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Processo nº 5004174-46.2025.4.03.6183

ID: 260016434

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004174-46.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004174-46.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIANA SAO LEANDRO NO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004174-46.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA - SP278019-A IMPETRADO: GERENTE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que o(a) impetrante almeja obter provimento jurisdicional que determine a imediata análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão/concessão, formulado em 19.04.2024, sob o protocolo nº 1194626972 – ID 361119338 - pág. 1. Aduz, em síntese, que transcorreu o prazo legal contido no artigo 49 da Lei 9.784/99, para que a impetrada analise o pedido de revisão/concessão administrativa. Inicial acompanhada de documentos. Relatei. Decido. Revejo meu posicionamento anterior por entender que esta Vara Previdenciária é incompetente para análise do objeto da presente ação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, implantou as Varas Especializadas Previdenciárias, estabelecendo a competência exclusiva destas para o julgamento de ações que versassem acerca de benefícios previdenciários. O art. 2º do referido Provimento estabelece: Art. 2º “As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa.” A regra foi reafirmada pelo Provimento n. 228/02, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que, em seu artigo 3º, dispôs: "As Varas implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários e receberão, individualmente, como acervo, por redistribuição, 1.250 (mil duzentos e cinquenta) processos oriundos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais Previdenciárias". Dessa forma, verifica-se que houve uma limitação da competência das varas especializadas, que foram criadas exclusivamente para julgar feitos de natureza previdenciária, ou seja, feitos relacionados à concessão, manutenção, restabelecimento e revisão de benefícios previdenciários. No presente caso, pretende o(a) impetrante, que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise de seu pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99. A presente ação fundamenta-se na suposta ilegalidade da demora excessiva na análise do pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, e não no mérito propriamente dito do pedido, preenchimento dos requisitos para deferimento do benefício, de forma que não se trata de matéria de competência dessa Vara especializada. Trata-se, na verdade, de observância de matéria de cunho administrativo (cumprimento de prazos pela administração), instituída pela Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial, no dever de decidir da Administração Pública, observando-se o princípio da eficiência e de razoável duração do processo administrativo. Assim, observa-se o nítido caráter administrativo do objeto do presente writ, que em nada se aproxima da competência relacionada à concessão, manutenção, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários. Nesse sentido, recente decisão do E. TRF3, proferida nos autos do Conflito de Competência n. 5020324-37.2019.4.03.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Demais precedentes citados no referido conflito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança. CC 5017791-42.2018.4.03.0000, Relator Des. Fed. LUIZ STEFANINI, DJe de 23/07/2019: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL 1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 184.096.040-7 seja analisado com a devida celeridade, dentro do prazo legal, alegando a impetrante que já ultrapassado há muito aquele prazo sem que o INSS conclua a análise de seu pleito. 2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, ‘se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção’. 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal.” CC 5007662-41.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NEKATSCHALOW, DJe de 14/06/2019: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Guarulhos ‘analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017’. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança.” Assim, entendo que esta vara especializada em matéria previdenciária, não possui competência para analisar o presente writ, vez que não se trata de pedido relacionado efetivamente à concessão, manutenção, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários. Ante o exposto, proceda a Secretaria à redistribuição os autos a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo. No caso de desistência expressa do(a) impetrante do prazo recursal, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004174-37.2023.4.03.6338

ID: 337473745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004174-37.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIANA WINKELM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004174-37.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIANA WINKELMANN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Daniela Oliveira De Lima Hoffmeister e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 336863042

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004174-98.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA OLIVEIRA DE LIMA HOFFMEISTER RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN SABRINA VINGERT

