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Processo nº 5004143-46.2024.4.03.6317

ID: 280193887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-46.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMOLEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004143-46.2024.4.03.6317 AUTOR: LEONARDO CAMOLEZ Advogado do(a) AUTOR: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES - SP355028 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A LEONARDO CAMOLEZ, ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF postulando a declaração da inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. Relata que na tentativa de financiar apartamento teve seu pedido negado por estar negativado. Verificou possuir dívida de R$ 15.251,28, no entanto, alega não possuir conta ou cartão com a CEF. Tentou solucionar administrativamente a situação, sem êxito. Busca a declaração de inexigibilidade do débito e compensação por danos morais de R$ 14.120,00. A CEF apresentou contestação (Id 350886617). Inicialmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que o contrato 226935787 se refere ao cartão de crédito n. 4593XXXXXXXX9129 concedido em 15/09/2023, entregue ao autor com desbloqueio por meio da Central de Atendimento ao Cliente em 09/10/2023. Informou que as despesas impugnadas foram realizadas com uso do cartão e senha. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica (Id 351067907). Apontou que o cartão foi enviado para endereço na cidade de Cotia, o que não comprova o recebimento do cartão. É o relatório, no essencial. Decido. Prejudicada a impugnação à gratuidade por ausência de pedido nesse sentido. Entendo indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente no recebimento do serviço, independentemente da existência de culpa do prestador. Essa é a regra de responsabilização civil consumerista. O consumidor prova o dano e o nexo de sua causalidade entre esse dano e a conduta (ou omissão) do fornecedor; este, por seu eito, defende-se invocando uma das causas de formação da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo) ou uma de suas causas excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado) ou relativizadoras (culpa concorrente do prejudicado). Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes de seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dada as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. Por outro lado, ao fornecedor do bem ou serviço, por ser o detentor dos elementos de controle da atividade, presume-se ser ele dotado de maiores possibilidades de impugnar, por meio de provas, as alegações apresentadas pelo consumidor. A solução da controvérsia, inclusive para se verificar a procedência da ação, passa pela análise dos extratos juntados na exordial e na contestação. Isto é, caso verossímeis as alegações da autora, a presunção de responsabilidade do Banco se inverte em seu favor. Não se verificando a verossimilhança, aplica-se a regra geral do direito probatório (art. 373, I, NCPC). No caso sub examine, a parte autora alega que não contratou ou utilizou o cartão de crédito n. 4593XXXXXXXX9129 e que não possui relação jurídica com a instituição financeira que efetivou a negativação de seu nome de forma indevida. A CEF alegou em defesa que o cartão foi emitido, entregue ao autor e utilizado com uso de senha. No entanto, deixou de comprovar a efetiva entrega e utilização pela parte autora. Colho das telas juntadas pela CEF em contestação (Id 350886617 - Pág. 04) que o cartão foi enviado para endereço/CEP: 01212-020 que em consulta a busca do site dos Correios corresponde a Rua dos Protestantes – Santa Efigênia/SP local que diverge do endereço do autor indicado na petição inicial e no documento Id 348052110. Ademais, a fatura do cartão foi enviada para outro endereço, a saber, Rua Tupinambás, n. 401, Vila Alzira, Santo André (Id 348052113), o que, do mesmo modo, não corresponde ao local de residência do demandante. No ponto, caberia à CEF demonstrar que o cartão foi efetivamente recebidos pelo autor e que por ele utilizado, já que, nos termos do CDC (art. 6º, VIII), cabe, em concreto, a inversão do ônus da prova, sendo certo que, em casos tais, a responsabilidade civil das instituições financeiras, dada a teoria do risco, vem assentada na Súmula nº 479 do STJ, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo afraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (grifei) Diante deste contexto e diante da falha na prestação de serviços da ré, o caso impõe se declare a inexigibilidade do débito referente ao cartão de crédito n.4593XXXXXXXX9129 – contrato n. 09068711269357870000 (Id 348052129), certo que a CEF: a) não trouxe as faturas do cartão, a fim de comprovar que as compras realizadas teriam relação com o perfil do autor, em especial em locais próximos à residência, e forma habitual; b) trouxe a anotação do id 350886617, a apontar um grande número de transações na mesma data, quase à mesma hora, em valores elevados, e com indicativo de que o caso, em verdade, revelara fraus. Solvido isto, noto que em relação aos danos morais, entendo que a inscrição de nome no SCPC/SERASA causa prejuízo e transtornos para a vítima, na medida em que atinge sua credibilidade, lesionando diretamente o direito a honra. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial n.º 506437, processo n.º 200300451076, Quarta Turma, relatado pelo insigne Ministro Fernando Gonçalves, declarou que “no sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie, o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado”. No caso dos autos, a inscrição do nome do autor refere-se à dívida de cartão de crédito não contratado. Assim, provada a responsabilidade da ré, a lesão moral e o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. Quanto à fixação da indenização, o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser elevado à cifra enriquecedora, como pretende a autora. Nesse passo, considerando o valor da dívida que deu causa a negativação, entendo como justo e equilibrado a fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da inexigibilidade do débito referente ao cartão de crédito n. 4593XXXXXXXX9129 – contrato n. 09068711269357870000 (Id 348052129). b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar compensação por dano moral (art 5º, X, CF), no montante de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), devendo incidir sobre o valor juros e correção monetária, desde a sentença, com base nos índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF), vigente à época do cumprimento da sentença. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que a ré exclua a anotação restritiva nos órgãos de proteção ao crédito em nome do autor referente a débitos com o cartão de crédito n. n. 4593XXXXXXXX9129 – contrato n. 09068711269357870000 (Id 348052129). Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Oficie-se com urgência. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento do julgado, e dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema

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Processo nº 5004143-46.2024.4.03.6317

