Resultados para "5003867-04.2023.8.13.0702" – Página 46 de 49

Processo nº 5060418-04.2023.8.13.0702

ID: 256538578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060418-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GUERIN ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060418-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO CPF: 068.985.696-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo ajuizada por Maria Abadia da Silva Celestino em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra na exordial que é proprietária dos Lotes 44 e 45, localizados no Condomínio de Chácaras Recanto da Natureza, imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia sob a matrícula nº 68.854 (Fazenda Palma da Babilônia). Aduz que no dia 29/12/2022 foi realizada uma fiscalização no local e lavrado o Auto de Infração nº 308487/2022, fundamentado em uma suposta exploração indevida da Área de Preservação Permanente (APP) do local. Sustenta que, em razão da alegada intervenção indevida na APP, a parte demandante foi multada no valor de 1.500 UFEMGs, o que equivale a R$ 7.155,45 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que a área construída nos lotes de sua propriedade não são áreas de preservação permanente, razão pela qual o auto de infração estaria equivocado e a multa seria indevida. Diante disso, pugna pelo reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e cancelamento da multa imposta à autora. Tutela antecipada indeferida (id. 10168145005). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (id. 10197535011) nos seguintes termos: a) legalidade do procedimento; b) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) ausência de provas das alegações autorais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10220565523). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10253794788). DECIDO. I. MÉRITO – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DO CANCELAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos são amparados pelos princípios de presunção de legitimidade e veracidade. Entretanto, há de se considerar que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso reste demonstrada a inobservância de preceitos normativos na realização do procedimento administrativo. Acerca do tema, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - LAVRATURA - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez expostos e fundamentados todos os argumentos ensejadores do teor do decido pelo juízo primevo, não há o que se falar em nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Levando em consideração que toda documentação juntada ao feito pelo agravante, foi cedida em momento posterior a lavratura do auto infracional, ou ainda, em nome de terceiro, não se torna possível constatar, neste momento processual, qualquer irregularidade nos atos administrativos lavrados pela Policia Militar Ambiental. - Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, existindo limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, de modo, a afastar a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, cabendo-lhe, apenas, o juízo de legalidade, diante de manifesta violação de preceitos normativos, hipótese, que, a priori, não restou demonstrada no presente caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278933-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) – destacado em negrito. De uma análise detalhada dos autos, constato que os lotes da parte autora se localizam em uma área pertencente à Fazenda Palma da Babilônia, de acordo com a matrícula nº 68.854, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia. Cumpre ressaltar que a propriedade rural em questão não foi devidamente regularizada, uma vez que os loteamentos ainda não foram registrados e as matrículas das chácaras não foram individualizadas. Outrossim, pelo contexto fático probatório, vislumbro que as áreas descritas no laudo técnico elaborado pela parte autora (id. 10101206650) e no Auto de Infração nº 308487/2022 (id. 10101189226) não coincidem em sua integralidade. A parte autora é proprietária dos lotes nº 44 e 45, conforme atestado pelo documento de id. 10101206650, entretanto, consta na autuação de id. 10101189226 área correspondente ao lote nº 44 e uma parcela que seria, presumidamente, referente ao lote nº 43, uma vez que localizada à direita das chácaras da demandante. Dessa forma, noto que a parte ré atribuiu infrações à parte autora que sequer ocorreram em sua propriedade, o que evidencia irregularidades/ilegalidades no Auto de Infração nº 308487/2022. Insta salientar que, em que pese a parte requerente tenha apresentado os documentos necessários, em especial o juntado no id. 10101206650, a decisão administrativa manteve o Auto de Infração nº 308487/2022, sem mencionar e/ou rebater as contradições aqui mencionadas (id. 10101165498). Ademais, conforme amplamente abordado ao longo da presente fundamentação, a presunção conferida aos atos administrativas não é absoluta e pode ser afastada pelo Poder Judiciário, caso seja evidenciada a presença de irregularidades/ ilegalidades. Nesse sentido, pelas razões apontadas, constato a existência de irregularidade/ilegalidade no processo administrativo, bem como reconheço a nulidade do processo administrativo nº 308487/2022 e determino o cancelamento da multa imposta à autora. Todavia, em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, entendo pela impossibilidade de seu deferimento, sob pena do Poder Judiciário ultrapassar a sua competência constitucional. Analisando detidamente a área objeto da presente demanda, percebo que a propriedade rural em questão ainda não foi regularizada. Ainda, o Condomínio Recanto da Natureza foi loteado em dezenas de chácaras, não tendo sido efetuado o desmembramento da matrícula original. Nesse contexto, ressalto que a atribuição de Áreas de Preservação Permanente interfere não somente nos lotes pertencentes à parte autora, mas na integralidade da propriedade rural. Além disso, a regularização de um loteamento rural sujeita-se a diversos requisitos e leis específicas, sendo necessário analisar a totalidade da situação envolvendo a área correspondente à área da Fazenda Palma da Babilônia e não somente àquela de propriedade da demandante. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e determinar o cancelamento da multa imposta à autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Francisco Amorim x Andrey De Souza

