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Processo nº 5004207-13.2022.4.04.7121

ID: 310181040

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004207-13.2022.4.04.7121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO KRETSCHMER SOUZA

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LIVIA GRACIELE CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004207-13.2022.4.04.7121/RS EXEQUENTE : NEIMAR PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO KRETSCHMER SOUZA (OAB RS078773) ADVOGADO(A) : LIVIA GRACIE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004207-13.2022.4.04.7121/RS EXEQUENTE : NEIMAR PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO KRETSCHMER SOUZA (OAB RS078773) ADVOGADO(A) : LIVIA GRACIELE CORREA (OAB RS075228) DESPACHO/DECISÃO Remetidos os autos à análise do Núcleo de Cálculos para parecer acerca da divergência posta entre as partes em relação à RMI do benefício revisado, houve a apresentação do seguinte parecer ( evento 61, INF1 ): Em atenção à remessa dos autos ao setor de contadoria e ao despacho do evento 53, DESPADEC1 , informamos que realizamos o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180094127-4, com DIB em 01/06/2017, utilizando como salário de benefício os valores lançados no CNIS em anexo. As diferenças em relação ao cálculo apresentado pelo INSS referem-se aos valores lançados pela autarquia nas competências de 03/1999 e 04/2003, que não foram localizados no CNIS. Além disso, a autarquia realiza cálculo em separado de atividade secundária dos períodos de 09/1995; e 12/2007 a 07/2008, mas em relação aos períodos de 07/2014 a 10/2014; 07/2015 a 10/2015 e 07/2016 a 09/2016 realiza a soma dos períodos concomitantes. A contadoria realiza a soma de todos os períodos concomitantes. A parte autora, por sua vez, lança valores nas competências de 03/1999 e 04/2003, que não constam no CNIS e não lança o valor da competência de 06/2004, presente no CNIS. A utilização de metodologia de cálculo diferente faz com que haja modificação no divisor e das menores parcelas que são desprezadas, modificando o valor da RMI. Sendo o que nos cumpria informar submetemos o presente parecer e o cálculo em anexo à superior consideração. Instadas as partes a se manifestarem, a parte exequente manifesta aquiescência com os parâmetros postos pela Contadoria Judicial ( evento 66, PET1 ), bem como em relação à RMI apurada, de R$ 1.758,32 ( evento 61, CALC2 ). O INSS, por sua vez, insurge-se contra os cálculos apresentados, indicando que " Não há determinação judicial para alteração/inclusão de remunerações do CNIS e/ou com base em eventuais atividades concominantes" , pugnando pela manutenção da revisão já realizada ( evento 65, PET1 e evento 72, PET1 ), impugnação expressamente rechaçada pelo autor ao evento 69, PET1 . Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 1. Das competências de 03/1999 e 04/2003 lançadas para apuração da RMI Sob esse aspecto, observa-se pela carta de concessão juntada ao evento 61, CCON4 que a autarquia ré insere como base contributiva para as competência 03/1999 e 04/2003 os seguintes valores: Contudo, tais valores não encontram-se no CNIS do autor ( evento 61, CNIS3 ), sendo esse o documento balizador das informações a serem utilizadas pelo ente previdenciário no procedimento de cálculo da revisão, razão pela qual não deveriam ter sido considerados pela autarquia ré. Dessa forma, correta a metodologia de cálculo da Contadoria Judicial, sob esse aspecto. 2. Da análise quanto à soma contributiva dos períodos concomitantes Quanto a esse ponto, igualmente acertada a metodologia de cálculo da Contadoria Judicial. Atualmente, a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 32, assim prevê: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Mesmo com a redação anterior do dispositivo, já era firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, com o advento da Lei 10.666/2003, a qual extinguiu a escala de salário-base, restou derrogado o art. 32 da Lei 8.21391, admitindo-se a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto do RGPS em cada competência. Seja como for, em 11/05/2022, o STJ julgou o Tema 1070, fixando a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. A respeito do assunto e viabilizando a aplicação inclusive em sede de cumprimento de sentença , seguem decisões: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1070 , firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. 2. Ainda que a matéria não tenha sido ventilada na ação principal, imprescindível para o adequado cumprimento do julgado a observância dos critérios a serem adotados no cômputo dos salários-de-contribuição relativos às atividades concomitantes, em decorrência da nova sistemática de cálculo . 3. Não tendo o título executivo fixado nada quanto à forma de cálculo da RMI, não há que se falar em violação à coisa julgada, tampouco em inovação na fase de cumprimento de sentença, na medida em que compete ao Juízo da execução determinar os critérios para apuração da RMI da aposentadoria e dirimir eventuais conflitos a esse respeito. (TRF4, AG 5022954-63.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 25/03/2025). Grifei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CÁLCULO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, por meio dos REsp 1870793/RS, REsp 1870815/PR e REsp 1870891/PR, selecionados como representativos da controvérsia repetitiva afetada ao Tema 1070 , firmou a seguinte tese jurídica em julgamento ocorrido em 11/05/2022: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. - É devida a soma da integralidade dos salários de contribuição relativos ao exercício de atividades concomitantes, sendo limitada apenas pelo teto dos benefícios do RGPS . (TRF4, AG 5000023-32.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 19/03/2025). Grifei. Dessa forma, não há como acolher o manifestado pelo INSS, cabendo a aplicação dos parâmetros fixados pelo Tema 1070 ao procedimento de revisão do benefício concedido à presente demanda. 3. Do prosseguimento do feito. Ante o exposto, restam acertados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao evento 61, CALC2 , a qual apura como RMI revisada do benefício concedido ao autor na presente demanda de R$ 1.758,32 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Intimem-se as partes para ciência, bem como requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 os ajustes necessários ao cumprimento. Comprovada a medida, abra-se vista às partes, em especial ao INSS para, querendo, juntar aos autos o correspondente demonstrativo de cálculo das parcelas pretéritas devidas. Apresentados os cálculos, abra-se vista ao autor para análise. Na concordância, ou no silêncio, prossiga na elaboração dos requisitórios devidos. Cumpra-se.

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Processo nº 5004207-52.2024.8.13.0074

