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Processo nº 5004067-92.2025.4.04.7114

ID: 337074391

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CELIA FERRARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : CELIA FERRARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por CELIA FERRARI contra o BANCO BMG S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo: " 5.4 – Seja concedida a liminar pleiteada para o fim de se determinar, imediatamente a suspensão dos descontos a título de RMC, bem como que o Réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, até solução final da presente demanda sob pena de multa diária ou, caso já tenha inserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da citação/intimação;" Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de "Reserva de Margem Consignável" -RMC, contrato nº 15005310. Alega que não contratou o referido cartão, sendo vítima de fraude. É o breve relato. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. Consoante determina o artigo 300 do CPC, há de ser concedida antecipação de tutela, se presentes os seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o deferimento de tutela antecipada trata-se de medida excepcional e não a regra nos procedimentos judiciais, que devem seguir seu trâmite usual. No caso, considerando a alegação de ocorrência de suposta fraude quanto à contratação do cartão de crédito, faz-se imprescindível a oitiva da parte ré a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental acerca da existência de contratos em nome da parte autora e de que forma foram realizados, fornecendo mais informações sobre a controvérsia. Diante disso e considerando o rito célere dos Juizados Especiais, não se justifica o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora , o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento da prolação da sentença. 3. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis, o que parece ser o caso dos autos (dificuldade de produzir a prova), devendo ser deferido o pedido neste particular. Assinalo ser mais fácil aos demandados exibirem a prova da efetiva contratação dos empréstimos consignados e/ou dos documentos relativos à cessão de direitos/créditos que à parte autora comprovar a sua não contratação. Considerando, ainda, que se está no contexto de uma relação de consumo (ao menos entre a instituição financeira e parte autora) em que verte evidenciada hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, bem como que aferir a existência ou não do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde da contenda, sendo documento de que a instituição financeira tem ou deve ter a posse, DEFIRO a inversão do ônus da prova , acometendo-a aos réus, em especial à instituição financeira a juntada de cópias digitais aos autos dos contratos e dos documentos utilizados na contratação (por exemplo: cópia do RG, CPF, endereço residencial, contracheque, etc...), bem como apresentar os instrumentos contratuais originais em Secretaria (para possibilitar a análise de necessidade de realização de perícia grafotécnica), no prazo da contestação. Para fins de consignação, esclareço que a determinação presente, direcionada à parte ré, encontra fundamento nos arts. 370 e 373, § 1º, ambos do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, saliento que o transcurso in albis do prazo concedido ensejará a aplicação da penalidade constante do art. 400 da Lei Instrumental : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Intimem-se. 4. Do prosseguimento. Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. Nos termos acima referidos, em relação à instituição financeira ré, deverá juntar cópia do contrato nº15005310. Cumpra-se.

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Odesio Roque Pigosso x Scheffer Materiais De Construcao Ltda e outros

ID: 276574511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000537-96.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODESIO ROQUE PIGOSSO

Polo Passivo:

SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VICTOR ANDRE SCHEFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PICCOLI

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BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000537-96.2025.8.21.0090/RS EMBARGANTE : ODESIO ROQUE PIGOSSO ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) EMBARGADO : SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRU… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000537-96.2025.8.21.0090/RS EMBARGANTE : ODESIO ROQUE PIGOSSO ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) EMBARGADO : SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) EMBARGADO : VICTOR ANDRE SCHEFFER ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos a execução onde pretende o embargante a concessão de efeito suspensivo à ação de execução sob o n.º 5004067-45.2024.8.21.0090 . Refere-se a cobrança de um título (nota promissória). É o breve relatório. Decido. 1. Recebo os presentes embargos à execução, uma vez que tempestivos. A respeito, veja-se a redação do Enunciado n° 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ( XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, cumpre salientar que há previsão expressa na Lei n° 9.099/95 sobre a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução , aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, no artigo 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, cito o seguinte julgado das Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO . ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA . DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC . EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) Compulsando aos autos, a parte embargante ofereceu como "garantia do juízo" o veículo de sua propriedade: I/ CITROEN JUMPY CARGO, Placas EYV9H15 ao qual possuí alienação fiduciária em favor de instituição financeira. A garantia do juízo não pode ser feita com esse bem, pois a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário, não ao devedor. Entendo que, a dívida não esta garantida. De outro modo, a legislação aplicável não exige expressamente o depósito em dinheiro ou a penhora de bens específicos para garantia do juízo, bastando a indicação de bens que assegurem a satisfação do crédito exequendo, acompanhada da respectiva nota fiscal para comprovação de sua existência e valor de mercado. Intime-se a parte embargante para que acoste aos autos a respectiva notas fiscais para comprovação de sua existência do bens móveis mencionados em ( evento 10, PET1 ) e valor de mercado. Prazo 15 (quinze) dias. 2. Com relação ao efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo nos presentes embargos, é necessária a observância ao que expõe o art. 919, do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante." Nesse aspecto, também é necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . EFEITO SUSPENSIVO . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO NECESSÁRIO, AINDA, A GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPEDIMENTO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53332452820238217000, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM: 29-02-2024). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DISCUSSÃO SOBRE IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS A PENHORA PARA EFEITOS DE GARANTIA DO JUÍZO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO, POIS DEFESA DO DEVEDOR SE AMPARA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS QUE TRATAM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 827 DO CPC NÃO SE APLICA NO MICROSSITEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUÇÃO NO JEC PREVISTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 9.099/95. POR SUA VEZ, ART. 55 DA MESMA LEI É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO OS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028385720228210078, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 06-10-2023) Deste modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Desde já, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse em produção de prova testemunhal. Intimações agendadas. Diligências Legais.

