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Processo nº 5002645-56.2023.4.04.7016

ID: 291802563

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002645-56.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE ANA STOCKMANNS

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RECURSO CÍVEL Nº 5002645-56.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : LAERCIO CAETANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE ANA STOCKMANNS (OAB PR048125) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - pa… RECURSO CÍVEL Nº 5002645-56.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : LAERCIO CAETANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE ANA STOCKMANNS (OAB PR048125) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal que, confirmando a sentença, j ulgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, conforme fundamentação. Embora tempestivo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória. Não há divergência de aplicação de entendimentos uma vez que, em análise ao caso concreto , o acórdão recorrido entendeu que No caso, a visão monocular foi comprovada a partir de 1989. E, portanto, a resposta é negativa para a questão emblemática, não sendo o caso de aplicação do método Fuzzy. Nessas condições, é indevida a concessão de aposentadoria por idade da Lei Complementar 142/2013. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 69, VOTO1 ): (...) / 6. Os laudos social e médico ( evento 12, LAUDOAVAL1 ; evento 16, LAUDOPERIC1 ; evento 16, ANEXO2 ) foram elaborados de acordo com a A Portaria Interministerial 1, de 27 de janeiro de 2014, concluindo pela pontuação, respectivamente, de 4.050 e 4.100, no total de 8.150 pontos, que é insuficiente para a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência . ' 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739 . Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354 . Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 . Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585 ' (grifos no original). O recorrente alega que o laudo social não considerou seu contexto social, nem aplicou o método linguístico Fuzzy. E que o laudo médico não utilizou o IFBrA, nem o método Fuzzy. Defende que, no laudo médico, foi atribuído 100 pontos no domínio sensorial, no critério ' observar ', embora apresente cegueira. O laudo social ( evento 12, LAUDOAVAL1 ) foi elaborado de acordo com o IFBrA (Índice de Funcionalidade Brasileira Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência), trazendo a avaliação dos domínios 'sensoria', 'comunicação', 'mobilidade', 'cuidados pessoais', 'vida doméstica', 'educação, trabalho e vida econômica' e 'socialização e vida comunitária', somando o total de 4050 pontos. O laudo médico ( evento 16, LAUDOPERIC1 ; evento 16, ANEXO2 ), de igual modo, foi realizado de acordo com o IFBrA e traz a avaliação dos domínios 'sensorial', 'comunicação', 'mobilidade', 'cuidados pessoais', 'vida doméstica', 'educação, trabalho e vida econômica' e 'socialização e vida comunitária', somando o total de 4100 pontos. Assim, ao contrário do que defende o recorrente, seu contexto social foi considerado, nos estritos termos da Portaria Interministerial 1, de 27 de janeiro de 2014. Os laudos social e médico, de fato, não aplicaram o método linguístico Fuzzy. De acordo com o item ' 4.c ' da Portaria Interministerial 1, de 27 de janeiro de 2014, ' havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final '. O Quadro 2 (' condições do modelo linguístico Fuzzy '), estabelece como ' questão emblemática ' da deficiência visual, ' a pessoa já não enxerga ao nascer ' e indica os domínios ' mobilidade / vida doméstica '. No caso, a visão monocular foi comprovada a partir de 1989. E, portanto, a resposta é negativa para a questão emblemática, não sendo o caso de aplicação do método Fuzzy. Nessas condições, é indevida a concessão de aposentadoria por idade da Lei Complementar 142/2013. 7. Não há nulidade a ser reconhecida, na hipótese dos autos, pois os laudos social e médico foram realizados de acordo com o IFBrA. (...)" ( evento 69, VOTO1 ). O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se à origem.