ID: 280193890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-46.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004143-46.2024.4.03.6317 AUTOR: LEONARDO CAMOLEZ Advogado do(a) AUTOR: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES - SP355028 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A LEONARDO CAMOLEZ, ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF postulando a declaração da inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. Relata que na tentativa de financiar apartamento teve seu pedido negado por estar negativado. Verificou possuir dívida de R$ 15.251,28, no entanto, alega não possuir conta ou cartão com a CEF. Tentou solucionar administrativamente a situação, sem êxito. Busca a declaração de inexigibilidade do débito e compensação por danos morais de R$ 14.120,00. A CEF apresentou contestação (Id 350886617). Inicialmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que o contrato 226935787 se refere ao cartão de crédito n. 4593XXXXXXXX9129 concedido em 15/09/2023, entregue ao autor com desbloqueio por meio da Central de Atendimento ao Cliente em 09/10/2023. Informou que as despesas impugnadas foram realizadas com uso do cartão e senha. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica (Id 351067907). Apontou que o cartão foi enviado para endereço na cidade de Cotia, o que não comprova o recebimento do cartão. É o relatório, no essencial. Decido. Prejudicada a impugnação à gratuidade por ausência de pedido nesse sentido. Entendo indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente no recebimento do serviço, independentemente da existência de culpa do prestador. Essa é a regra de responsabilização civil consumerista. O consumidor prova o dano e o nexo de sua causalidade entre esse dano e a conduta (ou omissão) do fornecedor; este, por seu eito, defende-se invocando uma das causas de formação da responsabilidade objetiva (conduta, dano e nexo) ou uma de suas causas excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado) ou relativizadoras (culpa concorrente do prejudicado). Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes de seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dada as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. Por outro lado, ao fornecedor do bem ou serviço, por ser o detentor dos elementos de controle da atividade, presume-se ser ele dotado de maiores possibilidades de impugnar, por meio de provas, as alegações apresentadas pelo consumidor. A solução da controvérsia, inclusive para se verificar a procedência da ação, passa pela análise dos extratos juntados na exordial e na contestação. Isto é, caso verossímeis as alegações da autora, a presunção de responsabilidade do Banco se inverte em seu favor. Não se verificando a verossimilhança, aplica-se a regra geral do direito probatório (art. 373, I, NCPC). No caso sub examine, a parte autora alega que não contratou ou utilizou o cartão de crédito n. 4593XXXXXXXX9129 e que não possui relação jurídica com a instituição financeira que efetivou a negativação de seu nome de forma indevida. A CEF alegou em defesa que o cartão foi emitido, entregue ao autor e utilizado com uso de senha. No entanto, deixou de comprovar a efetiva entrega e utilização pela parte autora. Colho das telas juntadas pela CEF em contestação (Id 350886617 - Pág. 04) que o cartão foi enviado para endereço/CEP: 01212-020 que em consulta a busca do site dos Correios corresponde a Rua dos Protestantes – Santa Efigênia/SP local que diverge do endereço do autor indicado na petição inicial e no documento Id 348052110. Ademais, a fatura do cartão foi enviada para outro endereço, a saber, Rua Tupinambás, n. 401, Vila Alzira, Santo André (Id 348052113), o que, do mesmo modo, não corresponde ao local de residência do demandante. No ponto, caberia à CEF demonstrar que o cartão foi efetivamente recebidos pelo autor e que por ele utilizado, já que, nos termos do CDC (art. 6º, VIII), cabe, em concreto, a inversão do ônus da prova, sendo certo que, em casos tais, a responsabilidade civil das instituições financeiras, dada a teoria do risco, vem assentada na Súmula nº 479 do STJ, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo afraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (grifei) Diante deste contexto e diante da falha na prestação de serviços da ré, o caso impõe se declare a inexigibilidade do débito referente ao cartão de crédito n.4593XXXXXXXX9129 – contrato n. 09068711269357870000 (Id 348052129), certo que a CEF: a) não trouxe as faturas do cartão, a fim de comprovar que as compras realizadas teriam relação com o perfil do autor, em especial em locais próximos à residência, e forma habitual; b) trouxe a anotação do id 350886617, a apontar um grande número de transações na mesma data, quase à mesma hora, em valores elevados, e com indicativo de que o caso, em verdade, revelara fraus. Solvido isto, noto que em relação aos danos morais, entendo que a inscrição de nome no SCPC/SERASA causa prejuízo e transtornos para a vítima, na medida em que atinge sua credibilidade, lesionando diretamente o direito a honra. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial n.º 506437, processo n.º 200300451076, Quarta Turma, relatado pelo insigne Ministro Fernando Gonçalves, declarou que “no sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já que, na espécie, o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado”. No caso dos autos, a inscrição do nome do autor refere-se à dívida de cartão de crédito não contratado. Assim, provada a responsabilidade da ré, a lesão moral e o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. Quanto à fixação da indenização, o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser elevado à cifra enriquecedora, como pretende a autora. Nesse passo, considerando o valor da dívida que deu causa a negativação, entendo como justo e equilibrado a fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da inexigibilidade do débito referente ao cartão de crédito n. 4593XXXXXXXX9129 – contrato n. 09068711269357870000 (Id 348052129). b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar compensação por dano moral (art 5º, X, CF), no montante de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), devendo incidir sobre o valor juros e correção monetária, desde a sentença, com base nos índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF), vigente à época do cumprimento da sentença. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que a ré exclua a anotação restritiva nos órgãos de proteção ao crédito em nome do autor referente a débitos com o cartão de crédito n. n. 4593XXXXXXXX9129 – contrato n. 09068711269357870000 (Id 348052129). Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Oficie-se com urgência. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento do julgado, e dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema

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Processo nº 5004143-53.2022.8.24.0091

ID: 281844469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004143-53.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUCHINI VIEIRA ISOLETE MARIA SCHULLER VIEIRA JOAO VICTOR SCHULLER VIEIRA MARCO ANTONIO SCHULLER VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA

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SCHEILA FERRARI DUZZIONI LIMONGI