ID: 262919245

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004207-52.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ARAUJO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004207-52.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: DJALMA ARAUJO ASSUNCAO CPF: 541.068.266-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, todavia registro o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. DJALMA ARAUJO ASSUNCAO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de desconto previdenciário indevido c/c indébito tributário c/c tutela de urgência contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS. Sustentou o autor, policial militar inativo, que mesmo após a modulação de efeitos aplicada em sede de embargos declaratórios no RE. Nº 1.338.750-SC, em que reconheceu serem indevidos os descontos previdenciários na alíquota de 10,5% a partir de 01 de janeiro de 2023, vem sofrendo tais descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o imediato retorno dos descontos previdenciários nos rendimentos do autor ao patamar de 8%. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para determinar a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época, ou seja, 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores descontados sobre a alíquota inconstitucional, em dobro. No ID 10265217291, deferiu-se a tutela de urgência. Os requeridos apresentaram contestação no ID 10290781554, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao passo que, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Sobreveio impugnação no ID10291163403. As partes dispensaram a produção de outras provas. Com a informação de trânsito em julgado do Tema 1177 no STF, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Assim, rejeito a preliminar. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS É o Estado de Minas Gerais que efetua os descontos de contribuição previdenciária no salário do autor, repassando ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Desse modo, deverá figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. 2 - MÉRITO A matéria em apreço comporta julgamento no estado em que se encontra eis que diz respeito a questões de direito e aplicabilidade de lei; quanto aos fatos inerentes ao pedido existem provas suficientes à sua análise, não merecendo maior dilação probatória (CPC, 355, I). Pretende o autor que seja afastado a aplicação da alíquota de 10,5% em seus proventos prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, e retorne a aplicação da alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Para uma melhor compreensão, passemos a analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em relação à Tese do Plenário do Supremo (Tema 1177), após o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, em sede de Repercussão Geral, sobreveio a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, esta que determinava que incidiria a alíquota aplicada às Forças Armadas aos militares estaduais. Tal incompatibilidade pautou-se pela divergência do entendimento da Corte Suprema, uma vez que a União detinha competência apenas para legislar sobre normas gerais e, ao editar lei que definia a alíquota aplicável aos militares estaduais, extrapolou sua competência e adentrou na dos Estados. Como se sabe, o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, forma precedente e possibilita o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, dispensando ainda o sobrestamento de feitos com mesma identidade de tema, ressalvada expressa disposição do Relator. Seguindo, em 07 de setembro de 2022, o Ministro Luíz Fux ao julgar os Embargos de Declaração sobre o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, reputou presentes os pressupostos que autorizariam a modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1177, aplicando seus efeitos prospectivamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal, e validando as cobranças previdenciárias com fundamento nesta lei até a data de 1º de janeiro de 2023. Cabe ressaltar que ficaram resguardadas da modulação de efeitos as ações ajuizadas até 30/09/2021, data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito da Repercussão Geral que fixou o Tema 1177. Outro apontamento é que, embora tenha sido declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quando do julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, houve a ocorrência da Repercussão Geral e conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, permite-se que a decisão tenha efeitos de controle concentrado, ou seja, deixa de ser aplicada inter partes e passa a ter efeito erga omnis, o que afasta a pretensão estatal em não ser aplicado o tema à presente demanda. Considerando essa linha de raciocínio, observa-se que a presente ação foi proposta após a data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito do RE. Nº 1.338.750-SC, qual seja 30/09/2021, passando a incidir sobre esta ação a modulação temporal de efeitos. Em contrapartida, havendo nos autos a comprovação da incidência de alíquota em desconforme à legislação estadual, há que se concluir que tais descontos, a partir de 01 de janeiro de 2023, são indevidos. A alegação do requerido acerca das competências para legislar acerca do tema em lide já restou esclarecida em sede de julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, que culminou em reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo prevalecer a Lei Estadual nº 10.366/90. O Autor comprovou objetivamente a incidência da alíquota na carga de 10,5%, conforme contracheques acostados no ID 10263436587. Dessa forma, deve-se reconhecer a indevida incidência da alíquota de 10,5% em face da alíquota de 8% estipulado em lei específica estadual, e dessa forma dar procedência ao pedido de restituição da diferença entre os valores descontados em face dessas alíquotas, bem como, em consequência, determinar que seja aplicada a alíquota de 8% nos próximos contracheques, até que sobrevenha lei constitucional que a altere. Definida a obrigação do Estado de pagar à parte autora as diferenças supracitadas, esta sentença contém os parâmetros que conferem liquidez, após a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, consoante o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Enunciado n. 32 do II FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A atualização monetária deverá se dar nos termos previsto na EC nº 113/2021, visto que as condenações impostas à Fazenda Pública após a 08/12/2021 estão sujeitas à correção monetária e incidência de juros de mora sob a taxa SELIC. Não há que se falar em restituição em dobro, visto que não se aplica a norma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de relação de consumo e não haver previsão nesse sentido no CTN, arts. 165/169. A obrigação de fazer consistente na adequação da alíquota é imposta a ambos os réus, pois, enquanto ao Estado de Minas Gerais incumbe descontar o tributo e repassar ao credor, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais é quem recebe a contribuição previdenciária. Já a restituição dos valores recolhidos em valor superior ao devido é obrigação imposta apenas ao réu Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, pois é ele o destinatário dos descontos efetuados no salário dos militares da ativa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1 - Determinar que ambos os réus, Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, se abstenham de realizar descontos previdenciários nos salários recebidos pelo autor DJALMA ARAUJO ASSUNCAO, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal n. 13.954/2019, devendo incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; 2 - Condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor DJALMA ARAUJO ASSUNCAO as contribuições previdenciárias descontadas em seu salário com base na Lei Federal n. 13.957/2019, após 1º de janeiro de 2023, superiores a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. A quantia deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. Confirmo a decisão de ID 10265217291, que deferiu a tutela de urgência. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos, cujo termo inicial será a data dos respectivos pagamentos indevidos, nos termos da Súmula 162 do STJ. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 aplicáveis subsidiariamente ao caso, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de recurso, eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal. No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC). Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5004207-70.2024.8.13.0456

