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Processo nº 5003767-56.2025.8.21.0023

ID: 327935907

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-56.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL REGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003767-56.2025.8.21.0023/RS AUTOR : RAFAEL REGO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB RS044378) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Concedo o benefício da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003767-56.2025.8.21.0023/RS AUTOR : RAFAEL REGO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB RS044378) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. 3. Quanto ao pedido de tutela antecipada pretendido pelo autor, para determinar a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA, alegando que a inscrição é indevida, indefiro-o, porque não há provas suficientes para seu deferimento, sendo necessário o contraditório. Explico: O autor alega a existência de quatro contratos entre as partes, porém, a inscrição refere o número de um contrato diferente, que o autor afirma estar vinculado a um dos contratos firmados, contudo não faz prova de tal alegação: Ainda, afirma que todos os contratos já foram quitados, não havendo pendências com as rés, porém, afirma que alguns dos contratos foram renegociados, trazendo nova planilha com as datas das renegociações e dos pagamentos e referindo "eventuais atrasos": Por fim, junta um contrato ( evento 1, CONTR7 ) cujas parcelas ainda tem vencimento até 30/10/2025. Desse modo, não verifiquei, num juízo de cognição sumária, a verossimilhança do direito alegado. 4. Remeto os autos ao CEJUSC para designação de sessão de mediação/conciliação. 5. Informada a data da sessão, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, nos moldes do artigo 334, parte final do Código de Processo Civil. As partes ficam desde logo advertidas que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Não obstante, registro que as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). 7. Por fim, quanto à remuneração do (a) conciliador (a), teço as seguintes considerações. A remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, com observância ao sistema de rodízio, deverá ocorrer na seguinte forma, conforme ato nº 047/2021-P do Tribunal de Justiça: (a) 1URC no caso de conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos; (b) em caso de homologação de acordo ou termo de entendimento homologado, desde já, majoro a remuneração em 1URC (ficando o total de duas) no caso de conciliação, em 2URCs (ficando o total de quatro) no caso de mediação em processo cível e em 6 URCs (ficando o total de oito) no caso de mediação em processo na área de família; (c) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), sendo intimado para depósito prévio à sessão, sob pena de cancelamento da audiência; (d) nos casos em que uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração devida ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Desde logo fica o réu intimado de que não havendo composição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, do Código de Processo Civil), fluirá da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de mediação/conciliação (artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil), sendo que se a parte ré não ofertar contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 8. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação da parte autora. Cumpram-se os itens 5, 6, e oportunamente o item 8.

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Processo nº 5003767-85.2025.8.13.0344

ID: 330145183

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-85.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANS OLIVARES EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOUZADA MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003767-85.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: TRANS OLIVARES EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 38.478.418/0001-81 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 e outros DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada”, ajuizada por TRANS OLIVARES EMPREENDIMENTOS LTDA. em face do BANCO SANTANDER S/A e OUTRA, em que postula a concessão da tutela de urgência antecipada para exclusão do seu nome junto ao SPC/SERASA. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC/2015. Referido artigo assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Daí se extrai que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que razão assiste à requerente. Com efeito, verifica-se que a requerente não nega a relação jurídica com os requeridos, todavia aduz que houve renovação automática de seguro de vida, sem que houvesse qualquer tipo de notificação, e houve, ainda, débito do valor do prêmio em conta bancária. Destarte, afigura-se prudente deferir a tutela de urgência invocada, a fim de evitar eventuais riscos que a negativação possa causar à requerente. De igual modo, verifica-se o perigo de dano, eis que a manutenção da negativação enquanto se discute a abusividade da cláusula de renovação automática do contrato poderá gerar complicações na vida econômica do requerente. Outrossim, há que se considerar que a presente medida é perfeitamente reversível, podendo ser alterada a qualquer momento (art. 300, §3º, CPC/2015). Por outro lado, deverá ser exigida caução em dinheiro do valor total do débito discutido nestes autos, a fim de que sirva de garantia para eventual dano que a parte ré possa sofrer ou para que sirva de pagamento do débito, caso ele seja reconhecido como válido no final da lide. Neste sentido, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA MEDIANTE CAUÇÃO idônea (dinheiro), no valor de R$ 154,41 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para DETERMINAR a expedição de ofícios ao SPC/SERASA, para que proceda à exclusão provisória do nome da requerente Trans Olivares Empreendimentos Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias, referente ao débito no valor de R$ 154,41 – contrato DE0083813000 2803 (ID 10488480616). Efetuada a caução, lavre-se o competente termo e proceda à exclusão da negativação junto ao Serasajud e, não sendo possível, expeça-se ofício. Servirá a presente decisão como ofício. Remetam-se os autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (CEJUSC) para realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora acerca da audiência ora designada, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, acompanhada de advogado, sendo que na hipótese de não realização de acordo começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do CPC. O não comparecimento injustificado da parte requerida é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias especificarem provas que pretendem produzir. Cumprido o quanto acima determinado, venham os autos conclusos para análise da hipótese de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou para providências preliminares e saneamento do feito (CPC, art. 347 e seguintes). Cite-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5003767-89.2023.4.04.7118

