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Processo nº 5007182-16.2024.8.08.0000

ID: 325830507

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007182-16.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES

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MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

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HERMINIO SILVA NETO

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JEFFERSON BARBOSA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007182-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007182-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e outros (2) RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR VIA SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Muriel e Souza Barroso contra decisão que, nos autos de ação ordinária indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A autora alega falha na prestação de serviço médico durante trabalho de parto em hospital conveniado ao SUS, sustentando a existência de relação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a prestação de serviços médico-hospitalares em unidade conveniada ao SUS configura relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (II) avaliar a possibilidade de redistribuição do ônus da prova com base na teoria da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que serviços prestados por instituições conveniadas ao SUS não configuram relação de consumo, sendo caracterizados como serviços públicos sociais (REsp 1.771.169/SC). 4. O custeio do atendimento por recursos públicos e a inexistência de contraprestação direta pela usuária afastam a incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. 5. A tese da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, do CPC) não foi analisada na instância originária, o que impede sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Os fatos narrados pela agravante ainda dependem de instrução probatória, não sendo possível, neste momento, reconhecer de forma imediata a vulnerabilidade técnica alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de saúde por hospitais conveniados ao SUS configura serviço público social, afastando a caracterização de relação de consumo. 2. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC não é cabível quando não há relação de consumo. 3. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) exige apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 196; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5007182-16.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO. AGRAVADOS: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS, MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Muriel e Souza Barroso interpôs agravo de instrumento em razão do capítulo da respeitável decisão (id. 8551026, fls. 33-43) proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “ação ordinária” com pleito indenizatório registrada sob o n. 5003870-33.2023.8.08.0011, proposta por ela contra o Hospital Infantil Francisco de Assis, o Município de Cachoeiro e Itapemirim e o Estado do Espirito Santo, que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor dela (id. 8551026, fl. 42). Nas razões do recurso (id. 8551026, fls. 01-11) a agravante alegou, em síntese, que: 1) “no dia 08/03/2023, após iniciar trabalho de parto em sua casa, foi ao hospital requerido, queixando-se de muitas dores e, após ser examinada, recebeu a determinação médica de que retornasse para sua casa, por não haver dilatação suficiente” (fl. 04); 2) “o companheiro ao presenciar o sofrimento da Requerente, pedia por diversas vezes que o médico a olhasse e permanece [sic] na sala para acompanhá-la, pois estava vendo que o parto estava iminente, porém o médico apenas o ignorou, todas as vezes, e saiu da sala onde a autora estava” (fl. 05); 3) “quando o bebê começou a nascer, a Autora solicitou que fosse feito um corte para facilitar a saída do bebe, pois sentia uma profunda dor que estava lhe machucando, contudo, nesta sala, encontrava-se, apenas, o Genitor e 1 (uma) enfermeira, que não podiam fazer nada, visto que deveria o médico estar presente para realizar todos os procedimentos preparatórios devidos” (fl. 05); 4) “o Código do Consumidor e Código de Processo Civil trouxeram grande inovação sobre a dinâmica referente a inversão do ônus de prova, no sentido de ser a critério do juízo a quo quando houver relação consumerista em que a parte consumidora é parte hipossuficiente e vulnerável, conforme prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e também artigo 373, § 1º do CPC” (fl. 08); 5) “não é devido que afaste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nem a possibilidade de inversão do ônus da prova, apenas em razão de circunstância que houve serviço médico-hospitalar custeado pelo SUS” (fl. 08); 6) “é devido e APLICÁVEL o Código de Defesa do Consumidor, como também, O ARTIGO 373, § 1º DO CPC para que seja invertido o ônus da prova, pois é evidente haver MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELO HOSPITAL E MUNICÍPIO, sendo necessário que haja o reconhecimento da HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA da Agravante e deferimento da inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC e também artigo 373, § 1º do CPC” (fl. 09). Requereu o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada. Por meio da decisão de id 8683377 o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas nos id 8727688 (pelo Hospital Infantil Francisco de Assis), id 8775667 (pelo Estado do Espírito Santo) e id 8835675 (pelo Cachoeiro de Itapemirim). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade da intervenção (id 13093231). De logo, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de aplicação da norma consumerista – e, por consequência, da inversão do ônus da prova – em hipóteses de prestação de serviços médico-hospitalares por unidades conveniadas ao SUS. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a prestação de serviços de saúde por meio do SUS, seja diretamente por entes públicos ou por instituições conveniadas, caracteriza serviço público social, não se configurando, em regra, relação de consumo. O precedente paradigmático é o REsp 1.771.169/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde se firmou o entendimento de que: “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social”, o que afasta a incidência do CDC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao adotar expressamente esse entendimento jurisprudencial, encontra-se devidamente fundamentada e alinhada com a orientação prevalente nos tribunais superiores. O serviço prestado pelo Hospital Infantil Francisco de Assis, conveniado ao SUS, foi custeado por meio de recursos públicos, sem contraprestação pecuniária direta por parte da autora, o que descaracteriza a relação consumerista e inviabiliza a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, cumpre observar que o juízo de origem não se manifestou sobre eventual redistribuição do ônus probatório com fundamento na teoria da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, do CPC), de modo que a apreciação dessa matéria, de forma originária por este órgão colegiado, caracterizaria indevida supressão de instância. De outra parte, os fundamentos fáticos expostos pela agravante, ainda que relevantes, não infirmam o raciocínio jurídico estabelecido na decisão agravada. A narrativa dos acontecimentos, que será devidamente apurada na instrução probatória, ainda está sujeita à verificação dos elementos objetivos e subjetivos que envolvem o suposto erro na condução do parto. Até o momento, os autos não revelam prova pré-constituída suficiente para autorizar, de imediato, a redistribuição do ônus da prova com base em vulnerabilidade técnica alegada de forma genérica. Por sua vez, os entes públicos demandados, nas contrarrazões recursais, reforçam o entendimento adotado na origem, sustentando que a ausência de remuneração direta descaracteriza a existência de vínculo consumerista, além de invocarem precedentes do TJES e do STJ que reiteram a inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos de saúde prestados pelo SUS. Argumentam, ainda, que a teoria da distribuição dinâmica não foi suscitada nem analisada oportunamente na instância originária. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente por encontrar respaldo na jurisprudência dominante e por não ter violado regra legal ou princípio processual aplicável. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Processo nº 5007182-16.2024.8.08.0000

