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Processo nº 5004180-88.2019.4.03.6110

ID: 256115596

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004180-88.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

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GABRIEL BATISTA DE SOUSA

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LUIZA LUDVIG DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004180-88.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004180-88.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004-A, GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC46152-A, LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por HNK BR Industria de Bebidas LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP que, em ação de mandado de segurança, reconheceu a decadência do direito de impetração do mandamus e a ilegitimidade da autoridade coatora. O feito foi extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e do art. 23 da Lei n. 12.016/09. Não houve condenação em honorários advocatícios (ID 130971911). Em suas razões recursais (ID 130971915), a apelante alega que não há que se falar em decadência na impetração do mandado de segurança, uma vez que a finalidade da ação é a obtenção de declaração do direito à compensação de tributo indevidamente recolhido, ou seja, a pretensão é de natureza preventiva e não visa a rediscutir a decisão proferida no processo administrativo que fixou o índice do FAP da empresa. Nessa linha, defende que não há erro na indicação da autoridade coatora, pois, reitera, o que se discute é a compensação e não elementos previdenciários do FAP. Requer, dessa forma, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada nos termos expostos. Preparo recolhido (ID 130971918). Contrarrazões (ID 130971928). O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ID 131642770). Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 29 de abril de 2020, tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Na origem, o apelante ajuizou mandado de segurança, em 25 de julho de 2019, com os pedidos redigidos da seguinte forma: I – A concessão da segurança para que se determine que a apuração do índice FAP – Fator Acidentário de Prevenção do ano de 2012 seja feita de forma individualizada para cada um dos estabelecimentos da empresa impetrante de forma retroativa com os recálculos dos índices que se fizerem necessários, conforme enunciado sumular 351/STJ; II – A concessão da segurança para declarar a inexistência de prescrição do direito da empresa de reaver seus créditos em relação aos tributos pagos no ano de 2012, em razão do efeito suspensivo atribuído ao índice FAP vigente naquele ano em decorrência da tramitação das contestações administrativas, nos termos do parágrafo 3º do art. 202-B do Decreto 3.048/99; III – A notificação da autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente as informações que julgar convenientes; IV – A intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito; V – A autorização para que a impetrante possa efetuar a compensação pela via administrativa do quantum eventualmente pago a maior, nos termos do disposto no art. 66 e §§ da Lei n. 8.383/91, com a redação da Lei n. 9.069/95. Nesse aspecto, a partir das razões apresentas na petição inicial e dos pedidos formulados, observa-se claramente que o objetivo da apelante não se restringe à compensação. Mais que isso: a impetrante é expressa em requerer “ordem judicial para que haja o imediato recálculo do índice FAP vigente no ano de 2012, segundo os critérios definidos pelo STJ – de forma individualizada por estabelecimento -, com a consequente autorização para que a empresa autora possa efetuar a compensação pela via administrativa do quantum eventualmente pago a maior” (ID 130971675, p. 14). Portanto, entende-se que o pedido de compensação não é autônomo, como defende a apelante nas razões de apelação, mas uma consequência do reconhecimento ao direito à revisão do índice do FAP do ano calendário de 2012. Assim, somente é possível analisar a compensação, se, antes, for reconhecido erro no cálculo do FAP. Dessa maneira, acertou a r. sentença recorrida ao declarar a decadência do direito à impetração do presente mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/09, que prevê que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Ainda que se considere o efeito suspensivo da contestação administrativa conferido até 01/10/2014, a decadência continua incidindo, tendo em vista que este mandado de segurança só foi impetrado em 25/07/2019, ou seja, mais de 120 dias depois do ato administrativo que atribuiu à empresa o valor do índice do FAP, seja o ato de 2012 ou 2014. Ademais, correto o reconhecimento do magistrado a quo quanto à ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. A revisão do cálculo do FAP, pedido principal da impetrante, é feita pelo Ministério da Previdência Social, não tendo o Delegado da Receita Federal competência para proceder à alteração do índice atribuído à impetrante. Em face do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem majoração dos honorários, tendo em vista que essa verba não foi fixada na origem por expressa vedação legal do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004180-77.2025.8.24.0058

ID: 306076683

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-77.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COR DE ROSA MODA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE CUNHA MALAFAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-77.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-77.2025.8.24.0058/SC AUTOR : COR DE ROSA MODA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELE CUNHA MALAFAIA (OAB SC047175) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 13.105/15, notou-se a intenção dos legisladores em proporcionar aos cidadãos meios e dispositivos para, eles mesmos, resolverem seus conflitos. Nesse contexto, ao Poder Judiciário compete estimular e reforçar a composição entre os sujeitos de uma lide, de modo a possibilitar às partes a construção de uma decisão que regerá suas condutas e/ou ações. Trata-se de conferir horizontalidade, democracia e humanização à jurisdição. A regra que melhor encampa esse norte-condutor processual é o art. 2º, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "[a] conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação é mais que apenas uma audiência pela qual as partes devam realizar; ela significa um verdadeiro critério orientador e clama ser intentada sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95. E prova disso é que representa o primeiro ato com os sujeitos processuais previsto no procedimento, cujas consequências podem definir o julgamento do feito (arts. 20 e 51, I, ambos da Lei n. 9.099/95, por exemplo). Logo, com muito mais razão a solução consensual dos conflitos merece ser estimulada em situações como a que se apresenta. Atento a essa racionalidade, e no intuito de promover a autonomia entre as partes por meio da autocomposição, o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina dispõe de instrumentos efetivos para estimular a conciliação. Dentre eles, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), apoiado por diversas iniciativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, têm tido importante relevância e espraiado com sucesso a resolução consensual dos conflitos. Os números são promissores. Porém, mais que apenas estatísticas, os referidos CEJUSCs possuem estruturas adequadas e material humano altamente capacitado para conduzir as sessões de conciliação. Não se trata de induzir as partes a "pôr um fim ao processo", mas efetivamente facilitar o diálogo entre os envolvidos e, eventualmente, construir uma solução consensual. Pelo exposto, e considerando a situação atual do processo, tem-se que a demanda comporta a designação de audiência de conciliação. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. 1.1 O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). 1.2 As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 2. Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2.1 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 3. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se.

