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Processo nº 5004248-04.2025.8.08.0048

ID: 334517038

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004248-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5004248-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERA LUCIA RODRIGUES COUTINHO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: JHONNY RICARDO TIEM - MS16462 DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VERA LUCIA RODRIGUES COUTINHO em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados. A autora alega a existência de descontos indevidos em sua conta corrente, no valor mensal de R$ 17,75, referentes a um seguro que afirma não ter contratado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, requereu especificamente que a parte ré seja compelida a exibir os extratos bancários de sua conta desde a abertura, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Diante dos documentos colacionados aos autos DEFIRO em favor da parte autora a prioridade de tramitação, com base no estatuto do idoso. Anote-se. DA JUSTIÇA GRATUITA Com fundamento nos documentos acostados aos autos, CONCEDO à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC, considerando que se trata de imputação de fato negativo pela parte autora, impõe-se à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos questionados. Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA (Exibição de Documentos) A tutela de urgência pleiteada pela autora é de natureza eminentemente cautelar, tendo em vista o objetivo de resguardar o resultado útil do processo. O artigo 301 do CPC disciplina que: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Para o deferimento da medida cautelar, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o direito à exibição de documentos comuns é plausível e diante da probabilidade do direito invocado e do perigo ao resultado útil do processo, defiro o pedido, para que o requerido apresente no prazo de defesa, os extratos da conta indicada pela autora, dos últimos 5 anos a contar da data de interposição da ação e as subsequentes ao transcurso do feito. Atente-se o advogado da parte requerida para a juntada em sigilo. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA CITE-SE a Ré para que, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos questionados, sob pena de preclusão da prova, e cumprir a tutela de urgência deferida. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. INTIME-SE a requerente, do teor da presente decisão. ADVERTÊNCIAS Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020714343252100000055737421 IDENTIDADE Informações 25020714343312600000055737441 PROCURAÇÃO Informações 25020714343367200000055737443 PROCURAÇÃO Informações 25020714343499300000055737444 D. DE HIPO. Informações 25020714343581400000055738268 4. D DE RESID. Informações 25020714343790800000055738270 C. DE RESID. Informações 25020714343847800000055738273 Comprovante de Situação Cadastral no CPF Informações 25020714343898600000055738276 Consulta restituição IRPF 2022 Informações 25020714343958300000055738278 Consulta restituição IRPF 2023 Informações 25020714344016100000055738281 Consulta restituição IRPF 2024 Informações 25020714344066600000055738283 EXTRATO AGIBANK Informações 25020714344117800000055738284 0.2 CALCULO SEGURO Informações 25020714344180800000055738294 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021217540308800000055748133 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021218001727500000056045925 Petição (outras) Petição (outras) 25031309490315400000057621046 SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica. Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sério Fernandes Borges Soares, n.º 1045, prédio 12 E-1, Distrito Industrial, na cidade de Campinas/SP, CEP 13.054-709.

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Processo nº 5004018-75.2025.4.04.7009

ID: 338681655

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004018-75.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON HENRIQUE MARTINS TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍVIA BALHESTERO MORGADO