ID: 325830519

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007182-16.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL DE SOUZA BARROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007182-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007182-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e outros (2) RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR VIA SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Muriel e Souza Barroso contra decisão que, nos autos de ação ordinária indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A autora alega falha na prestação de serviço médico durante trabalho de parto em hospital conveniado ao SUS, sustentando a existência de relação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a prestação de serviços médico-hospitalares em unidade conveniada ao SUS configura relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (II) avaliar a possibilidade de redistribuição do ônus da prova com base na teoria da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que serviços prestados por instituições conveniadas ao SUS não configuram relação de consumo, sendo caracterizados como serviços públicos sociais (REsp 1.771.169/SC). 4. O custeio do atendimento por recursos públicos e a inexistência de contraprestação direta pela usuária afastam a incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. 5. A tese da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, do CPC) não foi analisada na instância originária, o que impede sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Os fatos narrados pela agravante ainda dependem de instrução probatória, não sendo possível, neste momento, reconhecer de forma imediata a vulnerabilidade técnica alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de saúde por hospitais conveniados ao SUS configura serviço público social, afastando a caracterização de relação de consumo. 2. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC não é cabível quando não há relação de consumo. 3. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) exige apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 196; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5007182-16.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO. AGRAVADOS: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS, MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Muriel e Souza Barroso interpôs agravo de instrumento em razão do capítulo da respeitável decisão (id. 8551026, fls. 33-43) proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “ação ordinária” com pleito indenizatório registrada sob o n. 5003870-33.2023.8.08.0011, proposta por ela contra o Hospital Infantil Francisco de Assis, o Município de Cachoeiro e Itapemirim e o Estado do Espirito Santo, que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor dela (id. 8551026, fl. 42). Nas razões do recurso (id. 8551026, fls. 01-11) a agravante alegou, em síntese, que: 1) “no dia 08/03/2023, após iniciar trabalho de parto em sua casa, foi ao hospital requerido, queixando-se de muitas dores e, após ser examinada, recebeu a determinação médica de que retornasse para sua casa, por não haver dilatação suficiente” (fl. 04); 2) “o companheiro ao presenciar o sofrimento da Requerente, pedia por diversas vezes que o médico a olhasse e permanece [sic] na sala para acompanhá-la, pois estava vendo que o parto estava iminente, porém o médico apenas o ignorou, todas as vezes, e saiu da sala onde a autora estava” (fl. 05); 3) “quando o bebê começou a nascer, a Autora solicitou que fosse feito um corte para facilitar a saída do bebe, pois sentia uma profunda dor que estava lhe machucando, contudo, nesta sala, encontrava-se, apenas, o Genitor e 1 (uma) enfermeira, que não podiam fazer nada, visto que deveria o médico estar presente para realizar todos os procedimentos preparatórios devidos” (fl. 05); 4) “o Código do Consumidor e Código de Processo Civil trouxeram grande inovação sobre a dinâmica referente a inversão do ônus de prova, no sentido de ser a critério do juízo a quo quando houver relação consumerista em que a parte consumidora é parte hipossuficiente e vulnerável, conforme prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e também artigo 373, § 1º do CPC” (fl. 08); 5) “não é devido que afaste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nem a possibilidade de inversão do ônus da prova, apenas em razão de circunstância que houve serviço médico-hospitalar custeado pelo SUS” (fl. 08); 6) “é devido e APLICÁVEL o Código de Defesa do Consumidor, como também, O ARTIGO 373, § 1º DO CPC para que seja invertido o ônus da prova, pois é evidente haver MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELO HOSPITAL E MUNICÍPIO, sendo necessário que haja o reconhecimento da HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA da Agravante e deferimento da inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC e também artigo 373, § 1º do CPC” (fl. 09). Requereu o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada. Por meio da decisão de id 8683377 o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas nos id 8727688 (pelo Hospital Infantil Francisco de Assis), id 8775667 (pelo Estado do Espírito Santo) e id 8835675 (pelo Cachoeiro de Itapemirim). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade da intervenção (id 13093231). De logo, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de aplicação da norma consumerista – e, por consequência, da inversão do ônus da prova – em hipóteses de prestação de serviços médico-hospitalares por unidades conveniadas ao SUS. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a prestação de serviços de saúde por meio do SUS, seja diretamente por entes públicos ou por instituições conveniadas, caracteriza serviço público social, não se configurando, em regra, relação de consumo. O precedente paradigmático é o REsp 1.771.169/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde se firmou o entendimento de que: “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social”, o que afasta a incidência do CDC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao adotar expressamente esse entendimento jurisprudencial, encontra-se devidamente fundamentada e alinhada com a orientação prevalente nos tribunais superiores. O serviço prestado pelo Hospital Infantil Francisco de Assis, conveniado ao SUS, foi custeado por meio de recursos públicos, sem contraprestação pecuniária direta por parte da autora, o que descaracteriza a relação consumerista e inviabiliza a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, cumpre observar que o juízo de origem não se manifestou sobre eventual redistribuição do ônus probatório com fundamento na teoria da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, do CPC), de modo que a apreciação dessa matéria, de forma originária por este órgão colegiado, caracterizaria indevida supressão de instância. De outra parte, os fundamentos fáticos expostos pela agravante, ainda que relevantes, não infirmam o raciocínio jurídico estabelecido na decisão agravada. A narrativa dos acontecimentos, que será devidamente apurada na instrução probatória, ainda está sujeita à verificação dos elementos objetivos e subjetivos que envolvem o suposto erro na condução do parto. Até o momento, os autos não revelam prova pré-constituída suficiente para autorizar, de imediato, a redistribuição do ônus da prova com base em vulnerabilidade técnica alegada de forma genérica. Por sua vez, os entes públicos demandados, nas contrarrazões recursais, reforçam o entendimento adotado na origem, sustentando que a ausência de remuneração direta descaracteriza a existência de vínculo consumerista, além de invocarem precedentes do TJES e do STJ que reiteram a inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos de saúde prestados pelo SUS. Argumentam, ainda, que a teoria da distribuição dinâmica não foi suscitada nem analisada oportunamente na instância originária. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente por encontrar respaldo na jurisprudência dominante e por não ter violado regra legal ou princípio processual aplicável. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Processo nº 5003870-08.2025.8.24.0079