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Processo nº 5004180-38.2024.8.08.0000

ID: 307094283

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004180-38.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTER S.A. BANCO MAXIMA S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004180-38.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE BARBOSA DE CERQUEIRA FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. e outros (7) RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004180-38.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE BARBOSA DE CERQUEIRA FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. e outros (7) RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada. 2. O acórdão recorrido enfrentou todas as questões necessárias ao julgamento do recurso, sem qualquer omissão ou premissa equivocada. 3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. 4. Recurso improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VICENTE BARBOSA DE CERQUEIRA FILHO opôs Embargos de Declaração em face do v. acórdão de Id 10987970, por meio do qual esta c. Terceira Câmara Cível negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. Nas razões de Id 11801690, o embargante sustenta, em síntese, que: I) apesar da audiência de conciliação ser obrigatória nos termos do art. 104 -A, da Lei 14.181/21, nada impede que o pedido de tutela de urgência seja apreciado tão logo distribuída a ação; II) embora o acórdão mencione que o embargante não comprovou as ilegalidades dos contratos firmados, a ação de repactuação de dívidas não discute a validade/abusividade dos contratos firmados, inexistindo a necessidade de demonstração de ilegalidades contratuais para se obter a concessão da tutela pleiteada. Pois bem. Em que pese a insurgência recursal, denota-se que o v. acórdão não se ressente de quaisquer vícios que autorizam a interposição do recurso de Embargos de Declaração, pretendendo o recorrente, em verdade, a rediscussão da matéria. O aresto ora recorrido restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. O tratamento do superendividamento, inserido no ordenamento pátrio pelas alterações impostas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021 possui procedimento próprio, que se inicia necessariamente, com uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva que seja exercida extrajudicialmente, por meio dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Somente em caso de tal proposta conciliatória não obter êxito é que será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, sendo que o plano judicial compulsório cujo cumprimento será determinado, assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, como se infere do disposto no art. 104-B do CDC 3. Tal procedimento foi assim juridicamente estruturado justamente para permitir que ao superendividado seja possível garantir o mínimo para sua subsistência, sem que tal medida provoque o inadimplemento das pactuações livremente firmadas. Pretender, com fulcro no art. 300 do CPC, que seu superendividamento seja tratado por meio de simples suspensão da exigibilidade de grande parte de seus débitos configuraria subversão da adequada forma de intervenção do Poder Judiciário na questão. 4. Ademais, os contratos firmados com as instituições agravadas não foram todos colacionados aos autos, de modo que não há como se inferir eventual ilegalidade advinda de sua execução. 5. Recurso desprovido. Conforme se pode aferir, o v. acórdão muito bem fundamentou que o procedimento de repactuação de dívidas, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, exige fase conciliatória prévia, seja extrajudicial ou judicial, como condição para a intervenção jurisdicional posterior. Referido entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e cortes superiores, quanto a necessidade de esgotar a fase consensual antes de conceder tutela de urgência, sob pena de subverter a sistemática legal e incentivar o inadimplemento (art. 104-B, §4º, CDC). Destaca-se ainda que, a excepcionalidade da tutela de urgência, mesmo em casos de mínimo existencial, não dispensa o cumprimento da sequência procedimental, sob risco de violar o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a segurança jurídica dos credores. Ressalte-se ainda, que a decisão embargada não exigiu a comprovação de ilegalidade, mas sim a regularidade do procedimento, que pressupõe a análise documental mínima para evitar decisões temerárias. Desse modo, denota-se que não restou caracterizada a premissa fática equivocada alegada no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, sendo notória a manifesta pretensão de rediscussão da matéria julgada. Deve-se, pois, ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria não ter sido analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. A jurisprudência do STJ, por sua vez, é pacífica no sentido de que " Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido." ((EDcl no AgInt no REsp n. 1.377.135/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). É que os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas, aqui, especificamente, pelo órgão julgador colegiado. Desse modo, não vislumbro qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição que deva ser sanado e sim que o acórdão ora impugnado analisou suficientemente a matéria trazida ao exame, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve valer-se do recurso adequado previsto na legislação processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto lançado pela douta relatoria.

