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Processo nº 5003779-16.2024.8.21.0020

ID: 331483880

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003779-16.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MOLINARI CAMILA FIDENCIO DIAS GELSON MOLINARI MARISA RODRIGUES MOLINARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO ANTONIO FOLLE TONIN

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EDISON CLAUDINEI KUSTER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003779-16.2024.8.21.0020/RS AUTOR : MARISA RODRIGUES MOLINARI ADVOGADO(A) : ELIO ANTONIO FOLLE TONIN (OAB RS086225) ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003779-16.2024.8.21.0020/RS AUTOR : MARISA RODRIGUES MOLINARI ADVOGADO(A) : ELIO ANTONIO FOLLE TONIN (OAB RS086225) ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) AUTOR : GELSON MOLINARI ADVOGADO(A) : ELIO ANTONIO FOLLE TONIN (OAB RS086225) ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) AUTOR : CAMILA FIDENCIO DIAS ADVOGADO(A) : ELIO ANTONIO FOLLE TONIN (OAB RS086225) ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) AUTOR : ALEX MOLINARI ADVOGADO(A) : ELIO ANTONIO FOLLE TONIN (OAB RS086225) ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, consigno que embora o art. 344 do CPC estabeleça que a revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, esta presunção é relativa (juris tantum ) e não absoluta. Isso significa que, mesmo diante da revelia da parte ré, o autor ainda mantém o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando as provas são indispensáveis para o convencimento do juízo. No caso em análise, os próprios autores reconheceram a necessidade de produção probatória ao solicitarem, após a decretação da revelia, a intimação da requerida para apresentar documentos originários como a Cédula de Produto Rural Financeira, que são essenciais para a demonstração do direito alegado. Desta forma, considerando que os documentos solicitados pela parte autora são indispensáveis ao julgamento do feito, quais sejam, a Cédula de Produto Rural Financeira, a Nota Promissória Rural e extratos da conta do associado dos últimos cinco anos, determino: A reiteração da intimação da parte demandada, COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA, desta vez por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os documentos postulados pela parte autora no evento 36 (Cédula de Produto Rural Financeira n.º 29002, Nota Promissória Rural n.º 108598 e extratos da conta do associado dos últimos cinco anos), por serem indispensáveis para o julgamento da causa, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, ou seja, de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5003779-72.2025.8.21.0087

ID: 338598798

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003779-72.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ROSARIO DA ROCHA EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARCANTE FLORES

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STEFANI AMORIM DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003779-72.2025.8.21.0087/RS AUTOR : EDUARDA ROSARIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) AU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003779-72.2025.8.21.0087/RS AUTOR : EDUARDA ROSARIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUE ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (CPC/15, art. 183). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, art. 344). Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. 4. Decorrido o prazo para contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; 5. Consigno, desde já, que eventuais preliminares arguidas serão analisadas juntamente com o pedido de provas. Desta forma, após a réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, indiquem, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil, bem como a parte deverá indicar quais os fatos que pretende provar com as respectivas oitivas, nos termos do art. 357, §6º e §7º do CPC/15. 6. Não havendo interesse na produção de novas provas, após registrem-se os autos conclusos para sentença. Agendada intimação eletrônica.

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Fluvio Antonio Salomao Martins x Nilson Pacheco Dos Santos

ID: 280512457

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003391-03.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLUVIO ANTONIO SALOMAO MARTINS

Polo Passivo:

NILSON PACHECO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR REIS

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JULIA VIRGINIA SAMPAIO

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ANA CAROLINA SALES DOS SANTOS