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Processo nº 5004067-12.2025.8.21.0025

ID: 323124806

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-12.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ALVES FUENTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LABARTHE SANCHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-12.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE : JOAO MANOEL ALVES FUENTES ADVOGADO(A) : PEDRO LABARTHE SANCHES (OAB RS106370) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-12.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE : JOAO MANOEL ALVES FUENTES ADVOGADO(A) : PEDRO LABARTHE SANCHES (OAB RS106370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta por João Manoel Alves Fuentes em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-PREV . O autor, militar reformado da Brigada Militar com 86 anos, alega ser portador de demência vascular (CID 10. F01 e CID F 33,0) e carcinoma, doenças graves que lhe dariam direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos de imposto de renda em sua aposentadoria. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos médicos juntados aos autos, que atestam que o autor é portador de demência vascular (CID 10. F01) e carcinoma, doenças graves que, em tese, se enquadram nas hipóteses de isenção do imposto de renda, previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, considerando a idade avançada do autor (86 anos), seu estado de saúde debilitado e a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria, sendo que os descontos de imposto de renda podem comprometer sua subsistência e o custeio de tratamentos médicos necessários. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo indícios da doença grave, é possível a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, até que seja realizada perícia médica oficial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE . TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. A exigência de contemporaneidade dos sintomas do carcinoma, para a manutenção da isenção do art. 6º XIV da Lei 7.713/1988, viola o enunciado da Súmula 627 do STJ, que diz: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda , não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Existência de probabilidade do direito.Risco da demora decorre da própria privação dos valores da isenção para fazer frente às despesas decorrentes da patologia.Tutela de urgência deferida para que seja restabelecido o benefício da isenção, suspendendo -se a retenção/ desconto do IRPF nos vencimentos do recorrente. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53416242120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-03-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . TUTELA DE URGÊNCIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE . ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por contribuinte que requer isenção de imposto de renda com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, alegando ser portador de neoplasia maligna e doença de Alzheimer. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência, sob o entendimento de que seria necessária a comprovação da contemporaneidade das doenças . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito, evidenciada pelo diagnóstico médico e pela inexistência de limitação temporal na legislação tributária; e (ii) o perigo de dano, considerando a redução significativa dos rendimentos do autor em razão dos descontos de imposto de renda . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base na documentação médica apresentada, restou comprovada a condição de saúde do autor, que preenche os requisitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não sendo necessária a comprovação de contemporaneidade ou recidiva da doença , conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O perigo de dano é evidente, pois a continuidade dos descontos de imposto de renda reduz de forma substancial os rendimentos do autor, o que justifica a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os referidos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 não exige comprovação de contemporaneidade ou recidiva para a concessão da isenção de imposto de renda . 2. O preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano, justifica a concessão de tutela de urgência." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV; CPC, art. 300.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50038570220258219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 24-06-2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Considerando a natureza do processo, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Nessa oportunidade, deverão dizer, motivadamente, quais provas pretendem produzir. Ainda, quando da apresentação da peça contestatória, devem ser trazidos aos autos todo e qualquer registro relevante, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo contestacional, a fim de propiciar um adequado e eficiente planejamento da instrução, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, especificando sua relação com os fatos a provar, e, pretendendo a colheita do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, justificando, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova. Salienta-se, ainda, que é necessário ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5004067-53.2025.4.02.5108

ID: 330416845

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY RODRIGUES DOS SANTOS RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LEONE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILLY RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, representada por sua genitora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM6 , indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 61). Colaciona aos autos laudos médicos ( evento 1, LAUDO8 a evento 1, RECEIT10 ). Evento 1, OUT12 . Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 3. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em neurologia pediátrica ou psiquiatria infantil, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 3.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 3.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos formulados por este juízo: 3.2.1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a). 3.2.2. Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.2.3. Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente? 3.2.4. Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência na data do requerimento administrativo do benefício? 3.2.5. A deficiência do autor impede ou dificulta sua locomoção nas vias ou espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo? (barreiras urbanísticas); 3.2.6. A deficiência do autor impede ou dificulta seu ingresso em edifícios públicos e privados? (barreiras arquitetônicas); 3.2.7. A deficiência do autor impede ou dificulta a utilização dos meios de transportes? (barreiras nos transportes); 3.2.8. A deficiência do autor impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação); 3.2.9. A deficiência do autor impede ou dificulta seu acesso às tecnologias? (barreiras tecnológicas). 3.2.10. O(a) periciando(a) é incapaz para o exercício dos atos da vida civil, na forma do art. 3º, incisos II ou III, do Código Civil? Justifique. 3.2.11. O(a) periciando(a) está impossibilitado, por causa transitória ou permanente, de exprimir sua vontade, de modo que se encontra incapaz para os atos da vida civil? 4. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 4.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 4.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 6. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 7. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 8. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 9. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante do interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC). 10. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 11. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 12. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-82.2021.4.03.6331

