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Processo nº 5004266-98.2024.4.03.6202

ID: 308738947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-98.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAIRLISSON FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: TAIRLISSON FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: TAIRLISSON FRANCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por TAIRLISSON FRANCO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 355729244, e, em complementação ao laudo (ID 364046202), afirmou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral: “S 06 -TRAUMA CRANIO-ENCEFALICO S 00.9 -TRAMA CRANIO FACIAL S 05.9 - TRAUMA OCULAR H 33 - DESCOLAMENTO DE RETINA H 28 – CATARATA H 54.4 - CEGUEIRA UNILATERAL [...] redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) [...] DII: NO DIA 09/072024 EM FLS. 36 NOS AUTOS.” Em consulta ao extrato de CNIS (ID 337661633), apresenta vínculo empregatício, de 23/05/2023 a 03/08/2024, verifico que a parte autora apresenta recebeu auxílio-doença de 29/05/2024 a 11/07/2024. Assim, na DII, em 09/07/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária nestes autos. Dessa feita, o benefício será devido desde a DII, ou seja, de 09/07/2024, eis que o requerimento administrativo (ID 337159752) ocorreu nos 30 (trinta) dias após à DII. Resta concluir que o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, pelo menos, até a efetiva reabilitação do segurado. Durante este período, a parte autora deverá submeter-se a tratamento médico adequado para que possa retornar as suas atividades laborais habituais. Considerando que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial e definitiva, não cessará o benefício por incapacidade temporária até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, para tanto, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional perante a autarquia administrativa, ou, quando considerado não recuperável, for aposentador por invalidez, de acordo com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.(destaquei) Acerca do tema, menciono que a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese 177, segundo a qual: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. O benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, por 120 dias a partir da implantação, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991. Artigo 60 da Lei 8.213/1991: "§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.". A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária, desde 09/07/2024, devendo ser mantido até, pelo menos, 01/10/2025, DIP 01/06/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5004266-23.2025.4.04.7112

ID: 299138627

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ROCHA MINGHELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004266-90.2025.4.04.7122

ID: 311878311

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES NOBRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : OSVALDO ALVES NOBRE ADVOGADO(A) : DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS045657) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : OSVALDO ALVES NOBRE ADVOGADO(A) : DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS045657) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004266-44.2025.4.04.7105

ID: 323922193

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-44.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA SOARES SARAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOARES SARAIVA (OAB RS108306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOARES SARAIVA (OAB RS108306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004266-16.2024.8.24.0080