ID: 309615580

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003870-08.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO CALLEJON

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Arrolamento Sumário Nº 5003870-08.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : LEONARDO BOEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CALLEJON (OAB SP143883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento sumário ajuizada por … Arrolamento Sumário Nº 5003870-08.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : LEONARDO BOEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CALLEJON (OAB SP143883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento sumário ajuizada por LEONARDO BOEIRA em razão do falecimento de NELI BOEIRA , na qual a parte demandante pleiteia sua nomeação como inventariante, bem como, em tutela provisória de urgência, a expedição de Alvará Judicial para fins de autorizar o inventariante a representar a empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA, com seu contrato social arquivado na Jucesc sob NIRE 42201025170, em 13/08/2001, e inscrita no CNPJ sob nº 80.465.164/0001-23, em licitação junto à Prefeitura Municipal de Videira. Aduziu a necessidade de urgência na análise do pleito, considerando a proximidade do procedimento licitatório. Valorou a causa e juntou documentos. É o relato necessário. Decido. 1. Quanto ao valor indicado à causa, infere-se dos autos, neste momento, que o autor da herança deixou como bem apenas uma empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA , sendo que o valor das quotas constante no contrato social equivale ao valor indicado à causa. Portanto, defiro provisoriamente o valor indicado à causa, sem prejuízo de nova análise quando da juntada da relação completa dos bens que compõem o espólio. 2. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se configura quando a parte requerente colaciona aos autos elementos aptos a demonstrar, prima facie, a existência do direito invocado, situação que autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento. O perigo de dano, por sua vez, ocorre quando há probabilidade de risco de perecimento deste direito em razão do decurso do tempo. No presente caso, a probabilidade do direito encontra respaldo na circunstância de o autor comprovar ser herdeiro do falecido, se encontrar na administração dos bens, bem como que a empresa pertencia ao falecido (juntada do contrato social). Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que o procedimento licitatório que os herdeiros pretendem a participação da empresa ocorrerá no dia 27/06/2025, às 9 horas. Diante disso, nomeio LEONARDO BOEIRA como inventariante, que deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC). Outrossim, defiro a postulada tutela provisória para autorizar a participação do inventariante como representante da empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA, com sede e foro jurídico na Rua Benjamim Grazziotin, nº 91, Sala 02, Bairro Alvorada, Município de Videira, Estado de Santa Catarina, CEP 89.560-000, com seu contrato social arquivado na Jucesc sob NIRE 42201025170, em 13/08/2001, e posteriores alterações, e inscrita no CNPJ sob nº 80.465.164/0001-23, em licitação junto a Prefeitura Municipal de Videira (evento 01 - anexo 17). 2.1. O cartório judicial deverá providenciar a expedição do respectivo alvará judicial e termo de inventariante. 3 . Firmado o termo de compromisso de inventariante , este deverá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações (CPC, art. 620). 4. Os processos de inventário ou arrolamento de bens, em sua grande maioria, têm natureza eminentemente administrativa. Visando agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas: a) recebida a petição inicial, o cartório a encaminhará para o despacho judicial; b) a partir daí, fará o cartório a juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial; c) o cartório anotará o estrito cumprimento da juntada dos documentos exigidos em lei que abaixo são discriminados; d) os autos deverão vir conclusos apenas quando houver dúvidas sobre o procedimento a ser adotado ou quando exibidos todos os documentos exigidos em lei e abaixo discriminados; e) os termos de compromisso de inventariante, de cessão de direitos e de renúncia dos direitos por parte de herdeiros interessados maiores e capazes, serão lavrados pelo cartório independentemente de determinação judicial, sendo bastante o requerimento formulado pelo inventariante nomeado no despacho inicial. 5. As cessões de meação não devem ser realizada nos autos de inventário, uma vez que este diz respeito aos bens deixados pelo de cujus , sendo eles partilhados de forma igualitária aos herdeiros e resguardando a meação do cônjuge supérstite, de modo que a cessão da meação configura ato entre vivos e deverá ser realizado por meio de escritura pública. 6. São documentos obrigatórios em todo inventário, cuja fiscalização pela exibição também compete ao cartório: certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do inventariado; certidão negativa do fisco estadual; certidão negativa do fisco federal; comprovação do pagamento do imposto causa mortis ; comprovação do pagamento do imposto inter vivos (ITBI), em caso de cessão de direitos hereditários onerosa e o imposto doação (ITCMD) em caso de cessão gratuita; petição com indicação do nome, números de inscrição no CPF e RG, estado e domicílio do inventariado, dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca do testamento por este deixado; petição de relação dos herdeiros, com discriminação dos nomes, estado civil, regimes de bens dos que casados forem, idade, residência e grau de parentesco com o inventariado; petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio; certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo inventariado. procuração de todos os interessados; certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, se for o caso; certidão de nascimento, ou casamento, se for o caso, de todos os herdeiros. 7 . Apresentada a documentação constante do item acima e realizados os devidos procedimentos legais em cartório, intimem-se as fazendas públicas (art. 626 do CPC). 8. Intimadas as fazendas públicas, intime-se a inventariante para apresentar o plano de partilha e comprovar a quitação de tributos. 9. Verificada a existência de interesse de menores, de incapazes e/ou de ausentes, dê-se vista ao Ministério Público. 10. Faça o cartório a juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial e anotação do estrito cumprimento da juntada dos documentos exigidos em lei e os já solicitados. Os autos deverão vir conclusos apenas quando houver dúvidas sobre o procedimento a ser adotado ou quando exibidos todos os documentos exigidos em lei e os já solicitados. 11. Providencie o cartório a intimação do procurador do inventariante quando os autos ficarem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, advertindo-o de que a omissão implicará em sua remoção do encargo. 12 . Deverá a secretaria juntar certidão de existência/inexistência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On-line–RCTO), conforme Provimento n° 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003870-49.2025.8.21.0157