ID: 324430828

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-15.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO AMORIM

Polo Passivo:

ANDREY DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNARA MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILIAM PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-15.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO AMORIM ADVOGADO(A) : THAYNARA MAES (OAB SC071524) ADVOGADO(A) : WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) RÉU : AND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-15.2024.8.24.0103/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO AMORIM ADVOGADO(A) : THAYNARA MAES (OAB SC071524) ADVOGADO(A) : WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) RÉU : ANDREY DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES FREITAS (OAB SC065488A) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JOAO FRANCISCO AMORIM , devidamente qualificado nos autos, em desfavor de ANDREY DE SOUZA , igualmente qualificado. 2. Ao contestar os pedidos iniciais, a parte ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam . Por força da previsão contida no art. 17 do Código de Processo Civil, a ilegitimidade suscitada é aquela relativa à relação jurídica de direito material, da qual desponta o direito de postular e defender direitos em juízo. É a chamada legitimidade ad causam , a qual constitui uma das condições da ação. Conforme a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser examinadas à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual, para que se reconheça a legitimidade da parte, a análise pelo juízo deve se limitar ao que foi narrado na inicial, sem adentrar ao mérito da questão. É o que se extrai da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTENTE. 1.Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis , limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito . 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.661.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 16/5/2017.)(grifo nosso) Abstratamente, portanto, há correspondência entre os fatos imputados e o sujeito passivo indicado pela parte demandante, já que, segundo a narrativa contida na petição inicial, poderá aquele sofrer as consequências do provimento final. Não compete ao juízo, pois, com base na Teoria da Asserção, a análise concreta da relação jurídica das partes, matéria essa reservada ao mérito do pedido. Assim sendo, rejeito a preliminar. 3. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Caso haja necessidade de prova oral, a despeito do contido no artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá ser apresentado no mesmo prazo, a fim de viabilizar a organização da pauta de audiências. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003867-84.2024.4.03.6100