ID: 304906058

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-89.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDINEI STANGHERLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-89.2023.4.04.7118/RS AUTOR : VALDECIR PEDRO PEREIRA ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU ST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-89.2023.4.04.7118/RS AUTOR : VALDECIR PEDRO PEREIRA ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar que a parte autora exerceu trabalho rural no período de 04/04/1972 a 05/02/1988 e determinar ao INSS que o averbe, como tempo de serviço, para fins do RGPS, acrescendo-o ao tempo de serviço já admitido administrativamente; b) declarar que o trabalho, no período de 24/08/1992 a 03/06/1993, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 40%, e determinar ao INSS que o averbe, somando-os ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde o requerimento administrativo, formulado em 08/12/2022 (NB 207.367.403-2), com renda mensal a ser calculada pelo INSS, conforme fundamentação; c.2) pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, com observância do art. 100 da Constituição Federal. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte demandante. Sem honorários advocatícios e custas (artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. A despeito da procedência quanto à concessão do benefício previdenciário, deixa-se de determinar sua imediata implantação, com fundamento no poder geral de cautela e na possibilidade de dano inverso. Isso se justifica pelo risco de que eventual reforma da sentença imponha à parte autora a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do Tema Repetitivo nº 692 do Superior Tribunal de Justiça1 e do artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante, considerando a ausência de efeito suspensivo do recurso, estabelece-se o seguinte procedimento: 1. Fica a parte autora intimada a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de petição identificada em movimento específico do EPROC como "PETIÇÃO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO" (a qual viabiliza a intimação automática da CEAB), a imediata implantação do julgado, sob pena de, no silêncio, entender-se pelo seu desinteresse. Ressalto que a petição deverá ser lançada em movimento distinto dos embargos de declaração ou recurso inominado; 2. Formulado o pedido nos termos do item acima, requisite-se a implantação ou revisão do benefício, respectivamente, no prazo de 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, respectivamente, fixando-se a DIP no dia primeiro do mês de prolação da sentença. Com a comprovação da implantação/revisão, deverá ser juntada a memória de cálculo da (nova) renda mensal inicial do benefício. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, reitere-se a intimação do INSS para que proceda ao cumprimento do julgado, no prazo de 05 dias. Em caso de nova desídia passará a incidir multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), a qual passará a contar a partir do dia subsequente ao decurso do prazo fixado no presente tópico (caso não seja atendida a presente determinação). 4. Transcorrido o prazo sem cumprimento, suspenda-se o feito até que seja noticiada a efetivação da ordem. 5. Considerando que a majoração das astreintes mostrou-se inócua nos processos desta Vara Federal - notadamente porque o INSS não dispõe de recursos humanos suficientes -, rejeito desde já eventual pedido de majoração. 6. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal para análise do recurso interposto. Esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, caso ainda não implantado/revisto, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer nos prazos acima. Comprovada a implantação/revisão do benefício, dado o excessivo volume de trabalho da Contadoria deste juízo, a fim de assegurar a celeridade processual, intime-se o autor para apresentar o cálculo das parcelas devidas, com índice de atualização e juros fixados no dispositivo desta sentença e demais procedimentos, conforme roteiro a seguir: a) o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361 b) havendo juntada de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, defiro de antemão o destaque da verba honorária contratada, limitado ao percentual máximo de 30% (que não poderá ser excedido), desde que o requerimento tenha sido formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora até a data da expedição do requisitório; c) do cálculo, intime-se o INSS pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento; d) não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; e) caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; f) intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos do art. 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. g) preclusa, voltem para transmissão da requisição. h) depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003767-68.2025.4.03.6303