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Elaine Matilde Friedrich x Banco Agibank S.A

ID: 291867745

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-29.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MATILDE FRIEDRICH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-29.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ELAINE MATILDE FRIEDRICH ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-29.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ELAINE MATILDE FRIEDRICH ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. 1. Não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir, uma vez que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ingresso da ação judicial, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 2. Ademais, não há que se falar em prescrição trienal, pois não se trata de demanda com base em enriquecimento ilícito ou de responsabilidade civil pura e simplesmente, como parecer fazer crer a parte ré, mas sim versa cobrança indevida de serviços de trato sucessivo e suas consequências, cujo prazo é quinquenal, na forma do art. 27, CDC, sendo o termo inicial, o vencimento do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES. O prazo prescricional aplicável nas demandas que tratam da reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços cartão de crédito consignado RMC é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo o seu cômputo a partir do último desconto apontado como inadequado, conforme os precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS. Prescrição não operada no caso concreto. Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. Compensação e/ou repetição de valores pagos indevidamente pela parte autora que deve ocorrer na forma simples, em atenção à vedação à reformatio in pejus. Considerando que a parte firmou contrato de empréstimo com a apelante e, entendendo conter tal contrato cláusulas abusivas, nenhum impeditivo para que venha ao judiciário na busca do direito que entende cabível, não havendo falar em abuso em demandar. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039914820228210039, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-04-2024) 3. E, também, não há que se falar em conexão entre as ações, pois embora haja identidade entre as partes, não há identidade quanto à causa de pedir, uma vez que os contratos bancários das ações revisionais são distintos. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação, pelo que defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem eventual interesse na produção de outras provas, justificando a necessidade. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes juntar o rol de testemunhas, informando os respectivos CPFs, a fim de adequar a pauta de audiências, inclusive indicando se há caso de exceção prevista no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual , notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Em caso de produção de prova pericial, a parte interessada deverá indicar expressamente a especialidade técnica necessária ao cumprimento da perícia. Ainda, salienta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Diligências legais.

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Processo nº 5004192-53.2025.8.21.0033

ID: 317101593

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004192-53.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004192-53.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS0765… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004192-53.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras duas ações bancárias: processo 5004189-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004190-83.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004191-68.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004193-38.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004195-08.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004196-90.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004197-75.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004198-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004199-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5004197-58.2025.4.02.5006

ID: 335796488

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-58.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA TRANCOSO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELDA BICHI

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THAMIRES ANDRADE DA VITORIA BICHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-58.2025.4.02.5006/ES AUTOR : TATIANA TRANCOSO MACHADO ADVOGADO(A) : HELDA BICHI (OAB ES021856) ADVOGADO(A) : THAMIRES ANDRADE DA VITORIA BICHI (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-58.2025.4.02.5006/ES AUTOR : TATIANA TRANCOSO MACHADO ADVOGADO(A) : HELDA BICHI (OAB ES021856) ADVOGADO(A) : THAMIRES ANDRADE DA VITORIA BICHI (OAB ES037768) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Paula Caroline Santos De Oliveira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338028725

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-68.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-68.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-68.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial n. º 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 dos presentes autos não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato ou dívida questionado, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração acima é a mesma juntada nos processos abaixo listados: - processo 5004189-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004190-83.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004192-53.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004193-38.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004195-08.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004196-90.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004197-75.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004198-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil . Com a juntada, intime-se a parte adversa e, após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000483-86.2024.4.03.6206