ID: 316903791

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-49.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D LOURDES DA SILVA BUNTAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-49.2025.8.21.0157/RS AUTOR : MARIA D LOURDES DA SILVA BUNTAN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação decl… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-49.2025.8.21.0157/RS AUTOR : MARIA D LOURDES DA SILVA BUNTAN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais , proposta por MARIA D LOURDES DA SILVA BUNTAN em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu a parte autora, em síntese, que ao verificar o extrato de pagamento do seu benefício de aposentadoria, constatou a existência de descontos, descobrindo tratar-se, na verdade, de contratação de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC). Narrou que, em decorrência dessa operação, é descontada mensalmente a quantia de R$ 75,90 diretamente de seu benefício previdenciário. Sustentou que buscava empréstimo consignado e não na modalidade que alega ter lhe sido imposta. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos oriundos do contrato de n.º 51469676. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por não preenchidos esses requisitos. A parte requerente não nega a contratação de empréstimo, restringindo-se à impugnação quanto à modalidade da operação de crédito, ou seja, suspeita que pretendia ter contratado empréstimo consignado tradicional e lhe foi imposta a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que disso tivesse ciência. Assim, não há dúvidas quanto à origem do débito , que vem lastreado em contratação de operação de crédito. A controvérsia é somente em relação à modalidade da operação contratada, principalmente quanto aos valores contratados. Por conseguinte, não verifico, nesse momento, em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que, segundo o relato da própria parte requerente, houve a contratação do valor disponibilizado, bem como o recebimento em sua conta bancária. Portanto, não há negativa de contratação a ensejar impugnação à origem do débito , de modo que a pretensão de conversão da operação não possui razão nesse momento processual. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos acima. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5030474-04.2024.4.03.0000

ID: 260591236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030474-04.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Savio de Paula Silva em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, no processo nº 5001901-26.2024.4.03.6120, nas linhas da qual, ao proclamar incompetência absoluta para processar e deslindar o feito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível daquela mesma Subseção Judiciária. Aduz a agravante o descabimento da decisão. Insiste que o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto. Segundo sustenta, a solução da controvérsia exige a realização de prova pericial complexa, incompatível com o processamento em frente ao JEF. Assevera que os PPPs fornecidos pelas empresas foram expressamente impugnados por não conterem dados e medições corretos. Ergo, somente por meio de prova pericial faz-se possível a comprovação da especialidade cujo reconhecimento está a buscar. Não se requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem contraminuta, os autos retornaram ao Gabinete. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravante é beneficiário da justiça gratuita no feito originário. Por isso, independentemente do recolhimento das custas recursais, conhece-se do recurso, com fundamento no Tema n. 988 do STJ, diante do risco de inutilidade de futura impugnação da decisão em sede preliminar de apelação (sobre a admissibilidade de agravo em decisões sobre competência, confira-se Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha, in RP 242/275). Discute-se a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Araraquara/SP que declarou incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal daquela Subseção Judiciária. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º, caput, da Lei nº 10.529/2001). No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (§ 3º, do dispositivo legal citado). No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 47.318,56, o que, em princípio, indica a competência do JEF para fazê-la processar. O ajuizamento perante o juízo federal comum escora-se no fato de que a parte agravante pretende a realização de perícia técnica. É necessário avaliar o ambiente de trabalho do agravante para perscrutar condições insalutíferas, o que desborda das atribuições cometidas ao JEF. Entretanto, a necessidade de realização de prova pericial não predetermina a complexidade da causa. Seja sublinhado que, embora os trâmites do Juizado Especial Federal baseiem-se nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a Lei nº 10.529/2001 não repele a produção de prova pericial, antes a acolhe, tanto que aludido procedimento recebe trato no artigo 12 da referida lei, verbis: "Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes". Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei nº 10.259/2001. (STJ - AgRg no CC nº 95.890/SC, Primeira Seção, Rel. a Ministra Eliana Calmon, DJe de 29/09/2008). Ademais, necessidade de produção de provas não está entre as exceções previstas no § 1º do artigo 3° do multicitado diploma legal, que excluem a competência absoluta dos Juizados fixada pelo valor da causa. Transcreve-se: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares". Assim, como o valor da causa não supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), correta a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal, ao divisar a competência absoluta deste. No mesmo sentido, destaco julgados desta Corte Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVAS COMPLEXAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é determinada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. - Verifica-se, assim, que a competência do Juizado Especial Federal leva em conta exclusivamente o valor dado à causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos, sendo plenamente admissível a existência de lides de maior complexidade probatória, o que vem corroborada, inclusive, pela previsão expressa no art. 12 do referido diploma quanto a possibilidade de realização de prova técnica. Precedentes. - No caso, como o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso concluir que a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial Federal, nos termos da decisão agravada. - Recurso não provido". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013120-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE VARA FEDERAL E REDISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LOCAL. VALOR DA CAUSA. ALEGADA COMPLEXIDADE. - A complexidade do mérito da lide e a necessidade de ampla instrução probatória não são suficientes para o deslocamento da competência do Juizado Especial Federal, dado que a verificação da temática em questão segue apenas os parâmetros legais, os quais não distinguem processos com pouca ou ampla dilação probatória. Precedentes. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003870-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030474-04.2024.4.03.0000 Requerente: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Competência. Prova pericial. Realização perante o Juizado Especial Federal. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de Vara Federal, nas linhas da qual, ao proclamar incompetência absoluta para processar e deslindar o feito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível da mesma Subseção Judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova complexa tem o condão de alterar a competência para julgamento e processamento do feito. III. Razões de decidir 3. O critério de delimitação de competência dos Juizados Especiais Federais (valor da causa) impõe-se de maneira absoluta (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001). 4. Não há óbice na Lei n. 10.259/01 à produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao revés, há previsão expressa no artigo 12 do aludido compêndio legal, admitindo a realização de prova técnica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal

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Geovani Sari x Manoel Feliciano Martins Machado

ID: 326159043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003870-56.2021.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI SARI

Polo Passivo:

MANOEL FELICIANO MARTINS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MULLER

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LIZIANE KILIAN TORRES

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MURIEL MACHADO LOPES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003870-56.2021.8.21.0006/RS EMBARGANTE : GEOVANI SARI ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) EMBARGADO : MANOEL FELICIANO MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : LIZIANE KILIAN … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003870-56.2021.8.21.0006/RS EMBARGANTE : GEOVANI SARI ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) EMBARGADO : MANOEL FELICIANO MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : LIZIANE KILIAN TORRES (OAB RS115680) ADVOGADO(A) : MURIEL MACHADO LOPES (OAB RS099587) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. PRELIMINARES - Da necessidade de concessão de efeito suspensivo O embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando a verossimilhança de suas alegações, especialmente quanto à nulidade do título e prescrição. Tal requerimento já foi indeferido no evento 72, DOC1 , porque não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. - Da alegação de prescrição O embargante alega a prescrição do título executivo, argumentando que o termo de rescisão contratual foi assinado em 11/06/2015 e a execução foi ajuizada apenas em 29/10/2020, após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Em razão da pandemia de COVID-19 e da promulgação da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), suspenderam-se os prazos prescricionais a partir de 10/06/2020 até 30/10/2020, conforme disposto em seu art. 3º. O termo de rescisão foi firmado em 11/06/2015 e, embora o prazo prescricional quinquenal findasse em 11/06/2020, com o advento da legislação supracitada, que em vigor em 10/06/2020 (um dia antes do término do prazo prescricional), houve a suspensão do curso do prazo até 30/10/2020. Como a ação executiva foi ajuizada em 29/10/2020, dentro do período de suspensão, não há que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. - Da alegada nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas O embargante sustenta a nulidade da execução, alegando que o instrumento particular que embasa a execução não contém a assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para a configuração do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o termo de rescisão contratual que embasa a execução contém a assinatura das partes e de duas testemunhas, conforme se observa no documento juntado no evento 1, CONTR7 e evento 1, DOC8 da ação de execução de título extrajudicial - PJ n.º 50027752520208210006. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas. - Da alegada nulidade por ausência de juntada do título original O embargante alega a nulidade da execução por não ter sido juntado o título original, mas apenas cópia digitalizada. Tal alegação não merece acolhimento. Com o advento do processo eletrônico, a Lei nº 11.419/2006, em seu art. 11, estabelece que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos têm a mesma força probante dos originais. A norma do § 1º do referido artigo dispõe que os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. No caso em análise, não houve qualquer alegação concreta de adulteração do documento, limitando-se o embargante a questionar genericamente a ausência do título original. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de juntada do título original. - Da alegada nulidade quanto ao rito processual empregado O embargante sustenta que a execução deveria seguir o rito de execução para entrega de coisa incerta, e não o rito de execução por quantia certa, como foi proposto. Embora o objeto da obrigação seja a entrega de sacas de arroz, o próprio termo de rescisão contratual prevê expressamente, em sua cláusula quinta, a possibilidade de execução por quantia certa, considerando o valor da saca de arroz pelos índices ditados pelo IRGA na data do ajuizamento da ação. Ademais, o exequente apresentou planilha de cálculo demonstrando a conversão das sacas de arroz em valor monetário, o que torna líquida e certa a obrigação para fins de execução por quantia certa. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelo embargante. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Quanto ao ônus da prova, caberá ao embargante demonstrar o fato constitutivo do seu direito e ao embargado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (art. 373, incisos I e II, do CPC). No mais, verifico que não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. PRODUÇÃO DE PROVAS Intimadas a dizer sobre o interesse na produção de provas, o embargado manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evento 88), e, o embargante, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e pericial ( evento 89, PET1 ). Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo embargante, bem como o depoimento pessoal do embargado. Porém, não vislumbro, por ora, a necessidade da produção da prova pericial, tendo em vista que as demais provas já deferidas são suficientes para o deslinde da causa. Caso a necessidade da perícia se revele após a análise dessas provas, poderá ser reavaliada a sua pertinência. Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, vale dizer que inexiste cerceamento de defesa se ocorrer o julgamento da causa sem a produção da prova como a parte acha que deveria ser produzida, quando o processo encontra-se suficientemente instruído, porque os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia ou indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias (STJ, AgInt no AREsp n. 1.585.827/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020). 4. DA AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução, para o dia 17 de setembro de 2025, às 16h15min, na modalidade presencial. 4.1. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoal ou por intermédio de procurador com poderes específicos para transigir). A ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem vir acompanhadas de seus advogados ou por Defensores Públicos, fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil. 4.2. As testemunhas arroladas pela parte ( evento 89, PET1 ) deverão ser intimadas por seus respectivos advogados, por carta com aviso de recebimento, a qual deverá ser juntada aos autos com o comprovante do recebimento em até 03 dias úteis antes da audiência, sob pena de, não comparecendo, ser reputada a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil). Sinalo que a intimação judicial só será feita: (i) se for frustrada a intimação promovida pelo advogado, devidamente comprovada nos autos, (ii) se houver necessidade, devidamente comprovada nos autos, e (iii) se a testemunha for servidor público civil ou militar, ou se enquadrar nas hipóteses do art. 454 do Código de Processo Civil (art. 455, § 4º, do mesmo diploma legal). 4.3. Havendo pedido de depoimento pessoal das partes, a intimação deverá ser pessoal para comparecimento, na forma do disposto no art. 385 do Código de Processo Civil. Agendada intimação das partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5003870-63.2020.8.08.0035

