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Flavio Barboza Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298166354

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004169-22.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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MARIANE FURTADO CARDOSO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004169-22.2023.4.02.5116/RJ EMBARGANTE : FLAVIO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANE FURTADO CARDOSO (OAB RJ174702) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004169-22.2023.4.02.5116/RJ EMBARGANTE : FLAVIO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANE FURTADO CARDOSO (OAB RJ174702) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por FLAVIO BARBOZA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alegando, em síntese, excesso no valor da execução, anatocismo, abusividade na aplicação dos juros, irregularidade na adoção do sistema de amortização (tabela PRICE) e na cumulação da comissão de permanência com juros e multa de mora, nulidade da execução; requerendo o imediato desbloqueio do valor de R$ 20.094,00. O Juízo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito: "DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 485, I e IV, do CPC ) e REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 918, I do CPC) . Sem custas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC) eis que não indicado o valor do excesso de execução. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença acompanhada da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução. Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." A parte embargante apresentou recurso. A Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, e majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA VIA ADEQUADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Embargante, em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de ação monitória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, e 918, I, ambos do Código de Processo Civil - CPC, ante o reconhecimento da inadequação da via processual eleita. 2. O Embargante incorreu em erro grosseiro ao opor embargos à execução em face de ação monitória, além de tê-lo feito de forma intempestiva. A inexistência de dúvida objetiva acerca da via processual adequada inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que o artigo 702 do CPC disciplina o modo pelo qual se dará a instauração do contraditório em ação monitória. 3. Quando constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de igual modo é descabida a interposição de embargos à execução em substituição ao recurso de agravo de instrumento, conforme o parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 4. O valor fixado pelo juízo de Primeiro Grau a título de honorários advocatícios está adequado, com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC, em integral observância aos parâmetros legais, considerando que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 5. Recurso desprovido. " Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, traslade-se cópia da sentença e desta decisão para os autos principais. Digam as partes se ainda possuem interesse no feito. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004169-53.2025.4.04.7102

ID: 295194739

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA MARIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ZAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLEIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES ZAGO (OAB RS103868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLEIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES ZAGO (OAB RS103868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS na qual o Autor postula, inclusive em sede cautelar/tutela de urgência, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB: 2228285948 DER 25/01/2024). Na comunicação de decisão consta que o pedido de benefício foi indeferido administrativamente sob o motivo de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou falta de direito adquirido até 13/11/2019 ( 1.12 , fl. 61). DECIDO. A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade a partir de 25/01/2024, porquanto preenchidos todos os requisitos ensejadores para a concessão do benefício. Afirma ter 63,5 anos de idade, 238 meses de carência e 19 anos de contribuição na data da DER cumprindo com os requisitos estabelecidos pela EC 103/2019 a partir dos vínculos de emprego constantes da sua CTPS e do sistema CNIS. O INSS deixou de propor acordo aduzindo que o tempo de contribuição atinge somente 13 anos, 6 meses e 20 dias. Conforme o resumo de tempo de contribuição, 1.12 , fls 78-81, vislumbro que o período laborado para empresa TEICHMANN & AZAMBUJA LTDA. de 01/06/2018 a 26/12/2023 não foi computado, havendo contribuição somente para competência de 06/2018 ( evento 2, CNIS3 ). Foi oportunizado à requerente que apresentasse mais documentos, o que não foi feito, impossibilitando a confirmação de sua regularidade na esfera administrativa. De uma análise da simulação de aposentadoria realizada diretamente no site do INSS ( evento 9, CNIS1 ), verifica-se que inclusão do referido vínculo, faz com que a demandande cumpra os requisitos a aposentadoria por idade, nos termos estipulados pela regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional 103/19. Nesse passo, em que pese os documentos juntados formarem início de prova material, estes não justificam a concessão do benefício em caráter liminar, em face da ausência de elementos suficientes para formar a verossimilhança das alegações apresentadas. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. CITE-SE o INSS para contestar, querendo, ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias: a) rescisão do contrato de trabalho com empresa TEICHMANN & AZAMBUJA LTDA.; b) recibos de salários no período compreendido entre 07/2018 a 12/2023. Oportunizo, ainda, que apresente declarações firmadas por colegas ou empregador/responsável especificando as atividades e período laborado, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos, tais como CTPS, CNIS, contracheque, entre outros. Observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível. Manifestado interesse em conciliação, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias. Contestado o feito, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004169-56.2025.4.04.7004