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Inventário Nº 5004143-53.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : MARCO ANTONIO SCHULLER VIEIRA ADVOGADO(A) : SCHEILA FERRARI DUZZIONI LIMONGI (OAB SC052628) REQUERENTE : JOAO VICTOR SCHULLER VIEIRA ADVOGADO(… Inventário Nº 5004143-53.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : MARCO ANTONIO SCHULLER VIEIRA ADVOGADO(A) : SCHEILA FERRARI DUZZIONI LIMONGI (OAB SC052628) REQUERENTE : JOAO VICTOR SCHULLER VIEIRA ADVOGADO(A) : SCHEILA FERRARI DUZZIONI LIMONGI (OAB SC052628) REQUERENTE : ISOLETE MARIA SCHULLER VIEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SCHEILA FERRARI DUZZIONI LIMONGI (OAB SC052628) REQUERENTE : EDUARDO LUCHINI VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao plano de partilha apresentado no ev. 79.1 . 2. Com o mesmo prazo, intime-se para que se manifeste acerca da petição de ev. 81.1 , devendo retificar o plano de partilha para incluir o crédito do espólio. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante ISOLETE MARIA SCHULLER VIEIRA Autor(a) da Herança ANTÔNIO MEDEIROS VIEIRA Custas iniciais (fls.) GRJ - 3.1 VC - R$ 574.634,08 - retificado CENSEC (testamento) (fls.) E1D5 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D3FL2 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal 13.8 13.6 13.7 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF: 13.16 PGT: 13.16 F10 Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia ISOLETE MARIA SCHULLER VIEIRA 13.2 - Separação Obg. de Bens E1D2FL1 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia JOÃO VICTOR SCHULLER VIEIRA C 13.4 Solteiro E1D2FL3 MARCO ANTÔNIO SCHULLER VIEIRA, C 13.3 Solteiro E1D2FL2 EDUARDO LUCCHINI VIEIRA C 75.2 Divorciado 49.2 - adv. Marcos ( diverso ) GIUSEPPE LUCCHINI VIEIRA (PRÉ-MORTO) C E1D4 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos APARTAMENTO n° 222, localizado no 2º pavimento do Bloco Citrino (Bloco C) do Condomínio Residencial Recanto das Pedras, na rua Joaquim Nabuco nº 1855, Capoeiras, Subdistrito do Estreito, neste Município, com área real privativa de 91,960m², área real comum de 26,346m², área real total de 118,306m² e 0,9879% de fração ideal no terreno com área de 3.930,24m². Matrícula nº 39.200 do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis /SC. Valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais). 13.5 F4 - matrícula 13.5 F7 - contrato particular VAGA DE GARAGEM n° 59, localizada no pavimento térreo (comum aos Blocos Ametista e Esmeralda - Blocos A e B) do Condomínio Residencial Recanto das Pedras, na rua Vereador Nagib Jabor nº 626, Capoeiras, Subdistrito do Estreito, neste Município, com área real privativa de 23,28m², área real comum de divisão não proporcional de 33,740m² e proporcional de 8,168m², área real total de 65,188m² e 0,3063% de fração ideal no terreno com área de 3.930,24m². Matrícula nº 39.106 do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis /SC. Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 13.5 F2 - matrícula ALVARÁ N. 3100014120009- Autos n. 5060629- 39.2020.8.24.0023, no valor de R$ 4.753,40 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) 13.15 - alvará a receber CRÉDITOS- cartão visa, no valor de R$ 3.297,15 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos) RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VALOR TOTAL DE R$ 8.583,53 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) Assim, compõem o espólio o patrimônio imóvel e o dinheiro, que perfazem o importe de R$ 574.634,08. 14.2 DÍVIDAS: Empréstimos consignados (R$ 45.881,67 – com desconto, foi para R$ 43.734,91) A dívida de cartão de crédito era de R$ 17.148,44 (dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), quitada pela Senhora Isolete em dois pagamentos de R$ 8.327,25 e R$ 8.821,19, descriminados no comprovante de pagamento que segue me anexo. - Despesas com funeral Foram despendidos valores referentes às despesas de funeral no total de R$ 10.180,00 (dez mil, cento e oitenta reais). Desse valor, R$ 4.104,00 advieram de auxílio funeral concedido pelo IPREV e depositado na conta bancária do herdeiro Marco Antônio, conforme extrato que segue em anexo. Assim, o valor despendido pelo espólio foi de R$ 6.076,00 (seis mil e setenta e seis reais). Imposto ITCMD e de Cessão Importante ressaltar que o imposto (segue em anexo), assim como cessões de créditos, foi pago na integralidade pela viúva meeira. Foram três guias: A primeira de R$ 22.702,40; A segunda de R$ 39,70; A terceira de R$ 197,80. Somam o importe de R$ 22.939,90 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos). As custas judiciais do presente processo somam o importe de R$ 5.771,17 (cinco mil, setecentos e setenta e um reais e dezessete centavos), satisfeitas no evento 03 13.13 - empréstimo consignado 13.10 - cartão de crédito 13.11 - despesas com funeral Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 12.1 75.1 79.1 - impugnação Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 13.1

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Processo nº 1016425-93.2023.8.11.0003

ID: 277202024

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016425-93.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016425-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016425-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LINDALVA SANTANA DOS SANTOS - CPF: 804.860.701-82 (APELANTE), ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 06.136.920/0001-18 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil. recurso de apelação cível. seguro de vida. exclusão de cobertura por ato ilícito doloso. agravamento intencional do risco. dano moral. negativa de cobertura legítima. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e reparação por dano moral, em Ação decorrente da negativa de pagamento de seguro de vida em virtude da prática de ato ilícito doloso pelo Segurado. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura securitária diante da alegação de envolvimento do segurado em atividades ilícitas que agravaram o risco; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável à beneficiária. III. razões de decidir 3. O Contrato de Seguro de Vida prevê expressamente, em sua Cláusula 4.1, a exclusão de cobertura para eventos decorrentes de atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, beneficiário ou seus representantes legais. 4. Os elementos constantes nos autos, especialmente Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial e anotações encontradas com o Segurado, indicam de forma suficiente seu envolvimento com organização criminosa e atividades ilegais, que evidenciam o agravamento intencional do risco. 5. Ao caso aplica-se o artigo 768, do Código Civil, pois está demonstrado que o Segurado agravou intencionalmente o risco, hipótese legal de perda do direito à garantia contratual. 6. A negativa de cobertura securitária encontra respaldo contratual e legal, não configura ilícito ou abuso de direito, o que afasta a pretensão de reparação por dano moral. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exclusão de cobertura contratual securitária por ato ilícito doloso do segurado é válida e aplicável quando demonstrado, por provas nos autos, que o sinistro decorreu de envolvimento voluntário em atividade criminosa. 2. A negativa de cobertura securitária amparada em cláusula contratual expressa e previsão legal não configura conduta ilícita nem gera, por si só, obrigação de indenizar por danos morais.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 768, 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5004143-72.2022.8.13.0701, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1016425-93.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Lindalva Santana dos Santos em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em face da seguradora Zurich Santander Brasil Seguros. Em suas razões, sustenta que as provas produzidas pela Seguradora são frágeis e insuficientes para afastar a cobertura securitária, especialmente porque a própria viúva do falecido declarou, perante a autoridade policial, não ter conhecimento de qualquer vínculo de seu esposo com o grupo denominado Comando Vermelho. Afirma que o agravamento do risco não está demonstrado, vez que inexiste provas concretas da participação do Segurado em agiotagem e em facção criminosa. Insiste que a Apelada não demonstrou o nexo de causalidade entre o comportamento supostamente ilícito do Segurado e o evento que culminou em sua morte. Defende que a negativa de cobertura atinge a sua honra e, por isso, deve ser indenizada. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Contrarrazões no ID. 268521791. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRª. DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Lindalva Santana dos Santos ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais em face da seguradora Zurich Santander Brasil Seguros, em razão da negativa de pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento de seu filho, Sandrinalvo Santana Soares Mota, ocorrido em 19/09/2020. Segundo alegou, o de cujus havia contratado seguro de vida identificado como “Seguro Vida Homem”, apólice n. 114157, com cobertura para o evento morte. Após a comunicação do sinistro (protocolo nº 2021-93-132722-0), a Seguradora, mesmo diante da certidão de óbito apresentada, recusou o pagamento da indenização sob o fundamento de que o fato está excluído das condições contratuais, por suposto enquadramento na Lei n. 1.521/51, e por se tratar de risco excluído por envolver ato ilícito doloso. Sob alegação de que não há provas específicas dos fundamentos utilizados para a negativa e da alegada omissão da empresa em esclarecer devidamente os motivos, sustentou que a recusa é infundada e lhe causou profundo abalo emocional, já que, além da perda do filho, foi submetida a revitimização. Pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento da indenização securitária pactuada, acrescida de correção e juros legais, e indenização por dano moral. Na peça defensiva, a Seguradora impugnou o valor da causa e aduziu que a esposa do de cujus deve integrar a lide. Alegou que a indenização securitária não é devida, pois foi constatado que o falecido era integrante de facção criminosa (Comando Vermelho) e praticava agiotagem. Além disso, de acordo com informações colhidas pela polícia civil, “ele faleceu por conta de uma dívida de R$ 19.000,00 ao “Comando” bem como por desentendimentos com outros integrantes da referida facção”. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável e requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica no ID. 268521754. Intimados para especificarem as provas, a Autora pugnou pela prova oral e a Requerida pelo julgamento antecipado da lide. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas Antônia Cristiane de Souza Nobrega, Odilsa Santana Miranda e Olímpio Lopes Miranda. Encerrada a fase instrutória, o Juiz sentenciante concluiu pela improcedência dos pedidos e compeliu a Autora a arcar com as verbas de sucumbência. Neste apelo, Lindalva Santana dos Santos insiste nas teses aduzidas quando do ingresso da demanda e pugna pela reforma da sentença, a fim de que os seus pedidos sejam julgados procedentes. De acordo com o art. 757 do Código Civil,“pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. Nesse aspecto, é certo dizer que o seguro tem o propósito de garantir o pagamento da verba indenizatória ao segurado, desde que observadas as condições e garantias contratuais. Neste caso, a pretensão da Apelante de recebimento da indenização securitária encontra óbice na Cláusula 4.1, das Condições Gerais do Contrato de Seguro firmado entre o de cujus e a Seguradora, a qual expressamente exclui da cobertura os eventos que tenham como causa atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal de um ou de outro (ID 268520847). Com efeito, os elementos colhidos no Boletim de Ocorrência e nos autos do Inquérito Policial acostados aos autos demonstram, de forma suficiente, que a morte do Segurado decorreu de circunstâncias diretamente vinculadas à atividade delituosa (Ids. 268520841, 268520843 e 268520844). O laudo pericial e as declarações constantes da investigação policial confirmam que o Segurado foi alvejado por projétil de arma de fogo e, em depoimento prestado à autoridade policial, a cônjuge do falecido confirmou que uma anotação encontrada na mochila do de cujus, com os dizeres: “3.000 – FUZIL” e “19.000 – DÍVIDA COMANDO”, era de próprio punho do Segurado. Assim, há provas do seu envolvimento em organização criminosa, pois a referida anotação, aliada a outros elementos probatórios constantes dos autos, indicam a existência de dívida do Segurado com integrantes da facção denominada “Comando Vermelho”. O Relatório de Investigação n. 84/2021, lavrado pela Polícia Civil registrou o recebimento de informações oriundas de fonte anônima que reforçam a tese de que o falecido era membro do referido grupo criminoso e que sua morte decorreu de conflitos internos daquela organização. Nesse contexto, é plenamente justificável a conclusão de que houve agravamento intencional do risco pelo Segurado, circunstância que atrai a incidência do disposto no artigo 768, do Código Civil, segundo o qual “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. A negativa de cobertura securitária, portanto, mostra-se legítima, diante da inequívoca demonstração de que a conduta do segurado contribuiu de forma decisiva para a concretização do sinistro, afastando-se, assim, a proteção contratualmente pactuada. Nesse cenário, o direito à indenização pleiteada pela Apelante não se sustenta, haja vista a expressa previsão legal e contratual de exclusão do risco em hipóteses dessa natureza e, de igual modo, não há falar em dano moral indenizável, pois não há qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço prestado pela Recorrida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em razão de a Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Doralice Gomes Macario x Banco Bmg S.A