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EVERTON DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004018-75.2025.4.04.7009/PR INDICIADO : JHON HENRIQUE MARTINS ADVOGADO(A) : LÍVIA BALHESTERO MORGADO (OAB PR043872) ADVOGADO(A) : EVERTON DE SOUZA FERREIRA (OAB PR041839) INDI… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004018-75.2025.4.04.7009/PR INDICIADO : JHON HENRIQUE MARTINS ADVOGADO(A) : LÍVIA BALHESTERO MORGADO (OAB PR043872) ADVOGADO(A) : EVERTON DE SOUZA FERREIRA (OAB PR041839) INDICIADO : TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON DE SOUZA FERREIRA (OAB PR041839) ADVOGADO(A) : LÍVIA BALHESTERO MORGADO (OAB PR043872) DESPACHO/DECISÃO 1. Está em discussão neste IPL a questão da apreensão dos celulares dos acusados. Na audiência de custódia, os então flagrados disseram que os PRFs se apropriaram dos telefones celulares, deixando de mencioná-los no auto de apreensão. Os PRFs foram ouvidos na qualidade de testemunhas pela autoridade policial e informaram que não encontraram qualquer aparelho no momento da abordagem. Ante a situação apresentada, foi deferido o acesso aos dados de ERB no evento 29, conforme decisão emanada pelo juiz das garantias: " 6. Da quebra de sigilo do celular apreendido Ambos acusados narraram que estavam na posse de seus aparelhos celulares no veículo e que, os policiais rodoviários federais que fizeram a autuação - em especial o PRF Maurício, não teriam formalizado a apreensão dos telefones. Por se tratar de uma situação atípica neste Juízo, o MPF requereu a expedição de ofício para o Delegado de Polícia Federal cientificando-o destas circunstâncias para apuração que entender cabível e, desde já, requereu a quebra de sigilo de dados dos referidos aparelhos consistente na localização pelas ERBs para verificar o local que os telefones estavam entre os dias 9/4/2025 às 18h e 10/4/2025 às 18h, visando a localização dos aparelhos. De fato, como exposto pelo MPF, a única maneira de averiguar os fatos narrados pelos investigados e a versão trazida pelos policiais é a quebra de sigilo de dados. Portanto, assiste razão ao Ministério Público Federal, no tocante ao cabimento e à necessidade da medida postulada que, inobstante ser um direito constitucional, é um direito estabelecido em favor dos próprios custodiados que neste momento manifestaram a intenção de ver a situação esclarecida. Assim, DEFIRO o pedido formulado para fins de autorizar o AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICO S, bem como a expedição de ofício ao Delegado da Polícia Federal para início da apuração dos fatos envolvendo os aparelhos. Em respeito ao disposto no artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal, registro que as informações recebidas serão revestidas do caráter sigilo." Na tarde de hoje este juízo realizou e concluiu a instrução nos autos de ação penal n. 5004248-32.2025.4.04.7005. Perguntas específicas foram feitas sobre os celulares. Os PRFs negaram ter subtraído os aparelhos celulares. Disseram que após a abordagem, procuraram no veículo e não encontraram nenhum celular. O PRF Maurício Hamad narrou que havia cabos veiculares, mas que os aparelhos em si não foram encontrados. O réu JOHN disse que "os celulares sumiram". A ré TAILINE respondeu apenas às perguntas de sua defesa, não expressando qualquer juízo fático sobre os celulares. A instrução, como dito, foi encerrada. 2. Ante o exposto, considerando os fatos acima declinados e as manifestações de eventos 85 e 97, determino a intimação do MPF e da defesa para que se manifestem sobre a necessidade do prosseguimento desta diligência investigativa. Ressalto que a produção da prova não interferirá no resultado da ação penal, que já teve a instrução concluída. Prazo: 5 dias, em caráter comum. Caso haja interesse das partes na continuidade da apuração, destaco que a nova linha investigativa deve prosseguir perante o juízo das garantias, para onde o IPL deverá ser enviado, via desmembramento, permanecendo neste juízo somente este expediente eletrônico. De outro lado, caso as partes não manifestem interesse na análise desta prova, ou não se manifestem no tempo adequado, determino a baixa deste inquérito.

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Processo nº 5004248-77.2024.4.03.6105