ID: 296050749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-56.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALVES FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLENE CRISTINA HESSMANN CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-56.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA DAS DORES ALVES FABIANO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARLENE CRISTINA HESSMANN CANASSA (OAB PR090760) ATO ORDINATÓRIO Da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-56.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA DAS DORES ALVES FABIANO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARLENE CRISTINA HESSMANN CANASSA (OAB PR090760) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Renúncia expressa da parte autora , através de declaração devidamente assinada pela parte autora ou pelo seu(ua) procurador(a) desde que haja procuração outorgada com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação). OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5004169-77.2022.8.24.0050

ID: 312649148

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004169-77.2022.8.24.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ADEMAR KIENEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

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Apelação Nº 5004169-77.2022.8.24.0050/SC APELANTE : JOEL ADEMAR KIENEN (RÉU) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) DESPACHO/DECISÃO A parte apelante JOEL ADEMAR KIENEN , quando da in… Apelação Nº 5004169-77.2022.8.24.0050/SC APELANTE : JOEL ADEMAR KIENEN (RÉU) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) DESPACHO/DECISÃO A parte apelante JOEL ADEMAR KIENEN , quando da interposição do seu recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em razão da insuficiência dos documentos apresentados, foi-lhe concedido prazo para comprovar a necessidade do benefício. O Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em busca de demonstrar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, a parte alegou possuir renda mensal de aproximadamente R$ 5.000,00. Juntou aos autos declaração de isenção do Imposto de Renda (IRPF), o que não faz sentido, porquanto a renda declarada obrigaria prestar constas à Receita Federal, e extrato da empresa registrada como MEI, cujas movimentações financeiras apresentam entradas e saídas com valores equivalentes. No entanto, não esclareceu como os valores recebidos, na ordem de R$ 5.000,00 mensais, são utilizados em âmbito pessoal, tampouco indicou quais despesas fixas ou compromissos financeiros justificariam a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido , uma vez que a documentação apresentada não se mostrou suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira. Do Superior Tribunal de Justiça: "'[...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado'. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)". (AgInt no AREsp 1063320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). Já decidi: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037179-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz de Direito de 2º Grau Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). No mesmo sentido, é desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ACOSTAR A RENDA PERCEBIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS SUAS CONTAS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065914-14.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023) Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte JOEL ADEMAR KIENEN para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecer do recurso por deserção.

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Processo nº 5004169-39.2025.4.02.5120

ID: 315371546

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-39.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILMA CANDIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DILMA CANDIDO DA SILVA (OAB RJ143883) DESPACHO/DECISÃO Da redistribuição do Processo à… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DILMA CANDIDO DA SILVA (OAB RJ143883) DESPACHO/DECISÃO Da redistribuição do Processo à 29ª Vara Federal por Equalização entre Varas: Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo, por equalização , na forma do artigo 33 e seguintes da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024. Cabe às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, cientes de que a recusa deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição; no caso de acolhimento da oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído; não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído (artigo 39, caput , §§ 1º, 2º e 3º, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024). Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da prioridade na tramitação no processo: Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 1048 do CPC/2015. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5004169-90.2025.4.02.5006

ID: 334703631

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-90.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON URSULINO BERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-90.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JAILTON URSULINO BERTO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-90.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JAILTON URSULINO BERTO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004169-73.2025.4.02.0000

ID: 301118381

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004169-73.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MOREIRA MARTINS BRASCHER

Acórdão

Advogados:

BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5004169-73.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : JULIANA MOREIRA MARTINS BRASCHER ADVOGADO(A) : BRUNA BRITO SILVA DOS R… Agravo de Instrumento Nº 5004169-73.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : JULIANA MOREIRA MARTINS BRASCHER ADVOGADO(A) : BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE obscuridade, de contradição e OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. AERONÁUTICA. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. OFICIAL TEMPORÁRIO. ENGAJAMENTOS E REENGAJAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. IDADE LIMITE. LEI Nº 4.375/1964. DISCRICIONARIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que deferiu a tutela de urgência requerida por JULIANA MOREIRA MARTINS BRASCHER para suspender o seu ato de licenciamento previsto para 19/04/2025, antes do final dos 12 meses previstos em lei, e afastar a aplicação da limitação etária (45 anos) para o atual reengajamento e os próximos, até que seja proferida nova decisão. 2 - A questão central é a eventual possibilidade de a agravada, militar temporária, permanecer na ativa após a idade de 45 anos. A agravada ingressou na Aeronáutica, em 19/08/2019, aos 40 anos de idade, para ocupar o posto de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCON), na especialidade Nutrição (NUT), em caráter voluntário e temporário por 12 meses, na vigência da Lei 4.375/1964. 3- Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão de concessão do efeito suspensivo não contém vício a ser sanado. 3 - As prorrogações da agravada no serviço militar foram sempre por 12 meses, contudo o último período foi de 19/08/2024 até 19/04/2025 (8 meses), pois no dia 20/04/2025 completou 46 anos. A agravada não goza de estabilidade no serviço ativo militar. Lei nº 6.880/1980. 4- Quando a agravada ingressou na Aeronáutica já vigorava o art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que é aplicável também para os militares temporários. É possível o licenciamento do militar temporário aprovado em processo seletivo anterior à alteração pela Lei nº 13.954/2019 ao atingir o limite de idade previsto no art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com a alteração trazida pela Lei nº 13.954/2019. 5- A concessão dos engajamentos e reengajamentos observam a conveniência e oportunidade a critério da Administração Militar e são regidos pela legislação em vigor no momento de sua apreciação. No caso, o último reengajamento da agravada ocorreu em 19/08/2024 já sob a égide da Lei nº 13.954/2019, e a agravada terá 68 meses de serviço militar até 19/04/2025. O entendimento do STJ é nesse sentido (STJ - REsp: 2004844 SP 2022/0156553-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022. 6- O militar temporário que não adquiriu estabilidade pode ser desligado das Forças Armadas a qualquer tempo, porque o vínculo é precário, sujeito ao interesse e à conveniência da Administração. Ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. (TRF2, Apelação Cível, 5045238-16.2022.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 27/02/2024, DJe 14/03/2024). (TRF2, Apelação Cível, 5096953-97.2022.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023). (TRF2, AC 5067164-24.2020.4.02.5101, Desembargador Federal Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 21/09/2021). 7- Não há qualquer ilegalidade na atuação da Administração Militar ao licenciar a agravada do serviço ativo a partir da data em que completou 46 anos de idade (20/04/2025). 8 - Embargos de declaração desprovidos. Agravo de instrumento provido para cassar a tutela antecipada deferida em primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para cassar a tutela antecipada deferida em primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004169-79.2025.8.24.0080

ID: 320752327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-79.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COELHO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS

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FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-79.2025.8.24.0080/SC AUTOR : RAFAEL COELHO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC045073) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-79.2025.8.24.0080/SC AUTOR : RAFAEL COELHO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC045073) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB SC034138) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação e mediação . 1.1 Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 1.2 Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 60 e 90 dias. 1.3 Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador. 1.4 Eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Res. TJ nº 18/2018, especialmente seu art. 18, e normativas Cojepemec e do próprio Cejusc Estadual. 2. Advindo aos autos a informação do mediador, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré , por AR/MP ou mandado, enviando-lhe o link para acesso à audiência, advertindo-a da necessidade de comparecimento à audiência virtual, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.1 No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar se possui interesse em que lhe seja nomeado defensor dativo para fins de representação processual. 2.2 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. 2.3 A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A peça de defesa poderá ser apresentada até a data de realização da audiência. 2.4 Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência virtual, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. Registro que cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. Consigno que eventual recusa da parte em fornecer o e-mail para a audiência por videoconferência poderá ser interpretada como ausência injustificada no ato, com a consequente extinção (no caso da parte autora) ou decretação de revelia (no caso da parte ré). Acrescento, ainda, que caso a parte ré envie o e-mail, contudo deixe de comparecer ao ato, igualmente será decretada a sua revelia, desconsiderando-se, assim, eventual contestação apresentada nos autos. 2.5 Desejando a parte ou o(a/s) advogado(a/s) vir ao Fórum para a audiência, deverá informar o motivo, justificando o não acesso à Internet com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data designada, caso em que a data poderá ser modificada, a depender da justificativa apresentada, ante a necessidade de análise de disponibilidade de sala física para realização do ato na forma mista ou presencial. 3. A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual deverá ser devidamente justificada nos autos, até a data da audiência, sob pena de extinção ou revelia. 4. Não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção. 5. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina. 6. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004169-74.2022.8.21.0078

