridade entre os julgados desta Corte, sem se descuidar, contudo, da detida apreciação das demais informações exibidas em cada caso enfrentado. Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Na hipótese, verifico que o autor, ora agravante, foi instado em duas ocasiões a apresentar documentos para comprovação da sua hipossuficiência financeira (evs. 5 e 11, eproc1), tendo sido juntada a documentação dos evs. 8 e 14, eproc1. Da análise dos documentos anexados à origem, constato que o agravante demonstrou auferir benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor bruto de R$ 4.476,85 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos - ev. 8, doc. 5, eproc1) e também aposentadoria complementar do Instituto Postalis no valor líquido de R$ 1.177,05 (mil cento e setenta e sete reais e cinco centavos - ev. 26, doc. 5, eproc1). Ressalto, ainda, que os descontos efetuados no seu benefício do INSS - à exceção do desconto de R$ 74,10, referente ao contrato discutido no feito, que o autor alega não ter pactuado - dizem respeito a consignações realizadas de maneira voluntária pelo agravante, as quais não podem ser consideradas na apuração da sua situação financeira, mormente porque "a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça" (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). Nesse sentido, cito julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INSURGENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO MERECEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-04-2024, grifei). Logo, desconsiderando os referidos empréstimos, pode-se verificar que a renda mensal líquida auferida pelo agravante ultrapassa o limite de três salários mínimos (R$ 4.554,00), adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Além disso, destaco a ausência de juntada na origem de qualquer documentação que demonstre a existência de despesas extraordinárias suficientes a ponto de tornar escasso o rendimento mensal do agravante, de modo que inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Desse modo, não logrou o recorrente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003739-53.2025.4.02.5002

ID: 273028658

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-53.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUTILENE MARIA DE DEUS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-53.2025.4.02.5002/ES AUTOR : RUTILENE MARIA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-53.2025.4.02.5002/ES AUTOR : RUTILENE MARIA DE DEUS SANTOS ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por RUTILENE MARIA DE DEUS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, negado administrativamente, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO . I - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TRF2-RSP-2022/00062. III - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco 1 : "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. IV - Determino a realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora ou MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Ficando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários periciais até o dobro do limite anterior, observadas as hipóteses prevista na regulamentação. Autorizo a Central de Perícias a executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio da ato ordinatório, OBRIGATORIAMENTE do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para, querendo , até a data da realização da perícia: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: (6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e (6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. V - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora, de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. VI - Na mesma oportunidade, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS. VIII - Com a apresentação da certidão do(a) Assistente Social/Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão e do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e/ou do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. IX – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. X - Por fim, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I. 1 . 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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Processo nº 5000303-91.2024.8.08.0032

ID: 261449279

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000303-91.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000303-91.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS PECANHA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por PAULO CÉSAR DOS SANTOS PEÇANHA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, noticiando, em síntese, a impropriedade das amortizações lançadas sobre seu benefício previdenciário, oportunamente solicitadas pela requerida. Aduz a parte autora, nunca ter mantido relação contratual ou associativa com a pessoa jurídica demandada, narrando "destaca, o autor, ter sofrido prejuizo de R$ 225 (duzentos e vinte e cinco reais), vez que foram descontados os seguintes valores: 5 parcelas de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ressalta, ainda, que desconhece quaisquer informações acerca da reclamada, de modo que não autorizou o referido desconto a título de contribuição em seus proventos, razão pela qual pugna pela devolução em dobro dos descontos efetuados indevidamente, totalizando a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)". Alega nunca ter se associado ou firmado qualquer contrato com a requerida, configurando, assim, uma cobrança indevida e um ato ilícito que compromete seu poder de compra e causa prejuízo financeiro. Diante de tais fatos, pugnou pela cessação dos descontos, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização, em dobro, por danos materiais, em razão dos valores descontados indevidamente, além de compensação por danos morais. Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Importante destacar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. No caso específico dos autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos da lei processual, comprovando a existência de negócio jurídico válido. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. A existência de contratação ou o estado de inadimplência não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664.888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.256600-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024)". Grifei. Registro dos autos, que a demandada não acosta aos autos termo de filiação supostamente aquiescido pela parte autora, e ensejador das amortizações lançadas sobre seu extrato de benefício. Ao revés, não há impugnação específica aos fatos lastreadores da pretensão. Como defluência, vislumbra-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a adesão, livre de vícios, ao contrato, haja vista que não pugnou pela produção de outras provas. Portanto, não tendo o réu apresentado elementos probatórios que pudessem certificar a autenticidade do negócio, não há prova segura da filiação pela parte autora, e consequente retidão das amortizações. Ademais, verifica-se que apesar de devidamente intimada/citada, (id 51791171), a parte demandada não compareceu ao ato solene, atraindo a aplicação dos efeitos da revelia, pelos quais presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nesse sentido, atentemo-nos à lei nº 9099/1995: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Importante salientar, entretanto, que o efeito da revelia não dispensa a aferição, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ser mitigada diante das provas existentes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Destarte, uma vez comprovado o desconto de valor indevido no benefício previdenciário da parte autora, pertinente se faz a sua devolução, no entanto, como de sabença, até recente panorama jurisprudencial, a devolução de indébito em dobro era chancelada em hipóteses de comprovação de má-fé por parte do demandado, a qual, não se presume. Todavia, a partir do novo perfil judicante adotado pela Corte Cidadã, com o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608, assentou-se a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Não se pode desprezar, entretanto, que, em atenção à modulação parcial de efeitos no aresto, a nova orientação jurisprudencial será aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos paradigmas (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS), a saber, 30/03/2021. Na hipótese, considerando que os descontos iniciaram em momento posterior, deve ocorrer a devolução de indébito em dobro, haja vista que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva. No caso em análise, a parte autora passou por momentos de angústia ao verificar o desconto de quantias indevidas em seu benefício previdenciário, sofrendo, assim, com a possibilidade de comprometimento de seus encargos financeiros por insuficiência de recursos. Não bastasse tais elementos, cabe ressaltar que, segundo a jurisprudência, o desconto indevido em benefício previdenciário, que é verba de natureza alimentar, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo fato bastante para que reste configurado o dano moral. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Os fatos narrados são suficientes para causar abalos de ordem moral, eis que os descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante, privando-a por meses da quantia subtraída, extrapola o mero dissabor cotidiano. 2. Por fim, o dano material restou devidamente comprovado, na medida que os descontos indevidos constam dos extratos do benefício previdenciário da apelante, cujo valor deverá ser restituído em dobro, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora da citação. 3. Registro, por oportuno, ser a hipótese de aplicação do EREsp 1.413.542/RS, considerando que a modulação dos efeitos, realizada pela Corte Especial do colendo Tribunal da Cidadania, determinou que a devolução em dobro, nas relações jurídicas exclusivamente privadas, deve alcançar somente os descontos indevidos ocorridos após a publicação do acórdão proferido no supracitado processo. 4. Recurso provido. (TJES, Apelação Cível nº 5001399-95.2021.8.08.0049, 1ª Câmara Cível, magistrado: Ewerton Schwab Pinto Junior)". "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DECLARADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARIA ZÉLIA MARTINS DA SILVA CONTRA A ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. AMBEC, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU NULO O CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, (...). 1. A ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes torna nulos os descontos indevidos em benefício previdenciário, impondo-se a restituição em dobro e a reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, 927, 398 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.299.074, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.05.2013; STJ, AgInt no RESP 1.822.244, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.03.2019. (TJMG; APCV 5003739-05.2024.8.13.0134; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Régia Ferreira de Lima; Julg. 20/02/2025; DJEMG 06/03/2025)" grifei "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Vanderlei Lourenço contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. AMBEC, declarando a inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos e condenando a ré à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e (II) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Falta de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, inciso II do CPC. 5. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização 6. Minoração do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, em conformidade com precedentes. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por descontos indevidos justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 31; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 373, inciso II, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472 TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128, TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224 TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081. (TJSP; Apelação Cível 1030811-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1030811-28.2021.8.26.0506; Ribeirão Preto; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 27/02/2025)" grifei De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem esquecer, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo prudente fixar a indenização no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida, atualizados de acordo com os artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, observadas as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Importante observar, por fim, que “no caso de dano material, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme preconiza o artigo 398 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar os danos a partir do momento em que o prejuízo é causado. A atualização monetária, por sua vez, incide desde a data em que o dano ocorreu, com o objetivo de recompor o valor monetário original à data do pagamento, preservando o poder de compra da indenização devida, na forma da Súmula 43 do STJ”. Por outro lado, em “relação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual – como no caso dos autos –, aplica-se a Súmula n.º 54 do STJ, segundo a qual ‘os juros moratórios fluem a partir do evento danoso’. Já a atualização monetária da indenização por dano moral segue o disposto na Súmula 362 do STJ”. (...). (TJES - Data: 12/Jul/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5008917-21.2023.8.08.0000 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Indenização por Dano Moral). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e remansosa jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica de débito/crédito entre as partes tocantemente ao contrato/filiação identificado(a) na inicial, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; b) condenar a requerida à restituição/estorno em dobro dos valores debitados sobre o benefício previdenciário da parte autora, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação supra; e, c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Alcino Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299556356

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042450-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIO ANTONIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042450-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCINO PEREIRA ADVOGADO(A) : LIVIO ANTONIO SABATTI (OAB RS076879) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO ALCINO PEREIRA in… Agravo de Instrumento Nº 5042450-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCINO PEREIRA ADVOGADO(A) : LIVIO ANTONIO SABATTI (OAB RS076879) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO ALCINO PEREIRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória n. 5000651-46.2025.8.24.0027, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., nos seguintes termos ( evento 12, DOC1 , eproc1): A gratuidade da justiça é um benefício previsto para o pleno exercício do direito de ação (CRFB, art. 5º, LXXIV) e seu deferimento está condicionado à comprovação de que a parte não dispõe de condições para prover as despesas do processo, devendo o juiz zelar pela verificação dos pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §2º), além de aferir se há possibilidade de custeio de forma parcial das despesas (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). No presente caso, os elementos trazidos aos autos pela parte demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Ressalto que os critérios objetivos utilizados por este juízo estão disciplinados na Portaria Conjunta n. 02/2019, a qual dispõe: Art. 2º. Sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considera-se necessitada para nomeação de Defensor Dativo a pessoa natural que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; b) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos; c) possua patrimônio (bens móveis, imóveis e direitos) inferior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. [...] Art. 7º. [...] § 1º. A gratuidade para pessoa natural observará os mesmos requisitos previstos no art. 2º desta portaria [...] No caso, o autor anexou aos autos demonstrativo de pagamento, o qual indica que seus rendimentos mensais ultrapassam a cifra de R$ 8.000,00 (ev. 7, CHEQ4), circunstância que, por si só, faz presumir a sua plena capacidade de adimplir com custas e honorários sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Além disso, apesar de intimado, o autor não juntou os demais documentos solicitados pelo juízo, razão por que o indeferimento da benesse é medida acertada. Conclusão Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, admitido o parcelamento em 3 (três) vezes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Nas razões, o agravante alega, em síntese, que a documentação juntada na origem demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois sua renda líquida é baixa em face dos expressivos abatimentos mensais em seu contracheque. Defende que a legislação não estabelece qualquer faixa salarial ou patrimônio como parâmetro balizador e que " a adoção de critérios outros não previstos na legislação de regência, implica em violação flagrante dos dispositivos que regulamentam a concessão da isenção de custas ". Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINO PEREIRA em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação indenizatória ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A.. Quanto à gratuidade da justiça, cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a "assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda sobre a gratuidade, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vale registrar que "para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família" (Agravo de Instrumento n. 5053442-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). No entanto, "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ". (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127- 58.2011.