ID: 307612655

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004248-77.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STOLLE MACHINERY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-77.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: STOLLE MACHINERY DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-77.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: STOLLE MACHINERY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR - SP150684-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-77.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: STOLLE MACHINERY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR - SP150684-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e reconhecer o direito à restituição dos montantes recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, bem como à restituição de todos os valores eventualmente recolhidos durante o trâmite da ação, assegurando, também, o direito de efetuar as referidas restituições, ao critério da impetrante, por meio da compensação administrativa com outros tributos administrados pela Receita Federal ou, ainda, por meio de restituição pela via judicial, com expedição de precatório. A r. sentença (ID 320339614) denegou a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da Impetrante (ID 320339617), na qual alega que os precedentes citados pela r. sentença, que tratam especificamente sobre a possibilidade de inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos, já foram superados pela jurisprudência da Suprema Corte. Aponta que tais precedentes encontram-se superados pelo entendimento firmado no julgamento do RE 574.706/PR (Tema nº 69), que, em razão da similaridade entre as matérias, é perfeitamente aplicável à hipótese de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Defende que a impossibilidade da inclusão de tributo na base de cálculo de tributo não deve se limitar à conferência de previsão legal, mas deve ser realizada uma análise casuística acerca dos elementos que compõe o tributo em análise. Sustenta que os valores de PIS e de COFINS não integram o faturamento da pessoa jurídica, uma vez que tais valores nunca serão utilizados na composição do patrimônio do contribuinte. Destaca que o alargamento do conceito de receita/faturamento para abrigar neles os valores devidos de PIS e de COFINS representam afronta ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Ressalta que a indevida inclusão das contribuições sociais em análise em suas próprias bases de cálculo ofende o princípio da capacidade contributiva. Por fim, afirma o direito à repetição do indébito tributário. Contrarrazões da União (ID 320339623). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 320771500). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-77.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: STOLLE MACHINERY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR - SP150684-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. Segue, porque oportuno, a ementa do v. Aresto vinculante: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A “contrario sensu” é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.144.469/PR, j. 10/08/2016, DJe de 02/12/2016, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Cito, no mesmo sentido, precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. A Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema nº 69 do STF à presente discussão. 6. Apelação desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5036455-81.2023.4.03.6100, j. 15/5/2025, Intimação via sistema DATA: 26/5/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAM MAIA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. As contribuições do PIS e da COFINS, implementadas originalmente por meio das Leis Complementares 7/70 e 70/91, desde as suas instituições, incidem sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 2. O conceito de receita bruta, abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014 3. As Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. 4. O termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77. 5. A constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi declarada pelo STF. 6. O STJ também já decidiu ser possível a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7. Esta Corte Regional decidiu que a questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, tributo indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, tributo direto cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos. 8. Pelos mesmos motivos, descabido o pedido de que haja apenas inclusão do PIS na base de cálculo do PIS e da COFINS na base de cálculo da COFINS. O STJ também já se manifestou em sede de recurso representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário” (Precedentes: REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016; REsp 1817031/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 13/09/2019). 9. Apelação desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5009390-77.2024.4.03.6100, j. 24/4/2025, Intimação via sistema DATA: 19/5/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. RE 574.706/PR, STF. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1067 – “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo"), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente apelo por este Tribunal. - A conclusão do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. Precedentes. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000160-11.2024.4.03.6100, j. 24/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/5/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). Assim sendo, não há direito da impetrante à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES – CONSTITUICIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma-se a aplicabilidade à hipótese dos autos do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema nº 69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. 4. Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. 5. Precedentes desta C. Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da impetrante desprovida. 7. É regular a incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, artigo 155, § 2º, XI. Jurisprudência relevante citada: (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.144.469/PR, j. 10/08/2016, DJe de 02/12/2016, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5036455-81.2023.4.03.6100, j. 15/5/2025, Intimação via sistema DATA: 26/5/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAM MAIA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5009390-77.2024.4.03.6100, j. 24/4/2025, Intimação via sistema DATA: 19/5/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000160-11.2024.4.03.6100, j. 24/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/5/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Thais Justino De Andrade x Rosane Venturi

