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Processo nº 5003769-58.2025.8.08.0000

ID: 328804192

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003769-58.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDERLEI DUARTE COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID CORREIA VASCONCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003769-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILDERLEI DUARTE COSTA JUNIOR AGRAVADO: ANNA SACCONI COSTA RELATOR(A):JOSE PAULO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003769-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILDERLEI DUARTE COSTA JUNIOR AGRAVADO: ANNA SACCONI COSTA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu pedido de tutela provisória para reduzir os alimentos devidos à filha menor, anteriormente fixados em 30% do salário-mínimo. 2) O agravante alega redução em sua capacidade financeira em razão de dificuldades para reinserção no mercado de trabalho após cumprimento de pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória que reduza, de forma imediata, o valor da pensão alimentícia, com base em alegada alteração na capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A concessão de tutela de urgência em ação revisional de alimentos exige prova inequívoca de modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 5) A documentação apresentada pelo agravante (extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS) não comprova de forma precisa a atual renda percebida, tampouco a ausência de qualquer fonte de subsistência. 6) A alegação genérica de desemprego ou dificuldade de recolocação no mercado de trabalho não basta, por si só, para autorizar a imediata redução do encargo alimentar, haja vista que a ausência de vínculo empregatício formal não implica, automaticamente, ausência de rendimentos. 7) A obrigação alimentar deve observar a necessidade do alimentado e a efetiva capacidade contributiva do alimentante, não se submetendo a critérios unilaterais de conveniência do devedor. 8) A antecipação de tutela, sem instrução probatória adequada, acarreta risco de prejuízo à parte hipossuficiente, especialmente em se tratando de menor, cuja subsistência possui prioridade absoluta no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução do encargo alimentar por meio de tutela provisória exige demonstração inequívoca da alteração substancial na capacidade econômica do alimentante. 2. A ausência de vínculo empregatício não presume, por si só, ausência de rendimentos. 3. A proteção da subsistência do menor deve prevalecer diante da incerteza sobre a real situação financeira do genitor. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.505.030/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.08.2015, DJe 17.08.2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Insurge-se o agravante em face de decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu a medida liminar para reduzir os alimentos devidos à menor agravada, fixados anteriormente no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Pois bem. Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002” (REsp 1.505.030/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe de 17/08/2015). No contexto em análise, a decisão que indeferiu a tutela de urgência teve por fundamento a ausência de provas concretas a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada redução da capacidade econômica do agravante. Embora tenham sido juntados extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS, tais documentos não indicam, de maneira precisa, a atual renda percebida, tampouco comprovam inexistência de qualquer fonte de subsistência. Assim, a mera alegação de dificuldades para reinserção no mercado de trabalho, após período de prisão, não autoriza, por si só, a revisão da obrigação alimentar, pois a inexistência de vínculo empregatício formal não implica, automaticamente, ausência de rendimentos. Além disso, a obrigação alimentar não se submete a critérios unilaterais de conveniência do devedor, senão à avaliação rigorosa da capacidade contributiva em contraposição às necessidades do alimentado. Nesse sentido, presume-se que o alimentante deve envidar todos os esforços para garantir o cumprimento do encargo, cabendo-lhe, portanto, demonstrar, com provas robustas, que a redução da pensão se impõe como única alternativa para evitar comprometimento da própria subsistência. Desse modo, a antecipação da tutela, sem a devida apuração dos fatos, gera risco de grave prejuízo ao alimentado, razão pela qual sua subsistência deve prevalecer diante da incerteza sobre a real condição financeira do genitor. A necessidade de cautela, nessa conjuntura, se impõe, especialmente porque a obrigação alimentar visa resguardar a subsistência do menor, o qual goza de prioridade absoluta na ordem jurídica. Enfim, para evitar prejuízo irreparável à criança, torna-se imprescindível aguardar a instrução probatória, a fim de aferir, com segurança, se houve alteração substancial na renda do agravante que justifique a revisão do encargo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 07/7/2025 a 11/7/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 5030482-78.2024.4.03.0000