ID: 309753600

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003870-63.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AREINHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5003870-63.2020.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AREINHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTERESSADO: JOSE IRAN ALVES SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: MARILENE NICOLAU - ES5946 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. DESÍDIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito. II. A extinção anômala do processo por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), no caso a citação, independe de prévia intimação pessoal do autor, sendo dinâmica reservada apenas para os casos de negligência e abandono previstos nos incisos II e III da citada norma. III. Recurso conhecido e improvido. (TJ/ES – Apelação Cível nº. 0010226-91.2018.8.08.0048 - Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível – Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Data: 12/12/2023) Ressalto que a citação de que trata o ID 45039896 foi recebida por terceiro estranho ao processo, sendo que, não há nos autos comprovante de citação da parte Executada Sr. JOSE IRAN ALVES SOUZA. Embora a informalidade seja uma das diretrizes centrais dos Juizados Especiais, a citação continua sendo um requisito imprescindível para garantir o regular andamento do devido processo legal. A propósito, o artigo 18 da Lei 9.099/95 disciplina expressamente a forma pela qual essa citação deve ser realizada. Vejamos Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; (grifo nosso) III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. (grifo nosso). No que tange à citação, entendo não ser possível afirmar, com a certeza necessária, que o destinatário teve ciência inequívoca do conteúdo do expediente, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro, identificado como “MARIA EDILEUZA FELICIO GOMES” (Id. 45039896). Diante disso, não há como reconhecer a validade da citação realizada. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.)”. (grifei) Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (necessidade de submissão da causa ao procedimento comum), várias foram as tentativas de citação, como demonstro: ID 34434345 (data 24/11/2023); ID 29039053 (07/08/2023); ID 24093436 (18/04/2023); ID 21677760 (14/02/2023); ID 13567487 (19/04/2022). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 01 (um) ano (Cumprimento de Sentença iniciado em 17/01/2022 e Ação de Cobrança instaurada em 18/11/2020), sem a regular citação da parte Executada, é inadmissível. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos]) ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, c/c o art. 51, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JOSE IRAN ALVES SOUZA Endereço: HUMBERTO DE CAMPOS, 68, CASA, PARQUE RESIDENCIAL, SERRA - ES - CEP: 29165-410

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Processo nº 5003870-37.2024.4.03.6327

ID: 323896068

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003870-37.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIELMA MATEUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE MORAIS BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003870-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003870-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUCIELMA MATEUS RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO DE MORAIS BERNARDO - SP179632-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 328097366) apontou que: 3.2. SOBRE A SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA: MARIA LUCIELMA MATEUS RIBEIRO tem como atividade habitual a de cuidadora de idosos. Após avaliação dos documentos de interesse médico-legal apresentados pela periciada, fica comprovado que a mesma sofre de transtorno afetivo bipolar, porém, em exame clínico pericial, após aplicação de semiologia médica específica para o quadro, foi evidenciado que sua doença, atualmente, se encontra estabilizada, com humor algo hipotímico não gerando prejuízo de sua volição e pragmatismo, mantendo sua funcionalidade preservada. Dessa forma, considerando os exames e relatórios médicos apresentados, assim como a avaliação pericial, é possível inferir que as patologias apresentadas pela periciada não causam alterações funcionais atuais, permitindo inferir que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. Vale ressaltar que a presença de doença não implica em incapacidade. Correlacionando a patologia alegada com a tarefa desenvolvida em seu histórico laboral, não é possível inferir que o labor seja o causador ou condição agravante para tal patologia, já que as doenças psiquiátricas de cunho ocupacional tendem a se resolver quando afastadas do labor, o que não é evidenciado neste caso, portanto, NÃO HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA ALEGADA E O LABOR DESEMPENHADO. 4. CONCLUSÃO - Portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31). - Não há incapacidade laboral atual para função habitual. - Com base nos documentos apresentados não há como inferir em incapacidade prévia. - Não há nexo entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas. - A parte requerente não comprova limitações para os autocuidados e/ou para as atividades instrumentais de vida diária, não necessitando dos cuidados permanentes de outra pessoa e não estando incapacitada para a vida independente. - Não houve comprovação, durante esta avaliação pericial, da presença de prejuízos cognitivos que ocasionem incapacidade para os atos da vida civil. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Por fim, quanto às condições pessoais da parte autora, essa análise é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5003870-73.2024.4.03.6315