ID: 276728901

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000901-49.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS JUSTINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VENTURI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000901-49.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : THAIS JUSTINO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBSON SELL (OAB SC074525) INTERESSADO : ROSANE VENTURI ADVOGADO(A) : GABRIELA VENTURI DES… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000901-49.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : THAIS JUSTINO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBSON SELL (OAB SC074525) INTERESSADO : ROSANE VENTURI ADVOGADO(A) : GABRIELA VENTURI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAIS JUSTINO DE ANDRADE em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada no cumprimento de sentença que tramita no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. Defende a impetrante a ilegitimidade da exequente para cobrança dos valores relativos às contas de água, esgoto e das despesas para reparação do imóvel. Sabe-se que o mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial irrecorrível e teratológica ou ilegal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.699/RS. FALTA DE DECORRÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E A CONCLUSÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA: INDEFERIMENTO. ENCUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. Não se consegue estabelecer uma relação lógica entre os fatos narrados e as conclusões da peça, quer porque os fatos descritos são desconexos, quer porque a petição inicial não apresenta nenhuma conclusão para arrematar o raciocínio desenvolvido . Consequentemente, considerando a patente inépcia, deve a petição inicial ser indeferida liminarmente. 2. O mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial. 3. O impetrante não logrou êxito em demonstrar, com clareza, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão judicial impugnada, a qual, de algum modo, pudesse viabilizar o exame na via estreita do mandado de segurança. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 38472 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2023 PUBLIC 05-07-2023) No caso, em que pese irrecorrível, a impetrante não comprovou de forma satisfatória a teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada. Observa-se que no cumprimento de sentença busca-se a execução de um título executivo judicial em que condenada exatamente a executada/impetrante ao pagamento de quantia certa, como se infere da sentença proferida nos autos originários (processo de conhecimento - n. 5004248-06.2019.8.24.0036): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.835,31, corrigidos pelo INPC e com juros legais de 1% a.m desde o cálculo do Ev 01, 06, fl. 03. Ou seja, foi reconhecida a legitimidade da ora impetrante para responder por tais débitos, inexistindo possibilidade de rediscussão quanto ao ponto em cumprimento de sentença - a matéria deveria ter sido ventilada no processo de conhecimento. A decisão impugnada vai exatamente neste sentido (EV 120, autos n. 5013797-35.2022.8.24.0036): 1.1 Na fase de cumprimento de sentença, a legitimidade das partes é aferida a partir do título executivo judicial. A legitimidade é para promover (CPC, arts. 778, caput ) ou sofrer (CPC, art. 779) a execução forçada. Após a formação da coisa julgada material, não é possível reabrir a discussão em torno da legitimidade das partes para figurar no processo de conhecimento (CPC, art. 508). A parte executada/excipiente pretende rediscutir a legitimidade ativa ad causam para figurar no processo de conhecimento, o que é inviável. Ademais, não se cuida de questão superveniente ao título executivo judicial (Lei n. 9.099/1995, art. 52, IX, “d”). Dessarte, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ad causam . Diante deste cenário, inexistindo teratologia ou ilegalidade, INDEFIRO a petição inicial do mandamus (artigo 10 da Lei n. 12.016/2009). DEFIRO o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação anexada ao cumprimento de sentença. Custas pela impetrante, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004248-32.2025.4.04.7005