ID: 334050293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-12.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE GOMES MACARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELDER RODRIGUES DOS SANTOS

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5004143-12.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DORALICE GOMES MACARIO CPF: 708.353.816-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando detidamente os autos, suscito de ofício a preliminar de incompetência deste órgão para processamento e julgamento da presente lide, ante a evidente necessidade de produção de prova pericial contábil. Isto porque, supostamente foi induzida a erro substancial culminando em uma contratação fraudulenta, sob o argumento de que não solicitou nenhum saque de valores, tendo contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Nesse diapasão, a 2ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR – Cv 1.0000.20.602263-4/001, fixou as seguintes teses jurídicas sobre a matéria aqui discutida: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão que fixou as teses supramencionadas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2023, acolheu parcialmente os recursos, alterando as teses de n° 3, 9 e 10 nos seguintes termos: 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. (…) 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Assim, falece competência a este Juizado Especial para o julgamento da presente lide, em virtude da complexidade da matéria, uma vez que eventual conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, aplicando a taxa média indicada pelo Banco Central, consoante as teses fixadas pelo e. TJMG, demandaria a produção de prova pericial contábil. Ora, a adequação das parcelas cobradas, utilizando as taxas médias de mercado, exige cálculos complexos, os quais devem ser elaborados por perito contábil, de modo a apurar o valor exato. No mesmo sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OPÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RMC). REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELO BANCO EXECUTADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FORMULADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELAS PARTES QUANTO AOS CÁLCULOS REFERENTES À CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027976-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) (grifei) Ocorre que referida prova é incabível neste Juizado Especial, restando assim reconhecida a complexidade da causa. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (TJ-PR - RI: 00011061920208160149 Salto do Lontra 0001106-19.2020.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/03/2021) (grifei) Ementa: RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DISCUSSÃO NÃO RESOLVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROGNÓSTICO DE VALORES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM BASE NA "CALCULADORA DO CIDADÃO". MERO SIMULADOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL EXIGIDA À EVIDENCIAR COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O autor postula, em a revisão do contrato de financiamento entabulado,ultima ratio aduzindo que houve má-fé na sua formação, visto que os valores, quando confrontados com a ferramenta "Calculadora do Cidadão", afiguram-se indevidos. 2. Tal pedido implica na análise da abusividade de cláusulas contratuais que fixam juros capitalizados e demais encargos, o que, pela sua complexidade, exige perícia técnica contábil, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 3. Assim, não obstante a "Calculadora do Cidadão" se proponha a realizar cálculo das parcelas devidas em "financiamento com prestações fixas", esta se constitui como mero simulador, devendo ser considerada apenas como referência, máxime porque não é apresentada a metodologia de cálculo nela utilizada, não contemplando as peculiaridades de cada contrato. (Recurso Inominado Cível Nº 0609211-88.2021.8.04.0001; Relator (a): Irlena Leal Benchimol; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 25/02/2022; Data de registro: 25/02/2022) Isso posto, incabível o processamento do feito nesse Juizado, em face da complexidade da matéria, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5004143-12.2020.8.13.0194