ID: 298243720

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004266-16.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIAMARA SIGNORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA PICINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004266-16.2024.8.24.0080/SC AUTOR : LIAMARA SIGNORI ADVOGADO(A) : MARINA PICINI (OAB SC029861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004266-16.2024.8.24.0080/SC AUTOR : LIAMARA SIGNORI ADVOGADO(A) : MARINA PICINI (OAB SC029861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório ajuizada por LIAMARA SIGNORI em face do MUNICÍPIO DE XANXERÊ, por meio da qual pretende a parte autora, na condição de servidora ocupante do cargo de técnico em enfermagem, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário-base, com os reflexos legais. Citado, o Município de Xanxerê apresentou contestação ( evento 16, CONT2 ). Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial. Como prejudicial, sustentou a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que as atividades desenvolvidas pela requerente na função de técnico em enfermagem acarretam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, tal como efetuado na via administrativa. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preliminar A impugnação ao requerimento de gratuidade da jusitça deve ser afastada, porquanto o Município de Xanxerê apresentou argumentos genéricos e desprovidos de prova documental acerca da condição econômica da parte postulante. Diante disso, e porque a prova documental que instruem a inicial é hábil a respaldar a condição de hipossuficiência financeira, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e, como corolário, indefiro a impugnação apresentada pelo ente requerido . Prejudicial Com relação à prejudicial de prescrição, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, aplicável ao caso, dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Na mesma legislação, o art. 3º estabelece que "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 85, com o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Disso se concluiu que a prescrição afeta apenas as parcelas vencidas, não o direito propriamente dito. Logo, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 26/06/2024, a análise dos pedidos fica limitada à data de 26/06/2019 . Instrução processual Superadas as questões preliminar e prejudicial, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (extrínsecos e intrínsecos). Concorrem ao caso as condições da ação, pois presentes a legitimidade das partes e o interesse processual. Ausentes, de outro lado, preliminares e prejudiciais pendentes de análise. Declaro, pois, o feito saneado. Desaconselhada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil em razão das questões postas pelas partes e por conta da natureza jurídica do ente demandado, que não pode dispor do direito. Quanto ao ônus da prova, incidem, no presente caso, as regras previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A prova se debruçará sobre a seguinte questão de fato: efetivo exercício de atividades nocivas pela parte autora que possam ensejar o enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir de 26/06/2019. Serão debatidas as seguintes questões de direito: grau de incidência do adicional de insalubridade e base de cálculo do respectivo adicional. I - Para tanto, faz-se necessária a realização de perícia técnica. I.1 - Nomeio o engenheiro em segurança do trabalho Cesar Augusto Molinett , a fim de que realize a perícia no local de trabalho da parte autora. I.2 - Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, § 1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. I.3 - Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. I.4 - Utilizando, analogicamente, das previsões contidas no art. 12 da Lei 10.259/2001 e no art. 54 da Lei 9099/95, o pagamento dos honorários será feito ao final pelo vencido, ou pelo Estado, nos termos da Resolução CM n. 5/2019. I.5 - Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, a teor do que dispõe a Resolução supracitada. I.6 - Em caso de concordância, intime-se o perito para designar data e horário para realização da perícia, que deve ser informada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. I.7 - Informados a data e o horário, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. I.8 - Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. I.9 - Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. I.10 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e, se for o caso, apresentarem parecer do assistente técnico. I.11 - Havendo pedido de complementação, intime-se o perito nomeado para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. I.11.1 - Nesse caso, dê-se nova vista às partes pelo prazo anterior. II - Por sua vez, considerando que a legitimidade das decisões judicias também se funda na possibilidade de produção probatória pelas partes, intimem-se autora e réu para que, se assim entenderem necessário, apontem, em 15 (quinze) dias, outras modalidades probatórias de seus interesses, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. III - Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando (ou de 03 (três) para cada parte, em caso de processo afeto ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante art. 34 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09), de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão. Intimem-se.

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Ivonei Da Aparecida Antunes Da Silva Dos Passos x Maximo Saco

ID: 291314316

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001329-76.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONEI DA APARECIDA ANTUNES DA SILVA DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PRONER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA GRIS