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Processo nº 5004180-38.2024.8.08.0000

ID: 307094310

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004180-38.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE BARBOSA DE CERQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIX JOSSAN ZALTRON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004180-38.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE BARBOSA DE CERQUEIRA FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. e outros (7) RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004180-38.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE BARBOSA DE CERQUEIRA FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. e outros (7) RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada. 2. O acórdão recorrido enfrentou todas as questões necessárias ao julgamento do recurso, sem qualquer omissão ou premissa equivocada. 3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. 4. Recurso improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VICENTE BARBOSA DE CERQUEIRA FILHO opôs Embargos de Declaração em face do v. acórdão de Id 10987970, por meio do qual esta c. Terceira Câmara Cível negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. Nas razões de Id 11801690, o embargante sustenta, em síntese, que: I) apesar da audiência de conciliação ser obrigatória nos termos do art. 104 -A, da Lei 14.181/21, nada impede que o pedido de tutela de urgência seja apreciado tão logo distribuída a ação; II) embora o acórdão mencione que o embargante não comprovou as ilegalidades dos contratos firmados, a ação de repactuação de dívidas não discute a validade/abusividade dos contratos firmados, inexistindo a necessidade de demonstração de ilegalidades contratuais para se obter a concessão da tutela pleiteada. Pois bem. Em que pese a insurgência recursal, denota-se que o v. acórdão não se ressente de quaisquer vícios que autorizam a interposição do recurso de Embargos de Declaração, pretendendo o recorrente, em verdade, a rediscussão da matéria. O aresto ora recorrido restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. O tratamento do superendividamento, inserido no ordenamento pátrio pelas alterações impostas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021 possui procedimento próprio, que se inicia necessariamente, com uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva que seja exercida extrajudicialmente, por meio dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Somente em caso de tal proposta conciliatória não obter êxito é que será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, sendo que o plano judicial compulsório cujo cumprimento será determinado, assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, como se infere do disposto no art. 104-B do CDC 3. Tal procedimento foi assim juridicamente estruturado justamente para permitir que ao superendividado seja possível garantir o mínimo para sua subsistência, sem que tal medida provoque o inadimplemento das pactuações livremente firmadas. Pretender, com fulcro no art. 300 do CPC, que seu superendividamento seja tratado por meio de simples suspensão da exigibilidade de grande parte de seus débitos configuraria subversão da adequada forma de intervenção do Poder Judiciário na questão. 4. Ademais, os contratos firmados com as instituições agravadas não foram todos colacionados aos autos, de modo que não há como se inferir eventual ilegalidade advinda de sua execução. 5. Recurso desprovido. Conforme se pode aferir, o v. acórdão muito bem fundamentou que o procedimento de repactuação de dívidas, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, exige fase conciliatória prévia, seja extrajudicial ou judicial, como condição para a intervenção jurisdicional posterior. Referido entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e cortes superiores, quanto a necessidade de esgotar a fase consensual antes de conceder tutela de urgência, sob pena de subverter a sistemática legal e incentivar o inadimplemento (art. 104-B, §4º, CDC). Destaca-se ainda que, a excepcionalidade da tutela de urgência, mesmo em casos de mínimo existencial, não dispensa o cumprimento da sequência procedimental, sob risco de violar o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a segurança jurídica dos credores. Ressalte-se ainda, que a decisão embargada não exigiu a comprovação de ilegalidade, mas sim a regularidade do procedimento, que pressupõe a análise documental mínima para evitar decisões temerárias. Desse modo, denota-se que não restou caracterizada a premissa fática equivocada alegada no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, sendo notória a manifesta pretensão de rediscussão da matéria julgada. Deve-se, pois, ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria não ter sido analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. A jurisprudência do STJ, por sua vez, é pacífica no sentido de que " Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido." ((EDcl no AgInt no REsp n. 1.377.135/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). É que os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas, aqui, especificamente, pelo órgão julgador colegiado. Desse modo, não vislumbro qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição que deva ser sanado e sim que o acórdão ora impugnado analisou suficientemente a matéria trazida ao exame, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve valer-se do recurso adequado previsto na legislação processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto lançado pela douta relatoria.

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Processo nº 5004180-69.2024.8.24.0072

ID: 291282579

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-69.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ETNIAS SURF SKATE SHOP LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-69.2024.8.24.0072/SC AUTOR : ETNIAS SURF SKATE SHOP LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Juizado Especial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-69.2024.8.24.0072/SC AUTOR : ETNIAS SURF SKATE SHOP LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública fica designada a audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 16:00 , a ser realizada de forma híbrida, ou seja, tanto PRESENCIALMENTE como por WEBCONFERÊNCIA , neste caso, por meio do LINK ou ID / SENHA a seguir indicados: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJhYWNlZDMtYzZiZi00ODFhLTk5ODAtMGFiZDEyYmQ4OTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 248 657 754 578 SENHA: 7Qf3tC3h II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente e/ou preposto, ou poderá orientá-los a comparecerem em seu escritório ou, ainda, acessarem a videoconferência de onde preferirem, pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião". OBSERVAÇÕES: a) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); b) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); c) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 3287-8829. III. A participação no ato processual por webconferência se dará com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, sendo este exclusivamente responsável pela disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários. Para mais informações as partes poderão consultar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática para a participação na audiência de conciliação virtual, a parte deverá comparecer presencialmente, sob pena de ser considerado ausente. ADVERTÊNCIAS: Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir.

