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Ana Claudia Gomes Silva x Cemig Distribuição S.A.

ID: 306171611

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004019-23.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANA CLAUDIA GOMES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004019-23.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA CLAUDIA GOMES SILVA CPF: 106.943.126-57 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não havendo preliminares, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC Inversão do Ônus Probatório De saída, tenho que a presente demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º. Ademais, como a discussão também diz respeito à responsabilidade por falha na prestação do serviço (fato do serviço), ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, considerando que o art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, dispõem que: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com base nessas considerações, a aplicação do CDC e a inversão, ope legis, do ônus probatório devem ser RECONHECIDAS, cabendo à parte requerida a demonstração de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Da Relação Jurídica Entre as Partes Especificamente quanto ao mérito, aduziu a parte demandante que solicitara à requerida instalação de equipamentos para o fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, entretanto houve demora para realização do serviço, advinda de culpa exclusiva da parte ré, por falha na prestação do serviço. Na contestação, a concessionária requerida afirmou que o fornecimento de energia foi estabelecido com prontidão, sem demora. Tratando-se de demanda relativa a obrigação de fazer, bem como de composição de danos, por responsabilidade civil contratual, originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Com base nessa delimitação objetiva da causa (art. 141, Código de Processo Civil Brasileiro – CPC), e com fundamento nos argumentos e provas documentais acostadas aos autos, entendo assistir razão à parte autora. Como dito acima, a carga probatória a respeito do perfeito funcionamento é distribuída, por lei, à empresa ré, que, em sua defesa, forneceu algumas “telas sistêmicas” para fundamentar sua tese, alegando que a procura da demandante pelos seus serviços só ocorrera em data posterior a alegada pela mesma, dessa forma, pelo que a eles se aplica o regime jurídico da prova documental (art. 212, II c/c art. 225, Código Civil Brasileiro – CC; art. 341 c/c art. 369 e art. 411, III, do CPC), podendo ser utilizados como parte do conjunto probatório. Dessa forma, constata-se haver injustificada e imotivada mora, pela concessionária ré, em flagrante descumprimento contratual, na medida em que, a própria requerida ter dito que o prazo máximo seria até o dia 12/04/2024 o serviço só fora realizado no dia 15/04/2024, sendo, inclusive, a mesma data em que fora proferida decisão de tutela de urgência a respeito de tal serviço no presente processo, restando evidenciado, por si só, falha na prestação de serviço pela demandada. Logo, de se concluir manifesto descumprimento contratual, sem fundamento suficiente que dê pretexto. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Dos Danos Morais Indenizáveis Embora o simples descumprimento contratual não seja capaz de provocar lesão extrapatrimonial, por si só, a causa revela peculiaridades as quais demonstram ter a fornecedora agido em flagrante ofensa ao postulado da boa-fé objetiva – notadamente a lealdade e honestidade no trato negocial, bem como a legítima expectativa de boa assistência e assessoria –, na medida em que, como referido acima, deixou de atender, tempestivamente, sem plausível justificativa, e que a ordem de serviço somente teve início após a parte autora apresentar reclamação quanto à demora na execução do serviço, ocasião em que foi informada de que, por falha interna da requerida, o procedimento necessário à efetivação do fornecimento de energia sequer havia sido iniciado até então, restando demonstrada flagrante falha na prestação de serviços pela ré. Evidenciado que a parte requerente experimentou extraordinário dissabor, o direito à composição por danos morais é consequência, diante da responsabilidade objetiva1, por manifesta afronta à dignidade humana (art. 1º, III c/c art. 5º, X, da CRFB), direitos da personalidade (art. 12, do CC) e ao postulado da boa-fé objetiva (art. 113 c/c art. 422, do CC). Com fundamento no método bifásico (REsp 959.780/ES)2, constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização em casos análogos, que lesem direitos fundamentais. Logo, evidenciado que a concessionária ré não prestou adequadamente os serviços que lhe cabiam, consistente na realização tempestiva do referido serviço, com prontidão, do fornecimento de energia elétrica, de cunho fundamental, o direito à indenização por danos morais é consequência, diante da responsabilidade objetiva a ela imputável, por força do art. 37, § 6.º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, combinado com o art. 14, caput, do CDC e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil – CC. Menciono a legislação: Código Civil, art. 927, p. ún.: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CRFB, art. 37, §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. recomposição do dano moral, entretanto, não exige, obrigatoriamente, que a pessoa lesada suporte dor, experimente sofrimentos ou sentimentos humanos negativos. Reconhece-se, excepcionalmente, aquilo chamado de dano moral sem dor, na dicção do Enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil, do Conselho de Justiça Federal: o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Com a doutrina: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou padecimento. Eventuais mudanças no estado da alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem um lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar de dano moral. (...) Ressalte-se que, para análise do caso concreto de violação a direitos fundamentais, servem como parâmetros os direitos consagrados pelos arts. 5.º a 7.º da CF/1988, que perfazem a concretização da cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1.º, III, do Texto Maior)” (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil – Volume Único, 10.ª ed., Método, p. 755 e 760). Evidente que, com a submissão aos incômodos perpetrados pelo mau funcionamento da empresa ré, que lhe impediu de usufruir normalmente de serviço público essencial, a autora foi prejudicada em seu mais fundamental sentimento: a própria dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CRFB); fazendo jus à recomposição devida. Logo, com fundamento nesses últimos argumentos, nota-se que referido dano moral é da espécie presumida (in re ipsa), dispensando a prova concreta da dor, do sofrimento, do sentimento negativo, bastando-se com a conduta ilícita em si e a ofensa à dignidade, enquanto direito fundamental. Identificada a incidência de dano moral indenizável, passo ao arbitramento de sua quantificação. A par da razoabilidade e proporcionalidade, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido, desde o paradigmático acórdão exarado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 959.780/ES, como adequada a utilização do “método bifásico”, o qual é capaz de afastar subjetivismos e, ao mesmo tempo, fornecer parâmetros objetivos, de acordo com a causa sob exame. Por esse método, na primeira fase, fixa-se um valor básico (indenização-base) de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada nos casos análogos. Na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto (circunstâncias do evento danoso), atentando-se, entre outros, ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, a extensão do dano, as condições sócio-econômico-culturais dos envolvidos e o grau de culpa. Com fundamento no método bifásico, portanto, constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização quando da ocorrência de serviços públicos concedidos que funcionam mau. Cito jurisprudência: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROPRIETÁRIO – RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - SERVIÇO ESSENCIAL - DEMORA NA LIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR -QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso, resta configurada a falha na prestação do serviço da reclamada, consistente na demora em realizar a religação do fornecimento de energia na residência do recorrido. 2- Na hipótese, a falha na prestação do serviço, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano ‘in re ipsa’. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95." (TJMT, Turma Recursal Única, RI 1018084-51.2020.8.11.0001). Incursionando pela segunda fase do método bifásico (circunstâncias do caso concreto) verifico: a) alto grau de responsabilização da concessionária ré, que descumpriu prazos acordados para realizar o fornecimento de energia elétrica, bem de consumo essencial, sem justificação plausível; b) intensa desproporção sócio-econômico-cultural entre as partes, já que, de um lado se encontra uma grande empresa, participante de conglomerado econômico, dada a, profissionalmente, realizar as mais variadas operações econômicas diárias, e, do outro, consumidores vulneráveis econômica e tecnicamente, submetidos ao arbítrio da concessionária; c) extensão relevante do dano, já que, sem dúvidas, a conduta ilícita vulnerou a dignidade da autora consubstanciada no prejuízo ao fundamental direito à fruição de bem essencial à vida digna (energia elétrica). Fundamentado, então, nas decisões-modelo acima colacionadas e nas peculiaridades da causa, arbitro os danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), por entender que tal quantia é necessária e suficiente à justa recomposição (caráter reparatório) e censura (caráter pedagógico), sem importar enriquecimento sem causa, levando-se em conta, ainda, o necessário desestímulo à reincidência e estímulo à adoção de práticas comerciais mais diligentes. DISPOSITIVO Com base no todo alinhavado, ACOLHO o pedido autoral, fundamentado no art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: RATIFICAR a tutela de urgência concedida ; CONDENAR a empresa ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais indenizáveis, com acréscimos de atualização monetária a partir da data do arbitramento2 e juros de mora desde o evento danoso3. Índices de atualização monetária4 e dos juros de mora5 calculados por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos. Sem custas e honorários de advogado.6 Após o trânsito em julgado, nada requerido pelas no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nada sendo pedido, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. 1 JDC 24: Em virtude do princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 2 Por esse método, na primeira fase, fixa-se um valor básico de reparação de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada nos casos análogos. Na segunda fase, há a fixação definitiva da compensação de acordo com as particularidades do caso concreto, atentando-se, entre outros, ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, à extensão do dano, às condições sócio-econômico-culturais dos envolvidos, ao grau de culpa, à vedação do enriquecimento sem causa e desestímulo à reincidência. 3 Súmula 54 do STJ. 4 Art. 389, Parágrafo único, do Código Civil. 5 Art. 406 do Código Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Marilene Aparecida De Souza Franco e outros x Rafael Nunes Reis