ID: 307374784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004248-32.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍVIA BALHESTERO MORGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004248-32.2025.4.04.7005/PR RÉU : TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍVIA BALHESTERO MORGADO (OAB PR043872) ADVOGADO(A) : EVERTON DE SOUZA FERREIRA (OAB PR041839) DESPAC… AÇÃO PENAL Nº 5004248-32.2025.4.04.7005/PR RÉU : TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍVIA BALHESTERO MORGADO (OAB PR043872) ADVOGADO(A) : EVERTON DE SOUZA FERREIRA (OAB PR041839) DESPACHO/DECISÃO 1. Da defesa dos denunciados Intimados na forma definida na decisão do evento 10, DESPADEC1 , os advogados anteriormente constituidos pelos denunciados nos autos de Inquérito Policial (Dr. EVERTON DE SOUZA FERREIRA, OAB/PR 41.839 e Dra. LÍVIA BALHESTERO MORGADO, OAB/PR 43.872) apresentaram resposta à acusação em relação à denunciada TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA ( evento 27, DEFPRELIM1 ). Com relação ao denunciado JHON HENRIQUE MARTINS , entretanto, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (eventos 22 e 48), indicando que não patrocinarão sua defesa neste feito. Ao ser citado ( evento 19, CERT2 ) o denunciado JHON HENRIQUE MARTINS aduziu ter outra advogada (Dra Simone Abraão), porém até o momento não constituiu advogado nem apresentou resposta à acusação. 1.1. Posto isso, promova Secretaria a nomeação de defensor(a) dativo(a) para que represente o denunciado JHON HENRIQUE MARTINS na presente ação penal, intimando(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação. 1.2. Exclua-se da representação do referido denunciado os advogados Dr. EVERTON DE SOUZA FERREIRA, OAB/PR 41.839 e Dra. LÍVIA BALHESTERO MORGADO, OAB/PR 43.872. 2. Intime-se a defesa da denunciada TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual mediante a juntada de procuração. 3. Da divergência do nome do indiciado JHON O MPF apontou divergência em relação ao nome do indiciado JHON e requereu diligências, nos seguintes termos ( evento 31, PROMO_MPF1 ): "(...) Consoante documento acostado ao evento28, verificou-se a existência de divergências entre as informações do réu JHON HENRIQUE MARTINS cadastradas no e proc e as informações obtidas da Secretaria de Segurança Pública do Paraná/PR - SESP-PR. A qualificação de JHON HENRIQUE MARTINS (nascido em 02/07/1997, filho de Eliane Regina Martins), constante da denúncia, está em consonância com o seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil (CPF 100.561.479-29 - cf. doc. anexo). Entretanto, de acordo com o documento do evento 28, o nome e demais dados qualificativos do referido réu, junto à SESP-PR, seriam: JHON HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, filho de Eliane Regina Martins e Antonio Alceu dos Santos, nascido em 02/07/1997, natural de Guarapuava/PR, portador da cédula de identidade RG nº 14.684.754-4 e com o mesmo CPF N. 100.561.479-29, o que leva a crer que se trata da mesma pessoa. Vale destacar que essa qualificação ( JHON HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS) está em consonância com o Ofício da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Guarapuava anexado ao evento24, bem como com a certidão de antecedentes criminais constante do evento6.1 do IPL. Observa-se que dos autos de IPL relacionados não consta cópia de documento de identificação do réu JHON HENRIQUE MARTINS , tendo a Polícia Federal procedido à sua identificação criminal, colhendo suas digitais (evento1, p.27, do IPL). Destarte, com vistas a esclarecer a referida divergência, o Ministério Público Federal requer: a) a expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando seja encaminhado a esse juízo federal cópia integral do prontuário de identificação de JHON HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, RG nº 14.684.754-4, para posterior envio à Delegacia de Polícia Federal, a fim de que o compare com as digitais colhidas do réu em 10/04/2025, tudo com a brevidade necessária, considerando que se trata de réu preso; b) a intimação da defesa do réu JHON HENRIQUE para que se manifeste sobre o assunto, bem como para que providencie a juntada aos autos de cópia de documento de identificação com foto do referido réu. 3.1. Posto isso, determino: a) seja oficiado o Instituto de Identificação do Estado do Paraná - II/PR a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a esse Juízo cópia integral do prontuário de identificação de JHON HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, RG nº 14.684.754-4; b) com o recebimento do prontuário de identificação, seja oficiado a Autoridade Policial a fim de que o compare as informações do referido prontuário com as digitais colhidas do réu em 10/04/2025 e indique se se trata da mesma pessoa; c) desde logo, seja intimada a defesa nomeada do indiciado para que se manifeste a respeito, bem como para que junte ao feito documento de identificação do referido réu. 4. Oportunamente, voltem conclusos os autos para deliberação. 5. Ciência o MPF.

