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Cleiton Luiz Pavoni e outros x Construsol Empreiteira De Mao De Obra Ltda

ID: 299213549

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004207-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ PAVONI ROBERTO CéSAR RISTOW

Polo Passivo:

CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

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CLEITON LUIZ PAVONI

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ROBERTO CÉSAR RISTOW

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004207-33.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : Roberto César Ristow ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378)… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004207-33.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : Roberto César Ristow ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXEQUENTE : CLEITON LUIZ PAVONI ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXECUTADO : CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Roberto César Ristow e CLEITON LUIZ PAVONI contra CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. Se ainda não realizado, apensem-se aos autos principais. Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos às partes nos autos originários. Anote-se. No mais: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). Se a parte executada foi citada por edital, intime-se desta mesma forma, com prazo de 20 dias (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 18297026000109. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5001802-35.2017.4.04.7135

ID: 311212045

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001802-35.2017.4.04.7135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ JOSE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001802-35.2017.4.04.7135/RS RECORRIDO : JUAREZ JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Tr… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001802-35.2017.4.04.7135/RS RECORRIDO : JUAREZ JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , a qual, em juízo de retratação, manteve o acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, e, no que interessa ao presente PUIL, reconheceu o caráter especial das atividades dos períodos de 17/09/2001 a 12/03/2002, 17/05/2010 a 11/08/2010, 13/06/2011 a 13/04/2012, em virtude da ineficácia do EPI. Em suas razões, sustentou o recorrente que referida decisão divergia dos paradigmas apontados, requerendo "a reforma do acórdão recorrido e a reafirmação das teses fixadas por essa Corte "para fins de alinhamento e harmonização às teses fixadas no julgamento do Tema nº 555 pelo STF, do IRDR nº 15 pelo TRF da 4ª Região e do Tema nº 213 da TNU", no sentido de que " a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do PPP na causa de pedir da ação previdenciária, onde tenham sido motivadamente alegados os motivos abordados na tese fixada no julgamento do Tema nº 213 pela TNU ", conforme já decidido no PUIL nº 5008553-27.2014.4.04.7205/SC, PUIL nº 5013493-18.2012.4.04.7201/SC, PUIL nº 5019905-50.2012.4.04.7108/RS, Agravo nº 5003509-27.2015.4.04.7129/RS, Agravo nº 5004424-18.2015.4.04.7213/SC, Agravo nº 5004207-86.2012.4.04.7113/RS, Agravo nº 5000495-13.2015.4.04.7007/PR, Agravo nº 5013564-66.2016.4.04.7108/RS, Agravo nº 5000593-75.2014.4.04.7219/SC e Agravo nº 5008259-89.2016.4.04.7209/SC" . O Ministério Público Federal se manifestou no Evento 61 pelo conhecimento e desprovimento do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1° O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Além disso, cumpre rememorar que o PUIL não se presta para a veiculação de pretensão de reexame de provas. Não há espaço para a discussão, nessa instância uniformizadora, sobre o acerto ou não da atividade cognitiva das instâncias ordinárias ao avaliarem os elementos de convicção presentes nos autos através de análises comparativas entre um ou outro caso meramente semelhante sob o aspecto fático. Vale dizer: a divergência que é levada à presente instância é restrita quanto à aplicação do direito material e não quanto à análise comparativa entre a avaliação das provas pelas instâncias ordinárias em um ou outro caso. Com efeito, a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca do ponto controvertido (suprimi e grifei): "(...) Ademais, ao analisar do tema controvertido, a TNU fixou o entendimento de que a apresentação de PPP com indicação de EPI eficaz não é suficiente para afastar o tempo especial, pois deve haver certeza quanto à capacidade de neutralização do agente nocivo. Assim, é possível que, a partir de outros elementos de prova e de impugnação específica da parte autora, conclua-se pela ineficácia do EPI, com a consequente manutenção do enquadramento diferenciado. Nesse sentido, destaco a ementa do julgado paradigma: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 213. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IGUALDADE FORMAL É A REGRA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO É AUTORIZADO APENAS QUANDO O TRABALHO É REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NÃO COMPENSADAS POR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. MAS APENAS O EPI REALMENTE EFICAZ PODE OBSTAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PPP. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA EFICÁCIA DO P.P.P. COMO QUESTÃO PREJUDICIAL NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A EFICÁCIA DO E.P.I. NR-6. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CAUSA DE PEDIR. TESE FIRMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PUIL representativo de controvérsia, afetado como representativo de controvérsia (tema 213), com a seguinte questão jurídica: “saber quais são os critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum”. 2. Impacto do E.P.I. no reconhecimento do direito à aposentadoria especial. A CF adotou como regra na Previdência Social a dimensão formal da igualdade, exigindo o tratamento igual para todos e vedando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O Constituinte, entretanto, reconhece a existência de situações que, não apenas autorizam, mas, exigem um tratamento especial: (i.) atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde; e (ii.) pessoas com deficiência. 3. Constitui ofensa à isonomia constitucional a concessão de uma aposentadoria antecipada a um segurado que não trabalhe em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Mas também ofende a igualdade deixar da dar tratamento especial àqueles que laboram com exposição a agentes agressivos. A aposentadoria especial é instrumento promotor de igualdade de oportunidades com caráter compensatório dos danos à saúde do trabalhador. Se o segurado trabalha em condições capazes de provocar danos à saúde ou à integridade física, a legislação previdenciária tem a obrigação de criar medidas compensatórias, capazes de igualar as chances de acesso à aposentadoria, permitindo a interrupção da exposição aos agentes agressivos. A equação daí decorrente é a seguinte: conceder aposentadoria para quem trabalha em condições realmente especiais iguala os indivíduos; conceder o benefício para quem trabalha em condições ordinárias constitui privilégio incompatível com o ordenamento constitucional. 4. Real eficácia do E.P.I. como condição para o afastamento do direito à aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC (tema 555), o STF torna claro que a justificativa constitucional da aposentadoria especial apenas deixa de existir quando houver real neutralização do agente nocivo. É necessário que haja certeza da eficácia do equipamento, como exigência do princípio da precaução. Na dúvida, pela proteção... o STF já fez a ponderação. A lógica se aplica a todo e qualquer agente nocivo e, não, apenas ao ruído. 5. Inexistência de presunção de veracidade das informações do P.P.P. A aferição da eficácia do EPI ocorre, em princípio, por meio das informações lançadas pela empresa no PPP, que, apesar da grande relevância probatória, não estão acobertadas por presunção de veracidade legal ou lógica. Não há presunção legal, pois em momento algum o legislador a estabelece. Não há presunção lógica, a lei cria um paradoxo: o direito do segurado à aposentadoria especial depende de uma prova produzida pela empresa que terá sua carga tributária majorada caso o direito seja reconhecido. Esse paradoxo impede o reconhecimento de uma presunção lógica de veracidade das informações contidas no PPP, especialmente aquelas sobre a eficácia do EPI. Por esses motivos, o PPP não é dotado de uma especial força probante. É um elemento a ser desafiado, ponderado, superado ou reafirmado pelo conjunto probatório que formará o convencimento do julgador sobre as condições especiais de trabalho. 6. Possibilidade de análise da eficácia do E.P.I. como questão prejudicial no processo previdenciário. No julgamento da causa previdenciária, o Juiz não declara a nulidade do PPP, não condena o empregador a preencher novo formulário, tampouco dá qualquer comando direcionado ao acertamento da relação trabalhista. O Juiz Federal se limita a analisar se há direito à aposentadoria. No percurso lógico para formar seu convencimento, é possível que o julgador seja obrigado a avaliar as questões trabalhistas, não para julgá-las, mas, tão somente, para extrair as conclusões necessárias à avaliação do direito previdenciário. Trata-se, apenas, de uma questão prejudicial, como tantas outras com as quais os magistrados se deparam em diferentes processos. 7. Por outro lado, a questão prejudicial não afeta a competência para julgamento da causa. A necessidade de avaliar uma questão trabalhista para resolver uma controvérsia previdenciária não afasta a competência da Justiça Federal. De acordo com o art. 503, § 1º, III do Código de Processo Civil, a incompetência do juízo para resolver a questão prejudicial apenas afeta a extensão da coisa julgada, mas não impede o julgamento da causa. Afirmar que o segurado está impedido de acessar a Justiça para corrigir uma ofensa ao direito de se aposentar, porque antes deve buscar solucionar a questão trabalhista, parece uma afronta direta ao art. 5º, XXXV da CF. O fato de existir a necessidade de enfrentar uma questão prejudicial, não pode servir de impedimento ao acesso à Justiça. 8. Requisitos para a eficácia do E.P.I. A necessidade de utilização de EPI indica a fragilidade das técnicas de segurança de saúde do trabalhador. Afinal, o EPI não elimina a insalubridade do ambiente de trabalho, criando, apenas, uma barreira entre os riscos e o trabalhador. Qualquer falha nessa última barreira de proteção, deixa o segurado sujeito a todas as consequências deletérias da exposição a um agente nocivo à saúde. Por esse motivo que somente nos casos de certeza é possível reconhecer o EPI como eficaz. Havendo dúvida razoável e consistente, a eficácia não pode ser reconhecida. 9. Há dois tipos de dúvidas capazes de infirmar a declaração de fornecimento de EPI eficaz: i. incerteza quanto à eficácia integral do equipamento; e ii. incerteza quanto à eficácia específica do EPI fornecido ao segurado. Há incerteza quanto à eficácia integral do EPI, quando técnicos em segurança do trabalho afirmam que não podem certificar a eficácia para neutralizar os efeitos danosos de um agente presente no ambiente de trabalho. Há incerteza quanto à eficácia específica quando se avalia falha no procedimento da empresa, devendo esses casos ser analisados de acordo com as condições impostas pela NR-6. 10. EPI adequado ao risco da atividade. Uma das condições de eficácia do EPI é o reconhecimento, pelas normas técnicas, de sua adequação para o risco ao qual está submetido o trabalhador. Para fins de sistematização e melhor compreensão do julgado, é possível incluir eventual reconhecimento de incerteza quanto à eficácia integral do EPI em um debate amplo sobresua a adequação do equipamento ao risco da atividade. 11. Certificado de aprovação ou conformidade. Se o PPP não apresenta informação sobre o CA ou se o certificado informado não tiver validade para o momento em que o serviço foi prestado, o formulário não poderá servir como prova válida da eficácia do EPI. 12. Orientação e treinamento. A entrega do equipamento sem as informações e o treinamento sobre sua utilização torna ineficaz o dispositivo. 13. Manutenção, substituição e higienização. O EPI deve ser substituído imediatamente, quando danificado ou extraviado, bem como higienizado e submetido a manutenção periódica. 14. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. A exigência de prévia impugnação administrativa, apesar de ser a solução ótima, apenas poderia existir caso houvesse instrumentos administrativos procedimentais realmente capazes de autorizar sua apresentação no momento do requerimento, o que não ocorre no plano fático. Diante da impossibilidade prática de impugnação administrativa da informação sobre a eficácia do EPI, a solução ótima deve ser substituída pela melhor solução possível, que, no presente caso, significa exigir que a impugnação específica do formulário integre a causa de pedir no processo judicial. 15. Tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0004439-44.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 25/02/2021). Dito isso, apenas destaco que, na hipótese vertente , observa-se que a documentação encartada aos autos, relativa aos períodos controvertidos ( evento 15, RESPOSTA1 ), não demonstra a eficácia dos EPIs utilizados na proteção propiciada ao trabalhador, tendo sido amplamente examinado o conjunto probatório no acórdão retratando. Dessarte, encontrando-se o acórdão anteriormente proferido em consonância com o entendimento firmado pela TNU, impositivo, em juízo de retratação, manter o acórdão anteriormente proferido. (...)" ( processo 5001802-35.2017.4.04.7135/RS, evento 159, VOTO1 ). Dessa forma, a Turma de origem entendeu que, de acordo com a prova dos autos , não foi demonstrada a eficácia dos EPIs em discussão; portanto, a eventual alteração desta conclusão demandaria o reexame de provas, providência vedada nesta instância uniformizadora, na linha da Súmula 42 da TNU , aplicável em analogia. Veja-se: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EFICÁCIA DA UTILIZAÇÃO DE EPI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. A pretensão de discutir a matéria referente à especialidade da atividade de Agente de Saúde Pública desempenhada pela parte autora nos períodos objeto do presente pedido de uniformização e a eficácia da utilização de EPI atestada, implicaria na rediscussão a respeito da prova produzida nos autos, com o reexame de matéria de fato, o que extrapola os limites do pedido de uniformização.2. A Turma de origem entendeu, diante da análise das provas produzidas durante a instrução processual, pela possibilidade de reconhecer a especialidade dos períodos laborados pela parte autora como Agente de Saúde Pública, bem como pela ausência de comprovação da eficácia do EPI indicada no LTCAT ou PPP.3. A alteração dessa situação importa reexame de matéria fática, o que é inviável na via estreita do Pedido de Uniformização. Incidência do enunciado da Súmula nº 42, da Turma Nacional de Uniformização .4. Pedido de uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000348-28.2022.4.04.7011, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 09/04/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE EPI. EFICÁCIA. PRETENSÃO A REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO.1. Reafirmação do entendimento da TRU4 no sentido de que se a análise do alegado cerceamento de defesa implica o reexame de provas, não é cabível o pedido de uniformização (IUJEF nº 5012469-62.2011.404.7112, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 20.03.2015).2. O entendimento mais recente desta Turma de Uniformização é no sentido de que a eficácia do EPI pode ser demonstrada por meio da análise do PPP ou do laudo regularmente confeccionados (5002216-33.2011.404.7203, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017), bem assim que aferir, no caso, o acerto da análise do conjunto probatório realizado pela Turma Recursal de origem, para fins de afirmação da eficácia do EPI empregado, importaria em reexame de matéria de fato (5001924-92.2014.404.7219, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 05/06/2017)3. A análise sobre eventual eficácia/ineficácia do EPI na neutralização do agente nocivo implicaria em reanálise de material fático-probatório, o que não tem lugar na via estreita do incidente de uniformização. 4. Não é possível o conhecimento de incidente de uniformização, quando a reforma pretendida demanda reexame de matéria de fato, conforme disposto na Súmula 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato).5. Incidente não conhecido. (TRF4, PUIL 5002802-98.2015.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 14/12/2018) Destarte, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pelo INSS.