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MATEUS PEREIRA SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004174-98.2024.8.21.0087/RS EMBARGANTE : RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR ADVOGADO(A) : LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) EMBARGANTE : DANIELA OLIVEIRA DE LIMA HOFFMEISTER ADVO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004174-98.2024.8.21.0087/RS EMBARGANTE : RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR ADVOGADO(A) : LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) EMBARGANTE : DANIELA OLIVEIRA DE LIMA HOFFMEISTER ADVOGADO(A) : LILIAN SABRINA VINGERT (OAB RS129317) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR e DANIELA OLIVEIRA DE LIMA HOFFMEISTER em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, distribuídos por dependência aos autos da execução de título extrajudicial nº 5002802-22.2021.8.21.0087. Em síntese, os embargantes alegam nulidade da citação na ação executiva, sustentando que os avisos de recebimento foram assinados por terceiro desconhecido, não tendo sido observadas as formalidades legais previstas nos artigos 248, §1º e 280 do Código de Processo Civil. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por decisão proferida no evento 3, foi deferida a gratuidade da justiça à embargante DANIELA OLIVEIRA DE LIMA HOFFMEISTER , sendo determinada a apresentação de documentos complementares pelo embargante RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR para análise de seu pedido de gratuidade. No evento 9, o embargante RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR apresentou documentos complementares, incluindo certidão de baixa da empresa H2 COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e notas fiscais emitidas por sua empresa RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR REPRESENTAÇÕES LTDA, informando que já havia juntado anteriormente sua CTPS (evento 1, CTPS7) e declaração de imposto de renda (evento 1, OUT8). No evento 13, o embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando preliminarmente a intempestividade dos embargos, uma vez que a citação na execução teria sido realizada por oficial de justiça, conforme eventos 36 e 38 daqueles autos. No mérito, sustentou a validade da citação, argumentando que o recebimento das correspondências foi feito pelo próprio embargante RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR , que seria representante legal da empresa executada e cônjuge da outra executada. Alegou ainda a ocorrência de fraude à execução, considerando que a empresa H2 COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA foi liquidada voluntariamente em 22/02/2024, após a distribuição da execução (21/07/2021), sem reserva de bens para pagamento da dívida. No evento 15, os embargantes apresentaram manifestação sobre a impugnação, reiterando a nulidade da citação e refutando as alegações de fraude à execução. No evento 17, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao embargante RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR , sendo determinada sua intimação para recolhimento das custas judiciais. Sobreveio decisão do Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento (processo nº 5080831-66.2025.8.21.7000), concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR . É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, registro que a questão relativa à gratuidade da justiça em favor do embargante RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR já foi definitivamente resolvida pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento (processo nº 5080831-66.2025.8.21.7000), tendo sido concedido o benefício, conforme se verifica do evento 5 daqueles autos. Assim, reconheço a gratuidade da justiça a ambos os embargantes. 2. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O embargado alega, em sede preliminar, a intempestividade dos embargos à execução, argumentando que a citação na execução teria sido realizada por oficial de justiça, conforme eventos 36 e 38 daqueles autos, tendo decorrido o prazo para oposição dos embargos. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que há controvérsia quanto à validade da citação dos embargantes, sendo esta justamente a matéria de mérito dos presentes embargos. Ademais, a questão da tempestividade dos embargos está intrinsecamente ligada à validade ou não da citação na ação executiva, de modo que sua análise se confunde com o próprio mérito dos embargos. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade, por ora, devendo a questão ser analisada conjuntamente com o mérito dos embargos. 3. DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL Verifico que a controvérsia central dos presentes embargos diz respeito à validade da citação dos embargantes na ação executiva, havendo alegações contrapostas entre as partes. Os embargantes sustentam que não foram validamente citados, pois os avisos de recebimento teriam sido assinados por terceiro desconhecido, enquanto o embargado alega que a citação foi válida, tendo sido recebida pelo próprio embargante RUBERTO HOFFMEISTER JUNIOR . Há, portanto, controvérsia fática relevante quanto à identidade da pessoa que recebeu as correspondências de citação, sendo necessária a produção de provas para o esclarecimento desta questão. Além disso, o embargado alega a ocorrência de fraude à execução, considerando que a empresa H2 COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA foi liquidada voluntariamente em 22/02/2024, após a distribuição da execução (21/07/2021), sem reserva de bens para pagamento da dívida. Os embargantes, por sua vez, negam qualquer intuito fraudulento, afirmando que a empresa encerrou suas atividades por não ter condições de continuar ativa. Esta questão também demanda dilação probatória para sua adequada apreciação. 4. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Considerando que os embargos versam sobre questão que pode afetar a própria existência do título executivo, entendo prudente determinar a suspensão da execução até o julgamento final dos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo da execução. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Reconheço a gratuidade da justiça a ambos os embargantes, em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 5080831-66.2025.8.21.7000; b) Rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos, por ora, devendo a questão ser analisada conjuntamente com o mérito; c)Intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, em 15 dias, sob pena de preclusão. d) Determino a suspensão da execução até o julgamento final dos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004174-82.2025.8.13.0056