ID: 332831724

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004019-83.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE SOUZA FRANCO PAULO HENRIQUE MELO FRANCO

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES REIS

Intimação

Advogados:

ANTONIO SILVINO LEONARDO MARQUES DA SILVA

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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AJACKSANDRA MERCIA SILVA

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CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004019-83.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança, Alteração de Coisa Comum] AUTOR: PAULO HENRIQUE MELO FRANCO CPF: 487.527.546-34 e outros RÉU: RAFAEL NUNES REIS CPF: 065.746.506-23 SENTENÇA Vistos, etc.… RELATÓRIO PAULO HENRIQUE MELO FRANCO e MARILENE APARECIDA DE SOUZA FRANCO propôs AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra RAFAEL NUNES REIS, todos qualificados na inicial, alegando que o requerido realizou uma obra irregular em seu apartamento, localizado no andar inferior ao apartamento dos autores, modificando sua área privativa, retirando parte da área permeável obrigatória. Argumenta que a obra não atende os parâmetros legais do plano diretor municipal e não condiz com o projeto aprovado junto à prefeitura. Aduz que a obra irregular poderá causar prejuízo econômico para o condomínio e os demais condôminos, bem como, torna o apartamento dos autores vulnerável e inseguro, na medida que facilita o acesso de ‘’meliantes’’. Liminarmente, requer a demolição da obra irregular, restaurando o estado original previsto na planta aprovada pela prefeitura. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, determinando que o réu promova a demolição da obra irregular, bem como, seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais. Faz os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos. Pedido liminar deferido, ID 7840238017. Interposto Agravo de Instrumento, ID 8674933008. Deferido o efeito suspensivo, em ID 8785703010. O requerido apresentou contestação em ID 8997008078. No mérito, alega a ausência de prejuízo ao condomínio ou aos condôminos. Narra que, em julho de 2021, requereu junto à prefeitura a regularização e licenciamento da obra; e que o órgão técnico, solicitou algumas alterações no projeto, o que denota ser perfeitamente possível sua regularização e licenciamento com a baixa da construção em momento oportuno. Alega que antes de realizar a obra, já possuía na área privativa parte da estrutura de alvenaria do pergolado, além de parte do piso desta área não ser permeável com vegetação; e que a cobertura adicionada se trata de telhado retrátil, o qual permite o escoamento de toda água pluvial pela área permeável. Defende a inexistência de dano material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Acórdão em ID 9548060871. Dado provimento ao recurso. Impugnação em ID 9551122920. Em sede de especificação de provas, o requerido pugnou pela realização de prova pericial técnica e envio de ofício à Prefeitura de Belo Horizonte, ID 9580036776; ao passo que os requerentes pugnaram pela prova pericial técnica, ID 9594428523. Resposta ao ofício enviado à prefeitura, em ID 9782818813 e 9798489490. Laudo pericial de engenharia civil, em ID 10404300745. Manifestação acerca do laudo pelo requerido, ID 10449123498. Alegações finais pelo requerido, ID 10468486970; pelos requerentes em ID 10469165075. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Demolitória cumulada com Indenizatória, na qual pretendem os autores a demolição de obra supostamente irregular realizada pelo réu, além de receber indenização por danos materiais. Em inicial, os autores alegaram que a obra realizada pelo réu em sua área privativa é irregular, por não atender os parâmetros legais do plano diretor municipal e do projeto aprovado junto à prefeitura. Ainda, argumentam que a obra causou prejuízos materiais aos autores, bem como, causou insegurança e vulnerabilidade ao apartamento de propriedade dos requerentes. Em sede de contestação, o réu alega que estava diligenciando junto à prefeitura a regularização da obra e a concessão do habite-se. Ainda, defende que já possuía na área privativa parte da estrutura de alvenaria do pergolado, além de parte do piso desta área não ser permeável com vegetação, sendo que a obra realizada não causou qualquer dano ao condomínio ou aos condôminos. Em relação à tal debate, o laudo pericial constante em ID 10404300745, constatou que a obra de reforma realizada pelo réu em sua área privativa não possuía habite-se, até a data da perícia, de modo que se encontrava irregular. Entretanto, afirma que o requerido vem diligenciando junto à prefeitura para regularização da obra, sendo que foi concedido o alvará de construção e regularização e licenciamento de edificações, após a conclusão da obra (ID 10404300745 - Pág. 9) O perito constatou que o projeto inicial foi aprovado considerando a existência de áreas permeáveis na área privativa, entretanto, o piso da área é uma laje de concreto armado, situado à aproximadamente 3 metros acima do andar térreo, não havendo contato com o solo, de modo que não há o que se falar em área permeável. Ainda, informou que a obra não alterou a suposta taxa de permeabilidade (ID 10404300745 - Pág. 6 - 8). “2ª- Da suposta retirada de parte da área permeável do prédio Pelo fato do piso da área privativa do apartamento 102 ser uma laje de concreto armado e estar situada aproximadamente 3 (três) metros acima do andar térreo (pilotis), não há qualquer contato direto da mesma com o solo, portanto, não faz sentido se falar em área permeável, pois na realidade a citada laje de piso não é permeável. Esclareço que toda água pluvial que precipita na área privativa do apartamento 102, escoa por meio de ralos e tubulações previamente instalados pela construtora do prédio em pontos específicos. O sistema de coleta das águas pluviais conduz toda água precipitada sobre a área privativa para uma caixa de captação situada na parte frontal do prédio e dali segue para a galeria de água pluviais existente na rua Gurumã.” Quanto à vulnerabilidade e a desvalorização patrimonial do apartamento dos autores, a perícia concluiu que antes da obra realizada pelo requerida, já existiam vigas de concreto sobre a área privativa do apartamento 102, de modo que o fator da vulnerabilidade já existia anteriormente, e tais vigas estruturais não podem ser removidas. “Antes da execução da reforma feita pelo réu, já existiam 23 vigas de concreto armado sobre a área privativa do apartamento 102, especialmente em frente à janela da sala de visitas do apartamento do autor (9 vigas) e da janela da área de serviço (9 vigas e 1 laje), além de mais 5 vigas de concreto armado em outros trechos da área privativa próximas às janelas dos quartos. As 23 vigas estruturais já eram um fator de vulnerabilidade, e não podem ser removidas por fazerem parte da estrutura do prédio. As pérgolas decorativas de alumínio e as coberturas de vidro e de policarbonato instaladas pelo réu são elementos frágeis, não projetados para suportarem o peso de uma pessoa, porém, não é possível garantir que nenhum meliante não consiga acessar as janelas do quartos utilizando o pergolato decorativo e respectivas coberturas. Essa situação, pode gerar insegurança para quem dorme nos quartos do apto. 202, pois é um fator que aumenta a vulnerabilidade existente.” Ainda, não há comprovação de que houve desvalorização do imóvel dos autores, em razão da obra realizada pelo réu. “Não há um método normativo que possa garantir que houve desvalorização do imóvel do autor em função da reforma executada pelo réu e, tampouco estabecer em que proporção, especialmente pelo fato da pré-existência de dois locais vulneráveis no apartamento 202 antes da reforma da área privativa do apartamento 102, os citados no penúltimo parágrafo da página anterior. Trata-se de uma situação subjetiva.” Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito informou que em relação ao escoamento das águas pluviais sobre a área do apartamento 102, não há irregularidades. “QUESITO 5 Com base nos conhecimentos técnicos e científicos gentileza informar se a existência de área líquida é essencial para segurança da construção de um prédio e para a coletividade? RESPOSTA Quando se trata de pavimento térreo, em contato com o solo, a resposta é positiva, ou seja, há necessidade de áreas permeáveis, que permitam que parte das águas pluviais sejam absorvidas pelo solo. No caso em questão, a laje de piso da área privativa do apartamento 102 não tem contato com o solo e, sendo assim, foi criado pela construtora do prédio um sistema de coleta das águas pluviais que precipitam sobre a laje de piso da referida área privativa, e as conduz para uma caixa de captação situada na parte frontal do prédio e dali seguem para a galeria de água pluviais existente na rua Gurumã. Portanto, a segurança do prédio em relação ao escoamento das águas pluviais incidentes sobre área privativa do apartamento 102 está plenamente atendida.” Em resposta ao quesito n° 9, formulado pela parte autora, quando instado a dizer sobre a insegurança do apartamento 202, em razão da reforma realizada pelo réu, assim atestou: “QUESITO 9 Se a instalação da cobertura no local (apartamento 102) facilita o acesso de miliantes, assaltantes e vândalos no apartamento 202 pertencente aos autores? RESPOSTA As pérgolas decorativas acrescentadas na área privativa são de alumínio vazado e as coberturas são de vidro ou policarbonato e, portanto, são materiais frágeis que podem se romper com o peso de uma pessoa. Todavia, não é possível garantir que nenhum meliante não terá êxito na tentativa de acessar as janelas dos quartos, Em relação à sala de visitas e à lavanderia do apto. 202, há que ser ressaltado que as vigas de concreto armado e uma pequena laje sobre a lavanderia do apto. 102 já faziam parte da estrutura do prédio, portanto, nesses dois locais o acesso aos dois citados cômodos do apto 202, é fácil de ser feito com ou sem cobertura das vigas de concreto com policarbonato.” Quanto aos quesitos formulados pelo requerido, o perito informou não ter constatado qualquer prejuízo ao condomínio em que as partes habitam. “QUESITO 1 A obra realizada na área privativa do réu é passível de algum prejuízo ao condomínio? Se sim, quais prejuízos seriam esses? RESPOSTA Não foi observada nenhuma anomalia na área privativa do apartamento nº 102 que possa vir a causar algum prejuízo ao Condomínio do Edifício Dalva Stela Cesário. QUESITO 4 A obra realizada na área privativa do réu atrapalhou a simetria do prédio? RESPOSTA Negativo, não atrapalhou. QUESITO 5 A obra realizada na área privativa do réu comprometeu a fachada do edifício? RESPOSTA Negativo, não comprometeu.” Ainda, em resposta ao quesito n° 3, informou o perito que o réu obteve alvará de construção pela prefeitura, sendo que, o requerido possui o prazo de até 06/09/2026, para obter a concessão do Habite-se. “QUESITO 3 A obra realizada na área privativa do réu está em conformidade com o Plano Diretor do Município, Código de Posturas e Lei de Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte? RESPOSTA A obra de reforma da área privativa do apartamento 102 (réu) foi executada em 2021 sem alvará de construção da PBH e não possui Habite-se. Portanto, sua construção foi irregular e sua situação atual também é irregular. Desde 2022, o réu está tentando regularizar sua obra, e já obteve um ALVARÁ CONVENCIONAL DE CONSTRUÇÃO Nº 202201556, concedido em 06/09/2022, mas não foi comunicado à Prefeitura que se trata de regularização de obra pronta, tanto é assim, que consta uma pendência no Alvará, que é a seguinte: “ESTÁ PENDENTE O COMUNICADO DE INÍCIO DE OBRA”. Segundo informado pelo assistente técnico do autor o réu tem prazo até 06/09/2026 (prazo de validade do Alvará de Construção) para dar andamento no processo administrativo da Prefeitura, para obtenção do Habite-se. Trata-se de uma situação exdrúxula, que levou este Perito a fazer uma analise do projeto arquitetônico apresentado à Prefeitura para obtenção do Alvará de construção nº 202201556, concedido em 06/09/2022. Foi observado que o novo projeto arquitetônico analisado pela PBH para concessão do Alvará de Construção em 06/09/2022, não é um AS-BUILT exato da situação em que se encontra o apartamento nº 102, após a reforma da área privativa, já que há desconformidade com a real situação existente, ou seja, foram indicadas áreas permeáveis que não existem atualmente.” Desse modo, verifica-se que a obra realizada pelo requerido é meramente decorativa, não tendo caráter estrutural, tampouco constatou-se qualquer prejuízo concreto ao Condomínio do Edifício Dalva Stela Cesário ou à qualquer condômino residente neste. Ainda, verifica-se que o requerido vem diligenciando junto à Prefeitura Municipal para regularização da obra realizada em sua área privativa, estando dentro do prazo informado para a concessão do Habite-se. Desse modo, não há o que se falar em demolição da obra realizada pelo requerido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA CONSTRUÍDA SEM OFENSA A QUALQUER DITAME LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. - Se não há nos autos comprovação de que a construção de cobertura em garagem, área privativa e autônoma pertencente ao proprietário do apartamento, foi realizada em ofensa ao direito de vizinhança, causando danos no muro do condomínio ou alterando a fachada do edifício, não há de se falar em demolição da obra. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.013942-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) No que se refere aos danos materiais, para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo, nos termos do art.186 do CC/02 Ainda, para o pagamento de danos materiais é imprescindível a concreta comprovação do prejuízo alegado, o que não restou provado nos autos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausentes os requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material. (TJMG - Apelação Cível 1.0582.15.000663-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 20/07/2020) Isto posto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. Fixo a verba honorária advocatícia em R$3.000,00, nos termos do art. 85 §§ 8º e 8º-A do CPC, pela parte requerente. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5004019-23.2024.4.03.6201