ID: 323136174

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5004169-74.2022.8.21.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5004169-74.2022.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto à … EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5004169-74.2022.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada OSNI ANTONIO FARIAS LATCZUK , CPF: 05900543927, via Renajud, a ser realizada pela Unidade . 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada OSNI ANTONIO FARIAS LATCZUK , CPF: 05900543927. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento 1 . 4. DEFIRO a busca de bens da parte executada OSNI ANTONIO FARIAS LATCZUK , CPF: 05900543927 pelo sistema SNIPER , disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos e intime-se a parte credora, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica. 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5004169-77.2022.8.24.0050

ID: 333868865

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004169-77.2022.8.24.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARCI HILLE FLAVIO EDUARDO PENARIOL PEREIRA HAROLDO HILLE JOEL ADEMAR KIENEN LUCILENE HILLE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

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LIRIANE STAVACZ AFONSO

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RUBIA KONIG

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DARLI BAHR BERNADINO

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Apelação Nº 5004169-77.2022.8.24.0050/SC APELANTE : DARCI HILLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG (OAB SC045750) ADVOGADO(A) : LIRIANE STAVACZ AFONS… Apelação Nº 5004169-77.2022.8.24.0050/SC APELANTE : DARCI HILLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG (OAB SC045750) ADVOGADO(A) : LIRIANE STAVACZ AFONSO (OAB SC068723) APELANTE : FLAVIO EDUARDO PENARIOL PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG (OAB SC045750) ADVOGADO(A) : LIRIANE STAVACZ AFONSO (OAB SC068723) APELANTE : LUCILENE HILLE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG (OAB SC045750) ADVOGADO(A) : LIRIANE STAVACZ AFONSO (OAB SC068723) APELANTE : HAROLDO HILLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG (OAB SC045750) ADVOGADO(A) : LIRIANE STAVACZ AFONSO (OAB SC068723) APELANTE : JOEL ADEMAR KIENEN (RÉU) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Das razões dos embargos de declaração JOEL ADEMAR KIENEN opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que indeferiu seu pedido de justiça gratuita alegando, em síntese, a ocorrência de vício, porque “ o Juízo não considerou todos os documentos juntados aos autos, seja na esfera recursal ou mesmo quando o processo se encontrava no Juízo de 1º Grau. Assim, tudo o que foi requerido pelo Juízo, foi devidamente comprovado, inclusive além (dívidas), em seu nome, o que lhe garante o benefício da Justiça gratuita ” (evento 25, item 1, fl. 3). Deste modo, requereu o saneamento dos vícios apontados. 1.2) Da decisão embargada Por decisão monocrática (evento 19 deste recurso), proferida em 30/06/2025, este Relator, indeferiu o pedido de justiça gratuita feito por Joel Ademar Kienen . Vieram-me conclusos. Este é o relatório. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço dos embargos de declaração porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do mérito Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, para sanar: “ I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material ”. Porém, os embargos declaratórios, instrumento de angusto cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se tão-só ao vinculado nos mencionados incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, restam à parte embargante os recursos próprios previstos na Lei Processual. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGANTE. MÉRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070793-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). No caso em apreço, não se verifica omissão, contradição e/ou obscuridade sustentada pela parte. Isto porque a matéria posta em discussão foi resolvida, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados quando devidamente fundamentada a decisão. Veja-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi fundamentado, buscando a parte rediscutir a matéria, com base em alegações genéricas de que as provas não foram analisadas, o que não cabe por este meio processual. Portanto, a decisão apreciou a matéria posta em discussão de maneira clara, completa e lógica, não se verificando qualquer dos vícios constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, devem os embargos de declaração ser conhecidos e rejeitados. 3) Da conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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