ID: 257361494

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004174-82.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCIO ROCHA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena PROCESSO Nº: 5004174… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena PROCESSO Nº: 5004174-82.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EDSON PEREIRA DA CRUZ CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de comunicação de prisão em flagrante de EDSON PEREIRA DA CRUZ, autuado no dia 14/04/2025, pela prática dos crimes tipificados no art. 306, do CTB e art. 163, parágrafo único, inciso III, do CPB. No que pertine à comunicação de prisão em flagrante, deve-se atentar para a nova redação do art. 310 do CPP, conferida pela Lei n° 13.964/2019 ao, que dispõe: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.” No presente caso, a materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada, havendo, ainda, indícios suficientes de autoria delitiva relativa ao autuado, consoante revelam os relatos reproduzidos nos autos até o presente momento. Foi ainda anexado aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais do Autuado. Portanto, não vislumbro nulidades aparentes na lavratura do APFD, que atendeu a todos os pressupostos de validade como medida constritiva da liberdade do autuado, outrossim, havendo perspectiva do estado de flagrância tal qual previsto no art. 302 do CPP, razão pela qual o homologo. Lado outro, examinando os autos, entendo que o caso é de concessão de liberdade provisória. Verifico que as modalidades preventiva e temporária admitidas em sede pré-condenatórias têm sido extremadas, cada vez mais, pela jurisprudência moderna, a casos de extrema e concreta necessidade, não mais se admitindo a manutenção custodial em detrimento da presunção de não-culpa, salvo por efetiva demonstração de fundamentos de periculum libertatis, demonstração esta que, no caso sub examime, não se faz presente, eis que o crime atribuído ao autuado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, tem-se que a decretação da prisão preventiva do referido autuado constitui, ao meu sentir, medida exagerada, mormente porque entendo que as medidas cautelares previstas como alternativas à prisão se mostram suficientes para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ademais, com o advento da Lei nº 12.403/11, a prisão cautelar, durante o transcurso do processo, tornou-se exceção, devendo ser decretada somente em situações extremas, quando as circunstâncias do caso indicarem a sua real necessidade e adequação. Assim, não basta apenas a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP para a manutenção da prisão preventiva de qualquer agente, mas é necessário que seja observado o disposto no art. 282, do CPP. Dessa forma, considerando as novas diretrizes impostas pela Lei nº 12.403/11, as condições pessoais do autuado e as peculiaridades do caso concreto, julga-se que, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente. Ressalta-se, por oportuno, que se analisa, neste momento, apenas a necessidade da prisão preventiva do flagrado, não se questionando a importância da apuração da prática dos delitos que foram imputados ao mesmo, ou sua eventual punição, caso constatadas provas suficientes de sua materialidade e autoria no processamento da ação penal. Nesses termos, entendo que a aplicação das medidas descritas no art. 319, do CPP se mostram suficientes. Não é demais frisar, por fim, que, em caso de potencial condenação pelos crimes impostos, o regime de cumprimento de pena não será o fechado, não havendo razão para manter os réus em cárcere provisório. Por fim, considerando que o episódio noticiado no presente auto não é o primento em que o flagrado se envolve, com relação especialmente, à condução de veículo automor com a capacidade psicomotora prejudicada, entendo ser de bom alvitre, em razão do poder geral de cautelar, decretar a suspensão temporária da CNH, com arrimo no que dispõe o art. 294, da Lei de Trânsito Brasileira. ISSO POSTO, não converto a prisão e concedo ao flagrado EDSON PEREIRA DA CRUZ a liberdade provisória vinculada às condições mencionadas nos artigos 310, 327 e 328, todos do CPP. Lado outro, aplico-lhes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, inciso IV, do CPP e art. 294, do CTB: qual seja: - proibição de se ausentarem da Comarca sem prévia autorização judicial; - suspensão cautelar da CNH ou PPD, pelo período de 06 (seis) meses; Expeça-se o alvará de soltura e lavre-se o respectivo termo de liberdade provisória, com a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas poderá acarretar decreto de prisão. Relativamente à audiência de custódia, conforme recente orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em casos de imediata concessão de liberdade, fica a referida audiência dispensada, senão vejamos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Não obstante, atento ao disposto no art. 8º, da Resolução do CNJ n° 213 de 15/12/2015, determino seja a autuada intimada de que, caso tenha sido vítima de tortura e maus tratos poderá, querendo, solicitar apuração dos fatos e submeter-se a exame de corpo de delito, devendo para tanto procurar a Promotoria de Justiça ou comparecer em juízo no dia imediato à sua soltura, oportunidade em que suas declarações serão tomadas a termo, nos termos da lei, sem prejuízo das providências previstas no art. 11, da citada resolução, in verbis: “Art. 11. Havendo declaração da pessoa presa em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.” A autoridade custodiante deverá providenciar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito pelo profissional de saúde do local, a tudo complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos, nos termos da Resolução n° 414, do CNJ. Tudo feito, dê-se baixa no presente auto, para oportuna associação aos autos principais. Barbacena, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena

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Valdir Arcaro x Banco Pan S.A.