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Processo nº 5004180-39.2025.8.21.0033

ID: 331746320

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004180-39.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5004180-39.2025.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. O parte ré/embargante sustenta a incompetência do Foro escolhido pela Emba… MONITÓRIA Nº 5004180-39.2025.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. O parte ré/embargante sustenta a incompetência do Foro escolhido pela Embargada para ajuizamento da presente ação monitória, porquanto reside na Comarca de Porto Alegre/RS. A competência se fixa, em regra, pelo domicílio do réu (46 do CPC), com as exceções previstas em lei, como a fundada nas disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O legislador, ao assim dispor, permitiu ao consumidor escolher entre a regra protetiva do art. 101, I, do Código do Consumidor ou a regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil, ou ainda, por ser regra em benefício do consumidor, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação. Sobre o tema, transcrevo o aresto que segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOS TERMOS DO ART. 101, I DO CDC . EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CRÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE RESIDE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51774995220228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 11-10-2023) No presente caso, a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, que define a figura do consumidor e do fornecedor. No caso dos autos, a parte embargante reside em Porto Alegre, conforme comprovante de residência acostado no evento 15, END4 , bem como seu cadastro no sistema Eproc, cujos dados são interligados com a RFB: Tratando-se de relação de consumo, tendo o embargante arguido a incompetência relativa, o foro escolhido pelo consumidor prevalece sobre eventual foro de eleição havido em contrato. Assim, nos termos da Legislação Consumerista, o foro competente para o processamento da presente ação é o da Comarca de Porto Alegre/RS, uma vez que é o local de domicílio da parte consumidora ré, ora embargante, nos termos do art. 46 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . A PARTE AUTORA/AGRAVADA AJUIZOU A LIDE PENSANDO SER O DOMICÍLIO DO RÉU , SEGUNDO CONSTAVA EM SEU CADASTRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PORÉM O DEMANDADO ESTÁ DOMICILIADO NA COMARCA DE URUGUAIANA E SENDO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO SOB EXAME, SEGUNDO A PRÓPRIA PARTE ADVERSA EM SUA RÉPLICA, PODE OPTAR PELO FORO DE SEU LOCAL DE MORADIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA A "RATIONE LOCI"; O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PODE SOBREPOR-SE EM CONFORMIDADE COM AS JUSRISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA / RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51427936120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 26-03-2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ENSINO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTABELECEU COMO FORO PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DELE ORIUNDAS O DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, PORÉM A DEMANDADA ESTÁ DOMICILIADA NA COMARCA DE GUAÍBA E SENDO CONSUMIDORA NA RELAÇÃO SOB EXAME PODE OPTAR PELO FORO DE SEU LOCAL DE MORADIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PODENDO O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR SOBREPOR-SE AO DE ELEIÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS JUSRISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50110302220198210033, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-07-2024)(grifei) Diante do exposto, declaro este Juízo INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, pela INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Por consequência, remetam-se os autos para a Comarca de Porto Alegre/RS. Agendada intimação eletrônica.

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Maria Gomes De Jesus Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 258902019