ID: 335068441

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030482-78.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, CLEUSA MARIA DA SILVA GONÇALVES, inscrita no CPF/MF sob o nº 082.204.798-50, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 5003769-72.2024.403.6303 - Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais ajuizado em face do INSS e da Associação Dos Aposentados Do Brasil - AAB, que indeferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto do valor de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) mensais efetuado em sua aposentadoria até decisão final destes autos. Narra, em síntese, que o débito é totalmente indevido, não tendo a Autora qualquer relação com a Requerida Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB, tampouco autorizou o desconto mensal de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) perante a autarquia. Requer a concessão da tutela a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos mensais da referida aposentadoria. O feito foi distribuído equivocadamente pela parte autora perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 12/11/2024, e, por meio da decisão id 308759375 foi determinada a redistribuição do presente recurso à Turma Recursal de São Paulo. É o necessário. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Em 19.12.24 (evento id 310624515), esta Relatora reformou a decisão recorrida, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 300 do NCPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, a decisão agravada, a meu ver, merece reforma. Em análise preliminar, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que, estando em discussão nos autos principais a regularidade do desconto no valor de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) efetuado mensalmente pela Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB no benefício de aposentadoria da autora, a suspensão dos referidos descontos, enquanto não houver a solução judicial definitiva, é medida preventiva que se impõe. Com efeito, há fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ante os efeitos funestos que podem atingir a parte autora em caso de manutenção dos descontos mensais em seu benefício, especialmente se, ao final do processo, ficar demonstrada sua ilegalidade. Além disso, a suspensão momentânea dos descontos não acarretará qualquer prejuízo à Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB, na medida em que, caso fique constatada a legalidade da cobrança, poderá efetuá-las oportunamente. Desse modo, nesse momento de cognição sumária, reformo a decisão recorrida e concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSS a imediata a suspensão do desconto mensal de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) efetuado mensalmente pela Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB no benefício de aposentadoria da autora (NB 153.835.740-0). Consigno que os efeitos desta decisão estão vinculados exclusivamente ao apontamento decorrente do débito discutido na ação principal, não se estendendo, portanto, a eventuais apontamentos decorrentes de cobranças diversas. Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. Expeçam-se os ofícios necessários.” Ante todo o exposto, ratifico e entendimento adotado na decisão monocrática acima transcrita e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, pelos mesmos fundamentos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – PARTE AUTORA – INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DO VALOR DE R$ 51,17 (CINQUENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) MENSAIS EFETUADO EM SUA APOSENTADORIA ATÉ DECISÃO FINAL DOS AUTOS PRINCIPAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5003769-38.2022.4.04.7007

ID: 298367978

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003769-38.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-38.2022.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o teor dos pedidos formulados pela exequente no evento 75, PET1 e eve… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-38.2022.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o teor dos pedidos formulados pela exequente no evento 75, PET1 e evento 81, PET1 , passo a decidir. 1. Indefiro o pedido de intimação dos executados para que tomem conhecimento, e se houver interesse, efetuem o pagamento dos boletos apresentados no evento 114, pois conforme se pode perceber compulsando os autos, os mesmos são reveis nos termos da lei, não se encontrando representados por procurador nos autos, impossibilitando que a Secretaria da Vara efetue a intimação, devendo a instituição financeira encaminhar referidos documentos por conta própria aos interessados, se assim julgar conveniente. Intime-se. _________________________________________________________________ 2. Não obstante já tenha sido realizada outra busca de ativos financeiros em nome da parte executada (infrutífera), defiro o pedido da Caixa Econômica Federal e determino nova realização da medida prevista nos artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA BACENJUD. NOVA PESQUISA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. Partindo do princípio que a execução visa a satisfação do crédito do exequente e nova pesquisa via BACENJUD não causa gravame ao devedor, deve ser deferido pedido para realização de nova consulta para encontrar bens disponíveis na esfera patrimonial do devedor. (TRF4, AI n.º 0007148-30.2011.404.0000, 3.ª Turma, Relator Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, D.E. 19/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA BACENJUD. 1. A indisponibilidade de ativos financeiros constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-las sempre que considerar oportuno, e, ao juiz condutor do processo, deferi-las sempre que presente os requisitos legais. 2. O fato de consulta anterior através do sistema BACENJUD ter restado infrutífera não inviabiliza nova tentativa. A execução se faz no interesse do credor (art. 612 do CPC) e visa assegurar a efetiva satisfação do crédito. 3. Ademais, dado o interregno transcorrido desde a última consulta de ativos financeiros, realizada em julho/2008, é possível que a situação financeira do executado tenha se alterado. (TRF4, AI n.º 0002133-80.2011.404.0000, 4.ª Turma, Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/04/2011) Sendo assim, requisitarei o bloqueio, via SISBAJUD, de valores eventualmente encontrados em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) MOREIRA SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ nº 01.725.762/0001-18); IDALECIO MOREIRA (CPF nº 477.080.699-04); e ESTER DA SILVA MOREIRA (CPF nº 049.606.089-94), no valor de R$ 120.120,29 , com repetição automática diariamente (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias ou até atingir o valor necessário para o seu total cumprimento, o que ocorrer primeiro. Observo que serão desbloqueados imediatamente: a) valores irrisórios; b) valores em contas individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em face das despesas com bloqueio, desbloqueio e transferência; c) valores depositados em contas bancárias, que sejam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; d) valores totais depositados em caderneta(s) de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio, e não sendo o caso de desbloqueio imediato, requisitarei à(s) instituição(ões) financeira(s) a transferência do(s) valor(es) para conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada aos presentes autos. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada acerca da penhora on line . Oficie-se, se for o caso, à instituição financeira respectiva solicitando o endereço atualizado da parte executada. Saliento que quando do protocolamento do pedido de bloqueio o SISBAJUD consulta a base de dados da Receita Federal e aponta eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS) caso existam, não permitindo que a ordem seja transmitida se constatar a inexistência de relacionamento. Anote-se o trâmite em segredo de justiça em relação ao SisbaJud. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, cumpra-se no que couber, o despacho de evento 72.