ID: 298470854

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-08.2021.8.21.0054

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ARCARO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO CALIXTO PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-08.2021.8.21.0054/RS AUTOR : VALDIR ARCARO ADVOGADO(A) : MARCELO CALIXTO PIRES (OAB RS072309) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-08.2021.8.21.0054/RS AUTOR : VALDIR ARCARO ADVOGADO(A) : MARCELO CALIXTO PIRES (OAB RS072309) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA APLICADA, tendo em vista o descumprimento da antecipação de tutela. No entanto, no Evento 5 sobreveio despacho informando que tal procedimento só é cabível após o trânsito em julgado da sentença, razão pela qual foi suspenso o feito (Evento 11). No Evento 15 foi requerida a reativação para que passasse a tramitar como Cumprimento Definitivo de Multa Cominatória determinada no processo principal que este decorre (processo principal nº. 5004297-06.2021.8.21.0054), pois a sentença prolatada naquele feito transitou em julgado, inclusive já tendo sido realizado o pagamento da obrigação principal, ocorrido através da expedição de alvará eletrônico. Pleiteia, portanto, o pagamento da multa correspondente a R$ 5.400,00 e a dispensa de caução por não possuir condições financeiras de prestá-la e, ainda, a condenação em honorários. Intimada para pagamento, a ré depositou o valor de R$ 5.400,00 em conta judicial (Evento 23) e, após, apresentou impugnação (Evento 24) alegando que não houve o trânsito em julgado. No Evento 30 sobreveio despacho informando que realmente não houve o trânsito em julgado do processo principal, acolhendo, assim, o pedido de impugnação e suspendendo o feito novamente. No Evento 36 foi juntada certidão de trânsito em julgado nos autos, sobreveio o pedido de prosseguimento do feito. Nos Eventos 44 e 45 as partes pugnam pela não realização da audiência de conciliação, vindo os autos para Parecer. MÉRITO Recebida a Impugnação como Embargos (Evento 39) e garantido o juízo conforme dispõe o Enunciado 117 do Fonaje, bem como, tendo havido manifestação no Evento 26, passo a análise dos mesmos. Veja-se que os Embargos à Execução se dão com base na nulidade do título, visto que não havia trânsito em julgado, bem como, não havia a confirmação das astreintes. Registra-se que a decisão do trânsito em julgado foi resolvida. Observa-se que a ação nº 5004297-06.2021.8.21.0054 foi proposta em 24/08/2021 e foi deferida a tutela antecipada com a aplicação de astreintes: “(...) Pelas razões expostas, DEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor, para obrigar a parte requerida a retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito indicado na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a 100 (cem) vezes esse valor.” Por ocasião da sentença, veja-se que a liminar não foi confirmada: “EM FACE DO EXPOSTO, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por VALDIR ARCARO em face de BANCO PANAMERICANO S/A para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 342887651-4 com o réu e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da publicação desta sentença.” Frisa-se que houve oposição de Embargos de Declaração pela parte executada quanto ao índice de correção. Em outras palavras, não foi reivindicada por nenhuma das partes a ausência de manifestação sobre a confirmação da tutela deferida e, tampouco, sobre as astreintes. Isso posto, apesar da fixação da multa para o caso de descumprimento de liminar deferida estar amparada nos arts. 497 e 537 do CPC, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a multa diária não é devida, se a decisão interlocutória que a motivou não for confirmada em sentença Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO LIMINAR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO CONFIRMADAS EM SENTENÇA NEM EM ACÓRDÃO. MULTA NÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50002235320178210116 OUTRA, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 21/06/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. DECISÃO LIMINAR NÃO CONFIRMADA QUE NÃO SURTE EFEITO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50068569620228215001, Quarta Turma Recursal CÍvel, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 10-11-2023) Repisa-se que tanto no dispositivo ou no corpo da sentença, não há qualquer ratificação acerca da liminar anteriormente deferida, nem houve menção quanto à multa fixada em sede de antecipação de tutela, razão pela qual entende-se que não há título executivo a embasar a pretensão do exequente nestes autos. Afora isso, como já dito alhures, também não houve oposição de Embargos de Declaração com o objetivo de provocar a revisão da sentença nesse ponto. Veja-se que a ausência de exigibilidade do título executado, como no caso dos autos, , acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, entendo por acolher os EMBARGOS À EXECUÇÃO para fins de extinguir a execução diante da inexigibilidade do título, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, tendo em vista, o depósito judicial carreado aos autos pela ora embargante, fica a mesma intimada para apresentar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico de devolução do referido valor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , OPINO por ACOLHER os EMBARGOS À EXECUÇÃO para fins de extinguir a execução, diante da inexigibilidade do título, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, tendo em vista, o depósito judicial (Evento 23 OUT2) carreado aos autos pela ora embargante, fica a mesma intimada para apresentar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico de devolução do referido valor. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para fins de homologação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaqui, 7 de maio de 2025. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004174-28.2024.4.04.7129