ID: 313682010

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-82.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-82.2021.4.03.6331 AUTOR: SIRLEI DE FATIMA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 29/01/2024 (DII), data de início da incapacidade. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu a todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que há incapacidade laboral, constatada na perícia. Ressalto, outrossim, que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. O fato dos peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos. Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial tem alguma plausibilidade desde que evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova carreados aos autos, o que não é a hipótese dos autos. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Assim, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. O fato de a autora ter gozado de auxílio-doença anteriormente relacionado à mesma enfermidade não é o bastante para reconhecer que a autora esteve incapacitada desde então, uma vez que o quadro médico está sujeito a períodos de agravamento e melhora. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação da parte autora, devendo a incapacidade ser fixada na data constante no laudo pericial, uma vez que não há prova de incapacidade anterior. A incapacidade apontada no laudo é total e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora contribuiu de 03/02/2020 a 30/03/2023 e 03/08/2023 a 01/10/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Diante do quadro probatório, está demonstrado que a parte autora faz jus à concessão do benefício de incapacidade temporária a partir de 29/01/2024, data da realização da perícia médica, e que deveria ser cessado em 29/07/2024 (seis meses após a data da perícia). Não obstante, tendo em vista que o prazo está expirado, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (Tema 246 da TNU). Assim, competirá à parte autora adotar as medidas necessárias à manutenção do benefício ou à concessão de novo, na forma do artigo 60 da Lei 8213/91 e do regulamento. Saliento, ainda, que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no instituto da alta programada, a partir da Lei 13.457/2017. O artigo 60, § 8º, da Lei 8213/91 prevê que no ato de concessão do benefício deve ser fixada a data de cessação estimada. No entanto, é facultado ao segurado pedir a prorrogação do benefício, caso entenda que não está recuperado (artigo 78, § 2º, do Decreto 3.048/99). Desta maneira, não há violação a qualquer princípio ou regra em tal proceder, uma vez que não se impede a produção de uma nova perícia administrativa e a, consequente, extensão do benefício. Apenas é estabelecida uma data estimada para a sua cessação, que pode ser modificada mediante atuação do segurado. Ressalto, também, que ainda que a parte autora possua remuneração/contribuição concomitante com o período em que o benefício é devido, não poderá ser feito qualquer desconto, consoante tema repetitivo 1013 do STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Na mesma esteira é o entendimento da TNU, Súmula 72: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M54.2 (Cervicalgia) e M54 (Dorsalgia); DII: 29/01/2024; DIB: 29/01/2024; DIP: 01/06/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 45 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso. A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença e cumprida a tutela de urgência concedida, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Roberto Mauro Kolinski Cossettin