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Processo nº 5003769-03.2024.4.03.6326

ID: 294202421

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-03.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES

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ROGERIO ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-03.2024.4.03.6326 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-03.2024.4.03.6326 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES - SP427742-A, ROGERIO ROMERO - SP258841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático: “Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas”. (destacou-se) Assim, em resumo, caberá decisão monocrática pelo relator, dispensando-se a decisão colegiada, quando: a) o recurso for intempestivo; b) o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado; c) o recurso for contrário à súmula, tema, enunciado ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do STJ ou do STF; d) o recurso estiver em confronto com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. E, contra a decisão monocrática proferida pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021 do CPC), garantido que a decisão seja revista pela colegialidade da Turma Recursal, podendo, inclusive, haver pedido de sustentação oral, caso seja de interesse da parte. Nessa linha, cito o Enunciado 87 do FONAJEF: “A decisão monocrática proferida pelo Relator é passível de Agravo Interno”. Passo à análise do recurso. A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente. Realização perícia médica em juízo, foi apresentada a seguinte conclusão (laudo médico – ID 325221258): “4. DISCUSSÃO (enfermidades constatadas, implicações da enfermidade para a parte, justificativa da conclusão pericial) R: Pericianda com histórico de trombose cerebral no ano de 2014, quando permaneceu internada; foi diagnosticada com malformação cerebral, e ficou com lado direito paralisado (sic). Foi submetida a embolização cerebral no ano de 2015. Sofreu novo evento trombótico em 2021, e mantém anticoagulação. Mantém tratamento medicamentoso regular. Usa aparelho de amplificação auditiva bilateral há 5 meses. A trombose cerebral é um tipo de AVC (acidente vascular cerebral) que acontece quando um coágulo de sangue entope uma das artérias do cérebro, podendo levar à morte ou gerar sequelas graves como dificuldades na fala, cegueira ou paralisia. Os sintomas da trombose cerebral são pouco específicos, sendo principalmente notada uma dor de cabeça muito intensa, que pode acontecer em qualquer pessoa, mas é mais comum de acontecer em mulheres devido ao uso de anticoncepcionais orais e à gravidez. Pessoas com histórico de doenças cardiovasculares na família ou que têm pressão alta, por exemplo, também apresentam risco aumentado de trombose cerebral. O diagnóstico é feito com exames de imagem, e o tratamento envolve o uso de medicamentos para aliviar os sintomas e para dissolver o coágulo. Autora não apresenta alterações físicas sequelares ou alterações no exame do estado mental que gerem incapacidade laborativa para suas atividades. É independente para autocuidado e é capaz de administrar bens e valores. A presença da doença, por si só, não determina incapacidade, apesar da necessidade de acompanhamento e tratamento médico. Não foram encontrados subsídios objetivos e apreciáveis que a incapacite atualmente para o labor ou que estejam interferindo no seu cotidiano. Concluo, portanto que a pericianda está apta a exercer as atividades referidas. Não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano.” (destacou-se) Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. Em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Finalmente, ressalto que havendo alteração fática das condições de saúde da parte autora, impõe-se a formulação de novo requerimento administrativo para análise pela autarquia previdenciária do quadro incapacitante alegado, a fim de caracterizar a pretensão resistida para autorizar a intervenção do Juízo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Relator São Paulo, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5003769-55.2023.4.03.6126