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-14.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004180-14.2024.8.13.0351 AUTOR: MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004180-14.2024.8.13.0351 AUTOR: MARIA GOMES DE JESUS ALMEIDA CPF: 769.380.186-34 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Maria Gomes de Jesus Almeida ajuizou a presente ação anulatória de descontos indevidos em conta benefício c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco Agibank S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099, de 1995). I – Fundamentação Pretende a parte autora com a presente demanda a declaração de inexistência dos contratos, a repetição de indébito em dobro, bem como a correlata reparação dos danos morais eventualmente causados. Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida efetuou 05 (cinco) contribuições em sua conta bancária, sem o seu consentimento, sob as denominações “DEBITO CP AGIBANK”, “DEBITO SEGURO AGIBANK”, “CREDITO CP AGIBANK”, “PGTO CONVENIO” e “TARIFA SERV COMUNICACAO DIG”. Afirma que inexiste contrato de empréstimo ou relação entre as partes aptos a ensejar os referidos descontos, comprovados pelo extrato bancário colacionado aos autos (ID 10294833131). Antecipação de tutela indeferida no ID 10296635761. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10317729780), na qual suscita, preliminarmente, inépcia da inicial e a irregularidade na representação. No mérito, pretende a improcedência dos pedidos da parte autora sob o argumento de que os contratos foram celebrados pelas partes. Afirma que não causou dano moral e que é incabível a restituição em dobro. Por fim, requer que, em caso de procedência da ação, os valores creditados sejam compensados no valor da condenação. Impugnação à contestação no ID 10319567622. Realizada audiência (ID 10319688673), não houve proposta de acordo, frustrada, portanto, a tentativa de conciliação. Na oportunidade, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I.1 – Preliminares I.1.1 - Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar, vez que os documentos necessários ao ajuizamento da presente demanda foram acostados pela parte autora em sua inicial. I.1.2 – Irregularidade na representação Rejeito a preliminar, uma vez que não se exige que a procuração anexa à petição inicial esteja atualizada para o ajuizamento de ação judicial, mormente quando manifesto o interesse do autor na manutenção do mandato convalidada pela presença em audiência. I.2 - Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Passo, a apreciação do contrato denominado “CREDITO CP AGIBANK”. Em análise ao extrato ID 10294833131, observa-se que a denominação “CREDITO CP AGIBANK” se trata de crédito concedido diretamente na conta da parte autora, caracterizando-se como valor efetivamente disponibilizado e não como descontos indevidos. Assim, inexiste qualquer irregularidade na operação. Passo agora a análise dos contratos denominados “DEBITO CP AGIBANK” e “DEBITO SEGURO AGIBANK”. É cediço, a teor do art. 373, I, CPC, que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que é ônus do requerido fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, apresentando os contratos nos IDs 10317698257 e 10317739720. Em que pese o fato de não haver contrato assinado em meio físico, é possível extrair do conjunto probatório certeza suficiente de que o empréstimo foi, de fato, contraído pela parte autora. Isso porque é comum, nas relações de consumo, as contratações de serviços e produtos por meios eletrônicos, o que, por vezes, inviabiliza a apresentação de contrato devidamente assinado de próprio punho. Dispõe o 375 do CPC, “infra”: O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Valendo-se das regras de experiência comum, sabe-se que a contratação por meio eletrônico pode muitas vezes ser realizada com a utilização de cartão, senha pessoal, certificado digital e biometria. Não bastasse, quando a instituição financeira, por outros meios de prova, comprovar a existência e regularidade da relação jurídica, deve-se admitir a regular contratação dos serviços, mormente pela forma livre para celebração do contrato de empréstimo (mútuo). Em seu depoimento pessoal, a parte autora confirmou expressamente ser a mesma pessoa que aparece nas selfies, embora tenha declarado não se recordar da ocasião em que as imagens foram registradas. Com efeito, em exame detido dos autos, nota-se que a parte requerida apresentou aos autos contratos eletrônicos contendo os dados pessoais da autora (emitente da cédula), as condições gerais dos contratos e a assinatura da cliente por meio de biometria facial, consubstanciada em fotografias na modalidade selfies. Ademais, a análise do extrato de ID 10294833131, emitido pela parte autora, é possível verificar que foi creditado em conta de titularidade da parte autora, pela instituição requerida, o valor de R$284,69 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato de empréstimo pessoal denominado “DEBITO CP AGIBANK”, depositado em 31/01/2022. Ora, o contexto delineado acima não permite que se afirme que houve fraude ou falha na prestação de serviços do banco requerido, mas, ao reverso, que houve regular contratação do empréstimo pessoal e seguro de vida, o qual, em razão disso, devem ser integralmente solvidos, como contratados. Diante das considerações acima e com base nas provas produzidas, conclui-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao comprovar a existência dos contratos relacionados aos lançamentos denominados “CRÉDITO CP AGIBANK”, “DÉBITO CP AGIBANK” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”, bem como a efetiva realização dos respectivos débitos na conta da parte autora. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais no tocante a tais lançamentos é medida que se impõe. Passo, a seguir, à análise dos descontos identificados como “PGTO CONVÊNIO” e “TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.” Sabe-se que quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor é possível a inversão do ônus da prova, que no caso deve ser aplicada, como autoriza o artigo 6º, VIII, do CDC. Caberia à parte requerida, portanto, comprovar a regular prestação do serviço, ou seja, a existência da relação jurídica, ônus que não se desincumbiu. Isso porque verifica-se que o banco requerido não juntou os instrumentos dos negócios jurídicos questionados pela parte autora, não constando dos autos qualquer prova hábil no sentido de demonstrar a existência da relações jurídicas sustentadas. No que se refere ao desconto identificado como “TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.”, o banco requerido sustenta que, por ocasião da contratação da conta-corrente, a parte autora tinha ciência da cobrança de tarifas de serviços, conforme proposta de abertura de conta constante no ID 10317739516. Contudo, referido documento, isoladamente, não se mostra suficiente para comprovar a anuência expressa da parte autora quanto à cobrança da tarifa específica ora impugnada. Dessa forma, ao deixar de apresentar os contratos que comprovam a adesão aos produtos/serviços denominados “PGTO CONVÊNIO” e “TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.”, devidamente formalizados pela parte autora, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de comprovação, por parte do banco requerido, quanto à existência de contratos supostamente firmados pela parte autora com adesão aos serviços denominados “PGTO CONVÊNIO” e “TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.”, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, para declarar a inexistência dos débitos cobrados em relação a tais contratos. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Percebe-se, no caso em evidência, que o requerido falhou na prestação de serviços, negligenciando quanto aos cuidados referentes à cobrança de seus eventuais créditos. Ademais, no caso em tela, não se cogita da boa-fé da parte requerida, porquanto veio a proceder aos descontos em cobrança de contrato inexistente. Nesse particular, relevante destacar que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, transcrito a seguir, a repetição do indébito em dobro é devida. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o documento de ID 10294833131 demonstra que houve, na conta bancária da parte autora, os seguintes descontos: a) Sob o contrato denominado “PGTO CONVENIO”, foram descontadas, no mês abril/2022, 03 (três) parcelas em valores variáveis, totalizando R$137,53 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). b) Sob o contrato denominado “TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG”, foram descontadas, entre janeiro/2023 a novembro/2023, 11 (onze) parcelas no valor de R$1,99 (um real e noventa e nove centavos) cada, totalizando R$21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos). Quanto ao dano moral, entendo como presente, já que os descontos efetuados indevidamente nos parcos proventos da parte autora a privaram de utilizar seu benefício previdenciário para prover a sua subsistência digna, o que não se caracteriza como um simples abalo cotidiano e sim um abalo considerável originado na falha do serviço que deveria ser prestado pela ré. Repita-se: a parte autora não pode usufruir integralmente do seu benefício em razão de retenção de valor para pagamento de dívida que não adquiriu. Assim, entendo que não houve apenas mero contratempo do dia a dia, tendo tal fato trazido dissabores extraordinários à parte autora. O limite razoável de aborrecimentos e transtornos do cotidiano foi ultrapassado, outrossim, sendo vislumbradas maiores repercussões emocionais ou psicológicas suficientes a ensejar abalo de tal monta. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa da reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para encontrarmos o valor adequado daquela, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Levando-se em consideração tais critérios e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para o requerido, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$3.000,00 (três mil reais). I.3 – Compensação de valores Quanto ao pedido de compensação de possíveis valores recebidos pela parte autora, em detida análise dos autos, nota-se que o único valor depositado refere-se ao contrato denominado “DEBITO CP AGIBANK”, o qual foi considerado integralmente solvido, conforme contratado. Ademais, não há notícia de valor depositado em favor da autora em relação aos outros contratos discutidos nos autos, razão pela qual não há que se falar em dedução/compensação de qualquer valor. II - Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, 1) julgo improcedentes os pedidos formulados, em relação aos contratos denominados “CREDITO CP AGIBANK”, “DEBITO CP AGIBANK” e “DEBITO SEGURO AGIBANK”, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; 2) julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar inexistentes os débitos cobrados em relação aos contratos denominados “PGTO CONVENIO” e “TARIFA SERV COMUNICACAO DIG” e, por conseguinte, determinar à instituição requerida que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o cancelamento dos descontos na folha de pagamento da parte autora; (b) condenar o requerido a restituir à parte autora o valor de R$318,84 (trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), já com a dobra prevista no art. 42, p.u, do CDC; (c) condenar o requerido a pagar, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00 (três mil reais). Até a data de 29/08/2024, as referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo, no caso dos danos materiais, ambos incidirem a partir da data das cobranças indevidas (Súmula 54 do STJ); e nos danos morais, os juros moratórios a partir das cobranças indevidas, e a correção monetária incidir a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, com os efeitos da Lei nº 14.905/2024, ambos os valores deverão ser corrigidos de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o valor referente ao IPCA sobre os juros de mora (art. 406, §1º, CC), sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004180-14.2024.8.13.0351 AUTOR: MARIA GOMES DE JESUS ALMEIDA CPF: 769.380.186-34 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004180-30.2021.4.04.7100