ID: 296011285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000483-86.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000483-86.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: VERONICA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000483-86.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: VERONICA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por VERONICA MARIA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Francisco Chagas Rodrigues, em 24/12/2011. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, em análise à prevenção apontada em certidão de ID 333154653, reconheço a coisa julgada nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual 0800407-75.2016.8.12.0042. Constato que no caso em tela trata-se do segundo processo em que se busca, lastreado nos mesmos fundamentos, a concessão do benefício “pensão por morte”. No primeiro processo, em 08/03/2024, foi proferido acórdão que negou o provimento do recurso da autora (ID 352295801, Fls. 178 e 179), devido à prova ser escassa e frágil no sentido de comprovar a existência da união estável alegada. O trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2024 (ID 352295801, Fl. 185). Não se desconhece que nas demandas previdenciárias o trânsito em julgado de ação anterior não impede, por si só, a análise de novo benefício idêntico, quando verificada alteração fática. O que não se admite, entretanto, é que a parte pretenda, de tempos em tempos, propor a mesma demanda, sem que nada de novo tenha sido acrescido, como ocorre no caso em tela. Em que pese ter sido apresentado um novo requerimento administrativo ao INSS, em 19/10/2018, observa-se que o único documento novo juntado trata-se de sentença estadual homologatória de acordo de reconhecimento de união estável post mortem (ID 333102088 - Pág. 64). No caso, a ação de reconhecimento e dissolução da união estável foi ajuizada após o falecimento do de cujus, não sendo hábil a representar indício de prova material a ser confirmada por prova oral, dado que resultante em sentença homologatória de acordo entre a autora e os herdeiros. Demais disso, verificam-se ausentes outros documentos indiciários da relação conjugal em período contemporâneo ao óbito, em desatenção ao artigo 16, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, com as alterações da MP 871/2019, vigente à época do óbito, conforme já analisado em decisão judicial confirmada em sede de recurso. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMANDA JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO 1. A concessão do benefício de pensão por morte, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 3. Demonstrados o óbito e a condição de segurado do falecido no dia do passamento. 4. A comprovação da qualidade de companheira do falecido no dia do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento do benefício de pensão por morte. 5. Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do aprisionamento, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal. 6. No caso em testilha, a ação de reconhecimento de união estável foi ajuizada após o falecimento do de cujus em flagrante desatenção ao contido no artigo 16, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, não representando indício de prova material hábil a ser corroborado por prova oral. 7. A união estável reconhecida perante a Justiça Estadual não tem eficácia plena em relação ao INSS, já que não foi parte naquela demanda. Portanto, se faz necessária a confirmação da união more uxorio na demanda previdenciária, mormente quando o reconhecimento é resultante de sentença homologatória de acordo. Precedentes. 8. A ausência de documentação hábil a demonstrar a existência de união estável nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito impõe na extinção do feito sem julgamento do mérito, viabilizando a parte autora intentar novamente com a demanda, caso reúna os documentos necessários para tanto. Precedentes. - Reconhecimento, de ofício, da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004197-92.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/09/2022, DJEN DATA: 30/09/2022) Vislumbra-se assim que a parte autora ingressou com a presente demanda, repetindo a mesma pretensão deduzida naquela outra ação, sem colacionar nenhum fato novo no período contemporâneo ao óbito que a embasasse. Sobre a coisa julgada, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII – coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A causa de pedir nada mais é do que a apresentação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido (indicação do direito subjetivo que se pretende exercitar contra o réu e do fato de onde tal direito emana). Portanto, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de coisa julgada, caracterizada pela repetição de demanda já resolvida por decisão transitada em julgado. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5004197-47.2025.8.24.0080

ID: 319417925

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-47.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KI-TINTAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SIRENA

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JONAS SCANAGATTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-47.2025.8.24.0080/SC AUTOR : KI-TINTAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE SIRENA (OAB SC027168) ADVOGADO(A) : JONAS SCANAGATTA (OAB SC062553) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-47.2025.8.24.0080/SC AUTOR : KI-TINTAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE SIRENA (OAB SC027168) ADVOGADO(A) : JONAS SCANAGATTA (OAB SC062553) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação e mediação . 1.1 Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 1.2 Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 60 e 90 dias. 1.3 Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador. 1.4 Eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Res. TJ nº 18/2018, especialmente seu art. 18, e normativas Cojepemec e do próprio Cejusc Estadual. 2. Advindo aos autos a informação do mediador, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré , por AR/MP ou mandado, enviando-lhe o link para acesso à audiência, advertindo-a da necessidade de comparecimento à audiência virtual, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.1 No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar se possui interesse em que lhe seja nomeado defensor dativo para fins de representação processual. 2.2 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. 2.3 A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A peça de defesa poderá ser apresentada até a data de realização da audiência. 2.4 Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência virtual, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. Registro que cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. Consigno que eventual recusa da parte em fornecer o e-mail para a audiência por videoconferência poderá ser interpretada como ausência injustificada no ato, com a consequente extinção (no caso da parte autora) ou decretação de revelia (no caso da parte ré). Acrescento, ainda, que caso a parte ré envie o e-mail, contudo deixe de comparecer ao ato, igualmente será decretada a sua revelia, desconsiderando-se, assim, eventual contestação apresentada nos autos. 2.5 Desejando a parte ou o(a/s) advogado(a/s) vir ao Fórum para a audiência, deverá informar o motivo, justificando o não acesso à Internet com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data designada, caso em que a data poderá ser modificada, a depender da justificativa apresentada, ante a necessidade de análise de disponibilidade de sala física para realização do ato na forma mista ou presencial. 3. A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual deverá ser devidamente justificada nos autos, até a data da audiência, sob pena de extinção ou revelia. 4. Não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção. 5. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina. 6. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004197-76.2025.8.13.0040