ID: 337728055

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004143-12.2020.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR TEOTONIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004143-12.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: CLAUDINEI ALVES DE FREITAS CPF: 052.571.136-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o Autor, CLAUDINEI ALVES DE FREITAS, busca a efetivação das determinações contidas na sentença proferida nos autos (ID 6154963052), bem como o deslinde de questões remanescentes que impactam sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). I. Do Histórico Processual Relevante A presente demanda foi originalmente ajuizada pelo Autor com o escopo principal de obter a transferência de responsabilidades por multas, taxas e impostos, bem como dos pontos decorrentes de infrações de trânsito, para os Requeridos THIAGO SOARES MENEZES e EDGAR TEOTONIO FERREIRA. A narrativa inicial (ID 1758174915) delineou que o Autor, em 2015, alienou uma motocicleta Honda CG 125 Fan KS, placa HKI 9305, para o Requerido THIAGO SOARES MENEZES, o qual, contudo, não procedeu à devida transferência de propriedade do veículo nem ao adimplemento dos encargos tributários e administrativos a ele vinculados. A situação se agravou quando o veículo foi apreendido em 2018 com o Requerido EDGAR TEOTONIO FERREIRA, que não possuía habilitação para conduzi-lo, resultando na imputação de diversas multas e pontos ao prontuário do Autor, culminando na suspensão de sua CNH. Adicionalmente, o Autor mencionou que uma infração de 2015, referente à condução com farol desligado, também contribuiu para a somatória de pontos que ensejou a suspensão de sua habilitação. A sentença de mérito (ID 6154963052), proferida em 05/10/2021 e transitada em julgado em 04/11/2021 (ID 7142213021), reconheceu a veracidade dos fatos narrados pelo Autor, notadamente a alienação do veículo e a inércia do adquirente na regularização da propriedade e dos débitos. Em seu dispositivo, o provimento jurisdicional julgou procedente o pedido autoral para determinar que o ESTADO DE MINAS GERAIS efetuasse a transferência das responsabilidades por multas, taxas e impostos para o nome do Requerido THIAGO SOARES MENEZES, no período compreendido entre 2015 e 27/04/2020. Outrossim, em sede de antecipação de tutela, a sentença determinou a suspensão, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, das responsabilidades por multas, taxas e impostos lançados em nome do Autor no mesmo período. A referida sentença, contudo, não abordou de forma explícita o pedido de transferência dos pontos das infrações para os Requeridos, tampouco a pretensão de declaração de prescrição de pontos específicos, ou a situação da suspensão da CNH decorrente de infrações não diretamente ligadas à alienação do veículo. Na fase de cumprimento de sentença, o ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de manifestação (ID 8477173035) e ofício do DETRAN/MG (ID 8477173036), informou a este Juízo sobre as providências adotadas para o cumprimento da sentença. Destacou-se que, no que concerne aos débitos de IPVA e Taxa de Licenciamento, a competência para a transferência recaía sobre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG). Em relação à pontuação, o DETRAN/MG suscitou a impossibilidade de transferir pontos para o Requerido THIAGO SOARES MENEZES, por ser este inabilitado, e, crucialmente, apontou a existência de um condutor identificado, o Requerido EDGAR TEOTONIO FERREIRA, em ambas as infrações que constavam em desfavor do Autor, pugnando por orientações. Em resposta a essa manifestação, o Autor requereu (ID 8729753055) a transferência dos pontos anotados em seu prontuário para o condutor identificado, o Senhor EDGAR TEOTONIO FERREIRA. Este Juízo, em decisão proferida em 28/04/2022 (ID 9445515796), deferiu o pleito autoral, determinando que o DETRAN procedesse à transferência dos pontos para o prontuário do Senhor EDGAR TEOTONIO FERREIRA. Posteriormente, o ESTADO DE MINAS GERAIS comprovou o cumprimento das determinações judiciais. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG) informou que os débitos de IPVA e Taxa de Licenciamento referentes ao veículo foram transferidos para a Certidão de Débitos Tributários (CDT) do Requerido THIAGO SOARES MENEZES, e que não mais constavam na CDT do Autor (ID 8950873006). O DETRAN/MG, por sua vez, comunicou (ID 9455547443) que as pontuações relativas aos AITs AF01624998 e AF01624999 foram efetivamente transferidas para o prontuário de EDGAR TEOTONIO FERREIRA, resultando no arquivamento do processo administrativo de pontuação (PCNET 2019-313-000310-003-008028268-00) instaurado em desfavor do Autor, por insuficiência de pontos. Em 02/05/2022, o Requerido EDGAR TEOTONIO FERREIRA apresentou contestação (ID 9448476203), alegando ilegitimidade passiva e requerendo a reconsideração da decisão de ID 9445515796, ou, subsidiariamente, que fosse responsabilizado apenas por duas multas que reconhecia. Este Juízo, em decisão de 16/05/2022 (ID 9460855104), deixou de apreciar a referida defesa, sob o fundamento de que o Requerido já havia sido devidamente citado na fase de conhecimento e que a sentença já havia transitado em julgado. Em manifestações recentes (IDs 10443211886, 10463840907, 10475018897 e 10485565864), o Autor trouxe aos autos novos documentos e informações, notadamente relativas à persistência da suspensão de sua CNH. Os documentos anexados (IDs 10463841557 e 10463816936) revelam que o processo administrativo de infração PCNET 7937234, referente a uma infração cometida em 03/07/2014 (conduzir motocicleta com faróis apagados, Art. 244, IV do CTB), que gerou 7 pontos, teve seu recurso administrativo ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) não provido em 10/10/2024. A notificação da decisão do CETRAN, emitida em 16/04/2025, informou que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 90 dias seria inserida no RENACH e iniciaria seu cumprimento após 01/05/2025. O Autor, em suas manifestações, reitera os pedidos iniciais e impugna a contestação de Edgar. II. Da Fundamentação Jurídica A presente fase processual, de cumprimento de sentença, tem por escopo a efetivação das determinações contidas no título executivo judicial, que, no caso em tela, é a sentença de ID 6154963052. Conforme demonstrado nos autos, as principais obrigações impostas ao ESTADO DE MINAS GERAIS, quais sejam, a transferência de responsabilidades por multas, taxas e impostos para o Requerido THIAGO SOARES MENEZES e a transferência dos pontos das infrações do veículo para o Requerido EDGAR TEOTONIO FERREIRA, foram devidamente cumpridas, conforme atestam os ofícios da SEF/MG (ID 8950873006) e do DETRAN/MG (ID 9455547443). O arquivamento do processo administrativo de pontuação do Autor por insuficiência de pontos (PCNET 2019-313-000310-003-008028268-00) é a prova cabal do cumprimento da tutela jurisdicional nesse particular. A controvérsia remanescente, suscitada pelas recentes manifestações do Autor, reside na persistência da suspensão de sua CNH, decorrente de um processo administrativo distinto (PCNET 7937234), referente a uma infração de trânsito de natureza pessoal, cometida em 2014 (condução com faróis apagados). A sentença de mérito (ID 6154963052), ao delimitar o objeto da lide, concentrou-se nas consequências da alienação do veículo e da inércia dos adquirentes na sua regularização, não abrangendo a desconstituição de penalidades administrativas por infrações de trânsito de caráter pessoal do Autor, que não guardam relação direta com a cadeia de propriedade do bem móvel. No caso em apreço, a infração que atualmente motiva a suspensão da CNH do Autor (farol desligado) é datada de 03/07/2014, e não de 2015, e não se vincula à problemática da transferência de propriedade do veículo. Trata-se de uma infração de natureza pessoal, cuja responsabilidade recai diretamente sobre o condutor. O processo administrativo referente a essa infração (PCNET 7937234) seguiu seu trâmite regular na esfera administrativa, com a interposição de recursos à JARI e, posteriormente, ao CETRAN. Os documentos acostados aos autos (IDs 10463841557 e 10463835712) demonstram que ambos os recursos foram julgados improcedentes, mantendo-se a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A análise da prescrição da pretensão punitiva ou executória, em relação a essa infração específica, não encontra amparo para sua declaração neste momento processual. A pretensão punitiva, contada da data da infração (03/07/2014), foi interrompida pela instauração do processo administrativo em 13/01/2019, antes do decurso do prazo quinquenal. A pretensão executória, por sua vez, somente se iniciaria após o esgotamento das vias recursais administrativas e a notificação para entrega da CNH, o que, conforme os documentos, ocorreu recentemente (notificação em 16/04/2025, com início de cumprimento em 01/05/2025). Dessa forma, a suspensão da CNH do Autor, decorrente da infração de 2014, é resultado de um processo administrativo autônomo, que não foi objeto de impugnação específica na petição inicial desta ação judicial sob os fundamentos de nulidade ou ilegalidade que pudessem ensejar sua desconstituição. A sentença transitada em julgado não se pronunciou sobre essa penalidade, e a tentativa de desconstituí-la nesta fase de cumprimento de sentença implicaria em ampliação indevida dos limites objetivos da coisa julgada e da causa de pedir originalmente apresentada. Não se trata de uma consequência lógica da transferência de responsabilidades do veículo, mas de uma pretensão nova, que demandaria uma ação própria e fundamentos específicos para sua análise. A função do cumprimento de sentença é dar efetividade ao que foi decidido, e não reabrir a fase de conhecimento para discutir questões que não foram objeto da lide ou que, embora tangencialmente relacionadas, não foram devidamente impugnadas e julgadas. No presente caso, a suspensão da CNH por infração pessoal de 2014 não se enquadra nesse contexto. III. Conclusão Diante do exposto, verifica-se que houve o integral cumprimento da sentença proferida em ID 6154963052 e da decisão de ID 9445515796, no que concerne à transferência das responsabilidades por multas, taxas e impostos para o Requerido THIAGO SOARES MENEZES, e à transferência dos pontos das infrações do veículo para o Requerido EDGAR TEOTONIO FERREIRA, conforme comprovado pelos documentos de IDs 8950873006 e 9455547443. Por conseguinte, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Autor nas manifestações de IDs 10475018897 e 10485565864 que visam a desconstituição da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorrente do processo administrativo PCNET 7937234, referente à infração de trânsito cometida em 03/07/2014 (Art. 244, IV do CTB). Tal indeferimento se fundamenta na ausência de amparo na causa de pedir e nos limites objetivos da sentença transitada em julgado, por se tratar de pretensão que extrapola os contornos da lide original e que, ademais, não encontra respaldo em vícios do processo administrativo que a justifiquem neste feito. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como para requererem o que entenderem ser cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004143-02.2025.8.21.0101