ID: 311689182

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004067-93.2021.8.21.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROBERTO MAURO KOLINSKI COSSETTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CUSTODIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DA COSTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO DORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004067-93.2021.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ROBERTO MAURO KOLINSKI COSSETTIN ADVOGADO(A) : GABRIEL AN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004067-93.2021.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ROBERTO MAURO KOLINSKI COSSETTIN ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO DORO (OAB SP456639) ADVOGADO(A) : MARIANE DA COSTA LIMA (OAB SP424614) ADVOGADO(A) : MAYARA CUSTODIO OLIVEIRA (OAB SP424629) ADVOGADO(A) : MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar incidente de impenhorabilidade da pequena propriedade rural do imóvel matriculado sob o n° 33.509, do CRI Local, com fundamento no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, CPC. Asseverou que o imóvel é inferior a quatro módulos fiscais e é explorado economicamente pela família, cumprindo com os requisitos legais. Sustentou a impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural. Discorreu sobre a possibilidade de reapresentação do pedido, havendo provas novas, e do reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos casos que o imóvel tenha sido dado em garantia real de dívida ou de dívidas que não possuam natureza rural. Sustentou que o reconhecimento da impenhorabilidade independe do imóvel servir de moradia ao núcleo familiar do devedor ou ser o único imóvel, bem como discorreu sobre os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Requereu a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula de n° 33.509, do CRI Local, bem como a declaração de impenhorabilidade do referido imóvel e dos frutos provenientes do imóvel ( evento 96, PET1 ). Oportunizado o contraditório, o exequente refutou os argumentos levantados pelo executado. Alegou que o executado não comprovou minimamente a impenhorabilidade do imóvel ( evento 101, IMPUGNAÇÃO1 ). Foi determinado pelo juízo a intimação do executado para juntar certidão do Ofício Imobiliário sobre a existência de outros imóveis em nome do devedor e de sua esposa ( evento 103, DESPADEC1 ), tendo sido apresentados documentos ao evento 109. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O executado defende que o imóvel descrito na matrícula de n° 33.509, do CRI Local, é impenhorável, assim como dos frutos percebidos, por se tratar de pequena propriedade rural, inferior a quatro módulos fiscais, utilizando-se como fundamento o art. 5º, XXVI, da CF e o art. 833, VIII, CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, consagrou a impenhorabilidade nos seguintes termos: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" . Ao seu passo, estabelece o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil ser impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O conceito de pequena propriedade rural é extraído do artigo 4º, inciso II, 'a', da Lei n. 8.629/1993, que considera pequena propriedade rural aquela que não ultrapassa quatro módulos fiscais. Logo, a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige seja o imóvel trabalhado pela família e tenha dimensão máxima correspondente a 4 módulos fiscais. No caso, o imóvel sobre o qual o devedor pretende o reconhecimento da impenhorabilidade comporta dúvida se efetivamente se enquadra como pequena propriedade rural, pois o executado acostou apenas a matrícula parcial do imóvel, da qual não é possível extrair a área ( evento 96, MATRIMÓVEL3 ). Ademais, até o momento, não houve a penhora sobre o imóvel, apenas a indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB, pelo que não se exigiu do credor a apresentação da matrícula. Outrossim, a alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de documentação apta a comprovar a irresignação do executado, deixando de fornecer elementos que corroborem a alegação de que a área é efetivamente trabalhada pela família do devedor em regime de economia própria, tampouco que o sustento da família advém do imóvel. Os documentos juntados pelo executado, fotos de estrada de barro, plantações de trigo e áreas cobertas por matos ( evento 96, MATRIMÓVEL3 e evento 96, FOTO4 ), não são aptas a comprovar o alegado, pois sequer é possível concluir que se trata efetivamente da área de terra aqui tratada. No mesmo passo, as notas fiscais e notas de produtor rural não corroboram a alegação, posto que expedidas em nome de terceiro, sem comprovação do regime familiar de produção com o réu, não tendo o executado apresentado nem mesmo seus comprovantes de rendimentos a demonstrar sua fonte de sustento. Ademais, o executado juntou aos autos pesquisa através do sistema ONR comprovando que é proprietário de outros imóveis ( evento 109, COMP2 ), contudo, deixou de acostar as referidas matrículas, não sendo possível concluir se são áreas rurais e produtivas. No julgamento dos Recursos Especiais n. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, de relatória da Ministra Nancy Andrighi, referentes ao Tema 1234, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.” Portanto, compete à parte executada o ônus de comprovar que o imóvel rural é destinado ao sustento da entidade familiar e explorado pela família, encargo do qual o executado não se desincumbiu, conforme antes analisado. Colaciono precedentes do TJ/RS sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. NOS TERMOS DO TEMA N. 1234 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, "É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE". PARA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, VIII, DO CPC/2015, É IMPERIOSA A SATISFAÇÃO DE DOIS REQUISITOS, A SABER: (I) QUE O IMÓVEL SE QUALIFIQUE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI, E (II) QUE SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA. ÁREA EXPROPRIADA QUE CONFIGURA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONTUDO, ALÉM DE ENQUADRAR-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, APRESENTA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE NÃO SE VERIFICOU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50768450720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO RECONHECIDA. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do imóvel para garantir o sustento familiar, inviabilizando a proteção legal conferida à pequena propriedade rural. entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53275583620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade, utilizado para residência e para a atividade rural da qual retira a subsistência, impossibilitando a proteção legal conferida ao bem de família e à pequena propriedade rural. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000410920168210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-03-2023) Em consequência, não comprovada a impenhorabilidade do imóvel rural, não se sustenta a alegação de impenhorabilidade dos frutos advindos do imóvel. Isso posto, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel registrado sob o número 33.509, Livro n.º 2, do CRI local. Agendada a intimação das partes. Preclusa a presente decisão, diga o credor sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5004067-57.2025.4.03.6100

ID: 294684267

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA RIBEIRO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA MORI DE OLIVEIRA