ID: 324165624

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004207-70.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LELIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004207-70.2024.8.13.0456 REQUERENTE: EDUARDO JOSE E SILVA CPF: 684.837.406-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado Vistos, etc. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Cuida-se de ação proposta por EDUARDO JOSÉ E SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega, em síntese, que é policial militar do Estado de Minas Gerais e, como tal, por força do art. 4° da Lei Estadual n° 10.366/90 vinha contribuindo com 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é o IPSM. Relata que a Lei Federal 13.954/2019 instituiu no país a reforma da Previdência Militar, unificando as contribuições dos Militares das Forças Armadas, da Polícia Militar dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais para o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgou inconstitucional a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária pela Lei nº 13.954/2019 em relação aos servidores estaduais, de forma que há óbice para o aumento da alíquota referente à contribuição previdenciária do militar estadual. Assevera que a despeito do entendimento do STF, o primeiro requerido continua efetuando descontos acima do percentual permitido. Pediu, assim, liminarmente a redução do percentual descontado de seus proventos e, ao final, a readequação da alíquota da contribuição previdenciária para o patamar de 8% e a condenação solidária dos réus a lhe ressarcir o valor pago a maior a título de contribuição previdenciária, a partir de 01/01/2023, em dobro. A liminar foi indeferida (ID 10325034926). O processo teve regular tramitação, com a citação dos requeridos, apresentação de contestação e de impugnação. Tendo em vista a desnecessidade de produção de provas orais para deslinde do feito, haja vista que a matéria controversa é unicamente de direito, passo ao julgamento do pedido nos moldes do artigo 355, I, do CPC. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se a análise das preliminares aventadas. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais não merece amparo, dada sua condição de responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, a demandar a formação de litisconsórcio passivo necessário com o IPSM. Nesse sentido o seguinte aresto do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Em sendo o Estado de Minas Gerais o responsável "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários" (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 9.717/1998 - redação dada pela Lei n.º 10.887/2004) e ainda correndo por conta de dotação orçamentária sua as despesas decorrentes da lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (art. 49, LE n.º 10.366/1990), tanto o ente público quanto a autarquia previdenciária castrense possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o direito à aposentadoria, a sua revisão ou restituição de valores ajuizada por militar vinculado ao IPSM, devendo ambos, enquanto litisconsortes necessários. II - Reconhecida pelo ex. STF, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG (Tema 160), a constitucionalidade do art. 3º, I, 'a' e art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei Estadual nº 10.366/1990, incabível a restituição de valores da contribuição previdenciária corretamente descontada dos proventos dos militares inativos segurados do IPSM. (...) (TJMG- Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.258549-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022) Não há que se falar em impugnação a gratuidade da justiça uma vez que não houve pedido da parte autora nesse sentido. Ainda que assim não fosse, conforme registrado na decisão de ID 10325034926, no microssistema dos Juizados Especiais as partes litigam inicialmente respaldadas pela isenção de custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95), o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento. A análise quanto a gratuidade de justiça, em sendo o caso, será realizada pela Turma Recursal. Igualmente, não há objeto para a preliminar de indeferimento da liminar, tendo em vista que tal pedido foi indeferido por este juízo. Rejeitadas, assim, tais questões, adentro ao mérito da presente ação. Cinge-se a controvérsia em aferir qual a alíquota de contribuição previdenciária deve ser aplicada pelo Estado à remuneração paga à parte autora a partir de 01/01/2023 e se ela possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) realizados a tal título, a partir do mesmo marco temporal. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 10.366/1990 (que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM) prevê, in verbis: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Ocorre que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Dentre as alterações previstas em tal emenda, o art. 22, inciso XXI, da CR/88 passou a prever como competência privativa da União, verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida EC, foi editada a Lei Federal n.º 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), dentre outros diplomas, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias, a nova redação do artigo 24 do Decreto-Lei n.º 667/1969, dada pela Lei Federal n.º 13.954/2019, assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei n.º 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal n.º 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Cabe ressaltar que após a Emenda Constitucional 103/2019 é que a União passou a ter competência privativa para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, que antes eram questões disciplinadas apenas pelo Estado. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema n.º 1.177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 – Repercussão Geral – Tema 1.177). De fato, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas fixadas pela Lei Federal n° 13.954/2019 no âmbito estadual, de modo que compete aos Estados Federados estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, não cabendo a utilização das alíquotas fixadas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Confira-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) Frise-se que antes mesmo do julgamento do Tema 1177, o STF já se posicionava no sentido do que foi decidido, tratando-se o RE 1.338.750 RG de mera reafirmação da jurisprudência. Todavia, contra o decisório supratranscrito foram opostos embargos de declaração, oportunidade em que o STF estendeu também a inconstitucionalidade aos militares ativos, inclusive modulando os efeitos da inconstitucionalidade, permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal 13.954/19 até 01/01/2023, para possibilitar que os Estados possam editar leis próprias, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022)(destaquei) Não há dúvidas, pois, que a temática além de afetar sobremaneira os proventos dos integrantes da carreira, tem efeitos em relação a todos os militares das unidades da federação, devendo a tese fixada ser aplicada tanto para os militares ativos, quanto para os inativos e seus pensionistas. Por pertinente, extraio trechos do voto do Ministro Luiz Fux, proferido no bojo dos embargos de declaração supracitados, in verbis: “(…) o retorno ao sistema contributivo anterior à edição da lei federal, por força da inconstitucionalidade proclamada, prevalece até a edição da norma a que alude a Lei 13.954/2019, prescindindo, ipso facto, da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 24-E do Decreto-Lei 667/1969, cuja disposição, por sua típica natureza de norma geral, é válida e impõe aos entes federados o dever de editar lei específica para regular o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. (...) “Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas.” (...) Em outras palavras, depreende-se que a inconstitucionalidade reconhecida limita-se à fixação específica de alíquota por lei federal (o que ocorreu no art. 24-C do Decreto Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/19), sendo certo que a norma geral de imposição aos entes federados do dever de editar lei específica para regular o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é constitucional e válida. Assim, o retorno ao sistema contributivo anterior à edição da lei federal, por força da inconstitucionalidade proclamada, deve prevalecer até a edição da norma a que alude a Lei 13.954/2019. Contudo, conforme acima pontuado, o STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade, permitindo a cobrança das alíquotas progressivas previstas na lei federal até 01/01/2023, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Sucessivamente, em sede de novos embargos de declaração, a Corte Suprema ressalvou que a modulação dos efeitos determinada no acórdão supra não se aplica a recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022). O aresto restou assim ementado: "Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso extraordinário Acolhimento parcial do recurso admitido. Não conhecimento dos demais aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2. No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. II. Questão em discussão 3. Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 4. A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica. Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5. Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada. No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6. Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas. A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7. Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência. Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8. Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada. Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito. Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial. IV. Dispositivo 9. Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (RE 1338750 ED-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025)" A decisão do STF sobre o tema transitou em julgado aos 21 de março de 2025. Tem-se, portanto, que a competência da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares não exclui a competência dos Estados para estabelecer as alíquotas de contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, restando consignado que os recolhimentos feitos nos moldes Lei Federal nº.13.954/2019 foram válidos até 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deve-se observar a autonomia dos Estados para regular as alíquotas específicas. No âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme consignado alhures a Lei Estadual nº 10.366/90 prevê, em seu art. 4º, quais são as alíquotas devidas, sendo que tal dispositivo permanece vigente e compatível com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, de modo que, a partir de 1º de janeiro de 2023, é indevido qualquer desconto superior a esse percentual, por ausência de respaldo legal e por violação à competência normativa reconhecida aos entes federativos no tocante à fixação de suas próprias alíquotas contributivas. Assim, impõe-se determinar aos réus que restabeleçam a incidência da contribuição previdenciária na forma do art. 4º da Lei Estadual 10.366/90 até que haja a edição de norma estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal. Os valores devidos à parte demandante deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha de cálculo que demonstre as diferenças devidas mês a mês (comparando-se os valores pagos ao IPSM e o que era realmente devido) e dos respectivos contracheques. Saliente-se que tal apuração a posteriori não viola a exigência de liquidez da sentença, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF. O montante apurado deverá ser corrigido nos termos da EC n. 113/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O montante deverá ser restituído de forma simples, e não em dobro, conforme requerido, uma vez que não há respaldo legal para tal exigência neste caso. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora para: a) determinar aos requeridos que providenciem a readequação dos descontos mensais realizados na folha de pagamento do autor, a título de contribuição previdenciária, para o percentual de 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do contribuinte, bem como que mantenham a cobrança da exação em tal patamar até a edição da norma a que alude o art. 24-E do Decreto-Lei nº 667/69, inserido pela Lei 13.954/2019; b) condenar ambos os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor o valor descontado a título de contribuição previdenciária acima de 8% de sua remuneração, a partir de 01/01/2023 (e até que sobrevenha a norma a que alude o art. 24-E do Decreto-Lei nº 667/69, inserido pela Lei 13.954/2019), em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença (mediante a apresentação dos contracheques respectivos) e sobre o qual incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Dispensado o duplo grau obrigatório de jurisdição em razão do disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido esse prazo, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, 7 de julho de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004207-70.2024.8.13.0456 REQUERENTE: EDUARDO JOSE E SILVA CPF: 684.837.406-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004207-90.2024.4.03.6338