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WILSON TADEU REIS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003391-03.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: FLUVIO ANTONIO SALOMAO MARTINS CPF: 976.759.706-91 RÉU: NILSON PACHECO DOS SANTOS CPF: 462.658.217-68 VG SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. FLÚVIO ANTÔNIO SALOMÃO MARTINS ajuizou ação em face de NILSON PACHECO DOS SANTOS. Requer o recebimento de indenização por danos morais, a retratação pública e a determinação de abstenção de menção do nome do autor pelo réu, em qualquer postagem em rede social (Id. 9792547653). Tutela de urgência indeferida (Id. 9796071394). Citado, o réu apresentou contestação oral, em audiência (Id. 9874888626). Afirma serem verídicos os fatos expostos. Impugnações (Ids. 9874888626 e 10098717627). Decisão para exclusão da segunda contestação de Id. 9977804801, mantido apenas o rol de testemunhas apresentado no Id. 10122028082. Decido. A controvérsia consiste em apurar a existência de dano moral sofrido pelo autor a ser indenizado, o nexo causal entre a conduta do réu e os danos, e a necessidade de retratação pública e de abstenção de menção do autor em redes sociais. Quanto ao direito, segundo a Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Extrai-se do print de Id. 9792544379, p. 1/2, as seguintes postagens: “O paladino da verdade kua, kua, kua, kua, que desviou dinheiro da saúde continua divulgando fake news. Fica postando para a sociedade mentiras, deveria mostrar para toda a cidade de São Tiago que teve de devolver dinheiro desviado da saúde. Senhor Flúvio, Leonardo e outro funcionário, explica para o povo que o crime prescreveu e, por esse motivo, vocês não foram julgados.” Embora questionada a suposta infração penal durante o mandato público do autor como vereador, no momento das publicações este não ocupava mais a função. Em audiência, as testemunhas esclareceram que foi publicado que o autor e outros envolvidos teriam desviado recursos financeiros destinados à saúde do Município em benefício próprio e que não foram punidos apenas em razão da prescrição. Por ser pequena a cidade, manifestaram-se as testemunhas que foram muitos os comentários gerados entre os cidadãos, prejudicando a reputação do suplicante (PJe-mídias). No caso, é incontroversa a realização das publicações, limitando-se a contestação oral de Id. 9874888626 a alegar que as informações veiculadas são verídicas. Vislumbro nas publicações conteúdo ofensivo e depreciativo. Resta comprovado que o réu, por meio de publicações em rede social, imputou ao autor fatos ofensivos à sua reputação, extrapolando os limites da crítica e do debate político, principalmente por não estar mais o suplicante na função pública de vereador e terem sido dirigidas as falas à sua pessoa, com o uso de seu nome (Id. 9792544379). Tais acusações, além de não terem sido comprovadas, são aptas a macular a imagem do autor perante a sociedade, causando-lhe constrangimento e justificando a reparação por danos morais. Arbitro o valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada às especificidades do caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o fim de garantir o amparo aos direitos lesados, sem dar margem ao enriquecimento sem causa. Quanto à retratação pública, acolho a pretensão, por se mostrar proporcional na tentativa de reduzir os danos causados. A internet, por ser um meio de comunicação de grande alcance, potencializa os efeitos de ofensas à honra e à imagem. Em relação à abstenção de mencionar o nome do autor em redes sociais, por sua vez, não se mostra adequada ao disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado. Constitui pedido genérico, condicionado a evento futuro e incerto, cujo acolhimento constituiria verdadeiro exercício indevido de futurologia e possível cerceamento à liberdade de expressão. Considerando que é dado ao juiz decidir a lide no caso concreto, não acolho o pleito nesse ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e, com isso, extingo o processo com resolução de mérito, para: 1) condenar o réu à obrigação de fazer consistente na retirada de todo o conteúdo publicado por ele ainda existente nas redes sociais a respeito do autor e consistente na retratação pública por meio dos mesmos canais em que as ofensas foram realizadas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e 2) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, na forma do artigo 389 do CC, desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citanção. A partir de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do artigo 406, também do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, em razão da incidência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5003779-08.2025.4.02.5108

ID: 316914855

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003779-08.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALFREDO DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA

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GREICE ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003779-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PAULO ALFREDO DE AZEVEDO ALVES ADVOGADO(A) : VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ158223) ADVOGADO(A) : GREICE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003779-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PAULO ALFREDO DE AZEVEDO ALVES ADVOGADO(A) : VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ158223) ADVOGADO(A) : GREICE ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA PONTES (OAB RJ241368) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003779-44.2025.8.21.0064

ID: 284203415

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003779-44.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 30/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR CEOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER SCHIRMER RODRIGUES