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LUIZ SERGIO GRIS FILHO

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DAVID JOSE FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001329-76.2020.8.24.0014/SC REQUERENTE : IVONEI DA APARECIDA ANTUNES DA SILVA DOS PASSOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : DAVID JOSE FONSECA (OAB SC067296) INTERESSADO : MAXIMO SACO ADVO… Inventário Nº 5001329-76.2020.8.24.0014/SC REQUERENTE : IVONEI DA APARECIDA ANTUNES DA SILVA DOS PASSOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : DAVID JOSE FONSECA (OAB SC067296) INTERESSADO : MAXIMO SACO ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO GRIS FILHO ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA GRIS ADVOGADO(A) : CAMILA PRONER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de Iracema Antunes de Lis , ocorrido em 23-02-2020. Houve reconhecimento da qualidade de companheiro de Máximo Saco (evento 22). Após intimado, discordou da partilha do evento 20 (evento 30), pois não houve a meação de todos os bens do espólio. No evento 67, a inventariante manifestou que, devido à união estável ter ocorrido em 2012, quando a de cujus possuía 74 anos, há imposição legal de que o regime de bens seria de separação obrigatória. Determinou-se a intimação do inventariante para manifestação (evento 70), tendo se manifestado no evento 74. Vieram os autos conclusos. Decido. Como se vê do plano de partilha trazido pela inventariante (evento 20), Máximo Saco foi incluído como meeiro do patrimônio deixado pela de cujus. É bem verdade que, na ausência de contrato anterior que delimite o regime de bens, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, de modo que todo o patrimônio adquirido, onerosamente, na convivência da união, deve ser partilhado na razão de 50% para cada (arts. 1.658 e 1.725, ambos do CC). Contudo, na hipótese dos autos, porque inexistente documento em sentido diverso, é possível concluir que a união teve início em 2012, conforme manifestado por Máximo (evento 12) e concordado pela inventariante (evento 20). Ou seja, quando da união, a de cujus já contava com 74 anos de idade. Nesse contorno, utilizando a redação do art. 1.641, II do Código Civil, seja antes ou após a alteração trazida pela Lei n. 12.344/2010, é obrigatório o regime de separação de bens pelo critério objetivo da idade do nubente: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: [...] II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010); A aplicação do dispositivo para regramento da partilha de bens de união estável é pacífico, embasado, aliás, em entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do art. 1.641,II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento. (REsp1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os recursos extraordinários RE 646.721/RS e RE 878.694/MG, firmou tese no sentido de vedar qualquer distinção no tratamento sucessório de cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em qualquer caso, o regramento constante do art. 1.829 do Código Civil Portanto, volta-se às disposições do referido artigo, que trata da sucessão legítima: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Nesse particular, ante a existência de herdeiros necessários, inexiste concorrência com o companheiro, uma vez que a convivência era submetida ao regime da separação obrigatória de bens, não se falando em meação. Lado outro, eventual comunicação exige, conforme entendimento jurisprudencial pátrio majoritário, a comprovação de esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula n. 377/STF (STJ - AgInt no AgRg no AREsp 233.788/MG, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo VIllas Bôas Cueva, julgado em 19/11/2018). A propósito, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA (FALECIDA NO CURSO DO INVENTÁRIO). INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. ACOLHIMENTO. R EGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. FALECIDO QUE, À ÉPOCA DO ENLACE RELIGIOSO, ERA MAIOR DE 60 ANOS. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES. ARTIGO 1.829, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ENUNCIADO 377 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU MESMO ALEGAÇÃO DE ESFORÇO COMUM A JUSTIFICAR A MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004266-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024, grifei). Por fim, destaca-se que o STJ, em repercussão geral, decidiu que não é mais obrigatório o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos, desde que haja manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública (ARE 1309642, Relator: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01-02-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, Divulg 01-04-2024, Public 02-04-2024). Assim, ante o falecimento da autora em 2020, aplica-se a regra do art. 1.641 do Código Civil. Ante o exposto, reconheço que o regime de bens aplicável à união estável entre Máximo e a falecida Iracema é o da separação obrigatória de bens. Dando prosseguimento, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias: cumpra integralmente o despacho constante do evento 63; comprove detalhes da relação jurídica entre a autora da herança e a empresa Rio Canoas antes da aquisição do imóvel — justificando, assim, o pagamento do imóvel de n. 29.407 por parte da referida empresa — ou, alternativamente, apresente declaração da empresa confirmando que a relação foi exclusivamente com a falecida, sem qualquer participação do companheiro, sob pena de manutenção da meação reconhecida sobre o bem no evento 38. Cite-se Eva Terezinha Camargo da Silva, conforme determinado no evento 63. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5004266-48.2025.4.02.5117

ID: 308668817

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE FERREIRA MOCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no evento 10. Decido. 2. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de neuropediatria ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 5. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 6. Ato contínuo, determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri, assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , que correspondem ao valor máximo da tabela do CJF. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. Intime(m)-se. 7 . Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC . 8 . Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004266-68.2025.4.04.7000