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MARCIO GOMES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004067-57.2025.4.03.6100 AUTOR: ARLINDO CARVALHO NEVES, KARINA RIBEIRO NEVES Advogados do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350, … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004067-57.2025.4.03.6100 AUTOR: ARLINDO CARVALHO NEVES, KARINA RIBEIRO NEVES Advogados do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350, VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado do(a) REU: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ARLINDO CARVALHO NEVES e KARINA RIBEIRO NEVES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para que sejam expedidos ofícios ao SCPC e ao SERASA, assim como à própria CEF, a fim de obstar as cobranças referentes ao contrato de financiamento n. 8.7877.0930857-8 e cancelar os registros dos autores em cadastros de inadimplentes. Narrou que, em 21/08/2019, celebrou instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade condominial autônoma do ‘Residencial Sindona Parque’ da unidade 126 na Rua das Morangueiras, n. 250, Jardim Nossa Senhora das Graças, Cotia/SP (matrícula n. 133.353, do CRI de Cotia). Destacou que parte do preço do imóvel foi pago com recursos próprios dos autores e parte por financiamento imobiliário obtido por eles junto à CEF, mediante o Programa Minha Casa Minha Vida, em 25/09/2020. Aduziu que, pouco antes da obtenção do financiamento, recebeu uma cobrança sobre um valor residual que seria devido, o qual não foi esclarecido anteriormente, tendo sido pressionado pela construtora a assinar em 28/08/2020 uma confissão de dívida. Afirmou que, passados quase três anos desta situação, não teve condições de pagar aludido valor, tendo sido pressionado a distratar o contrato original e assinar em 02/05/2023 instrumento particular de acordo extrajudicial e distrato de promessa de compromisso de compra e venda de unidade autônoma, no qual a construtora reteve todas as parcelas pagas, ficou com a posse e propriedade do imóvel e se comprometeu a assumir todas as parcelas remanescentes do financiamento. Contudo, alegou que após esse distrato, a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA não honrou com as suas obrigações de pagar as parcelas do financiamento e por consequência teve seu nome cadastrado no rol de maus pagadores. Esclareceu que pretende as seguintes providências nesta ação: (i) declarar a parte do distrato, no tocante à indevida retenção de todo o pagamento realizado, devolvendo parte dele, mantendo-se os demais termos da avença; (ii) declarar a rescisão do contrato de financiamento; (iii) compelir a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA a cumprir o acordado quanto à assunção da dívida remanescente do financiamento bancário junto à CEF; (iv) condenar as rés na devolução de parte dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais; (v) cessar todos os atos de cobrança. Requereu a concessão da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores e postergada a análise da tutela de urgência para após a vinda das contestações (Id 357195064). Contestação apresentada pela SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA no Id 362042882. Afirmou que (i) em 21/08/2019, as partes celebraram instrumento particular de promessa de compromisso de compra e venda de unidade condominial autônoma “Residencial Sindona Parque” – Casa n. 126; (ii) em 25/09/2020, foi celebrado o contrato de compra e venda junto à CEF, cujo valor do financiamento concedido era de R$ 184.000,00; (iii) em 28/08/2020 foi formalizado instrumento particular de confissão de dívida entre as partes, no qual os autores reconheceram o saldo em aberto perante à construtora, tendo sido posteriormente realizado instrumento particular de acordo extrajudicial e distrato da promessa de compromisso de compra e venda. Defendeu que os autores de forma totalmente descabida pleiteiam danos materiais sem ao mínimo demonstrar o porquê teria direito à pleiteada reparação. Requereu a improcedência da ação. Contestação apresentada pela CEF no Id 362233025. Impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegou que não há como acatar a pretensão do autor em ver rescindido o contrato de financiamento, uma vez que a consequência jurídica de eventual resolução do contrato de compra e venda, no que tange ao financiamento, será o vencimento antecipado da dívida com a obrigação de restituição imediata pelos mutuários da totalidade do saldo devedor então existente. Afirmou que, se o autor está se sentido prejudicado, deve resolver a questão em perdas e danos em face da vendedora, pois esta já recebeu integralmente o valor que os autores financiaram. Aduziu a ausência de responsabilidade da instituição financeira em devolver os valores do financiamento, vez que a obrigação da CEF em relação ao contrato de mútuo foi devidamente cumprida pela instituição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, aprecio a impugnação à gratuidade de justiça concedida. Nos termos do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), até prova em contrário, cujo ônus incumbe à impugnante. Não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e tampouco os aponta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. (…) 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023) Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Passo a apreciar o pleito de tutela provisória. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida na inicial. Explico. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que sejam obstadas as cobranças referentes ao contrato de financiamento n. 8.7877.0930857-8, bem como o cancelamento do seu registro em cadastros de inadimplentes. Da análise da documentação apresentada nos autos, verifico que: - foi firmado, em 21/08/2019, instrumento particular de promessa de compromisso de compra e venda de unidade condominial autônoma "Condomínio Residencial Sindona Parque" - Casa 126, tendo como promitente vendedora a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e tendo como promissários compradores ARLINDO CARVALHO NEVES e KARINA RIBEIRO NEVES (Id 354605763 - pág. 13); - em 28/08/2020, os autores firmaram instrumento particular de confissão de dívida, se comprometendo a financiar junto a CEF o valor de R$ 184.000,00, bem como a quitar com a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA o saldo residual de R$ 29.724,00 (Id 354605765); - em 25/09/2020, os autores firmaram contrato de financiamento com a CEF (contrato n. 8.7877.0930857-8), tendo a instituição financeira concedido o valor de R$ 184.000,00 para o financiamento do aludido imóvel (Id 354605764 - pág. 3); - em 02/05/2023, os autores assinaram instrumento particular de acordo extrajudicial e distrato da promessa de compromisso de compra e venda do aludido imóvel, tendo a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e os autores concordado em efetuar o distrato. Os autores concordaram em entregar o imóvel a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, tendo esta concordado em assumir a integralmente das parcelas remanescentes do financiamento junto à CEF (Id 354605767); - a CEF encaminhou e-mail aos autores informando que, sem a sua anuência, não poderá o débito ser cedido, não autorizando a CEF a assunção da dívida por terceiro (Id 354605775); - os autores foram negativados no SERASA (Id 354605781) em razão do não pagamento das prestações do financiamento. Entendo que a verossimilhança das alegações dos autores encontra respaldo nos documentos apresentados, sobretudo no instrumento particular de acordo extrajudicial e distrato da promessa de compromisso de compra firmado com a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, do qual se depreende a transferência da posse do imóvel e da responsabilidade pelo pagamento do financiamento (Id 354605767). Embora seja certo que a anuência do credor (CEF) é requisito para a eficácia de uma assunção de dívida, nos termos do art. 299 do Código Civil, a situação descrita sugere possível violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato por parte da SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, o que poderá ser melhor apurado na instrução processual deste feito. O periculum in mora também é claro, uma vez que a manutenção da negativação dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, bem como a continuidade da cobrança das parcelas do financiamento, pode acarretar danos irreparáveis às partes, razão pela qual a tutela de urgência se mostra adequada no caso em apreço. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento n. 8.7877.0930857-8 e do ato que determinou a inclusão dos nomes dos autores no SCPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, deve ainda indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entende necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse na produção de provas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004067-57.2025.4.03.6100