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Processo nº 5001586-47.2025.4.04.7118

ID: 272543013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001586-47.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MORAES COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001586-47.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum mov… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001586-47.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Andriele da Costa Poerschke em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, a sua reintegração às demais etapas do processo seletivo promovido pelo Exército Brasileiro. 1. Do Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118. Em 04.04.2025, Andriele da Costa Poerschke impetrou o Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118, visando à sua reintegração no processo seletivo promovido pelo Exército Brasileiro. Entretanto, após o indeferimento do pedido liminar, a parte impetrante apresentou pedido de desistência da ação, resultando na extinção do processo. 2. Da retificação da autuação. Inclua-se sigilo nível 1 nos documentos anexados ao evento 1 de cunho médico. 3. Da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil vigente (art. 99, §§ 2º e 3º) traz a prescrição de que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa mesma linha, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AOS REQUERENTES PESSOAS FÍSICAS CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL, NESSA HIPÓTESE, QUALQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA BANCAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALVO SE AOS AUTOS APORTAREM ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EM FACE, POR EXEMPLO, DE NÍVEL DE VIDA APARENTEMENTE SUPERIOR, PATRIMÔNIO ELEVADO OU CONDIÇÃO FAMILIAR FACILITADA PELA CONCORRÊNCIA DE RENDAS DE TERCEIROS. ACIMA DESSE PATAMAR DE RENDIMENTOS, A INSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME, A CONCESSÃO DEVE SER EXCEPCIONAL E DEPENDERÁ, NECESSARIAMENTE, DE PROVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUITO PONTUAIS RELACIONADAS A ESPECIAIS IMPEDIMENTOS FINANCEIROS PERMANENTES DO REQUERENTE, QUE NÃO INDIQUEM INCAPACIDADE ELETIVA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DAR PREFERÊNCIA, AINDA ASSIM, AO PARCELAMENTO OU À CONCESSÃO PARCIAL APENAS PARA DETERMINADO ATO OU MEDIANTE REDUÇÃO PERCENTUAL. No caso em tela, entendo que os documentos carreados aos autos são capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela autora, posto que a renda recebida pela parte requerente mostra-se incompatível com o deferimento da benesse, evidenciando a sua capacidade de arcar com as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Isso porque, da análise da documentação anexada ao evento 1, OUT17 , verifica-se que a renda líquida recebida pela parte autora, em dezembro/2024, foi de R$8.577,16 , valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( R$7.786,02 no ano de 2024). Logo, com amparo no art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora . 4. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 5. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) seja concedida medida liminar, determinando a reintegração da autora, o mais rápido possível nas demais etapas do processo seletivo, que retifique sua avaliação, por ferir os preceitos Constitucionais, concedendo-se ao final da demanda a Segurança Definitiva;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. Ao analisar o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118, assim manifestei-me ( processo 5001085-93.2025.4.04.7118/RS, evento 4, DESPADEC1 ): "[...] Especificamente, no que concerne ao objeto do mandamus em tela, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632853, submetido à repercussão geral (Tema nº 485), não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Assim, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, dado que o edital é a lei do concurso. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário circundam as searas da legalidade e constitucionalidade. Não havendo afronta a tais aspectos, não há falar-se em anulação ou revisão de tais atos. Perquirir o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos são incumbências específicas da banca examinadora, não sendo passível de controle judiciário, salvo se demonstrada ilegalidade. O ato de eliminação pela Junta de Saúde foi assim justificado (exerco do documento juntado no evento 1, OUT7 ): Verifica-se, portanto, que a inaptidão não foi fundamentada apenas no IMC, mas na avaliação clínica, já que foi necessária a interrupção do teste ergométrico, "por intenso cansaço físico" . Além disso, registrou-se que a pressão arterial "parte de níveis elevados" , o que foi mantido na reavaliação realizada "após 10 minutos" e "após mais 10 minutos" , na forma prevista nas disposições editalícias ( evento 1, OUT9 ): [...] Portanto, não se verifica, a priori , ilegalidade por parte da Comissão do Processo Seletivo, uma vez que enquadra a eliminação em previsão editalícia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim já decidiu: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. DIABETES MELLITUS. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi deferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar a permanência do agravante no concurso público para o cargo de papiloscopista da Polícia Federal. 2. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas (RE 632853, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23-4-2015). 3. A eliminação do candidato após parecer desfavorável da junta médica está em conformidade com o edital e não caracteriza erro grosseiro. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado ilidi-la. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de aptidão física do candidato e o juízo de ilegalidade na previsão editalícia genérica de eliminação do concurso pela existência da doença. 4. No caso concreto, o candidato é portador de doença prevista como incapacitante pelo edital do concurso (diabetes mellitus tipo 1) e apresenta níveis de glicose no sangue superiores à referência desde, pelo menos, 2016, com significativo aumento entre 2017 e 2020. A atividade policial é notoriamente uma das mais estressantes e fisicamente exigentes da Administração Pública, o que exige plenas condições físicas para seu exercício. Ausência de comprovação da capacidade física e presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 5. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TRF4, AG 5051084-68.2021.4.04.0000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 09/03/2022) Ademais, ainda que a parte Impetrante traga aos autos laudos médicos de profissionais que lhe assistem dando conta de sua aptidão física para o desempenho da atividade militar, isso não autoriza o afastamento da decisão administrativa na via mandamental. Há presunção de legalidade do ato administrativo. Há de se lembrar que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída, e, in casu , a identificação de eventual ilegalidade exige a dilação probatória, não se afastando para tal, inclusive, a prova pericial, já que os laudos particulares não têm aptidão para suprir a prova. Ademais, cabe notar que a inspeção de saúde ocorreu em 11/2024, enquanto que o exame anexado ao evento 1, EXMMED6 foi realizado em 03/2025, de modo que não serve para comprovar a existência de aptidão à época da avaliação em questão. Desta forma, indefiro a liminar requerida. " A parte autora não trouxe elementos adicionais capazes de modificar o entendimento acima esposado, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, consoante precedentes abaixo transcritos: PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. EXAME MÉDICO. NÍVEIS DE PRESSÃO ARTERIAL ACIMA DO ESTABELECIDO NO EDITAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposiçõe s. Não por outra razão é vedado ao magistrado revisar a inspeção no que se refere ao convencimento formado pela Junta Médica a partir das provas produzidas na esfera administrativa, cabendo-lhe, apenas, verificar a legalidade dos procedimentos empreendidos para a formação do referido laudo médico. 3. Em que pese apresentado particular que indica índices pressóricos dentro da normalidade e aptidão para atividades físicas e laborais, é inconteste que, em cotejo com o estabelecido no edital, foram observadas alterações nos níveis pressóricos nas três medições e no exame complementar MAPA, bem como no nível bioquímico de creatinina. 4. O que a administração tenciona, ao excluir os portadores das moléstias previstas no edital, é justamente evitar situações que exponham a perigo a saúde e mesmo a vida dos candidatos ao ingresso nas Forças Armadas, o que, de acordo com os critérios utilizados nos exames realizados na via administrativa, justifica a exclusão do autor do certame, mesmo que tal conclusão esteja em desacordo com os exames particulares realizados pelo autor. 5. Não acolhido o pedido de reforma da sentença, descabida a análise de pretensão indenizatória por danos morais supostamente sofridos. 6. Em razão da improcedência do recurso de apelação da parte, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004207-44.2020.4.04.7101, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 17/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 01 - SOLDADO PMPR-2020. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. SISTEMA CARDIOVASCULAR. 1. A parte impetrante foi desclassificada do Concurso Público para cargos de Soldado Policial Militar e de Soldado Bombeiro Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, porque, na avaliação do Sistema Cardiovascular (ESAFI), a Banca compreendeu existente condição incapacitante, prevista no edital, quanto ao sistema cardiovascular. 2. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade. Inexistindo prova inequívoca, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. (TRF4, AG 5032924-58.2022.4.04.0000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 26/10/2022) Nesse sentido, à comprovação da (in)aptidão física da autora faz-se necessária a produção de provas, de modo que é inviável, em cognição sumária, a presunção pela probabilidade do direito de anulação do ato administrativo. A respeito, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. (IN)APTIDÃO FÍSICA. PERÍCIA JUDICIAL. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO. POSSE NO CARGO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Para avaliação da (in)aptidão física, é indispensável a produção de prova técnica. Comprovado por perícia médica judicial que o(a) candidato(a) atende aos critérios de aptidão física previstos no regulamento do certame, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato que o(a) eliminou do concurso. 2. O perito judicial é o profissional habilitado a emitir laudo técnico, justamente em razão da divergência de entendimento entre as partes, devendo ser prestigiada a sua conclusão, diante da posição imparcial e equidistante que ocupa em relação a elas. 3. Estando prevista em edital a seleção de profissionais para cadastro reserva, não há direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4, AC 5004025-71.2020.4.04.7129, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 31/07/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 6. Do prosseguimento. 6.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 6.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 6.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 6.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 6.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 6.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 6.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 6.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 6.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 6.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 6.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 6.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5003332-08.2025.8.24.0538

ID: 329970375

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003332-08.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MORRIESEN