ID: 283733090

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004019-23.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

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LUCIANA MODESTO NONATO MENDONCA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-23.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-23.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: DOUGLAS SOARES MACHADO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI - MS8652, LUCIANA MODESTO NONATO MENDONCA - MS13972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 327473278). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência – apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. No que diz respeito ao requisito da vulnerabilidade social, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos não permitem concluir pela existência do estado de miserabilidade da parte autora. A perita assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com sua genitora. De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém do salário da genitora do autor, sendo informado que a remuneração era de 1 salário mínimo. Porém, verifica-se que a genitora do autor é funcionária pública do município de Campo Grande/MS e em pesquisa ao Portal da Transparência daquela urbe, nota-se que o salário dela era de R$ 1.732,14 à época da perícia social, conforme cópia anexada no ID 364704960. Constata-se a apuração de renda per capita superior à fração de ½ salário-mínimo, conforme fundamentação supra. Verifico ainda não ser o caso de exclusão de benefício de valor mínimo (assistencial ou previdenciária) do cálculo da renda per capita. A lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, sendo que, apesar da renda do núcleo familiar ser baixa, de todo o conjunto probatório entendo não se tratar, no caso concreto, de pessoa miserável, já que a demandante vive em imóvel "Autor e família residem em casa própria. A casa é de alvenaria, cobertura em telha amianto, com forro em madeira, piso em cerâmica, reboco e pintura. A casa possui três quartos, sala, cozinha, banheiro e área externa. O Bairro possui infraestrutura básica: Rede de água, energia elétrica, asfalto, Unidade Básica de Saúde, comércios e Transporte Público. Autor e família possuem a casa como bens patrimoniais." A partir das fotografias do laudo socioeconômico, apesar de se tratar de moradia simples, constata-se que a autora não se encontra em situação de desamparo, pelo que as provas constantes nos autos delineiam um cenário não compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora deve enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso dos autos, tem-se que o autor reside em condições dignas, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado, restando prejudicada a análise do requisito da deficiência. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007320-56.2024.8.24.0058