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Processo nº 5004248-87.2024.4.03.6328

ID: 310819310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-87.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. G. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-87.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. G. B. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-87.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. G. B. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Fundamentação Sem preliminares. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou pessoa com deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso dos autos, a perita médica judicial informou que a parte autora, é portadora de “Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID-10: F90) + Transtorno opositor Desafiador (CID-10 F91.3)”. Ao ser indagada sobre se o autor é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante, a perita respondeu: “Não se aplica” (Quesito 3 do Juízo). Ademais, concluiu a Expert: “O periciado possui Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID-10: F90) e Transtorno opositor Desafiador (CID-10 F91.3). Porém, tais diagnósticos não resultam em doença incapacitante ou enquadramento em deficiência, do ponto de vista psiquiátrico” (ID 365832721). Verifico, dessa forma, que, não obstante as doenças do qual é portadora, o quadro clínico atual do postulante não caracteriza deficiência, não podendo, assim, ser caracterizado como impedimento de longo prazo, na forma exigida em lei. O laudo da perita do Juízo encontra-se fundamentado e com explanação das razões que o levaram à conclusão descrita no documento pericial, com base nos documentos médicos e avaliação da parte. Não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, apta a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pela expert judicial. Ademais, indefiro o pedido formulado na impugnação ao laudo pericial (ID 369559974) para a realização de nova perícia, desta vez por profissional com especialidade em neurologia, uma vez que a perícia realizada pela expert nomeada pelo juízo não indicou a necessidade de avaliação por especialista dessa área, tampouco apresentou elementos que justifiquem a reiteração do ato pericial. Não comprovada a existência de deficiência, nos termos dispostos em lei, não é possível a concessão do benefício, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica da parte autora. Desta forma, estado atual de saúde da parte autora não permite a caracterização da deficiência por conta do impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela lei, isto é, a incapacidade para os atos da vida independente por prazo mínimo de dois anos (art. 20, §10 da Lei 8.742/93). Logo, dentro do princípio da persuasão racional, não comprovada a situação de deficiência nos termos legais, indispensável à concessão do benefício rogado, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora R. G. B. D. S. (CPF: 495.102.558-23) extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Vera Lucia Da Silva Rodrigues x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315917684

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004248-15.2024.8.21.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004248-15.2024.8.21.0165/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004248-15.2024.8.21.0165/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.716,53 (dez mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), referente à devolução de valores pagos a maior e honorários sucumbenciais. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 9 ), alegando, em síntese, a necessidade de prévia liquidação da sentença, por entender que se trata de título ilíquido. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, sua procedência para determinar a prévia liquidação do julgado. A parte exequente manifestou-se ( evento 14 ), impugnando veementemente os argumentos da executada, sustentando que se trata de manobra para prolongar o deslinde da ação. Pugnou pelo reconhecimento dos cálculos apresentados e pela aplicação de multa por litigância de má-fé caso a executada persista em apresentar discordância aos cálculos com argumentos descabidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, por tempestiva e adequada à hipótese dos autos, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no § 6º do art. 525 do CPC, quais sejam, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Ademais, não houve garantia do juízo por parte da executada. Quanto ao mérito da impugnação, verifico que a controvérsia central reside na necessidade ou não de prévia liquidação da sentença para apuração do valor devido pela parte executada. Verifica-se que a sentença proferida no processo de conhecimento, determinou a devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, acrescidos de correção monetária a contar de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, em razão da declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes. A sentença, embora não tenha fixado expressamente o valor devido, estabeleceu parâmetros objetivos para sua apuração, determinando a adoção da taxa média de mercado para o período em substituição à taxa contratual considerada abusiva. Trata-se, portanto, de sentença que contém elementos suficientes para a elaboração dos cálculos aritméticos necessários à sua execução, não demandando a produção de novas provas ou a apuração de fatos novos. Nesse contexto, considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, entendo pertinente o saneamento do feito para melhor organização da fase de cumprimento de sentença. Assim, fulcro no art. 357 do CPC, fixo como ponto controvertido a apuração do valor devido pela parte executada, considerando a substituição da taxa de juros contratual pela taxa média de mercado para o período da contratação, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão; Caso as partes requeiram a produção de prova pericial contábil, deverão formular desde logo os quesitos e indicar assistente técnico, se assim desejarem; Na mesma oportunidade, a parte executada deverá apresentar planilha de cálculos detalhada, indicando qual seria, em seu entendimento, o valor devido, observando estritamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; A parte exequente, por sua vez, deverá esclarecer a metodologia utilizada para apuração do valor indicado na petição inicial do cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo detalhada que demonstre a aplicação da taxa média de mercado em substituição à taxa contratual. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de provas ou julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Agendadas as intimações.