ID: 294684354

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004067-57.2025.4.03.6100 AUTOR: ARLINDO CARVALHO NEVES, KARINA RIBEIRO NEVES Advogados do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350, … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004067-57.2025.4.03.6100 AUTOR: ARLINDO CARVALHO NEVES, KARINA RIBEIRO NEVES Advogados do(a) AUTOR: MARCIO GOMES PIRES - SP309350, VANESSA MORI DE OLIVEIRA - SP357710 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado do(a) REU: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ARLINDO CARVALHO NEVES e KARINA RIBEIRO NEVES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para que sejam expedidos ofícios ao SCPC e ao SERASA, assim como à própria CEF, a fim de obstar as cobranças referentes ao contrato de financiamento n. 8.7877.0930857-8 e cancelar os registros dos autores em cadastros de inadimplentes. Narrou que, em 21/08/2019, celebrou instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade condominial autônoma do ‘Residencial Sindona Parque’ da unidade 126 na Rua das Morangueiras, n. 250, Jardim Nossa Senhora das Graças, Cotia/SP (matrícula n. 133.353, do CRI de Cotia). Destacou que parte do preço do imóvel foi pago com recursos próprios dos autores e parte por financiamento imobiliário obtido por eles junto à CEF, mediante o Programa Minha Casa Minha Vida, em 25/09/2020. Aduziu que, pouco antes da obtenção do financiamento, recebeu uma cobrança sobre um valor residual que seria devido, o qual não foi esclarecido anteriormente, tendo sido pressionado pela construtora a assinar em 28/08/2020 uma confissão de dívida. Afirmou que, passados quase três anos desta situação, não teve condições de pagar aludido valor, tendo sido pressionado a distratar o contrato original e assinar em 02/05/2023 instrumento particular de acordo extrajudicial e distrato de promessa de compromisso de compra e venda de unidade autônoma, no qual a construtora reteve todas as parcelas pagas, ficou com a posse e propriedade do imóvel e se comprometeu a assumir todas as parcelas remanescentes do financiamento. Contudo, alegou que após esse distrato, a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA não honrou com as suas obrigações de pagar as parcelas do financiamento e por consequência teve seu nome cadastrado no rol de maus pagadores. Esclareceu que pretende as seguintes providências nesta ação: (i) declarar a parte do distrato, no tocante à indevida retenção de todo o pagamento realizado, devolvendo parte dele, mantendo-se os demais termos da avença; (ii) declarar a rescisão do contrato de financiamento; (iii) compelir a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA a cumprir o acordado quanto à assunção da dívida remanescente do financiamento bancário junto à CEF; (iv) condenar as rés na devolução de parte dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais; (v) cessar todos os atos de cobrança. Requereu a concessão da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores e postergada a análise da tutela de urgência para após a vinda das contestações (Id 357195064). Contestação apresentada pela SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA no Id 362042882. Afirmou que (i) em 21/08/2019, as partes celebraram instrumento particular de promessa de compromisso de compra e venda de unidade condominial autônoma “Residencial Sindona Parque” – Casa n. 126; (ii) em 25/09/2020, foi celebrado o contrato de compra e venda junto à CEF, cujo valor do financiamento concedido era de R$ 184.000,00; (iii) em 28/08/2020 foi formalizado instrumento particular de confissão de dívida entre as partes, no qual os autores reconheceram o saldo em aberto perante à construtora, tendo sido posteriormente realizado instrumento particular de acordo extrajudicial e distrato da promessa de compromisso de compra e venda. Defendeu que os autores de forma totalmente descabida pleiteiam danos materiais sem ao mínimo demonstrar o porquê teria direito à pleiteada reparação. Requereu a improcedência da ação. Contestação apresentada pela CEF no Id 362233025. Impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegou que não há como acatar a pretensão do autor em ver rescindido o contrato de financiamento, uma vez que a consequência jurídica de eventual resolução do contrato de compra e venda, no que tange ao financiamento, será o vencimento antecipado da dívida com a obrigação de restituição imediata pelos mutuários da totalidade do saldo devedor então existente. Afirmou