ID: 326138735

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-55.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação processada pelo rito comum com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por SILVIO GUIMARÃES e ELISÂNGELA DA SILVA GUIMARÃES, qualificados nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como seja declarado o direito de purgação da mora até o ato de arrematação. Narra, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Estrada Cata Preta, 197, apto 31 – Vila João Ramalho - por Instrumento Particular de Compra e Venda com Cláusula de Alienação Fiduciária à Caixa Econômica Federal. Afirma que se insurge sobre a arrematação do imóvel, pelo não cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n.º 9.514/97, mormente pelo direito de purgar a mora. Alega que a requerida não notificou corretamente o autor sobre a designação de leilões extrajudiciais. Aduz que não sabe ao certo o valor de seu débito, ante a ausência de notificação para purgação da mora. Argumenta pela nulidade do processo de execução extrajudicial. Alega, por fim, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e da manutenção da posse. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a tutela antecipada. Houve comunicação de decisão em Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu a liminar (ID 298967299), que manteve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, tendo sido transitada em julgado (ID 315136562). A CEF apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inaplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Argumentou ainda sobre a impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido invocando a validade e regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Sustenta, ainda, que o contrato foi extinto, não havendo mais possibilidade da purga da mora, nem o exercício do direito de preferência, uma vez que os leilões restaram negativos. Audiência de conciliação restou infrutífera. Decisão de ID 304832122 manteve o indeferimento da tutela antecipada. Manifestou-se o autor sobre a contestação, oportunidade em que requereu a inversão do ônus da prova. Intimada a parte autora a regularizar o polo ativo, o que foi cumprido nos ID 323580539. O contrato de financiamento foi juntado pela parte ré (ID 353974712). É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada. Como se almeja a própria desconstituição da consolidação da propriedade, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - REVISÃO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A pretensão deduzida na ação em consideração não se limita à revisão das parcelas vincendas referentes ao contrato de mútuo habitacional, o que levaria à aplicação isolada do disposto no artigo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, para a solução da contenda. 2. A demanda proposta pelo mutuário objetiva a desconstituição da consolidação da propriedade, não se limitando às prestações vincendas, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel, consolidado na arrematação. 3. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, informou que referido imóvel já havia sido arrematado por Vania Maria Costa de Oliveira, pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), requerendo sua integração à lide. 4. Tendo em vista ser este o valor do proveito econômico passível de ser auferido pelos autores da ação originária nº. 0019609-55.2015.403.6100, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 5. Conflito de competência julgado procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC nº 0014211-60.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 06/10/2016, D.E. 21/10/2016). Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade e respectivos leilões do imóvel objeto de contrato de financiamento entre as partes. Para o deslinde da questão, os autores requerem a inversão do ônus da prova. Inicialmente, destaco que resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. No que tange ao ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, prevê o CDC, em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dadas as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. No caso presente, alega a parte autora ausência de notificação para purgação da mora, da consolidação da propriedade e para participação em leilão. De fato, tais circunstâncias fazem emergir a necessidade de apresentação dos documentos que fizeram parte do processo extrajudicial correlato, o qual em posse da ré. Assim, existindo no presente feito peculiaridades que justifiquem a distribuição do ônus de modo diverso do previsto na norma geral, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Desta forma, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos relativos ao processo de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal que culminou na realização do leilão, entre outros, aptos a comprovar a regularidade da notificação para purgação da mora bem como intimação acerca das datas designada para as praças do leilão. Havendo a juntada de novos documentos, vista à parte contrária para manifestação ou apresentação de alegações finais. Pub. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003769-55.2023.4.03.6126