ID: 318733803

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-76.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAY NARDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004197-76.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: RAY NARDISON RODRIGUES CPF: 066.206.866-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária, com pretensões declaratória e reparatória em que a parte autora pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário IPVA, atinente aos exercícios 2014 e seguintes, referente ao veículo VW/Saveiro 1.6, ano 2009/2010, placa HLU-3257, chassi 9BWKB05W1AP034785, e a extinção desse crédito tributário durante esse período. Pugna, ainda, pela condenação da parte ré em uma indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Impõe-se ressaltar que a matéria que trata o feito está contemplada pela Lei nº 12.153, de 2009, notadamente em seu artigo 5º, inciso II. Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistem questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Consta da inicial que o autor em 30 de setembro de 2013, durante uma abordagem policial na cidade de Araxá/MG, teve seu veículo VW/Saveiro 1.6, ano 2009/2010, placa HLU-3257, chassi 9BWKB05W1AP034785, apreendido. Afirma que, após o trâmite de uma ação penal (nº 0114917-21.2013.8.13.0040), na qual foi condenado, o referido bem jamais lhe foi restituído, aduzindo que apesar da perda da posse e do domínio útil do veículo, a parte ré continua a lançar e cobrar débitos de IPVA, tendo, inclusive, levado os valores a protesto, o que caracteriza ato ilícito, gerando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A parte ré, em resposta, sustenta, em resumo, que o veículo de propriedade da parte autora, de placa HLU-3257,não foi o veículo efetivamente apreendido. Com base em informações da Polícia Civil (Ofício nº 74/2025 – ID 10448139304) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Ofício nº 42/2025 – ID 10448139305), argumenta que o veículo apreendido na data dos fatos era, na verdade, um VW/Saveiro 1.6 CE CROSS, placa GSL-8585, que era produto de furto e estava com a placa HLU-3257 adulterada (clonada). Eis os fatos, em apertada síntese. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside em verificar se o veículo de propriedade da parte autora (placa HLU-3257) foi, de fato, apreendido pelo poder público, o que o isentaria da obrigação de arcar com o IPVA dos exercícios subsequentes, ou se a cobrança efetuada pelo Estado de Minas Gerais, ora parte ré, é legítima. De plano, advirto que inexiste documento ou prova apta nos autos no sentido de corroborar com os argumentos da parte autora. O autor alega que o seu veículo VW/Saveiro, placa HLU-3257, foi apreendido em 30/09/2013 e nunca restituído. De fato, o Auto de Apreensão inicialmente juntado (ID 10429969905) menciona um veículo com estas características. Ao meu aviso, a prova produzida nos autos, corroborada pelas decisões da esfera criminal, desconstitui de forma cabal a narrativa da parte autora. Da análise dos autos, notadamente o documento de ID 10448139304 (ofício nº 74/2025 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), verifico que, o veículo de fato apreendido foi o veículo FURTADO, de placa GSL-8585, que estava no ato da apreensão ostentando a placa HLU-3257. Essa informação é robustecida pela sentença proferida no bojo da Ação Penal nº 0114917-21.2013.8.13.0040 (ID 10468772877) e confirmada pelo acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10468778087). As decisões judiciais da seara criminal detalham a complexa empreitada criminosa do autor, que envolvia a adulteração e receptação de veículos. A sentença é clara ao descrever que o chassi do veículo VW/Saveiro apreendido estava adulterado e que o veículo era "esquentado", com placas trocadas para ocultar sua origem ilícita. Portanto, resta inequivocamente comprovado que a parte autora não perdeu a posse ou a propriedade do seu veículo (placa HLU-3257), mas sim que sua placa foi utilizada de forma fraudulenta em outro automóvel, este sim apreendido e posteriormente restituído ao seu legítimo dono. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/03. A referida legislação estadual prevê isenção do tributo em casos especificados no artigo 3º, inciso VIII, situações que não se aplicam ao caso em tela. A responsabilidade civil da parte ré exige a comprovação da falha no serviço, o dano e o nexo de causalidade entre a falha e o dano. Contudo, o autor, ao arrepio do que apregoa o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, o ilícito pela parte ré. Assim, não restou comprovado o ato ilícito por parte da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar. Nesse cenário, não vislumbro, com a devida venia, qualquer pertinência na presente demanda, o que impossibilita, por consequência, o acolhimento da pretensão de ingresso. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 11, da Lei 12.153, de 2009. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5004197-98.2019.4.04.7209

ID: 305532453

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-98.2019.4.04.7209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA LEWERENZ MAINKA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARISSE SEBAJOS SCHWEIGHOFER

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MARCOS PAULO TABORDA VIEIRA

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CLEDINA GONÇALVES

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Apelação Cível Nº 5004197-98.2019.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : RENILDA LEWERENZ MAINKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 5004197-98.2019.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : RENILDA LEWERENZ MAINKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO TABORDA VIEIRA (OAB SC054305) ADVOGADO(A) : CLARISSE SEBAJOS SCHWEIGHOFER (OAB SC039124) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. PICOS DE RUÍDO. AGENTE NOCIVO POEIRA DE ALGODÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 2. No que se refere à técnica aplicável para aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, definiu a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1083): "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" . 3. Ainda de acordo com o julgado em alusão, para os períodos anteriores ao Decreto 4.882, não havendo no laudo técnico informação sobre a média ponderada do nível de pressão sonora, deve-se utilizar o critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho). Com efeito, decidiu o STJ que " descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho ". 4. Para o período controvertido de 21-07-1987 a 05-03-1997, anterior ao Decreto 4.882/03, com intensidade de ruído variável, deve-se utilizar o critério do pico de ruído, o que permite o reconhecimento da especialidade do intervalo, uma vez que os ruídos máximos informados no PPP superaram o limite de tolerância de 80dB(A). 5. A exposição à poeira de algodão, sem o uso de EPIs, enseja o reconhecimento do tempo como especial nos períodos de 01-03-1983 a 05-05-1987 e 21-07-1987 a 16-05-2013. 6. Não há óbice à possibilidade de reconhecimento da poeira de algodão como agente agressivo para fins previdenciários, ainda que não haja referência expressa a esse agente nos Anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, uma vez que a jurisprudência, inclusive do STJ firmada em julgamento de controvérsia repetitiva (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é firme no sentido de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas . 7. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DIB 16-05-2013. 8. Em ação em que se reconhece a especialidade do trabalho desenvolvido para efeito de revisão da renda mensal inicial do benefício ou conversão do benefício em outro, diverso, os efeitos financeiros do acréscimo do tempo de serviço devem retroagir à data de início do benefício originário (ressalvada eventual prescrição quinquenal), independentemente de, à época, ter havido requerimento específico nesse sentido ou de ter sido aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, tendo em vista que se trata, em verdade, do reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Precedentes do STJ. 9. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. 10. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do segurado desde o momento em que o labor foi exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Ailton Faustino Dos Santos Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 312699688