ID: 306453089

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007320-56.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA. VINICIUS GRANDI MALSCHITZKY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007320-56.2024.8.24.0058/SC APELADO : GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) APELADO : VINICIUS GRANDI MALSCHITZKY (EMBARGANTE)… Apelação Nº 5007320-56.2024.8.24.0058/SC APELADO : GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) APELADO : VINICIUS GRANDI MALSCHITZKY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) DESPACHO/DECISÃO Cuido de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC contra a sentença, prolatada nos autos dos embargos à execução fiscal movida por GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA., por meio da qual foi extinta a execução fiscal autuada sob o n. 5004019-77.2019.8.24.0058, nos seguintes termos ( evento 27, SENT1 - destaques do original): [...] A controvérsia cinge em saber se houve a efetiva prestação de serviço pelos embargantes, que justifique a cobrança do ISSQN pelo Município. Primeiramente, registro que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as atividades que se encontram relacionadas na Lei Complementar n. 116/2003, nos termos do seu art. 1º, caput : Art. 1⁠º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Na lista anexada à norma supracitada, há previsão da incidência do imposto sobre serviços de publicidade e propaganda (item 10.08), assim como há na Lei Ordinária Municipal n. 1.398/2005, que reproduz o texto da norma federal. Contudo, só é lícita a cobrança do imposto se houver, efetivamente, a prestação dos serviços elencados na norma tributária, o que constitui o fato gerador, nos termos do já citado art. 1º da LC n. 116/2003. O débito inscrito em certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme está disposto no art. 204, caput , do Código Tributário Nacional. Entretanto, em que pese a dicção do dispositivo legal, os embargantes alegam que encerraram suas atividades no ano de 2015, de modo que cabia ao embargado o ônus de provar a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, pois se trata de prova negativa à contribuinte. Os débitos inscritos nas CDAs referem-se aos anos de 2017. Apesar disso, os embargantes demonstraram, sem margem de dúvidas, que ocorreu a "extinção por encerramento liquidação voluntária" em 13/04/2015, conforme os documentos juntados nos evs. 1.2 e 1.3 . Assim, conforme já exposto, para a cobrança de qualquer imposto é imprescindível a ocorrência do fato gerador, que, no caso dos autos, é a prestação de serviço pelos embargantes, sendo descabida a exigência de ISSQN pela simples existência de inscrição do contribuinte junto ao ente municipal. De acordo com Leandro Paulsen, não se pode deixar de exigir o tributo quando o fato corresponda à hipótese de incidência, tampouco entender que seja devido relativamente à situação não abarcada por ela. Para que incida a norma, é imprescindível e basta que ocorra o que ela prevê como situação geradora da obrigação tributária; nada mais, nada menos 1 . Com efeito, embora a existência de cadastro da empresa embargante perante o Fisco municipal possa gerar a presunção da prestação dos serviços previstos na norma tributária, tal presunção é relativa e não convalida a cobrança de imposto sem a ocorrência do fato gerador correspondente, exigido pelos arts. 114 e 115 do CTN: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência . Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Também nesse sentido, colaciono do Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SENTENÇA EXTINTIVA, PELO RECONHECIMENTO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL. 1. O fato gerador do imposto em questão está atrelado à prestação de serviço no local onde o contribuinte desenvolve sua atividade profissional, predominando o entendimento, neste Tribunal de Justiça, no sentido de que "Enquanto não procedida à baixa da inscrição, no cadastro municipal, da condição de contribuinte do ISS, remanesce a presunção de execução da atividade tributada. Não tendo logrado elidir a presunção, responde o sujeito passivo pelo tributo (...) 2. Sendo tal presunção relativa e demonstrada, de maneira satisfatória, que o executado não manteve vínculo com qualquer estabelecimento de saúde no município de Joaçaba ou região limítrofe, considera-se inocorrente o fato gerador, revelando-se indevida a pretendida cobrança. 3. Manutenção da sentença extintiva; incidência de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004335-25.2011.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA EM VISTA DO CADASTRO MUNICIPAL ATIVO DA CONTRIBUINTE. ILISÃO POR MEIO DE PROVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS NO EXERCÍCIO COBRADO. PRECEDENTES. CONTRIBUINTE QUE COLACIONOU DECLARAÇÕES DO ÓRGÃO REGULADOR ATESTANDO QUE O ÚNICO SERVIÇO REALIZADO NO MUNICÍPIO APELANTE DEU-SE EM PERÍODO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR RECHAÇADA. COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É relativa a presunção de ocorrência do fato gerador do tributo quando ativo o cadastro municipal, de modo que o contribuinte pode ilidir a referida presunção caso apresente provas de que os serviços não foram prestados. 2. Na hipótese, os documentos emanados do órgão regulador atestam a ausência de serviços no período executado no município exequente, não se sobrepondo aos prints apresentados que tão só sugerem a atividade de arquitetura. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000896-36.2021.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). De mais a mais, a existência de inscrição profissional no cadastro municipal até pode gerar presunção (relativa) do desenvolvimento de serviços pelo conjecturável contribuinte. Mas a obrigação tributária só surge se essa perspectiva se concretizar. Eventual ausência de alteração dos dados do cadastro municipal, uma obrigação tributária acessória, pode ser definida como infração, mas não supera a ausência em si do fato gerador (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022). Dessarte, os embargantes apresentaram documentação suficiente para derruir a presunção de certeza das CDAs apresentadas pelo Município, de modo que se faz imperioso o acolhimento destes embargos para extinguir a execução fiscal apensa (autos n. 5004019-77.2019.8.24.0058), diante da ausência dos fatos geradores dos tributos nelas inscritos. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a extinção da execução fiscal n. 5004019-77.2019.8.24.0058, nos termos da fundamentação. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sustenta o Município exequente, em síntese, que " a existência de cadastro da empresa embargante perante o Fisco municipal gera a presunção da prestação dos serviços previstos na norma tributária ", sendo dever do contribuinte mantê-lo atualizado, indicando, inclusive, eventual baixa, prevendo a legislação municipal que trata sobre o ISS que o recolhimento do referido imposto é feito através de declaração própria do contribuinte, sendo desnecessária nova notificação para a inscrição em dívida ativa, competindo ao ente federativo a realização de lançamento de ofício em caso de inércia do contribuinte em realizar o lançamento por homologação. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença e prosseguimento da execução fiscal ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o embargante defende que encerrou suas atividades em 2015 e que a manutenção da inscrição no cadastro municipal não é suficiente para justificar a exigência do tributo, porquanto relativa a presunção de prestação de serviço, havendo necessidade de efetivas atividades geradoras da obrigação tributária para a exação. Pugna pela manutenção da sentença e condenação do exequente em honorários recursais ( evento 44, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, o que faço com fundamento no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelas razões adiante expostas. A pretensão recursal é própria e tempestiva, razão pela qual merece ser conhecida. Cuida-se, na origem, de execução fiscal autuada sob o n. 50040197720198240058, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC contra GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA., objetivando a cobrança de crédito tributário relativo à ISSQN, inscrito nas Certidões de Dívida Ativa ns. 1215/2019 e 12/16/2019, referente ao exercício de 2017 ( evento 1, INIC1 , evento 1, CDA2 e evento 1, CDA3 ). Posteriormente, foram opostos os presentes embargos à execução, argumentando, o executado, dentre outras alegações, a inexistência do fato gerador, porquanto encerrou suas atividades em 2015, antes, portanto, do ajuizamento da execução, datado de 2019 ( evento 5, PET1 ). Após o trâmite do feito, foi prolatada a sentença extintiva, nos termos acima transcritos. Nos termos do art. 114 do Código Tributário Nacional, " Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ". Sobre o assunto, comenta Leandro Paulsen: A lei, ao instituir determinado tributo, estabelece a sua hipótese de incidência , ou seja, a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Rigorosamente, pode-se distinguir tal previsão abstrata (hipótese de incidência) de sua concretização no plano fático ( fato gerador ). A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma. [...] A incidência é o fenômeno jurídico de adequação da situação de fato verificada (fato gerador) à previsão normativa (hipótese de incidência). Com a subsunção do fato à norma, o que poderia ser um simples fato da vida assume a qualidade de fato jurídico gerador de obrigação tributária. [...] Fato gerador da obrigação principal "é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", conforme a redação do art. 114 do CTN. Isso porque não se pode deixar de exigir o tributo quando o fato corresponda à hipótese de incidência, tampouco entender que seja devido relativamente à situação não abarcada por ela. Para que incida a norma, é imprescindível e basta que ocorra o que ela prevê como situação geradora da obrigação tributária; nada mais, nada menos. [...] (Curso de direito tributário completo. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pp. 235-236, grifos no original). A Lei n. 1398, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prevê: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do imposto independe: I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços; IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação. O mesmo diploma normativo estabelece, como obrigação acessória, o seguinte: Art. 32 Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes e manter os registros atualizados as pessoas físicas ou jurídicas: I - estabelecidas ou não, que exploram com habitualidade, atividades do comércio, indústria ou prestação de serviço; II - sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários; § 1º Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento. § 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a inscrição, a baixa e atualização dos dados cadastrais, estabelecendo, dentre outros, os prazos e condições para o cumprimento das obrigações relativas ao Cadastro Municipal de Contribuintes. No caso, tal como reconheceu o magistrado a quo , a empresa deixou de funcionar muito antes de 2017, data dos lançamentos dos créditos em execução, conforme demonstra a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, datada de 13/04/2015 ( evento 1, DOCUMENTACAO2 ). Nesse contexto, ainda que a cessação das atividades deva ser comunicada à Municipalidade, a orientação pacificada neste Tribunal de Justiça é no sentido de que "é indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito" , sendo relativa a presunção de prestação de serviço (TJSC, Apelação n. 0902350-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). No mesmo sentido, mutatis mutandis : EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO, MAS SOLUCIONÁVEL APENAS POR DOCUMENTOS - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISS FIXO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade foi gradativamente ampliada pela jurisprudência. Em primeiro momento, era cuidada mais exatamente como uma objeção (nulidade a ser proclamada de ofício). Mais ainda, objeção que fosse identificável sem a intervenção do executado; algo, em outros termos, que o juiz deveria apurar de imediato. A participação do devedor seria uma provocação no sentido de superar aquilo que de ofício já deveria ter ocorrido. Foi-se adiante, propiciando-se o instrumento identicamente para situações que viessem a ser reveláveis por documentos anexados pelo executado - justo o que ocorre aqui. 2. A obrigação tributária coincide com o fato gerador, a implementação da hipótese de incidência. A partir daí é que pode ser lavrado o lançamento, constituindo-se o crédito tributário. 