ID: 309099209

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-90.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIULA CHERICONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-90.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: AIRTON DANTAS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-90.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: AIRTON DANTAS Advogado do(a) AUTOR: FABIULA CHERICONI - SP189561 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por AIRTON DANTAS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros. Sustenta que é titular de benefício previdenciário e sofreu descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição em favor da associação corré. Refere que desconhece a origem dos débitos e que nunca assumiu obrigação com a ré tampouco conhece os benefícios oferecidos pela requerida. Postula por indenização de danos materiais e morais. As rés contestaram o feito (ID340535787; ID 341857300) É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. 1.1. Da ilegitimidade passiva do INSS Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, porque cabe à Autarquia verificar a regularidade do pedido, sendo a responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Da mesma forma, eventual suspensão ou exclusão dos descontos seria cumprida pela autarquia ré. Assim, afasto a preliminar suscitada. 1.2. Da prescrição Afasto, igualmente, a preliminar de prescrição, que tem por fundamento o prazo trienal previsto no inciso V, §3º, art. 205, do Código Civil. Ora, em se tratando de demanda proposta também em face do Instituto Nacional do Seguro Social, o prazo prescricional aplicável à demanda é o quinquenal, conforme previsão do Decreto nº. 20.910/1932. Neste sentido a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 553 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1251993/PR, recurso repetitivo (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), firmou tese jurídica (tema 553) no sentido de que "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 2. Nos casos em que se discute a responsabilidade da autarquia-previdenciária por danos causados por descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário em favor entidade associativa, por consequência, não incidem os prazos prescricionais previstos nos art. 206, § 3º, IV e V (trienal) e 205 (decenal) do CC, mas o quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. 3. Tese fixada: "Nas ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que se busca a reparação por danos materiais e morais decorrentes de descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932". 4. Retorno dos autos ao Colegiado de origem para adequação do julgado, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20: "Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito". 5. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004847-30.2022.4.03.6317, RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Desta feita, considerando que os descontos indevidos ocorreram a partir de março/2024, não houve a prescrição da pretensão no caso concreto. 2. Do mérito No mérito, assiste razão à parte autora. Em que pese a alegação de que os descontos, a título de filiação, foram autorizados pelo autor, não há como acolher a referida tese. Isso porque, a ré não apresentou qualquer documento assinado ou prova que demonstrasse, com segurança, a vontade inequívoca de contratar do autor. Assim, caracterizada a cobrança ilícita da associação corré, os descontos efetuados no benefício deverão ser restituídos, eis que, se o contrato não existiu, houve prática de ato ilícito na sua cobrança, devendo haver a restituição ao estado anterior. Quanto ao dano moral, considerando a situação de desconto de benefício previdenciário e dada a vulnerabilidade a que sujeitos os segurados, que dependem dos benefícios para a própria subsistência, entendo haver verdadeira violação dos direitos da personalidade, especialmente da dignidade da pessoa humana, o que supera o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. É evidente a lesão anímica, oriunda do desconforto, da sensação de logro, sobretudo, da dificuldade em resolver o problema e suspender a incidência dos débitos. São ocorrências que superam um mero contratempo ou dissabor da rotina diária. No que diz respeito ao valor a ser arbitrado a título de reparação, inicialmente constato que a gênese do dano é integralmente imputável à ré, não havendo qualquer intervenção da parte autora para a sua causação. Penso que a instituição de valores tímidos para a indenização implica descrédito para o próprio Poder Judiciário, na medida em que a condenação judicial passa a ser a menos temida das sanções, deixando, pois, a indenização de cumprir o seu requisito penal e educativo. Com efeito, tenho como justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, no que tange a responsabilidade do INSS, é preciso tecer algumas considerações. Nos últimos meses, este juízo proferiu dezenas de sentenças que tratavam de casos semelhantes ao narrado nos presentes autos, tendo encaminhado a decisão como ofício para o Ministério Público Federal, em respeito ao art. 40 do Código de Processo Penal – CPP, diante dos fortes indícios da prática de infração penal, face a ausência de comprovação da autorização de desconto no benefício previdenciário. Registre-se que, infelizmente, nenhum desses ofícios foi respondido, embora há meses tenham sido encaminhados ao referido órgão. As suspeitas que se apresentavam nos processos foram confirmadas quando veio à público a fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União – CGU, nos Relatórios nº 1675291 e 1680913, tratando sobre a regularidade dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas e a capacidade de fiscalização do INSS. Consta dos referidos relatórios, amplamente publicados pela imprensa, portanto fatos notórios a luz do art. 374, I, do CPC/15, que 97,6% dos beneficiários entrevistados pela CGU informaram não ter autorizado desconto e que não participam de associação, sinalizando, nas palavras do próprio relatório nº 1675291, p. 06, “grande probabilidade de os descontos estarem ocorrendo de maneira indevida, à revelia do interesse do beneficiário e em desacordo com os normativos que regem a matéria”[1]. Os relatórios concluíram que boa parte, se não a totalidade, dos descontos que estavam sendo realizados não observavam, minimamente, as regras legais e regulamentares estabelecidas para fim de autorização de desconto em benefício previdenciário. Ainda se verificaram diversas fragilidades no sistema de fiscalização, seja por parte dos beneficiários, seja por parte do INSS. Em relação aos beneficiários, o relatório nº 1675291 concluiu que 42,4% dos beneficiários sequer conhecem o aplicativo “Meu INSS” e ainda 25,1% conhecem, mas não sabem utilizar, conforme p. 22 do relatório. Em relação ao INSS, apurou-se diversas falhas de fiscalização. Primeiro, 61,6% dos entrevistados relataram haver solicitado cancelamento de desconto não autorizado. Dos que não solicitaram, a CGU apontou que, provavelmente, não o fizeram por desconhecer a forma de fazê-lo e por falha de informação do INSS. Daqueles que solicitaram, ainda 20,8% tiveram retomado o desconto, mesmo após reclamação, porque não tiveram a informação ou não sabiam da necessidade de bloqueio do benefício para novos descontos. Isso levou a CGU a concluir que “ante as fragilidades de controle identificadas, os resultados sinalizam que os beneficiários encontram mais dificuldades para bloquear os descontos do que as entidades para implementá-los (sic), indicando fragilidade na proteção dos direitos dos beneficiários”, conforme p. 22 do relatório. Segundo, o relatório nº 1680913 apontou que da amostra de descontos fiscalizados, 39,2% não havia qualquer documentação para a efetivação do desconto, 31,9% tinham documentação incompleta em relação aos requisitos legais e regulamentares, e 28,9% apresentavam assinatura, divididos em 16,8% assinatura manual e 12,1% assinatura digital. Terceiro, o INSS não incluiu nos termos de acordo de cooperação com as entidades sindicais cláusula obrigatória acerca de livre acesso dos agentes de controle interno a processos, documentos e informações correlatas, assim como instalações onde ocorre a execução do respectivo objeto pactuado, previsto na Lei 13.019/14. Além disso, não observou a disposição do art. 8, I, da referida Lei que determina a observância da capacidade operacional do órgão público para a realização de parceria. Isso porque, afirmou não ter capacidade técnica para a fiscalização dos acordos de cooperação e, consequentemente, dos documentos apresentados por essas entidades para fim de desconto de benefícios previdenciários, conforme se denota da p. 16 do relatório nº 1680913. Quarto, apesar da verificação das irregularidades pela CGU e notificação do INSS para que efetuasse as devidas diligências junto às entidades no sentido de promover o pronto atendimento à demanda de disponibilização de documentos efetuada pela CGU, a autarquia, até dezembro de 2024, apresentou as providências, de forma incompleta, apenas em relação a duas associações, embora tenha sido intimada a apresentar em relação mais oito entidades. A conclusão da CGU foi no sentido de que foi verificada a “vulnerabilidade dos mecanismos adotados pelo INSS para inibir a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na Maciça”, conforme p. 17 do relatório nº 1680913. Vale ressaltar, ainda, que o INSS, conforme afirmado pela CGU, deveria, ao constatar irregularidades, ter adotado medidas para evitar os descontos e encaminhar os termos ao Ministério Público Federal. Nesse aspecto, concluiu a CGU que “a insuficiência de ações efetivas por parte do INSS voltadas à exclusão desses descontos e à operacionalização das demais providências previstas nos ACT, mesmo após a falta de apresentação da documentação que os deveria suportar, caracteriza o não cumprimento de obrigações sob a responsabilidade da Autarquia, em prejuízo aos beneficiários do INSS”[2]. Destacados esses pontos dos relatórios publicados em página oficial do governo e amplamente reportados pela imprensa, verifica-se que não se trata de mera falta do serviço, falha do serviço ou prestação tardia do serviço público de fiscalização por parte do INSS, a atrair a responsabilidade subsidiária por omissão, na forma do Tema 183 da TNU. Está-se diante de uma situação em que as circunstâncias do caso concreto demandam, por parte deste juízo, a realização de distinção do precedente, na fórmula a contrário senso do art. 489, VI, do CPC/15. Em verdade, houve omissão específica do INSS, o que a equipara a uma atitude comissiva, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária, na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Sobre a matéria, o art. 115, V, da Lei 8.213/91 autoriza o desconto associativo, sujeito às regras regulamentares. O art. 154, V, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99) repete a redação legal e adiciona que os descontos permanecerão bloqueados até autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, na forma do §1º-A do mesmo dispositivo regulamentar. A forma dessa autorização é apenas prevista no art. 655 da Instrução Normativa - IN nº 128/2022 do INSS: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Veja que o INSS não observou os dispositivos regulamentares que determinavam a fiscalização dos pedidos de desconto. Tampouco observou as disposições legais da Lei 13.019/14. Essa atitude omissiva específica impede que se aplique as mesmas considerações do Tema 183 da TNU, levando a distinção frente a multiplicidade dos casos concretos de descontos indevidos pela ausência de fiscalização e ausência de atuação do INSS para melhorar sua estrutura, bloquear novos descontos e coibir a continuidade das condutas lesivas, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Logo, o INSS deve responder solidariamente, com as associações, pelos danos causados aos aposentados e pensionistas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar, solidariamente, as rés a restituir os valores descontados a título de contribuição/associação, acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como indenizar a parte autora, por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Defiro a antecipação da tutela para suspender imediatamente os descontos das contribuições realizados no benefício da parte autora, caso ainda persistam. Oficie-se ao INSS para cumprimento da tutela de urgência. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem custas ou honorários. Deferida a justiça gratuita apenas para parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. [1] https://eaud.cgu.gov.br/relatorio/1745585 [2] https://eaud.cgu.gov.br/relatorio/1675762