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003332-08.2025.8.24.0538/SC RÉU : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MORRIESEN (OAB SC028921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisã… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003332-08.2025.8.24.0538/SC RÉU : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MORRIESEN (OAB SC028921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do réu ALESSANDRO DA SILVA , em virtude de ser a prisão medida excepcional, havendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pois o réu é primário, com residência fixa e ocupação lícita, a arma foi apreendida e não há indícios de envolvimento com atividades criminosas (evento 2.2 ). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da medida (evento 16.1 ). É o relato. Decido. In casu , evidenciados os requisitos autorizadores da decretação da segregação cautelar, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido pois, desde a decisão que decretou a prisão dos agentes, não houve absolutamente nenhuma alteração fática - até porque tal decisum foi exarado há 5 dias. Assim, mantenho na íntegra a decisão do processo 5003294-93.2025.8.24.0538/SC, evento 18, TERMOAUD1 - a qual segue: 2. Cumpre, agora, verificar se é necessário converter o flagrante em prisão preventiva ou se é o caso de conceder a liberdade provisória (art. 310, II e III, CPP), exame esse que perpassa pelas etapas que seguem. 2.1. A pena em abstrato do crime capitulado no relatório (item I) desta decisão atinge 12 anos, permitindo a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, CPP). 2.2. Sabe-se que prisão preventiva somente poderá ser decretada "quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312, caput, parte final, CPP). A materialidade do delito está estampada nas fotografias juntadas no APF, bem como no auto de exibição e apreensão da arma de fogo e das munições. Aliado a isso, o vídeo da câmera de segurança juntado no evento 12, VIDEO1 , estampa a imagem do indiciado portando uma pistola: Quanto aos indícios de autoria, malgrado o réu tenha negado os fatos a si imputados 1 , o vídeo acima indicado revela que a pessoa retratada pergunta por pessoa de alcunha "Alemão" e, ao receber a notícia do técnico de som de que não o conhecia, manda-lhe um recado ameaçador — " diz para ele que a próxima vez que eu vier aqui ele vai se foder " (aos 20 segundos) — ao mesmo tempo que puxa a pistola. E, no segundo final da gravação, é possível ouvir um estampido de disparo de arma de fogo. Não bastasse, as testemunhas ouvidas durante a lavratura do APF confirmam tal fato. BRUNA APARECIDA XAVIER DA SILVA - evento 1, VIDEO2 - declarou que a guarnição recebeu informação de um masculino que foi na casa de show " Sertanejou ", ameaçou funcionário do local e, na saída, deu um disparo de arma de fogo. Diante das informações, a agência de inteligência norte conseguiu localizar um veículo, modelo Sportage, e repassou as informações sobre por onde o veículo teria passado. A guarnição passou a fazer rondas na localidade e visualizou o veículo estacionado em frente ao estabelecimento "Adriano Lanches". Como havia muitas pessoas no local, pediram apoio de mais duas guarnições. Quando chegaram, procederam à abordagem no local. Identificaram o masculino, pois ele estava com as mesmas vestimentas (camisa azul, boné) com as quais apareceu no vídeo do ocorrido no estabelecimento " Sertanejou ". Foi feita a busca pessoal nele e não tinha nada. Perguntaram sobre o veículo, foram até o veículo e encontraram a pistola com o total de 10 munições, 9 no carregador e uma da câmara, todas as munições intactas. Quando foram verificaram a arma, notaram que a numeração tinha sido suprimida. O suspeito não tinha ferimentos aparentes. Por sua vez, GUILHERME DE NOGUEIRA MARTINS - evento 1, VIDEO3 - afirmou perante a autoridade policial que na data de ontem, por volta das 21h, a guarnição recebeu a ocorrência por meio do Copom, de que um masculino teria entrado na balada "Sertanejou", na região central, ameaçado funcionários do local e, ao sair, disparado contra o estabelecimento, danificando a vidraça frontal. Após levantamento de imagens do local, identificaram as características do homem: moreno, de cabelo curto, trajando boné de cor escura, camiseta clara de time de futebol e bermuda preta. Após levantamentos do P2 Norte, identificaram também o veículo que ele estava utilizando, que se tratava de uma Sportage cor azul. Iniciaram rondas pelo local, receberam informações do trajeto do veículo e o localizaram estacionado na Rua Tuiuti, em frente ao estabelecimento "Adriano Lanches". O local é conhecido, onde frequentemente aos finais de semana são realizadas festas e dá muita briga e confusão entre o público que frequenta o local. Como era o único estabelecimento que estava aberto nas proximidades, com grande probabilidade de o suspeito estar ali, chamaram apoio de outras duas viaturas, em razão do grande volume de pessoas no local, e acionaram também a inteligência para acompanhar se o veículo não iria sair do local. Realizaram a abordagem no estabelecimento e localizaram o suspeito, que estava com as mesmas vestes vistas no "Sertanejou", o que tornou fácil sua identificação. Fizeram a busca pessoal e não encontraram nada de ilícito, apenas a chave do veículo. Estava junto com a esposa, que confirmou que o veículo era deles. Fizeram busca veicular e localizaram a arma de fogo na porta do motorista, onde encontraram a arma de fogo, calibre 9mm, contendo 9 munições intactas no carregador e uma na câmara, ou seja, a arma estava pronta para uso, bastando acionamento pelo gatilho. A numeração estava suprimida, não permitindo a identificação de sua procedência. O vídeo da ocorrência permite identificar que o homem chegou no estabelecimento "Sertanejou", mostrou a arma de fogo e saiu do local. O vídeo que a guarnição teve acesso não mostra o momento do disparo, pois é um vídeo interno, mas próximo ao local há outra câmera que possivelmente pegou o disparo. O suspeito não tinha ferimentos. Não bastasse, LUIZ FERNANDO RAMOS GODINHO - evento 1, VIDEO3 -, funcionário da casa noturna Sertanejou, afirmou que por volta das 20 horas, estavam preparando a abertura do estabelecimento; a banda estava descarregando equipamento, preparando som, enquanto preparava o caixa. Nesse instante, encostou um carro na frente e um rapaz entrou. O técnico de som também estava por ali e acompanhou a entrada do rapaz. Continuou no caixa, uma vez que o homem já estava sendo acompanhado. Em um primeiro momento até achou que ele seria conhecido do técnico de som. Reparou que o rapaz olhava para dentro, como se estivesse procurando algo ou alguém. Viu que os dois estavam conversando, quando ele perguntou sobre o " Alemão ", que é segurança da casa, ao que o técnico respondeu que não era responsabilidade sua e não passou informações sobre tal funcionário. Nesse momento, o rapaz tirou uma arma das costas, mostrou e começou a se direcionar para a saída, falando " avisa que da próxima vez vai ser diferente ". Nisso, o investigado guardou a arma e depois atirou contra a fachada do estabelecimento e saiu com o carro, que era uma SUV azul. Ele portava um boné preto, usava camisa azul com brasão do Flamengo e bermuda preta. Não possuem câmera na parte da frente do estabelecimento; apenas interna. Estão presentes, portanto, os pressupostos da prisão preventiva ( fumus boni iuris ). 2.3. Relativamente aos fundamentos da prisão preventiva ( periculum in mora ), tem-se que há cinco dias atrás (dia 8-7-2025), o conduzido foi condenado ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime previsto no artigo 217-A, caput , c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal (autos n. 5004207-56.2022.8.24.0061). Não fosse isso, o delito não se limitou à simples posse ou porte de arma. O investigado, em juízo de cognição sumária, dirigiu-se ao estabelecimento " Sertanejou " procurando por alguém, a quem pretendia, ao menos, ameaçar com o uso da arma, conforme último depoimento acima colacionado. Isso leva a crer que é necessária a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3. Diante dos fundamentos constantes do tópico anterior, as medidas alternativas do art. 319 do CPP se mostram inadequadas na espécie, sendo desnecessárias outras considerações. 4. Passa-se ao exame da atuação policial frente à pessoa do conduzido. Conforme relatado, o conduzido negou a ocorrência de agressão ou de qualquer violação de direitos durante a execução da prisão. Assim, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente sem a necessidade de que sejam tomadas outras providências. 5. Finalmente, a Dra. Promotora de Justiça de plantão requereu a apreensão do celular do conduzido e a respectiva quebra do sigilo a fim de que os dados nele armazenados sejam analisados, sobretudo diante da revelada intenção de Alessandro de causar mal ao seu desafeto ("Alemão"). Anote-se, de início, que o pedido não se confunde com o de interceptação telefônica, disciplinada pela Lei n. 9.296/1996. Nesta é indispensável a presença dos pressupostos cumulativos arrolados no seu art. 2º. No caso, o objetivo é que o(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) seja(m) encaminhado(s) ao Instituto Geral de Perícias, a fim de que seus dados sejam averiguados. Ora, enquanto a interceptação telefônica trata de comunicação que está acontecendo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos guarda relação com informações já armazenadas no(s) aparelho(s) celular(es). Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.760.815/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/10/2018, DJe de 13/11/2018). É bem verdade que a inviolabilidade de que trata o art. 5º, inc. XII, da Constituição abrange não só as ligações telefônicas como os dados pessoais que são mantidos pela prestadora do serviço (art. 3º, IX, Lei 9.472/1997). Tais direitos, contudo, não são absolutos, podendo ser flexibilizados quando houver a necessidade de produção de prova em investigação criminal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei n. 9.296/1996, editada com a intenção de regulamentar o art. 5º, caput , inciso XII, da Constituição: Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. É relevante destacar que, embora a Constituição da República garanta a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência e das comunicações, incluindo telegráficas e telefônicas, essa proteção não é absoluta. Tal garantia pode ser afastada por justa causa, como o interesse público e a necessidade de coleta de provas para auxiliar em investigações ou instruções criminais. Nestas situações, o interesse público na investigação prevalece sobre o direito fundamental à privacidade do indivíduo. Sobre a legalidade e viabilidade do procedimento, já se decidiu: A) CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 216 DO RITJSC). CORRIGENTE PRESO EM FLAGRANTE, PELO PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR APRENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE VERIFICAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. CORREIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5014914-43.2020.8.24.0000, rel. Des. Alexandre D'Ivanenko , 4ª Câmara Criminal, j. 30-7-2020). B) APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C") E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTES, (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 9.296/96. 1.2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. DIREITO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE DO ESTADO NA SOLUÇÃO DE DELITOS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. 2. MÉRITO 2.1. INCÊNDIO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. DADOS TELEFÔNICOS E CARTAS QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO MANDANTES DO CRIME. 2.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. 3.2. AGRAVANTE. INSTIGAR ADOLESCENTE A PRATICAR CRIME. BIS IN IDEM. 1.1. A quebra do sigilo de dados telefônicos não se confunde com o monitoramento das comunicações telefônicas e não se submete aos mandamentos da Lei 9.296/96, bastando para seu deferimento justa causa e fundamentação idônea. 1.2. Segundo entendimento jurisprudencial, os direitos e garantias fundamentais "não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta" (STJ, HC 93.874, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.6.10). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001000-73.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2016). No ponto, registre-se que não pode ser menosprezada a relevância da prova obtida por meio da quebra de sigilo dos dados telemáticos, que poderá servir de importante instrumento para demonstrar — a partir do cruzamento dos dados extraídos — elementos relativos à materialidade e autoria delitivas. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é necessário o acesso ao conteúdo eventualmente armazenado relacionado à prática delitiva, o que poderá auxiliar na elucidação dos fatos e, consequentemente, no bom êxito das investigações. No caso em análise, há a necessidade de se investigar se o conduzido planejou praticar algum crime contra a pessoa conhecida por " Alemão ", além da forma como conseguiu a arma de fogo. Assim, a apreensão do celular e a quebra dos dados nele registrados ou outra mídia podem constituir importantes elementos de prova. Desse modo, mostra-se plenamente proporcional e razoável que se quebre o sigilo dos dados porventura existentes nos aparelhos celulares apreendidos. III – Diante do exposto: 1. Homologo a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, o que faço para a garantia da ordem pública. Além da inexistência de alteração fática, não se evidencia qualquer constrangimento ilegal no tocante à manutenção da segregação cautelar do réu, porquanto desde a data da prisão (13/07/2025) até a data de hoje transcorreu lapso de aproximadamente 5 dias. Ademais, conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, "entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime" (Manual de processo penal. v. I. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1323). Ressalta-se ainda que "o fato de um dos pacientes ser primário, possuir família constituída e trabalho lícito, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia cautelar" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002479-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-2-2021). Ou seja, se estão presentes os requisitos para o deferimento da prisão preventiva, como é o caso, notadamente diante da gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração criminosa, o fato de o réu ter trabalho lícito, residência fixa e ser primário não altera o panorama. Ante o exposto, rejeito o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu ALESSANDRO DA SILVA . Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão do evento 1. O conduzido afirmou que a arma não era sua, que não sabia porque estava lá, e questionou como poderia ter 10 munições se foi dado disparo, pois se foi dado disparo, não teria como estar totalmente carregada. Confirmou que o veículo Kia Sportage é seu. Possui 3 filhos, nenhum com deficiência. Não possui lesões decorrentes da ocorrência. Confirmou que esteve na casa "Sertanejou". Disse que não mostrou arma, que apenas foi lá porque, em outro dia, acredita que domingo da semana anterior, o segurança da casa lhe aplicou um mata-leão, que fez inclusive com que ficasse desacordado, muito embora já tivesse pago a sua conta. Outro motivo foi porque perdeu cartões e queria ver se estavam lá (evento 1.5).

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Processo nº 5004207-44.2025.4.04.7206

ID: 324397797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-44.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLE PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004207-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE PEREIRA DE SOUZA (OAB SC062767) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004207-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE PEREIRA DE SOUZA (OAB SC062767) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao NAT-jus TELESSAÚDERS para emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado no evento 26, NOTATEC1 . Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID10 - C43), necessitando da utilização da(s) tecnologia(s) Nivolumabe , conforme prescrição médica ( evento 8, RECEIT9 ). A situação clínica da parte autora foi analisada pelo NAT-jus TELESSAÚDERS. Acerca da possibilidade de se considerar o parecer técnico - o qual inclusive deve ser privilegiado em detrimento de perícia com médico especialista - como prova suficiente para a análise da tutela antecipada, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. probabilidade do direito. não comprovação. 1. A prescrição firmada por seu médico particular pelo Sistema Único de Saúde, não basta para o reconhecimento do direito invocado pela parte autora, devendo ser realizado perante a rede pública de saúde a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou , onde não houver , por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo. 2. Nada obstante as conclusões acerca da aplicabilidade do medicamento requerido, não há nos autos a demonstração da realização do tratamento pela parte autora junto à rede pública de saúde, não restando preenchidos todos os requisitos necessários ao fornecimento do medicamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5051512-26.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 07/06/2017) A Nota Técnica apresentou as seguintes evidências e conclusões ( evento 26, NOTATEC1 ): (...) Tratando-se de tecnologia(s) não incorporada(s), na forma do Tema 1.234 recentemente julgado e acima referido, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade da(s) tecnologia(s), mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tal demonstração, todavia, não é aferível neste momento processual. O estudo CheckMate 238 estabelece que o uso do medicamento em caráter adjuvante deve ser iniciado no prazo máximo de 12 semanas após a ressecção cirúrgica da doença. O referido intervalo temporal está fundamentado em evidências clínicas que demonstram a eficácia do tratamento apenas quando instituído dentro desse período. No caso em exame, conforme se extrai do documento constante do evento 8, PRONT10 , a ressecção cirúrgica foi realizada em 03/02/2025, ultrapassando, portanto, o limite de 12 semanas antes do ajuizamento da presente ação, o que afasta a indicação do uso adjuvante do Nivolumabe. Acerca do tema, cito recente precedente do TRF4: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO DE PELE. TERAPIA ADJUVANTE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente. 6. CASO CONCRETO. O Ministério da Saúde incorporou a medicação ao SUS para o tratamento de primeira linha de pacientes com melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. 7. Na hipótese, entretanto, o caso da parte autora é diverso, onde o tratamento é indicado para terapia adjuvante (preventiva). Dessa forma, em que pese o medicamento demandado já tenha sido incorporado ao SUS para o tratamento da doença em questão, há que se ressaltar que o paciente não preenche os critérios da recomendação da CONITEC. 8. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. (TRF4, AC 5043257-50.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 29/04/2025) Para a parte autora, contudo, a prescrição da tecnologia Nivolumabe é para tratamento adjuvante após 12 semanas da realização de cirurgia de ressecção, conforme apontado na Nota Ténica, ou seja, trata-se de prescrição não contemplada nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a sua efetividade. Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. 3. Ante o exposto, ausente(s) requisito(s) exigido(s) pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, manifestarem-se a respeito do parecer do NatJus. 5. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, CHEQ5 e evento 8, CHEQ7 ). Anote-se. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 6.1. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 8. Dê-se vista dos autos ao MPF, nas hipóteses legais (art. 178 do CPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5424828-85.2024.8.09.0051

ID: 282132520

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5424828-85.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