ID: 300460024

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-68.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENGELTECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICKOLAS BRUM DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-68.2025.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: REGIANE NAVA ENGELMAN AUTOR: ENGELTECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogados … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-68.2025.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: REGIANE NAVA ENGELMAN AUTOR: ENGELTECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por ENGELTECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, qualificada na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para “suspensão do auto de infração nº 39319/2025 aplicado pelo CREA/SP em desfavor da requerente até o final julgamento desta ação, bem como que o CREA/SP se abstenha de lavrar novas autuações com o mesmo fundamento neste mesmo lapso temporal”. Ao final, requer a anulação do auto de infração nº 39319/2025 aplicado pelo CREA/SP em seu desfavor e que o réu “se abstenha de lavrar novas autuações com relação ao mesmo objeto discutido na presente ação, ou seja, a falta de registro no conselho profissional da empresa ou dos profissionais que nela laboram”. Relata a autora que atua na fabricação, manutenção e instalação de peças e acessórios de veículos automotores, consoante contrato social; que referidas atividades não necessitam de registro no CREA, uma vez que não podem ser configuradas como atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos; que, em 30/04/2025, foi autuada pelo CREA/SP (R$ 2.722,72) por suposta falta de registro junto ao órgão de classe para execução de serviços de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, sem prejuízo da obrigação de promover o registro da empresa no órgão fiscalizador; que a autuação é indevida, uma vez que suas atividades não se confundem com atividades técnicas privativas da engenharia ou que exijam a responsabilidade técnica de profissional habilitado, nos termos da legislação vigente (art. 1º e 7º lei nº 5.194/1966); que o auto de infração é ilegal. A urgência decorre da possibilidade do CREA executar a multa ou adotar outras medidas coercitivas/subrogativas para satisfação do crédito e registro compulsório da autora no órgão de classe. Procuração e documentos juntados com a inicial. Os autos foram distribuídos perante o JEF e redistribuídos à Justiça Federal em razão de incompetência absoluta. Decido. Pretende a autora a suspensão do auto de infração aplicado pelo CREA/SP em seu desfavor (AI 39319/2025) e que não sejam lavradas novas autuações com o mesmo fundamento, ou seja, falta de registro no conselho profissional réu. No presente caso, não verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 39319/2025 (ID Num. 362764718), constato que a autuação está fundamentada no art. 59 da lei nº 5194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Do contrato social juntado pela autora, extrai-se que a empresa tem por objeto a fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, usinagem de peças e fabricação de ferramentas manuais, bem como a fabricação de instrumentos musicais, suas peças e seus acessórios (ID Num. 362764708) A controvérsia sobre a necessidade de registro perante o CREA em relação à atividade básica de fabricação de peças e acessórios de veículos automotores depende de instrução processual adequada e contraditório. Outrossim, a jurisprudência do TRF/4R já decidiu pela necessidade de registro. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. 2. No caso, a parte autora é fabricadora de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores, atividades que guardam relação com a atividade de engenharia, conforme art. 7º, h, da Lei nº 5.194/66 (produção técnica especializada). Precedentes desta Corte. 3. Impõe-se a improcedência do pedido de inexistência de obrigatoriedade de registro da empresa autora junto ao CREA e, por consequência, do pedido de nulidade do Auto de Infração. (TRF4, AC 5020324-58.2021.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 09/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CREA. FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. A empresa que tem como atividade a fabricação de peças e acessórios para veículos automotores está obrigada a efetuar inscrição no CREA. (TRF4, AC 5050362-49.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 23/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Faculto à autora o depósito judicial para suspensão da exigibilidade do auto de infração. Ainda que não se trate de crédito tributário, mas de multa, é cabível a suspensão da exigibilidade por analogia. Se realizado o depósito judicial no valor atualizado da cobrança, em cinco dias, intime-se com urgência o réu para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação. Servirá a presente decisão como ofício. Com o recolhimento das custas, cite-se. Int. Campinas, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003767-63.2025.4.04.7104

ID: 311753179

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-63.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-63.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-63.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgência . SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ajuizou a presente ação em face do AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. Verifico que houve determinação de emenda à inicial, a qual, até o momento, não foi cumprida pela parte autora, havendo, inclusive, requerimento desta para concessão de mais prazo. Em assim sendo, considerando a alegada incapacidade da parte autora no cumprimento do encargo, bem como, as novas providências administrativas amplamente difundidas pela mídia no intuito de resolver esses descontos, passo à análise do pedido de antecipação de tutela no estado em que os autos se encontram. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, tendo presentes estes pressupostos, examinando o caso dos autos, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido porque não há demonstração de urgência na concessão do provimento neste momento. Isto porque não há prova de que os descontos estejam ainda hoje ocorrendo , sendo notória a notícia, amplamente veiculada pela imprensa, de que o INSS promoveu administrativamente a suspensão dos descontos até então efetuados em benefícios previdenciários a título de mensalidades/contribuições a entidades sindicais/associativas . Ao que tudo indica, então, a determinação judicial de suspensão dos descontos é desnecessária para o fim buscado pela parte autora. Ante o exposto, por ausência de demonstração de periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 2. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 0043449-97.2020.4.03.6301