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Processo nº 5004207-26.2024.4.03.6327

ID: 301248845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-26.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-26.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CELSO MAGALHAES F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-26.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CELSO MAGALHAES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a revisão e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.765.413-9) em aposentadoria especial, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (21/11/2014), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, alega prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Da prescrição A parte autora requereu na petição inicial o pagamento das diferenças devidas desde a DER, de 21/11/2014. Entretanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2024, restam prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 24/09/2019. Passo ao exame do mérito. Do tempo especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc. Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Outrossim, em relação ao reconhecimento da especialidade do tempo em função da exposição a agentes nocivos à saúde por sua natureza cancerígena, calha frisar que o art. 68, §4º, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, passou a vigorar com o seguinte teor: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Ainda nessa perspectiva, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 7 de outubro de 2014, que consolida a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) como referência para formulação de políticas públicas. Tal ato normativo modificou os critérios administrativos do INSS para análise da exposição do trabalhador a tais agentes na apuração das condições especiais de trabalho, consoante o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, que versa sobre “Uniformização dos procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído”. Tal memorando expedido pelo INSS assim determina sobre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (o que é corroborado no Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017, no item 1.8): a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Interpretando os atos normativos supra, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese em sede de representativo de controvérsia (tema n. 170), no sentido de que “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI” (PUIL 5006019-50.2013.4.04.7204, Rel. Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, acórdão publicado em 23/08/2018). Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial no(s) período(s) de 06.03.1997 a 04.08.2005, trabalhado na empresa KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA, o demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 10 do ID nº 339856077, que demonstra o devido registro com a empresa, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de fls. 23/27 do ID 339856077, o qual aponta que no exercício das funções de Testador Líder, esteve exposto aos seguintes agentes químicos Formaldeído e Álcool Isopropílico. No que diz respeito à exposição ao formaldeído, trata-se de agente químico reconhecidamente cancerígeno (LINACH Grupo 1). A exposição a este agente enseja o reconhecimento da especialidade durante todo o período requerido (06/03/1997 a 04/08/2005). Esse enquadramento ocorre independentemente da informação sobre EPI eficaz (que consta no PPP a partir de 14/12/1998), conforme Tema 170 da TNU e Súmula 87 da TNU (para o período anterior a 03/12/1998). Neste ponto, importante salientar que, em alguns casos, mesmo com a ausência no PPP acerca da habitualidade e permanência do segurado aos agentes agressivos, mostra-se possível presumir a exposição habitual e permanente, em razão da função exercida e do setor onde o segurado laborava. No caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição podem ser presumidas pela função, setor e descrição das atividades desenvolvidas pelo autor. Ademais, em relação ao álcool isopropílico, no período de 06/03/1997 a 02/12/1998, a análise da exposição a álcoois é qualitativa, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Assim, reconhece-se a especialidade por este agente neste intervalo. Por outro lado, relativamente ao período de 03/12/1998 a 04/08/2005, a análise da exposição a agentes químicos, como regra, torna-se quantitativa. O PPP não informa a concentração do Álcool Isopropílico, inviabilizando a análise sob este critério. Ademais, há informação de EPI eficaz a partir de 14/12/1998. Portanto, não se reconhece a especialidade por este agente neste intervalo. Por conseguinte, uma vez que a parte autora esteve exposta ao agente cancerígeno Formoldeído durante todo o interregno, e ao Álcool Isopropílico (análise qualitativa) no primeiro subperíodo, deve ser reconhecido como tempo de atividade especial o período de 06/03/1997 a 04/08/2005. Da revisão do benefício Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 40 anos, 3 meses e 18 dias, sendo 24 anos, 10 meses e 3 dias de tempo especial, razão pela qual a parte autora não faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do parecer contábil (ID 370830345). Apesar disso, acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Diante do exposto, declaro prescritas eventuais diferenças relativas ao período anterior a 24/09/2019. Nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial o(s) intervalo(s) de 06/03/1997 a 04/08/2005; 2. revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (21/11/2014), nos termos do parecer contábil; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004207-89.2024.4.03.6306

ID: 343490208

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-89.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-89.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAYANE DE FREITAS DIAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-89.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAYANE DE FREITAS DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO - SP453859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora, já qualificada nos autos, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. Citado, o INSS ofereceu contestação alegando, em preliminar de mérito, a prescrição e, no mérito, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Acolho a prejudicial ao mérito, consistente na prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que a Contadoria já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. A Constituição garantiu a proteção aos direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à vida, à igualdade, à moradia, ao lazer, à segurança, à saúde, ao trabalho e à assistência aos desamparados (artigos 5º e 6º, CF). Nesse contexto, prevê o artigo 203, V da CF, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando (“Art. 203 (…) / V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei. ” Por sua vez, a lei considera família o conjunto de pessoas composto “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§ 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação dada pela Lei 12.435/11). Note-se que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. Conceito de deficiência A Lei 13.146/15 deu nova redação ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e acrescentou o § 10, explicitando o conceito de deficiência, respeitando assim a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/08): “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” De acordo com a Súmula 48 e o Tema 173 da TNU, julgado em 25/04/2019, “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. Assim, o conceito de deficiência não abrange somente os casos de incapacidade laboral, mas se refere ao grau de impedimento (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) decorrente do quadro clínico da pessoa, que possa, em interação com uma ou mais barreiras (de educação, de independência de vida doméstica, de inserção social, de mobilidade urbana, entre outras), obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Da hipossuficiência econômica No que toca à caracterização da hipossuficiência econômica, num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI nº 1.232, entendendo não haver inconstitucionalidade na eleição do critério objetivo consistente na renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial. Posteriormente, o STF sinalizou alteração no seu entendimento para apreciação dos requisitos objetivos do benefício assistencial, com base no julgamento da Reclamação n. 4.734 e dos Recursos Extraordinários 580.963 e 567.985, ambos submetidos ao regime de repercussão geral e relatados pelo Ministro Gilmar Mendes (o segundo RE, após abertura de divergência vencedora). O núcleo do raciocínio que permitiu a mudança do posicionamento do STF foi o fato de que a LOAS permaneceu inalterada, ao passo que se elaboravam maneiras de contornar o critério objetivo estipulado para avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. Não por outra razão, o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos, à luz das mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola e a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei nº 8742/93, sem pronúncia de nulidade, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade (1/4 do salário mínimo), cabendo a análise dessa condição no caso concreto. A Lei 13.146/2015, encampando o posicionamento do STF, incluiu o § 11 no art. 20 da Lei 8.742/2013 autorizando que sejam “utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade,” que não apenas o critério econômico puro de ¼ do salário mínimo, no entanto, condicionou tal autorização a edição de regulamento. Já a Lei 14.176/2021 acrescentou no § 11-A do art. 20 que referido regulamento “poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Mas também, ainda que a Lei 14.176/2021 tenha estabelecido a vigência de tal dispositivo a partir de 1º de janeiro de 2022, o parágrafo único do seu art. 6º determinou que essa ampliação “mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.” Pois bem, embora tais alterações tenham sido condicionadas a regulamento do Poder Executivo, o fato é que a adoção de outros elementos probatórios para a caracterização da vulnerabilidade do grupo familiar, que não apenas o critério econômico de ¼ do salário mínimo, já havia sido feita pela jurisprudência, a exemplo do entendimento sumulado pela TRU da 3ª Região: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." (Súmula 21) Por outro lado, a Lei nº 13.982/2020 pôs fim à discussão da possibilidade de concessão de mais de um benefício à mesma família e de se considerar ou não para o cálculo da renda familiar o valor do benefício assistencial já concedido para o idoso ou pessoa com deficiência dessa mesma família, estabelecendo no § 14 e 15 do art. 20 que: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Do Bolsa-família O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício assistencial aqui pretendido, com redação dada pelo Decreto nº 12.534/25, de 25/06/2025, passou a permitir o cômputo dos benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda para fins do cálculo da renda mensal per capita, senão vejamos: “Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei. (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Assim, como o Bolsa Família é um programa social de transferência de renda, conforme descrito no próprio caput do art. 1º da Lei nº 10.836/04 [“Fica criado (...) o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.”], o valor dele oriundo, que antes se enquadrava no revogado inciso II supramencionado, não mais pode ser descontado do cálculo da renda familiar, de modo que passou a ser considerado para fins de apuração da renda per capita para concessão do LOAS. No caso concreto, a perícia médica deste juizado constatou que a parte autora, de 43 anos, é pessoa com deficiência, apresenta cegueira em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo e possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Constou do laudo pericial o seguinte (ID 343676624): "... Desta forma, com Cegueira irreversível em um olho e visão subnormal em outro olho, fica constatada a deficiência sensorial do tipo visual. Não foi caracterizada incapacidade para sua função habitual, mas encontra-se apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade, devido a baixa visão. Também ficou constatado que a autora possui independência e autonomia nos domínios: vida doméstica e mobilidade. Pode exercer atos da vida civil e não necessita de ajuda de terceiros. * Obs: Devido ao alto grau de miopia associado ao astigmatismo irregular, está indicado o uso de lentes de contato no seu olho esquerdo, proporcionando uma melhor acuidade visual. A autora apresentou-se para exame pericial sem uso de lente de contato e alegou intolerância, mas, não apresentou nenhum relatório médico mencionando tal dificuldade no uso das lentes.! COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE:! FOI CONSTATADA CEGUEIRA IRREVERSÍVEL EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO. FOI CONSTATADA DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL." No estudo socioeconômico, realizado em 21/02/2025, com laudo correspondente em ID 356165143, constatou a perita social a parte autora reside sozinha em um imóvel cedido por sua irmã, no terreno do pai, há 2 (dois) anos. No terreno há três casas, uma ocupada pela mãe e um salão alugado para oficina mecânica. A residência da autora dispõe de 5 (cinco) cômodos, com acabamento, com pintura, cozinha, banheiro azulejado e cobertura na laje. A casa da parte autora está em boas condições de habilidade, oferecendo segurança e conforto, sem apresentar qualquer tipo de risco à saúde ou ao bem-estar da autora. O imóvel está localizado em um bairro que possui escola, creche e posto de saúde, além de ter infraestrutura de pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública e numeração sequencial. Os serviços públicos presentes são: coleta de lixo, saneamento básico, energia elétrica e transporte coletivo. A autora não tem renda própria, por isso, ela conta com o auxílio do pai, dos irmãos e da mãe, e tem as despesas no valor de R$ 325,46. Embora a parte autora não possua a renda própria, a família tem uma renda estável, o que garante da manutenção das necessidades básicas da autora, incluindo alimentação, vestuário e outros cuidados essenciais. Portanto, não se observou a hipossuficiência objetiva exigida, logo, a perita social concluiu que não há indícios de que a solicitante esteja em situação de isolamento ou desamparo familiar, sendo bem assistido no ambiente familiar. Desse modo, seu grupo familiar é capaz de prover suas necessidades básicas, excluindo-a de uma situação socioeconômica de miserabilidade. Assim, embora a renda per capita familiar, de acordo com o laudo social, seja inferior a ¼ do salário mínimo, o fato é que alguns elementos colhidos do laudo socioeconômico, tais como a casa ser própria, seu grupo familiar ser capaz de prover suas necessidades básicas, retiram a família do espectro de beneficiários da LOAS. Cabe ressaltar que a perita assistente social, ao analisar aspectos relacionados ao histórico, composição familiar, condições de moradia e meios de sobrevivência concluiu, expressamente, que a parte autora não se encontra em situação de miserabilidade social. Nesse sentido, anoto que o benefício assistencial, consistente na renda de um salário mínimo mensal, não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo para as pessoas que não possuam condições mínimas de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Em suma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. OSASCO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004207-59.2024.8.13.0686

ID: 276115988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004207-59.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARDOSO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5004207-59.2024.8.13.0686 Requerente: Natalia Cardoso Novais Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVI… Processo nº 5004207-59.2024.8.13.0686 Requerente: Natalia Cardoso Novais Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DESIGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PRORROGADAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora designada da rede estadual de educação de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da tabela remuneratória prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, além dos reflexos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, na condição de servidora designada, tem direito às diferenças salariais com base na tabela da Lei Estadual nº 22.062/2016; (ii) verificar se a contratação temporária realizada por meio de sucessivas designações configura nulidade por afronta ao art. 37, IX, da Constituição da República. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Estadual nº 22.062/2016 permanece válida, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, reconheceu a inconstitucionalidade apenas do art. 3º da Lei nº 21.710/2015 e do art. 201-A da Constituição Estadual, sem declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da referida Lei nº 22.062/2016. A autora exercia função mediante sucessivas designações, o que desvirtua a contratação temporária, tornando-a nula por violação ao art. 37, IX, da CF/1988, conforme fixado no julgamento da ADI nº 5267 pelo STF. Segundo o entendimento consolidado no RE nº 705.140 (Tema 551) e no RE nº 658.026 (Tema 916), a contratação irregular de servidor público sem concurso gera apenas direito ao recebimento de salários pelos dias trabalhados, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, excluindo outros direitos não previstos no art. 39, § 3º, da CF/1988. O pedido de pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 22.062/2016 não encontra amparo legal para servidor designado contratado irregularmente, pois o piso previsto na lei estadual não se enquadra nos direitos constitucionais sociais assegurados a esse vínculo precário. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido improcedente. Tese de julgamento: A contratação temporária desvirtuada por meio de designações sucessivas é nula por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988. Servidor contratado irregularmente faz jus apenas ao salário pelo período trabalhado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme os Temas 551 e 916 do STF. Não é devido ao servidor designado o pagamento de diferenças salariais com base na tabela remuneratória da Lei Estadual nº 22.062/2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 3º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 04.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 658.026, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 27.06.2017 (Tema 916); STF, ADI nº 5267, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 30.04.2020; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000; STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 15.04.2024. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminares de mérito. Com relação às preliminares de mérito, deixo de analisá-las, a teor do disposto no art. 282, § 2º, do novo Código de Processo Civil: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas. 2.2 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Natalia Cardoso Novais propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 10201377326), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais. Lado outro, não obstante o teor da Lei Estadual nº 22.062/2016, no caso em apreço noto que a parte autora laborou junto ao requerido como designada, conforme contracheques apresentados. É certo que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admite a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo também que, havendo prorrogações sucessivas, afasta-se a necessidade temporária e o excepcional interesse público, requisitos essenciais para que ocorram ditas contratações sem a prévia aprovação em concurso público. A Suprema Corte, em julgamento com repercussão geral, decidiu da seguinte forma em voto que foi relatado pelo saudoso min. TEORI ZAVASCKI: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Como se percebe da leitura da ementa do julgado, é direito do servidor contratado temporariamente receber a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular. O pedido se refere aos vínculos que a parte possuiu junto ao Estado como designada. Registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990 e do art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 9.726/1988. Nesse sentido: [...] O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais (ADI nº 5267, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30.4.2020 – destaquei). Verifico que a contratação da parte autora é nula, tendo em vista que os contracheques juntados aos autos indicam que o Estado promoveu a convocação da parte requerente por longo período de tempo através de sucessivas designações, o que indica violação ao princípio constitucional do concurso público e, consequentemente, denota irregularidade nas aludidas contratações, de modo que a parte autora não faz jus à verba pleiteada. Saliento ainda que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito somente ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Por fim, registro que não desconheço o grupo de representativos 25 do TJMG, no qual se discute a possibilidade de aplicação do Tema 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno e das horas extras), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No entanto, os direitos sociais discutidos são aqueles previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, sendo que o piso salarial indicado pelas tabelas da Lei Estadual nº 22.062/2016 não é um direito previsto no rol taxativo citado, pelo que o julgamento do grupo de representativos 25 não interferirá no julgamento da presente demanda. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5004207-44.2014.8.21.0021