ID: 330273541

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALIATHAN RUDA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-84.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-84.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, ALIATHAN RUDA MARTINS - SC66093, CHRISTIAN DA SILVEIRA - SC12317, GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC46152, ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS - SC60421, LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por LIBERDADE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de obter a exclusão do benefício acidentário nº 6319874817, espécie B94, da base de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para o ano de 2022, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior. A parte autora alega que o referido benefício teve origem em acidente de trajeto, ocorrido em 13/01/2017, conforme indicado na CAT nº 2017.020703.0/01, e que, de acordo com a Resolução CNPS nº 1.329/2017, tais eventos não podem compor a base de cálculo do FAP a partir da vigência de 2018. Sustenta que a inclusão indevida do benefício teria majorado injustificadamente a alíquota do RAT ajustado. A União apresentou contestação (ID 326216678), sustentando, em síntese, que a metodologia de apuração do FAP é válida. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 329212773). Em petição posterior (ID 336567089), foi juntado documento extraído do sistema governamental no qual a própria Administração reconhece a origem do benefício em acidente de trajeto e determina sua exclusão da base de cálculo do FAP 2022. Manifestação da autora no ID 352944614. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNPS nº 1.329/2017, em vigor a partir do cálculo do FAP de 2017 (vigência 2018), alterou expressamente a metodologia de cálculo do FAP ao excluir da base de apuração os benefícios decorrentes de acidente de trajeto, assim definidos: “Serão excetuados desta definição os acidentes de trajeto, assim identificados por meio da CAT ou por meio de outro instrumento que vier a substituí-la.” Nos autos, restou incontroverso que o benefício nº 6319874817, espécie B94, decorre de acidente de trajeto. A documentação acostada pela parte autora comprova a emissão de CAT com essa classificação, e, mais relevante, consta nos autos documento (ID 336567089) no qual a própria Administração reconhece a impropriedade da inclusão do benefício no cálculo do FAP da vigência de 2022, promovendo inclusive a correção no sistema. Dessa forma, sendo a base de cálculo do FAP composta indevidamente, cabível sua revisão judicial, conforme entendimento já consolidado no âmbito do TRF da 4ª Região (grifo nosso): EMENTA: TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. AÇÃO REVISIONAL. ACIDENTE DE TRAJETO. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. NÃO AFASTAMENTO DO NEXO. CUSTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. A inclusão indevida de benefícios no cálculo dos fatores de apuração do FAP é erro que justifica a imposição da obrigação da ré de revisar o índice e restituir o indébito. 2. A Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência Social excluiu do cálculo do FAP os acidentes de trajeto, com efeitos a partir do cálculo do índice em 2017, com vigência em 2018. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu no trajeto para o trabalho, é devida a exclusão do benefício da base de cálculo do índice FAP e o recálculo do índice. 3. A metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução CNP nº 1.329/2017 determina, para os benefícios B94, que os custos são calculados fazendo uma projeção da expectativa de sobrevida do beneficiário a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. A metodologia do FAP regulamentada através dos Decretos 6.042/2007, 6.957/2009 e 10.410/2020 e das Resoluções MPS/CNPS 1.308/2009, 1.309/2009, 1.316/2010 e 1.329/2017 não implica afronta ao princípio da legalidade, já que as disposições essenciais à cobrança da contribuição estão delineadas nas Leis 8.212/1991 e 10.666/2003. 4. Não se verifica ilegalidade no ato administrativo que computa, no cálculo FAP, o evento acidentário constatado na via judicial, porquanto não pode ser desconsiderado um dado até que seja declarado inválido, ou nulo, ou inexistente pelo seu titular (do dado) ou pela via judicial. (TRF4, AC 5004535-94.2022.4.04.7006, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 08/10/2024) Restando configurado o pagamento indevido de contribuições com base em alíquota majorada de forma indevida, a parte autora faz jus à restituição ou compensação, nos termos dos arts. 165, I, do CTN e 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar a exclusão do benefício previdenciário nº 6319874817, espécie B94, decorrente de acidente de trajeto, da base de cálculo do FAP 2022 da parte autora; 2. Determinar que a União, por meio do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO, providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a atualização do índice FAP do estabelecimento da parte autora no sistema oficial, com base na exclusão do benefício acima referido; 3. Reconhecer o direito da parte autora à restituição ou compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa SELIC desde o recolhimento até a data da efetiva restituição ou compensação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se; 2 – Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em remessa necessária (art. 496 do CPC). São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-71.2022.4.03.6321

ID: 294779514

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003867-71.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERENALDO MENEZES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GERENALDO MENEZES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF à obrigação de correção do saldo de conta vinculada do FGTS por índice que reflita adequadamente a inflação, em substituição à aplicação da TR. Proferida sentença, recorre a parte autora. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, o tema foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n. 5090) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Essa decisão transitou em julgado em 15/04/2025, após a rejeição dos embargos de declaração. Logo, considerando o caráter vinculante da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, incabíveis maiores discussões sobre o tema. Considerando que a decisão do STF fixou como termo inicial de seus efeitos a data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não sendo “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão”, incabível a condenação ao pagamento de diferenças atrasadas. Logo, a ação proposta pela parte autora é parcialmente procedente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIN n. 5090. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-71.2022.4.03.6321

ID: 294779519

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003867-71.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003867-71.2022.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GERENALDO MENEZES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF à obrigação de correção do saldo de conta vinculada do FGTS por índice que reflita adequadamente a inflação, em substituição à aplicação da TR. Proferida sentença, recorre a parte autora. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, o tema foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n. 5090) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Essa decisão transitou em julgado em 15/04/2025, após a rejeição dos embargos de declaração. Logo, considerando o caráter vinculante da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, incabíveis maiores discussões sobre o tema. Considerando que a decisão do STF fixou como termo inicial de seus efeitos a data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não sendo “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão”, incabível a condenação ao pagamento de diferenças atrasadas. Logo, a ação proposta pela parte autora é parcialmente procedente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIN n. 5090. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-28.2024.8.13.0133