ID: 256021058

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0043449-97.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043449-97.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043449-97.2020.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO - SP365617-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043449-97.2020.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO - SP365617-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negara provimento ao recurso interposto pela embargante, no qual pretendia a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para “1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS destacado na nota fiscal; 2) declarar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora a partir do ano de 2018 (ano em que a parte autora deixou de ser optante pela sistemática de recolhimento tributário simplificado denominada Simples Nacional - fl. 20 do arquivo 2); 3) reconhecer o direito da parte autora de revisar o parcelamento relativo ao procedimento administrativo nº 19679.406.148/2020-61, excluindo-se, no que se refere à parte do PIS e da COFINS, o valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal a partir do ano de 2018”.” Conheço dos embargos declaratórios, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam à correção de eventual erro material. Primeiramente, trago à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do recurso RE nº 574706/PR, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que é incompatível com o modelo constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS: Tema nº 69: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Noutro prisma, destaca-se que o STF, no julgamento dos Embargos de declaração opostos nos autos do RE 574706/PR, deferiu a modulação dos efeitos do julgamento a partir de 15.03.2017, data da fixação da tese supra referida. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. TEMA 69. C. STF. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE AO ISSQN. ART. 942 CPC. 1. O C. STF definiu pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, firmando que a tese é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. 2. As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias, incluindo-se o marco temporal da compensação do indébito. Assim, a impetrante poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017. 3. Agravo da União parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003767-19.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 01/09/2022, Intimação via sistema DATA: 02/09/2022) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União para modular os efeitos do título executivo judicial “a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706.” É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043449-97.2020.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO - SP365617-B OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003767-26.2025.8.24.0103

ID: 305358183

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-26.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003767-26.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança … Procedimento Comum Cível Nº 5003767-26.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA contra VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS , ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial (ev. 1), haja vista estarem presentes os pressupostos e requisitos descritos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas iniciais devidamente recolhidas. 3. Em observância ao preceituado no art. 334 do CPC, necessária a realização de audiência de conciliação . Assim sendo, observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO e INTIMO o/a Conciliador(a)/Mediador(a) Judicial Certificado(a), para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data: a) pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias b) na mesma certidão, informar se aceita os honorários abaixo arbitrados – devendo constar necessariamente os dados bancários para depósito/pagamento. ARBITRO , com fundamento no art. 169 do CPC, honorários no valor estipulado na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante da Resolução n.º 15/2025 do TJSC, conforme os critérios lá fixados: valor da causa (até R$ 50.000,00), duração (1 hora) e nível do mediador (2 - Intermediário), que deverá ser depositado pelas partes (50% cada) até cinco dias antes da sessão. Insta esclarecer que, caso a parte autora e/ou ré seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita [AJG] ou da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 13.140/2015, ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Impende ressaltar que a solenidade será cancelada somente se ambas as partes demonstrarem o desinteresse , nos termos do art. 334, §4º, do CPC , caso em que o Cartório certificará nos autos, promoverá o cancelamento do ato e o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. Saliente-se, também, que, até 20 (vinte) dias antes da data da audiência, as partes poderão indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência, desde que comprovada a capacitação mínima (art. 167, §1º, do CPC). A requerimento das partes ou do conciliador/mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros conciliadores/mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (art. 15 da Lei n. 13.140/2015). 4. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído. 5. Cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente para comparecer à sessão de conciliação/mediação virtual , cientificando-a de que o prazo para contestação , será contado a partir da última sessão de conciliação , sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 335, inc. I, do CPC). 5.1 Eventualmente, se a citação pessoal da parte ré for infrutífera, em havendo requerimento, fica desde já deferido o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos da Circular n.° 222/2020 da CGJ. 7. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, proceda-se à sua intimação para, querendo, ofertar réplica (artigos 350 e 351 do CPC) e, no mesmo ato , caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. 8. Ao final, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Rio Grande Ltda - Sicoob Uberaba x Fabiano Machado Ferreira

ID: 283173100

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003767-18.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA - SICOOB UBERABA

Polo Passivo:

FABIANO MACHADO FERREIRA

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS ROSA

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MARTA DE ALMEIDA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5003767-18.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA - SICOOB UBERABA CPF: 25.683.475/0001-50 RÉU: FABIANO MACHADO FERREIRA CPF: 013.032.086-28 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO LIMINAR oposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA – SICOOB UBERABA, em face de FABIANO MACHADO FERREIRA no qual requer a apreensão do bem acima descrito, que se encontra em poder do réu, onde ou quem o detenha, no endereço em que for localizado, concedendo ao Oficial de Justiça a ordem de arrombamento do portão da propriedade onde encontra-se o Bem atualmente, de acordo com o disposto no Art. 846, caput e § 1º do Código De Processo Civil, permitindo assim o cumprimento da ordem judicial de Busca e Apreensão, e reforço policial, bem como concessão dos benefícios previstos no Art. 212, § 1º, 2º e 3º, e artigo 213 do Código de Processo Civil, caso seja necessário, em conformidade com inicial de ID 10165483332. Em síntese alega a autora que celebrou com o requerido um Contrato sob o nº. 242157, concedendo-lhe o crédito de R$ 118.990,48, destinado a aquisição de equipamento fotovoltaico, para pagamento em 50 parcelas de R$ 13.099,04, sendo a primeira em 11.04.22 e a última em 10.03.26. Afirma que em garantia da fiel e integral cumprimento da obrigação assumida, o requerido entregou à autora em alienação fiduciária: Argui que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento contratado a partir da 9ª. Parcela vencida em 12.12.22, vencendo-se também as parcelas pactuadas de 10.01.23 a 10.10.23, quando, então, a autora o instou ao pagamento amigável, o que não surtiu efeito, perseverando em sua conduta inadimplente, constituídas em mora, conforme comprovado pela anexa notificação, via Correio, nos termos permissivos do § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Discorre acerca do direito que entende ser aplicável ao caso. Com isso, justifica seus pedidos. Decisão inaugural de ID 10184181287 defere liminarmente a medida postulada, bem como determina a citação do requerido para integrar a relação processual. Auto de busca e apreensão cumprida conforme consta em ID 10206652593. Citado o requerido ofertou contestação e reconvenção em ID 10222432636, informando que a mora não foi comprovada, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial enviada pela autora foi devolvida com a informação de "mudou-se", indicando que não foi entregue ao devedor no endereço indicado no contrato. Em sede reconvencional alega venda casada, afirmando que foi compelido a assinar, juntamente, com o financiamento, um seguro prestamista "nas condições pactuadas na proposta de adesão ao seguro", em favor da própria emitente da cédula. Alega ainda a abusividade dos juros realizados no contrato. Pondera sobre a aplicação do CDC. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Foi intimado o requerido em ID 10274262635 para recolher as custas iniciais referentes ao pedido reconvencional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento. Foi certificado em ID 10312271654 que decorreu o prazo legal, em 11 de setembro de 2024, para que a parte requerida atendesse ao despacho de ID 10274262635. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10379867306, a parte autora pugna pelo julgamento no estado em que se encontra em ID 10389283746. Logo em seguida os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, diante da inércia da parte ré em promover o recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção, esta não deve ser conhecida, nos termos do art. 34, do Código de Processo Civil. Cancele-se a sua distribuição. Da comprovação da mora A parte ré alega que a mora não foi comprovada, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação "mudou-se". Contudo, razão não lhe assiste. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a notificação foi enviada para um dos endereços do réu constantes do contrato (ID 10165483536), sendo que a devolução da correspondência com a informação "mudou-se" não impede a caracterização da mora, conforme o entendimento do STJ. Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023. Assim, rejeito a preliminar arguida. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 335, I do NCPC/2015, mormente considerando que a questão pendente a ser definida cuida-se de matéria de direito. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes acima mencionadas. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". No caso dos autos, a mora foi, devidamente, comprovada, conforme já analisado. Ademais, a parte ré não nega o inadimplemento, limitando-se a alegar a existência de cláusulas abusivas no contrato. Contudo, tais alegações não são suficientes para afastar a pretensão da parte autora, uma vez que a revisão do contrato, por si só, não impede a busca e apreensão do bem, salvo se houver o depósito judicial do valor incontroverso, o que não ocorreu no presente caso. Assim, diante da comprovação da mora e do inadimplemento, e não tendo a parte ré comprovado o pagamento integral do débito, a procedência do pedido de busca e apreensão é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para consolidar em definitivo a propriedade e a posse do bem apreendido em mãos da parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA – SICOOB UBERABA. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas cartoriais com a notificação, custas processuais, honorários advocatícios ao patrono do credor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos critérios do art. 85, § 2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Com o trânsito em julgado, oficiem-se; e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no SISCOM, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Samantha De Andrade x Priscila Berndt Menegat