ID: 311335822

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-28.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DELCI PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS WUTTKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004174-28.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOAO DELCI PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Intime-se a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004174-28.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOAO DELCI PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Intime-se a parte autora para indicar nos autos ou proceder à juntada da prova testemunhal relativa às atividades desempenhadas na empresa TV - TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA. (26/11/1980 a 24/02/1981 ), uma vez que, ao contrário do afirmado pela parte autora no evento 18, PET1 , não foi possível localizar nos autos a referida declaração. 2. Em relação ao período de 18/11/2009 a 07/10/2015 (CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA.), defiro a realização de perícia técnica. 2.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço das empresas citadas. No caso de empresas comprovadamente inativas, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, a empresa do mesmo ramo onde entendem possível a realização de perícia por similaridade, informando seu endereço completo , restando cientes da necessidade de que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função exercida pelo empregado/autor. 2.2. Nomeio, para tanto, como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. Sr. Yuri Carvalho Machado - CREARS/226486 , que informará nestes autos eletrônicos se aceita tal encargo e, caso aceito e possível, já indique data(s) e horário(s) para agendamento e comparecimento na sede da empresa a ser periciada, atentando-se para a necessidade de ciência prévia de 05 (cinco) dias às partes acerca do dia da produção da prova. Fixo, neste ato, que o Perito Judicial terá o prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria no local apontado do(s) ato(s) para apresentação do laudo pericial . Dê-se vista ao(à) perito(a) judicial acerca dos laudos técnicos juntados ao evento 18, LAUDO4 e evento 18, LAUDO5 . 2.3. Para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas , a perícia judicial deverá ser realizada de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do IAC nº 5, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, conforme aduzido pelos quesitos do juízo abaixo transcritos a serem observados pelo perito judicial, pois adequados a tal precedente vinculante: QUESITOS DO JUÍZO E FATOS A SEREM ESCLARECIDOS NA ANÁLISE PERICIAL DA PENOSIDADE 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável; 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação; 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 2.4. Considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na Tabela II da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , daquela Resolução. 2.5. Intimem-se as partes dos termos do §1º do artigo 465 do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) Perito(a) Judicial, e, querendo, também indicar seus respectivos assistentes técnicos , devidamente identificados, inclusive com endereço eletrônico e número de telefone celular dos mesmos, a fim de resguardar a celeridade de eventual comunicação que se faça necessária entre o(a) Perito(a) Judicial e os Assistentes Técnicos das Partes na produção da prova pericial em questão. Ficam cientes as partes que a não apresentação de seus respectivos quesitos, iniciais ou suplementares, poderá ser interpretada como não atendimento ao próprio ônus de prova de suas próprias alegações, ou de concretização de preclusão de tais oportunidades processuais . Ressalte-se, também, que a apresentação de quesitos genéricos , relativos a funções não debatidas na causa de pedir da ação, dispensam o(a) perito(a) de respondê-las , dada a ausência de correlação, bastando ao expert atribuir a indicação de não ter relação com o fato examinado . 2.6. Determino à Secretaria que, no caso de indicação de Assistentes Técnicos pelas partes, seja dada ciência de tais atos ao(à) Perito(a) Judicial e dos meios para contato célere e direto com tais profissionais, para fins de resguardo da comunicação prévia de que trata o §2º do art. 466 do CPC no acompanhamento das diligências e das vistorias que realizar no cumprimento de seu mister. Do mesmo modo, caso apresentados os quesitos suplementares de que trata o art. 469 do CPC, deverá a Secretaria providenciar a ciência à parte contrária de que trata o parágrafo único do referido normativo. 2.7. Intimem-se, oportunamente, acerca da data marcada para o início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. 2.8. Cientifique-se o(a) administrador(a)/representante legal da empresa periciada que: 1) caso não seja franqueado o acesso à sede da empresa para a realização da prova judicial, poderá ser-lhe imposta multa processual por descumprimento de determinações judiciais , bem como a responsabilidade pelos custos de eventuais perícias em seus estabelecimentos , cujas conclusões, se constatados indícios de irregularidades, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal); 2) que a autorização de acesso à sede da empresa para fins de produção de provas determinadas pela Autoridade Judicial Competente é obrigatória , conforme o art. 378 do Novo Código de Processo Civil (“ Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”). 2.9. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para se manifestarem e, querendo, apresentar os Pareceres Técnicos de seus Assistentes, conforme determina o §1º do art. 477 do CPC, e proceda a Secretaria desta Vara Federal à juntada do laudo técnico ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho , cuja consulta pode ser realizada no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, este último, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS Intimem-se.