ID: 316507796

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004143-02.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLERIS MARIA CANELLO TODESCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CAZORLA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004143-02.2025.8.21.0101/RS AUTOR : CLERIS MARIA CANELLO TODESCHINI ADVOGADO(A) : FABIO CAZORLA MARTINS (OAB RS069441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Ciente da declinação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004143-02.2025.8.21.0101/RS AUTOR : CLERIS MARIA CANELLO TODESCHINI ADVOGADO(A) : FABIO CAZORLA MARTINS (OAB RS069441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Ciente da declinação de competência. II - Custas recolhidas, recebo a petição inicial. III – Da Tutela de Urgência Alega a parte Autora ter celebrado com a ré, em 15/12/2014 , contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade (frações), cujo objeto é 1 (uma) fração indivisível (GTR-0339 - unidade autônoma 310D, bloco D, fração e prioridade MPJ, pavimento 2, com área privativa de 27,98m², área comum de 54,53m² e área total de 82,51m², produto CLASSIC, fração ideal indivisível de 769,00m2 correspondente a 1/13 da unidade autônoma, com valor ajustado de R$ 39.900,00, com previsão de entrega para 30/06/2018 e entregue em 2023), no empreendimento Gramado Termas Resort Spa. Afirma que a parte ré descumpriu o prazo contratual de entrega da obra. Aduz que, desde 2023, tenta rescindir o contrato de forma administrativa e a devolução do valor integralizado, sem obter sucesso em razão da recusa da ré. Menciona que, apesar da recusa, a ré mantém as cobranças das taxas condominiais, da própria fração e de IPTU. Postula, em sede liminar, que seja determinado à ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros negativos de crédito, por conta de débitos vincendos, a partir da interposição desta demanda, referentes às quotas condominiais, ao IPTU e à fração, bem como que suspenda a cobrança dessas, de imediato, ou, alternativamente, autorize o depósito dos respectivos valores em conta judicial, para que no final do julgamento haja a devolução dos mesmos à autora. No mérito, requer a rescisão contratual a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade e a confirmação da decisão liminar. Juntou documentos Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para ser deferida a tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, depreende-se dos documentos anexados à inicial que as alegações da parte autora acerca do atraso substancial na entrega da obra, da tentativa frustrada de realizar o distrato de forma administrativa e a continuidade das cobranças pelo réu são verossímeis. Assim, em sede de cognição sumária, restou satisfatoriamente demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora, conforme precedente do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. EVIDENCIADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, MOSTRA-SE VIÁVEL, NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE-COMPRADOR JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO É DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO ABRANGIDAS PELA DECISÃO, POIS OS HIPOTÉTICOS CREDORES NÃO INTEGRAM A LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51999202020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) (destaquei) Contudo, entendo que, no caso em tela, a mera determinação de suspensão das cobranças, antes da formação do contraditório e da realização da instrução probatória, pode trazer prejuízo irreparável ao réu, caso os pedidos da presente ação sejam julgados improcedentes. Isso porque, nesse momento processual, não é possível saber as motivações do réu para o atraso na entrega, bem como para não efetivação do distrato. Ademais, embora a entrega tenha aparentemente ultrapassado o prazo contratual, o autor confirma que foi chamado, em setembro/2023, para a efetivar a escrituração. Ou seja, a obra já se encontra entregue. Assim sendo, por cautela, vislumbro ser mais adequado e proporcional acolher o pedido liminar alternativo para autorizar o depósito judicial das quotas condominiais, do IPTU e da fração vincendas a partir da presente decisão. Além disso, tenho por deferir também o pedido liminar de não inclusão do nome da parte autora nos cadastros negativos de crédito, por conta de débitos vincendos, a partir desta decisão até o julgamento definitivo da lide, restando condicionado à realização dos depósitos judiciais acima autorizados de forma tempestiva, uma vez que a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente na hipótese, pois é sabido o prejuízo experimentado pelos consumidores ao terem o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS LIMINARES para autorizar o depósito judicial das quotas condominiais, do IPTU e da fração vincendas a partir da presente decisão, bem como determinar ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte no cadastro de inadimplentes, em razão dos débitos acima referidos, a contar a partir da confirmação da citação/eletrônica, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00, consolidável em 30 dias. Advirto ao autor que o não depósito ou depósito extemporâneo de qualquer um dos débitos vincendos a partir da presente decisão, ensejará a revogação imediata da medida liminar. Intimem-se. IV - Da Sessão de Conciliação/Mediação Considerando o interesse da parte autora na audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação on line. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335, caput, do CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC). a) Informada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, do CPC), inclusive para que, se o caso, manifeste seu desinteresse na autocomposição, observando o prazo de lei (art. 334, § 5º, do CPC). Manifestando a parte ré o desinteresse na conciliação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão acima designada, devendo o feito seguir seus ulteriores termos. b) Ficam as partes desde já cientes de que os honorários em favor do conciliador(a)(es)(as)/mediador(a)(es)(as) serão oportunamente fixados pelo juiz-coordenador do CEJUSC. c) As orientações para acesso à plataforma serão enviadas pelo CEJUSC, por ocasião da designação da data, cumprindo aos procuradores observá-las e transmiti-las a seus constituintes . V – Apresentada contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). VI – Na sequência, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. VII - Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Intimem-se.