ID: 315429453

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5004180-30.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN GOULART VEGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5004180-30.2021.4.04.7100/RS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : HELEN GOULART VEGA (OAB RS065874) ADVOG… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5004180-30.2021.4.04.7100/RS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : HELEN GOULART VEGA (OAB RS065874) ADVOGADO(A) : ANA RITA CORREA PINTO NAKADA (OAB RS040895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil coletiva com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul – SINDPPD/RS, na condição de substituto processual dos empregados ativos e inativos da empresa DATAPREV e respectivos beneficiários do plano de saúde, em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV e da GEAP Autogestão em Saúde. Postula a parte autora, em síntese, a suspensão da extinção do convênio de prestação de serviços de saúde então mantido entre a DATAPREV e a GEAP Autogestão em Saúde, assegurando-se a continuidade da assistência médica aos titulares e respectivos beneficiários, nas mesmas condições até então vigentes. Ao final, requereu a declaração de nulidade do ato de extinção do convênio, por ausência de observância das normas legais, regulamentares e estatutárias que exigem a participação da patrocinadora e dos beneficiários nas deliberações da operadora de autogestão, bem como a condenação das rés à adoção de medidas que garantam referida participação. Citada, a GEAP apresentou manifestação no evento 12 e contestação no evento 18 . Afirma que não houve extinção do contrato por meio de rescisão ou distrato, mas por transcurso do tempo previamente estabelecido, que extinguiu a própria vigência e eficácia da relação contratual. Além disso, argumenta que oportunizou aos beneficiários o direito à portabilidade de carência e a manutenção, até a alta hospitalar, dos tratamentos ambulatoriais e internação já autorizados, estando, assim, as partes cientes da data de encerramento do serviço, bem como da possibilidade de adesão a novo plano, há quase um ano, não podendo afirmar que a notificação deu-se de forma abrupta e irregular. A DATAPREV apresentou manifestação no evento 14. Afirma que contestou a decisão da Diretoria Executiva da GEAP acerca do encerramento do Convênio de Adesão nº. 01/2020, conforme Ofício nº. 009/2020/DAP, por entender, em síntese, que um plano de autogestão é reequilibrado anualmente a esteio dos pareceres técnicos atuariais; que a GEAP não tem apresentado resultado deficitários nos últimos anos; que as questões judiciais relacionadas ao custeio dos empregados das DATAPREV estão-se resolvendo judicialmente de forma favorável à Operadora; e que, embora solicitado que a questão fosse submetida ao Conselho de Administração da GEAP, pois responsável por aprovar a celebração do instrumento contratual (Resolução/GEAP/CONAD nº. 446/2020), não tem conhecimento se houve deliberação do Conselho de Administração da GEAP a respeito do tema. O Juízo, ao analisar os elementos constantes dos autos, concluiu que a controvérsia decorre da relação empregatícia entre os substituídos e a DATAPREV, cuja natureza celetista atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 3.395/DF) e pelo TRF da 4ª Região. Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinou-se a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Porto Alegre/RS, com jurisdição sobre o domicílio do sindicato autor. Conforme evento 41, DEC1 , no julgamento do Conflito de Competência 0095 - RS (2022/0219501-0), o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de declarar a competência deste Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, sob o fundamento de que "a lide possui natureza eminentemente civil, relativa à organização da entidade de assistência à saúde dos empregados da DATAPREV, sob à Luz das normas da Agência Federal ANVISA, sem necessidade de incursão fática a qualquer instrumento contratual de trabalho, individual ou coletivo". Autos conclusos para decisão. Nos termos do evento 47, MANIF1 , a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. – DATAPREV, informou que, em 13/03/2024, celebrou novo Convênio por Adesão nº 00001/2024 com a GEAP Autogestão em Saúde, permitindo a adesão, sem carência, no período de 13/03/2024 a 26/04/2024, de empregados ativos e inativos, pensionistas, comissionados, seus dependentes e agregados. Nesse contexto, com a renovação do vínculo com a mesma operadora anteriormente contestada na presente ação coletiva, a parte requerida sustenta a ocorrência de carência superveniente de interesse processual e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de utilidade da prestação jurisdicional. Considerando o princípio da economia processual, bem como os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da jurisdição e da cooperação processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a informação constante no evento 47 e esclareça se ainda possui interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse superveniente. Intime-se.