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Divino Bernardes Da Silva x Adilane Goncalves Ferreira

ID: 294617047

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-06.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADILANE GONCALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEOPOLDINO DOS SANTOS

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PATRINE GONCALVES DOS REIS

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CARLOS HENRIQUE DAYRELL ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004248-06.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DIVINO BERNARDES DA SILVA CPF: 967.153.676-04 RÉU: ADILANE GONCALVES FERREIRA CPF: 071.298.216-71 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por DIVINO BERNARDES DA SILVA em face de ADILANE GONÇALVES FERREIRA, pretendendo sua condenação ao pagamento de R$31.147,70, relativos ao valor principal do débito, acrescido dos consectários legais, tais quais a correção monetária e juros legais. Como causa de pedir, aduziu a parte autora que recebeu o cheque como pagamento de empréstimo em dinheiro que realizou para seu amigo Evandro, que utilizou o cheque da parte requerida como garantia do pagamento. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10281228072). A parte ré apresentou contestação (ID 10284347588), que foi seguida de impugnação (ID 10284347588). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (ID 10437248658). FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015 prescreve que o ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor compete a ele, enquanto a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de tal direito, compete ao réu. No Estado Constitucional e Democrático de Direito, a mera alegação em juízo de que um fato ocorreu, desacompanhada de provas, não é suficiente para que tal fato seja aceito como verdadeiro, sob pena de se inviabilizar a solução dos conflitos surgidos e a própria pacificação social, visto que na medida em que o autor alega ter o direito, o réu alega que ele não tem. Para que se concilie justiça e segurança jurídica o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015 prescreve que o ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor compete a ele, enquanto a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de tal direito, compete ao réu. No caso em apreço, a parte autora instruiu seu pedido com o cheque que representa a dívida não adimplida. Verifica-se, portanto, que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório. Assevero que o cheque constitui um título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. Todavia, a autonomia e a independência do cheque não denotam caráter absoluto e permitem, em situações excepcionais, a investigação da causa subjacente. A parte ré, por sua vez, reconheceu que emitiu o título entregando-o a terceiro (Patrícia) em razão da relação de confiança que existia entre elas, entretanto, jamais teve conhecimento que a parte autora estava trocando cheques por dinheiro a juros. Ocorre que, conforme entendimento sedimentado, as exceções pessoais não são oponíveis ao terceiro de boa-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO SEM DATA – PREENCHIMENTO PELO CREDOR – POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – CIRCULAÇÃO DO CHEQUE – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA-FÉ. Não havendo provas nos autos no sentido de que a cártula fora completada de forma abusiva pelo credor, cuja emissão e assinatura não foram contestadas, não há razão para afastar a exigibilidade do título. Constatando-se que o cheque emitido circulou e que o devedor foi acionado judicialmente pelo atual portador, as exceções fundadas em suas relações pessoais com o portador original não podem ser opostas, salvo se restar comprovado que o atual portador agiu conscientemente em detrimento do devedor. O cheque que se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade é apta a ensejar o ajuizamento de ação de execução (TJMG - Apelação Cível 1.0358.07.013533-2/002). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº. 7.357/85. 1. Havendo nos autos elementos que comprovam a situação de pobreza invocada pela parte, deve lhe ser deferida a assistência judiciária.2. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé; em decorrência de tais princípios, torna-se desnecessário perquirir acerca da causa debendi da emissão do cheque. 3. O cheque representa uma ordem incondicional de pagamento à vista, constituindo um título de crédito autônomo e abstrato que não depende do negócio que deu ensejo à sua emissão, sendo excepcional a discussão da relação causal; como decorrência dos princípios da literalidade e abstração, ao portador do título não se incumbe a prova do negócio jurídico subjacente. 4. Além do mais, restando comprovado o negócio jurídico que ensejou a emissão do título, fulmina-se a discussão, não sendo oponíveis à autora/apelada exceções pessoais, ou seja, não cabe ao emitente do cheque discutir a origem da dívida com o portador de boa-fé, não participante do negócio subjacente, conforme preceitua a norma do artigo 25 da Lei nº. 7.357/85.5. O emitente é responsável pelo adimplemento do cheque que emprestou para terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440379-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2020, publicação da súmula em 10/07/2020) Assim, impõe-se a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, o que faço para condenar a parte ré a pagar para a parte autora a quantia de R$20.380,00 (vinte mil, trezentos e oitenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data de emissão do cheque e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até 31/08/2024, sendo que, a partir de 01/09/2024, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA). Transitada em julgado e requerido o cumprimento de sentença pela parte autora/exequente, intime-se a ré/executada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, sob pena da incidência da multa cominada. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P. I. C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Marli Helena Barbosa De Araujo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 322838634