que, se o autor está se sentido prejudicado, deve resolver a questão em perdas e danos em face da vendedora, pois esta já recebeu integralmente o valor que os autores financiaram. Aduziu a ausência de responsabilidade da instituição financeira em devolver os valores do financiamento, vez que a obrigação da CEF em relação ao contrato de mútuo foi devidamente cumprida pela instituição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, aprecio a impugnação à gratuidade de justiça concedida. Nos termos do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), até prova em contrário, cujo ônus incumbe à impugnante. Não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e tampouco os aponta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. (…) 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023) Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Passo a apreciar o pleito de tutela provisória. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida na inicial. Explico. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que sejam obstadas as cobranças referentes ao contrato de financiamento n. 8.7877.0930857-8, bem como o cancelamento do seu registro em cadastros de inadimplentes. Da análise da documentação apresentada nos autos, verifico que: - foi firmado, em 21/08/2019, instrumento particular de promessa de compromisso de compra e venda de unidade condominial autônoma "Condomínio Residencial Sindona Parque" - Casa 126, tendo como promitente vendedora a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e tendo como promissários compradores ARLINDO CARVALHO NEVES e KARINA RIBEIRO NEVES (Id 354605763 - pág. 13); - em 28/08/2020, os autores firmaram instrumento particular de confissão de dívida, se comprometendo a financiar junto a CEF o valor de R$ 184.000,00, bem como a quitar com a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA o saldo residual de R$ 29.724,00 (Id 354605765); - em 25/09/2020, os autores firmaram contrato de financiamento com a CEF (contrato n. 8.7877.0930857-8), tendo a instituição financeira concedido o valor de R$ 184.000,00 para o financiamento do aludido imóvel (Id 354605764 - pág. 3); - em 02/05/2023, os autores assinaram instrumento particular de acordo extrajudicial e distrato da promessa de compromisso de compra e venda do aludido imóvel, tendo a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e os autores concordado em efetuar o distrato. Os autores concordaram em entregar o imóvel a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, tendo esta concordado em assumir a integralmente das parcelas remanescentes do financiamento junto à CEF (Id 354605767); - a CEF encaminhou e-mail aos autores informando que, sem a sua anuência, não poderá o débito ser cedido, não autorizando a CEF a assunção da dívida por terceiro (Id 354605775); - os autores foram negativados no SERASA (Id 354605781) em razão do não pagamento das prestações do financiamento. Entendo que a verossimilhança das alegações dos autores encontra respaldo nos documentos apresentados, sobretudo no instrumento particular de acordo extrajudicial e distrato da promessa de compromisso de compra firmado com a SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, do qual se depreende a transferência da posse do imóvel e da responsabilidade pelo pagamento do financiamento (Id 354605767). Embora seja certo que a anuência do credor (CEF) é requisito para a eficácia de uma assunção de dívida, nos termos do art. 299 do Código Civil, a situação descrita sugere possível violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato por parte da SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, o que poderá ser melhor apurado na instrução processual deste feito. O periculum in mora também é claro, uma vez que a manutenção da negativação dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, bem como a continuidade da cobrança das parcelas do financiamento, pode acarretar danos irreparáveis às partes, razão pela qual a tutela de urgência se mostra adequada no caso em apreço. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento n. 8.7877.0930857-8 e do ato que determinou a inclusão dos nomes dos autores no SCPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, deve ainda indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entende necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse na produção de provas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Santa Casa De Misericordia De Santa Vitoria Do Palmar