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Processo nº 5004174-32.2025.8.13.0687

ID: 329018153

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-32.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004174-32.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: SANDRO MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 012.744.406-88 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO SANDRO MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o recebimento de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência. Processo isento do pagamento de custas e honorários, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Considerando a necessidade de imprimir celeridade ao feito, levando em consideração, sobretudo o caráter do benefício requerido, e, em cumprimento à Recomendação nº 01/2015/CNJ, DETERMINO, antes de se dar oportunidade de o INSS contestar o feito, a antecipação da realização da perícia médica. O perito deverá responder os seguintes quesitos judiciais: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? 20) O(A) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 21) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não são passíveis de cura? Perito nomeado, conforme comprovante em anexo. Determino, assim, seja o referido perito intimado, via e-mail constante de sua nomeação, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos se aceita ou não o referido munus. Observando o OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/COASA/2021, nas ações de acidente de trabalho – de competência originária da justiça comum estadual – a nomeação dos profissionais e órgãos técnicos deverá ser feita pelo Sistema AJ e, para o pagamento, o INSS deverá ser intimado para antecipação dos honorários periciais, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição. Nesse ponto, saliento que o valor máximo é de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Resolução nº 305/2014 do CNJ e Sistema AJG/JF. No tocante à Resolução 232/2016 do CNJ, tal dispõe: (…) Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (…) §4º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (g.n.) Ante o exposto, este Juízo, observando processos similares, entendeu, por bem, proceder com a majoração do referido importe, ante a excepcionalidade da matéria dos autos, com o devido embasamento legal. Contudo, revendo posicionamento anterior adotado, acompanhando a jurisprudência hodierna, assinalo ser preciso considerar que eventual sucumbência da parte autora – que litiga sob o pálio da justiça gratuita – resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas pelo INSS para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. Assim, razoável a observância da tabela do TJMG, que apresenta valor proporcional ao serviço, atualmente previsto na PORTARIA Nº 7231/PR/2025. No caso vertente, a prova pericial a ser realizada se destina a apurar se o autor suporta incapacidade/sequela, parcial ou total, temporária ou permanente, sendo controvertido se preenche todos os requisitos para concessão do benefício previdenciário pleiteado. Diante deste contexto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor dos honorários periciais no importe de R$ 612,00 se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo nobre expert, vez que a elaboração do laudo pericial exige tempo, especialização, conhecimento técnico e dedicação. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC -HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 129, DA LEI 8.213/91) - APLICAÇÃO DA PORTARIA 5679/PR/2022, DO TJMG - NECESSIDADE - PREVISÃO DO ART. 93, §3º, II, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento podem ser mitigadas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Consoante tese firmada no julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/91." Logo, aplicável os valores contidos em tabela do TJMG, que atualmente encontram-se previstos na Portaria nº 5679/PR/2022, tendo em vista que eventual sucumbência da parte autora resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.210098-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022) Com fulcro no art. 1º, §7º, II da Lei nº 13.876/2019, intime-se o INSS para depositar em Juízo os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora e cite-se o INSS para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização dos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes providenciarem a participação de seus assistentes técnicos. A parte autora será intimada da data designada para a perícia por meio de seu advogado. Com a juntada do laudo pericial, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de tutela provisória de urgência. Em seguida, intime-se o INSS, que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias: a) oferecer resposta escrita; b) manifestar-se sobre o laudo pericial; c) oferecer proposta de acordo, se for o caso; d) seu assistente técnico poderá oferecer parecer. Após, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial e sobre a resposta do INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual seu assistente técnico também poderá oferecer parecer. Ao final, venham os autos novamente conclusos. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004174-27.2025.4.02.5002