ID: 297198759

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004207-44.2014.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LINDOMAR DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ODILA MARQUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004207-44.2014.8.21.0021/RS ACUSADO : JOSE LINDOMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ODILA MARQUES DA SILVA (OAB RS110851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DAS DILIGÊNCI… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004207-44.2014.8.21.0021/RS ACUSADO : JOSE LINDOMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ODILA MARQUES DA SILVA (OAB RS110851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DAS DILIGÊNCIAS E REQUERIMENTOS. O artigo 422 do Código de Processo Penal (CPP) permite que na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos e requeiram diligência, in verbis: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Nesse sentido, no prazo previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa podem requerer a juntada de ocorrências policiais e de outras informações advindas do Sistema de Consultas Integradas, uma vez que inexiste proibição quanto à referência a tais documentos durante os debates na sessão do Tribunal do Júri. Sobre o ponto, dispõe o artigo 479 do CPP: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Ademais, o artigo 478 do CPP prevê que as partes durante os debates não poderão , sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. Sendo assim, como se percebe, em nenhum dos dispositivos acima a menção expressa de qualquer tipo de vedação à juntada de antecedentes criminais. Se assim fosse a intenção do legislador, certamente haveria vedação expressa na lei, o que não se verifica . Nesse sentido, colaciono precedentes do E.TJ/RS: CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI . HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS ANTECEDENTES JUDICIAIS, CRIMINAIS E INFRACIONAIS DOS ACUSADOS. CABIMENTO. 1. O artigo 478 do Código de Processo Penal não restringe a juntada e tampouco a menção, em sessão plenária , das certidões de antecedentes policiais, judiciais, criminais e infracionais ou de condenações diversas dos acusados, vedando, somente, em hipóteses taxativas, referências à decisão de pronúncia, ao silêncio do acusado e ao uso de algemas. Rol de restrições estabelecido em tal dispositivo que deve ser interpretado de forma estrita, em razão de sua natureza taxativa, conforme entendimento majoritário das Cortes Superiores . 2. No caso, o Órgão Acusatório postulou a juntada de ocorrências policiais e histórico prisional dos réus e decisões de processos diversos e alheios aos fatos denunciados, incluindo também antecedentes por atos infracionais , tudo no prazo legal disposto nos artigos 422 e 479 da Lei Penal Adjetiva, com observância do contraditório. Porém, o juízo singular indeferiu o pedido e determinou o desentranhamento de tais documentos, vedando a leitura dos conteúdos em Sessão Plenária . Decisão que se mostra tumultuária e que vai reformada, nos termos da liminar, devendo os documentos já juntados serem mantidos, e ser garantido ao Ministério Público a juntada de outros documentos relativos aos antecedentes infracionais dos acusados.CORREIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(Correição Parcial Criminal, Nº 53088997620248217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 12-12-2024) CORREIÇÃO PARCIAL. JÚRI . DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO RÉU COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS PARA A SESSÃO PLENÁRIA. PEDIDOS DEFENSIVOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 195 do COJE, "a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei". A insurgência defensiva é passível de revisão pela correição parcial, pois ausente recurso previsto em lei. 2 . As sentenças e acórdãos envolvendo o réu, referentes a outros feitos, seus antecedentes policiais (ocorrências criminais, consulta de indivíduo) e seus antecedentes infracionais não constam entre os documentos cuja juntada é proibida por lei. Diante da listagem restritiva, depreende-se que o legislador, caso pretendesse vedar a utilização desses documentos, o teria feito de forma expressa. 3. A proibição prevista no art. 478, I, do CPP, diz respeito tão somente a decisões judiciais proferidas no âmbito da própria ação penal ou dela provenientes. Hipótese diferente da situação ocorrida nos autos, pois os documentos juntados pelo Ministério Público são oriundos de outros processos. Assim, tendo o Ministério Público respeitado o prazo legal, não há ilegalidade na juntada de tais documentos, porquanto há tempo hábil para o contraditório. 4. Da mesma forma, não há previsão previsão legal que dê amparo ao pedido de intimação pessoal do réu com antecedência mínima de 10 dias para a sessão plenária de julgamento. No caso concreto, considerando que ainda sequer foi designada data para a sessão plenária de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri , nada impede que a Defensoria Pública utilize de sua estrutura institucional para contar previamente o acusado, questionando sobre a existência de documentos pertinentes para serem juntados nos autos no prazo do art. 479 do CPP. Há, pois, tempo hábil suficiente para tanto. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. (Correição Parcial Criminal, Nº 52183510520248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 21-10-2024). Assim, em observância ao princípio da paridade de armas, bem como para garantir o indispensável direito à ampla defesa e ao contraditório, o deferimento das diligências requeridas pela defesa e pelo Ministério Público é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO a atualização dos antecedentes criminais e infracionais do acusado, conforme requerido pelo Ministério Público, bem como DEFIRO a atualização dos antecedentes criminais da vítima e o histórico de ocorrências policiais da vítima junto ao sistema de Consultas Integradas, conforme requerido pela Defesa do acusado. No mais, ressalto que não há óbice à utilização de recursos tecnológicos para apresentação e reprodução de mídias audiovisuais que integrem o processo, uma vez que já exercido o contraditório, razão pela qual DEFIRO a utilização desses recursos, nos termos requeridos pela defesa do acusado e pelo Ministério Público. Entretanto, saliento que, em caso de juntada extemporânea de documentos ou objetos sem a antecedência mínima de três dias úteis , estes serão desentranhados, em observância ao artigo 479 do Código de Processo Penal. 2. DA INCLUSÃO EM PAUTA DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Em vista das diligências já requeridas pelo Ministério Público e pelas Defesas Técnicas, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, deliberado sobre os requerimentos e redigido o relatório do processo em atenção ao artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, encontra-se o caso apto a julgamento pelo seu Juiz Natural. Por tal razão, designo o dia 14/08/2025, às 13h30min, para o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri . O sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica será realizado nos autos do processo administrativo n. 5019201-91.2025.8.21.0021, com a presença do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Penal. 2.1 Cumpram-se as diligências de Plenário (artigo 431 do Código de Processo Penal). 2.2 Em vista dos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, intime-se a procuradora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias , se efetivamente irá atuar na sessão plenária, sendo que, caso contrário, no referido prazo deverá comprovar que, expressamente, notificou o réu da renúncia informando-o que ele deverá, a contar da referida notificação, no prazo de 10 (dez) dias, se fazer representar por novo procurador, caso contrário a sua defesa na sessão plenária designada será realizada por Defensor Público ou por Defensor Dativo nomeado pelo juízo. 2.3 Intime-se pessoalmente o acusado. 2.4 Requisite-se o acusado Jose Lindomar de Souza recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha. 2.5 Diante da grande quantidade de processos nos quais os denunciados não são localizados para intimação pessoal, por se tratar de delitos praticados há longa data, de forma preventiva, determino a intimação através de edital com prazo de 15 dias , a fim de evitar qualquer alegação de nulidade ou frustração da sessão de julgamento. Destaco, no entanto, que deverão ser esgotadas as tentativas de localização para intimação pessoal. Para tanto, expeça-se também mandado de intimação para o último endereço informado nos autos. 2.6 Atualizem-se os antecedentes criminais do pronunciado. 2.7 Atualizem-se os antecedentes infracionais do pronunciado. 2.8 Atualizem-se os antecedentes criminais da vítima. 2.9 Juntem-se as ocorrências policiais registradas em nome da vítima, com seu respectivo teor, oriundas do sistema de Consultas Integradas. 2.10 Promovam-se às diligências preparatórias ao Plenário, requisitando-se, inclusive, força policial para acompanhamento do ato. Cumpra-se, com prioridade. 3. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo à análise da prisão preventiva do pronunciado JOSE LINDOMAR DE SOUZA . O acusado encontra-se recolhido desde 12/09/2023 ( 50.1 ). Da análise dos autos, verifica-se que permanecem hígidos os motivos que determinaram a segregação cautelar, revelando-se imprescindível a manutenção da medida imposta, sobretudo para a garantia da ordem pública, ainda mais diante da sentença de pronúncia já declarada ao Evento 151.1 . Com efeito, os fatos imputados aos acusados revestem-se de elevada gravidade, havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por outro lado, a manutenção da constrição cautelar revela-se imprescindível para garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, notadamente diante da gravidade concreta dos fatos praticados, não tendo o mero decurso do lapso temporal de 90 (noventa) dias aptidão para afastar tal necessidade. Ainda, o risco à ordem pública se mostra presente, na medida em que o réu ostenta condenações pela prática de delitos patrimoniais (processos n. 021/2.05.0011635-2, 021/2.05.0005151-0 e 058/2.03.0001412-3). Além disso, afigura-se necessária a manutenção da prisão preventiva, pois, apesar de a segregação cautelar ter sido decretada em 30/07/2015 ( evento 4, PROCJUDIC5, p.21-24 ), o pronunciado permaneceu na condição de foragido por oito anos ( 50.1 ). Assinale-se que as decisões que reanalisam a manutenção da prisão cautelar dispensam fundamentação exaustiva ou a existência de fatos novos para a constrição ser mantida, conforme jurisprudência: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERIGO DA LIBERDADE DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. É dispensável que o juízo, em cada oportunidade em que provocado a analisar a manutenção da prisão preventiva , fundamente de forma exaustiva a necessidade da custódia, quando inalteradas as circunstâncias que levaram o denunciado ao cárcere, e, já existindo decisão devidamente fundamentada em momento processual anterior. Requisitos da prisão preventiva preenchidos. Proporcionalidade ao fato apurado, não tendo sido apresentado qualquer elemento novo capaz de desconstituir o decreto prisional exarado pelo Juízo a quo. Não se verifica ilegalidade na espécie capaz de dar ensejo à concessão da ordem, vez que o paciente encontra-se preso preventivamente por força de decisão devidamente fundamentada e em razão da prática de crime grave, cujas circunstâncias revelam periculosidade e determinam a manutenção da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52462755920228217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 15-12-2022). Sem grifos no original. Além disso, não se verifica excesso de prazo, porquanto se trata de prisão preventiva e não de prisão temporária, não havendo prazo determinado, submetendo-se apenas a critérios de razoabilidade. Com tais considerações, mantenho a custódia preventiva do denunciado. Agendada a intimação eletrônica do Ministério Público e da defesa.