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2017). Observo, ainda, que o limite de três salários mínimos - parâmetro adotado pela Defensoria Pública deste Estado - serve apenas como indicativo para propiciar uma maior paridade entre os julgados desta Corte, sem se descuidar, contudo, da detida apreciação das demais informações exibidas em cada caso enfrentado. Ademais, esta Quinta Câmara de Direito Civil tem entendido que só deve ser deferida a Justiça Gratuita para quem efetivamente comprovar não ter condições mínimas de suportar os encargos do litígio, deixando o benefício para quem realmente necessite. Feitas essas ponderações, observo que o autor, ora agravante, foi instado pelo juízo de origem a apresentar documentos para comprovação da sua hipossuficiência financeira ( 4.1 , eproc1), tendo sido juntada a documentação do ev. 7, eproc1. Da análise dos referidos documentos, constato que o agravante, servidor público estadual, aufere renda mensal bruta de R$ 8.451,27 (oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) e, com os descontos, percebe um valor líquido no valor de R$ 3.537,96 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos - evento 7, DOC4 , eproc1). Ressalto, ainda, que grande parte dos descontos efetuados em sua folha de pagamento dizem respeito a consignações realizadas de maneira voluntária pelo agravante ( a soma ultrapassa o valor de R$ 3.000,00 ), as quais não podem ser consideradas na apuração da sua situação financeira, mormente porque "a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça" (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). Nesse sentido, cito julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E O INTIMOU PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INSURGENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO MERECEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038419-58.2023.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO EXECUTADO. PESSOA NATURAL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA SUSTENTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5003739-13.2024.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 16-04-2024, grifei). Logo, desconsiderando os referidos empréstimos, pode-se verificar que a renda mensal líquida auferida pelo agravante ultrapassa, e muito, o limite de três salários mínimos, adotado majoritariamente por esta Corte como parâmetro/referência para reconhecer, em tese, a hipossuficiência financeira da parte. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE CUSTAS NEGADO. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE QUESTIONA ESSE CRITÉRIO E RECLAMA QUE NÃO SE ANALISOU O CASO CONCRETO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DESPESAS. REJEIÇÃO. AGRAVANTES QUE TÊM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DPESC. DIREITO À GRATUIDADE QUE É BALIZADO PELA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, E NÃO PELA EXTENSÃO DAS SUAS DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OUTROSSIM, INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072781-52.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5020389-38.2024.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL. SUSTENTO FAMILIAR PROVIDO INTEGRALMENTE PELO CÔNJUGE, QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSOCIADA AO NOTÁVEL ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL NÃO PERMITE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 5022108-55.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, grifei). No mesmo sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. (Agravo de Instrumento n. 5003297-86.2020.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-05-2020, grifei). Além disso, destaco a ausência de juntada na origem de qualquer documentação que demonstre a existência de despesas extraordinárias suficientes a ponto de tornar escasso o rendimento mensal do agravante, de modo que inexistem elementos nos autos que permitam concluir ser a parte autora hipossuficiente financeiramente. Desse modo, não logrou o recorrente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003739-71.2023.4.03.6109

ID: 338185804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-71.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO REBONATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-71.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: VALDIR ANTONIO REBONATTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA - SP291163 LITISCONSORTE: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-71.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: VALDIR ANTONIO REBONATTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA - SP291163 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: VALDIR ANTONIO REBONATTO, portador do RG nº 60.818.591-7 e do CPF nº 431.132.659-91, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra a parte autora que, em 03.10.2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.268.902-0, o qual restou indeferido por falta de tempo de contribuição. Alega que o indeferimento foi indevido uma vez que na análise administrativa a autarquia previdenciária teria desprezado a especialidade das atividades realizadas nos períodos de 03.06.1991 a 07.02.1994, 02.08.1996 a 24.04.1997 e de 04.10.2013 a 18.07.2016, nos quais se expôs, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos a sua saúde. Com a inicial vieram os documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça. Proferida decisão que afastou a prevenção em relação ao processo 5001557-49.2022.4.03.6109 e recebeu a petição ID 303394666 como emenda à inicial (ID 303403708). Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação, na qual pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Mérito Da atividade urbana especial No que tange ao reconhecimento da atividade como especial, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao AGENTE RUÍDO, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda acerca do tema ruído, no que tange à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No que tange aos AGENTES QUÍMICOS, segundo a Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser pelo organismo através da pele ou por ingestão. A par do exposto e tendo em vista que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, conclui-se que basta o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Incidente de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão que reconheceu, como especial, período posterior à edição do Decreto 2.172/97, laborado com exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas). 2. Alega divergência quanto ao entendimento da 5ª Turma Recursal de São Paulo – processos 00107483220104036302 e 00043517120084036319. Sustenta que não é cabível o reconhecimento da especialidade pela menção genérica de exposição a hidrocarbonetos aromáticos e, que “após 05-03-1997 se exige para enquadramento da atividade como especial de medição, indicação, em laudo técnico da concentração no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em nível superior aos limites de tolerância”. (...) 12. Por fim, este Colegiado, na presente sessão, uniformizou a tese proposta no PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que, após detalhada análise do tema, assim concluiu: ‘13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 14. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido’. 13. Incidente improvido. (TNU – ACÓRDÃO 50002949220134047200, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 13/09/2016). Da existência de IPI eficaz No que se refere à informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acerca da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1090, firmou entendimento de que descaracteriza, em regra, o tempo de serviço especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais — a exemplo da exposição ao agente nocivo ruído e aos agentes químicos hidrocarbonetos — nas quais, mesmo diante da utilização do equipamento, ainda se reconhece o direito à contagem diferenciada. A tese firmada pelo STJ estabelece, igualmente, que compete ao segurado demonstrar a ineficácia do EPI, por meio de elementos que evidenciem: (i) a inadequação do equipamento ao risco da atividade desempenhada; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de aprovação (CA); (iii) o descumprimento das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou deficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI; ou (v) qualquer outra circunstância apta a comprometer a efetiva proteção ao trabalhador. Nessa linha, dispõe o acórdão paradigma: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” (Tema 1090/STJ). No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1. Período: 03.06.1991 a 07.02.1994 Empresa: T.H. Cuschinelli & Cia Ltda Atividade/função: Não especificada Descrição da atividade: Não especificada Agentes Nocivos: Ruído de 80,8 dB Provas: PPP ID 303394667 - Pág. 1 Enquadramento legal: Comprova exposição a ruído acima do limite tolerado, conforme Decreto º 53.831/64, código 1.1.6. Conclusão: Enquadrado como especial. 2. Período: 02.08.1996 a 24.04.1997 Empresa: Cerâmica Villagres Ltda Atividade/função: Mecânico A. Descrição da atividade: Manutenção e conserto de máquinas e equipamentos, avaliação e manutenção preventiva e corretiva e elaboração de orçamentos e propostas. Agentes Nocivos: Ruído de 86 dB Provas: PPP ID 303394667 - Pág. 3 Enquadramento legal: Não é possível reconhecer a exposição ao agente nocivo ruído, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, informação essencial para a validade do documento e para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo mencionado. Conclusão: Não enquadrado como especial. 3. Período: 04.10.2013 a 18.07.2016 Empresa: Saba Indústria e Comércio Ltda ME Atividade/função: Não especificada Descrição da atividade: Não especificada Agentes Nocivos: Ruído de 84,5 dB; hidrocarbonetos; chumbo; cobre; óxido de ferro; manganês Provas: PPP ID 303394667 - Pág. 5 Enquadramento legal: Comprova exposição a hidrocarbonetos, de acordo com o Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 1.0.17. Quanto ao ruído, a intensidade permaneceu dentro dos limites tolerados. Ressalta-se que em relação aos hidrocarbonetos a simples existência de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade, conforme entendimento consolidado. Por outro lado, não é possível reconhecer a exposição ao demais agentes químicos como atividade especial, tendo em vista que o PPP indica o fornecimento e uso de EPI eficaz, e a parte autora não demonstrou a ineficácia dos equipamentos, conforme exigido pela tese firmada no Tema 1090 do STJ. Conclusão: Enquadrado como especial. Nesse contexto, não merecem prosperar as teses defensivas em relação aos períodos reconhecidos como especiais, visto que os formulários considerados apresentam as informações necessárias para análise dos fatores de risco conforme a atividade desempenhada, com a indicação dos respectivos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, não ensejando qualquer dúvida idônea e objetiva quanto à veracidade das anotações. Além disso, eventuais vícios formais na elaboração dos documentos não podem embaraçar o direito do segurado, haja vista que a responsabilidade pelo preenchimento é da empresa empregadora. Segurado contribuinte individual. A alíquota normal dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%. Destarte, os períodos a seguir não foram considerados para aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, seja para tempo de contribuição ou carência, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida (art. 21, §2º e § 3º da Lei 8.212/91). 1. Período: 02/2018 A 11/2019. Contribuinte individual. Alíquota recolhida: 5% Períodos desconsiderados para fins de carência e tempo de contribuição por alíquota reduzida. Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS (Art. 21, §2º, inc. I, alínea 'a" da Lei 8.212/91). Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. Contagem do tempo de contribuição Conforme planilha anexa, considerando as informações do CNIS, somando-se os períodos ora reconhecidos aos já considerados pelo INSS (ID 303056774 - Pág. 24), excluindo-se os períodos de concomitância, o autor: em 03/10/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 3 meses e 26 dias, quando o mínimo é 35 anos). III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à averbação e conversão dos períodos de 03.06.1991 a 07.02.1994 e de 04.10.2013 a 18.07.2016, como trabalhados em condições especiais. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil defiro a tutela de urgência. Intime-se via PJE o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Piracicaba – SP, a fim de que se adotem as providências cabíveis ao cumprimento da presente sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Determino ainda que o instituto-réu comunique a este Juízo a não implantação do benefício por ausência de algum requisito legal, no mesmo prazo acima fixado. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003739-63.2024.4.02.5107

ID: 339188961

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003739-63.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN GEORGE LISBOA MACHARET

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RECURSO CÍVEL Nº 5003739-63.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : LARISSA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN GEORGE LISBOA MACHARET (OAB RJ141705) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS… RECURSO CÍVEL Nº 5003739-63.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : LARISSA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN GEORGE LISBOA MACHARET (OAB RJ141705) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. A recorrente alega, basicamente, que a perita nomeada não era pessoa gabaritada para emitir o laudo médico pericial. Nessa esteira, sustenta que devido a doença da parte autora, a perícia deveria ser realizada por um perito especialista em psiquiatra. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011). De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Em resposta ao quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou que: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. - Motivo alegado: ela faz vários tratamentos com problema no estomago, e meu esposo tem transtorno bipolar. b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). - CID 10: F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, K31 - OUTRAS DOENÇAS DO ESTÔMAGO E DO DUODENO. - Não existe uma causa específica para o autismo. Ele é considerado um transtorno multifatorial. Fala-se em 50% de causas genéticas e 50% de causas ambientais. - Desde o nascimento. O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta comunicação, comportamento e interação social. Os sinais surgem na infância e variam em intensidade. c) Foram realizados testes pra avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? - Entrevista, exame e análise dos documentos. d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. - Nunca exerceu atividade laborativa. - A doença/moléstia ou lesão não torna o(a) periciado(a) incapacitado (a). e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a|) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? - A doença/moléstia ou lesão não torna o(a) periciado(a) incapacitado (a). f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. - A doença/moléstia ou lesão não decorrem do trabalho exercido. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. - A doença/moléstia ou lesão não decorrem de acidente de trabalho. h) A doença/moléstia ou lesão tornam o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? - A doença/moléstia ou lesão não tornam o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona de casa). i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) - Desde o nascimento. - Desde o nascimento. O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta comunicação, comportamento e interação social. Os sinais surgem na infância e variam em intensidade. j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) - A doença/moléstia ou lesão não torna o(a) periciado(a) incapacitado (a). k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) - A doença/moléstia ou lesão não torna o(a) periciado(a) incapacitado (a). l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação o benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. - Não havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação o benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial. - Não identifiquei barreiras como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. - A doença/moléstia ou lesão não torna o(a) periciado(a) incapacitado (a). n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? - Em uso de litio 300, clonazepam 2,5, enamo 8, famox 40. - Para o resto de sua vida. o) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique ) Em caso positivo, qual a data estimada? - A doença/moléstia ou lesão não torna o(a) periciado(a) incapacitado (a). p) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? - Está em tratamento adequado. q) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoal para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. - A doença/moléstia ou lesão não torna o(a) periciado(a) incapacitado (a). r) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); abdome agudo cirúrgico? - A doença/moléstia ou lesão não torna o(a) periciado(a) incapacitado (a). No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem deficiência ou impedimento de longo prazo. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de deficiência de longo prazo para a concessão de benefício assistencial. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5003739-79.2022.4.03.6344