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Luis Eduardo Gomes Silva x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 332385295

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-69.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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WELBE PEREIRA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004143-69.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIS EDUARDO GOMES SILVA CPF: 056.046.986-10 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 e outros SENTENÇA ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Aduziu a parte demandante que, adquiriu um aparelho celular durante a campanha colaborativa das rés, em que cada real gasto junto a ré CASAS BAHIA S/A geraria pontos no programa de benefícios da ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, entretanto, a compra fora lançada como “cancelada” junto ao sistema da primeira requerida, e, consequentemente, não gerando a devida pontuação junto a segunda demandada, mesmo o negócio jurídico tendo sido efetivamente concluído. QUESTÃO DE ORDEM Devidamente intimada para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A não compareceu, nem justificou a ausência. Dessa forma, com base no art. 20, da Lei 9.099/1995, decreto sua revelia, sem a produção dos efeitos próprios, entretanto, com fundamento na parte final do citado verbete. Configurada a revelia, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressaltando-se, no entanto, que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentá-la de provar o fato constitutivo do seu direito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC Inversão do Ônus Probatório De saída, tenho que a presente demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º. Ademais, como a discussão também diz respeito à responsabilidade por falha na prestação do serviço (fato do serviço) e considerando o art. 14, §3º, do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei. Com fundamento nessas considerações, a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório devem ser RECONHECIDAS. MÉRITO Da Relação Jurídica Entre as Partes Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141 c/c art. 322, § 2º, do CPC) e nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão, em parte, ao pleito autoral. Constata-se que o produto foi efetivamente entregue e pago, conforme documentos acostados aos autos. O argumento de que a compra foi “cancelada” não se sustenta frente às provas apresentadas. Nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve cumprir a oferta realizada. O art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece que todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROGRAMA DE PONTOS - PARCERIA ENTRE BANCO E MONTADORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA - DANOS MATERIAIS - PROVA EFETIVA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas atinentes à falha na prestação de serviços. Encontram-se legitimadas para a ação as pessoas indicadas pela ordem jurídica a suportar os efeitos da sentença, seja como titular do direito pretendido ou como obrigado à determinação emanada do judiciário, o que deve ser aferido em sede meritória, em status assertionis. Nos termos do parágrafo único, do artigo 7º, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". A regra do art. 14 do CDC imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa. Comprovados os danos materiais sofridos pelo consumidor subsiste a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.119328-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 16/07/2025) No caso dos autos, restou incontroverso que o autor realizou a compra do produto, a promessa foi pública (ID 10428284945), e sua vinculação ao contrato é inequívoca. A entrega do produto foi realizada regularmente, e o pagamento integral foi efetivado via PIX (ID 10428298355). Ainda assim, os pontos não foram creditados, sob a justificativa de que a compra “constava como cancelada”. Essa justificativa, contudo, não encontra respaldo nos documentos, que comprovam a efetiva conclusão da relação de consumo. A ausência de crédito dos pontos oferecidos publicamente configura descumprimento de oferta e falha na prestação do serviço. Cito a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS E MILHAS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA INICIALMENTE VEICULADA PELAS RÉS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 35, DO CDC - RETENÇÃO INDEVIDA DA PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LESÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A legislação consumerista estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de bens e serviços, pela reparação dos danos causados aos Consumidores por informações insuficientes e inadequadas sobre a sua utilização.- Nos termos do disposto no inciso I, do art. 35, do CDC, "se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação.".- A recusa das Fornecedoras de Serviços em cumprir a oferta inicialmente estipulada na aquisição de pontuação e bonificação do consumidor em programa de milhagem, com a consequente e indevida retenção dos pontos do usuário, impossibilitando a sua escorreita utilização, autorizam a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de indenização por lesão extrapatrimonial.- Na fixação do valor da reparação extrapatrimonial são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a lesão e as suas repercussões, não podendo o montante servir como fonte de enriquecimento da indenizada, nem consubstanciar incentivo à reincidência da responsável pelo ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.191738-4/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) O fornecedor não pode se eximir de responsabilidade alegando erro sistêmico interno, tampouco transferir ao consumidor o ônus por falhas na comunicação entre empresas parceiras. Ao consumidor, basta demonstrar que cumpriu sua parte na relação de consumo, o que, neste caso, ocorreu com clareza. Logo, a omissão no cumprimento da oferta promocional viola a boa-fé objetiva, frustra a legítima expectativa do consumidor e configura ofensa aos princípios da confiança e da transparência que regem as relações de consumo. Portanto, a parte autora faz jus a condenação solidária das rés a credenciar ao autor os 71.985 pontos no referido programa de benefícios. Do Dano Moral A parte autora pleiteou pela condenação das partes rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Entretanto, não vislumbro a ocorrência dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: O dano, o nexo causal e a conduta antijurídica. A parte autora não demonstrou, satisfatoriamente, seja por meio de provas documentais, seja por meio de prova testemunhal, a ocorrência efetiva do dano noticiado. Assim, entendo que os fatos narrados não passaram de meros dissabores, os quais, por certo, não extrapolam a barreira do aceitável. É certo que o artigo 5º, X, da Constituição da República, admite a indenização por danos morais, entretanto tal indenização deve ser deferida apenas quando haja um ato ilícito que viole a intimidade, a vida privada, a honra, ou a imagem da vítima. Invocando a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - ENTREGA NÃO EFETUADA - ÔNUS DA PROVA - VENDEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inc. II, do mesmo dispositivo legal. Assim como o comprador deve ter sob sua guarda a respectiva nota fiscal do produto/comprovante que o adquiriu, o vendedor também deve ter consigo provas de que o produto fora entregue ao consumidor. O fato do negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa da parte autora, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimos. A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora. Precedente STJ: "(...) A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021 Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001605-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. - Os transtornos narrados pelo Autor/Apelante não têm o condão de ofender os direitos da personalidade e causar-lhe dano, configurando meros dissabores normais da vida cotidiana. - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que o Autor/Apelante foi exposto à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade, motivo pelo qual, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248313-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022) Portanto, em que pese possível a ocorrência de dano moral em situações análogas, não se admite seja originado, tão somente, do fato em si questionado, exigindo prova, ao menos indiciária, da verossimilhança do dano-prejuízo à dignidade da parte autora, com vistas a frear a atual tendência de vulgarização do instituto do dano moral, que não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de simples expectativas, cada vez mais comuns na complexa vida cotidiana, devendo se identificar, em cada hipótese concreta, uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, abalando o equilíbrio psicológico do indivíduo por tempo desarrazoado. Neste diapasão, o dano moral é ressarcido quando a parte é vítima de fatos gravíssimos, como a inclusão indevida nos Bancos de Proteção ao Crédito, quando perde um ente querido ou sofre uma lesão em sua integridade física em virtude de um ato ilícito e outros semelhantes capazes de trazer a dor, vexame, sofrimento, ou a humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psíquico do indivíduo, causando-lhe angústia, desespero e desequilíbrio em seu bem-estar. Os fatos reportados nos autos trazem apenas aborrecimentos ou dissabores comuns e presentes no cotidiano das pessoas que vivem em sociedade, como foi o caso da parte autora, não sendo capaz de gerar indenização por danos morais. Dessa forma, por não haver responsabilidade civil sem dano (art. 927, “caput”, do CC) e não demonstrada a concreta e efetiva lesão extrapatrimonial, cuja prova, ao menos da verossimilhança, cabia à parte requerente, mesmo diante da inversão da carga probatória (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC; TJMG, AC 1.0000.22.101176-0/001, TJMG, AC 1.0000.17.039930-7/003)1, impossível se lhe reconheça a pretensão indenizatória de que ora se trata. Dispositivo ACOLHIDOS os pedidos formulados na ação1 para: condenar as rés, solidariamente, a credenciar ao autor os 71.985 pontos na conta do autor no referido programa de benefícios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça exclusivamente para este grau de jurisdição. Sem custas e honorários de advogado.2 Após o trânsito em julgado, nada sendo requido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. 1 Art. 487, I, primeira figura, do Código de Processo Civil. 2 Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5004143-61.2023.4.03.6000