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MARCIO CARDOSO WEILER

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ROBERTO REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003779-44.2025.8.21.0064/RS EXECUTADO : EDIMAR CEOLIN ADVOGADO(A) : MARCIO CARDOSO WEILER (OAB RS065913) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SCHIRMER RODRIGUES (OAB RS115144) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003779-44.2025.8.21.0064/RS EXECUTADO : EDIMAR CEOLIN ADVOGADO(A) : MARCIO CARDOSO WEILER (OAB RS065913) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SCHIRMER RODRIGUES (OAB RS115144) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos ao procurador, à luz do disposto no art. 82, §3° do CPC, redação dada pela Lei n° 15.109 de 13 de março de 2025 1 , as custas processuais deverão ser suportadas no final pelo executado. Certifique-se no processo n° 5002386-89.2022.8.21.0064 a tramitação do presente incidente no sistema E-PROC, bem como nos autos supra. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), ou pessoalmente, no caso do § 4º do mesmo dispositivo, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas processuais, se houver, a teor do art. 523, caput , do CPC. Não havendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação dos bens eventualmente indicados, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o executado fica ciente do início do prazo de 15 dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Intimação automatizada. Dil. Legais. 1. Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 82. .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

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Processo nº 5003779-36.2024.8.21.0078

ID: 319723085

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003779-36.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FANTINI RIGO 02507208090

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ROMAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003779-36.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR FANTINI RIGO 02507208090 ADVOGADO(A) : MARINA ROMAN (OAB RS103815) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação por e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003779-36.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR FANTINI RIGO 02507208090 ADVOGADO(A) : MARINA ROMAN (OAB RS103815) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital formulado no evento 71, PET1 pois se trata de medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização da parte, o que não ocorre no caso em questão. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . CITAÇÃO POR EDITAL . MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA APELANTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 257 do CPC, e após esgotados todos os meios de localização do endereço da parte requerida. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar a empresa demandada da sócia-administradora, cujos dados constam dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. PRESCRIÇÃO: Não há falar em prescrição da pretensão, no caso concreto, pois o despacho judicial que determina a citação da parte ré gera a interrupção da prescrição, a teor do art. 240, §1º, do CPC. A melhor interpretação da lógica acerca da citação é que se trata de ato complexo, ou seja, a partir do despacho judicial que a determina, viabiliza-se a interrupção da prescrição, cuja efetiva citação válida do réu, aquele se completa para se reconhecer da interrupção ou não. Entre a data de vencimento de cada duplicata e a data do despacho que ordenou a citação da parte ré não se passaram cinco anos, razão pela qual não há falar em prescrição, no atual estágio processual. Recurso não provido. Prejudicados os demais temas versados no apelo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50000379720178210029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-08-2021) [grifei] Desse modo, determino à Unidade que proceda à realização de consulta ao endereço da parte executada, através da nova ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5003779-64.2018.8.21.0072

ID: 323422953

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003779-64.2018.8.21.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHARON PEKER DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BAUER PERES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003779-64.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : SHARON PEKER DE FARIAS ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) DEFIRO a penhora dos di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003779-64.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : SHARON PEKER DE FARIAS ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) DEFIRO a penhora dos direitos e ações que o Executado detenha sobre veículo: FORD FOCUS, placas DRL0A34 , de propriedade de NOEMI DE ALMEIDA (CPF: 477.854.200-25), uma vez que casados com regine de comunhão de bens — evento 68, PET1 , resguardada a respectiva meação . Desse modo, 1. Proceda-se à inclusão da restrição de transferência sobre o respectivo veículo, fixando-se o valor da tabela FIPE para fins avaliatórios; 2. Designo a proprietária como depositária do bem; 3. Lavre-se o termo de penhora , nos termos do art. 845, §1º do CPC; 4 . Inclua-se o credor fiduciário na autuação eletrônica do processo, intimando-o da presente decisão, bem com para, no prazo de 10 dias, informar a situação atualizada do contrato de alienação fiduciária em garantia, informando o total dos valores pagos e pendentes de pagamento; com posterior vistas ao Exequente. 5. Perfectibilizada a penhora e, tratando-se de processo de execução de título extrajudicial, designe-se audiência de conciliação , até a qual a Executada poderá oferecer embargos, desde que garantida a integralidade do juízo, nos termos do § 3º do art. 53 da Lei n.° 9.099/95. II) Ademais, diante do desinteresse do Exequente no veículo encontrado em nome do esposa do Executado, veículo GM/CHEVETTE SL, placas LZA0314 , removo as restrições impostas via sistema Renajud ( evento 72, RENAJUD1 ), juntando-se cópia aos autos. III) Por fim, indefiro a citação por ora certa, uma vez que incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais, de modo que, intime-se a Exequente para dar seguimento, no prazo de 30 dias , juntando aos autos cálculo atualizado do crédito exequendo, bem como informar o correto e atualizado endereço de Noemi de Alemida, esposa do Executado, a fim de proceder com a intimação válida a cerca da penhora realizada. Intimação eletrônica agendada. Diligências pertinentes.