ID: 283426854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-28.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIANA NASSAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5003867-28.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME CPF: 01.431.823/0001-34 RÉU: DEMI VITORINO CPF: 040.148.936-18 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que após o bloqueio SISBAJUD dos valores, a parte executada foi intimada para manifestar se as quantias tornadas indisponíveis seriam impenhoráveis, ou se remanesciam indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na esteira do art. 854, §3º, do CPC. No entanto, manteve-se inerte. Sendo assim, com fulcro no art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora e, ato contínuo, procedo à ordem de transferência do valor bloqueado, conforme tela anexa. No mais, tendo em vista a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 1.350/PR/2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado para Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX), para fins de levantamento do valor pela parte exequente, faço as seguintes ponderações: Em caso de disponibilidade de expedição de alvará através do DEPOX, para emissão do alvará eletrônico, determino a intimação do beneficiário para manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, devendo informar, em cinco dias: a) nome/razão social do beneficiário, CPF/CNPJ do beneficiário; advogado/representante; OAB e CPF; b) se pretende levantar o valor através de comparecimento ao Banco do Brasil ou através de crédito em conta; c) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Agência, Conta e Operação, caso a conta seja do Banco do Brasil; d) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Código do Banco; Nome do Banco; Agência, Conta e Operação, caso opte por crédito em conta diversa da do Banco do Brasil. Fica o beneficiário intimado de que será cobrada tarifa pela operação de Transferência Eletrônica Disponível (TED), caso a conta indicada não pertença ao Banco do Brasil. Com a informação, à Secretaria para as providências cabíveis, ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico, em favor da parte exequente e/ou seus procuradores, no valor transferido via SISBAJUD, cf. tela(s) anexa(s), mais acréscimos legais proporcionais. Em havendo indisponibilidade do Sistema DEPOX, certifique-se nos autos e prossiga-se nos passos seguintes. Inicialmente, o Aviso Conjunto da Presidência de nº 115 em 10/04/2024 estipulou que, na impossibilidade da expedição de alvará pelo Sistema DEPOX, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o juiz de direito deveria comunicar o fato à Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, via SEI Administrativo direcionado à Coordenação de Protocolo, Processamento e Controle de Expedientes da Corregedoria - CORPROT, justificando a excepcionalidade que autoriza a expedição do documento na forma física, conforme hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.350, de 20 de abril de 2022, para análise e eventual validação, com posterior encaminhamento ao Banco do Brasil S/A. Contudo, na data de 19/04/2024, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Aviso Conjunto Nº 116/PR/2024 (íntegra do documento em anexo), que assim dispõe: (…) I – fica reforçada a determinação de que a expedição de alvarás para o levantamento e a transferência de valores depositados em contas judiciais deve ser realizada, na Justiça de Primeira Instância, exclusivamente por meio do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais – SISONDJ-DEPOX. II – excepcionalmente, ficam autorizados o envio ao Banco do Brasil S/A, pela unidade judiciária, e a retomada dos respectivos pagamentos dos alvarás físicos que não puderam ser expedidos no SISCONDJ-DEPOX, nas seguintes hipóteses: a) se o beneficiário da ordem for pessoa jurídica de direito público, entidade pública, bem como fundos criados por lei; b) no caso de alvarás expedidos nos processos decorrentes da competência delegada da Justiça Federal; c) alvarás para levantamento de pecúlio; d) alvarás relativos a valores que estejam em contas não disponíveis para movimentação pelo SISCONDJ-DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; e) alvarás para pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) ou documento de arrecadação estadual ou federal (DAE ou DARF). III - nas hipóteses previstas no item II e em se tratando de processos eletrônicos, os alvarás serão expedidos obrigatoriamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe ou no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sendo diretamente encaminhados pelas unidades judiciárias ao Banco do Brasil S/A pelo e-mail institucional da respectiva unidade ao endereço fornecido pela instituição financeira. (grifei) Nesse ínterim, observa-se que a CGJ autorizou, excepcionalmente, a expedição de alvará físico para levantamento de valores não disponíveis no DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade. Desse modo, em sendo certificado pela Secretaria do Juízo a indisponibilidade, cabível a expedição de alvará via PJe, eis que preenchida a hipótese prevista no art. 2º, §1º, inciso I, da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.350, de 20 de abril de 2022, consistente na “impossibilidade técnica do SISCONDJ-DEPOX, reconhecida e declarada, por certidão, pela Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, que impeça ou dificulte a emissão de alvarás eletrônicos”. Logo, juntada a certidão de indisponibilidade, DETERMINO: (i) a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários; (ii) cumprida a diligência acima, a expedição do alvará judicial via PJe, da quantia transferida via SISBAJUD, cf. tela(s) anexa(s), mais acréscimos que houver, em favor da parte exequente e/ou seu procurador; (iii) que a Secretaria promova a inclusão dos dados bancários da parte autora em campo específico de “informações complementares” no documento a ser expedido (alvará), facilitando, assim, a ordem de pagamento a ser emitida pela instituição financeira; (iii) o encaminhamento do respectivo alvará expedido, pela secretaria do Juizado Especial da Comarca de Carangola, ao Banco do Brasil S/A, através do e-mail institucional da unidade, ao endereço fornecido pela instituição financeira, devendo ser anexado de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; (iv) com a comunicação da instituição financeira acerca do pagamento, intime-se a parte autora para, em cinco dias, dar quitação. Para tanto, deverá a Secretaria observar os termos do Aviso Conjunto Nº 116/PR/2024. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, decotando eventual valor já recebido e dar prosseguimento ao feito – indicando bens à penhora e requerendo as medidas executivas que entender cabíveis. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-52.2021.8.21.0087