ID: 296071985

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-73.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME THOMAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO ZABOTI ROJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-73.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GUILHERME THOMAZ Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-73.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GUILHERME THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ZABOTI ROJO SILVA - SP329103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): a) nome; b) estado civil; c) profissão; d) local de residência; e) vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.4. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.5. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.6. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.7. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora B.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, qual escola, onde ficava e até que série? B.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? B.1.9. Que idade você tinha quando seus pais mudaram para a cidade? B.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.14 Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família B.1.17. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou e saiu da casa dos pais? B.1.18. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.19. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.20. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.21. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.22. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.2. Sobre a propriedade rural onde trabalha B.2.1. A terra está registrada em nome de quem? B.2.2. Qual o tamanho da terra? B.2.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.2.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.2.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.2.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.2.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.2.8. Qual a área plantada com cada produto? B.2.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.2.10. Qual a produção anual de cada produto? B.2.11. Quais e quantos os animais criados? B.2.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.3. Sobre a utilização de empregados e maquinários B.3.1. Há utilização de empregados? B.3.2. Quantos empregados por dia? B.3.3. Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.3.4. Os empregados foram registrados? B.3.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.4. Sobre a venda da produção rural B.4.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.4.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.4.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.5. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família B.5.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.5.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.5.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.5.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.5.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.5.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.5.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.5.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.5.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.5.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.5.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.5.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.5.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. Bloco II - Perguntas em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural B.6. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora B.6.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.6.2. Você estudou em escola rural? Se sim, qual escola, onde ficava e até que série? B.6.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.6.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.6.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.6.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.6.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.6.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? B.6.9. Que idade você tinha quando seus pais mudaram para a cidade? B.6.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.6.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.6.12. Quem era o dono da terra? B.6.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.6.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.6.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.6.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.7. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família B.7.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? B.7.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.7.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.7.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.8. Sobre o trabalho rural para terceiros B.8.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? B.8.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. B.8.3. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? B.8.4. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? B.8.5. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.8.6. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.8.7. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. B.8.8. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? B.8.9. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? B.8.10. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? B.8.11. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: B.8.12. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.8.13. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.8.14. Como era o trabalho e a remuneração? B.8.15. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.8.16. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.8.17. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: B.8.18. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.8.19. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.8.20. Como era o trabalho e a remuneração? B.8.21. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.8.22. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.8.23. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: B.8.24. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.8.25. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.8.26. Como era o trabalho e a remuneração? B.8.27. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.8.28. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.8.29. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: B.8.30. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.8.31. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.8.32. Como era o trabalho e a remuneração? B.8.33. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.8.34. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: B.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? B.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.9.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: B.9.7. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? B.9.8. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? B.9.9. Como era o trabalho e a remuneração? B.9.10. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? B.9.20. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) Observar o disposto no item A.3 deste despacho. C.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? C.1.1. Conhece a parte autora em razão do quê? C.1.2. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? C.1.3. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

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Processo nº 5003870-93.2019.8.13.0153

ID: 256850393

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-93.2019.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA MIRANDA

