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Processo nº 5004067-88.2025.8.13.0686

ID: 316561690

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-88.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BATISTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004067-88.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: TANIA BATISTA MIRANDA CPF: 084.678.826-89 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. TANIA BATISTA MIRANDA propôs ação em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 26/03/2020 a 26/03/2025 em virtude de exercer função de "Psicólogo Centro POP" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que instituiu a política de pessoal do município, que assim dispunha: "Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público". "Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano". Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: "Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:" "Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios". "Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo". (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo), razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. Pode parecer situações que, para garantirem a continuidade do serviço público, não representam contratações temporárias em violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Psicóloga do Centro POP". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (26/03/2020 a 26/03/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: janeiro de 2020 a dezembro de 2020; janeiro de 2021 a dezembro de 2021; janeiro de 2022 a dezembro de 2022; janeiro de 2023 a dezembro de 2023; janeiro de 2024 a outubro de 2024. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base no art. 9º, V da Lei complementar n.º 001/93. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público, à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “PSICÓLOGO DO CENTRO POP” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA NOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO TEMA N.º 916 DO STF; REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) JANEIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; III) JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; IV) JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; V) JANEIRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2024, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Os juros de mora e correção monetária, ambos, devem incidir desde a data de vencimento de cada depósito do FGTS. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Processo nº 5004067-40.2025.8.13.0702

ID: 261057318

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO DE SOUZA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004067-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: FLAVIO LUCIANO DA SILVA SANTOS CPF: 828.340.916-68 RÉU: MESTRE ESQUADRIAS DE VIDRO & ALUMINIO - LTDA CPF: 49.380.882/0001-57 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10379252468) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. É postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. O requerimento apresentado atende às exigências do art. 524 do CPC. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Reginaldo De Souza Maciel x Banco Bradesco S.A.

ID: 327028723

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 38PROCESSO Nº: 5004067-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO DE SOUZA MACIEL CPF: 104.843.296-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. REGINALDO DE SOUZA MACIEL, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado(a), alegando, em síntese, que é beneficiário(a) do INSS e identificou cobranças indevidas em sua conta bancária efetuadas pela parte ré. Afirma que ao consultar seu histórico de pagamentos, verificou descontos a título de “Bradesco Vida e Previdência, Cesta B EXPRESSO e Capitalização”, os quais jamais autorizou. Assevera que tentou resolver o problema na esfera administrativa, porém não logrou êxito. Tece considerações sobre a ilegalidade do ato praticado. Requer seja declarada a inexistência da relação contratual com o cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, a condenação da parte ré a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A parte ré foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Considerando que a parte ré não apresentou contestação, o feito não comporta maiores controvérsias. Com efeito, aplicável ao caso sob exame a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ainda, além da presunção de verdade dos fatos, não se pode perder de vista que a matéria tratada nos autos versa sobre direito disponível e que não compete à parte autora fazer prova de fato negativo. Aliás, a prova dos autos não está em contradição com as alegações apresentadas pela parte autora, pois caberia a parte requerida apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, é incontroverso que a parte ré promoveu descontos no benefício previdenciário da parte autora, conforme extratos bancários colacionados com a petição inicial. Desse modo, em face da revelia e da ausência de documentação que validassem a contratação dos descontos realizados a título de “Bradesco Vida e Previdência, Cesta B EXPRESSO e Capitalização”, faz-se necessário a declaração da inexistência da relação jurídica. Passo à análise do pedido de repetição do indébito em dobro. No tocante ao pedido de repetição do indébito, sabe-se que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (CDC, art. 42, parágrafo único). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese, nos seguintes termos do acórdão supra: Teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Desse modo, nota-se que a nova orientação da Corte Especial do STJ, no sentido de ser cabível a devolução em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, é aplicável tão somente aos indébitos não públicos posterior à data de publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Com efeito, não se pode falar que está agindo de boa-fé quem faz cobrança sem apresentar um contrato válido, restando evidenciada, portanto, a conduta maliciosa e consciente da instituição financeira em claro prejuízo financeiro para a parte autora. Dentro desse contexto, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de dano moral. A despeito da relutância da parte ré, entendo que a sua conduta constitui ato ilícito indenizável. É que, sendo inquestionável a falha no serviço prestado, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos sofridos pela parte autora ao ter valor descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, pois, o mero aborrecimento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, em razão de seu caráter alimentar e essencial. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.220480-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023) Grifo deste Julgador. Acrescento, há outro fundamento para justificar a concessão do dano moral. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do flagrante desgaste e significativa perda de tempo despendidos pela parte autora na tentativa de solução do seu problema. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. VV: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. AUSENCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MEROS DISSABORES”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.007249-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Desse modo, impende a condenação da parte ré em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Há que se ressaltar, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A meu sentir, ante o quadro que se apresenta nos autos, a parte ré deve indenizar a parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que me parece uma quantia razoável para compensação dos danos morais por ela sofridos. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, referente aos descontos a título de “Bradesco Vida e Previdência, Cesta B EXPRESSO e Capitalização”, objeto da lide; II) DETERMINAR que a parte ré promova o cancelamento definitivo da cobrança no benefício previdenciário da parte autora, referente aos descontos a título de “Bradesco Vida e Previdência, Cesta B EXPRESSO e Capitalização”, objeto da lide; III) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário, a serem comprovados no cumprimento de sentença, com atualização pela Tabela da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); IV) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária (tabela da CGJ do TJMG) do valor da indenização moral incide da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, serão contados da data do evento danoso - o primeiro desconto indevido, por se tratar de relação de natureza extracontratual (STJ, Súmula nº 54) -, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja apurado o valor das custas processuais. Após, promovam-se as diligências necessárias acerca da cobrança das custas. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Jalcira Barboza Leite

ID: 330198469

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000537-21.2024.8.08.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

JALCIRA BARBOZA LEITE

Intimação - Diário

Advogados:

ALEX SANDRO D AVILA LESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000537-21.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELADO: JALCIRA BARBOZA LEITE RELATOR: DES. FÁB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000537-21.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELADO: JALCIRA BARBOZA LEITE RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Jalcira Barboza Leite, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado; (ii) determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é nula a sentença por indevida análise da assinatura pelo julgador sem perícia técnica; (ii) apurar se houve contratação válida do empréstimo consignado; e (iii) definir se estão presentes os requisitos legais para a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade da sentença não se configura, pois o banco, embora tenha requerido perícia grafotécnica, expressamente renunciou à sua produção em audiência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, firmou tese no sentido de que, havendo impugnação da assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A geolocalização da assinatura digital não corresponde ao endereço da autora, reforçando a alegação de fraude e a inexistência de contratação válida, caracterizando falha na prestação do serviço. Configurado o desconto indevido sobre o benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, resta evidenciada lesão extrapatrimonial que extrapola o mero dissabor, sendo cabível a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, quantia razoável e proporcional segundo precedentes do TJES. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos firmada pelo STJ no REsp 1.413.542, não havendo necessidade de prova do dolo. Não se aplica o art. 85, §8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários, uma vez que não se trata de causa de proveito econômico irrisório ou inestimável. Correta a fixação em 10% sobre o valor da condenação, com majoração para 12% em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao banco comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado impugnada por alegação de falsidade da assinatura. A ausência de prova da contratação e a presença de indícios de fraude autorizam o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. É cabível a repetição do indébito em dobro, quando a cobrança indevida se dá após a modulação dos efeitos no REsp 1.413.542, mesmo sem prova de má-fé. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, sendo incabível a aplicação do §8º fora das hipóteses legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º, 8º e 11, 368, 373, 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/03/2021. STJ, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/12/2018. TJES, ApCiv 0002578-31.2019.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Câmara, j. 23/02/2024. TJES, ApCiv 5000222-77.2021.8.08.0023, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, j. 22/03/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000537-21.2024.8.08.0017 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A APELADA: JALCIRA BARBOZA LEITE RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A em razão da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Domingos Martins, nos autos da ação ajuizada por JALCIRA BARBOZA LEITE, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato de empréstimo consignado; b) determinar a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro; e c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões (id. 12170377) sustenta o apelante, inicialmente, que a sentença é nula, porquanto indevida a análise da assinatura realizada pelo julgador a quo, sendo mister o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial. No mérito, defende a legalidade da contratação, pois o contrato foi firmado de forma eletrônica obedecendo todas as formalidades exigidas, sendo incabível a repetição do indébito, sobretudo em dobro. Aduz que os fatos narrados não ensejaram lesão extrapatrimonial, sendo pleiteada, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Por fim, pretende que os honorários advocatícios sejam fixados equitativamente. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. A questão versada nos presentes autos é corriqueira em nosso Tribunal, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito com base na alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado. De início, registro que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.061, firmou orientação no sentido de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (REsp 1846649-MA). E, do voto condutor do julgado paradigma, extraio que “a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. (…) Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade”. Na esteira da mencionada orientação, indene de dúvidas que caberia ao apelante demonstrar a validade da assinatura do contrato, vez que oportunamente impugnada pela autora, ônus do qual não se desincumbiu. Não obstante o recorrente tenha, inicialmente, pleiteado a produção de prova pericial, fato é que, em audiência de instrução e julgamento, se mostrou satisfeito com as provas até então produzidas, afirmando que não possuía mais interesse na produção (id. 12170374). Nesse cenário, portanto, não cuidou o apelante de comprovar a existência do negócio jurídico contestado, tampouco a sua regularidade. Mister destacar que o contrato foi firmado em 29/11/2021, por meio de um correspondente bancário situado em Alfredo Chaves, de forma digital em que consta cadastro biométrico do devedor (selfie), além de assinatura eletrônica, com geolocalização (id. 12170355). Contudo, a geolocalização (latitude 20.3730402, longitude 40,6484636) da assinatura digital não corresponde ao endereço de residência da autora, o que decerto indica a ocorrência de fraude. Assim, correta a sentença que reputou o contrato fraudulento e declarou inexistente a relação jurídica dele advinda. Demonstrada a falha na prestação do serviço, reputo presente a lesão extrapatrimonial, haja vista o lançamento de desconto mensal nos proventos de aposentadoria da recorriddaa, situação que ultrapassa o mero dissabor, privando-a de quantia essencial a sua subsistência. Com relação ao montante arbitrado na origem (R$5.000,00), entendo razoável e proporcional, pois tal quantia se mostra suficiente às finalidades do instituto e dentro dos padrões deste egrégio Sodalício para casos semelhantes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA RECONHECIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”, DADOS OS SUCESSIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. “QUANTUM” FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADOS AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A realização de descontos indevidos mediante fraude bancária configura danos morais ‘in re ipsa’, devendo o consumidor ser ressarcido pela conduta lesiva da Instituição Financeira. 2) O valor fixado na origem, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), revela-se proporcional, sobretudo porque a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem estabelecido parâmetros valorativos para hipóteses semelhantes à dos autos que se encontram em conformidade com o arbitrado na sentença objurgada. (...) (Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002578-31.2019.8.08.0014, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 23/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FRAUDE – CONTA CORRENTE – APLICATIVO DO BANCO – EMPRÉSTIMOS – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – RISCO DO NEGÓCIO – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (..). 7. Em relação ao quantum considero que o critério para sua fixação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada. No caso, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura devida a redução do montante fixado em sentença – dez mil reais - para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. 8. Recurso conhecido e provido em parte. (TJES, AC nº 5004067-11.2022.8.08.0047, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data: 22/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. No caso, a vítima é pessoa idosa que recebe benefício previdenciário, a qual sofreu descontos mensais decorrentes de contrato bancário que não celebrou e, assim que soube dos fatos, procurou sem sucesso o demandado para solucionar a questão, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial, motivo pelo qual o dano moral está corretamente caracterizado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Alteração de ofício da atualização do valor devido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, AC nº 5000222-77.2021.8.08.0023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Desa. JANETE VARGAS SIMOES, Data 22/03/2024). Prosseguindo, a respeito da devolução do indébito, mister destacar que o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos embargos de divergência no REsp nº 1.413.542, definiu que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independente da demonstração do elemento volitivo. Além disso, houve a modulação parcial dos efeitos da decisão para que o entendimento firmado somente seja aplicado às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). In casu, tendo os descontos se iniciado em setembro de 2021, conforme extrato de empréstimo acostado no id. 12170216, evidente que as parcelas deverão ser ressarcidas em dobro. Por fim, não assiste razão ao apelante quando requer a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), ou seja, de obrigatória observância, conferiu caráter meramente subsidiário à apreciação equitativa prevista no §8, do art. 85 do CPC, aplicando-a tão somente quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, considerando não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco de valor da causa muito baixo, não merece retoques a sentença ao fixar os honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valor que não é exorbitante e serve para valorar, adequadamente, o trabalho desempenhado pelo patrono da recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do §11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto exarado pela douta relatoria. É como voto.

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Pw Brasil Export S/A x Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A

ID: 322592948

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002521-57.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PW BRASIL EXPORT S/A

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANCELMA DA PENHA BERNARDOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002521-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PW BRASIL EXPORT S/A AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002521-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PW BRASIL EXPORT S/A AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – ART. 919, § 1º, DO CPC – DISTINÇÃO ENTRE GARANTIA CONTRATUAL E GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL INSUFICIENTE – INOCORRÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera existência de uma garantia contratual preexistente não satisfaz, automaticamente, o requisito de garantia processual para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1272827-PE sob a sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não se limita à apresentação de garantia, sendo imprescindível também a verificação judicial da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. O agravante aduz a existência de ação revisional como fundamento para a suspensão da execução, buscando demonstrar a probabilidade do direito invocado. Todavia, a mera propositura de ação revisional, não possui o condão de obstar a exigibilidade do título executivo extrajudicial. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PW BRASIL EXPORT S/A contra a r. decisão de id. 62077932, que, nos autos dos embargos à execução de título executivo extrajudicial opostos pelo agravante, em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões (id. 12295647), aduz o agravante, em síntese, que: (i) o Juízo está suficientemente garantido pelo imóvel dado em alienação fiduciária, avaliado em R$ 2.400.000,00, valor superior ao montante exigido na execução (R$ 853.069,43), atendendo, portanto, aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC; (ii) requer a concessão do efeito suspensivo com base no poder geral de cautela, argumentando que a decisão a ser proferida na ação revisional (50044102-48.2023.8.08.0024) poderá resultar na redução ou extinção do débito executado. Assim, requer a reforma do decisum para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Mediante a decisão de id. 12569526 indeferi a tutela de urgência recursal. Contrarrazões em id. 12777246 pelo desprovimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento na forma do disposto no artigo 1.020, do CPC/15. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5002521-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PW BRASIL EXPORT S/A AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PW BRASIL EXPORT S/A contra a r. decisão de id. 62077932, que, nos autos dos embargos à execução de título executivo extrajudicial opostos pelo agravante, em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões (id. 12295647), aduz o agravante, em síntese, que: (i) o Juízo está suficientemente garantido pelo imóvel dado em alienação fiduciária, avaliado em R$ 2.400.000,00, valor superior ao montante exigido na execução (R$ 853.069,43), atendendo, portanto, aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC; (ii) requer a concessão do efeito suspensivo com base no poder geral de cautela, argumentando que a decisão a ser proferida na ação revisional (50044102-48.2023.8.08.0024) poderá resultar na redução ou extinção do débito executado. Assim, requer a reforma do decisum para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Mediante a decisão de id. 12569526 indeferi a tutela de urgência recursal. Contrarrazões em id. 12777246 pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo recorrente em face do BANDES alegando, em síntese, que: i) os créditos executados são discutidos no bojo da ação revisional de nº 50044102-48.2023.8.08.0024; ii) não praticou condutas indevidas, de forma que as sanções impostas pelo BANDES são ilegítimas e iii) há excesso na execução. Destarte, requereu, na forma preconizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo, perante o Juízo da execução, imóvel dado em alienação fiduciária, avaliado em R$ 2.400.000,00, valor superior ao montante exigido na execução (R$ 853.069,43). A decisão objurgada consignou, de forma expressa, que o pedido de efeito suspensivo formulado pelo embargante se funda na hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, 'a', do CPC, nos seguintes termos: (...) Pleiteia o embargante pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, aduzindo, para tanto, que o caso se enquadra na hipótese de suspensão do artigo 313, V, “a”, do CPC, que prevê a possibilidade quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”. Contudo, a hipótese lançada pela embargada não constitui causa para a atribuição do efeito requerido, nos termos do artigo 919 § 1º, do CPC. Senão, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) Ademais, ao compulsar os autos do processo, não verifiquei a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, dispostos no dispositivo supracitado. Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado na exordial. Nesse diapasão, concluiu o magistrado primevo que, no caso concreto, não resta demonstrada a existência de grave dano ou de difícil ou incerta reparação, de forma que indeferiu o pretendido efeito suspensivo. De saída, calha acentuar que a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada, e, apenas com o intuito de ilustrar tal assertiva, cito os seguintes arestos desta Egrégia Corte de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO FINANCEIRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITAÇÃO HORIZONTAL – DECISÃO RECORRIDA – INDEXAÇÃO DE CONTRATO À VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA – EXCEÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO DL 857⁄69 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo restrito do Agravo de Instrumento veda, sob pena de supressão de instância, o conhecimento de matérias que não foram objeto de apreciação por parte do juízo de primeiro grau. (…) 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169001861, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 02/06/2017) (…) 4. - O egrégio Tribunal de Justiça já assentou que em sede de agravo de instrumento somente podem ser analisadas aquelas matérias que foram submetidas ao crivo do Juízo originário, sob pena de supressão de instância (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35179002833, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO DESPROVIDO. 1- Não pode o Julgador de Segundo Grau ir além das matérias devolvidas no recurso de Agravo de Instrumento; deve o Relator, tão somente, se restringir à análise do que foi efetivamente decidido no Juízo a quo . 2- Caso concreto em que, se se adentrar em todas as matérias suscitadas pelo Agravante estar-se-á, inadvertidamente, incorrendo em evidente e notória supressão de instância, praticamente vinculando o Juízo a quo e antecipando o julgamento de mérito da demanda originária, tendo em vista que a lide originária e trata de Mandado de Segurança, ação que dispensa dilação probatória. 3- Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169009958, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2017, Data da Publicação no Diário: 04/12/2017) Firmada tal premissa, verifico que há alegada garantia no processo de execução nº 5051285-36.2024.8.08.0024, pois o Juízo estaria resguardado pelo imóvel oferecido em alienação fiduciária, avaliado em R$ 2.400.000,00 — valor superior ao crédito executado, de R$ 853.069,43. O agravante sustenta, com base nesse fato, que estaria atendido um dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ora, a mera existência de uma garantia contratual preexistente não satisfaz, automaticamente, o requisito de garantia processual para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A esse respeito, dispõe o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como visto, a garantia requer uma formalização específica nos autos da execução. A garantia contratual, por sua vez, existe independentemente do processo e pode ainda não ter sido objeto de qualquer ato de constrição ou vinculação formal àquela execução específica (a fiança contratual não se confunde com a caução processual). Não é só. A garantia contratual (real ou fidejussória) é um direito acessório a uma obrigação principal, estabelecido por convenção entre as partes no âmbito do direito material. Já a garantia processual (penhora, depósito, caução) é um ato de natureza processual, determinado ou homologado pelo juízo da execução, com a finalidade específica de assegurar o resultado útil do processo executivo. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1272827-PE sob a sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não se limita à apresentação de garantia, sendo imprescindível também a verificação judicial da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes do Tribunal Superior: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC/73 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC/73. TEMA N. 526/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 526, nos autos do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC/73 (art. 919 do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor "fica condicionada" ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II - O reexame dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC/73, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 529.414/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/9/2014 e AgRg no AREsp 419.177/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 2/12/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1182681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018) ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO À OFENSA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE NÃO HOUVE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. (…) IV - Esta Corte Superior firmou orientação de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (…) (AgInt no AREsp 1159570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) Com efeito, a garantia do juízo, por si só, não implica a automática suspensão da execução. Esse, inclusive, é o entendimento já exarado por esta c. Câmara Cível, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, § 1º DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil prevê os seguintes requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo ao Embargos à Execução, quais sejam: (i) estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória; (i) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, indicando que o efeito suspensivo do embargos do devedor exige, além da garantia do juízo, a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, requisitos estes cumulativos que não comportam exceções. 3. Na decisão agravada, o juiz examinou o sobrestamento do feito apenas sob a ótica dos requisitos do artigo 919 do Código de Processo Civil, de forma que não cabe a este órgão julgador se manifestar sobre essa questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e improvido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5004067-21.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 01/Sep/2023). Ademais, o agravante aduz a existência de ação revisional como fundamento para a suspensão da execução, buscando demonstrar a probabilidade do direito invocado. Todavia, a mera propositura de ação revisional, não possui o condão de obstar a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Outrossim, no que concerne ao periculum in mora, não se evidenciou nos autos a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento da execução. A simples alegação de prejuízo financeiro, ínsito ao processo executivo, não caracteriza periculum in mora suficiente para justificar a suspensão da execução. Destarte, ainda que verificada a garantia do juízo, a ausência concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em arremate, destaca-se que, ao lado do direito fundamental do devedor, o credor também tem direito à satisfação do seu crédito, notadamente por se tratar de instrumento dotado de executividade, que, a princípio, é líquido, certo e exigível. Pelo exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a não conceder a suspensão da execução, nos termos do voto redigido. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Adelino Idalino Martins x Fundacao Celesc De Seguridade Social

ID: 308192619

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047927-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO IDALINO MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA KAULING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047927-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADELINO IDALINO MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) AGRAVADO : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL A… Agravo de Instrumento Nº 5047927-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADELINO IDALINO MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) AGRAVADO : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA KAULING (OAB SC013077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELINO IDALINO MARTINS em face da decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores no "cumprimento provisório de sentença" proposto contra FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL. Nas razões do recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte exequente/agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca levantar é incontroverso e de natureza alimentar. Daí extrai os seguintes pedidos: Diante do exposto, e do muito que certamente suprirão os doutos conhecimentos de Vossa Excelência, respeitosamente requer-se a concessão de efeito ativo e antecipação da tutela recursal, a fim de que seja: autorizado o levantamento dos valores depositados em Juízo e determinado ao Juízo originário que proceda urgentemente aos trâmites de transferência desses valores ao Agravante. Requer-se ainda, seja informada a interposição do presente recurso na origem, conforme determina o art. 1.018 do CPC. Ao final, após a intimação do Agravado para contrarrazões, requer-se seja conhecido e dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de anular ou, sucessivamente, reformar a r. decisão agravada de modo que seja autorizado o levantamento dos valores depositados em Juízo e, consequentemente, concedida a tutela liminar pleiteada na inicial da ação originária. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento de valores apresentado pela parte exequente/agravante com base em fundamentos assim expostos ( evento 48, DESPADEC1 ): I - À vista da natureza provisória do cumprimento proposto, nos termos da legislação pertinente (art. 520, IV, do CPC), afigura-se inviável o levantamento de quantias anteriormente ao oferecimento de garantia idônea, ou, ainda, da apresentação de fundamentos que permitam mitigar a exigência legal. II - Ausente insurgência, aguardem os autos em Cartório até a efetiva constituição do título executivo. Intimação eletrônica. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. A parte exequente/agravante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da decisão impugnada, a fim de autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos do cumprimento provisório de sentença sem a necessidade de caução suficiente e idônea. Para tanto, alega, resumidamente, que o crédito que busca levantar é incontroverso e de natureza alimentar. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Conforme a legislação processual vigente, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (art. 520, IV, do CPC). Na hipótese, após a decisão colegiada que manteve a sentença de procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial da ação de conhecimento ( evento 58, RELVOTO1 ), a parte exequente/agravante, nos autos do cumprimento provisório de sentença que move contra a parte executada/agravada ( evento 1, INIC8 ), requereu o levantamento dos valores depositados em juízo ( evento 35, PET2 ), que totalizam cerca de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) ( evento 27, COM_DEP_SIDEJUD1 ). O juízo a quo , com base no art. 520, IV, do CPC, indeferiu o pedido, pois a parte exequente/agravante não prestou caução suficiente e idônea nem apresentou qualquer fundamento para mitigar a prestação da referida garantia ( evento 48, DESPADEC1 ). Contra essa decisão, a parte exequente/agravante interpôs o agravo de instrumento ora analisado ( evento 1, INIC1 ), alegando que a caução é desnecessária no caso concreto, porque o crédito que busca levantar é incontroverso e de natureza alimentar (art. 521, I, do CPC). Sem razão. Primeiro, porque os valores provisoriamente executados não são incontroversos. Afinal, o recurso especial ( evento 87, RECESPEC2 ) interposto pela parte executada/agravada contra a decisão colegiada que julgou a ação de conhecimento visa, justamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, afastando sua obrigação de pagar qualquer valor à parte exequente/agravante. Segundo, porque o crédito que a parte exequente/agravante busca levantar não é de natureza alimentar, tratando-se, na realidade, de indenização por danos materiais. Afinal, a parte executada/agravada foi condenada apenas à restituição dos valores vertidos ao plano pela parte exequente/agravante sem previsão no respectivo regulamento ( "Contrib. Benefício Saldado/Bas" ), o que não se confunde com verba alimentar, já que não se trata do próprio benefício previdenciário. Terceiro, porque, em sede recursal, na qual a atividade judicial é de natureza meramente revisora, é da parte recorrente o ônus de demonstrar o erro ( in procedendo ou in judicando ) na decisão impugnada, ônus esse que só é efetivamente atendido quando as razões de reforma ou de anulação (arts. 1.010, III, 1.016, III, 1.021, § 1º, e 1.029, III, do CPC) são expressas, específicas, consistentes e convincentes, tanto do ponto de vista argumentativo quando do ponto de vista do embasamento probatório, o que não ocorre, como visto, com a devida vênia, no caso dos autos. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. [...] 5. É das partes recorrentes o ônus da evidenciar o error in procedendo ou in judiciando no ato decisório. A ausência de evidências nesse sentido acarreta a rejeição da pretensão recursal, com a manutenção do ato impugnado. [...] (TJSC, AC n. 5002440-91.2021.8.24.0004, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12/11/2024). Assim, considerando a vultosa quantia (cerca de R$ 365.000,00) que a parte exequente/agravante pretende levantar, em sede de cumprimento provisório de sentença, sem a prestação de caução suficiente e idônea, considerando o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação que o acolhimento do pedido poderá causar à parte executada/agravada caso a decisão que embasa o cumprimento provisório de sentença seja reformada, e considerando a ausência de demonstração de hipótese de mitigação aplicável à espécie, ônus que incumbia à parte exequente/agravante, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe. O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - D ECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO E HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADO ATUAL DE NECESSIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE - RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 520, IV, E 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DISPENSA DA CAUÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O caput do art. 521 do CPC, ao mencionar que a caução poderá ser dispensada, estabeleceu uma faculdade diante das particularidades do caso concreto, em especial da capacidade do exequente de ressarcir o executado e a maior ou menor probabilidade de êxito no recurso pendente, cabendo ao julgador exigir ou dispensar a caução antes de excetuar a regra de cautela . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016906-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 520 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 521, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021406-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente em cumprimento de sentença provisório relativo a astreintes fixadas na fase de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se a exigência de caução para expedição de alvará é necessária; (ii) Avaliar se a sentença recorrida transitou em julgado no capítulo que confirmou a liminar onde houve fixação de multa diária; (iii) Examinar a aplicação do art. 520, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exigência de caução para expedição de alvará visa garantir a segurança jurídica da parte executada no cumprimento provisório de sentença ; (ii) O debate em relação às astreintes ainda não está precluso ou transitou em julgado, pois há recurso de apelação pendente de julgamento e, caso seja reconhecida a regularidade da inscrição tida como indevida na fase cognitiva, a multa poderá ser extirpada; (iii) O art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil aplica-se ao caso concreto, sendo devida a prestação de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença . IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente. Não fixados honorários recursais. Dispositivos citados: CPC, art. 520, IV; CPC, art. 536; CPC, art. 537. Jurisprudência citada: STJ, REsp n. 1.840.693/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-05-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004976-19.2023.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004067-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Daí o desprovimento do recurso. 3. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Rafael Cesar Pacheco x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 331579774

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5036636-92.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PACHECO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE RODRIGUES MARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5036636-92.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL CESAR PACHECO ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES VAZ (OAB SC052522) EXECUTADO : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5036636-92.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL CESAR PACHECO ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES VAZ (OAB SC052522) EXECUTADO : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : MARIANE RODRIGUES MARY (OAB RS060336) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em face de RAFAEL CESAR PACHECO , no qual requereu atribuição de efetivo suspensivo, bem como arguiu a inexigibilidade das astreintes, bem como ausência de descumprimento da ordem e necessidade de limitação das astreintes (ev. 20). A parte exequente/impugnada deixou transcorrer o prazo para manifestação, todavia, no ev. 16 requereu a expedição de alvará dos valores depositados, o que será analisado na sequência. É o relatório. II. Pedido de alvará dos valores depositados formulado pela parte exequente no ev. 16 Dispõe o art. 297 e o art. 537, caput e §3º, ambos do CPC: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber . (grifei) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório , devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (grifei) Urge ressaltar, ainda, que o cumprimento provisório se processa como o cumprimento definitivo, porém com algumas ressalvas intrínsecas ao seu caráter de provisoriedade, nos termos do art. 520, caput , I, II, III, e IV, do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime : I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real , ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea , arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (grifei) Dessa forma, permite-se a realização de constrições nos bens do executado provisório, mas veda-se a transferência de posse/propriedade sobre estes, ao aguardo do julgamento definitivo da ação principal, ainda mais diante da redação do art. 537, §3º, do CPC acima delineado. Nesse sentido, " tendo em vista que ainda não há decisão transitada em julgado em favor da pretensão do credor, a multa não pode ser paga em caráter definitivo; daí a razão pela qual o devedor deverá depositá-la em juízo, de forma que possa reaver o valor caso seja provido o seu recurso em prejuízo do credor. A redação final dada ao dispositivo admite que o levantamento ocorra também em caso de pendência de agravo em RE ou REsp, visto que o legislador pressupõe que haja grande probabilidade de improvimento do recurso" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ps. 1348-1349). Igualmente, extrai-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, INSTAURADO SOB O RITO DOS ARTS. 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXPROPRIADA E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. LEI INSTRUMENTAL EM VIGOR QUE AUTORIZA, DE FORMA EXPRESSA, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELO MUNIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUANTIA QUE, TODAVIA, DEVE PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COMO FORMA DE GARANTIR A REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA . INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 537 DO CÓDIGO FUX. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DO CODEX REVOGADO (RESP N. 1.200.856/RS), SUPERADO PELA DITA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ÉDITO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000673-12.2021.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023 - grifei). É possível a liberação dos valores em favor da parte exequente somente com a prestação de caução, conforme o entendimento do TJSC que segue, porquanto a multa ainda pode ser extirpada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente em cumprimento de sentença provisório relativo a astreintes fixadas na fase de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se a exigência de caução para expedição de alvará é necessária; (ii) Avaliar se a sentença recorrida transitou em julgado no capítulo que confirmou a liminar onde houve fixação de multa diária; (iii) Examinar a aplicação do art. 520, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exigência de caução para expedição de alvará visa garantir a segurança jurídica da parte executada no cumprimento provisório de sentença; (ii) O debate em relação às astreintes ainda não está precluso ou transitou em julgado, pois há recurso de apelação pendente de julgamento e, caso seja reconhecida a regularidade da inscrição tida como indevida na fase cognitiva, a multa poderá ser extirpada; (iii) O art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil aplica-se ao caso concreto, sendo devida a prestação de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente. Não fixados honorários recursais. Dispositivos citados: CPC, art. 520, IV; CPC, art. 536; CPC, art. 537. Jurisprudência citada: STJ, REsp n. 1.840.693/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-05-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004976-19.2023.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004067-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 520 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 521, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021406-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Eventual decisão modificativa ulterior que altere ou anule a decisão exequenda importará na restituição das partes ao status quo ante e o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos expropriatórios que importem transferência da posse ou propriedade dependem de caução idônea, a ser arbitrada pelo juiz. Assim, o indeferimento do alvará é medida que se impõe III. Impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença representa, no Direito Processual Civil Brasileiro (art. 525 do CPC), meio de defesa exercido pelo executado mediante incidente processual na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Faculta-se ao executado alegar: falta ou nulidade a citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade da parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação etc., desde que supervenientes à sentença. (a) Efeito suspensivo De plano, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não importa em automática concessão de efeito suspensivo à execução. Para o TJSC, " Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença exige, de forma cumulativa, a garantia do juízo e a demonstração de risco de grave dano ".(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018643-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). No caso, apesar da garantia, não ficou demonstrado o risco de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), razão pela qual é descabida a suspensão do processo. (b) Inexigibilidade das astreintes. Sustenta a parte impugnante que o envio de medicação de uso contínuo não ocorre de forma automática, devendo ser solicitado com 20 (vinte) dias de antecedência a fim de viabilizar a continuidade do tratamento, o que não representa qualquer violação à determinação judicial. Acrescentou que não há qualquer comprovação, pela exequente, de negativa administrativa por parte da executada quanto ao envio do fármaco. Colhe-se da inicial o seguinte: " A Executada efetuou a entrega nas datas de 2 de junho, 18 de julho e 24 de agosto. Todavia, a próxima dose, que deveria ter sido disponibilizada em 23 de setembro, não foi entregue, resultando em um atraso hoje de 86 (oitenta e seis) dias" . Extrai-se da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos nº 5010425-19.2024.8.24.0033 - ev. 4: ANTE O EXPOSTO: 1. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, ciente que deverá providenciar, pelo tempo que for necessário, o custeio da medicação prescrita, na forma indicada pelo médico, com o reembolso, se for o caso, integral, dos valores dispendidos a tais títulos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Nota-se que, muito antes do ajuizamento deste cumprimento de sentença, a exequente informou nos autos principais um atraso de 10 (dez) dias para a entrega do medicamento, que deveria ter sido fornecido em 23 de setembro de 2024 (ev. 52 dos autos n. 5010425-19.2024.8.24.0033). Posteriormente, ajuizou esta ação demonstrando um descumprimento superior, de 86 dias, o que denota a desídia da executada para com a decisão judicial. É certo que a executada não apresentou justificativa idônea para a interrupção do tratamento, uma vez que já havia fornecido por três meses contínuos e tinha a obrigação de cumprir a tutela de urgência, não se configurando inércia da parte exequente por suposta falta de requerimento administrativo prévio. Aliás, segundo o TJSC, " ... as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde ". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2010). Logo, não há que se falar em inexigibilidade das astreintes , porquanto configurado está o descumprimento da executada. (c) Necessidade de limitação das astreintes No ponto, razão assistente a parte executada. Isso porque a decisão limitou a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a 30 (trinta) dias. Para o STJ " Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento" . (AgRg no AREsp n. 587.760/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015.) Logo, o tempo que extrapolar o período de 30 dias não deve ser cobrado, salvo revisão judicial posterior de forma ampliativa. (d) Dos honorários sucumbenciais Destaca-se que " na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios " (súmula 519/STJ), porém, " apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado " (STJ, REsp 1373438, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 11/06/2014). Nesse contexto, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. IV. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar as astreintes a 30 (trinta) dias, consoante decisão que a fixou. CONDENO a parte impugnada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado excluído da dívida, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Preclusa esta decisão, deverá a parte exequente apresentar o cálculo atualizado do débito, desde que limitado a 30 (trinta) dias, devendo o saldo remanescente ser liberado em favor da parte exequente mediante a expedição de alvará. Considerando que houve redução do valor do débito e que há necessidade de ajustá-lo, INDEFIRO o pedido de SISBAJUD formulado no ev. 16, sob pena de constituir excesso de penhora. INDEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente, salvo se houve a prestação da caução devida. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005602-59.2024.8.24.0014

ID: 282994829

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005602-59.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005602-59.2024.8.24.0014/SC APELANTE : MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por… Apelação Nº 5005602-59.2024.8.24.0014/SC APELANTE : MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Marlene Teixeira Schneider , irresigna da com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e por danos morais movida em face da Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 11, SENT1 ): À vista do exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Custas finais, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa ante deferimento da gratuidade judiciária neste momento processual. Inconformada, a autora recorreu, sustentando a não ocorrência de prescrição, postulado que fosse dado prosseguimento ao feito ( evento 14, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, porque não angularizada a relação processual, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. 1) Da ausência de citação para contrarrazões: Ab Initio , impõe-se salientar a inexistência de nulidade por falta de intimação da demandada para apresentação das contrarrazões, pois o recurso restará desprovido e, portanto, não haverá que se cogitar de prejuízo à demandada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO FAVORÁVEL A DEMANDADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5005703-24.2024.8.24.0135, rel. Des. Silvio Franco, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 19.02.2025). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, IV E VI, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIAZADA. PREJUÍZO À PARTE RÉ INEXISTENTE. 2 - PARTE DEVEDORA FIDUCIÁRIA FALECIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE FOI EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. "Não observado, pela instituição financeira, pressuposto da comprovação da mora, tendo em vista que o devedor fiduciário era falecido antes mesmo da data da notificação e da propositura da demanda, é de ser mantida a extinção o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Registra-se, outrossim, que a substituição processual pelos herdeiros do acionado também afigura-se inaplicável no caso, porquanto cabível apenas quando o óbito da parte ocorre no curso do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 0014212-45.2004.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2019). 3 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MODO DIVERSO. CASO CONCRETO VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO, CONSOANTE A TABELA FIPE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA NA ORIGEM E RECURSO PROVIDO EM PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11°, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5013152-10.2023.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. em 13.03.2025). (Grifou-se). Incogitável, portanto, a ocorrência de nulidade por prescindir-se da intimação da ré para o oferecimento das contrarrazões. 2) Da prescrição: A demandante pretende o afastamento da prescrição, sob o argumento de que o prazo aplicável seria o decenal, conforme previsto no art. 205, do Código Civil. Melhor sorte não a socorre. Observa-se que a autora busca a declaração de inexistência da avença, a repetição do indébito e indenização pelo abalo moral sofrido em virtude de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de vínculo associativo, o qual alega não ter firmado. Os documentos acostados à exordial dão conta que os débitos tiveram início em 07/2018 e findaram-se em 11/2018 ( evento 1, HISCRE4 , p. 114). Com efeito, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a demandante enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto que a ré figura como fornecedora. In verbis : Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Conforme disposição do § 2° do art. 3°, acima transcrito, serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo. Na hipótese, a demandada é uma organização que busca oferecer suporte e serviços para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da sua finalidade como instrumento de organização dos aposentados, pensionistas e idosos, também oferece diversos serviços, através de parcerias. Por certo que não se trata de uma associação recreativa em relação a qual, por livre e espontânea vontade, pessoas associam-se para juntar fundos e alcançar uma determinada causa vinculada ao lazer, por exemplo. A associação aqui tratada oferece aos cidadãos no mercado de consumo seus préstimos, de modo bastante similar a sociedades empresárias exploradoras de atividades típicas de comércio. Desse modo, configurada a relação de consumo entre as partes, incide a legislação consumerista na hipótese. A propósito, decidiu a 8ª Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DA REQUERIDA PELA REFORMA DA SENTENÇA. [...] PREFACIAL DE MÉRITO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REQUERIDA ARGUMENTA NÃO SER APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ASSOCIAÇÕES. INACOLHIMENTO. ART. 3º, §2º DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC ÀS ASSOCIAÇÕES QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REVISÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 14, § 3, DO CDC). ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES MANTIDA.[...] RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(AC n. 5041425-90.2022.8.24.0038, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 16.04.2024, grifou-se). Ademais, o entendimento jurisprudencial desta Corte reconhece a relação de consumo em análise a casos semelhantes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPUGNADOS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESTINA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE, NA HIPÓTESE, COMO FORNECEDORA. ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 6º, VII DO CDC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5018592-61.2023.8.24.0000, rel. Des. Flávio André Paz de Brum, j. em 15.06.2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR APOSENTADO EM QUE IMPUGNA DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ, RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS, QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA. ADEMAIS, CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CDC APLICÁVEL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5001419-24.2023.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 11.05.2023, grifou-se). Exurge, portanto, manifesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em face da natureza da relação havida entre as partes, nos termos do art. 3º, do mencionado diploma legal, de sorte que se afasta a aplicação do art. 205, caput , do CC, pretendida pela autora. Incide no caso o art. 27, do código consumerista, verbatim : Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecime nto do dano e de sua autoria. Outrossim, está sedimentado na jurisprudência que o início da prescrição na espécie dá-se com o último desconto indevido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AFASTA A TESE VEICULADA NA CONTESTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORREU. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASOS TAIS, É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO ALEGADAMENTE INDEVIDO. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA CORTE. ÚLTIMOS DESCONTOS QUE AINDA NEM SEQUER OCORRERAM. LAPSO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO COMEÇOU A FLUIR. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. TESE SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, FUNDADA NA ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROPOR A DEMANDA TÃO LOGO EVIDENCIADO O INÍCIO DOS DESCONTOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA. EXAME DIRETO NESTE GRAU RECURSAL QUE AFRONTARIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE, NO PONTO, NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (AI n. 5044159-94.2023.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 30.11.2023). (Grifou-se). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, o prazo de prescrição é o quinquenal do artigo 27 do CDC e flui a partir do último desconto indevido (STJ - AgInt no AREsp 1658793, Rel. Min. Raul Araújo) . (AC n. 5003733-88.2020.8.24.0018, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30.03.2021). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO . PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MUTUÁRIA QUE É INDÍGENA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO IMPOSTA NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS QUE PERSISTIRAM POR APENAS 3 (TRÊS) MESES E, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E, TAMPOUCO, CONSTATOU-SE O REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (AC n. 0300186-11.2017.8.24.0001, rel. Des. Jânio Machado, j. em 25.03.2021). (Grifou-se). Do subscritor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) CONTRARRAZÕES DO RÉU. 1.1) ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESE DA PRESCRIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. AFORAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO QUINQUÊNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. TESE DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CC. PRETENSÃO BASEADA EM DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 178, DO CC, APLICÁVEIS AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. PLEITOS AFASTADOS. [...] (AC n. 5004067-67.2023.8.24.0067, rel. Des. Gerson Cherem II, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.09.2024). (Grifou-se). Ainda, do STJ: O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1412088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.08.2019). Logo, verifica-se que o prazo prescricional iniciaria no último dia de cobrança, realizada em novembro de 2018. Levando-se em consideração que a ação foi proposta apenas em 18.12.2024, mostra-se inarredável o reconhecimento do transcurso do lapso prescricional. A pretensão encontra-se irremediavelmente prescrita, desmerecendo amparo o apelo. 3) Dos honorários recursais: Alfim, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Há precedente: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017, grifou-se). Na espécie, constata-se que a autora não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na origem, porquanto não completada a angularidade processual. Assim, descabe a estipulação de honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Custas pela apelante, cuja exigibilidade fica s uspensa por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, SENT1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5004067-04.2025.4.04.7111

ID: 321908812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA

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MILTON EVALDO SCHOTT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA ADVOGADO(A) : VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA (OAB RS135260) ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA ADVOGADO(A) : VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA (OAB RS135260) ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Jose Claudio Secchi Motta em desfavor da União (Fazenda Nacional) , objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de Imposto sobre a Renda em relação aos valores percebidos a título de (i) auxílio-educação, (ii) prêmio assiduidade, (iii) auxílio-moradia e (iv) gratificação técnica e, consequentemente, a suspensão da incidência da tributação e a restituição do indébito tributário. 1. Da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil vigente (art. 99, §§ 2º e 3º) traz a prescrição de que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa mesma linha, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AOS REQUERENTES PESSOAS FÍSICAS CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL, NESSA HIPÓTESE, QUALQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA BANCAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALVO SE AOS AUTOS APORTAREM ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EM FACE, POR EXEMPLO, DE NÍVEL DE VIDA APARENTEMENTE SUPERIOR, PATRIMÔNIO ELEVADO OU CONDIÇÃO FAMILIAR FACILITADA PELA CONCORRÊNCIA DE RENDAS DE TERCEIROS. ACIMA DESSE PATAMAR DE RENDIMENTOS, A INSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME, A CONCESSÃO DEVE SER EXCEPCIONAL E DEPENDERÁ, NECESSARIAMENTE, DE PROVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUITO PONTUAIS RELACIONADAS A ESPECIAIS IMPEDIMENTOS FINANCEIROS PERMANENTES DO REQUERENTE, QUE NÃO INDIQUEM INCAPACIDADE ELETIVA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DAR PREFERÊNCIA, AINDA ASSIM, AO PARCELAMENTO OU À CONCESSÃO PARCIAL APENAS PARA DETERMINADO ATO OU MEDIANTE REDUÇÃO PERCENTUAL. No caso em tela, entendo que os documentos carreados aos autos são capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pelo interessado, posto que a renda recebida pela parte requerente mostra-se incompatível com o deferimento da benesse, evidenciando a sua capacidade de arcar com as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Isso porque, da análise da documentação anexada ao evento 1, CHEQ7 , verifica-se que os rendimentos brutos da parte interessada somam R$19.696,71, dos quais são descontados R$4.385,23 a título de consignações obrigatórias, resultando em remuneração líquida de R$15.311,18 , valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( R$8.157,41 ). Mesmo que considerados os descontos obrigatórios e os facultativos, a renda mensal do autor ( R$10.272,42 ) supera o patamar jurisprudencial. Logo, com amparo no art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora . 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "c) A concessão de tutela de urgência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando: i. A imediata suspensão da incidência do IRRF sobre parcelas percebidas pelo Autor a título de auxílio-educação, prêmio assiduidade, auxílio-moradia e gratificação técnica — já reconhecidas, inclusive pelo PCS e pela jurisprudência, como verbas de natureza exclusivamente indenizatória, cuja tributação representa afronta à legislação e à dignidade econômica do trabalhador; ii. A imediata restituição, pela União Federal, dos valores já indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas objeto da presente, acrescidos de atualização monetária e juros legais, a fim de evitar a perpetuação dos prejuízos suportados pelo Autor, restabelecendo o equilíbrio financeiro e patrimonial injustamente rompido pelo indevido desconto." No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora busca a concessão de provimento judicial antecipatório para que (i) seja suspensa a incidência/exigibilidade de Imposto sobre a Renda relativamente a verbas de caráter indenizatório e (ii) sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Relativamente ao pedido de restituição do indébito tributário , sua determinação em sede de medida antecipatória mostra-se descabida porquanto, para além dos requisitos objetivos, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, também exige a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a tutela de urgência venha impulsionada pelos princípios inerentes à efetividade da tutela jurisdicional, observa-se que tal requisito negativo foi criado para garantir também ao réu seu direito fundamental de defesa conforme os princípios do contraditório e ampla defesa, pois de nada adiantaria antecipar e efetivar por um lado e tornar impossível e irreversível para o outro. Na hipótese, o provimento liminar pleiteado é de natureza satisfativa e produzirá efeitos potencialmente irreversíveis. Não bastasse isso, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de reconhecimento judicial de indébito tributário, devem ser feitos pelo regime de precatórios (ou requisições de pequeno valor), consoante art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito , fundada na sentença que concede a segurança. Quanto à restituição judicial, reconhecido o indébito em sede de mandado de segurança, não há restrição para que se promova o cumprimento da sentença, após seu trânsito em julgado, e expedição do precatório no próprio mandado de segurança sem violação à coisa julgada, nos termos da Súmula 461 do STJ. Embargos de declaração providos nos termos do voto do Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen. (TRF4, ApRemNec 5001305-06.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 02/03/2023) (grifou-se) Relativamente ao pedido de suspensão da incidência/exigibilidade de Imposto sobre a Renda relativamente a verbas de caráter indenizatório , não resta configurado o requisito da urgência. Verifica-se que a efetivação dos descontos referentes ao Imposto sobre a Renda não resulta em prejuízo à subsistência do autor, pois, computadas as consignações decorrentes do tributo impugnado (R$3.433,61) e as demais consignações efetuadas obrigatória e facultativamente, o autor recebe renda mensal líquida de R$10.272,42, valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$8.157,41). Por isso, inexiste perigo de dano. Tampouco existe risco ao resultado útil do processo, uma vez que, sendo procedente a ação, os valores indevidamente consignados serão restituídos ao demandante, de forma atualizada. Não obstante, quanto à probabilidade do direito, destaco precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo os quais, dentre as verbas discutidas, apenas o auxílio-moradia não estaria sujeito à tributação de Imposto sobre a Renda: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE 10 ANOS. INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO DE FÉRIAS. REPOSIÇÃO SALARIAL POR DISSÍDIO COLETIVO. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SELIC. TERMO INICIAL. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Incide imposto de renda sobre as parcelas relativas aos anuênios, adicional de 10 anos, incentivo à capacitação (verba educação), gratificação técnica , terço de férias e reposição de perdas salariais decorrentes de dissídio coletivo (verbas acumuladas). 3. O auxílio-creche não está sujeito à incidência do imposto de renda, uma vez que se trata de parcela de natureza indenizatória. 4. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97), e não a contar da data do pagamento indevido. (TRF4, AC 5065896-92.2020.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANUÊNIOS. INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUXÍLIO-MORADIA. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Incide imposto de renda sobre a gratificação técnica, incentivo à capacitação (verba educação), adicionais por tempo de serviço (anuênios) , terço constitucional de férias gozadas e prêmio assiduidade . 3. O auxílio-moradia não está sujeito à incidência do imposto de renda , uma vez que se trata de parcela de natureza indenizatória. (TRF4, AC 5010324-54.2020.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE 10 ANOS (ANUÊNIOS). INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-MORADIA. 1. A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), devendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). 2. Considerando que as gratificações de qualquer natureza (como a gratificação técnica) e adicionais por tempo, incluídos anuênios, representam acréscimo patrimonial tributável, sujeitam-se à incidência de imposto de renda. 3. O adicional de incentivo à capacitação, enquanto gratificação paga aos empregados, independentemente da existência de despesas efetivas com capacitação, constitui acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. 4. O valor adicional auferido a título de terço constitucional de férias gozadas constitui acréscimo patrimonial tributável, portanto sujeita-se à incidência de imposto de renda. 5. Considerada a natureza indenizatória do auxílio-moradia, tal verba não está sujeita à incidência do imposto de renda (TRF4, ApRemNec 5098613-94.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 17/04/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. 1. A hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial (art. 43, caput, do CTN). 2. Incide imposto de renda sobre a gratificação técnica, prêmio assiduidade, incentivo à capacitação (verba educação) , adicionais por tempo de serviço e terço constitucional de férias gozadas. 3. A dispensa ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, ocorre quando o reconhecimento do pedido se der por ocasião da contestação. (TRF4, AC 5098620-86.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/04/2024) (grifou-se) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5004067-53.2023.8.21.0034