ID: 312709529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-61.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004143-61.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RAMAO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004143-61.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RAMAO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta inicialmente proposta perante a 4ª Vara Federal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, sendo julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da redução do valor da causa pelo juiz sentenciante. Em grau de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau no tocante à redução do valor da causa. No entanto, entendeu que o reconhecimento da incompetência não implicaria em extinção do feito, mas em remessa para o juízo competente, no caso este Juizado Especial Federal. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Impugnação à justiça gratuita A Caixa Econômica Federal alega que não restou comprovada a situação de hipossuficiência para a concessão da benesse. A parte autora foi beneficiada, com a compra de imóvel residencial, com o Programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida, destinado às famílias com renda mensal de até 8 mil reais. Conforme entendimento jurisprudencial, tem sido adotado como parâmetro a percepção da renda líquida até 10 salários-mínimos, conforme a seguir destacado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a percepção mensal de renda líquida superior a dez salários-mínimos afasta a presunção do alegado estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 200938000046634, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e DJF1 DATA:28/05/2013 PÁGINA:249.). Portanto, a parte autora apresenta renda compatível com os limites adotados para a concessão da Justiça Gratuita. Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Complementação do laudo pericial. O laudo trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, explicando a situação concreta do imóvel periciado. Houve indicação dos métodos de análise, tendo como parâmetro o Decreto nº. 7.983/2023, e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, bem como apontadas as irregularidades visualizadas in loco. Além disso, foi elaborado por perito judicial, engenheiro civil, técnico e profissional devidamente habilitado par aferir as normas aplicáveis ao caso, demonstrando perfeitamente a situação do imóvel, sendo desnecessária a complementação para confirmação ou revisão das informações. Cumpre ressaltar que a perita considerou em seu laudo todos os valores necessários para execução e reparo dos danos constatados. Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Marajoara, Lote 2073 QD – casa 12, Residencial Rui Pimentel, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega, em breve síntese, que com o decorrer do tempo observou uma série de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perita engenheira que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 364296973), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados fissura, danos no revestimento cerâmico, infiltrações e anomalias na instalação elétrica. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos, ocorridos após a entrega do imóvel, segundo a autora. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) do mês de março, 2025, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 9.456,22 Concluiu, portanto, a perita que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. O laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Quanto aos danos morais, revejo meu entendimento, no sentido que a ocorrência das circunstâncias ou situação postas não são capazes de gerar dano extrapatrimonial. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, fixou a seguinte tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data do julgamento: 10/11/2022, Data da publicação: 11/11/2022). Isso posto, extrai-se do laudo pericial que não houve comprometimento estrutural no imóvel, não há risco de desabamento nem houve o comprometimento da habitabilidade da unidade residencial, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de dano moral, nos termos dos precedentes anteriormente citados. Assim sendo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer desdobramento lesivo grave e excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade da parte autora, improcede o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 9.456,22 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da data de citação conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024); Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004143-61.2023.4.03.6000

ID: 312709546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-61.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004143-61.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RAMAO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004143-61.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RAMAO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta inicialmente proposta perante a 4ª Vara Federal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, sendo julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da redução do valor da causa pelo juiz sentenciante. Em grau de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau no tocante à redução do valor da causa. No entanto, entendeu que o reconhecimento da incompetência não implicaria em extinção do feito, mas em remessa para o juízo competente, no caso este Juizado Especial Federal. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Impugnação à justiça gratuita A Caixa Econômica Federal alega que não restou comprovada a situação de hipossuficiência para a concessão da benesse. A parte autora foi beneficiada, com a compra de imóvel residencial, com o Programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida, destinado às famílias com renda mensal de até 8 mil reais. Conforme entendimento jurisprudencial, tem sido adotado como parâmetro a percepção da renda líquida até 10 salários-mínimos, conforme a seguir destacado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a percepção mensal de renda líquida superior a dez salários-mínimos afasta a presunção do alegado estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 200938000046634, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e DJF1 DATA:28/05/2013 PÁGINA:249.). Portanto, a parte autora apresenta renda compatível com os limites adotados para a concessão da Justiça Gratuita. Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Complementação do laudo pericial. O laudo trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, explicando a situação concreta do imóvel periciado. Houve indicação dos métodos de análise, tendo como parâmetro o Decreto nº. 7.983/2023, e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, bem como apontadas as irregularidades visualizadas in loco. Além disso, foi elaborado por perito judicial, engenheiro civil, técnico e profissional devidamente habilitado par aferir as normas aplicáveis ao caso, demonstrando perfeitamente a situação do imóvel, sendo desnecessária a complementação para confirmação ou revisão das informações. Cumpre ressaltar que a perita considerou em seu laudo todos os valores necessários para execução e reparo dos danos constatados. Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Marajoara, Lote 2073 QD – casa 12, Residencial Rui Pimentel, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega, em breve síntese, que com o decorrer do tempo observou uma série de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perita engenheira que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 364296973), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados fissura, danos no revestimento cerâmico, infiltrações e anomalias na instalação elétrica. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos, ocorridos após a entrega do imóvel, segundo a autora. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) do mês de março, 2025, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 9.456,22 Concluiu, portanto, a perita que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. O laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Quanto aos danos morais, revejo meu entendimento, no sentido que a ocorrência das circunstâncias ou situação postas não são capazes de gerar dano extrapatrimonial. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, fixou a seguinte tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data do julgamento: 10/11/2022, Data da publicação: 11/11/2022). Isso posto, extrai-se do laudo pericial que não houve comprometimento estrutural no imóvel, não há risco de desabamento nem houve o comprometimento da habitabilidade da unidade residencial, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de dano moral, nos termos dos precedentes anteriormente citados. Assim sendo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer desdobramento lesivo grave e excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade da parte autora, improcede o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 9.456,22 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da data de citação conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024); Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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