3. A existência de inscrição profissional no cadastro da municipal até pode gerar presunção (relativa) do desenvolvimento de serviços pelo conjecturável contribuinte. Mas a obrigação tributária só surge se essa perspectiva se concretizar. Eventual ausência de alteração dos dados do cadastro municipal, uma obrigação tributária acessória, pode ser definida como infração, mas não supera a ausência em si do fato gerador. 4. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que o executado deixou de exercer suas atividades profissionais no Município de Curitibanos desde de 1996, antes da ocorrência dos fatos geradores discutidos. Perspectiva oposta, aliás, não foi demonstrada pelo Fisco, que se limitou a afirmar a possibilidade de exercício concomitante da profissão em Xanxerê e que o executado não comunicou o encerramento de suas atividades. Só que competia ao exequente a revelação do exercício do poder de polícia e da prestação do serviço pelo profissional liberal em seu território para que se tenha como válida a cobrança da TLL e do ISS, ônus esse que não cumpriu (art. 373, II, do CPC). Não é razoável que o contribuinte - que não tem acesso às atividades administrativas, muito menos aos seus meandros burocráticos - receba o encargo de suprir a inércia da municipalidade que, em última análise, seria beneficiada com a própria incúria. 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO A RESPEITO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902512-38.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ÚNICA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" PARCIALMENTE ACOLHIDA. TESE RECURSAL PELA PARTE EXCIPIENTE SOB O ARGUMENTO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA REVELAR QUE, DURANTE O PERÍODO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS INDICADOS, A PARTE CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NA LOCALIDADE E LABORAVA EM MUNICÍPIO DIVERSO OU DESEMPENHAVA OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUESTÃO POR "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". PRECEDENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COBRADOS. NULIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. O fato gerador consiste na situação prevista em lei como necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária e essa situação, por sua vez, denomina-se hipótese de incidência, de modo que, não havendo caracterização desta em razão do não funcionamento do estabelecimento (TLL) e da não prestação do serviço objeto da exação (ISS), não se poderá falar na existência daquele, considerando-se, por isso, nula a cobrança tributária daí decorrente. Logo, "'se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019) e "o mesmo pensamento se aplica ao ISS, é preciso que haja demonstração fática da efetiva prestação de um serviço no âmbito do território do município, para que se dê por ocorrido o fato gerador. Não basta, dessa forma, simplesmente suscitar a possibilidade de o profissional liberal prestar esporadicamente serviço no seu território." (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. de 23-08-2022).2) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051808-47.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. [...] TAXAS. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. "--'Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)'. (TJSC, AC 0802855-45.2012.8.24.0036, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-4-2019) [...] RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008544-02.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005641-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015440-04.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO (TLL) DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIO DESPICIENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS INSCRITOS NA CDA. FATO GERADOR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051913-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ÚNICA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" PARCIALMENTE ACOLHIDA. TESE RECURSAL PELA PARTE EXCIPIENTE SOB O ARGUMENTO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA REVELAR QUE, DURANTE O PERÍODO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS INDICADOS, A PARTE CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NA LOCALIDADE E LABORAVA EM MUNICÍPIO DIVERSO OU DESEMPENHAVA OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUESTÃO POR "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". PRECEDENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COBRADOS. NULIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. O fato gerador consiste na situação prevista em lei como necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária e essa situação, por sua vez, denomina-se hipótese de incidência, de modo que, não havendo caracterização desta em razão do não funcionamento do estabelecimento (TLL) e da não prestação do serviço objeto da exação (ISS), não se poderá falar na existência daquele, considerando-se, por isso, nula a cobrança tributária daí decorrente. Logo, "'se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019) e "o mesmo pensamento se aplica ao ISS, é preciso que haja demonstração fática da efetiva prestação de um serviço no âmbito do território do município, para que se dê por ocorrido o fato gerador. Não basta, dessa forma, simplesmente suscitar a possibilidade de o profissional liberal prestar esporadicamente serviço no seu território." (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. de 23-08-2022). 2) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051808-47.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TAXA DE POLÍCIA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - TRIBUTO SEM BASE DE FATO - ASPECTO PREPONDERANTE - CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. 1. Taxa de polícia depende de conduta oficial. Não basta a potencialidade, diversamente das taxas de serviço público, quando basta a oferta. Pode-se até compreender, em casos de atividades reiteradas (como se dá nos casos de taxas de localização), que a atividade estatal se presuma. 2. O encerramento fático das atividades de empresa é demonstração eloquente de que o poder de polícia não foi ali exercido (e no caso a taxa era de vigilância sanitária). Há o dever de comunicação por parte dos contribuintes quanto à sua realidade (geralmente é até uma obrigação acessória passível de multa). Mas prepondera a pura impossibilidade de se cobrar taxa que não atingiu nem sequer em potencial o fato gerador. 3. Encerramento da execução por tal razão que carrega para o exequente a causalidade, consequentemente suportando os honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (TJSC, Apelação n. 5022241-48.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036718-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). "EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSITICAS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA -CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO, QUE NÃO FEZ COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "1. É indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito. "2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que houve o cancelamento da empresa perante à Jucesc em janeiro de 2013, o que é suficiente para afastar a cobrança da TFPU relativa aos períodos de 2013 a 2014. Por outro lado, o executado não trouxe prova segura quanto à inatividade da empresa em 2012, de sorte que se mantém a presunção de legitimidade da CDA quanto a esse exercício. "3. Ônus sucumbenciais, todavia, que devem ser suportados pelo executado por força do princípio da causalidade, dada sua omissão em comunicar o encerramento de suas atividades empresariais. "4. Recurso do Município parcialmente provido." (AC n. 0902350-02.2017.8.24.0064, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-8-2022) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5079118-27.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023 - grifei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DISTRATO SOCIAL QUE INDICA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM 2011. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MANTIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE QUE NÃO INFORMOU OPORTUNAMENTE A FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA, DE MODO A PERMITIR QUE O FISCO EFETUASSE A DEVIDA BAIXA E REGULARIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NOS SEUS CADASTROS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA."De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a falta de comunicação formal pelo sujeito passivo quanto à sua baixa é elemento fundamental para a distribuição da honorária. É dizer, mesmo que indevido o tributo em si, a omissão do contribuinte, ao descumprir com sua obrigação acessória, é que deu causa efetiva à instauração do processo, de modo que pela causalidade responde mesmo o executado - como aqui" (Apelação n. 0900759-45.2018.8.24.0007, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). (TJSC, Apelação n. 0900764-67.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INCORPORADA PELO BANCO EXECUTADO. EXAÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL. QUESTÃO QUE NÃO IMPLICA VALIDAÇÃO DO TRIBUTO, PORÉM INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE IMPOSTOS À PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015607-03.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ÚNICA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLLP) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE CONTRA A PARTE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES DURANTE PARTE DO PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA REVELAR QUE NO TEMPO INDICADO A PARTE CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NA LOCALIDADE E SE ENCONTRAVA AUFERINDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS (AUXÍLIO-DOENÇA) EM OUTRO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUESTÃO POR "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". PRECEDENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COBRADOS. NULIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). "O mesmo pensamento se aplica ao ISS, é preciso que haja demonstração fática da efetiva prestação de um serviço no âmbito do território do município, para que se dê por ocorrido o fato gerador. Não basta, dessa forma, simplesmente suscitar a possibilidade de o profissional liberal prestar esporadicamente serviço no seu território." (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. de 23-08-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066738-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). Nesse contexto, tendo em vista que a prova documental apresentada pelo embargante é demonstrativa de que desde o ano de 2015 não mais prestava serviços no município de São Bento do Sul, inexistentes os fatos geradores do tributo em execução, de modo que merece ser confirmada a conclusão do magistrado de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Finalmente, incidentes, ao caso, honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o aludido dispositivo, estabeleceu os seguintes requisitos, simultâneos, para arbitramento da verba honorária: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017) " ( in (AgInt no AREsp n. 2.752.654/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Dentro desse contexto, presentes os referidos requisitos, arbitro em 1% os honorários recursais, os quais, somados aos 10% fixados em primeiro grau, totalizam 11% sobre o valor atualizado da causa. Refiro, por oportuno, o arbitramento em questão não ultrapassa o limite legal, porquanto no feito executivo, no despacho de citação, fixada a quantia de 5% (cinco por cento) no caso de pronto pagamento do débito ( evento 3, DESPADEC1 ). Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Ante o exposto, com fulcro no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJSC), conheço do recurso e nego-lhe provimento . Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intime-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa. 1 . PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2021. pág. 236.