ID: 261789742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-55.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação processada pelo rito comum com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por SILVIO GUIMARÃES e ELISÂNGELA DA SILVA GUIMARÃES, qualificados nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como seja declarado o direito de purgação da mora até o ato de arrematação. Narra, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Estrada Cata Preta, 197, apto 31 – Vila João Ramalho - por Instrumento Particular de Compra e Venda com Cláusula de Alienação Fiduciária à Caixa Econômica Federal. Afirma que se insurge sobre a arrematação do imóvel, pelo não cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n.º 9.514/97, mormente pelo direito de purgar a mora. Alega que a requerida não notificou corretamente o autor sobre a designação de leilões extrajudiciais. Aduz que não sabe ao certo o valor de seu débito, ante a ausência de notificação para purgação da mora. Argumenta pela nulidade do processo de execução extrajudicial. Alega, por fim, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e da manutenção da posse. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a tutela antecipada. Houve comunicação de decisão em Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu a liminar (ID 298967299), que manteve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, tendo sido transitada em julgado (ID 315136562). A CEF apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inaplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Argumentou ainda sobre a impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido invocando a validade e regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Sustenta, ainda, que o contrato foi extinto, não havendo mais possibilidade da purga da mora, nem o exercício do direito de preferência, uma vez que os leilões restaram negativos. Audiência de conciliação restou infrutífera. Decisão de ID 304832122 manteve o indeferimento da tutela antecipada. Manifestou-se o autor sobre a contestação, oportunidade em que requereu a inversão do ônus da prova. Intimada a parte autora a regularizar o polo ativo, o que foi cumprido nos ID 323580539. O contrato de financiamento foi juntado pela parte ré (ID 353974712). É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada. Como se almeja a própria desconstituição da consolidação da propriedade, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - REVISÃO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A pretensão deduzida na ação em consideração não se limita à revisão das parcelas vincendas referentes ao contrato de mútuo habitacional, o que levaria à aplicação isolada do disposto no artigo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, para a solução da contenda. 2. A demanda proposta pelo mutuário objetiva a desconstituição da consolidação da propriedade, não se limitando às prestações vincendas, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel, consolidado na arrematação. 3. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, informou que referido imóvel já havia sido arrematado por Vania Maria Costa de Oliveira, pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), requerendo sua integração à lide. 4. Tendo em vista ser este o valor do proveito econômico passível de ser auferido pelos autores da ação originária nº. 0019609-55.2015.403.6100, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 5. Conflito de competência julgado procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC nº 0014211-60.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 06/10/2016, D.E. 21/10/2016). Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade e respectivos leilões do imóvel objeto de contrato de financiamento entre as partes. Para o deslinde da questão, os autores requerem a inversão do ônus da prova. Inicialmente, destaco que resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. No que tange ao ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, prevê o CDC, em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dadas as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. No caso presente, alega a parte autora ausência de notificação para purgação da mora, da consolidação da propriedade e para participação em leilão. De fato, tais circunstâncias fazem emergir a necessidade de apresentação dos documentos que fizeram parte do processo extrajudicial correlato, o qual em posse da ré. Assim, existindo no presente feito peculiaridades que justifiquem a distribuição do ônus de modo diverso do previsto na norma geral, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Desta forma, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos relativos ao processo de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal que culminou na realização do leilão, entre outros, aptos a comprovar a regularidade da notificação para purgação da mora bem como intimação acerca das datas designada para as praças do leilão. Havendo a juntada de novos documentos, vista à parte contrária para manifestação ou apresentação de alegações finais. Pub. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003769-54.2025.8.24.0019