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004197-27.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA CPF: 613.351.696-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Depoimento pessoal colhido em audiência (Id 10478941550). Decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. O demandado argui, em sede preliminar, a complexidade da causa e, por conseguinte, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Contudo, não se verifica complexidade pretendida pela instituição financeira, porquanto os elementos constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo, sendo prescindível a produção de prova pericial. Rejeito a preliminar, e aprecio o mérito. No caso em tela, segundo relatado na exordial, a parte autora nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), tampouco anuiu com os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário. Não há nenhum óbice jurídico à contratação concomitante de cartão de crédito e empréstimo consignado. Cumpridos os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que presidem a relação de consumo, presume-se que o contratante, maior e capaz, manifestou validamente a vontade. A tutela isonômica das normas consumeristas, com a finalidade de mitigar a desigualdade fática (hipossuficiência cognitiva e econômica) entre fornecedor e destinatário final, não lhe suprime a autonomia, nos seus ônus e bônus. No contrato em questão, cogita-se o vício de vontade no caso de o mútuo dissimular o cartão de crédito. O consumidor, com a atenção voltada para a disponibilidade da quantia, não tem condições de perceber que o débito em folha constitui o pagamento mínimo de um cartão de crédito. O resultado lesivo, compreendido tardiamente, é o aumento exponencial do saldo devedor em virtude da incidência dos altos juros característicos do cartão de crédito. O consumidor pensa ter contratado o empréstimo consignado, com baixo custo efetivo devido à diminuição do risco de inadimplemento, e efetiva amortização do valor principal. Contudo, uma vez cobrado, se dá conta do contrato dissimulado com seus peculiares gravames. São elementos presuntivos do vício de vontade: a falta de prova do envio do cartão de crédito, ou das respectivas faturas ao consumidor; e a ausência de faturamento de compras e transações, além dos registros relacionados ao próprio empréstimo. Essas circunstâncias fazem verossímil a alegação do vício de vontade, por contrariarem a experiência ordinária: tivesse contratado o cartão de crédito, o consumidor reclamaria o envio do plástico e das faturas, e, com maior ou menor frequência, o utilizaria para fazer compras. No caso dos autos, contudo, o instrumento trazido com a defesa, juntado no ID 10423943161, revela que o contrato foi celebrado regularmente, de forma eletrônica, via biometria facial, isento de vícios. A delimitação do objeto do contrato encima o documento, com clareza: “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”. As cláusulas contratuais estabelecem clara relação entre o empréstimo e o cartão de crédito. Por exemplo, cláusula 12: “ TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”. Aliás, não é verossímil a alegação de desconhecimento da vinculação do mútuo ao cartão de crédito pelo demandante, já que o autor, em depoimento pessoal (Id 10478941550), ao ser questionado se recebeu e utilizou o cartão de crédito do Banco PAN, afirmou que recebeu o “plástico” em sua residência e utilizou para compras “em bar e sacolão”, o que afasta completamente o alegado vício de consentimento. A utilização do cartão recebido para compras em estabelecimentos comerciais, demonstra que o autor tinha plena ciência da função crédito. Ademais, o demandante, em sede de impugnação à contestação (ID 10425078770), afirma que o banco “ludibriou” o autor, mas não impugna os documentos com assinatura biométrica (Id 10423943161), nem tampouco o documento de Id 10423937014, que atesta a realização de saque, destinado à conta de sua titularidade no Banco Mercantil. Embora as faturas apresentadas pelo réu não demonstrem detalhadamente compras realizadas pelo autor, tal ausência não é suficiente para afastar a realidade confessada pelo próprio demandante. Em depoimento pessoal prestado em audiência (ID 10478941550), o autor afirmou de forma expressa que utilizou o cartão PAN para compras rotineiras em bar e sacolão, o que demonstra pleno conhecimento da natureza do produto contratado. A tentativa de sustentar que os lançamentos registrados nas faturas não correspondem a uso do cartão, e sim a outro produto financeiro (Id 10479025131), carece de verossimilhança, principalmente quando confrontada com a declaração espontânea do próprio autor. Eventual falha na descrição dos lançamentos não se sobrepõe à confissão judicial, colhida diretamente do titular da relação jurídica, cujo peso probatório é substancial (art. 389, CPC). Ademais, a alegação de que o cartão utilizado seria de outro banco (BMG), conforme defendido na impugnação, não foi acompanhada de qualquer documento que sustente essa versão, revelando-se tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que fere a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual. Nesse contexto, não basta a improcedência dos pedidos. A conduta processual do autor, que alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão contra fato incontroverso, negando a existência de contrato que sabidamente celebrou, tipifica as infrações processuais previstas no art. 80, I e II, do CPC. A configuração da litigância de má-fé impõe, consoante disposto no artigo 81 do mesmo Código, a aplicação de multa. A infração processual se torna ainda mais grave, porquanto o autor conta com assistência de advogado, que, por presunção ínsita à sua habilitação legal, não deve encorajar a aventura jurídica e, caso dos autos, tampouco lhe dar continuidade, se dela tiver conhecimento superveniente. Em virtude dos aspectos que a agravam, a deslealdade deve ser punida com multa que arbitro em 6% (seis por cento) do valor corrigido da causa. Prevalece, neste caso, a exceção prevista no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, com a imposição de custas e honorários advocatícios à parte autora. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno, o autor, litigante de má-fé, a pagar à parte ré multa equivalente 6% (seis por cento) do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa. Revogo a antecipação de tutela deferida no ID 10371114480. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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