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Processo nº 5004207-73.2025.8.21.7000

ID: 324563985

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004207-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOTA VIEGAS PATRICIA MOTA VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SEGANFREDO PADÃO

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LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

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Precatório Nº 5004207-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão REQUERENTE : PATRICIA MOTA VIEGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO… Precatório Nº 5004207-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão REQUERENTE : PATRICIA MOTA VIEGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) REQUERENTE : DEBORA MOTA VIEGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADÃO (OAB RS044182) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004207-61.2013.4.04.7013

ID: 300789877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-61.2013.4.04.7013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA NELSON LOURENÇO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FERNANDO PELOGIO

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JOSÉ ANTONIO IGLECIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-61.2013.4.04.7013/PR AUTOR : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-61.2013.4.04.7013/PR AUTOR : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) AUTOR : MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo adimplemento do débito. A parte exequente requereu o desarquivamento do processo e o prosseguimento da execução. Argumenta haver diferenças de correção monetária em seu favor decorrentes do entendimento firmado no Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). Intimado, o INSS impugnou o pedido. Alegou que a questão estaria acobertada pela coisa julgada, preclusa na fase de cumprimento de sentença e que, de qualquer forma, eventual crédito já teria sido fulminado pela prescrição. 2. Decido. Após vinte anos de celeuma relativa aos percentuais de juros moratórios e índices de atualização monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 à Lei 9.494/1997, a questão foi definitivamente resolvida pelo STF quando do julgamento do RE 870.947, no qual se fixou a tese do Tema 810 da Repercussão Geral. Eis o enunciado: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão foi proferido em 20/09/2017 . Houve manejo de embargos de declaração, nos quais se pugnava pela modulação dos efeitos da decisão. Atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso. Em 03/10/2019 os aclaratórios foram rejeitados. Assim, a declaração de inconstitucionalidade manteve os efeitos ex tunc. Em 22/02/2018 , antes mesmo do julgamento dos EDs no Tema 810, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo 905 (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144), repisando a orientação do STF. Veja-se: Tema repetitivo 905 Questão submetida a julgamento Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto [ grifei]. Sobre a aplicação de teses vinculantes firmadas pelo STF a demandas em curso, dispõe o art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso . § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória , cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de tais premissas, deve-se concluir que: i . As sentenças transitadas em julgado até 19/09/2017 que tenham disposto de maneira distinta daquela fixada pelo STF no Tema 810 não são passíveis de revisão na fase de cumprimento. Deve-se adotar a data do acórdão original e não a dos embargos de declaração, porque, apesar de suspensos os efeitos daquele, a tese já era conhecida e ao menos ex nunc já seria aplicada. Dessa maneira, a questão desde então poderia ser levantada em sede de cumprimento de sentença. ii . Sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017: se houve concordância com os cálculos apresentados pelo INSS ou se foi apresentada pela própria exequente conta que não tenha observado o Tema 810, a questão foi acobertada pela preclusão. Ressalva-se o direito material às diferenças mediante o manejo de nova ação, caso não acobertada a pretensão pela prescrição. iii . Ainda para as sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017 ou que tenham diferido o cálculo dos consectários para a fase de cumprimento de sentença, no aguardo do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal : se houve requerimento de aplicação do Tema 810 na fase de cumprimento, é possível o reconhecimento do direito às diferenças nos próprios autos, caso não operada a prescrição intercorrente. iv . O prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da LBPS. Não se aplica a redução pela metade prevista no art. 9º do Decreto 20.910/1932 e leis posteriores, porque, com relação ao direito às diferenças de atrasado, não houve, ainda, interrupção do intervalo prescricional. O termo inicial do prazo é 20/09/2017 para as sentenças transitadas em julgado em data anterior mas que tenham diferido o cálculo dos consectários no aguardo do Tema 810 pelo STF ou a partir do trânsito em julgado da sentença , caso posterior a 19/09/2017. Isso porque, diante do princípio da actio nata e da presunção de constitucionalidade das leis, até a declaração de inconstitucionalidade, não se pode considerar que houvesse pretensão e, depois dela, apenas com o trânsito em julgado da decisão no caso concreto é que se abriu a possibilidade de exigir o pagamento da diferença. 2.1. Caso concreto. No caso, a decisão exequenda transitou em julgado em 20/01/2014 (ev. 139). A conta foi apresentada pelo INSS no ev. 145, em 17/03/2014 . No ev. 148, protocolado em 01/04/2014, a parte exequente concordou com os cálculos, sem ressalvas. O crédito foi pago em 24/09/2015 (evs. 185-188) e, após a sucessora habilitada informar o saque e requerer a extinção (ev. 195) , o processo foi baixado em 03/02/2016 (ev. 196). Nada mais foi requerido até o pedido de diferenças, protocolado em 22/08/2024 (ev. 197). Como se vê, a decisão exequenda é anterior ao julgamento do RE 870.947, houve preclusão consumativa em razão da concordância irrestrita com a conta e, ainda que assim não fosse, entre o pagamento e o requerimento de diferenças, transcorreu prazo superior a 5 anos, de modo a se operar a prescrição intercorrente. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de diferenças. 3.1. Intimem-se. Precluso, proceda-se à baixa definitiva.

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