De : 1ª Vara Cível de Unaí Remetente : fernandagoncalves@tjmg.jus.br Assunto : Devolução de carta precatória - 5424828-85.2024.8.09.0051 Para : 3upj civelgyn <3upj.civelgyn@tjgo.jus.br> Zimbra 3upj.c… De : 1ª Vara Cível de Unaí Remetente : fernandagoncalves@tjmg.jus.br Assunto : Devolução de carta precatória - 5424828-85.2024.8.09.0051 Para : 3upj civelgyn <3upj.civelgyn@tjgo.jus.br> Zimbra 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br Devolução de carta precatória - 5424828-85.2024.8.09.0051 seg., 26 de mai. de 2025 17:14 2 anexos CUIDADO : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 IGOR JOSE DA SILV A CPF: 011.744.596-70 Prezado(a) Segue anexo a carta precatória de n°5001973-68.2025.8.13.0040, devidamente cumprida, originária dos autos (5424828-85.2024.8.09.0051). Gentileza confirmar o recebimento. Atenciosamente, FERNANDA GONÇALVES BARBOSAAssistente de Apoio ao Gestor 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ/MG (38) 98411-6286 WHATSAPP 5001973-68.2025.8.13.0040-1748290458594-690616421-processo.pdf 7 MB 26/05/2025 Número: 5001973-68.2025.8.13.0040 Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Última distribuição : 09/05/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5424828-85.2024.8.09.0051 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO (AUTOR) MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO) IGOR JOSE DA SILVA (RÉU/RÉ) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10394998283 18/02/2025 16:09 Petição Inicial Petição Inicial 10395002877 18/02/2025 16:09 2 - Petição Inicial PETIÇÃO INICIAL 10395002578 18/02/2025 16:09 3 - Procuração Unicred Procuração 10395026193 18/02/2025 16:40 Certidão de Triagem Certidão de Triagem 10395433489 19/02/2025 16:47 Despacho Despacho 10396413116 20/02/2025 07:12 Despacho Intimação 10400680414 25/02/2025 16:27 Petição Petição 10400687114 25/02/2025 16:27 Doc. - Unicred x Igor José da Silva - 5001973- 68.2025.8.13.0040 - Guia - custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 10400636465 25/02/2025 16:27 Doc. - Unicred x Igor José da Silva - 5001973- 68.2025.8.13.0040 - Comprovante - custas iniciais Comprovante de pagamento de custas 10426526413 04/04/2025 16:03 Intimação Intimação 10429967044 10/04/2025 09:17 Petição Petição 10430823441 15/04/2025 17:02 Despacho Despacho 10443202914 06/05/2025 08:18 Certidão Certidão 10443212553 06/05/2025 08:22 Certidão de Baixa Certidão de Baixa 10446227023 09/05/2025 10:18 Petição Petição 10446243559 09/05/2025 10:22 Petição Petição 10446254646 09/05/2025 10:22 Pet. - Unicred x Igor José da Silva - 5001973- 68.2025.8.13.0040 - Cumprimento integral do despacho - Petição 10446564239 09/05/2025 15:49 Despacho Despacho 10449957269 14/05/2025 17:02 Citação Citação 10455670986 22/05/2025 14:02 Juntada de Mandado Juntada de Mandado 10455712250 22/05/2025 14:02 1973-68.2025 MAND 1 Mandado DigitalizadoNum. 10394998283 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816092997100010390949202 Número do documento: 25021816092997100010390949202 Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br Telefone: (62)3018-6685 / 6686 CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO PROCESSO Nº: 5424828-85.2024.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO - CPF/CNPJ: 01.727.929/0001-80 REQUERIDO: IGOR JOSÉ DA SILVA - CPF/CNPJ: 011.744.596-70 ENDEREÇO: Rua Canabrava, nº 66, Sala 105, Ed Villa Lobos, CENTRO, UNAI/MG, CEP: 38610031 VALOR DA CAUSA: R$ 87.565,05 JUIZ(A): Eduardo Alvares de Oliveira PRAZO DE CUMPRIMENTO: 90 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. JUÍZO DEPRECADO: JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE UNAI/MG O(A) MM. Juiz(a) de Direito, Dr.(a). Eduardo Alvares de Oliveira, da Comarca de Goiânia, FAZ SABER ao(à) Exmo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Unai/MG, que, dos autos do processo acima referido, foi extraída a presente Carta Precatória a fim de que V. Exª se digne ordenar a realização da(s) diligência(s) ora deprecada(s). Desde já, solicito a V. Exª a devolução da presente no prazo acima assinalado para os fins de direito. Finalidade: Diligência de citação, penhora e avaliação conforme despacho/decisão abaixo transcrito. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte autora pugna pela expedição de carta precatória de citação da parte requerida para o novo endereço encontrado na pesquisa de endereços da movimentação n.º 22. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela autora e DETERMINO a expedição de carta precatória de citação. Escoado o prazo de 60 (sessenta) dias, havendo ou não devolução da carta precatória, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito CPC: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". 12/11/2024, 10:10 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241104/0634/id394570757online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241104/0634/id394570757online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 1/2Num. 10394998283 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816092997100010390949202 Número do documento: 25021816092997100010390949202 Observações: I – O prazo para responder, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta no processo. Goiânia-GO, 3 de novembro de 2024. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) – Esta carta precatória deverá ser instruída com o mínimo de elementos necessários para o cumprimento de sua finalidade. ** SEGUE ABAIXO CÓDIGO DE ACESSO PARA O PROCESSO DIGITAL: 1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br; 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na terceira opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o código de acesso ***5j5aw2jnwdtteft 12/11/2024, 10:10 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241104/0634/id394570757online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241104/0634/id394570757online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 2/2Num. 10395002877 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO, inscrita no CNPJ 01.727.929/0001-80 e com sede na Rua Major Gote, n. 179, 3° andar, Alto Caiçaras, Patos de Minas/MG, CEP 38702-054, via de suas procuradoras, com escritório estabelecido na Rua Alberto Pereira da Rocha, n. 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, CEP 38701-210 onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de IGOR JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob o n. 011.744.596-70 e M9122256 SSP MG, filho de Rondes José da Silva e Nilda Pereira da Costa, residente e domiciliado na Rua Dona Darcy, n. 321, apto 403, lote 01/24, quadra 46, bloco D, Setor Negrão Lima, Goiânia/GO, CEP:74.650-050, tendo a aduzir para tanto os seguintes fatos e fundamentos: I- DO TÍTULO EXECUTIVO A Exequente é credora do Executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 87.565,05 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), atualizada até 27 de maio de 2024, representada pelo seguinte título: Num. 10395002877 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 Cédula de Crédito Bancário n. 2023050043, no valor de R$ 60.869,49 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), celebrada na data de 06 de fevereiro de 2023, com vencimento final no dia 10 de fevereiro de 2028, sendo o pagamento através de débito em conta corrente de n. 86449-8, de titularidade de IGOR JOSÉ DA SILVA; O extrato bancário e demonstrativo de cálculo comprovam que o Executado deixou de honrar com a obrigação assumida, não mantendo saldo suficiente para que os valores fossem liquidados, excedendo os limites contratados, o que, nos moldes da Cláusula Nona da Cédula de Crédito Bancário, autoriza que a dívida seja considerada imediatamente vencida e exigível em sua integralidade, independentemente de aviso, interpelação ou protesto, seja judicial ou extrajudicial. A taxa de encargos financeiros para o período da normalidade, encontra-se estampada na Cláusula Segunda, sendo de 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) ao mês e demais encargos. Inobstante às reiteradas cobranças extrajudiciais, o Executado não cumpriu com a obrigação assumida, não restando outra saída à Exequente senão a propositura da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, "ex vi" do artigo 28, da Lei n. 10.931/2004, cujo Capítulo IV dispõe sobre Cédulas de Crédito Bancário, a fim de compeli-los ao pagamento de todo o débito. II- DO QUANTUM DEBEATUR A apuração do quantum debeatur, indispensável à atribuição de liquidez do título, depende unicamente da utilização de cálculos aritméticos, ora anexados pela Exequente, conforme permissivo legal inserto na norma do art. 798, “b”, do Código de Processo Civil. Nos moldes do Art. 28, da Lei n. 10.931/04, “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. III- DOS PEDIDOS Num. 10395002877 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 Desta feita, é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) A CITAÇÃO pessoal do Executado, no endereço indicado no preâmbulo desta, através de Oficial de Justiça, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da importância R$ 87.565,05 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), atualizada até 27 de maio de 2024, conforme demonstrativo de cálculo anexo, devendo ser o débito corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento), consoante previsão contida no artigo 827, do Código de Processo Civil, cientificando-o ainda de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias, caso queira, a rigor dos artigos 829 e 915 do mesmo diploma; b) No caso de não ser efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, que o Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários de advogado (Art. 831 do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando o devedor, de tais atos, na mesma oportunidade; c) Caso o Executado não esteja presente no ato e não constitua advogado nos autos, seja o mesmo intimado da penhora e avaliação, via postal, no endereço indicado na exordial, conforme previsão contida no artigo 841, parágrafos, 2º e 3º, do CPC; d) Não estando presente, mas, constituindo advogado, seja intimado da penhora e avaliação por meio do advogado, conforme previsão contida no artigo 841, § 1º, do CPC; e) Não sendo encontrado ou ocultando-se o devedor, que lhe sejam ARRESTADOS tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 vezes, em dias distintos, nos 10 dias subsequentes ao arresto, devendo realizar a citação com hora certa, caso suspeite de ocultação, certificando o ocorrido pormenorizadamente, conforme previsto no artigo 830 “caput” e §1º, do CPC; Num. 10395002877 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 f) Que na execução das diligências sejam observadas pelo Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, independentemente de autorização judicial; g) Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 3 (três) dias, requer a inscrição do nome do Executado nos órgãos de cadastros de inadimplentes, tais como SPC/SERASA, conforme preconiza o artigo 782, §3º do CPC; h) Em CARÁTER DE URGÊNCIA, a expedição de Certidão de Ajuizamento da Execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação nos registros competentes, a teor do que dispõe o artigo 828 do CPC. Com a expedição, seja a mesma disponibilizada no PJe. Atribui-se à causa o valor de R$ 87.565,05 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). Nestes termos, Pede e espera deferimento. Goiânia/GO, 27 de maio de 2023. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10395002877 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093043600010390953796 Número do documento: 25021816093043600010390953796 DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DOC. 01 - Instrumento de procuração; DOC. 02 - Certidão Simplificada; DOC. 03 - Ata de Incorporação e Estatuto Unicred; DOC. 04 - Cédula de Crédito Bancário n. 2023050043; DOC. 05 - Ficha Cadastral do Cooperado; DOC. 06 - Extrato Bancário; DOC. 07 - Demonstrativo do Débito. Num. 10395002578 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093074200010390953497 Número do documento: 25021816093074200010390953497Num. 10395002578 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 18/02/2025 16:09:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816093074200010390953497 Número do documento: 25021816093074200010390953497Num. 10395026193 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 18/02/2025 16:40:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816404256500010390977112 Número do documento: 25021816404256500010390977112 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 CERTIDÃO DE TRIAGEM - PRECATÓRIA PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual /vinculação de assuntos; 2 - ( x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) não está correto o cadastro e a qualificação da parte autora e/ou seu endereço; 4 - ( ) não está correto o cadastro e a qualificação da parte ré e/ou seu endereço; 5 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 6 - ( ) a parte ré não está regularmente representada; 7 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 8 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos ou foram juntados de forma não cronológica e/ou ilegível: ; 9 - ( ) foram arroladas testemunhas pela parte ( ) autora, ( ) ré e/ou ( ) terceiros;Num. 10395026193 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 18/02/2025 16:40:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021816404256500010390977112 Número do documento: 25021816404256500010390977112 9.1 - ( ) as testemunhas a que se referem o item 9 não estão regularmente identificadas/qualificadas e/ou com endereços completos; 10 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: 11 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355). Araxá, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Escrivão(ã) JudicialNum. 10395433489 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SAULO CARNEIRO ROQUE - 19/02/2025 16:47:46 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021916474617400010391384158 Número do documento: 25021916474617400010391384158 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 - D CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Vistos etc. Nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, intime-se a parte credora para, no prazo máximo e improrrogável de , comprovar nos autos o recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como da verba indenizatória do(a) Oficial(a) 5 (cinco) dias de Justiça, sob pena de devolução da presente carta precatória ao Juízo deprecante. Comprovado os respectivos pagamentos, cumpra-se a presente carta precatória, conforme solicitado. Caso , devolva-se o presente feito ao Juízo deprecante, consignando nossas homenagens de estilo. contrário Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 19 de fevereiro de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de DireitoNum. 10396413116 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 20/02/2025 07:12:12 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022007121259700010392363585 Número do documento: 25022007121259700010392363585 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 - D CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Vistos etc. Nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, intime-se a parte credora para, no prazo máximo e improrrogável de , comprovar nos autos o recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como da verba indenizatória do(a) Oficial(a) 5 (cinco) dias de Justiça, sob pena de devolução da presente carta precatória ao Juízo deprecante. Comprovado os respectivos pagamentos, cumpra-se a presente carta precatória, conforme solicitado. Caso , devolva-se o presente feito ao Juízo deprecante, consignando nossas homenagens de estilo. contrário Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 19 de fevereiro de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de DireitoNum. 10400680414 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 25/02/2025 16:27:00 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022516270068500010396629083 Número do documento: 25022516270068500010396629083 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ/MG Processo n. 5001973-68.2025.8.13.0040 COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, já qualificada nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 5424828- 85.2024.8.09.0051, proposta em desfavor de IGOR JOSE DA SILVA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, em atenção a intimação de Id n. 10396413116, requerer a juntada da guia de custas judiciárias para cumprimento da presente Carta Precatória. Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, inscrita na OAB/MG sob o n. 45.028, com endereço profissional na Rua Alberto Pereira da Rocha, 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 § 5 do CPC. Termos em que, Pede e espera deferimento. Araxá/MG, 25 de fevereiro de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10400687114 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 25/02/2025 16:27:02 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022516270228400010396635733 Número do documento: 25022516270228400010396635733Num. 10400636465 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 25/02/2025 16:27:02 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022516270276900010396585084 Número do documento: 25022516270276900010396585084 25/02/2025, 16:12 fRjZRbpKXam4ViQulVDPq.png (566×724) https://storage.googleapis.com/octa-static-tenants/unicred/ticket/2025-02-19/fRjZRbpKXam4ViQulVDPq.png 1/1Num. 10426526413 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 04/04/2025 16:03:33 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040416022705200010422475582 Número do documento: 25040416022705200010422475582 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Considerando que o endereço que consta na carta precatória é de Unaí, fica V.sa intimada a informar eventual endereço da parte executada nessa comarca de Araxá. HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Araxá, data da assinatura eletrônica.Num. 10429967044 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 10/04/2025 09:17:06 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041009170596700010425916913 Número do documento: 25041009170596700010425916913 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ/MG Processo n. 5001973-68.2025.8.13.0040 COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, já qualificada nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 5424828- 85.2024.8.09.0051, proposta em desfavor de IGOR JOSÉ DA SILVA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, em atenção a intimação de Id n. 10426526413, expor e requerer o que segue. Conforme determinado por este juízo, fomos intimados para informar o endereço do Executado a fim de viabilizar o cumprimento da Carta Precatória expedida nos autos em epígrafe. Todavia, após análise detida dos autos, verifica-se que houve um erro material no momento da distribuição da presente Carta Precatória, uma vez que esta foi encaminhada à Comarca de Araxá/MG, quando, na realidade, o endereço do Executado pertence à Comarca de Unaí/MG, sendo esta, portanto, a jurisdição competente para a prática dos atos processuais pretendidos. Cumpre esclarecer que a Carta Precatória possui caráter itinerante, razão pela qual se mostra plenamente viável e legal a remessa do expediente à comarca correta, de forma a evitar dilações indevidas e prejuízo à celeridade e efetividade processual. Face ao exposto, é a presente para requerer: a) Em consonância com o caráter itinerante da Carta Precatória, a remessa da Carta Precatória à Comarca de Unaí/MG, onde se encontra o domicílio do Executado, a fim de possibilitar a devida citação conforme requerido; Num. 10429967044 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 10/04/2025 09:17:06 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041009170596700010425916913 Número do documento: 25041009170596700010425916913 b) Que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, inscrita na OAB/MG sob o n. 45.028, com endereço profissional na Rua Alberto Pereira da Rocha, 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 § 5 do CPC. Termos em que, Pede e espera deferimento. Araxá/MG, 10 de abril de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10430823441 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SAULO CARNEIRO ROQUE - 15/04/2025 17:02:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041517022878500010426773161 Número do documento: 25041517022878500010426773161 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 - D CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Vistos etc. Analisando o feito, verifico tratar de carta precatória, com a finalidade de citação na Comarca de Unaí/MG. Todavia, salvo engano, o procurador distribuiu a presente precatória perante este Juízo por equívoco. Considerado o caráter itinerante conferido à carta precatória, remeta-se o presente feito à Comarca de Unaí/MG, consignando nossas homenagens. . Cumpra-se. Intimem-se Araxá, 15 de abril de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de DireitoNum. 10443202914 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 06/05/2025 08:18:10 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050608181051200010439160333 Número do documento: 25050608181051200010439160333 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU/RÉ: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 CERTIDÃO Certifico e dou fé que esta Serventia procedeu a devolução da CP por email. Num. 10443202914 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 06/05/2025 08:18:10 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050608181051200010439160333 Número do documento: 25050608181051200010439160333 Araxá, 6 de maio de 2025. HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Escrivão(ã) JudicialNum. 10443212553 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - 06/05/2025 08:22:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050608224308200010439170022 Número do documento: 25050608224308200010439170022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 CERTIDÃO DE BAIXA Certifico que, em cumprimento à determinação do (a) MM. Juiz(íza), procedi à baixa dos presentes autos, tendo em vista que não existem pendências de pagamento de custas e todas as providências foram cumpridas. Araxá, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Escrivão(ã) JudicialNum. 10446227023 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 09/05/2025 10:18:22 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050910182188400010442186392 Número do documento: 25050910182188400010442186392 AO JUÍZO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA GOIÂNIA/GO Processo n. 5424828-85.2024.8.09.0051 COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em desfavor de IGOR JOSÉ DA SILVA, em trâmite perante este respeitoso Juízo e Secretaria, vem, à presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores, comprovar a distribuição da Carta Precatória na Comarca de Araxá, sob o n. 5001973-68.2025.8.13.0040. Por fim, pugna para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, inscrita na OAB/MG sob o número 45.028, com endereço profissional na Rua Alberto Pereira da Rocha, n. 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 § 5º do CPC. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Goiânia/GO, 10 de março de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10446243559 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 09/05/2025 10:22:24 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050910222399900010442202828 Número do documento: 25050910222399900010442202828 Ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, Requer-se a desconsideração do petitório de Id n. 10446227023, em razão de erro material, solicitando que seja considerada a petição ora juntada como substitutiva. Araxá/MG, 09 de maio de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa OAB/MG 45.028Num. 10446254646 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 09/05/2025 10:22:24 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050910222425900010442213965 Número do documento: 25050910222425900010442213965 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG Processo n. 5004207-58.2025.8.13.0481 COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, já qualificada nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial n. 5424828- 85.2024.8.09.0051, proposta em desfavor de IGOR JOSE DA SILVA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, expor e requerer o que segue. A presente Carta Precatória foi, por equívoco, inicialmente distribuída à Comarca de Araxá/MG, quando o correto seria sua remessa direta à Comarca de Unaí/MG, conforme endereço do executado constante nos autos. O equívoco foi oportunamente reconhecido pela Exequente e corrigido por este juízo, tendo sido expressamente deferida a remessa da Carta Precatória à Comarca de Unaí/MG, nos termos do despacho de ID n. 10430823441, o qual determinou o cumprimento do ato jurisdicional com base no caráter itinerante do instrumento. Entretanto, apesar da clara determinação judicial, a serventia promoveu a devolução da Carta Precatória à Comarca de origem (Goiânia/GO), conforme certidão de ID n. 10443202914, providência que culminou, inclusive, na baixa indevida dos autos. Ocorre que, o cumprimento de despacho judicial é obrigação funcional da serventia, não podendo sua inobservância produzir efeitos jurídicos válidos, tampouco transferir ao jurisdicionado ônus financeiro advindo de falha interna. Face ao exposto, é a presente para requerer: Num. 10446254646 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - 09/05/2025 10:22:24 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050910222425900010442213965 Número do documento: 25050910222425900010442213965 a) A remessa imediata da presente Carta Precatória à Comarca de Unaí/MG, conforme determinado no despacho de ID n. 10430823441; b) Que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. Mírian Gontijo Moreira da Costa, inscrita na OAB/MG sob o número 45.028, com endereço profissional na Rua Alberto Pereira da Rocha, n. 75, Copacabana, Patos de Minas/MG, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º do CPC. Termos em que, Pede e espera deferimento. Araxá/MG, 09 de maio de 2025. Mirian Gontijo Moreira da Costa Júlia Rosa Santos OAB/MG 45.028 OAB/MG 222.512 Num. 10446564239 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS - 09/05/2025 15:49:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050915495588800010442523908 Número do documento: 25050915495588800010442523908 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 DESPACHO Vistos, Cumpra-se conforme deprecado. Após, se integralmente cumprida, devolva-se ao juízo deprecante com as nossas respeitosas homenagens, procedendo-se aos apontamentos de praxe. Caso contrário devolvam-me, conclusos. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de UnaíNum. 10449957269 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MAIZE MORAIS DE ALMEIDA - 14/05/2025 17:02:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051417023605600010445919088 Número do documento: 25051417023605600010445919088 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5001973-68.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Certifico que foi(ram) expedido(s) o(s): – CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO em face do Mandado nº 1 executado, no endereço Rua Canabrava, 66, sala 105, Centro, Unaí/MG. Unaí, data da assinatura eletrônica. MAIZE MORAISDE ALMEIDA OficialJudiciário Num. 10455670986 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:52 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025287500010451635755 Número do documento: 25052214025287500010451635755 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5001973-68.2025.8.13.0040 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 RÉU/RÉ: IGOR JOSE DA SILVA CPF: 011.744.596-70 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): MANDADO CUMPRIDO, NEGATIVO, COM RESPECTIVA CERTIDÃO. Unaí, data da assinatura eletrônicaNum. 10455712250 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 1 1 II II II II 1 1 1 1 1 Mandado: 1 COM VERBA INDENIZATÓRIA Verso n Anexa Certidão: PJe Processo Judicial eletrônico Tribunal de Justiça do Estado de M nas Gera S Unai 1' Vara Cível de Unal R. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO, 555- SALA 211 - CENTRO - 3676-2126 Carta Precatória 576 - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Citação i a VARA CÍVEL PROCESSO: 5001973-68.2025.8.13.0040 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANDADO: 1 NOSSO N°: 502567-4 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO RÉU/RÉ: IGOR JOSE DA SILVA PROCESSO ORIGEM: 5424828-85.2024.8.09.0051 Pessoa a ser citada: IGOR JOSE DA SILVA - RG: - CPF: 01174459670 Data de Nascimento: 11/10/1979 MÃE: NILDA PEREIRA DA COSTA Endereço: R.CANABRAVA, 66, SALA 105, ED. VILLA LOBOS - Fone: (62) 98138-1013 CENTRO - CEP: 38610031 - UNAUMG 0(A) MM(a). Juiz(iza) de Direito da Vara supra manda ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, CITE a parte ora executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 87565,05 (oitenta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais no prazo de 3 (três) dias. Se não for efetuado o pagamento no prazo designado, o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) deverá, munido(a) de uma das vias do presente mandado, independentemente de ter ou não o(a) executado(a) apresentado embargos à execução, PENHORAR e AVALIAR tantos bens quantos bastem para garantia da divida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não seja encontrado o executado, certifique o(a) Oficial(a) as diligências realizadas, e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Efetivado o arresto, nos 10 (dez) dias subseqüentes, em dias distintos, por 02 (duas) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o devedor, certificando o ocorrido. ADVERTÊNCIAS: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade. 2) 0(A) execu do(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, p derá opor- e à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecie.s no prazo d 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da l a via do pre nte mandado. 3) 0(A) executado(a), comprovando o depósito e trinta por ento do valor acima, poderá requerer o parcelamento do estante em e 06 (seis) vezes na forma do artigo 916 do CPC. Complemento do Despacho Judicial: Citação referente os au 85.2024.8.09.0051 da 3a UPJ - Fórum Cível de Goiânia-GO. 5424828- Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta ad ad ao ambie te forense. \ Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES REGIÃO: 2- PERÍMETRO URBANO UNAI - REGIÃO II /- Verba Indenizatória de R$ 84,13 já reservada. O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUIZO É DE 12:00 AS 18:00 HORAS É dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência Infantil. Para denúncia, disque: 100. Num. 10455712250 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 =aa Ciente: UNAI, 14 de maio de 2025. Escrivã(o) Judicial: LÁISA LAWENCE ROSA por ordem do(a) Juiz(a) de Direito Num. 10455712250 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 1 II II 1 1 1 1 II 1 1 Ao comparecer em Juizo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequ Mandado: 1 COM VER INDENI1 ÓRIA Verso fl Anexa Certidão: PJe Processo Judicial eletrônico Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gera s Unaí Penhora la Vara Cível de Unai R. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO, 555 - SALA 211 - CENTRO - 3676-2126 Carta Precatória 576- MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA l' VARA CÍVEL PROCESSO: 5001973-68.2025.8.13.0040 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANDADO: 1 NOSSO N°: 502567-4 AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO RÉU/RÉ: IGOR JOSE DA SILVA PROCESSO ORIGEM: 5424828-85.2024.8.09.0051 Pessoa a ser citada: IGOR JOSE DA SILVA - RG: - CPF: 01174459670 Data de Nascimento: 11/10/1979 MÃE: NILDA PEREIRA DA COSTA Endereço: R.CANABRAVA, 66, SALA 105, ED. VILLA LOBOS - Fone: (62) 98138-1013 CENTRO - CEP: 38610031 - UNAUMG 0(A) MM(a). Juiz(iza) de Direito da Vara supra manda ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, CITE a parte ora executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 87565,05 (oitenta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais no prazo de 3 (três) dias. Se não for efetuado o pagamento no prazo designado, o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) deverá, munido(a) de uma das vias do presente mandado, independentemente de ter ou não o(a) executado(a) apresentado embargos à execução, PENHORAR e AVALIAR tantos bens quantos bastem para garantia da divida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não seja encontrado o executado, certifique o(a) Oficial(a) as diligências realizadas, e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Efetivado o arresto, nos 10 (dez) dias subseqüentes, em dias distintos, por 02 (duas) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o devedor, certificando o ocorrido. ADVERTÊNCIAS: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade. 2) 0(A) executado(a), independentemente de penhora, deposito ou caução, o.' -se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferec *os no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos wa l a via do pr sente mandado. 3) 0(A) executado(a), comprovando o deposita de trinta por ento do valor acima, poderá requerer o parcelamento d restante em a e 06 (seis) vezes na forma do artigo 916 do CPC. Complemento do Despacho Judicial: Citação referen 85.2024.8.09.0051 da 3' UPJ - Fórum Cível de Goiânia-GO. aos a'tos 5424828- 4 biente foren Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES REGIÃO: 2- PERIMETRO URBANO UNAI - REGIÃO II Verba Indenizatória de R$ 84,13 já reservada. O HORÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUIZO É DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS É dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Para denúncia, disque: 100. Num. 10455712250 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 Ciente: UNA', 14 de maio de 2025. Escrivã(o) Judicial: LÁISA LAWENCE. ROSA por ordem do(a) Juiz(a) de Direito Num. 10455712250 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUSMAR DE OLIVEIRA SOARES - 22/05/2025 14:02:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214025302400010451677069 Número do documento: 25052214025302400010451677069 ia VARA CÍVEL Autos n° 5001973-68.2025 Mandado 01 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos dias 21 e 22/5/2025, às 12h40, 16h44 e às 09h52, compareci no endereço do mandado e deixei de citar IGOR JOSÉ DA SILVA, bem como deixei de proceder ao arresto, porque todas as vezes que estive no local estava fechado. Nessa data, falei com a Sra Marina, sala 106, a qual me disse que faz muitos dias que não vê o Dr Igor, não sabendo dizer o paradeiro dele. ,Unaí, 22 de maio 2025. Lusmar de liveira Soares Oficial de Justiça Avaliador P-PJ 19.781-4 ,