ID: 281563121

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-52.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-52.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS ADVOGADO(A) : VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RS107982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando q… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-52.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS ADVOGADO(A) : VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RS107982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora, MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) VANUSA DE SOUZA OLIVEIRA, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, MOSAR ANGELO FAUTH DE LEMOS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-75.2025.8.24.0007

ID: 308121231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-75.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003867-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1- Deixo de designar audiência de co… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. 2- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 3- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 4- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 4.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 4.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 5- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 5.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 5.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 5.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 7- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 8 - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). 9- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-80.2024.8.13.0342

ID: 283265082

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLYSON DANIEL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACY FARIA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEANDRO DA SILVA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003867-80.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Eletiva] AUTOR: WILMAR LUIZ DA CUNHA CPF: 479.592.076-15 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. WILMAR LUIZ DA CUNHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR contra o MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, onde alega ser portador de estenose da coluna cervical, sendo necessário proceder a cirurgia de DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR. Discorre sobre o direito aplicável, requerendo a concessão de liminar e no mérito a sua confirmação, para compelir o réu a realizar a cirurgia indicada e o custeio integral do tratamento cirúrgico e pós operatório. A liminar foi indeferida – ID 10216533042, seguida de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento – ID 10349959080. O Município contestou – ID 10255474678 alegando, em sede de preliminares, a ilegitimidade do Município, diante da responsabilidade solidária dos demais entes públicos e do litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, debateu as demais matérias, requerendo ao fecho, a improcedência. Réplica – ID 10277918165. Preliminares afastadas – ID 10278137420 . Prova pericial deferida no ID 10303385874. Laudo pericial juntado no ID 10363035696. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram memoriais. Este é o relatório. Decido. Quanto ao mérito extrai dos autos necessitar o autor de realização de procedimento cirúrgico DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR. Os relatórios médicos anexados com a inicial confirmam a ocorrência da enfermidade, esclarecendo sobre a necessidade da realização da cirurgia. Realizada perícia, o expert afirmou: “A cirurgia de descompressão está muito bem indicada e se faz necessário o mais rápido possível. Não pode esperar como uma cirurgia eletiva qualquer.” Ressaltou ainda ser a cirurgia prescrita a única opção de tratamento. Por suposto, nem os médicos prescreveriam e nem o autor insistiria em buscar o tratamento se não fosse necessário. Considere-se, ainda, em nenhum momento foi instaurada controvérsia a respeito da necessidade da cirurgia. O direito à vida, assegurado de direito fundamental pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal, deve ser compreendido, à luz dos princípios e fundamentos do Estado. Assim, todo cidadão faz jus à assistência do Estado para prover os meios necessários ao usufruto de uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social. Com esse intuito, dispõe o art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Registre-se, o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática, sendo o inciso II do art. 198, mencionado alhures, determina tratamento integral à saúde. Do texto da norma constitucional ressai o intuito de tornar possível o pleno exercício do direito à saúde, promovendo o acesso de todos aos meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes e prevenir o agravamento da situação. Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo. Resulta ser vedado ao Poder Público delimitar as espécies de tratamentos e medicamentos os quais serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem estar físico, psicológico e mental, e à dignidade da pessoa humana. Inadmissível, ainda, a negação ao direito social em razão de limitações quantitativa no fornecimento, pois o atendimento às necessidades da população deverá ser integral. Embora o planejamento e a estimativa sejam não somente recomendados, mas imperativos para assegurar o equilíbrio financeiro das contas públicas, o cumprimento efetivo do preceito constitucional exige instrumentos hábeis a suprir eventuais deficiências quando a demanda for superior aos insumos disponíveis. Assim, para qualquer dos entes federados seja condenado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, basta ao cidadão demonstrar a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois o direito constitucional é amplo e o direito invocado é de extrema relevância. Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando, à espera do tratamento adequado, não se pode aguardar a excessiva burocracia administrativa no fornecimento de medicamentos e insumos. Por certo, deve haver controle, mas, antes de tudo, deve prevalecer o bom senso. O direito fundamental à saúde precisa extrapolar o texto da Carta Superior, alcançando o plano real, cumprindo ao Judiciário, sempre provocado, valer-se dos meios adequados para impor à Administração o cumprimento dos deveres os quais lhe incumbem. Os direitos e garantias fundamentais devem ser passíveis de exercício imediato, de forma ampla e eficaz, razão pela qual não se pode deixar o cidadão à mercê da organização administrativa para receber as prestações dessa natureza, sobretudo quando os bens sob iminência de dano são de natureza essencial, como ocorre no âmbito da saúde. Destarte, comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado insumo por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo a negativa do réu implica ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente. O entendimento exposto não destoa dos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo pertinente colacionar o seguinte aresto: "RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Configurada a necessidade do recorrente, posto legítima e constitucionalmente garantido direito à saúde e, em última instância, à vida. Impõe-se o acolhimento do pedido. 3. Proposta a ação objetivando a condenação do ente público (Estado do Rio de Janeiro) ao forncecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica, resta inequívoca a cumulação de pedidos do tratamento e fornecimento de medicamento, posto umbilicalmente ligados. É assente que os pedidos devem ser interpretados, como manifestações de vontade de forma a tornar efetivo, o acesso à justiça. (Precedente: REsp 625329 / RJ, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 23.08.2004). 4. In casu, o Juiz Singular reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio de Janeiro, consistente no fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial, bem como os que venham a ser necessários no curso do tratamento, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido pelo hospital da rede pública (fls. 107). Recurso especial provido." (REsp 814076 / RJ - 1a Turma - Rel. Min. Luiz Fux - 20.06.2006). Do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o réu a realizar/custear a cirurgia do autor de DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, no prazo de 10 dias. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003867-81.2025.8.13.0686

ID: 330848396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-81.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRANLICE DE DEUS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003867-81.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIRANLICE DE DEUS E SILVA CPF: 911.712.536-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Para demandar em juízo é necessário interesse na prestação jurisdicional, que se verifica quando existe lesão ou ameaça a direito. O direito fundamental incrustado no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição), longe de ser absoluto, encontra limite razoável nas condições da ação. Conforme o Supremo Tribunal Federal, “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade” (RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3 set. 2014). A jurisdição é subsidiária, cabível depois de razoavelmente esgotada a possibilidade de solução extraprocessual, que se baseia na autodeterminação da pessoa humana (art. 4.º, VII, da Constituição) e tem no empoderamento do cidadão um de seus efeitos benéficos. Assim, em regra a parte autora deve comprovar que tentou a autocomposição no CEJUSC Extraprocessual, no serviço Consumidor.gov.br, no PROCON, nas agência reguladoras, no serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou outro meio notoriamente eficiente, antes do ajuizamento, tanto nas ações contra a fazenda pública quanto em face de fornecedores de produtos ou serviços. Sob pena de inefetividade da Política Nacional de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução 125/CNJ/2010 e sufragada pelo Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte procuração em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, isto é, outorgada por instrumento público, ou particular assinado pela parte (anexar cópia do seu documento de identidade, para conferência). Referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deverá haver o decurso de mais de 10 dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Se o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Referência: item 10 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente ao fornecedor, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. ( X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. (X ) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ( X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes