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Processo nº 5004123-18.2025.8.21.0034

ID: 301308635

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-18.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PINHEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL

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MARIELI ENGEL

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LEONARDO COLLETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-18.2025.8.21.0034/RS AUTOR : HELIO PINHEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : KARLA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-18.2025.8.21.0034/RS AUTOR : HELIO PINHEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL (OAB RS130131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida. Nos termos da Conclusão n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais". 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte demandante se enquadra na condição de consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré atua como fornecedora (art. 3º, CDC). Logo, cabível a inversão do ônus probatório, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. Logo, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova com relação aos documentos comuns às partes que estiverem sob a guarda do fornecedor. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO POR SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Em sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5004123-61.2025.8.24.0025

ID: 319883087

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-61.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

34.475.901 AYANNA TAINAH CARDOSO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANA CARDOSO FRANÇA NEPOMUCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-61.2025.8.24.0025/SC AUTOR : 34.475.901 AYANNA TAINAH CARDOSO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARIANA CARDOSO FRANÇA NEPOMUCENO (OAB AP006147B) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-61.2025.8.24.0025/SC AUTOR : 34.475.901 AYANNA TAINAH CARDOSO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARIANA CARDOSO FRANÇA NEPOMUCENO (OAB AP006147B) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções da unidade para acelerar a tramitação processual. O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. 1. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de evento e documento compatíveis com o documento/pedido a ser anexado no feito, da forma mais precisa possível. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial; b) caso o processo esteja aguardando cumprimento de despacho/decisão, as petições devem ser protocoladas apenas após a unidade terminar o cumprimento de tais atos, em caso do pedido a ser formulado não constar do despacho/decisão proferida nos autos, ou de inconformidade com o ato judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá ensejar possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo; c) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, mediante a utilização do menu movimentar processo, lançar evento 'procuração' e/ou 'substabelecimento'. Em se tratando de parte cadastrada como "entidade", deverá o próprio órgão atualizar os cadastros de seus procuradores junto ao sistema Eproc; e d) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019. Destaco que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos a disposição das partes para agilizar a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos> . 2. Com relação ao atendimento do público externo , vale registrar, por oportuno, que esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Norberto De Sousa Rosa x Marcilene Campos Ferreira

ID: 256934796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-55.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DE SOUSA ROSA

Polo Passivo:

MARCILENE CAMPOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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THIAGO ANDRADE CASTRO

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THIAGO ANDRADE CASTRO

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LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

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THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

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ALICE MAGALHAES FERREIRA

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GUSTAVO LANA FERREIRA

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ALICE MAGALHAES FERREIRA

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GUSTAVO LANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004123-55.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Posse] AUTOR: NORBERTO DE SOUSA ROSA CPF: 433.498.626-91 e outros RÉU: MARCILENE CAMPOS FERREIRA CPF: 053.575.026-92 e outros DESPACHO Analisando a procuração acostada pela ré/reconvinte ao ID 10344073692, infere-se que o documento foi assinado de forma digital, mediante a plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (por meio de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de revelia. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-04.2025.4.02.5006

ID: 334082137

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-04.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ATAIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ATAIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para: acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. delimitar o pedido, esclarecendo se deseja a concessão de benefício por incapacidade pelo período reconhecido pelo INSS (11/09/2025) ou se pretende DCB diversa, com marcação de perícia judicial, especificando a modalidade neste caso. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004123-62.2024.4.04.7114

ID: 309305113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-62.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-62.2024.4.04.7114/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos carr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-62.2024.4.04.7114/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que a ação versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado entabulado com o réu BANCO PAN S.A., sobre o qual o autor alega inexistência. De acordo com a petição inicial, o autor reputa indevidos os descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo sobre RMC, nestes termos ( 1.1 ): Na contestação ( 20.1 ), além de juntar cópia do instrumento contratual, o banco réu alega tratar-se de contrato pactuado com o autor, conforme segue abaixo: Na réplica (), o autor refere que não reconhece a contratação: Considerando o acima exposto, bem assim o fato de que aferir a existência ou não dos instrumentos contratuais é imprescindível para o deslinde da contenda, converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a manifestação do evento 17, RÉPLICA1 , entendo necessária a realização de perícia grafotécnica , a fim de demonstrar a origem das assinaturas do contrato juntado no evento 13, OUT2 . Para tanto, imprescindível a juntada do original do documento objeto da presente demanda. A Secretaria deverá diligenciar em busca de profissional habilitado para o ato e realizar a sua nomeação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, que ora ratifico, os honorários periciais no presente feito serão satisfeitos nos termos da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixados, desde já, no valor máximo da tabela. Fica facultada à partes a apresentação de quesitos . Para orientação das partes na formulação dos quesitos, a fim de tornar a perícia concisa e objetiva, informo que será de pronto indeferido todo e qualquer quesito que: a) independa dos conhecimentos técnicos do perito; b) mostre-se desnecessário frente às provas já produzidas; c) mostre-se impertinente ou veicule questão de natureza jurídica. O perito fica desde já autorizado a não responder aos quesitos que não obedeçam aos critérios acima. O Juízo formula os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) contrato(s) foi(ram) firmada(s) pela parte autora? b) qual o grau de certeza, método utilizado e justificativa para a conclusão adotada? c) constatado que o(s) documento(s) não foi(ram) assinado(s) pela autora, a falsificação é grosseira? d) o(s) documento(s) em questão foi(ram) adulterados/rasurados? d) outros esclarecimentos que o perito entender necessário para o deslinde da questão. Deverá o perito responder aos quesitos do Juízo e das partes, se houver. Assim, determino: 1. Intime-se o banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Secretaria o original do contrato objeto da presente demanda. Anoto que a não juntada dos documentos implicará em reconhecimento dos fatos alegados pela parte autora. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem quesitos . 3. Designe a secretaria data para a coleta de assinaturas pela parte autora, junto à Secretaria do Juízo. Fica a parte autora intimada de que, quando do seu comparecimento em Secretaria será colhida sua assinatura (20 vezes - 10 vezes de punho direito e 10 vezes de esquerdo), o que será certificado pela Secretaria. Além disso, deverá a parte autora copiar, em Secretaria, o texto do art. 5º, caput , da Constituição Federal, com ambos os punhos. Também deverá apresentar as vias originais do instrumento de procuração e da declaração anexados no Evento 1. 4. Proceda-se na nomeação do perito grafotécnico, bem como encaminhem-se ao perito os originais dos documentos necessários à realização da perícia (coleta de assinaturas, procuração e declaração de pobreza, originais do contrato a ser juntado pela parte ré), intimando-o que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do material. 5. Com o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, requisitem-se os honorários periciais. 7. Finalmente, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5004123-50.2024.8.13.0042

ID: 300550510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-50.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004123-50.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: ROSILENE RODRIGUES CPF: 045.441.156-12 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROSILENE RODRIGUES em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na condição de pensionista, e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), realizados pela ré, sem jamais ter autorizado tal cobrança ou ter se associado à referida entidade. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar os referidos descontos, bem como a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e atribui valor à causa. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a autora juntou documentos, notadamente o Histórico de Créditos do INSS, do qual se extrai que percebe mensalmente o valor bruto de R$ 4.244,76. Em razão disso, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. A parte agravou da decisão, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 10428702791), suspendendo os efeitos da decisão e autorizando o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas iniciais, até o julgamento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constata-se, por meio da certidão de triagem e das pesquisas no sistema PJe, a existência de conexão entre os presentes autos e os processos de números 5001212-31.2025.8.13.0042, 5005124-70.2024.8.13.0042, 5005125-55.2024.8.13.0042, 5004122-65.2024.8.13.0042 e 5002782-23.2023.8.13.0042. Diante disso, DETERMINO o apensamento dos referidos feitos, providência que deverá ser adotada pela Secretaria. A tutela provisória de urgência ou de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC), lastreada em um juízo de cognição sumária sobre a controvérsia jurídica posta na demanda. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa probabilidade do direito se evidencia em uma verossimilhança fática – “constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 608) –, aliada a uma plausibilidade jurídica, ou seja, à provável subsunção dos fatos à norma invocada. A seu turno, o perigo que a demora da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito deve ser i) concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, ou seja, que está ocorrendo ou na iminência de ocorrer; e, também, iii) grave, cuja intensidade tenha a aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, afetando-o de modo irreparável ou de difícil reparação. Além disso, a concessão da tutela provisória de urgência exige que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). No caso dos autos, a parte autora demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário de pensão por morte, sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”, conforme extrato de pagamento juntado sob o ID 10304192506. A probabilidade do direito encontra respaldo na alegação de ausência de autorização para tais descontos e na inexistência de relação contratual com a ré. A natureza alimentar do benefício previdenciário reforça o perigo de dano, que se renova a cada mês com a redução da verba de subsistência da autora. Ademais, eventual revogação da medida poderá ser determinada em qualquer fase do processo, não se verificando risco de irreversibilidade dos efeitos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, suspenda os descontos efetuados sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP” no benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora (NB 141.144.958-1), sob pena de aplicação de multa cominatória diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial. RECONHEÇO a hipossuficiência técnica e econômica do autor e, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, impondo ao réu a responsabilidade de comprovar a existência, validade e a efetiva celebração dos contratos que originaram os débitos questionados. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade da pauta do CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-a de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, art. 564, caput, todos do CPC). ADVIRTA-SE a parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela arte autora (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). Em não havendo acordo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-62.2024.4.04.7114

ID: 293744928

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-62.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PAULO LENZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLI ANNE KREMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-62.2024.4.04.7114/RS AUTOR : VALDIR PAULO LENZ ADVOGADO(A) : KELLI ANNE KREMER (OAB RS058699) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos carreados a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-62.2024.4.04.7114/RS AUTOR : VALDIR PAULO LENZ ADVOGADO(A) : KELLI ANNE KREMER (OAB RS058699) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que a ação versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado entabulado com o réu BANCO PAN S.A., sobre o qual o autor alega inexistência. De acordo com a petição inicial, o autor reputa indevidos os descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo sobre RMC, nestes termos ( 1.1 ): Na contestação ( 20.1 ), além de juntar cópia do instrumento contratual, o banco réu alega tratar-se de contrato pactuado com o autor, conforme segue abaixo: Na réplica (), o autor refere que não reconhece a contratação: Considerando o acima exposto, bem assim o fato de que aferir a existência ou não dos instrumentos contratuais é imprescindível para o deslinde da contenda, converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a manifestação do evento 17, RÉPLICA1 , entendo necessária a realização de perícia grafotécnica , a fim de demonstrar a origem das assinaturas do contrato juntado no evento 13, OUT2 . Para tanto, imprescindível a juntada do original do documento objeto da presente demanda. A Secretaria deverá diligenciar em busca de profissional habilitado para o ato e realizar a sua nomeação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, que ora ratifico, os honorários periciais no presente feito serão satisfeitos nos termos da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixados, desde já, no valor máximo da tabela. Fica facultada à partes a apresentação de quesitos . Para orientação das partes na formulação dos quesitos, a fim de tornar a perícia concisa e objetiva, informo que será de pronto indeferido todo e qualquer quesito que: a) independa dos conhecimentos técnicos do perito; b) mostre-se desnecessário frente às provas já produzidas; c) mostre-se impertinente ou veicule questão de natureza jurídica. O perito fica desde já autorizado a não responder aos quesitos que não obedeçam aos critérios acima. O Juízo formula os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) contrato(s) foi(ram) firmada(s) pela parte autora? b) qual o grau de certeza, método utilizado e justificativa para a conclusão adotada? c) constatado que o(s) documento(s) não foi(ram) assinado(s) pela autora, a falsificação é grosseira? d) o(s) documento(s) em questão foi(ram) adulterados/rasurados? d) outros esclarecimentos que o perito entender necessário para o deslinde da questão. Deverá o perito responder aos quesitos do Juízo e das partes, se houver. Assim, determino: 1. Intime-se o banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Secretaria o original do contrato objeto da presente demanda. Anoto que a não juntada dos documentos implicará em reconhecimento dos fatos alegados pela parte autora. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem quesitos . 3. Designe a secretaria data para a coleta de assinaturas pela parte autora, junto à Secretaria do Juízo. Fica a parte autora intimada de que, quando do seu comparecimento em Secretaria será colhida sua assinatura (20 vezes - 10 vezes de punho direito e 10 vezes de esquerdo), o que será certificado pela Secretaria. Além disso, deverá a parte autora copiar, em Secretaria, o texto do art. 5º, caput , da Constituição Federal, com ambos os punhos. Também deverá apresentar as vias originais do instrumento de procuração e da declaração anexados no Evento 1. 4. Proceda-se na nomeação do perito grafotécnico, bem como encaminhem-se ao perito os originais dos documentos necessários à realização da perícia (coleta de assinaturas, procuração e declaração de pobreza, originais do contrato a ser juntado pela parte ré), intimando-o que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do material. 5. Com o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, requisitem-se os honorários periciais. 7. Finalmente, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5004123-16.2025.4.02.5002

ID: 282488404

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-16.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA COELHO NEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RODRIGUES MEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JESSICA COELHO NEGRINI ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES MEIRA (OAB SP483291) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-16.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JESSICA COELHO NEGRINI ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES MEIRA (OAB SP483291) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL proposta por JESSICA COELHO NEGRINI ,em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do salário-maternidade (NB 2218809197), DER em 26/12/2023, com o pagamento dos atrasados, corrigidas monetariamente. Como causa de pedir alega que requereu a concessão do salário-maternidade, porém o benefício foi negado peloINSS sob o argumento: falta de carência". Dá-se à causa o valor de R$ 5.648,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais) Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a fim de: - acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. Cumprido, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

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Processo nº 5004123-53.2025.8.21.0087

ID: 316855855

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-53.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARILE KALSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR MENEGHETTI JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004123-53.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CLAUDIA MARILE KALSING ADVOGADO(A) : EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte auto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004123-53.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CLAUDIA MARILE KALSING ADVOGADO(A) : EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora, CLAUDIA MARILE KALSING , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) EDGAR MENEGHETTI JUNIOR, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, CLAUDIA MARILE KALSING , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004123-78.2025.4.03.6104

ID: 319493840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004123-78.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA RAMOS PAIXAO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004123-78.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: EDVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 IMPETRADO: GERENTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004123-78.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: EDVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, requerendo provimento jurisdicional que determine ao impetrado a imediata análise de requerimento/recurso administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Foram requeridos e deferidos os benefícios da justiça gratuita. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte. Ciente da impetração, o órgão de representação não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório Fundamento e decido. Do pedido liminar. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, à míngua de informações, verifico em juízo de cognição sumária, a presença do fundamento relevante previsto o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O caso concreto afronta o artigo 5ª, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder). O direito de petição constitucionalmente assegurado abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público quanto o direito de ter apreciado e decidido o assunto posto em pauta. Se assim não fosse, a eficácia do comando constitucional seria nula e o administrado estaria à mercê da sorte, já que a defesa de direito sem probabilidade de exame e pronunciamento pelo órgão competente equivale à própria impossibilidade de defesa. Segundo José Afonso da Silva, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Atlas, p. 482), “(…) o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. (…) a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo de que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto, é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente do direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o artigo 5º, XXXIV, ‘a’.” Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória, conforme pacífico entendimento da jurisprudência federal: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. DECISÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. LEI 9.784/99. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado. (TRF4, AC 0014420-86.2009.404.7100, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 29/03/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo da impetrante. (TRF4, REOAC 2009.71.07.003465-1, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 04/03/2010). Destarte, presente a verossimilhança das alegações do (a) impetrante, na medida em que há nos autos prova da pendência de análise/julgamento do requerimento/recurso/acórdão administrativo do (a) impetrante em prazo superior ao fixado na lei de regência, conforme narrado pela autoridade coatora – 365172968. De outro giro, o risco de lesão grave ou de difícil reparação está caracterizado pelo caráter alimentar dos desdobramentos da requisição. Em face do exposto, defiro o pedido liminar, determinando ao impetrado que efetue a análise/julgamento do requerimento/recurso/acórdão administrativo em nome do (a) impetrante, no prazo de 30 dias. Sem fixação de multa nesta fase processual. Ciência ao órgão de representação judicial e ao MPF. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Santos, data e assinatura eletrônicas.

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