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Processo nº 5005613-63.2023.4.03.6183

ID: 294547518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005613-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005613-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ELCIO APARECIDO MIRANDA, INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005613-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ELCIO APARECIDO MIRANDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANDERLEI BRITO - SP103781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELCIO APARECIDO MIRANDA Advogado do(a) APELADO: VANDERLEI BRITO - SP103781-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se da interposição dos recursos de apelação pelo INSS e ADESIVO pela parte autora, em face da sentença que julgou PARCIALMENTE procedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação ao período de atividade rural compreendido entre 01/09/1975 e 30/09/1988, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a reconhecer para fins de averbação como tempo de atividade especial o período de 13/02/1995 a 28/04/1995 (Transportadora Irmãos Grosso Ltda.), o qual deve ser convertido em comum e somado aos demais períodos reconhecimentos administrativamente. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. (...)” Em suas razões recursais, o INSS requer a reforma parcial da sentença, sustentando que o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural sem registro em CTPS, no período de 01/09/1975 a 30/09/1988 — o qual foi extinto sem resolução de mérito — deve ser apreciado e julgado improcedente. Aduz, ainda, que sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que apenas a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, a parte autora, ADESIVAMENTE, pede a procedência integral dos pedidos, sustentando que há nos autos documentos que comprovam a atividade rural exercida no período 01/09/1975 até 30/09/1988, bem como o exercício de atividade especial no período de 21/11/1988 até 31/12/2021. Com as contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a apelação do INSS, bem como o recurso ADESIVO do autor, sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão da regularidade formal, é possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011, do Codex processual. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise dos autos. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RURAL Conforme o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, não é necessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo segurado especial ou trabalhador rural, no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural. No entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF 3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018; TRF 3ª Região, 207.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 09/04/2018, TRF 3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP, Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 09/084/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julg. 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julg. 11/11/2015, DJe 04/12/2015). No tocante ao segurado especial, o art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, garantiu ao segurado a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção do benefício de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01(um) salário-mínimo e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior de vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurando especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Por fim, disciplina a Lei 11.718/2008, em seu art. 3º e no parágrafo único que: “Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; (...) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.” PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para a averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova, exclusivamente, testemunhal, entendimento cristalino na Súmula 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o E. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no art. 106, parágrafo único, ad Lei 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp n.º 1362145/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013,; AgRg no Ag 1419422/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 324.476/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). Importa lembrar que, dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se à esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 272.248/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 1.342.162/CE, Primeira Turma, Rel. ministro Sergio Kukina, DJe 27/09/2013). Em reforço, a Súmula 6, da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. E, atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018). Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória d prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C.STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obriga ao trabalho em tenra idade (ARE 1.045.867, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017; RE 906.259, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/09/2015). Nesse sentido, os precedentes desta E. 7ª Turma: AC 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.6125.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS COMO ATIVIDADES ESPECIAIS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ 28.04.1995. A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor do motorista e do cobrador de ônibus, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que o Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e o Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2, enquadravam as atividades de motorista de ônibus/de carga e cobrador como especiais. A VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – VCI Analisando a literalidade da previsão normativa, para configuração da exposição ao agente nocivo em comento (VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – VCI ou VIBRAÇÃO DE MEMBROS E BRAÇOS – VMB) apenas seria possível quando o segurado trabalhasse com “perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, considerando a expressa restrição prevista no código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; e entendimento acerca da diferenciação entre insalubridade para fins trabalhistas e especialidade para fins previdenciários. No entanto, verifico que a jurisprudência desta Corte Regional vem se firmando no sentido de enquadrar referido agente nocivo em quaisquer situações de trabalho em que a vibração seja transmitida ao corpo, notadamente, nos casos de motoristas e cobradores de ônibus, o que me parece razoável. Explico. O código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64 prevê a especialidade pelo agente físico “Trepidação”, para os operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros (Jornada normal com máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 06.08.1962). Os códigos 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, por suas vezes, preveem a especialidade exclusivamente para os trabalhos realizados com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Por outro lado, o Tema 534/STJ firmou a tese de que “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” A par disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, dispõe em seu art. 242: “Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” O Anexo nº 8, da NR-15 do Ministério do Trabalho dispõe que as “atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho.” E o Anexo I da NR 09, modificado pela Portaria 426/21, estabelece os requisitos para a avaliação da exposição às vibrações (VMB – Vibrações em Mãos e Braços e VCI – Vibrações de Corpo Inteiro) sofridas pelo trabalhador durante as atividades laborais, isto é, sempre que identificada qualquer exposição ocupacional às VMB e VCI no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, o Anexo em referência deve ser aplicado. Por fim, regulamentando os limites, o art. 296 da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, in verbis: “Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas.” Diante do cenário evolutivo das normas regulamentadoras, do caráter exemplificativo das normas que estabelecem os agentes nocivos para fins previdenciários (Tema 534/STJ), dos julgados desta Corte Regional, especialmente, dos novos componentes desta E. 7ª Turma, adotado o entendimento pelo reconhecimento da natureza especial em relação ao agente "VCI - Vibração em Corpo Inteiro" e “VMB - Vibração de Mãos e Braços” em quaisquer situações de trabalho em que a vibração seja transmitida ao corpo, desde que ultrapassados os limites previstos em lei. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 8. Possível o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), se superado o limite legal de 0,63 m/s² para atividades desempenhadas até 12/08/2014 e de 1,1 m/s² para atividades exercidas a partir de 13/08/2014 (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, Portaria MTE n.º 1.297/13.08.2014, Norma ISO nº 2.631/85). (...) 19. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053219-51.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIBRAÇÃO SUPERIOR AOS VALORES DE ACELERAÇÃO LIMITE DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - O acórdão embargado consignou o reconhecimento da especialidade do período em que o laudo pericial foi categórico no sentido de que a exposição à VCI foi de 0,88 m/s² superior aos Valores de Aceleração Limite de Tolerância (0,86 m/s²), com a metodologia adotada até 13 de agosto de 2014, de acordo com os parâmetros da ISO 2631, indicadas pela NR-15. III - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004207-10.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. AVERBAÇÃO. (...) 8. No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. 9. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 10. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. 11. Desse modo, revendo posicionamento anterior e, em respeito ao princípio da colegialidade, adota-se o entendimento da Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000065-76.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (...) 2. Consoante exposto, o Decreto 3048/1999 estabelece, em seu Anexo IV, o rol de agentes físicos, químicos e biológicos, ou associação destes, que acarretem risco à saúde ou integridade física do trabalhador. Na hipótese dos agentes físicos, indicados no item 2.0.0 do referido anexo, apenas indica-se “Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”, sendo que, no subitem 2.0.2. estabelece duas atividades, referidas ao agente “vibração”: “a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”. Nessa linha, uma vez que, para as atividades descritas no item 2.0.2 o Decreto não alude a nenhum limite de tolerância, conclui-se que, nesse caso, a avaliação da exposição é qualitativa, bastando a comprovação do exercício dessa atividade de modo habitual e permanente. Seriam, portanto, apenas nas demais atividades – considerando-se que o rol, conforme consagra a jurisprudência, é exemplificativo – é que há fazer-se análise quantitativa da exposição (SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria Especial – Aspectos Técnicos para Caracterização. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2013, p. 32). De outra parte, segundo o artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação dos agentes insalubres e dos critérios para sua caracterização. Não por outra razão a regulamentação da matéria está delineada na NR 15 da Portaria n. 3.214/1978, que o faz em 14 anexos, dos quais o Anexo 8 trata da vibração. Buscando uniformizar o procedimento com a citada NR 15, dispõe a Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/1/2015, com relação às atividades em que a análise da exposição ao agente vibração de corpo inteiro (VCI) segue parâmetro quantitativo. Cumpre esclarecer que a Norma ISO nº 2.631/85 (1985) estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Outrossim, o item 2.2, do Anexo VIII, da NR-15 do MTE, com a redação da Portaria MTE nº 1.297, de 13/8/2014, estabelece que deve-se reconhecer a natureza especial da atividade sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63m/s2 até 13/8/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5364048-57.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À DATA DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 577/STJ. MOTORISTA. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMAS 1124 E 1105/STJ. EXECUÇÃO DO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) - O enquadramento da atividade laborativa como especial com base no agente nocivo vibração restringe-se aos trabalhos realizados com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Para a caracterização da natureza especial do labor desenvolvido em razão da efetiva exposição à vibração, necessário que tal elemento agressivo incida sobre o trabalhador em índice superior aos limites de tolerância estabelecidos na normatização. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004559-87.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CORREÇÃO DO PPP. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. TEMPO INSUFICIENTE. (...) - A nocividade do agente vibração de corpo inteiro (VCI) é reconhecida nos termos do código 1.1.5 do Decreto n. 53.831/1964, código 1.1.4 do Decreto n. 83.080/1979, código 2.0.2 do Decreto n. 2.172/1997 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, relativamente às atividades exercidas com a utilização de "perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Entretanto, diante do caráter exemplificativo das normas que estabelecem os agentes nocivos para efeito de enquadramento do labor especial, consoante Súmula 198/TFR e tese firmada no Tema 534/STJ, essa E. Décima Turma consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza especial em relação ao agente "vibração de corpo inteiro" não se restringe às atividades exercidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, quando efetivamente demonstrada a exorbitância dos limites de tolerância estabelecidos em regulamento. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003108-70.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) 6. Em relação ao período de 01.06.1996 a 13.08.2014, a parte autora, exercendo a função de cobrador/motorista de ônibus, esteve exposta a vibração de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos pela ISO 2631 (ID 256949637), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse interregno, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, no intervalo de 14.08.2014 a 01.09.2014, a parte autora não comprovou a submissão ao agente vibração de corpo inteiro em intensidade superior aos parâmetros regulamentares vigentes à época do trabalho, motivo por que este deve ser reconhecido como atividade comum. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007627-86.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/08/2022, DJEN DATA: 17/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. I - Para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações, localizada ou de corpo inteiro, é necessária a comprovação, por meio de formulários previdenciários próprios, da exposição ao referido fator de risco em níveis superiores aos limites de tolerância delimitados na NR 15, de 5 m/s² no caso de VMB ou de 1,1 m/s² na hipótese de VCI. II - Mantida a decisão que reconheceu a especialidade do período, em que o demandante laborou sujeito a vibrações de corpo inteiro superior aos Valores de Aceleração Limite de Tolerância (0,86 m/s²), com a metodologia adotada até 13 de agosto de 2014, de acordo com os parâmetros da ISO 2631, indicadas pela NR-15, conforme laudo pericial judicial. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006007-46.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 03/06/2022) Dito isso, sobre os limites a serem adotados para o agente nocivo VIBRAÇÃO, temos o seguinte cenário: a) até 05/03/1997 a avaliação é qualitativa para as atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979. Para as demais profissões, a análise é quantitativa, e o limite de tolerância é de 120 golpes por minuto (art. 296, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES 128); b) de 06/03/1997 até a Portaria MTE n.º 1.297 de 13/08/2014 (publicada em 14/08/2014): observo que a interpretação da norma ISO 2.631-1:1997, que revogou a ISO 2.631-1:1985, embora não estabeleça limites de exposição para vibração de corpo inteiro, indica os efeitos desse agente sobre a saúde em função da aceleração ponderada nas frequências e a duração da exposição, da seguinte maneira: menor ou igual a 0,43 m/s2 – não há risco; entre 0,43 a 86 – recomenda-se cautela, zona de precaução; acima de 0,86 m/s2, há probabilidade de risco à saúde. (art. 296, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES 128). Ante à indefinição da norma ISO 2.631-1:1997 para a VCI, adoto como referência o convencionado pela maioria dos julgados desta Corte, que fixou o limite de 0,63 m/s2. Assim, para caracterização do agente nocivo VCI, até 13/08/2014 a aceleração deve ser maior de 0,63 m/s2. Com relação à VMB, nesse período, adoto o mesmo limite do Anexo 8 da NR-15 (5,5 m/s2), que especificarei abaixo. c) posteriormente a 13/08/2014 (art. 296, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES 128), o Anexo VIII da NR-15, com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297/2014 (publicada em 13/08/2014), estabelece: "1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação;” Disso concluo, em resumo, que os limites de tolerância para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações de corpo inteiro (VCI) ou mãos e braços (VMB) são: - até 05/03/1997: avaliação qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; - de 06/03/1997 a 13/08/2014: acima de 0,63 m/s2 para VCI; e acima de 5,5 m/s2 para VMB; - a partir de 14/08/2014 (data da publicação no DOU da Portaria MTE n.