ID: 329071747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-53.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIANA OLIVEIRA JOAO BATISTA MACHADO PAIANI JOAO DA SILVA AMARAL JOAO EDISON MACHADO VIEIRA NEIVA MARTINS DA COSTA NOELI MARIA CATTELAN RAMIRO PEREIRA DA LUZ REJANE DE FATIMA DAMIAO RITA DE CACIA PEREIRA DOS SANTOS ROBERTO SIDINEI DA SILVA ALVES ROBSON OLIVEIRA GARCIA RODRIGO SANTOS DOS SANTOS RONALDO DE LIMA MORAES RONISE DE LURDES DAL SANTO TONDOLO ROSA ANGELA DE MORAIS BUDEL ROSA NARA WINCK DA SILVA ROSELAINE LICZBINSKI ROSELI DOS SANTOS CARDOSO ROSELI TEIXEIRA SANDRI ROSINEIA IZAC ZORZO SALVADOR DUARTE DA SILVA SAMARA LOPES PRENDEL SAULO MARQUES RAMOS TANISE ALMEIDA LEAL DE MELO TATIANE VOLZ TERENCIO RODRIGUES LOURENCO TEREZA NOGUEIRA FONTOURA DA SILVA THAIS VARGAS JACQUES TIAGO AQUINO BUENO VAGNER RAMBO DE AVILA VAGNO DE MATOS BARCELOS VALESKA BRANDAO BIRCK ZAIRA RIBEIRO KILCA ZILMAR CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA GISELE FERREIRA NUNES

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON REIS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-53.2023.8.21.0034/RS REQUERENTE : REJANE DE FATIMA DAMIAO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) :… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-53.2023.8.21.0034/RS REQUERENTE : REJANE DE FATIMA DAMIAO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSA NARA WINCK DA SILVA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSA ANGELA DE MORAIS BUDEL ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : RONISE DE LURDES DAL SANTO TONDOLO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : RONALDO DE LIMA MORAES ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : RODRIGO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROBSON OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA 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REQUERENTE : RAMIRO PEREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : NOELI MARIA CATTELAN ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : NEIVA MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : JOAO EDISON MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : JOAO DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : JOAO BATISTA MACHADO PAIANI ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS VIANA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSELI DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ZILMAR CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : VALESKA BRANDAO BIRCK ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : VAGNO DE MATOS BARCELOS ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : VAGNER RAMBO DE AVILA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TIAGO AQUINO BUENO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : THAIS VARGAS JACQUES ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TEREZA NOGUEIRA FONTOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TERENCIO RODRIGUES LOURENCO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TATIANE VOLZ ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : TANISE ALMEIDA LEAL DE MELO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : SAULO MARQUES RAMOS ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : SAMARA LOPES PRENDEL ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : SALVADOR DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSINEIA IZAC ZORZO ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSELI TEIXEIRA SANDRI ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE : ROSELAINE LICZBINSKI ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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