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Processo nº 8001866-26.2025.8.05.0256

ID: 317430360

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001866-26.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALENIVIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001866-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001866-26.2025.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: ALENIVIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de Superendividamento c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALENIVIO PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO PAN S/A, FACTA FINANCEIRA S.A e PARANÁ BANCO S.A. Requer a parte Autora, em caráter de urgência, a suspensão temporária dos descontos em suas contas bancárias por 06 (seis) meses, sem a incidência de juros, bem como a limitação dos descontos referentes aos empréstimos e gastos dos cartões de crédito no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos contraídos junto aos Bancos Réus. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a previsão do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Assim, o propósito do novel procedimento estabelecido é a viabilização de audiência conciliatória na qual o consumidor deverá apresentar proposta de pagamento. A revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas só é possível caso não haja êxito na conciliação (CDC, art. 104-B), inexistindo no procedimento aqui descrito previsão para suspensão liminar dos pagamentos que, ao que tudo indica, foram legalmente pactuados. A previsão legal é clara ao estabelecer que apenas na ausência de êxito na conciliação extrajudicial ou judicial será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e a repactuação compulsória das dívidas. A criação do plano judicial compulsório deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal da dívida corrigida monetariamente (art. 104-B, CDC). Pretender o deferimento de medidas antecipatórias sem a observância desse rito legal configura subversão à lógica estabelecida pelo legislador, que buscou conciliar a proteção ao mínimo existencial do consumidor com a preservação dos contratos livremente pactuados. Esse também é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios, como retrata a seguinte ementa de julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.2. O tratamento do superendividamento, inserido no ordenamento pátrio pelas alterações impostas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021 possui procedimento próprio, que se inicia necessariamente, com uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva que seja exercida extrajudicialmente, por meio dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Somente em caso de tal proposta conciliatória não obter êxito é que será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, sendo que o plano judicial compulsório cujo cumprimento será determinado, assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, como se infere do disposto no art. 104-B do CDC 3. Tal procedimento foi assim juridicamente estruturado justamente para permitir que ao superendividado seja possível garantir o mínimo para sua subsistência, sem que tal medida provoque o inadimplemento das pactuações livremente firmadas. Pretender, com fulcro no art. 300 do CPC, que seu superendividamento seja tratado por meio de simples suspensão da exigibilidade de grande parte de seus débitos configuraria subversão da adequada forma de intervenção do Poder Judiciário na questão. 4. Ademais, os contratos firmados com as instituições agravadas não foram todos colacionados aos autos, de modo que não há como se inferir eventual ilegalidade advinda de sua execução. 5. Recurso desprovido. (TJES, AI 5004180-38.2024.8.08.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19.11.2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2025, às 10:30 hs, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Registre-se que a audiência será conduzida pelo(a) conciliador(a) designado(a) pelo(a) Magistrado(a). Caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/22463889. Contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada será 22463889 Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados. Intimem-se as partes, informando que deverão estar acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Cite-se a parte demandada dos termos da ação, com a entrega/remessa da contrafé, por carta com aviso de recebimento, intimando-a, ainda, para comparecer à sessão de conciliação (CPC, arts. 246, I, e 250, IV), cientificando-o de que: (i) não comparecimento injustificado acarretará na suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora com a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, postergando a satisfação dos débitos para após o pagamento aos credores presentes à sessão de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º); (ii) a parte poderá se fazer representar por procuradores com poderes especiais e plenos para transigir. Na sessão, a parte ré deverá levar e exibir os documentos que disponha sobre os débitos do consumidor, de modo a viabilizar eventuais adequações do plano de pagamento a ser proposto pelo devedor, sob as advertências do artigo 400 do Código de Processo Civil. Intime-se também a parte autora, por seu patrono, advertindo-a que na referida audiência o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento dos débitos por ele conhecidos com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Deverão constar no plano de pagamento: I - medidas para dilação dos prazos de pagamento, redução dos encargos da dívida ou remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 3º). Intime-se e Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 2 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 5004180-74.2025.4.02.5118