º 1.297/2014): acima de 1,1 m/s2 ou 21,01 m/s1,75 (VDVR) para VCI; e acima de 5,5 m/s2 para VMB. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. CASO CONCRETO DO TRABALHO RURAL SEM REGISTRO ELCIO APARECIDO MIRANDA, nascido aos 14/091961 em Ubirajara/SP, filho de Sebastião Miranda Primo e de Benilda da Silva Miranda, ajuizou a presente ação para ter reconhecido o trabalhou rural e a especialidade de outras atividades laborativas e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovação, foram apresentados: - CTPS, com o primeiro registro em 15/05/1990 (faltante as fls. 10/11); - cópia de CTPS; cópia de fl.12, sem identificação; - certidão de seu nascimento(14/09/1961), com declaração da profissão de lavrador do genitor (Sebastião Miranda Primo) - certidão de nascimento do irmão LUIZ CARLOS (05/04/1963), com declaração da profissão de lavrador do genitor (Sebastião Miranda Primo); - documento escolar, com declaração da Secretaria de Educação, de conclusão do ensino primário do autor, em 1973; - certidão de casamento dos pais (26/07/1958); - certidão de nascimento do irmão JOSÉ EDUARDO (29/12/1979), com declaração da profissão de lavrador do genitor (Sebastião Miranda Primo); - certidão de nascimento da filha ADRIELLY, 1995; - certidão de nascimento da neta GABRIELLY, 2022; - certidão de casamento do autor, em 30/04/1983; - cópia do IPRF, 2021/2022. Houve, ainda, o depoimento do autor e oitiva das testemunhas. - ELCIO: disse ter nascido em zona rural, no sitio “São Benedito”, em Ubirajara/SP; que o sitio era arrendado do tio da sua genitora; que possuía por volta de 40 equitares; que os pais e filhos trabalhavam na lide campesina; que frequentou a escola até a 4ª série primária; que começou a trabalhar por volta de 08 anos de idade; que todos os irmãos trabalhavam; que plantavam café e lavoura branca(arroz, feijão, milho); que o café era para a venda; que a família era meeira; que saiu da lavoura e mudou-se para SP, em final de 1988; que a família permaneceu no interior; que seu casamento ocorreu antes da mudança para SP; que possui título de eleitor e fez o alistamento. - OTACILIO CARMO DA SILVA disse não ser parente do autor, mas o conhece da cidade de Ubirajara, pois foram vizinhos de sitio; que não se recorda do tamanho da propriedade da família do autor, talvez 5 alqueires; que plantavam arroz, milho, algodão, feijão; que a plantação era para o consumo e comercio; que não possuíam maquinário; que o trabalho era feito pelos animais; que não se recorda dos irmãos do autor; que o autor estudava pela manhã; que à época, as crianças ajudavam os pais na roça; que a escola era rural; que depois do casamento do autor, ele permaneceu na roça; que não se lembra do nome da esposa do autor; que o depoente teve um infarto e possui dificuldades de lembranças; que não se recorda da data de quando o autor saiu do interior para ir para SP; que foi em torno de 30 anos; que em 1975 houve um “geada forte” e que as pessoas saíram da roça; que não se recorda de nomes e datas; que não se recorda com detalhes das tarefas do autor, mas que eram nas “rumas” de café; - WALDIR JOSÉ DA SILVA, disse não ser parente do autor, só conhecido; que não foram vizinhos, pois a distância era de aproximadamente 4 quilômetros, mas sabia que ele trabalhava com lavouras, junto com pais; lavoura de café, milho, algodão; que família do autor foram para Minas Gerais; que o autor não foi pra Minas, que já era casado; que o depoente não sabe do casamento do autor, mas que ele ainda morava no interior; que o autor foi pra SP, casado; que conhece o autor desde criança e que brincavam de bola quando eram crianças; que o autor tinha 09 irmãos; que o autor estudava em escola rural; que o autor também trabalhavam, pois à época, todas as crianças ajudavam os pais; que a lavoura da família era café, milho, algodão; que depois de 1975, não trabalharam mais com café; que a sobre da plantação era para a venda; que não se recorda do tamanho do sitio, talvez 05/06 alqueires; que não se recorda do nome do sítio da família do autor; que não se recorda do período em que o autor permaneceu na roça. Pois bem. A exordial afirma que o autor exerceu atividade campesina desde jovem, inicialmente, em companhia dos seus pais e irmãos, visando o sustento familiar e mantendo-se assim, mesmo após, contrair matrimônio, permanecendo até sua mudança para a cidade de São Paulo. E, para comprovar o labor, apresentou os documentos acima descritos e provas testemunhais. Mas, após a análise dos autos, entendo que o conjunto probatório demonstrar a atividade campesina somente para o período de 03/11/1975 até 30/04/1983. Vejamos. Os documentos apresentados dão conta de que o autor é filho e irmão de lavradores, estudou e residiu em zona rural (“Sítio Santa Rosa”) e no sítio que pertencia a família, seus pais e irmãos trabalhavam na lavoura visando o sustento familiar e a venda do que sobejava. Inicialmente, impende ressaltar que esta Corte é sabedora da realidade laboral no campo e, de quanto comum é famílias, residentes em zona rural, exercerem atividades campesinas como profissão. E, que havendo filhos, também é habitual estes irem ao campo – mesmo que menores de idade - em companhia de seus pais para os auxiliarem nas atividades, visando o sustento e eventual venda do remanescente e, assim permanecendo, pelo menos, até a chegada da maioridade. É importante destacar que essa realidade da lide no campo conduz a uma interpretação da lei de forma mais flexível, exigindo do julgador um olhar atento às necessidades e às circunstâncias presentes no caso a ser analisado. Aliás, quando se trata do trabalho rural, por conta das inúmeras dificuldades enfrentadas em reunir provas materiais, o próprio Eg. STJ passou a admitir documentos diversos daqueles elencados no 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, ou seja, o rol apresentado pela mencionada lei é apenas exemplificativo. E, por conta dessa dificuldade em reunir provas materiais, a Jurisprudência tem entendido que, em regra, são extensíveis aos postulantes rurícolas os documentos em que os genitores, os cônjuges ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores. No entanto, é preciso entender que início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Sendo assim, para demonstrar o labor alegado, não se exige prova documental robusta. Contudo, isso não significa que o trabalhador esteja dispensado de apresentar as provas que são de seu alcance e que, juntamente com a prova oral, possibilitará juízo conclusivo quanto ao labor declarado. Dito isto, verifico que os documentos apresentados e os depoimentos das testemunhas, prestados em Juízo, se mostraram aptos para comprovar o labor campesino no período de 03/11/1975 até 30/04/1983. Além dos documentos comprovarem ser o autor filho de lavrador, as testemunhas dissertaram sobre as atividades que o autor exercia, quando criança, em auxílio aos seus pais e irmãos. Souberam, até mesmo, asseverar que os estudos se davam em escolas rurais, o que coaduna com quem mora e trabalha em zona rural. Porém, ainda que esta Corte, também reconheça a dificuldade do segurado em colecionar provas materiais, in casu, considerando que o extenso período pleiteado perpassa pela maioridade do autor e pelo período de núpcias, entendo que há documentos de titularidade do autor, que são de fácil acesso - a exemplo da certidão de reservista, do título de eleitor, notas fiscais de vendas de produtos que sobejaram - entre outros, que se apresentados, poderiam fortalecer o aventado na inicial. O que se constata, assim, é que com relação ao período de 01/05/1983 até 30/09/1988 (momento do novo núcleo familiar), o conjunto probatório é insuficiente para comprovar sua condição de segurado especial. Além da ausência documental, os testemunhos foram ineficazes, frágeis, confusos e imprecisos em pontos simples como nomes e/ou datas. A testemunha OTACILIO, por exemplo, declara que após alguns problemas saúde, passou a ter dificuldades de lembranças. Já a testemunha WALDIR, embora afirme conhecer o autor desde a juventude, não soube, por exemplo, dar indícios sobre a mudança do autor (para SP), afirmando, tão somente, que foi posterior ao casamento em 1983. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, já que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar o eventual trabalho rural no período de 01/05/1983 até 30/09/1988, seria o caso de julgar improcedente a ação com relação a esse período pleiteado (ex vi do art. 373, I, do CPC), conforme sustenta o INSS em suas razões de apelação. Contudo, sigo o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, que é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC) propiciando à parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários para comprovar o labor rural. (Precedente: REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nesse cenário, com relação ao período de 01/05/1983 até 30/09/1988, a sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida. Já os períodos de 01/09/1975 até 30/04/1983, as provas materiais não deixam dúvidas da atividade na lida rural como forma de sustento familiar, fato corroborado pelas provas orais, que se mostraram incontestáveis e induvidosas quanto à atividade laborativa do autor neste período, fato, inclusive, presenciado por eles, de modo que o segurado faz jus ao reconhecimento do labor rural, no referido período (01/09/1975 até 30/04/1983), que deverá ser considerado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento previdenciário (EXCETO para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991) e ser averbado nos registros previdenciários da Autarquia-ré. DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL Registro que ausente recurso do INSS, resta incontroverso o período especial de 13/02/1995 a 28/04/1995, reconhecido na sentença. Em seu recurso de apelação, a parte autora pugna pelo reconhecimento da atividade especial no período contínuo de 21/11/1988 até 31/12/2021. Verifica-se, contudo, uma inovação recursal, visto que na petição inicial pleiteou o reconhecimento da natureza especial da atividade laboral apenas nos seguintes interregnos: 21/11/1988 a 01/03/1990, 03/09/1990 a 30/08/1993, 18/10/1991 a 31/12/1995, 13/02/1995 a 26/03/1996, 26/03/1996 a 05/04/2003, 19/05/2003 a 13/03/2009, 21/03/2009 a 27/08/2010, 27/01/2015 a 02/07/2018, 26/07/2018 a 30/11/2019 e 01/12/2019 a 31/12/2021. Em virtude do exposto, o recurso adesivo não será conhecido no que tange à inovação recursal verificada nos períodos não delimitados na petição inicial, porquanto vedada a modificação do pedido em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, não será conhecido o recurso com relação ao período de 13/02/1995 a 28/04/1995, diante da ausência de interesse recursal, pois, consoante anteriormente destacado, tal período já foi reconhecido como especial na sentença. Quanto aos períodos sobre os quais remanesce controvérsia, os elementos residentes nos autos revelam o seguinte quadro: - PERÍODOS DE 21/11/1988 a 01/03/1990 e 03/09/1990 a 30/08/1993- para comprovar suas condições de trabalho, o segurando juntou apenas cópia de CTPS com anotações de contratos de trabalho junto às empresas Souza Ramos Veículos Ltda e Demec Industria Mecânica LTDA, nos cargos de ajudante de montador, montador e montador especial, o que é insuficiente para o reconhecimento da natureza especial da atividade, considerando que referidas atividades não estão contempladas como categorias profissionais que exercem trabalho em condições especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79. - PERÍODO DE 18/10/1991 a 31/12/1995: inexistente nos autos quaisquer documentos que indiquem a atividade exercida pelo segurado, bem assim a exposição a agente agressivo durante o desempenho de labor, inviável o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho. - PERÍODOS DE 29/04/1995 a 26/03/1996 (Transportadora Irmãos Grosso Ltda), 26/03/1996 a 05/04/2003 (Auto Viação Santa Barbara LTDA) e 19/05/2003 a 13/03/2009 (São Jorge Gestão Empresarial LTDA): apenas a cópia da CTPS, com anotações de vínculos empregatícios no cargo de motorista, e o extrato do CNIS, são insuficientes para o reconhecimento da especialidade, pois, diversamente do que assevera a parte autora, a jurisprudência desta C. Turma é firme no sentido de que somente até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do labor do motorista de caminhão e de ônibus, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos do Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2, que enquadravam as atividades de motorista de ônibus/de carga e cobrador como especiais. Portanto, ausente nos autos quaisquer documentos que indiquem a exposição a agente agressivo durante o desempenho de labor no exercício das funções, não há como reconhecer a especialidade das condições de trabalho nos aludidos intervalos. - PERÍODOS DE 21/03/2009 A 27/08/2010 e DE 27/01/2015 A 02/07/2018: conforme PPP, devidamente preenchido e com indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o segurado trabalhou motorista de ônibus rodoviário, junto à empresa Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda, exposto a ruído de 82,1dB, portanto, abaixo do limite de tolerância permitido à época (85dB), o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade. - PERÍODO DE 26/07/2018 A 30/11/2019: conforme PPP, devidamente preenchido e com indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o segurado trabalhou motorista de ônibus no transporte coletivo, junto à empresa JSL S/A, exposto a ruído de 80,5dB e vibração de 0,73 m/s2, portanto, abaixo dos limites de tolerância permitidos à época (ruído de até 85dB e vibração até 1,1 m/s2), o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade. - PERÍODO DE 01/12/2019 A 31/12/2021: conforme PPP, devidamente preenchido e com indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o segurado trabalhou motorista fretamento, junto à empresa Viação Cometa S/A, exposto a ruído de 68,5dB e vibração de corpo inteiro de AREN 0,46 e VDVR 5,94, portanto, abaixo dos limites de tolerância permitidos à época (ruído de até 85dB e para VCI acima de 1,1 m/s2 ou 21,01 m/s1,75(VDVR)), o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade. Por todo o explanado, no tocante ao reconhecimento de atividade especial a sentença não merece reforma. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Somados os períodos comuns e especiais de labor reconhecidos nesta demanda, convertidos em tempo comum pelo fator de conversão 1,40 (para homem), ao tempo de serviço comum reconhecido pelo INSS, perfaz o autor, até a data do requerimento administrativo, 28/04/2022, apenas 34 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de serviço, consoante planilha abaixo, insuficientes para concessão do benefício. Seq. Início Término Descrição Contagem Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/09/1975 30/04/1983 rural rec. judicialmente Rural 7 8 0 1,0 7 8 0 0 2 21/11/1988 01/03/1990 SOUZA RAMOS VEÍCULOS LIMITADA Comum 1 3 11 1,0 1 3 11 17 3 15/05/1990 27/08/1990 ICOMET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Comum 0 3 13 1,0 0 3 13 4 4 03/09/1990 30/08/1993 DEMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA Comum 2 11 28 1,0 2 11 28 36 5 13/02/1995 28/04/1995 especial rec. na sentença Especial 25 0 2 16 1,4 0 3 16 3 6 29/04/1995 26/03/1996 03/1996 Comum 0 10 28 1,0 0 10 28 11 7 27/03/1996 16/12/1998 TRANSPORTADORA IRMAOS GROSSO LTDA Comum 2 8 20 1,0 2 8 20 33 8 17/12/1998 28/11/1999 TRANSPORTADORA IRMAOS GROSSO LTDA Comum 0 11 12 1,0 0 11 12 11 9 29/11/1999 05/04/2003 TRANSPORTADORA IRMAOS GROSSO LTDA Comum 3 4 7 1,0 3 4 7 41 10 19/05/2003 13/03/2009 SÃO JORGE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Comum 5 9 25 1,0 5 9 25 71 11 21/03/2009 27/08/2010 IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO Comum 1 5 7 1,0 1 5 7 17 12 27/01/2015 02/07/2018 IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO Comum 3 5 6 1,0 3 5 6 43 13 26/07/2018 13/11/2019 JSL SA Comum 1 3 18 1,0 1 3 18 16 14 14/11/2019 30/11/2019 JSL SA Comum 0 0 17 1,0 0 0 17 0 15 01/12/2019 31/12/2021 VIAÇÃO COMETA SA Comum 2 1 0 1,0 2 1 0 25 - em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 5 meses e 11 dias, quando o mínimo é 35 anos); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 28 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 95 anos, 2 meses e 12 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 28 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, 7 meses e 14 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 5 meses e 11 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 28 dias, quando o mínimo é 36 anos, 3 meses e 9 dias); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, 7 meses e 14 dias, quando o mínimo é 65 anos); - em 28/04/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 28 dias, quando o mínimo é 37 anos, 6 meses e 19 dias). DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do parcial provimento do recurso da parte autora, com o reconhecimento de atividade rural sem registro no período de 01/09/1975 a 30/04/1983, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos termos fixados na sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/09/1975 a 30/04/1983, sem registros em CTPS, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se.