ID: 281794179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-54.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003769-54.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VERA LUCIA GROSS ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Embora tenha a parte autora direcionado a aç… Procedimento Comum Cível Nº 5003769-54.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VERA LUCIA GROSS ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Embora tenha a parte autora direcionado a ação para este juízo, não há CAT - Comunicação de acidente de trabalho e/ou outros elementos de prova nos autos que indique ter sofrido acidente típico de trabalho ou que a incapacidade/redução decorra de doença ocupacional. Pelo contrário, a documentação e informações constantes nos autos indicam benefício de espécie 31 - auxílio por incapacidade temporária previdenciário -, veja-se: . Ressalte-se que, o auxílio-acidente, tanto de natureza acidentária (devido a acidentes de trabalho) quanto previdenciária (devido a acidentes de qualquer natureza), são benefícios que compensam a perda ou redução da capacidade laboral do trabalhador, mas a competência para julgar as ações e a origem do acidente são diferentes. No que diz respeito à competência judicial tem-se que, a competência para julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho (e, portanto, ao auxílio-acidente - acidentário) é da Justiça Estadual , contudo, a competência para julgar ações relacionadas ao auxílio-acidente de qualquer natureza é da Justiça Federal. No caso dos autos, a autora, na inicial, informou que sofreu " acidente durante um desentendimento familiar no dia 03/09/1994 ", ou seja, trata-se de pedido de auxílio-acidente de qualquer natureza. Como é cediço, a emenda constitucional n. 103/19 modificou a redação do art. 109, § 3º, da CF, que passou a prever que “ Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal ”. Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 13.876/2019, que entrou em vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, alterou as disposições do art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, para atribuir à Justiça Estadual competência delegada para processar e julgar as ações previdenciárias contra o INSS, apenas quando a comarca de domicílio do autor estiver localizada a mais de 70 km de Município que sedie Vara Federal. In verbis : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. No caso, a comarca de Ita é vizinha da cidade de Concórdia, cidade esta que é sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal, razão pela qual deixou esta Comarca de ter competência delegada para processar e julgar as ações contra o INSS, ao menos, para as ações ajuizadas a contar de 1º de janeiro de 2020, mesmo porque excluído do rol previsto na Portaria n. 1351/2019, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observa-se, pois, a incompetência absoluta, o que desafiaria a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, esclareça os motivos que a levaram a ajuizar a demanda neste juízo, requerendo o declínio da ação à Justiça Federal, caso tal circunstância tenha decorrido de equívoco seu. Fica a parte autora advertida, desde já, que caso insista na natureza acidentária da demanda e o seu processamento neste juízo, terá de comprovar esta circunstância, ao longo da instrução do feito, sob pena da improcedência do pedido, conforme jurisprudência do STJ 1 , independentemente de existirem ou não sequelas oriundas do acidente narrado. Com a emenda à inicial, retornem-me os autos conclusos. 1 . Nesse sentido: REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017; REsp 1843199/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019.

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Processo nº 5003769-81.2025.8.21.0037

ID: 324684421

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003769-81.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SOARES GARCIA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BARRENECHE

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FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003769-81.2025.8.21.0037/RS RÉU : RAFAEL SOARES GARCIA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA BARRENECHE (OAB RS120638) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO (OAB RS1… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003769-81.2025.8.21.0037/RS RÉU : RAFAEL SOARES GARCIA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA BARRENECHE (OAB RS120638) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO (OAB RS114427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Do pedido de revogação da prisão preventiva (evento 13) Em petição acostada ao evento 13, DEFESA PRÉVIA1 , a defesa requer: "Por último, Excelência, por não persistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar; considerando que o delito imputado não fora cometido mediante violência ou grave ameaça; Considerando a ausência de gravidade concreta; Considerando a ausência de risco à ordem pública, a ausência de risco à ordem econômica, a ausência de risco a instrução processual penal, bem como a ausência de risco à aplicação da lei penal, mediante compromisso; Considerando a primariedade; REQUER a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas a da prisão, ou na pior das hipóteses a prisão domiciliar, o que será efetivo para resguardar a ordem pública". O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 22, PARECER1 ). Decido. Compulsando os autos, não verifico elementos novos trazidos ao processo desde então capazes de conduzir à conclusão diversa daquela expressa na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, permanecendo íntegros os fundamentos lançados para se fixar a medida cautelar extrema, a qual resta, portanto, mantida . Além da inexistência de alteração do quadro fático que motivou a decretação da prisão, tomo aqueles fundamentos também como razão de decidir, na forma em que o permite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante os seguintes precedentes: HC 170.762-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/11/2019; HC 176.085-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 4/12/2019. De outra banda, há de ser destacado que, consoante orientação jurisprudencial do STJ, a indicação de primariedade, residência fixa e trabalho lícito, mesmo que comprovadas, não teriam o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis a autorizar a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu, especialmente levando-se em consideração a forma de execução do delito . Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ATUAVA EM TESE NA CONTABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA - DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA - ÚNICA RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 318 DO CPP CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. Segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela " (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Finalmente, a alegação de que os argumentos usados para justificar a prisão seriam uma verdadeira antecipação de eventual condenação faz referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de agravo regimental. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. ‘AgRg no HC 880511 / MG, A GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0463785-4, RELATOR: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), ÓRGÃO JULGADOR: T5 - QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 20/03/2024) (grifou-se) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa. (2) Do prosseguimento do feito Cumpra o cartório a audiência designada para o dia 10/09/2025, às 18h20, conforme decisão do evento 15, DESPADEC1 . Diligências Legais.

