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Processo nº 5004123-62.2024.4.04.7114

ID: 309305113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-62.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-62.2024.4.04.7114/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos carr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-62.2024.4.04.7114/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que a ação versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado entabulado com o réu BANCO PAN S.A., sobre o qual o autor alega inexistência. De acordo com a petição inicial, o autor reputa indevidos os descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo sobre RMC, nestes termos ( 1.1 ): Na contestação ( 20.1 ), além de juntar cópia do instrumento contratual, o banco réu alega tratar-se de contrato pactuado com o autor, conforme segue abaixo: Na réplica (), o autor refere que não reconhece a contratação: Considerando o acima exposto, bem assim o fato de que aferir a existência ou não dos instrumentos contratuais é imprescindível para o deslinde da contenda, converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a manifestação do evento 17, RÉPLICA1 , entendo necessária a realização de perícia grafotécnica , a fim de demonstrar a origem das assinaturas do contrato juntado no evento 13, OUT2 . Para tanto, imprescindível a juntada do original do documento objeto da presente demanda. A Secretaria deverá diligenciar em busca de profissional habilitado para o ato e realizar a sua nomeação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, que ora ratifico, os honorários periciais no presente feito serão satisfeitos nos termos da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixados, desde já, no valor máximo da tabela. Fica facultada à partes a apresentação de quesitos . Para orientação das partes na formulação dos quesitos, a fim de tornar a perícia concisa e objetiva, informo que será de pronto indeferido todo e qualquer quesito que: a) independa dos conhecimentos técnicos do perito; b) mostre-se desnecessário frente às provas já produzidas; c) mostre-se impertinente ou veicule questão de natureza jurídica. O perito fica desde já autorizado a não responder aos quesitos que não obedeçam aos critérios acima. O Juízo formula os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) contrato(s) foi(ram) firmada(s) pela parte autora? b) qual o grau de certeza, método utilizado e justificativa para a conclusão adotada? c) constatado que o(s) documento(s) não foi(ram) assinado(s) pela autora, a falsificação é grosseira? d) o(s) documento(s) em questão foi(ram) adulterados/rasurados? d) outros esclarecimentos que o perito entender necessário para o deslinde da questão. Deverá o perito responder aos quesitos do Juízo e das partes, se houver. Assim, determino: 1. Intime-se o banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Secretaria o original do contrato objeto da presente demanda. Anoto que a não juntada dos documentos implicará em reconhecimento dos fatos alegados pela parte autora. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem quesitos . 3. Designe a secretaria data para a coleta de assinaturas pela parte autora, junto à Secretaria do Juízo. Fica a parte autora intimada de que, quando do seu comparecimento em Secretaria será colhida sua assinatura (20 vezes - 10 vezes de punho direito e 10 vezes de esquerdo), o que será certificado pela Secretaria. Além disso, deverá a parte autora copiar, em Secretaria, o texto do art. 5º, caput , da Constituição Federal, com ambos os punhos. Também deverá apresentar as vias originais do instrumento de procuração e da declaração anexados no Evento 1. 4. Proceda-se na nomeação do perito grafotécnico, bem como encaminhem-se ao perito os originais dos documentos necessários à realização da perícia (coleta de assinaturas, procuração e declaração de pobreza, originais do contrato a ser juntado pela parte ré), intimando-o que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do material. 5. Com o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, requisitem-se os honorários periciais. 7. Finalmente, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5004123-50.2024.8.13.0042

ID: 300550510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-50.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004123-50.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: ROSILENE RODRIGUES CPF: 045.441.156-12 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROSILENE RODRIGUES em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na condição de pensionista, e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), realizados pela ré, sem jamais ter autorizado tal cobrança ou ter se associado à referida entidade. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar os referidos descontos, bem como a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e atribui valor à causa. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a autora juntou documentos, notadamente o Histórico de Créditos do INSS, do qual se extrai que percebe mensalmente o valor bruto de R$ 4.244,76. Em razão disso, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. A parte agravou da decisão, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 10428702791), suspendendo os efeitos da decisão e autorizando o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas iniciais, até o julgamento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constata-se, por meio da certidão de triagem e das pesquisas no sistema PJe, a existência de conexão entre os presentes autos e os processos de números 5001212-31.2025.8.13.0042, 5005124-70.2024.8.13.0042, 5005125-55.2024.8.13.0042, 5004122-65.2024.8.13.0042 e 5002782-23.2023.8.13.0042. Diante disso, DETERMINO o apensamento dos referidos feitos, providência que deverá ser adotada pela Secretaria. A tutela provisória de urgência ou de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC), lastreada em um juízo de cognição sumária sobre a controvérsia jurídica posta na demanda. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa probabilidade do direito se evidencia em uma verossimilhança fática – “constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 608) –, aliada a uma plausibilidade jurídica, ou seja, à provável subsunção dos fatos à norma invocada. A seu turno, o perigo que a demora da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito deve ser i) concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, ou seja, que está ocorrendo ou na iminência de ocorrer; e, também, iii) grave, cuja intensidade tenha a aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, afetando-o de modo irreparável ou de difícil reparação. Além disso, a concessão da tutela provisória de urgência exige que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). No caso dos autos, a parte autora demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário de pensão por morte, sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”, conforme extrato de pagamento juntado sob o ID 10304192506. A probabilidade do direito encontra respaldo na alegação de ausência de autorização para tais descontos e na inexistência de relação contratual com a ré. A natureza alimentar do benefício previdenciário reforça o perigo de dano, que se renova a cada mês com a redução da verba de subsistência da autora. Ademais, eventual revogação da medida poderá ser determinada em qualquer fase do processo, não se verificando risco de irreversibilidade dos efeitos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, suspenda os descontos efetuados sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP” no benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora (NB 141.144.958-1), sob pena de aplicação de multa cominatória diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial. RECONHEÇO a hipossuficiência técnica e econômica do autor e, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, impondo ao réu a responsabilidade de comprovar a existência, validade e a efetiva celebração dos contratos que originaram os débitos questionados. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade da pauta do CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-a de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, art. 564, caput, todos do CPC). ADVIRTA-SE a parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela arte autora (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). Em não havendo acordo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-62.2024.4.04.7114

ID: 293744928

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-62.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PAULO LENZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLI ANNE KREMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-62.2024.4.04.7114/RS AUTOR : VALDIR PAULO LENZ ADVOGADO(A) : KELLI ANNE KREMER (OAB RS058699) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos carreados a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-62.2024.4.04.7114/RS AUTOR : VALDIR PAULO LENZ ADVOGADO(A) : KELLI ANNE KREMER (OAB RS058699) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que a ação versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado entabulado com o réu BANCO PAN S.A., sobre o qual o autor alega inexistência. De acordo com a petição inicial, o autor reputa indevidos os descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo sobre RMC, nestes termos ( 1.1 ): Na contestação ( 20.1 ), além de juntar cópia do instrumento contratual, o banco réu alega tratar-se de contrato pactuado com o autor, conforme segue abaixo: Na réplica (), o autor refere que não reconhece a contratação: Considerando o acima exposto, bem assim o fato de que aferir a existência ou não dos instrumentos contratuais é imprescindível para o deslinde da contenda, converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a manifestação do evento 17, RÉPLICA1 , entendo necessária a realização de perícia grafotécnica , a fim de demonstrar a origem das assinaturas do contrato juntado no evento 13, OUT2 . Para tanto, imprescindível a juntada do original do documento objeto da presente demanda. A Secretaria deverá diligenciar em busca de profissional habilitado para o ato e realizar a sua nomeação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, que ora ratifico, os honorários periciais no presente feito serão satisfeitos nos termos da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixados, desde já, no valor máximo da tabela. Fica facultada à partes a apresentação de quesitos . Para orientação das partes na formulação dos quesitos, a fim de tornar a perícia concisa e objetiva, informo que será de pronto indeferido todo e qualquer quesito que: a) independa dos conhecimentos técnicos do perito; b) mostre-se desnecessário frente às provas já produzidas; c) mostre-se impertinente ou veicule questão de natureza jurídica. O perito fica desde já autorizado a não responder aos quesitos que não obedeçam aos critérios acima. O Juízo formula os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) contrato(s) foi(ram) firmada(s) pela parte autora? b) qual o grau de certeza, método utilizado e justificativa para a conclusão adotada? c) constatado que o(s) documento(s) não foi(ram) assinado(s) pela autora, a falsificação é grosseira? d) o(s) documento(s) em questão foi(ram) adulterados/rasurados? d) outros esclarecimentos que o perito entender necessário para o deslinde da questão. Deverá o perito responder aos quesitos do Juízo e das partes, se houver. Assim, determino: 1. Intime-se o banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Secretaria o original do contrato objeto da presente demanda. Anoto que a não juntada dos documentos implicará em reconhecimento dos fatos alegados pela parte autora. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem quesitos . 3. Designe a secretaria data para a coleta de assinaturas pela parte autora, junto à Secretaria do Juízo. Fica a parte autora intimada de que, quando do seu comparecimento em Secretaria será colhida sua assinatura (20 vezes - 10 vezes de punho direito e 10 vezes de esquerdo), o que será certificado pela Secretaria. Além disso, deverá a parte autora copiar, em Secretaria, o texto do art. 5º, caput , da Constituição Federal, com ambos os punhos. Também deverá apresentar as vias originais do instrumento de procuração e da declaração anexados no Evento 1. 4. Proceda-se na nomeação do perito grafotécnico, bem como encaminhem-se ao perito os originais dos documentos necessários à realização da perícia (coleta de assinaturas, procuração e declaração de pobreza, originais do contrato a ser juntado pela parte ré), intimando-o que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do material. 5. Com o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, requisitem-se os honorários periciais. 7. Finalmente, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5004123-16.2025.4.02.5002

ID: 282488404

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-16.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA COELHO NEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RODRIGUES MEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JESSICA COELHO NEGRINI ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES MEIRA (OAB SP483291) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JESSICA COELHO NEGRINI ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES MEIRA (OAB SP483291) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL proposta por JESSICA COELHO NEGRINI ,em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do salário-maternidade (NB 2218809197), DER em 26/12/2023, com o pagamento dos atrasados, corrigidas monetariamente. Como causa de pedir alega que requereu a concessão do salário-maternidade, porém o benefício foi negado peloINSS sob o argumento: falta de carência". Dá-se à causa o valor de R$ 5.648,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais) Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a fim de: - acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. Cumprido, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

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Processo nº 5004123-53.2025.8.21.0087

ID: 316855855

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-53.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARILE KALSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR MENEGHETTI JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004123-53.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CLAUDIA MARILE KALSING ADVOGADO(A) : EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte auto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004123-53.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CLAUDIA MARILE KALSING ADVOGADO(A) : EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora, CLAUDIA MARILE KALSING , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) EDGAR MENEGHETTI JUNIOR, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, CLAUDIA MARILE KALSING , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004123-78.2025.4.03.6104

ID: 319493840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004123-78.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA RAMOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004123-78.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: EDVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 IMPETRADO: GERENTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004123-78.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: EDVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, requerendo provimento jurisdicional que determine ao impetrado a imediata análise de requerimento/recurso administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Foram requeridos e deferidos os benefícios da justiça gratuita. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte. Ciente da impetração, o órgão de representação não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório Fundamento e decido. Do pedido liminar. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, à míngua de informações, verifico em juízo de cognição sumária, a presença do fundamento relevante previsto o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O caso concreto afronta o artigo 5ª, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder). O direito de petição constitucionalmente assegurado abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público quanto o direito de ter apreciado e decidido o assunto posto em pauta. Se assim não fosse, a eficácia do comando constitucional seria nula e o administrado estaria à mercê da sorte, já que a defesa de direito sem probabilidade de exame e pronunciamento pelo órgão competente equivale à própria impossibilidade de defesa. Segundo José Afonso da Silva, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Atlas, p. 482), “(…) o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. (…) a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo de que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto, é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente do direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o artigo 5º, XXXIV, ‘a’.” Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória, conforme pacífico entendimento da jurisprudência federal: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. DECISÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. LEI 9.784/99. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado. (TRF4, AC 0014420-86.2009.404.7100, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 29/03/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo da impetrante. (TRF4, REOAC 2009.71.07.003465-1, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 04/03/2010). Destarte, presente a verossimilhança das alegações do (a) impetrante, na medida em que há nos autos prova da pendência de análise/julgamento do requerimento/recurso/acórdão administrativo do (a) impetrante em prazo superior ao fixado na lei de regência, conforme narrado pela autoridade coatora – 365172968. De outro giro, o risco de lesão grave ou de difícil reparação está caracterizado pelo caráter alimentar dos desdobramentos da requisição. Em face do exposto, defiro o pedido liminar, determinando ao impetrado que efetue a análise/julgamento do requerimento/recurso/acórdão administrativo em nome do (a) impetrante, no prazo de 30 dias. Sem fixação de multa nesta fase processual. Ciência ao órgão de representação judicial e ao MPF. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Santos, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5004123-33.2024.8.21.0008

ID: 327538187

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-33.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-33.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-33.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requereu a parte exequente a penhora de valores via SISBAJUD. Juntou cálculo no evento 31, DOC1 . Todavia, impõe-se esclarecer que o atual procedimento de bloqueio de valores online alcança todas as contas de titularidade do obrigado, conduzindo à inevitável penhora de valores superiores àqueles buscados no processo, havendo disponibilidade nas referidas contas bancárias. Tal sistemática foi exemplarmente descrita pelo Ilustre Des. Luiz Felipe Silveira Difini, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515, conforme reproduzo: "Na atual sistemática de bloqueios on line, é inerente à realização do bacenjud a possibilidade de constrição em quantia superior à efetivamente executada. Isso porque, ao emanar a ordem para o Banco Central, todas as quantias encontradas, nas mais diversas instituições, sofrerão o bloqueio, no montante informado pelo juiz, podendo ocorrer a penhora dúplice – dois valores bloqueados em instituições financeiras diversas. Por certo que o desbloqueio é efetuado pelo juiz, após a devida consulta ao protocolo por ele realizado." Acrescente-se que, dependendo de iniciativa do devedor, a verificação de penhora excessiva ou inadequada, exigirá prévia oportunização de ouvida do credor, sob pena de descumprimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Portanto, a demora na verificação e eventual desobstrução de valores indevidamente penhorados, depende não só das peculiaridades do próprio sistema SISBAJUD, mas também das peculiaridades de cada unidade judiciária e de expressa determinação legal acerca do contraditório, base constitucional de um processo justo. Assim, considerada a publicação da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade – necessário considerar a possibilidade de tipificação de ato judicial de constrição patrimonial em crime previsto em norma penal de tipo aberto. Veja-se a respeito, mais uma vez, a lição do Des. Luiz Felipe Silveira Difini, extraída dos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515: "Todavia, a lei não esclarece qual o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida”. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal. Ainda que se encontre em “vacatio legis” por certo que os atos executórios se alongam no tempo, provavelmente alguns sendo praticados após a entrada em vigor da lei. Em suma, a norma, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio on line." Por consequência, impõe-se reconhecer que o tipo penal descrito no art. 36 da Lei nº 13.869/2019 1 afronta o direito penal moderno, constituindo tipo penal aberto, cuja principal característica é a imprecisão sobre a conduta proibida e a conduta permitida, dificultando o discernimento do destinatário da norma penal. Tal compreensão não decorre de percepção subjetiva, ou temor no exercício da jurisdição, mas da necessidade de reafirmação do Estado Democrático de Direito neste momento de aparente retrocesso. De outro lado, segundo lição do eminente desembargador Nereu José Giacomolli 2 , a defesa de um direito penal com tipos abertos é característica de um direito penal autoritário, incompatível com o atual estado de desenvolvimento da civilização. Logo, no atual contexto, pendente pronunciamento da Corte Suprema nos autos das ADINS – Ações direta de Inconstitucionalidade nº 6238 e nº 6239, imprópria a determinação de penhora online neste instante processual. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora online deduzido pelo exequente no evento 31, DOC1 . Intime-se a parte exequente, inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais. 1. Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2. GIACOMOLLI, Nereu José. “Função Garantista do Princípio da Legalidade”. Revista Ibero-americana de Ciências Penais. Coordenação de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli e Pedro Krebs. Porto Alegre, n.. 0, pp. 41-55, maio-ago., 2000.

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Processo nº 5004123-83.2025.8.08.0000

ID: 259399618

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004123-83.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA

Decisão

Advogados:

BRUNO PEIXOTO SANT ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004123-83.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004123-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA FATIMA VIANA AGRAVADO: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER DONEGATI - SP153851 Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Maria de Fátima Viana, ver reformada a decisão que, nos autos da ação de habilitação de crédito ajuizada no bojo da falência da empresa Inbrac Condutores Elétricos S.A., indeferiu os embargos de declaração opostos contra pronunciamento judicial que reconheceu a decadência do direito, extinguindo o processo com base no §1º do art. 332 do CPC. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) a decisão impugnada incorreu em omissão, pois deixou de apreciar a alegação de que o atraso na emissão da certidão de crédito pelo juízo trabalhista comprometeu a tempestividade do pedido de habilitação; (ii) a inércia da parte não foi voluntária, mas consequência da morosidade administrativa no fornecimento do documento essencial para o exercício do direito; (iii) a aplicação rígida do prazo trienal de decadência, sem considerar as peculiaridades do caso, configura afronta aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da efetividade da jurisdição. Pois bem. Como cediço, a concessão de tutela antecipada a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c⁄c parágrafo único do art. 300 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso, a habilitação de crédito fora ajuizada em 4 de março de 2024, portanto fora do prazo de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que se deu em 23 de janeiro de 2021. A parte agravante fundamenta o atraso na suposta demora da Justiça do Trabalho em expedir a certidão de crédito necessária à formulação do pedido. Todavia, embora o crédito derive de sentença trabalhista, a parte teve pleno conhecimento do direito material e das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, sendo possível, desde o início da vigência do novo marco legal, a adoção de medidas para resguardar o prazo decadencial, especialmente mediante pedido de reserva de crédito, instrumento previsto no próprio §10 do art. 10 da LREF, com vistas a proteger o credor diante de eventuais entraves procedimentais. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmara entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a falência fora decretada antes da vigência da nova legislação, o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, de modo que, transcorrido o triênio legal, resta caracterizada a decadência da pretensão habilitatória. Tal posição fora consagrada no julgamento do REsp 2.110.265/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024, cujo teor vincula as instâncias ordinárias e confere segurança jurídica à sistemática falimentar. É de se conferir: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Além disso, não há nos autos demonstração de iniciativa tempestiva da parte para obtenção da certidão junto à Justiça especializada, tampouco comprovação de diligência anterior ao fim do prazo decadencial. A alegação de que a morosidade administrativa deve afastar o prazo legal exige prova cabal de que a agravante solicitou o documento em tempo hábil e que a demora decorreu exclusivamente da atuação judicial, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a inércia do credor em adotar as medidas cabíveis dentro do triênio afasta a possibilidade de acolhimento de pretensão habilitatória tardia, ainda que baseada em crédito trabalhista. Por sua vez, o indeferimento dos embargos de declaração, mostra-se tecnicamente adequado, pois a pretensão recursal deduzida não visava sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas modificar o conteúdo decisório, em clara tentativa de rediscutir o mérito da causa. Os aclaratórios, nesse contexto, revestiam-se de nítido caráter infringente, circunstância que legitima a rejeição, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no AREsp 1.161.420/SP, Rel. Min. Marco Buzzi). Registre-se que o indeferimento da medida liminar não implica em risco concreto e imediato de lesão grave ou de difícil reparação, pois a matéria debatida refere-se à viabilidade de habilitação de crédito em processo falimentar, cuja execução possui longa duração e tramitação naturalmente dilatada, não se tratando de direito de urgência, mas de pretensão de natureza patrimonial, submetida a regramento legal objetivo e sem demonstração de risco irreversível. Por conseguinte, ausente a relevância da fundamentação expendida, bem como qualquer risco real de dano grave ou de difícil reparação, revela-se inadequado o deferimento da tutela recursal pleiteada, sob pena de se permitir, de forma indevida, a flexibilização de norma legal de ordem pública sem demonstração cabal da exceção alegada. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nada obstante, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 16 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5004123-83.2025.8.08.0000

ID: 259399621

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004123-83.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER DONEGATI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004123-83.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004123-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA FATIMA VIANA AGRAVADO: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER DONEGATI - SP153851 Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Maria de Fátima Viana, ver reformada a decisão que, nos autos da ação de habilitação de crédito ajuizada no bojo da falência da empresa Inbrac Condutores Elétricos S.A., indeferiu os embargos de declaração opostos contra pronunciamento judicial que reconheceu a decadência do direito, extinguindo o processo com base no §1º do art. 332 do CPC. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) a decisão impugnada incorreu em omissão, pois deixou de apreciar a alegação de que o atraso na emissão da certidão de crédito pelo juízo trabalhista comprometeu a tempestividade do pedido de habilitação; (ii) a inércia da parte não foi voluntária, mas consequência da morosidade administrativa no fornecimento do documento essencial para o exercício do direito; (iii) a aplicação rígida do prazo trienal de decadência, sem considerar as peculiaridades do caso, configura afronta aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da efetividade da jurisdição. Pois bem. Como cediço, a concessão de tutela antecipada a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c⁄c parágrafo único do art. 300 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso, a habilitação de crédito fora ajuizada em 4 de março de 2024, portanto fora do prazo de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que se deu em 23 de janeiro de 2021. A parte agravante fundamenta o atraso na suposta demora da Justiça do Trabalho em expedir a certidão de crédito necessária à formulação do pedido. Todavia, embora o crédito derive de sentença trabalhista, a parte teve pleno conhecimento do direito material e das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, sendo possível, desde o início da vigência do novo marco legal, a adoção de medidas para resguardar o prazo decadencial, especialmente mediante pedido de reserva de crédito, instrumento previsto no próprio §10 do art. 10 da LREF, com vistas a proteger o credor diante de eventuais entraves procedimentais. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmara entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a falência fora decretada antes da vigência da nova legislação, o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, de modo que, transcorrido o triênio legal, resta caracterizada a decadência da pretensão habilitatória. Tal posição fora consagrada no julgamento do REsp 2.110.265/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024, cujo teor vincula as instâncias ordinárias e confere segurança jurídica à sistemática falimentar. É de se conferir: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Além disso, não há nos autos demonstração de iniciativa tempestiva da parte para obtenção da certidão junto à Justiça especializada, tampouco comprovação de diligência anterior ao fim do prazo decadencial. A alegação de que a morosidade administrativa deve afastar o prazo legal exige prova cabal de que a agravante solicitou o documento em tempo hábil e que a demora decorreu exclusivamente da atuação judicial, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a inércia do credor em adotar as medidas cabíveis dentro do triênio afasta a possibilidade de acolhimento de pretensão habilitatória tardia, ainda que baseada em crédito trabalhista. Por sua vez, o indeferimento dos embargos de declaração, mostra-se tecnicamente adequado, pois a pretensão recursal deduzida não visava sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas modificar o conteúdo decisório, em clara tentativa de rediscutir o mérito da causa. Os aclaratórios, nesse contexto, revestiam-se de nítido caráter infringente, circunstância que legitima a rejeição, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no AREsp 1.161.420/SP, Rel. Min. Marco Buzzi). Registre-se que o indeferimento da medida liminar não implica em risco concreto e imediato de lesão grave ou de difícil reparação, pois a matéria debatida refere-se à viabilidade de habilitação de crédito em processo falimentar, cuja execução possui longa duração e tramitação naturalmente dilatada, não se tratando de direito de urgência, mas de pretensão de natureza patrimonial, submetida a regramento legal objetivo e sem demonstração de risco irreversível. Por conseguinte, ausente a relevância da fundamentação expendida, bem como qualquer risco real de dano grave ou de difícil reparação, revela-se inadequado o deferimento da tutela recursal pleiteada, sob pena de se permitir, de forma indevida, a flexibilização de norma legal de ordem pública sem demonstração cabal da exceção alegada. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nada obstante, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, conclusos. Vitória, 16 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5004123-74.2023.4.03.6128

ID: 312601146

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004123-74.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES FILHO

Acórdão

Advogados:

ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004123-74.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004123-74.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SOARES FILHO Advogado do(a) APELADO: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004123-74.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SOARES FILHO Advogado do(a) APELADO: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data do primeiro requerimento administrativo (05/11/2018), mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como laborados em atividades especiais os períodos de 03/11/1977 a 20/03/1978 e 01/08/1991 a 28/04/1995, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo (05/11/2018), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, assegurado ao autor o direito ao melhor cálculo de seu benefício (Tema 334/STF). Eventuais valores recebidos administrativamente pelo autor deverão ser descontados e compensados no momento da liquidação da sentença. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Custas na forma da lei. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a revisão imediata do benefício. Dispensada a remessa necessária, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega que o autor não comprovou o exercício de atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à incidência do INPC e, a partir da EC 113/2021, da Taxa Selic; à observância da prescrição quinquenal; à necessidade de juntada da autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020; à fixação dos honorários de advogado nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ; à isenção de custas e outras taxas judiciárias e ao desconto dos valores já pagos administrativamente a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. Contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004123-74.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SOARES FILHO Advogado do(a) APELADO: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere aos pedidos de aplicação do INPC e, a partir da EC 113/2021, da Taxa Selic, observância da prescrição quinquenal, fixação dos honorários de advogado nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto dos valores já pagos administrativamente a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em relação ao pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, verifico que a antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que torna possível o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. Ressalte-se que a presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes: STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592. Passo ao exame do mérito. Atividade Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Cumpre ressaltar, no entanto, que o art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas nos períodos de 03/11/1977 a 20/03/1978 e 01/08/1991 a 28/04/1995. Atividade especial 1 - 03/11/1977 a 20/03/1978 Empresa: Gráfica Bradesco S/A. Atividades: artífice. Enquadramento legal: código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. Provas: Ficha de Registro de Empregado (ID 322486641/20-27) e Rescisão de Contrato de Trabalho (ID 322486641/32). Conclusão: O período de 03/11/1977 a 20/03/1978 é passível de ser reconhecido como especial, porquanto restou comprovado o labor como artífice em indústria gráfica que exercia a atividade de “impressos em geral”, o que autoriza o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. Convém ressaltar a orientação consagrada perante o E. STJ, de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro" (Tema 534/STJ). 2 - 01/08/1991 a 28/04/1995 Empresa: Universidade de São Paulo. Atividades: vigia. Enquadramento legal: item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 322486641/75-76). Conclusão: Deve ser considerado especial o intervalo de 01/08/1991 a 28/04/1995, em que o autor laborou na função de "vigia". Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigia e vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64 (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). Observo, por oportuno, que o enquadramento na categoria profissional de vigia/vigilante/guarda, para fins previdenciários, prescinde da comprovação de habilitação específica, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade. Destarte, mantenho o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de 03/11/1977 a 20/03/1978 e 01/08/1991 a 28/04/1995. Deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB 42/194.394.396-3), reconhecendo-se a especialidade das atividades trabalhadas nos períodos de 03/11/1977 a 20/03/1978 e 01/08/1991 a 28/04/1995, com retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo (NB 42/190.653.878-3). No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Por fim, considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDÚSTRIA GRÁFICA. VIGIA. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de aplicação do INPC e, a partir da EC 113/2021, da Taxa Selic, observância da prescrição quinquenal, fixação dos honorários de advogado nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto dos valores já pagos administrativamente a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. Pedidos não conhecidos. 2. Preliminar de suspensão da tutela rejeitada. Antecipação da tutela concedida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Ação de natureza alimentar, o que por si só evidencia o risco de dano irreparável. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional até 28/04/95. 5. Comprovação do labor exercido em impressão (indústria gráfica). Enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. 6. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigia/vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64 (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). 7. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 8. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, com retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo (NB 42/190.653.878-3). 9. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 10. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 11. Sentença corrigida de ofício. Apelação conhecida em parte. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majorar os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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