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Processo nº 5006741-79.2025.4.04.7005

ID: 319339251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006741-79.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVETE KOZIKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MORAES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006741-79.2025.4.04.7005/PR AUTOR : IVETE KOZIKOSKI ADVOGADO(A) : CARLOS MORAES DE JESUS (OAB PR024896) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a parte autora a conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006741-79.2025.4.04.7005/PR AUTOR : IVETE KOZIKOSKI ADVOGADO(A) : CARLOS MORAES DE JESUS (OAB PR024896) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana desde a primeira DER (13/01/2025) e o reconhecimento do exercício de labor rural no período de 08/01/1975 a 15/02/1992 . 2. Da prevenção Analisando os autos, verifico que a presente demanda contém pedido e causa de pedir já formulados anteriormente na ação de n. 5004019-14.2021.4.04.7005 , que tramitou perante o Juízo Substituto desta 1ª VF de Cascavel. Assim, o presente feito deve ser redistribuído por dependência aos autos de n. 004019-14.2021.4.04.7005 (Juízo Substituto desta 1ª VF de Cascavel). Anote-se. Por fim, considerando que este Magistrado está na titularidade plena desta Vara Federal, respondendo pelos dois Juízos, dou andamento ao feito. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 4. Intima a parte autora para anexar aos autos: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; b) certidão de casamento ou nascimento (esta última atualizada) . 5. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material, INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos, formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 6. Em relação à prova oral, INTIMA a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : 6.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); 6.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 6.3 Parte autora 6.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 6.3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 6.3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 6.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 6.4 Testemunhas 6.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 6.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 6.4.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 6.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 6.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 6.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 6.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 6.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 6.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 6.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 6.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 7. Após, cite-se o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 8. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5004019-22.2021.8.21.7000

ID: 324674015

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004019-22.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MENDONÇA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DRESCH

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PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO

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Precatório Nº 5004019-22.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA HELENA MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO (OAB RS056724) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D… Precatório Nº 5004019-22.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA HELENA MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO (OAB RS056724) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DRESCH (OAB RS054149) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004019-95.2022.4.03.6329