ID: 311271757

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE KROKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora propõe cumprimento parcial de sentença requerendo a intimação do INSS em relação à liquidação do julgado. Foi prolatada decisão limitando o processamento deste procedimento até o trânsito em julgado do título executivo. Houve a interposição de embargos de declaração em face da decisão evento 4, DESPADEC1 , alegando que não se trata de cumprimento provisório, mas de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença evento 6, EMBDECL1 . Considerando a proximidade do termo final para envio de precatórios para inclusão no orçamento para pagamento em 2026, ad cautelam , foi deferida a expedição dos ofícios requisitórios com o status VALOR COM BLOQUEIO. evento 8, DESPADEC1 O INSS, em manifestação, informou que não irá impugnar o cálculo apresentado e concorda com a requisição de pagamento expedida e que não se opõe ao pagamento, com base no artigo 535, §§ 3º e 4º, do CPC. Decido. A execução concernente à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se opera nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §§, 1º, 3º e 5º, da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado , e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado . (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, a execução relativa à obrigação de pagar, neste momento processual, será na modalidade provisória podendo prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição de valores, não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa. Precedentes nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a instauração de execução provisória contra a fazenda Pública no intuito de proceder à propositura e regular tramitação do processo executivo, uma vez que os §§1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da redação que lhes deu a EC nº 30, de 2000, supõem o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a expedição da requisição de pagamento. 2. Considerando que à época da propositura da execução pendia unicamente recurso sem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da sentença exequenda, devendo aguardar-se, contudo, o trânsito em julgado da demanda ordinária para a expedição do precatório. (TRF4, AC 5030815-83.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. 1. Diante das exigências contidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão exequenda para que seja expedida requisição de pagamento, mas a sua ausência não constitui óbice ao prosseguimento da execução provisória, ao menos até a fase dos embargos, ocasião em que necessariamente deverá ser suspensa, aguardando, a partir daí, o trânsito em julgado do título executivo. 2. A possibilidade de execução provisória é viável inclusive no caso das condenações em matéria previdenciária. (TRF4, AG 0004107-84.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade da tramitação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até o momento de expedição da requisição de pagamento, para a qual o artigo 100, §§1º e 3º, da Constituição Federal, exige o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Ainda que cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, é vedada a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda. 3. Sendo cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, bem como correto o valor da execução para o qual foi intimada a União, descabida a fixação de honorários de sucumbência. (TRF4, AG 5022140-22.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) Somente com o trânsito em julgado do processo originário é que admite-se a alteração do procedimento para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deixo de aplicar a tese firmada no IRDR 18 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois não houve o trânsito em julgado, não sendo de observância vinculante. Entendo que eventual consideração de trânsito em julgado por capítulos da sentença, por raciocínio lógico, diante da ausência de recurso em face de parte dos pedidos, enfrenta óbice na norma constitucional acima mencionada em relação à Fazenda Pública. Situação que difere da requisição de valores de valores incontroversos, no âmbito da fase executiva de cumprimento definitivo de decisão com trânsito em julgado, nos termos do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, no corpo da própria decisão e, não, entre decisões diferentes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. (...) II - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). (..) (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. 2. Mantenham-se as requisições de pagamento com o status BLOQUEADO. 4. Indefiro o pedido de transferência dos valores relativos aos honorários sucumbenciais requisitados por RPV evento 29, PET1 . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. 5. Ante a concordância do INSS com os valores indicados, suspenda-se a execução até o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5008594-37.2024.4.03.6181

ID: 325523239

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008594-37.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELIS DE SOUZA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA

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JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DELIS DE SOUZA JOAQUIM e LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL em face da decisão que (ID. 310384030), nos autos da representação formulada pela autoridade policial, pleiteando autorização para uso dos veículos apreendidos, por dependência à ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 (operação visionário), determinou a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal sustenta que a ausência de prévia intimação inviabilizou a demonstração de que os bens não estão sujeitos aos fundamentos exigidos para alienação (deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção), tampouco foi possível comprovar que pertencem a terceiros de boa-fé. Afirma que a perda definitiva de um bem só poderá ser, em tese, efetivada quando houver condenação definitiva, tratando-se de um efeito secundário a condenação. Pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 310384145). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (ID. 310790127). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, destaca-se que o feito iniciou-se a partir da representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, que consta como proprietário Samuel Vinícius Pereira dos Santos, e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, registrado em nome de Delis de Souza Joaquim, apreendidos no cumprimento de decisão proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado à Ação Penal nº 5003429- 43.2023.4.03.6181 (Operação Visionário). Segundo consta do referido processo, a HEMOBRAS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, apresentou notitia criminis para apurar a prática, em tese, de fraudes bancárias praticadas em seu desfavor, por meio de transações fraudulentas em conta titularizada no Banco do Brasil. Em face disso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SANDRO RODRIGO DE SOUZA, WESLLEY CYGERO, RAFAEL ARAÚJO BATISTA, RAFAEL BATISTA NETO, SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B, c.c, art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, e § 4º da Lei nº 9.613/1998. Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos, dentre eles EVOQUE, placa EXB-4F04 e CRETA HYUNDAI, placa F052F37. O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal, requerendo a alienação antecipada, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal (ID. 310384029). A decisão que deferiu o pedido do Ministério Público Federal foi proferida nos seguintes termos (ID. 310384030): Trata-se de representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, ambos apreendidos no bojo da ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 - Operação Visionário. Instado, o MPF se manifestou desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal e requereu a alienação antecipada desses bens, nos termos do artigo 144-A do CPP (ID 343374336). Decido. É o caso de indeferimento da representação policial e deferimento do requerido pelo MPF, para alienação antecipada dos veículos, nos termos do artigo 144-A do CPP. O fumus boni iuris e o periculum in mora foram analisados na decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar no incidente nº5009194-92.2023.4.03.6181, os quais ora reitero, ocasião em que houve a apreensão dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, vinculado a DELIS DE SOUZA JOAQUIM. O veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, consta como registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, conforme pesquisa nos Bancos de dados da Polícia Federal, e pesquisa INFOSEG anexa: (...) O automóvel EVOQUE P300, HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, cor prata, placa EXB4F04, embora registrado em nome de terceiro, consta no sistema INFOSEG, pesquisa anexa, como possuidor SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, tendo sido apreendido na ocasião da busca e apreensão em sua residência, conforme termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID. p.329384688 pp. 16/17 - autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181): (...) Na ação penal nº5003429-43.2023.4.03.6181, autos principais, houve recebimento da denúncia em face de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM, por suposta prática dos crimes de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático (apenas SAMUEL), com prejuízo estimado de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), tentativa de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro: (...) As provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva da prática dos crimes acima listados foram analisadas e fundamentadas nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181, na ocasião do recebimento da denúncia. Consta dos autos que houve um prejuízo, à empresa pública federal Hemobrás, de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), além de provas de suposto crime de lavagem de capitais. Nas investigações e processos criminais, nos quais se apuram crime de lavagem de dinheiro, como no presente caso, prevê o artigo 4º da Lei nº 9613/98, alterada pela Lei nº 12683/2012, que havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes na referida lei ou das infrações penais antecedentes: (...) Embora o crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, em desfavor da Empresa Pública Federal HEMOBRÁS, seja imputado