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Condominio Residencial Das Flores x Adriana Teixeira Cardoso

ID: 307076600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003769-20.2018.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES

Polo Passivo:

ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ELIETE DE LARA LÚCIO

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FABRICIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003769-20.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES ADVOGADO(A) : ELIETE DE LARA LÚCIO (OAB RS045038) EXECUTADO : ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003769-20.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES ADVOGADO(A) : ELIETE DE LARA LÚCIO (OAB RS045038) EXECUTADO : ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RS086531) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela excipiente, Evento 99, em face do parecer de Evento 90, alegando, em resumo, a existência de omissão na decisão, afirmando que teria comprovado que nunca foi citada na fase de conhecimento. Compulsando os embargos, resta clara a tentativa de rediscussão da matéria, sendo pleiteada a reanalise de fatos e documentos, através da via dos embargos declaratórios, não sendo os presentes embargos a via adequada para tal finalidade. Esse é o entendimento consolidado das Turmas Recursais, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71009012725, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 17-12-2019) Ainda, pontuo que o julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente quanto a todos os fatos, argumentos e documentos trazidos pela parte, sendo suficiente que a decisão exarada seja fundamentada, tal qual ocorreu na decisão de Evento 99. Colaciono jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA REFERÊNCIA A TODOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. I. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC. O acórdão foi devidamente fundamentado, analisou a matéria em questão, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. II. O julgador não está obrigado a examinar todas as teses aventadas e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. III. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, mostrando-se desnecessária referência expressa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 52038722320228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 06-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OI S.A. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabe a interposição de embargos de declaração. Pretensão de rediscussão do julgado, o que se mostra inapropriado por meio de embargos de declaração. Inexistente qualquer mácula na decisão que, de maneira clara e fundamentada, analisou a lide posta, estando o órgão julgador dispensado de enfrentar, pontualmente, todas as teses aventadas pelas partes quando verificada a sua irrelevância para o deslinde da controvérsia. Quanto ao prequestionamento, o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos e artigos de lei ventilados pela parte, bastando que a sua decisão se encontre fundamentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 52165083920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 06-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. 1. Justificam-se os embargos declaratórios quando presentes omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado, hipóteses não verificadas nos autos. 2. Incabível, outrossim, sua interposição para o fim explícito de prequestionamento dos artigos da CF. Ausência de imposição, ao julgador, do enfrentamento da integralidade dos fundamentos expostos, bastando que a decisão esteja fundamentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007125891, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/09/2017) Assim, estando a embargante insatisfeita com a decisão, poderá interpor o recurso adequado visando a reanálise das provas, fatos, legislação e jurisprudência, o que não se coaduna com os embargos declaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela rejeição dos embargos, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Torres, 18 de junho de 2025. Iman Griebeler Pinto Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Camila Da Rosa De Oliveira e outros x Roseli Kuhn Mannes

ID: 281179789

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-61.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA RHIANA DA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROSELI KUHN MANNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MOREIRA DA CUNHA

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SANDRIELE ADRIANI WEISS

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ISAEL MARCELINO COELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003769-61.2023.8.24.0007/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE … Procedimento Comum Cível Nº 5003769-61.2023.8.24.0007/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE ADRIANI WEISS (OAB SC052856) AUTOR : RHIANA DA ROSA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE ADRIANI WEISS (OAB SC052856) RÉU : ROSELI KUHN MANNES ADVOGADO(A) : ISAEL MARCELINO COELHO (OAB SC013878) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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