ID: 261267099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004019-95.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE QUEIROZ OSTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-95.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA DAS GRACAS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-95.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE QUEIROZ OSTUNI - SP343767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente por não ter comprovado a carência necessária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. A parte autora carece de interesse de agir quanto ao período de 14/03/2008 a 05/07/2012, uma vez que o período apontado já foi computado como carência pelo INSS, conforme contagem de tempo retratada no Id 264952854 fls. 34, não havendo, portanto, controvérsia no tocante a estes. No mérito, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto no artigo 142, combinado com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei nº 8.213/91. Nos termos dos dispositivos acima, o trabalhador urbano deve cumprir os seguintes requisitos legais para o benefício: Idade mínima prevista no artigo 48, caput e cumprimento da carência de 60 meses de contribuição, se implementou todas as condições até o ano de 1992. De 1993 em diante, a carência aumenta segundo o artigo 142, até chegar às 180 contribuições mensais no ano de 2011, exigidas no artigo 25, II. É importante anotar ser irrelevante o fato de o segurado ter deixado de trabalhar nos últimos meses ou anos anteriores ao requerimento administrativo de benefício ou ação judicial, desde que tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria quando completou a idade mínima exigida, embora somente tempos após ter deixado de trabalhar venha a solicitar a concessão de seu direito, pois nesta hipótese não perde o segurado o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142 da mesma lei, que se refere àqueles segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A Lei nº 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito de condição de segurado para a obtenção da aposentadoria por idade, estabelecendo, porém, a regra de que o segurado deve contar “... com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no sentido de ser prescindível a qualidade de segurado, quando preenchidos os requisitos legais (idade e carência), ainda que não simultaneamente, culminando no julgamento dos embargos de divergência abaixo colacionado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau. (Processo EREsp 776110 / SP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2006/0046730-3 - Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 10/03/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010 - RIOBTP vol. 251 p. 152) Desse modo, a carência legal exigida deve ser computada na data em que o segurado completa a idade mínima para o benefício. Nesse sentido, os julgados colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 120 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2001, ano em que implementou as condições necessárias. 4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200601604529 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 869993 - Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - SEXTA TURMA – Fonte DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00327). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do CPC. III - Completada a idade em 13.04.1999, os documentos carreados aos autos (CTPS e carnês de recolhimentos previdenciários) comprovam a atividade urbana da autora, por 12 anos, 02 meses e 07 dias. Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (108 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (27.09.2007), momento em que a Autarquia tomou ciência do pleito. V - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. VII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. VIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. IX - Apelo da autora parcialmente provido. X - Sentença reformada. (Processo AC 200803990219730 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1309582 - Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ1 DATA: 02/12/2010 PÁGINA: 1175) Na busca de pacificação da jurisprudência e celeridade processual, acompanho este entendimento, mais consentâneo aos fins sociais da norma previdenciária e com o princípio da isonomia. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Quando houver alteração da situação fática ao longo do curso da ação judicial, é possível que a decisão proferida para a solução da controvérsia leve em conta esta nova circunstância. Esta possibilidade está albergada pela disposição contida no artigo 493 do Código de Processo Civil. “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. “ (Grifo nosso) Com supedâneo na norma acima, surgiu no âmbito do direito previdenciário o pleito de modificação da data a que o segurado tem direito ao benefício, nos casos em que o implemento do requisito temporal para aposentadoria ocorre após data de entrada do requerimento administrativo (DER). Esta situação recebeu o rótulo de “reafirmação da DER”. Em virtude de decisões divergentes quanto à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER), o Superior Tribunal de Justiça determinou suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Com a afetação do Recurso Especial nº 1.727.063-SP ao rito dos recursos repetitivos teve origem o tema 995 do STJ. Este tema foi definido em outubro de 2019, no sentido de ser possível a reafirmação da DER até a data da entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BRESSAM RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. “ (Grifo e destaque nossos) Em processos tramitando em primeiro grau, a prestação jurisdicional corresponde à sentença; desse modo a possibilidade de reafirmação da DER será apreciada considerando-se as contribuições posteriores a DER e até a presente data. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos não reconhecidos pela autarquia ré. No caso concreto, a parte autora, nascida em 16/09/1960, protocolou requerimento administrativo em 20/09/2021 (Id 264952854), época em que contava 61 anos, indeferido por não ter cumprido a carência necessária. Para efeito de comprovação do trabalho urbano , a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: CTPS da parte autora expedida em 19/07/1982, com vínculos com FAZENDA LIBERDADE (Empregada Rural) de 01/01/1977 a 18/06/1985; FAZENDA REUNIMAR (Empregada Rural) de 01/03/1987 a 07/12/1987; com ATIBAIA ALIMENTOS ABATEDOURO de 12/09/2005 a 03/08/2012, com ISMAEL THEODORO CHAVES como empregada doméstica de 01/07/2013 a 30/12/2015; e de 01/08/2018 a 28/06/2019, com anotações de fundo de 2005 a 2015 (ID 264952854 – fls. 16/27); CNIS (ID 360679049 fls. 01/04); Certidão de nascimento dos filhos da autora em 1991 e 1997 sem anotação das profissões da autora e seu esposo (ID 264952867 – fls. 01/02); Certidão de casamento da autora, realizado em 26/12/1995, com anotação da profissão da autora como lavradora e do esposo (João Batista Silva) como lavrador (ID 284984883 – fls. 01); Acórdão relativo ao processo de aposentadoria por tempo de contribuição do esposo da autora que reconheceu laborais rurais de 1º/01/1970 a 02/07/1975, de 10/10/1984 a 31/12/1987, de 23/10/1988 a 20/04/1990 e de 07/05/1990 a 17/01/1991 e o período urbano de 1º/11/1982 a 19/09/1983, todos anotados em sua CTPS, bem como à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo em 08/11/2017 (ID 264952855 – fls. 01/11). Análise dos requisitos no caso concreto. A) DA IDADE Com a reforma promovida pela EC 103/2019, o requisito etário passou a ter acréscimo de 6 meses por ano para as mulheres. Dessa forma, em 2021, a idade para a obtenção do benefício se encontrava no patamar de 61 anos para mulheres. Em 20/09/2021, data do requerimento administrativo, a parte autora contava com mais de 61 anos de idade, razão pela qual restou cumprido o requisito etário. B) DA CARÊNCIA Considerando a data de nascimento da parte autora, esta deve possuir 180 meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. B.1) PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/1977 a 18/06/1985; Empregador: FAZENDA LIBERDADE (Empregada Rural) Esse período deve ser reconhecido em parte, considerando que referido vínculo acha-se comprovado pelo documento (a) acima. Verifico que referido vínculo acha-se anotado na CTPS (documento [a] acima), expedida em 19/07/1982, cujos registros não apresentam indícios de irregularidade, tal como quebra da ordem cronológica em relação aos demais vínculos. Além disso, há anotações de fundo de boa parte do período. O INSS não impugnou a validade de tal documento. A testemunha ouvida em juízo disse conhecer a autora porque trabalharam juntas na Fazenda Liberdade, com lavoura de cacau, sendo que a testemunha trabalhou lá de 1975 a 1991, com as mesmas funções da autora. A Testemunha reportou que sua carteira de trabalho teria sido expedida na mesma data que a da autora (19/07/1982), afirmando que ela testemunha começou a trabalhar lá em 1975 mas que o registro “não chegou a demorar anos”. Assim, somente pode ser reconhecido o período de 19/07/1982 (data de expedição da CTPS) a 18/06/1985. B.2) PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/03/1987 a 07/12/1987; de 01/07/2013 a 30/12/2015; de 12/09/2005 a 13/03/2008 (dia anterior ao já reconhecido pelo INSS) e de 06/07/2012 (dia seguinte ao já reconhecido pelo INSS) a 03/08/2012 Empregadores: FAZENDA REUNIMAR (Empregada Rural) ISMAEL THEODORO CHAVES MASSA FALIDA DE ATIBAIA ALIMENTOS ABATEDOURO Esses períodos devem ser reconhecidos, considerando que referidos vínculos acham-se comprovados pelo documento (a) acima. Verifico que referidos vínculos acham-se anotados na CTPS (documento [a] acima), expedida em 19/07/1982, cujos registros não apresentam indícios de irregularidade, tal como quebra da ordem cronológica em relação aos demais vínculos. Além disso, há anotações de fundo de boa parte do período. O INSS não impugnou a validade de tal documento. Considerando-se, assim, a contagem de tempo feita pelo INSS (65 meses - ID 264952854 – fls. 34), resta assim a tempo de carência da parte autora: Atividades profissionais Período Atividade comum CARÊNCIA admissão saída a m d EM MESES 1 CTPS reconhecido em juízo 19/07/1982 18/06/1985 2 10 30 36 2 CTPS reconhecido em juízo 01/03/1987 07/12/1987 - 9 7 10 3 CTPS reconhecido em juízo 12/09/2005 13/03/2008 2 6 2 31 4 CTPS reconhecido em juízo 06/07/2012 03/08/2012 - - 28 2 5 CTPS reconhecido em juízo 01/07/2013 30/12/2015 2 5 30 30 - Tempo reconhecido pelo INSS 65 TOTAL 174 Somando-se o período reconhecido pelo INSS com os tempos reconhecidos nos itens B.1 e B.2 acima, a parte autora totalizava, na DER, 174 meses de contribuição. Dessa forma, ao tempo da DER inicial destes autos (20/09/2021) a parte autora não fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade, cabendo a apreciação do pedido de reafirmação da DER formulado pela autora na inicial. DO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER Considerando que na petição inicial foi formulado pedido para reafirmação da DER para o dia em que implementou todas as condições, passo a verificar a somatória do tempo de trabalho comprovado pela parte autora até a data da implementação das condições. Considerando-se que conforme CNIS atualizado (ID 360679049) a autora não efetuou qualquer novo recolhimento após o período já reconhecido acima, não cumpriu, portanto, os 180 meses necessários de carência em 20/09/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar como tempo comum os períodos de 19/07/1982 a 18/06/1985, de 01/03/1987 a 07/12/1987, de 12/09/2005 a 13/03/2008, de 06/07/2012 a 03/08/2012, de 01/07/2013 a 30/12/2015, em favor da parte autora MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5004019-95.2022.4.03.6329