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Processo nº 5004207-70.2024.4.03.6183

ID: 263155976

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA JOAQUIM ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004207-70.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA Advoga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004207-70.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA JOAQUIM ANSELMO - SP327481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.665.569-4, DER 26/06/2023), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Após emenda da inicial, o INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica. Após regular processamento, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Portanto, é assegurada a concessão da aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER ser posterior. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. Segundo a literatura química, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, agente patogênico listado como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13), permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho, independentemente do uso de EPI. Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Neste sentido trago julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa), o que possibilita o reconhecimento da especialidade. (grifei). - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A parte autora faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Afastada a alegação do instituto-réu de observância da prescrição quinquenal porque entre a formulação administrativa e o ajuizamento da ação não decorreu lapso superior a cinco anos. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5167218-84.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) Destaco, ainda, quanto aos referidos agentes nocivos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada (basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância). Neste sentido, trago o julgado do e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: QUÍMICO (BENZENO E HIDROCARBONETOS). REVISÃO. - O reconhecimento do caráter especial das atividades é garantido aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Enquadramento dos agentes nocivos químicos (benzeno e hidrocarbonetos) no item 13 do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; e item XIII do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. - A exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, sendo suficiente apenas o contato físico para caracterização do caráter especial da atividade (Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho).(grifei) - Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001774-46.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) Ademais, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes também é de natureza especial, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento manifestado pelo e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. SOLDADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICO E BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. O Juízo de primeiro grau, analisando os elementos carreados aos autos, entendeu não ter sido afastada a presunção de hipossuficiência, constituída pela declaração realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Por sua vez, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se "[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, não trazendo a autarquia previdenciária novos fatos ao presente processo, aptos a afastarem a presunção de hipossuficiência anteriormente constituída, a gratuidade da justiça deve ser mantida. 2. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, no período de 01.05.1987 a 01.09.1993, a parte autora, na atividade de soldador, esteve exposta a insalubridades (ID 257255241, págs. 08), de modo que deve ser reconhecida como especial, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 01.11.1993 a 30.07.1994, na atividade de motorista de caminhão (ID 257255286, págs. 01/33), esteve exposta a insalubridades, de modo que também há de ser reconhecida a natureza especial desta atividade, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Nos períodos de 01.09.1994 a 13.07.1998 e 16.08.1999 a 13.10.2001, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes (ID 257255286, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, no período de 19.04.2006 a 03.10.2017, esteve exposta a agentes biológicos provenientes do contato com esgoto (ID 257255286, págs. 01/33), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 11. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 12. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003203-45.2018.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022) DO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) A delimitação, pelas normas de regência, das atividades que se permite sejam qualificadas em decorrência de trepidação ou vibrações impediria a qualificação dos serviços desenvolvidos noutros contextos. Ressalto que, ao contrário da disciplina dispensada aos agentes químicos, as situações de exposição aos agentes nocivos físicos, para os quais não houve estabelecimento de limite de tolerância, não foram listadas de forma exemplificativa, pois constituem propriamente requisito qualitativo para o enquadramento. Por conseguinte, mesmo ao trazer a regra do § 11 do artigo 68 do RPS (i. e. observância dos “limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista”), o Decreto n. 4.882/03 não interferiu na disciplina dos agentes físicos aferidos pelo crivo qualitativo, ante a especificidade do disposto no código 2.0.0 do Anexo IV – o inverso se deu em relação aos agentes químicos, por conta da redação do código 1.0.0 do Anexo IV do RPS. Não desconheço, porém, que ao longo do tempo o INSS esposou interpretações distintas acerca dessa questão. Até a IN INSS/DC n. 95/03, em sua redação original, o serviço autárquico foi orientado a avaliar o enquadramento por exposição a vibrações exclusivamente pelo critério qualitativo. Confira-se: Art. 182. Para fins de reconhecimento como atividade especial, em razão da exposição aos agentes físicos: vibrações, radiações não ionizantes, eletricidade, radiações ionizantes e pressão atmosférica anormal (pressão hiperbárica), o enquadramento como especial em função desses agentes será devido se as tarefas executadas estiverem descritas nas atividades e nos códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à época dos períodos laborados, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente: I – as exposições a agentes nocivos citados neste artigo, se forem referentes a atividades não descritas nos códigos específicos dos respectivos anexos, deverão originar consulta ao Ministério da Previdência Social – MPS, e ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; II – o enquadramento só será devido se for informado que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos processos produtivos descritos nos códigos específicos dos anexos respectivos, e que essa exposição foi prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador”. Essa orientação já constava da IN INSS/DC n. 57/01 (art. 175), da IN INSS/DC n. 78/02 (art. 183) e da IN INSS/DC n. 84/02 (art. 182). Antes disso, a IN INSS/DC n. 49/01 não continha regra específica para o agente agressivo em comento, limitando-se a referir as listas de atividades aplicáveis e os meios de prova admitidos, nos termos do já citado art. 2º, §§ 3º e 4º. A IN INSS/DC n. 99/03 alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou o tema do artigo 182 para o artigo 174. Pretendendo abolir a aferição qualitativa, o INSS vinculou a qualificação das atividades exclusivamente à suplantação dos limites de tolerância estabelecidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO), nas normas ISO 2631 (vibrações de corpo inteiro) e ISO/DIS 5349 (vibrações transmitidas pela mão). In verbis: Art. 174. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou de corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Tal comando foi substancialmente mantido nas ulteriores IN INSS/DC n. 118/05 (art. 183), IN INSS/PRES n. 11/06 (art. 183) e IN INSS/PRES n. 45/10 (art. 242). O critério já então era vigente para a caracterização da insalubridade por vibrações no direito do trabalho, cf. Anexo n. 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria SSMT n. 12, de 06.06.1983: Vibrações. 1. As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho. 2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização – ISO, em suas normas ISO 2.631 e ISO/DIS 5.349 ou suas substitutas. [...] A subsequente IN INSS/PRES n. 77/15 esmiuçou a orientação, prescrevendo a avaliação quantitativa a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, [...] de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, [...] de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II – a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014 [NB: data de edição da Portaria MTE n. 1.297, de 13.08.2014, D.O.U. de 14.08.2014, que deu nova redação ao Anexo 8 da NR-15], para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da fundacentro, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. As últimas ordenações administrativas dão a entender que o Decreto n. 2.172/97 teria extirpado o critério qualitativo de avaliação da exposição a agentes nocivos, o que, como visto, não ocorreu. Contudo, considerando que a avaliação quantitativa pode eventualmente permitir o enquadramento de atividade não contemplada pelo critério qualitativo, os atos ordinatórios exarados pelo INSS devem ser igualmente considerados. Em resumo, da conjugação da norma regulamentar com a interpretação esposada nas orientações administrativas do INSS extrai-se que o enquadramento do serviço por exposição a vibrações de corpo inteiro pode atender a dois critérios independentes: (a) o qualitativo (sempre amparado pelos decretos de regência), pelo qual se deve atentar ao contexto das atividades laborais; ou (b) o quantitativo (reconhecido pela autarquia a partir de 06.03.1997), a considerar-se, independentemente da natureza do trabalho desempenhado, a superação dos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO) ou aferidos segundo sua metodologia e, a partir da edição da Portaria MTE n. 1.297/14, os constantes do Anexo n. 8 da NR-15, observadas as disposições da NHO-09 da Fundacentro. O Decreto n. 53.831/64 apenas qualifica as atividades laborais sujeitas a “trepidações e vibrações industriais – operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos e outros”, com emprego de “máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto”. O Decreto n. 83.080/79, na mesma linha, somente inclui entre as atividades especiais os “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, por exposição à “trepidação”. Nos termos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (itens 2.0.0), por sua vez, o cômputo diferenciado do tempo de serviço em razão de agentes físicos pressupõe “exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”. O agente nocivo “vibrações” encontra-se previsto no código 2.0.2, no contexto de “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, sem especificação de nível limítrofe. Portanto, a vibração de corpo inteiro (VCI) é restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. DO AGENTE NOCIVO CALOR. Nos termos do item 5 do Quadro Anexo II do Decreto n. 48.959-A/60, os “serviços realizados em ambientes desconfortáveis pela existência anormal de condições de luz, temperatura, umidade, ruído, vibração mecânica ou radiação ionizante” eram reconhecidos como insalubres, para fins previdenciários. No código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, destacou-se o calor como agente nocivo nas “operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”, desenvolvidas em “jornada normal em locais com TE acima de 28°”, cf. artigos 165, 187 e 234, da CLT e Portarias Ministeriais n. 30, de 07.02.1958, e n. 262, de 06.08.1962. O Decreto n. 63.230/68, por sua vez, vinculou o agente nocivo a atividades profissionais: “indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Quadro II); fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Quadro II); alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha” (código 1.1.1 do Quadro Anexo I), termos reprisados nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Desse modo, a exposição ao calor é aferida por critério quantitativo segundo o Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 (superior a 28°C), e qualitativo nas hipóteses dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Já os códigos 2.0.4 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 fazem remissão ao Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), que estabeleceu variação dos limites de tolerância para exposição ao calor em função de duas variáveis: (a) a continuidade do trabalho ou sua razão de intermitência com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou noutro mais ameno; e (b) o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), ou a taxa de metabolismo média. Os limites são definidos pelo índice de bulbo úmido – termômetro de globo (IBUTG), expresso na norma em graus Celsius, e que corresponde a uma média ponderada das temperaturas de bulbo úmido natural (tbn), de globo (tg) e de bulbo seco (tbs) (IBUTG = 0,7tbn + 0,3tg, para ambientes internos ou externos sem carga solar; e IBUTG = 0,7tbn + 0,1tbs + 0,2tg, para ambientes externos com carga solar). In verbis: Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n.º 1. Quadro n.º 1. Tipo de atividade. Regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) Leve Moderada Pesada Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho / 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho / 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho / 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro n.º 2. Quadro n.º 2. M (kcal/h) Máximo IBUTG Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: M = Mt x Tt + Md x Td 60 Sendo: Mt – taxa de metabolismo no local de trabalho; Tt – soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de trabalho; Md – taxa de metabolismo no local de descanso; Td – soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de descanso. IBUTG é o valor IBUTG médio ponderado para uma hora, determinado pela seguinte fórmula: IBUTG = IBUTGt x Tt + IBUTGd xTd 60 Sendo: IBUTGt = valor do IBUTG no local de trabalho; IBUTGd = valor do IBUTG no local de descanso; Tt e Td = como anteriormente definidos; Os tempos Tt e Td devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho, sendo Tt + Td = 60 minutos corridos. 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 3. As taxas de metabolismo Mt e Md serão obtidas consultando-se o Quadro n.º 3. 4. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Quadro n.º 3. Taxas de metabolismo por tipo de atividade. Tipo de atividade kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Os limites de tolerância para o calor não foram modificados com a edição do Decreto n. 4.883/03, à vista da menção expressa ao Anexo 3 da NR-15 no citado código 2.0.4. A aplicação da Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO) n. 06, nesse contexto, é subsidiária. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DO USO DO EPI Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral conhecida, de cuja ementa destaca-se o excerto abaixo: “[A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...]” [grifei] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015). CASO CONCRETO Passo a analisar os períodos controversos. 1) 11/01/2000 a 05/09/2000 Empregador: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA Atividade profissional: Auxiliar de Produção Provas: CTPS (ID 319655254 - Pág. 19, ID 319654449 - Pág. 3) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): nenhum Conclusão: quando facultada a comprovação da especialidade dos períodos de 11/01/2000 a 05/09/2000 (ID 324509285), o autor limitou-se a informar que o vínculo estava registrado em CTPS (ID 327290457). Não havendo nos autos documentos aptos a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos para fins previdenciários, não há direito à averbação de tempo especial. 2) 03/12/2001 a 26/06/2023 (DER) Empregador: KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA Atividade profissional: operador máquina; montador Provas: CTPS (ID 319655254 - Pág. 20); PPP atualizado, emitido em 15/11/2022 (ID 319655254 - Pág. 59/66, 319655252); Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Conclusão: há nos autos PPP regularmente emitido, e que individualiza a condição de trabalho do segurado. O PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, sendo que o PPP mais atualizado substitui os documentos anteriormente emitidos e deve ser tomado como meio de prova. Quanto ao ruído, ressalto que até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB. A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Portanto, reconheço o tempo especial de 21/02/2022 a 15/11/2022, por exposição ao ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03), já que esteve exposto na intensidade de 86,8 dB. Nos demais períodos a intensidade sempre esteve abaixo das mínimas para enquadramento por ruído. Quanto ao calor, não extrapola a tolerância legal de 30º IBUTG, nos termos da NR-15 (Portaria 3.214/78), considerando que a atividade do segurado é de ser considerada leve e o seu regime de trabalho era contínuo. Em relação às vibrações, o enquadramento em razão da vibração de corpo inteiro é restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99, o que não reflete a rotina laboral do autor, conforme descrição na profissiografia. Contudo, o autor também esteve exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, conforme comprovado no PPP, tratando-se de substâncias químicas consideradas nocivas para fins previdenciários. Mesmo eventual ausência de indicação de intensidade ou concentração não é óbice ao reconhecimento da exposição a agentes químicos, sendo suficiente a mera exposição, por avaliação qualitativa. Nestes termos, reconheço o tempo especial de 03/12/2001 a 30/03/2012 e 01/01/2013 a 31/12/2019, em razão dos agentes químicos (código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99). Por fim, quanto ao item da inicial que requereu “d) a averbação dos períodos de atividade comum laborados nas empresas: GIROFLEX S/A de 17.10.86 A 19.08.88; ROLAMENTOS FAG LTDA de 27.06.2001 4 18.11.2003: CAAJ IND. E COM. DE MOLDES de 02.05.2016 à 23.08.2018: (data do requerimento administrativo);”, não há provas nos autos acerca de referidos vínculos. Pelo contrário, os documentos juntados indicam que, em referidos períodos, o autor trabalhou para outros empregadores, conforme ID 319654450, 319654449, 319655253. Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro contributivo: Requisitos não cumpridos 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 2 meses e 11 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 26/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 99 anos, 5 meses e 7 dias pontos, quando o mínimo é 100 anos pontos); 3) em 26/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 6 meses e 7 dias, quando o mínimo é 63 anos); 4) em 26/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 6 meses e 7 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 26/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 6 meses e 7 dias, quando o mínimo é 60 anos). Requisitos cumpridos 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 3 meses e 17 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 382 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 26/06/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 3 meses e 17 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 41 anos e 11 meses, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 425 meses, para o mínimo de 180 meses. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 03/12/2001 a 30/03/2012, 01/01/2013 a 31/12/2019 e 21/02/2022 a 15/11/2022; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.665.569-4), desde a DER em 26/06/2023, pagando os valores daí decorrentes, observado o direito adquirido desde 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA - CPF: 103.671.818-27 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.665.569-4) DIB: 26/06/2023 Períodos reconhecidos: especial de 03/12/2001 a 30/03/2012, 01/01/2013 a 31/12/2019 e 21/02/2022 a 15/11/2022 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004207-04.2025.8.24.0012

ID: 291343484

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004207-04.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004207-04.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de tít… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004207-04.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LEDA MARIZA ALVES BIASI em face de NATALIA THAIS SIEGEL , partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial preenche os requisitos legais, aplicando-se ao feito o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1.1. Recebo a inicial, com a anotação de que a presente execução de título extrajudicial tramitará no âmbito do Juizado Especial Cível (arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95). 1.2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida , sob pena de penhora (CPC, art. 829). Defiro, desde logo, o pedido de citação/intimação via WhatsApp, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas nas normativas emanadas do TJSC a respeito. Ressalto que são indevidos honorários de advocatícios de dez por cento (Enunciado FONAJE n. 97). 1.3 . Cientifique-se de que a executada poderá opor embargos , nos próprios autos da execução, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”), intimando-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias e, após, retornando os autos conclusos . 1.4. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 1.5. No prazo para embargos , reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.6. Efetuado depósito na forma acima mencionada, intime-se a parte exequente para manifestação (CPC, art. 916, § 1°). 1.7. Na hipótese de pagamento do débito , intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir sua concordância, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos , certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o art. 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o artigo 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, § 2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1 Desde já i nd efiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) , para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele estado. 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de "PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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