ID: 308882816

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-27.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SIQUEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-27.2025.4.02.5002/ES AUTOR : RICARDO SIQUEIRA COSTA ADVOGADO(A) : NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB ES003841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-27.2025.4.02.5002/ES AUTOR : RICARDO SIQUEIRA COSTA ADVOGADO(A) : NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB ES003841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO SIQUEIRA COSTA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade, indeferido administrativamente. Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita , uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações . [1] Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Designação da perícia A Lei nº 14.331/2022 definiu que, para os benefícios decorrentes de incapacidade laboral, a perícia médica judicial será antecipada à citação do INSS. Portanto, defiro, na forma do art. 129-A, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, a realização da prova pericial, com a respectiva nomeação de perito validamente cadastrado junto ao Sistema AJG da SJES a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, a qual deverá agendar data, horário e local para a realização da perícia, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, bem como intimar as partes e o perito. O perito poderá recusar ao exercício do encargo público nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. [2] O médico perito deverá responder aos seguintes quesitos padronizados por recomendação do CNJ (Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015), além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A ) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial e eventuais pareceres técnicos pelo perito, contados a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 e da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Orientações específicas ao autor para o dia da perícia A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à patologia que alega possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor . É proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá a parte autora comprovar documentalmente tal impedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Citação Com a entrega do laudo , caso se confirme a incapacidade alegada pela parte autora , na forma do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que, nesse mesmo prazo, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Julgamento antecipado Se laudo da perícia judicial atestar a capacidade da parte autora e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação e impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Após, venham os autos conclusos para sentença improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332 do CPC c/c artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. Determinações finais Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem conclusos. [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf [2] Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5004174-16.2025.8.21.0006

ID: 313321385

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-16.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EZEQUIEL GONCALVES DE LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004174-16.2025.8.21.0006/RS AUTOR : PAULO EZEQUIEL GONCALVES DE LACERDA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Feder… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004174-16.2025.8.21.0006/RS AUTOR : PAULO EZEQUIEL GONCALVES DE LACERDA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5004174-66.2024.4.03.6317

ID: 280193082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-66.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA ROMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ALMEIDA ALBIERI