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004248-69.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI HELENA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004248-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLI HELENA BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA (OAB RS087893) RÉU : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004248-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLI HELENA BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA (OAB RS087893) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Itau Unibanco S.A. x Empresa Urbanizadora Rodobras Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325865931

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004248-10.2015.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OVIDIO DEITOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAYMON ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MARCON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004248-10.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004248-10.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MARCON (OAB RS008229) ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) EXECUTADO : OVIDIO DEITOS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MARCON (OAB RS008229) ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de suspensão para formalizar acordo feito pelo executado no evento 168, uma vez que a presente execução tramita desde o ano de 2015. Trata-se de analisar pedido de penhora de quotas-sociais pertencentes ao executado Ovidio Deitos, referente às pessoas jurídicas OVD ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (23.445.643/0001-44) e EMPATER CONSTRUCOES E URBANIZACOES LTDA (25.421.936/0001-17). Com efeito, assinalo que as quotas-sociais da empresa são créditos e direitos que compõem o patrimônio individual dos sócios, pelo que possível sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. REGULARIDADE. A penhora de ações ou quotas de capital social prevista no art. 861 do CPC/15 independe de previsão societária acerca da possibilidade ou não de ingresso de terceiros na sociedade. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a regularidade da constrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Os juros de mora de natureza processual que não dependem de pedido ou condenação expressa incidem sobre o crédito de honorários percentuais a partir do momento em que aferido o seu valor pelo montante atualizado da condenação que é a base para o seu cálculo. Nos honorários de valor fixo a incidência se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. - Circunstância dos autos em que os honorários foram estabelecidos em valor certo e se impõe manter a decisão que fixou a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071124150, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/12/2016) Cabe registrar que não importa que no contrato social conste restrição à sua alienação, cessão ou transferência a terceiros sem a aquiescência, ou concordância dos demais sócios, já que possuem direito de preferência na aquisição das quotas, de modo a evitar que estas sejam transferidas a estranhos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Possível a penhora de cotas do capital social de sociedade limitada, por dívidas particulares dos sócios, ainda que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social da empresa, sem a prévia anuência dos demais cotistas. Entendimento predominante no âmbito deste Tribunal de Justiça e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Faculta-se à sociedade, porém, na qualidade de terceira interessada, a possibilidade de remir a execução, ou, então, pleitear a preferência na aquisição das cotas, mesmo direito que assiste aos demais cotistas. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068742659, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2016) (grifei) Diante disso, defiro a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais que o executado OVIDIO DEITOS possuir nas pessoas jurídicas OVD ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (23.445.643/0001-44) e EMPATER CONSTRUCOES E URBANIZACOES LTDA (25.421.936/0001-17). Servirá a presente decisão como termo de penhora, em favor do exequente, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada acerca da penhora. Intime-se a sociedade em cujas quotas sociais foram penhoradas, na pessoa de seu representante legal, ora executado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial (artigo 861, § 3º do CPC). Outrossim, para o caso de descumprimento da presente decisão pelo executado e/ou pela sociedade que teve suas quotas penhoradas, fixo multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, para garantia da constrição, servirá a presente decisão como ofício à Junta Comercial de Caxias do Sul, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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