ID: 331761589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-79.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLOVANILDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003739-79.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003739-79.2022.4.03.6344 AUTOR: CLOVANILDO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO - SP407958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. O autor informou residir em São João da Boa Vista/SP e em Lajedo/PE, tendo colacionado aos autos comprovante de endereço referente a São João da Boa Vista/SP (ID 322339099). Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 263289416). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (§ 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024), e o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Caso concreto. Realizada perícia médica judicial (ID 293882062), constatou-se redução da capacidade laborativa da parte autora. Foi mencionado que o acidente ocorreu em 01/07/2021. Entretanto, não restou comprovado que a parte autora ostentava qualidade de segurado do INSS na data do acidente. Aduz o requerente ser segurado especial. No que tange ao tempo de atividade rural, o tema apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, §2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência. Sobre o tema, trago à colação julgado do E. Tribunal Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/1991. - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes do início de vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, embora não se preste para efeito de carência, a teor do art. 55, § 2º, da referida Lei. - Não existe qualquer óbice ao mero reconhecimento de labor rural em período posterior a 24.07.1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições, pois o Regime Geral de Previdência Social contempla a possibilidade de determinados benefícios previdenciários aos segurados especiais, referidos no artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, mediante a simples comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício requerido, conforme estabelece o artigo 39, I, da Lei de Benefícios Previdenciários. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005026-42.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2014) "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL ATÉ JULHO DE 1991. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ART. 55, § 2º, LEI N° 8.213/91. DECISÃO CONTRADITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. RESCISÓRIA PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE." (...)7 - O § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias a ele correspondentes, somente em relação ao período que antecede a vigência dessa Lei, não havendo, entretanto, dispensa dessas contribuições para o período posterior a 24.07.1991. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR 0037095-93.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013) Neste sentido, ainda, a Súmula 272 do STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. No que tange à categoria de segurado especial do INSS, é assim considerada a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária, bem como o cônjuge ou companheiro, filho que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo (artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91). Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, inciso VII, § 1o , da Lei 8.213/91). Nos termos do § 9o do referido artigo, não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (...) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (...) VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Ainda, há exclusão dessa categoria do indivíduo que: (i) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12; (ii) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário e (iii) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada. De outro giro, o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, dispõe: § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Já pela redação dada pela Medida Provisória n. 871/2019, alterada pela Lei n. 13.846/2019, referido dispositivo passou a exigir prova material contemporânea dos fatos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No que concerne à prova do tempo de serviço rural, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ - é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Gize-se que, conforme a súmula 06 da TNU "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural durante a menoridade, é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219, TNU). Para tanto, deve ser demonstrado que as atividades desenvolvidas iam além de mero auxílio da criança nas atividades cotidianas, havendo efetiva contribuição para o trabalho do grupo familiar. No caso, para comprovar o alegado, a parte autora acostou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos contemporâneos aos fatos: DANFE emitida em 22/03/2022 (ID 263010825 - Pág. 1); Recibo de pagamento de 10/05/2020 (ID 263010825 - Pág. 2); Identidade sindical do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Lajedo/PE de 05/03/2021 (ID 263010825 - Pág. 4); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA de 2021 (ID 263010828 - Pág. 11); Declaração de ITR em 2021 (ID 263010828 - Pág. 13); e Declaração de Aptidão ao Pronaf de 01/09/2021 (ID 263010828 - Pág. 14). Os demais documentos não são contemporâneos à data do acidente. Com efeito, o C. STJ consolidou orientação no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rural pode ter por supedâneo a apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, observado o princípio do contraditório, cujos depoimentos têm por efeito conferir caráter prospectivo e retrospectivo aos documentos, estendendo a validade de sua força probante, a fim de abarcar períodos anteriores e posteriores ao documento mais antigo apresentado. Precedentes: STJ, REsp 1.977.728/MS, Min, Mauro Campbell Marques, DJ 01/02/2022; STJ, REsp 1.970.519/SP, Min. Benedito Gonçalves, DJ 14/12/2021; STJ, REsp 1.950.942/SP, Min. Sérgio