ID: 312902643

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121043-48.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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MATEUS PIRES MALLMANN

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MAURICIO COSTA RODRIGUES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5121043-48.2023.8.21.0001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5121043-48.2023.8.21.0001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : MATEUS PIRES MALLMANN (OAB RS115212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Inibitória de Continuidade de Ato Ilícito ajuizada por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em desfavor da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, partes devidamente qualificadas no processo. A parte autora narra, em sua peça inicial ( evento 1, INIC1 ), um longo e contínuo histórico de inadimplência por parte da instituição hospitalar ré, referente ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 1233161. Sustenta que tal inadimplemento, que se prolonga por mais de duas décadas e já foi objeto de múltiplas ações de cobrança e cumprimento de sentença (processos nº 5000103-53.2009.8.21.0063, 5004210-86.2022.8.21.0063 e 5004067-97.2022.8.21.0063), configura um ato ilícito contínuo. Alega que a impossibilidade fática e jurídica de suspender o fornecimento de energia a um serviço essencial como o hospitalar coloca a ré em uma posição confortável para perpetuar a dívida, que já alcança cifras milionárias, gerando um grave desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão e onerando toda a coletividade de consumidores. Postulou, em sede de tutela de urgência, a imposição de medidas para compelir a ré ao pagamento das faturas vincendas, obstando a continuidade do ilícito. Apreciado o pedido liminar, este foi indeferido ( evento 11, DESPADEC1 ). Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Eventos 25 e 26), a tentativa de composição restou inexitosa (Evento 29, TERMOAUD1). Citada, a parte ré apresentou contestação (Evento 30, CONT1). Em sede preliminar, requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de entidade filantrópica em grave crise financeira, e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a impossibilidade de adimplir o débito em razão de seu crônico déficit financeiro, superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), e da natureza vinculada dos recursos públicos que recebe, majoritariamente do Sistema Único de Saúde (SUS), os quais não poderiam ser utilizados para o pagamento de despesas operacionais como a energia elétrica. Alegou que a imposição de medidas coercitivas seria desproporcional e poderia levar à paralisação de seus serviços, com grave prejuízo à comunidade local, e que a intervenção judicial seria medida descabida e ineficaz. A parte autora apresentou réplica (Evento 31, RÉPLICA1), impugnando o pedido de gratuidade judiciária, rebatendo as preliminares e, no mérito, reiterando que a inadimplência contumaz constitui ato ilícito que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, independentemente da situação financeira da ré, a qual, segundo a autora, demonstra má gestão ao não priorizar o pagamento de um insumo vital para seu próprio funcionamento. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Conforme o disposto no art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise das questões processuais pendentes. Há duas preliminares pendentes, cuja resolução se impõe. 1.1 Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A parte ré, em sua peça de defesa, postula a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de ser uma entidade filantrópica que atravessa severa crise financeira, com um déficit patrimonial milionário. A parte autora impugnou o pedido, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência. Com efeito, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Embora a ré seja uma entidade beneficente e tenha apresentado balanços contábeis que indicam um passivo elevado, a simples alegação de dificuldades financeiras, por si só, não é suficiente para a concessão automática do benefício, especialmente quando se trata de uma instituição que, para se manter em funcionamento, necessariamente possui um fluxo de caixa significativo, proveniente de repasses públicos e de atendimentos particulares ou via convênios. A documentação acostada não demonstra, de forma inequívoca, que o pagamento das custas processuais inviabilizaria a continuidade de suas atividades essenciais. Ademais, em demanda correlata, conforme apontado pela parte autora, o benefício foi indeferido por este mesmo juízo. Diante do exposto, por não restar cabalmente demonstrada a hipossuficiência nos termos da legislação aplicável, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré. 1.2 Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor da causa atribuído pela autora, qual seja, o valor de alçada, argumentando que a demanda possui conteúdo econômico estimável. Contudo, a presente ação tem natureza de tutela inibitória, visando impor uma obrigação de fazer (pagar as faturas vincendas) e de não fazer (não continuar inadimplente), cujo benefício econômico imediato é de difícil mensuração, pois se refere a obrigações futuras e indeterminadas. A pretensão principal não é a cobrança de um valor específico e já consolidado, mas sim a cessação de uma conduta ilícita contínua. Nestes casos, a jurisprudência tem admitido a fixação do valor da causa por estimativa ou em valor de alçada, conforme preconiza o art. 291 do CPC. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 2. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva capacidade econômico-financeira da instituição ré para arcar com as despesas correntes de energia elétrica, considerando seu fluxo de caixa, receitas provenientes de convênios, atendimentos particulares e repasses de verbas públicas; b) A composição e a destinação específica das verbas públicas e privadas recebidas pela entidade ré, notadamente para aferir a existência de recursos de livre aplicação que poderiam ser direcionados ao pagamento de despesas operacionais essenciais, como o fornecimento de energia; c) A comprovação da alegação de que a quitação das faturas de energia elétrica vincendas comprometeria, de forma irremediável, a prestação dos serviços de saúde à comunidade; d) O impacto financeiro e operacional suportado pela concessionária autora em decorrência da inadimplência contumaz da ré, e o potencial risco ao equilíbrio do sistema de distribuição de energia. 3. DO ÔNUS DA PROVA Com fulcro no art. 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral, não se vislumbrando, no presente momento, hipótese para sua inversão. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial a dimensão do prejuízo financeiro e o risco sistêmico alegado. Caberá à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a sua absoluta impossibilidade financeira de arcar com as despesas correntes de energia elétrica e a natureza estritamente vinculada de todas as suas receitas, que a impediriam de alocar recursos para tal finalidade, conforme alega em sua defesa. 4. DAS PROVAS Saneado o feito, e delimitadas as questões de fato, bem como distribuído o ônus probatório, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para a elucidação dos pontos controvertidos nesta decisão. As partes deverão, desde logo, caso pretendam a produção de prova oral, apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que requerimentos genéricos de produção de prova serão indeferidos de plano. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise da pertinência das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004067-88.2025.8.13.0686

ID: 316561690

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-88.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BATISTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

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RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004067-88.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: TANIA BATISTA MIRANDA CPF: 084.678.826-89 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. TANIA BATISTA MIRANDA propôs ação em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 26/03/2020 a 26/03/2025 em virtude de exercer função de "Psicólogo Centro POP" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que instituiu a política de pessoal do município, que assim dispunha: "Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público". "Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano". Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: "Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:" "Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios". "Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo". (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo), razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. Pode parecer situações que, para garantirem a continuidade do serviço público, não representam contratações temporárias em violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Psicóloga do Centro POP". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (26/03/2020 a 26/03/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: janeiro de 2020 a dezembro de 2020; janeiro de 2021 a dezembro de 2021; janeiro de 2022 a dezembro de 2022; janeiro de 2023 a dezembro de 2023; janeiro de 2024 a outubro de 2024. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base no art. 9º, V da Lei complementar n.º 001/93. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público, à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “PSICÓLOGO DO CENTRO POP” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA NOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO TEMA N.º 916 DO STF; REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) JANEIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; III) JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; IV) JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; V) JANEIRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2024, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Os juros de mora e correção monetária, ambos, devem incidir desde a data de vencimento de cada depósito do FGTS. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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