ID: 261265619

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004019-95.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE QUEIROZ OSTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-95.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA DAS GRACAS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-95.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE QUEIROZ OSTUNI - SP343767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente por não ter comprovado a carência necessária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. A parte autora carece de interesse de agir quanto ao período de 14/03/2008 a 05/07/2012, uma vez que o período apontado já foi computado como carência pelo INSS, conforme contagem de tempo retratada no Id 264952854 fls. 34, não havendo, portanto, controvérsia no tocante a estes. No mérito, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto no artigo 142, combinado com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei nº 8.213/91. Nos termos dos dispositivos acima, o trabalhador urbano deve cumprir os seguintes requisitos legais para o benefício: Idade mínima prevista no artigo 48, caput e cumprimento da carência de 60 meses de contribuição, se implementou todas as condições até o ano de 1992. De 1993 em diante, a carência aumenta segundo o artigo 142, até chegar às 180 contribuições mensais no ano de 2011, exigidas no artigo 25, II. É importante anotar ser irrelevante o fato de o segurado ter deixado de trabalhar nos últimos meses ou anos anteriores ao requerimento administrativo de benefício ou ação judicial, desde que tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria quando completou a idade mínima exigida, embora somente tempos após ter deixado de trabalhar venha a solicitar a concessão de seu direito, pois nesta hipótese não perde o segurado o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142 da mesma lei, que se refere àqueles segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A Lei nº 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito de condição de segurado para a obtenção da aposentadoria por idade, estabelecendo, porém, a regra de que o segurado deve contar “... com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no sentido de ser prescindível a qualidade de segurado, quando preenchidos os requisitos legais (idade e carência), ainda que não simultaneamente, culminando no julgamento dos embargos de divergência abaixo colacionado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau. (Processo EREsp 776110 / SP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2006/0046730-3 - Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 10/03/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010 - RIOBTP vol. 251 p. 152) Desse modo, a carência legal exigida deve ser computada na data em que o segurado completa a idade mínima para o benefício. Nesse sentido, os julgados colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 120 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2001, ano em que implementou as condições necessárias. 4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200601604529 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 869993 - Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - SEXTA TURMA – Fonte DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00327). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do CPC. III - Completada a idade em 13.04.1999, os documentos carreados aos autos (CTPS e carnês de recolhimentos previdenciários) comprovam a atividade urbana da autora, por 12 anos, 02 meses e 07 dias. Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (108 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (27.09.2007), momento em que a Autarquia tomou ciência do pleito. V - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. VII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. VIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. IX - Apelo da autora parcialmente provido. X - Sentença reformada. (Processo AC 200803990219730 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1309582 - Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ1 DATA: 02/12/2010 PÁGINA: 1175) Na busca de pacificação da jurisprudência e celeridade processual, acompanho este entendimento, mais consentâneo aos fins sociais da norma previdenciária e com o princípio da isonomia. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Quando houver alteração da situação fática ao longo do curso da ação judicial, é possível que a decisão proferida para a solução da controvérsia leve em conta esta nova circunstância. Esta possibilidade está albergada pela disposição contida no artigo 493 do Código de Processo Civil. “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. “ (Grifo nosso) Com supedâneo na norma acima, surgiu no âmbito do direito previdenciário o pleito de modificação da data a que o segurado tem direito ao benefício, nos casos em que o implemento do requisito temporal para aposentadoria ocorre após data de entrada do requerimento administrativo (DER). Esta situação recebeu o rótulo de “reafirmação da DER”. Em virtude de decisões divergentes quanto à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER), o Superior Tribunal de Justiça determinou suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Com a afetação do Recurso Especial nº 1.727.063-SP ao rito dos recursos repetitivos teve origem o tema 995 do STJ. Este tema foi definido em outubro de 2019, no sentido de ser possível a reafirmação da DER até a data da entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BRESSAM RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. “ (Grifo e destaque nossos) Em processos tramitando em primeiro grau, a prestação jurisdicional corresponde à sentença; desse modo a possibilidade de reafirmação da DER será apreciada considerando-se as contribuições posteriores a DER e até a presente data. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos não reconhecidos pela autarquia ré. No caso concreto, a parte autora, nascida em 16/09/1960, protocolou requerimento administrativo em 20/09/2021 (Id 264952854), época em que contava 61 anos, indeferido por não ter cumprido a carência necessária. Para efeito de comprovação do trabalho urbano , a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: CTPS da parte autora expedida em 19/07/1982, com vínculos com FAZENDA LIBERDADE (Empregada Rural) de 01/01/1977 a 18/06/1985; FAZENDA REUNIMAR (Empregada Rural) de 01/03/1987 a 07/12/1987; com ATIBAIA ALIMENTOS ABATEDOURO de 12/09/2005 a 03/08/2012, com ISMAEL THEODORO CHAVES como empregada doméstica de 01/07/2013 a 30/12/2015; e de 01/08/2018 a 28/06/2019, com anotações de fundo de 2005 a 2015 (ID 264952854 – fls. 16/27); CNIS (ID 360679049 fls. 01/04); Certidão de nascimento dos filhos da autora em 1991 e 1997 sem anotação das profissões da autora e seu esposo (ID 264952867 – fls. 01/02); Certidão de casamento da autora, realizado em 26/12/1995, com anotação da profissão da autora como lavradora e do esposo (João Batista Silva) como lavrador (ID 284984883 – fls. 01); Acórdão relativo ao processo de aposentadoria por tempo de contribuição do esposo da autora que reconheceu laborais rurais de 1º/01/1970 a 02/07/1975, de 10/10/1984 a 31/12/1987, de 23/10/1988 a 20/04/1990 e de 07/05/1990 a 17/01/1991 e o período urbano de 1º/11/1982 a 19/09/1983, todos anotados em sua CTPS, bem como à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo em 08/11/2017 (ID 264952855 – fls. 01/11). Análise dos requisitos no caso concreto. A) DA IDADE Com a reforma promovida pela EC 103/2019, o requisito etário passou a ter acréscimo de 6 meses por ano para as mulheres. Dessa forma, em 2021, a idade para a obtenção do benefício se encontrava no patamar de 61 anos para mulheres. Em 20/09/2021, data do requerimento administrativo, a parte autora contava com mais de 61 anos de idade, razão pela qual restou cumprido o requisito etário. B) DA CARÊNCIA Considerando a data de nascimento da parte autora, esta deve possuir 180 meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. B.1) PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/1977 a 18/06/1985; Empregador: FAZENDA LIBERDADE (Empregada Rural) Esse período deve ser reconhecido em parte, considerando que referido vínculo acha-se comprovado pelo documento (a) acima. Verifico que referido vínculo acha-se anotado na CTPS (documento [a] acima), expedida em 19/07/1982, cujos registros não apresentam indícios de irregularidade, tal como quebra da ordem cronológica em relação aos demais vínculos. Além disso, há anotações de fundo de boa parte do período. O INSS não impugnou a validade de tal documento. A testemunha ouvida em juízo disse conhecer a autora porque trabalharam juntas na Fazenda Liberdade, com lavoura de cacau, sendo que a testemunha trabalhou lá de 1975 a 1991, com as mesmas funções da autora. A Testemunha reportou que sua carteira de trabalho teria sido expedida na mesma data que a da autora (19/07/1982), afirmando que ela testemunha começou a trabalhar lá em 1975 mas que o registro “não chegou a demorar anos”. Assim, somente pode ser reconhecido o período de 19/07/1982 (data de expedição da CTPS) a 18/06/1985. B.2) PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/03/1987 a 07/12/1987; de 01/07/2013 a 30/12/2015; de 12/09/2005 a 13/03/2008 (dia anterior ao já reconhecido pelo INSS) e de 06/07/2012 (dia seguinte ao já reconhecido pelo INSS) a 03/08/2012 Empregadores: FAZENDA REUNIMAR (Empregada Rural) ISMAEL THEODORO CHAVES MASSA FALIDA DE ATIBAIA ALIMENTOS ABATEDOURO Esses períodos devem ser reconhecidos, considerando que referidos vínculos acham-se comprovados pelo documento (a) acima. Verifico que referidos vínculos acham-se anotados na CTPS (documento [a] acima), expedida em 19/07/1982, cujos registros não apresentam indícios de irregularidade, tal como quebra da ordem cronológica em relação aos demais vínculos. Além disso, há anotações de fundo de boa parte do período. O INSS não impugnou a validade de tal documento. Considerando-se, assim, a contagem de tempo feita pelo INSS (65 meses - ID 264952854 – fls. 34), resta assim a tempo de carência da parte autora: Atividades profissionais Período Atividade comum CARÊNCIA admissão saída a m d EM MESES 1 CTPS reconhecido em juízo 19/07/1982 18/06/1985 2 10 30 36 2 CTPS reconhecido em juízo 01/03/1987 07/12/1987 - 9 7 10 3 CTPS reconhecido em juízo 12/09/2005 13/03/2008 2 6 2 31 4 CTPS reconhecido em juízo 06/07/2012 03/08/2012 - - 28 2 5 CTPS reconhecido em juízo 01/07/2013 30/12/2015 2 5 30 30 - Tempo reconhecido pelo INSS 65 TOTAL 174 Somando-se o período reconhecido pelo INSS com os tempos reconhecidos nos itens B.1 e B.2 acima, a parte autora totalizava, na DER, 174 meses de contribuição. Dessa forma, ao tempo da DER inicial destes autos (20/09/2021) a parte autora não fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade, cabendo a apreciação do pedido de reafirmação da DER formulado pela autora na inicial. DO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER Considerando que na petição inicial foi formulado pedido para reafirmação da DER para o dia em que implementou todas as condições, passo a verificar a somatória do tempo de trabalho comprovado pela parte autora até a data da implementação das condições. Considerando-se que conforme CNIS atualizado (ID 360679049) a autora não efetuou qualquer novo recolhimento após o período já reconhecido acima, não cumpriu, portanto, os 180 meses necessários de carência em 20/09/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar como tempo comum os períodos de 19/07/1982 a 18/06/1985, de 01/03/1987 a 07/12/1987, de 12/09/2005 a 13/03/2008, de 06/07/2012 a 03/08/2012, de 01/07/2013 a 30/12/2015, em favor da parte autora MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5004019-61.2023.4.03.6329

ID: 299062788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004019-61.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA TAZUKO TODAKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS RAMOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-61.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMELIA TAZUKO TODAK… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-61.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMELIA TAZUKO TODAKA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RAMOS DE MOURA - SP153409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004019-61.2023.4.03.6329

ID: 299062802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004019-61.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS RAMOS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-61.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMELIA TAZUKO TODAK… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-61.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMELIA TAZUKO TODAKA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RAMOS DE MOURA - SP153409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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