Kukina, DJ 29/11/2021. Considerando o início de prova material, foram ouvidos, em juízo, o(a) autor(a) e três testemunhas compromissadas. A parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que à época do acidente era agricultor e plantava mandioca; que morava na cidade e trabalhava no sítio; que antes plantava tomate e depois mudou para o cultivo de mandioca; que na época da colheita, para a retirada de 10.000 kg mandioca de uma só vez, era necessário contratar de 8 a 10 ajudantes; que na época da colheita de tomate, só necessitava de cerca de 5 pessoas para ajudar; que além da mandioca, passava forrageira para fazer ração para gado; que a mandioca era vendida para a casa de farinha; que quando produzia tomate, o autor abastecia tomates de 90% dos mercados de sua cidade, em duas safras por ano; que o requerente deixava pessoas tirarem fotos no sítio, pois era um local bonito; que de 1996 a 2006 trabalhou na oficina do irmão Clodoaldo; que a partir de 2006, por 12 anos, trabalhou somente na chácara; que trabalhando somente na chácara, frequentou muito a oficina do irmão porque fez triciclos, dos quais vendeu dois e manteve um no sítio; que parou de plantar tomate por conta do contato com o veneno, que estava afetando seu pulmão; que depois passou a plantar mamão; que às vezes, quando necessário, enrolava bobinas de moto para o irmão que tinha oficina; que recebia valores, mesmo sem exigir, por emprestar o sítio para as pessoas tirarem fotos. A testemunha Sr. Josenildo Pires de Oliveira, arrolado pela parte autora, sob compromisso, disse em juízo que conhece o autor há cerca de 20 anos; que conhece o autor porque a testemunha é oficial de justiça; que o autor morava na cidade, mas tinha um sítio na zona rural; que pegava informações na vizinhança do sítio para poder cumprir as diligências; que no sítio já houve plantação de tomate; que sabe que o irmão do autor tinha oficina; que não sabe se o autor tinha funcionários. Sr(a). Giovani Lopes da Silva, compromissado, relatou que conhece o Sr. Clovanildo há cerca de 10/12 anos; que o autor morava na cidade e trabalhava no sítio; que o autor tinha arado, triciclo, canos de irrigação; que plantava tomate e depois passou a plantar mandioca; que em 2021 o autor trabalhava no sítio. A testemunha da parte autora, Sra. Adna Celice de Souza, conhece o autor há cerca de 10 anos; que a mãe da testemunha trabalhava com o autor na plantação de tomate e de mandioca; que o trabalho da mãe era eventual, na época de colheita; que o autor não morava no sítio; que a mãe da testemunha trabalhou com o autor até cerca de três meses antes de ele se mudar de Lajedo/PE. Apesar das provas dos autos indicarem o exercício da atividade rural, não restou comprovado que o requerente era segurado especial, exercendo as atividades como lavrador em regime de economia familiar. Os elementos dos autos e o depoimento pessoal indicam a venda de 20 a 30 toneladas de mandioca, evidenciando tratar-se de agricultor de pequeno/médio porte, com produção em escala para vendas, deixando de caracterizar agricultura de subsistência com a comercialização somente do excedente. Desta forma, deveria ter vertido contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 11, V, 'a', e §§ 9º e 10, da Lei n. 8.213, de 1991. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR IDADE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. REGIMEDEECONOMIAFAMILIAR. DESCARACTERIZADO. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. O Art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.". 3. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça direciona no sentido de que, para ter direito à aposentadoria rural no regime de economia familiar, o segurado deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora na zona rural, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 4. O compulsar dos autos revela expressiva comercialização de produção agropecuária, em volume e valores incompatíveis com a atividade rural em regime de economia familiar, cuja nota distintiva é a produção para subsistência, com comercialização de eventual excedente. 5. Apelação desprovida." (TRF3, ApCiv/MS 5006267-24.2018.4.03.9999, 10ª Turma, Des. Fed. Baptista Pereira, DJ 02/04/2020, g.n.). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante se depreende dos documentos constantes dos autos, o genitor da demandante estava enquadrado como empregador rural, bem como a propriedade rural da família classificada como empresa rural, contando com empregado assalariado, o que descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. II - Na verdade, o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados como empregados, desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais necessários à sobrevivência. Não é, portanto, o caso dos autos, devendo a autora ser qualificada como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei nº 8.213/91. III - No caso, somados apenas os períodos de atividade urbana, a autora não perfaz tempo de contribuição suficiente à aposentação, ainda que na modalidade proporcional, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício. IV - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade da verba honorária devida pela autora ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. V - Apelação do réu e remessa oficial providas." (TRF3, ApelRemNec 5315950-41.2020.4.03.9999, 10ª Turma, Des. Fed. Sergio Nascimento, DJ 03/06/2022) Vale registrar, ainda, que as informações apresentadas pelo INSS sob ID 310832080, no que tange ao trabalho urbano, não restaram suficientemente esclarecidas. Dessa forma, não caracterizado o regime de economia familiar, descabe o reconhecimento da vinculação ao INSS como segurado especial à época do acidente. Como consequência, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, não é devida a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na inicial. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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