ID: 322672738

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-74.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DA SOLEDADE VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA OLIVEIRA MEATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-74.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : VALDIRENE DA SOLEDADE VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CATIA OLIVEIRA MEATO (OAB RJ091732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-74.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : VALDIRENE DA SOLEDADE VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CATIA OLIVEIRA MEATO (OAB RJ091732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de hipótese em que cabe ao Judiciário verificar as condições para a declaração de ausência e, atendidos os requisitos para tanto, conceder a pensão por morte sem a necessidade de ser ajuizada uma nova ação judicial. Sabido que, sem a declaração judicial de morte presumida, o INSS indeferirá o pedido de pensão, presente o interesse processual do(a)(s) dependente(s) no ajuizamento direto da ação de concessão de pensão provisória, mediante declaração incidental da morte presumida do segurado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação movida por cônjuge de desaparecido em que se visa declarar ausência para recebimento de benefício previdenciário. 2. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 3. Na causa de pedir, a agravada demonstra vontade de perceber o benefício decorrente da declaração judicial da morte presumida do seu marido. 4. O art. 78 da Lei 8.213/91 dispõe que a concessão da pensão provisória pela morte presumida do segurado decorre tão somente da declaração emanada da autoridade judicial, depois do transcurso de 6 meses da ausência. Dispensa-se pedido administrativo para recebimento do benefício. 5. ‘O acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a argumentação desenvolvida na peça inicial, e não apenas do pleito formulado no fecho da petição, não implica julgamento extra petita’ (AgRg no Ag 1.351.484/RJ, Rel.Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 26.3.2012). 6. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1309733/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/08/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A declaração de morte presumida para efeitos de concessão de benefício previdenciário não se confunde com aquela para fins sucessórios, disciplinada pelos Códigos Civil e de Processo Civil. 2. No Direito Previdenciário, a "morte presumida" tem tratamento específico na legislação vigente, porque o seu reconhecimento autoriza o dependente a perceber o benefício provisório de pensão. Para a declaração de morte presumida exclusivamente para fins previdenciários, objetivando a concessão de pensão aos dependentes do segurado que se presume falecido, a competência é da Justiça Federal, ou da Justiça Estadual no exercício da jurisdição delegada. 3. Havendo contestação de mérito da demanda, mesmo que não existente requerimento administrativo, caracteriza-se o interesse de agir. 4. Hipótese em que foram juntados documentos aos autos comprovando o desaparecimento da mãe das autoras, cujo caso teve grande repercussão na mídia na época. 5. Demonstrada a probabilidade do direito alegado, cabível, neste momento processual, a concessão do benefício. (TRF4, AG 5040063-66.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/03/2020) A autora trouxe apenas um boletim de ocorrência de 22/4/2022 comunicando o desparecimento do cônjuge em 19/4/2022 ( evento 1, OUT10 ). Sendo assim, devem ser adotadas diligências preliminares para averiguação da alegada ausência. No referido B.O. constam os seguintes telefones do desaparecido: (21) 97532-1934; (21) 98824-1684; (21) 97077-9953, bem como a informação de que o desparecido sofre de esquizofrenia e vinha se sentindo perseguido. OFICIE-SE ao Ilmo. Delegado da DDPA - Delegacia de Descoberta de Paradeiros, e ao Ilmo Diretor da SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, informações, caso registradas, relativas a FRANCISCO CARLOS SOUZA DA SILVA, CPF 023.292.377-90, data de nascimento 20/03/1966, filho de FRANCISCO GOMES DA SILVA e ESMERILDA SOUZA DA SILVA. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e da petição inicial. EXPEÇAM-SE ofícios para as empresas de telefonia, Receita Federal, DETRAN/RJ e TRE/RJ, para que informem, no prazo de 15 dias, se consta em seus bancos de dados alguma informação relativa a FRANCISCO CARLOS SOUZA DA SILVA, CPF 023.292.377-90, data de nascimento 20/03/1966, filho de FRANCISCO GOMES DA SILVA e ESMERILDA SOUZA DA SILVA. Considerando a informação de que o segurado sofre de esquizofrenia, EXPEÇAM-SE ofícios para a Secretaria Municipal de Saúde de Belfort Roxo e Mesquita, onde o desaparecido residia e onde foi visto pela última vez, respectivamente, assim como para a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, para que informem, no prazo de 15 dias, se consta registro em prontuário ou entrada em instituição de saúde física ou mental. PESQUISE a Secretaria nos sistemas BACENJUD e INFOJUD seus dados cadastrais, bem como no sistema do INSS os extratos de relações previdenciárias indicando saques/pagamentos de benefícios, já que a autora declarou ser o cônjuge aposentado. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de verificação a ser cumprido no endereço de residência da parte autora (Rua Costa Junior, L 18, Q 34, Jardim Bom Pastor, Belford Roxo/RJ, CEP 26110-350), devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência colher nas localidades informações a respeito do paradeiro do segurado. Tudo cumprido, ao MPF.

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