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5058075-30.2025.8.24.0000

ID: 337373764

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058075-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO RIBEIRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BUENO GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5058075-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MAURO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5058075-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MAURO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão proferida no Evento 145 dos autos n. 5003779-32.2019.8.24.0012, que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia previdenciária e determinou a expedição de RPV complementar para o pagamento de do crédito remanescente calculado e do valor de honorários. O recurso é cabível, tempestivo e a autarquia é isenta do recolhimento do preparo Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, passo à análise do preceito contido no art. 300 do referido diploma normativo que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Quanto à questão de fundo, não vejo probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que se encontra em oposição à tese firmada no Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. No entanto, no que diz respeito aos honorários, vejo que aparentemente foram arbitrados na decisão honorários de sucumbência além dos inerentes ao crédito: Condeno a parte impugnante/executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do impugnada/exequente, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação. Entretanto, a cumulação de honorários em virtude do não acolhimento da impugnação com os honorários do próprio cumprimento de sentença é vedada, conforme entendimento pacífico do STJ: "A cumulação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é vedada por força dos Temas n. 407 e 408 dos recursos repetitivos." (AgInt no REsp n. 2.166.566/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 21/10/2024). Assim, são devidos apenas os honorários intrínsecos ao crédito. Diante do exposto, concedo em parte a antecipação de tutela recursal, apenas para extirpar de eventual requisitório expedido os honorários de sucumbência fixados na decisão. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5003779-96.2024.8.21.0155

ID: 338733868

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003779-96.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE LOURDES DOS PASSOS NINA ROSA RODRIGUES DA SILVA NINA ROSA RODRIGUES DA SILVA 02077047089

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA ELISA SIVERIS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003779-96.2024.8.21.0155/RS EMBARGANTE : NINA ROSA RODRIGUES DA SILVA 02077047089 ADVOGADO(A) : MONICA ELISA SIVERIS (OAB RS102790) EMBARGANTE : NINA ROSA RODRIGUES DA SILVA … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003779-96.2024.8.21.0155/RS EMBARGANTE : NINA ROSA RODRIGUES DA SILVA 02077047089 ADVOGADO(A) : MONICA ELISA SIVERIS (OAB RS102790) EMBARGANTE : NINA ROSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA ELISA SIVERIS (OAB RS102790) EMBARGANTE : IRIS DE LOURDES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MONICA ELISA SIVERIS (OAB RS102790) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo a gratuidade judiciária à parte executada/embargante. Informe-se a benesse no sistema. 2. Recebo os embargos à execução SEM EFEITO SUSPENSIVO , pois não preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o pleito suspensivo não merece acolhimento, porquanto ausente um dos requisitos legais indispensáveis, qual seja, a integral garantia do juízo. Embora a parte embargante tenha formulado o requerimento e alegado o perigo de dano, o pressuposto objetivo da garantia suficiente da execução não se encontra preenchido, o que, por si só, impede a concessão da medida excepcional. Em consulta aos autos da execução em apenso (processo nº 5002914-73.2024.8.21.0155), constata-se que, a despeito da existência de eventuais bloqueios de ativos financeiros ou penhoras realizadas, os valores e bens até então constritos não são suficientes para garantir a totalidade do débito. A dívida alcança o montante de R$ 46.369,90 , e os valores efetivamente bloqueados representam uma fração consideravelmente inferior a este total, não alcançando sequer a metade do débito exequendo. A insuficiência da garantia é, portanto, manifesta e incontroversa. Registre-se que a mera alegação de dificuldade financeira e a intenção de composição amigável, embora louváveis, não têm o condão de, isoladamente, suspender o curso de um processo executivo que se baseia em título líquido, certo e exigível, especialmente quando não assegurado o crédito do exequente por meio de garantia patrimonial idônea e suficiente. Isso posto, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, por ausência de garantia suficiente do juízo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. 3. Intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, considerando que a matéria posta em causa é eminentemente de direito e não demanda a produção de outras provas além da documental constante nos autos. Cumpra-se.

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