ID: 313173688

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-31.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

PRISCILA BERNDT MENEGAT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE

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RALF BERNDT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-31.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) EXECUTADO : PRISCILA BERNDT MENEGAT ADVOGADO(A) : RALF BERNDT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-31.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) EXECUTADO : PRISCILA BERNDT MENEGAT ADVOGADO(A) : RALF BERNDT (OAB SC048051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SAMANTHA DE ANDRADE contra PRISCILA BERNDT MENEGAT , para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Conforme a exequente, o valor inicialmente devido era de R$14.719,33. A ação foi proposta contra PRISCILA BERNDT MENEGAT e TIAGO TORRESANI , sendo que à época da condenação, a exigibilidade estava suspensa, por conta dos benefícios da justiça gratuita da parte executada. Porém, a exequente alegou que localizou patrimônio em nome dos executados. Apresentou rede social da executada, na qual menciona escritório de advocacia com seu sobrenome, além de rede social do escritório, em que a executada se apresenta como advogada, especialista em direito de família e sucessões. Juntou cadastro do escritório como sociedade unipessoal de advocacia; certidão de casamento com regime de comunhão parcial de bens, veículo em nome do cônjuge da executada, evento 1. Exequente apresentou acordo com o executado TIAGO TORRESANI que foi homologado por sentença no evento 11, sendo o feito extinto em relação à parte. Intimação da executada em 03/02/2025, evento 18. Apresentou petição afirmando que permanece desempregada. Requereu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da cobrança dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereu a prazo para comprovar sua condição financeira. Juntou certidão negativa do registro de imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo, CTPS, extratos bancários, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, comprovante de luz, água, IPTU e Taxa de lixo, evento 20. Manifestação da exequente, que reiterou pedido de suspensão da gratuidade da justiça e apontou má-fé processual da executada, por " alegar falsamente que se encontra desempregada, omitindo sua atuação regular junto ao escritório de advocacia do pai e o recebimento contínuo de valores por transferências bancárias ", evento 23. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Verifico que a executada requereu a manutenção dos benefícios, alegando que permanece desempregada e apenas pleiteou subsidiariamente pela dilação probatória, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência financeira atual. Contudo, não houve mínima impugnação da executada quanto às alegações e documentos apresentados pela exequente, de que a executada atualmente exerce a advocacia. A exequente apresentou captura de tela do perfil em rede social da executada, na qual menciona escritório de advocacia com seu sobrenome e indica a rede social do escritório em seu perfil, o que leva à conclusão de que a executada não está desempregada, como alega, mas que exerce a advocacia. No perfil da rede social do escritório mencionado, a exequente demonstra suas alegações, indicando que a executada se apresenta como especialista em direito de família e sucessões. Além disso, acostou cadastro do escritório, no qual consta que se trata de sociedade unipessoal de advocacia, e seu perfil na rede social "linkedin", evento 1.5. Portanto, tem razão a exequente, uma vez que há prova robusta de que a executa exerce a advocacia, não sendo desempregada, como alegou em sua manifestação. Por outro lado, comprovado que as suas afirmações não encontram respaldo na realidade, caberia à parte impugnada demonstrar que ainda que exerça a advocacia, é hipossuficiente economicamente, o que não ocorreu. Ressalto que tal prova, agora com a modificação de seu status profissional, inclusive com alteração da verdade dos fatos, teria que ser contemporânea a impugnação. Com efeito, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos à executada , determinando o prosseguimento desta cumprimento de sentença. Sem honorários, porquanto rejeitada a impugnação (Resp em sede de recurso repetitivo n. 940.274/MS). Nos termos do art. 80, II, c/c art. 81 do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, reversível em favor da parte exequente. 2 . Considerando que foi realizado acordo com o executado TIAGO TORRESANI , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do débito atualizada. 3 . Após, INTIME-SE a parte executada para promover o pagamento da quantia reclamada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§§ 1º e 2º, CPC). Fica ciente a parte devedora que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 4 . Transcorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE com os convênios ordinários, conforme decisão do evento 4. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003767-49.2022.4.03.6311

ID: 329321578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003767-49.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO SANINO

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IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003767-49.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOAO CARLOS RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003767-49.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOAO CARLOS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 17 de julho de 2025.

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