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CAROLINE RACCANELLI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004174-66.2024.4.03.6317 AUTOR: GERALDO BATISTA ROMAO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ALMEIDA ALBIERI - SP415840, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. No mérito, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria voluntária, em consonância o artigo 201, §7º da Constituição, combinado com as regras de transição previstas nos artigos 18 e 19 da Emenda Constitucional nº103/2019, na seguinte conformidade: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Tocante à carência a regra transitória prevista no artigo 19 da EC 19/2019 dispõe: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Já em relação aos segurados já filiados ao regime geral da previdência, a regra transitória do artigo 18 da mesma emenda, disciplina os requisitos para aposentadoria, na seguinte conformidade: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Sobre o assunto, aponta a doutrina que “a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no artigo 142 da Lei 8213/91, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício”, sob pena de afronta a direito adquirido (Manual de Direito Previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, 24ª edição, página 602/603). “Isso porque a Lei 8213/91 aumentou o prazo de carência da aposentadoria voluntária urbana para 180 contribuições, sendo que antes de sua edição a carência era de apenas 60 contribuições, o que fez com que fosse necessária uma regra de transição para os segurados que já estavam inscritos no RGPS no momento da edição da respectiva lei, mas ainda não tinham a idade mínima para requererem a aposentadoria” (Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, Leonardo Cacau Santos La Bradbury, 3ª edição, página 577). Nessa mesma linha o entendimento do INSS, manifestado no artigo 8º da Portaria 450, de 3 de abril de 2020 (INSS), no seguinte sentido: “Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. Da mesma forma o artigo 182 do Decreto 3048/99, com a alteração promovida pelo Decreto 10410/2020, in verbis: Art. 182. A carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial de que tratam os art. 188-H ao art. 188-P para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24 de julho de 1991 e para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previdência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício, ressalvada a aposentadoria por idade, para a qual será considerado o ano em que o segurado tiver implementado a idade exigida: (..) ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Também desnecessária a comprovação de que o preenchimento idade mínima e carência sejam simultâneos (REsp 1.412.566/RS). Sobre o cálculo da renda mensal: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (artigo 26 da Emenda Constitucional EC 103/2019). § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; E regulamentando, dispõe o artigo 53 do Decreto 10410/2020: Art. 53. A aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres. (NR) CASO CONCRETO No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade mediante a averbação do período 23/05/1978 a 22/02/1979 (Pepsico - Produtos Alimentícios e Refrigerantes Ltda), além de retificar as datas de entrada e/ou saída dos períodos de 14/02/1978 16/03/1978 (Siderurgica J L Aliperti S/A), de 22/06/1985 30/12/1985 (Oxfort Construções Ltda.), 13/12/2007 a 12/12/2009 (Município de Santo André) e de 03/10/2011 01/11/2011 (Jackson de Araújo). 1) 23/05/1978 a 22/02/1979 (Pepsico - Produtos Alimentícios e Refrigerantes Ltda.) Da análise dos documentos apresentados pela autora, verifico que referido vínculo merece ser considerado na contagem de tempo de contribuição e carência, pois embora não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora está devidamente registrado em CTPS (Id 348456711 – Pág. 3), a qual tem fé pública e, consequentemente, força probante, em consonância com o artigo 62 do Decreto n.º 3.048/99. Por ter tal documento presunção de veracidade, somente prova em contrário - não produzida nos autos - poderia infirmar a presunção legal, sendo a má conservação da CTPS inapta, por si, a afastar a presunção advinda da jurisprudência, quanto à validade da anotação. Sobre a validade da anotação em CTPS, aplica-se a Súmula n. 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” É que, em que pese, como alegado pelo réu, esteja em péssimo estado de conservação, a qualificação está legível e demonstra a contemporaneidade do registro, igualmente legível. Ademais, observo que os demais vínculos constantes no documento, constam no CNIS e na contagem administrativa, em especial os vínculos junto à Indústria Eletrônica Stevenson S/A e Viação Bristol Ltda., a evidenciar que a CTPS pertence ao autor. Dessa forma, a despeito da má conservação da CTPS, tenho que procede o pedido de averbação do período de 23/05/1978 a 22/02/1979 (Pepsico - Produtos Alimentícios e Refrigerantes Ltda.). 2) 14/02/1978 a 16/03/1978 (Siderurgica J L Aliperti S/A) A parte autora pede a retificação do registro, com a inclusão da datada de saída (16/03/1978). No entanto, sequer colho dos autos a prova do vínculo, já que ausente na CTPS e na contagem administrativa, e o autor não trouxe nenhum documento idôneo à comprovação, no que que improcede o pedido no ponto. 3) 22/06/1985 a 30/12/1985 (Oxfort Construções Ltda.) A parte autora pede a retificação do registro, com a inclusão da data de saída (30/12/1985). Observo que o INSS, reconheceu o vínculo até 31/12/1985, no que procede o período de retificação do registro. 4) 13/12/2007 a 12/12/2009 (Município de Santo André) A parte autora pede a retificação do registro, com a inclusão da datada de saída. Observo do CNIS (Id 356223323) que o vínculo foi registrado como Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com data de entrada e saída e integralmente computado na contagem administrativa, de modo que julgo extinto o feito no ponto por ausência de interesse de agir. 5) 03/10/2011 a 01/11/2011 (Jackson de Araújo) A parte autora pede a retificação do registro, com a inclusão da datada de saída. No entanto, colho do CNIS (Id 356223323) que, tal como alegado pelo INSS em contestação, houve a retificação na via administrativa, de modo que julgo extinto o feito no ponto por ausência de interesse de agir. CONCLUSÃO Com base nos períodos reconhecidos na via administrativa e também por meio da presente demanda, a contadoria judicial apurou que a parte autora, na data de entrada do requerimento administrativo em 22/10/2024 (DER), contava com 14 anos, 9 meses e 20 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão de aposentadoria. No entanto, constata-se ser aplicável, no caso vertente, a reafirmação da DER nos termos do Tema Repetitivo n. 995 do STJ, uma vez que a contadoria judicial constatou que no curso da presente demanda, em 21/01/2025, a parte autora completou 15 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de retificação do CNIS quanto aos períodos de 13/12/2007 a 12/12/2009 (Município de Santo André) e de 03/10/2011 a 01/11/2011 (Jackson de Araújo), visto que já reconhecidos na via administrativa; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) averbar os períodos de atividade comum 23/05/1978 a 22/02/1979 (Pepsico - Produtos Alimentícios e Refrigerantes Ltda); b) retificar no CNIS o período de 22/06/1985 a 30/12/1985 (Oxfort Construções Ltda.), incluindo a data de saída em 30/12/1985; c) conceder aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019 à parte autora, GERALDO BATISTA ROMAO, com DIB em 21/01/2025 (DER REAFIRMADA), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em abril/2025 - DIP: maio/2025; d) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB (DER REAFIRMADA), consoante fundamentação, no montante de R$ 5.172,78 (cinco mil cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), em abril/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC e no art. 4º da Lei 10.259/2001 e, dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA de natureza satisfativa (antecipatória) e determino a implantação do benefício à parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para a efetivação da tutela de urgência no prazo determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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