apenas a SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, sua cônjuge/companheira, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, responde por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, em coautoria. Destaca-se que, conforme apontado na decisão de recebimento da denúncia nos autos nº5003429- 43.2023.4.03.6181, no relatório final da investigação daquele feito, a análise de dados das quebras de sigilo revelou que somadas as movimentações entre contas de pessoa física e jurídica de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, verificou-se que DELIS DE SOUZA JOAQUIM enviou a ele a quantia de R$1.877.503,25 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos) no período analisado, tendo recebido dele, em contrapartida, a quantia total de R$1.273.306,82 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos). DELIS DE SOUZA JOAQUIM não entregou a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal no período, embora tenha movimentado valores elevados e adquirido o referido veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, de alto custo estimado. Assim, há aparente confusão patrimonial entre DELIS DE SOUZA JOAQUIM e SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, bem como a movimentação de recursos incompatíveis com a renda declarada, havendo indícios de que o veículo seja proveito dos crimes ora investigados. Não entendo ser o caso, portanto, de deferimento da utilização desses veículos pela Polícia Federal e demais pedidos correlatos, com exceção da baixa na restrição RENAJUD, pois esses automóveis apreendidos como medida assecuratória devem ser destinados a reparar o dano ocasionado à empresa pública federal e ou, se o caso, devolvido o valor arrecadado ao seu proprietário de boa-fé. Assim, a fim de evitar deterioração e depreciação e garantir o seu valor real, devem ser alienados antecipadamente, nos termos do artigo 144-A do CPP. Estabelece o artigo 144-A do CPP que, "[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". Nesse sentido, conforme entendimento que vem sendo mencionado por este Juízo em casos semelhantes: (...) Observe-se que § 3º do artigo 144-A do CPP prevê que: " [o] produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Diante de todo o exposto, indefiro a representação da autoridade policial ID 342907561, e defiro o pedido do MPF (ID 343374336), e determino a alienação antecipada dos veículos EVOQUE, placa EXB4F0 e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do CPP. (...) Providencie a Secretaria o necessário por meio de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério da Justiça, com o preenchimento do formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de bens apreendidos", instruindo-o com a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão e do termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID's 314383082 e 329384688, pp. 16-17 - autos nº5009194-92.2023.4.03.6181) e da presente decisão. Os valores deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aos autos principais nº 5003429-43.2023.4.03.6181, operação 635, para posterior destinação. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que afirma a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, ambos já se manifestaram sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302871346): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. O veículo em questão foi apreendido na residência de Samuel Vinicius Pereira dos Santos, no âmbito da "Operação Visionário", realizada com o objetivo de desmantelar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como lavagem de dinheiro. Samuel Vinícius Pereira dos Santos está sendo processado, na ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, tendo a decisão que recebeu a denúncia reconhecido a existência de indícios de materialidade e de autoria em relação ao delito de lavagem de dinheiro, destacando que “a partir da análise das quebras de sigilo, a investigação apontou uma série de comunicações ao COAF por movimentações suspeitas em nome dos investigados, bem como o recebimento de centenas de depósitos fracionados de praças diversas e, ainda, movimentações bancárias realizadas entre alguns dos denunciados, bem como entre eles e outros investigados (ainda não denunciados)”. 4. A defesa sustenta que LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL é legítimo proprietário do automóvel e terceiro de boa-fé, haja vista que apenas utilizou e alugou uma vaga de estacionamento localizada no imóvel de Samuel e que o recorrente não figura como réu na ação que ensejou a apreensão. Ocorre que, na hipótese, existem indícios de que o bem pertencia, na verdade, ao acusado Samuel Vinícius Pereira dos Santos. Ademais, a defesa não apresentou nenhum documento apto a comprovar a versão apresentada, nem acerca da aquisição do veículo em questão, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não restou demonstrada a origem lícita do bem, sendo oportuno destacar que LUCCAS é investigado “por suspeita de lavagem de dinheiro e envolvimento com alguns dos demais investigados”. Nesse contexto, a apreensão do Land Rover I/LR Evoque P300 HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, de cor prata, placas EXB4F04m, deve ser mantida. 5. Outrossim, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 6. Recurso improvido. Do mesmo modo, o pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F0S2F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302862257): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4. Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 5. Recurso improvido. Ademais, os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. Por outro lado, entendo que os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Por sua vez, há precedentes deste Tribunal, em casos análogos ao presente, que reconhecem a possibilidade de alienação antecipada dos bens em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal. Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SANCTUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À AERONAVE. AFASTADA QUANTO ÀS FAZENDAS, CAMINHÕES E RESES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. 2. Manutenção da alienação antecipada da aeronave de prefixo PT-EOQ, número de série 720070, porquanto está sujeita à deterioração e depreciação, devendo ser resguardado o seu valor nos autos. Ressalta-se que não houve a comprovação de que o referido bem era imprescindível ao exercício da atividade econômica. (...) 5. Ordem concedida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5011363-34.2024.4.03.0000, Rel. do acórdão Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) E M E N T APENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VAGATOMIA. AERONAVES APREENDIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA USO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RISCO DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 144-A DO CPP. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. POSSIBILITADA A VENDA COM DEPÓSITO EM JUÍZO E LIBERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Por primeiro, destaca-se que, no bojo da Operação Vagatomia, em 13 de agosto de 2019, foi determinada a indisponibilidade e apreensão de bens móveis, em especial das aeronaves: (i) Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; (ii) Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013; (iii) Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014. 2. Entende-se que as aeronaves apreendidas, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação das aeronaves sequestradas são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem.3. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição.4. Desta feita, entendo que a alienação antecipada da aeronave Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico do bem apreendido.5. Além disso, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade.6. Ainda que autorizada a venda do bem móvel, deve ser observada outra constrição que recai sobre o bem decretada em outro processo.7. Da mesma forma, em relação aos bens móveis das aeronaves Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; e Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013, deve ser feito o levantamento da restrição de circulação, ficando autorizado o seu uso, regular e prudente, na gestão atual da Universidade Brasil.6. A referida autorização, entretanto, fica limitada à utilização das aeronaves dentro do território nacional e a serviço apenas da Universidade Brasil, com o fim de facilitar e propiciar as necessárias viagens à membros da instituição de ensino.7. Em relação aos demais bens constritos, bens móveis, imóveis e numerários titularizados pela apelante, não há nos autos um detalhamento sobre eles, com maiores informações sobre o que teria sido objeto de apreensão, sequestro e bloqueio nos autos da Ação Penal Ação Penal 0000122-85.2019.4.03.6124. Destarte, ante a ausência de elementos suficientes para analisar o pedido, mantenho a constrição e indisponibilidade dos bens e valores.8. Parcial provimento. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001162-17.2019.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022). Ademais, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade. Por fim, como bem asseverou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões (ID. 310384145 - fl. 9): Importante mencionar ainda que para a decretação da alienação antecipada não se exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal medida possui natureza cautelar e não se confunde com o perdimento do bem. Tal entendimento, inclusive, encontra-se disposto na Resolução nº 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Por fim, também não merece prosperar a alegação de que a alienação antecipada somente poderia ser decretada após o julgamento definitivo do incidente de restituição, eis que tal exigência iria de encontro à finalidade do próprio instituto da alienação antecipada que é preservar o valor do bem. Desta feita, entendo que a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. AUTOMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1.Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos. 2. A defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal já se manifestou sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. 3. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 4. O pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 5. Os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. 6. Os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. 7. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. 8. A alienação antecipada dos veículos é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. 9. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5008594-37.2024.4.03.6181