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JANETE MOUZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5003870-93.2019.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ELIANE CRISTINA PEREIRA CPF: 087.114.276-71 RÉU: PRICILIANE DA SILVA CARNEIRO ANZOLIN CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação pelo procedimento comum entre as partes epigrafadas. Narra a parte autora que trabalha como Fiscal de Caixa no Supermercado Morais há mais de 12 anos, possuindo reputação profissional e pessoal ilibada. Sustenta que, durante um período, passou a receber ligações anônimas em seu local de trabalho, nas quais uma voz feminina proferia "alô" e, em seguida, gargalhava antes de desligar. Afirma que, em 16/07/2019, recebeu nova ligação na qual a interlocutora perguntou se ela era esposa de Willian (nome de seu marido) e, após confirmação, novamente gargalhou e desligou. Relata que, dias depois, recebeu outra ligação na qual a pessoa, dizendo ser uma amiga, perguntou se a autora sabia que seu marido a estava traindo há mais de quatro meses. Alega que, a partir de então, passou a receber ligações diárias com ameaças de destruição de sua vida, o que lhe causou grande perturbação e receio de ser demitida. Aduz que, em 30/07/2019, enquanto estava no almoxarifado do supermercado, a ré compareceu ao estabelecimento, fez compras e, ao passar pelo caixa, disse em voz alta para a operadora que era amante do marido da autora, que estavam juntos há meses, que ele se separaria dela e que iria destruir a vida da autora. Afirma que tal fato foi presenciado por outras funcionárias e que a ré, não satisfeita, ainda teria ido à residência da autora e relatado o suposto caso amoroso a vizinhos. Sustenta que as ações da ré lhe causaram profunda tristeza, vergonha perante os colegas e abalo em seu casamento. Argumenta que a conduta da ré, ao difamá-la e injuriá-la publicamente em seu local de trabalho e vizinhança, causou-lhe graves danos morais, especialmente por residir em cidade pequena. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho em ID 89654551 deferindo o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Decisão em ID 4305287993 intimando a parte autora para anexar os vídeos ao Pje ou fazer o upload dos arquivos em sua conta pessoal, bem como indeferindo o pedido de citação da parte ré por edital (ID 3942798016). Manifestação da parte autora em ID 4602983001 disponibilizando o link das mídias acauteladas. Despacho em ID 9375023056 indeferindo o pedido de citação por edital de ID 8830322994 e determinando a tentativa de localização do endereço da parte ré através de consulta aos sistemas conveniados Siel, Infojud, Sisbajud e Renajud. Manifestação da parte autora em ID 9881280319 requerendo a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para informar o endereço da parte ré e, subsidiariamente, a citação da parte ré por edital. Decisão em ID 10095798210 indeferindo o pedido de expedição de ofício, uma vez que já foi acionado o sistema conveniado Siel, bem como indeferindo o pedido de citação por edital e determinando que a Secretaria cumpra integralmente a decisão de ID 9749921676. Decisão em ID 10178878882 deferindo o pedido de citação por edital da parte ré (ID 10164035391), após o esgotamento das tentativas de localização do endereço desta, tendo nomeado a Defensoria Pública como curadora especial da parte ré. Citação da parte ré por edital em ID 10266181888. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da ré citada por edital, apresentou contestação por negativa geral (ID 10270018765), impugnando os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência dos pedidos, além da concessão da gratuidade de justiça à ré. Réplica em ID 10296756017. Instadas a especificarem provas (ID 10299618782), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado em ID 10300817785 e ID 10320390948. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Há questão processual pendente. - Do pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré citada por edital No caso em tela, a parte ré foi citada de forma ficta, com a consequente nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal situação, por si só, não induz à presunção de hipossuficiência financeira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 10183/MG, relator o Ministro Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015) Nesse contexto, não havendo nos autos indícios de incapacidade financeira da parte ré, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por ela. - Do julgamento antecipado do mérito Verifico que se trata de caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não pleitearam a produção de provas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que analiso o mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega ter sido vítima de difamação e injúria praticadas pela ré em seu ambiente de trabalho e vizinhança. A ré, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar a ocorrência do ato ilícito imputado à ré, a existência de dano moral suportado pela autora e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, bem como, em caso positivo, mensurar o valor da indenização devida. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico pátrio, exige a presença de três requisitos fundamentais: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre eles. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso dos autos, a autora imputa à ré a prática de atos que atentaram contra sua honra e imagem, configurando difamação e injúria. A difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, enquanto a injúria se caracteriza pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. Ambos os atos violam direitos da personalidade, especificamente a honra (objetiva na difamação, subjetiva na injúria), tutelados constitucionalmente (art. 5º, X, da CF/88) e civilmente. A contestação por negativa geral, apresentada pela curadora especial, tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, incumbia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Para tanto, a autora instruiu a inicial com cópias de Boletins de Ocorrência (IDs 88351789, 88351792, 88353894, 88353896) que, embora contenham declarações unilaterais, servem como indício dos fatos narrados, especialmente das ligações e da perturbação sofrida. Além disso, a autora disponibilizou links de acesso a vídeos (ID 4602983001), os quais, segundo alegado na inicial e na petição que juntou os links, registrariam o momento em que a ré esteve no supermercado e proferiu as ofensas perante a operadora de caixa. Embora o conteúdo específico dos vídeos não tenha sido transcrito ou detalhadamente descrito nos autos após a disponibilização dos links, a alegação da existência dessa prova audiovisual, somada à narrativa coesa e detalhada da inicial e aos boletins de ocorrência, confere verossimilhança aos fatos alegados. A ausência de impugnação específica pela ré, ainda que representada por curador especial via negativa geral, não desconstitui a força probante dos elementos trazidos pela autora, cabendo ao julgador valorar o conjunto probatório. A dinâmica dos fatos descrita pela autora – as ligações anônimas iniciais, a posterior identificação da ré como suposta amante do marido da autora, as ameaças e, por fim, a exposição pública da situação no local de trabalho e na vizinhança – demonstra uma clara intenção de ofender, humilhar e prejudicar a reputação da autora. A conduta de se dirigir ao local de trabalho da vítima e, em alto e bom som, perante colegas, expor uma suposta relação extraconjugal com o marido dela, afirmando a intenção de "destruir a vida dela", ultrapassa manifestamente os limites do razoável e configura grave ofensa à honra objetiva (reputação) e subjetiva (dignidade, decoro) da autora. O dano moral, em casos de ofensa à honra como a difamação e a injúria, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo ou do sofrimento. A simples violação do direito da personalidade é suficiente para gerar o dever de indenizar. A exposição vexatória sofrida pela autora em seu ambiente de trabalho, local onde construiu sua reputação por mais de uma década, e perante sua vizinhança, gera inegável abalo psicológico, constrangimento e humilhação, configurando o dano moral indenizável. Presentes, portanto, a conduta ilícita da ré (ofensas à honra da autora), o dano moral (lesão aos direitos da personalidade, in re ipsa) e o nexo de causalidade (o dano decorreu diretamente das ofensas proferidas pela ré), impõe-se o dever de indenizar. Quanto à fixação do valor do dano, deve-se observar o critério bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 944 do Código Civil. Esse procedimento busca garantir a isonomia nos arbitramentos, sem perder de vista a individualização das indenizações. Além disso, considera os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar que o valor funcione como um desestímulo à conduta socialmente lesiva, sem, contudo, configurar o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do Código Civil. No caso concreto, a gravidade da conduta da ré é acentuada pela forma como as ofensas foram proferidas: publicamente, no local de trabalho da autora, perante colegas, e também disseminadas na vizinhança. Tal exposição pública potencializa o constrangimento e o abalo à reputação. A autora relatou intenso sofrimento e abalo em seu casamento, o que demonstra a profundidade do dano psíquico suportado. A condição da autora como trabalhadora (fiscal de caixa) e o longo tempo de serviço no mesmo local (mais de 12 anos) evidenciam a importância de sua reputação profissional, severamente atingida pelos atos da ré. Por outro lado, não há nos autos elementos concretos sobre a capacidade econômica da ré, que foi citada por edital e está assistida pela Defensoria Pública. Logo, tomando por base os valores médios fixados em casos semelhantes e considerando esses fatores, o valor pleiteado pela autora (R$ 30.000,00) mostra-se excessivo. Entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que, no caso, considera-se a data em que a ré proferiu as ofensas no local de trabalho da autora (30/07/2019). A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, da data desta sentença. Até 29/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e a correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG). A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Destaco, por fim, o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos efeitos da sucumbência: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), a partir da data desta sentença até 29/08/2024 e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (30/07/2019 até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, nada mais sendo requerido, dê se baixa e arquive-se. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nos próprios autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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