ID: 325523252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008594-37.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DELIS DE SOUZA JOAQUIM e LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL em face da decisão que (ID. 310384030), nos autos da representação formulada pela autoridade policial, pleiteando autorização para uso dos veículos apreendidos, por dependência à ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 (operação visionário), determinou a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal sustenta que a ausência de prévia intimação inviabilizou a demonstração de que os bens não estão sujeitos aos fundamentos exigidos para alienação (deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção), tampouco foi possível comprovar que pertencem a terceiros de boa-fé. Afirma que a perda definitiva de um bem só poderá ser, em tese, efetivada quando houver condenação definitiva, tratando-se de um efeito secundário a condenação. Pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 310384145). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (ID. 310790127). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, destaca-se que o feito iniciou-se a partir da representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, que consta como proprietário Samuel Vinícius Pereira dos Santos, e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, registrado em nome de Delis de Souza Joaquim, apreendidos no cumprimento de decisão proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado à Ação Penal nº 5003429- 43.2023.4.03.6181 (Operação Visionário). Segundo consta do referido processo, a HEMOBRAS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, apresentou notitia criminis para apurar a prática, em tese, de fraudes bancárias praticadas em seu desfavor, por meio de transações fraudulentas em conta titularizada no Banco do Brasil. Em face disso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SANDRO RODRIGO DE SOUZA, WESLLEY CYGERO, RAFAEL ARAÚJO BATISTA, RAFAEL BATISTA NETO, SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B, c.c, art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, e § 4º da Lei nº 9.613/1998. Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos, dentre eles EVOQUE, placa EXB-4F04 e CRETA HYUNDAI, placa F052F37. O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal, requerendo a alienação antecipada, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal (ID. 310384029). A decisão que deferiu o pedido do Ministério Público Federal foi proferida nos seguintes termos (ID. 310384030): Trata-se de representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, ambos apreendidos no bojo da ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 - Operação Visionário. Instado, o MPF se manifestou desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal e requereu a alienação antecipada desses bens, nos termos do artigo 144-A do CPP (ID 343374336). Decido. É o caso de indeferimento da representação policial e deferimento do requerido pelo MPF, para alienação antecipada dos veículos, nos termos do artigo 144-A do CPP. O fumus boni iuris e o periculum in mora foram analisados na decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar no incidente nº5009194-92.2023.4.03.6181, os quais ora reitero, ocasião em que houve a apreensão dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, vinculado a DELIS DE SOUZA JOAQUIM. O veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, consta como registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, conforme pesquisa nos Bancos de dados da Polícia Federal, e pesquisa INFOSEG anexa: (...) O automóvel EVOQUE P300, HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, cor prata, placa EXB4F04, embora registrado em nome de terceiro, consta no sistema INFOSEG, pesquisa anexa, como possuidor SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, tendo sido apreendido na ocasião da busca e apreensão em sua residência, conforme termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID. p.329384688 pp. 16/17 - autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181): (...) Na ação penal nº5003429-43.2023.4.03.6181, autos principais, houve recebimento da denúncia em face de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM, por suposta prática dos crimes de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático (apenas SAMUEL), com prejuízo estimado de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), tentativa de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro: (...) As provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva da prática dos crimes acima listados foram analisadas e fundamentadas nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181, na ocasião do recebimento da denúncia. Consta dos autos que houve um prejuízo, à empresa pública federal Hemobrás, de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), além de provas de suposto crime de lavagem de capitais. Nas investigações e processos criminais, nos quais se apuram crime de lavagem de dinheiro, como no presente caso, prevê o artigo 4º da Lei nº 9613/98, alterada pela Lei nº 12683/2012, que havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes na referida lei ou das infrações penais antecedentes: (...) Embora o crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, em desfavor da Empresa Pública Federal HEMOBRÁS, seja imputado apenas a SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, sua cônjuge/companheira, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, responde por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, em coautoria. Destaca-se que, conforme apontado na decisão de recebimento da denúncia nos autos nº5003429- 43.2023.4.03.6181, no relatório final da investigação daquele feito, a análise de dados das quebras de sigilo revelou que somadas as movimentações entre contas de pessoa física e jurídica de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, verificou-se que DELIS DE SOUZA JOAQUIM enviou a ele a quantia de R$1.877.503,25 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos) no período analisado, tendo recebido dele, em contrapartida, a quantia total de R$1.273.306,82 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos). DELIS DE SOUZA JOAQUIM não entregou a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal no período, embora tenha movimentado valores elevados e adquirido o referido veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, de alto custo estimado. Assim, há aparente confusão patrimonial entre DELIS DE SOUZA JOAQUIM e SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, bem como a movimentação de recursos incompatíveis com a renda declarada, havendo indícios de que o veículo seja proveito dos crimes ora investigados. Não entendo ser o caso, portanto, de deferimento da utilização desses veículos pela Polícia Federal e demais pedidos correlatos, com exceção da baixa na restrição RENAJUD, pois esses automóveis apreendidos como medida assecuratória devem ser destinados a reparar o dano ocasionado à empresa pública federal e ou, se o caso, devolvido o valor arrecadado ao seu proprietário de boa-fé. Assim, a fim de evitar deterioração e depreciação e garantir o seu valor real, devem ser alienados antecipadamente, nos termos do artigo 144-A do CPP. Estabelece o artigo 144-A do CPP que, "[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". Nesse sentido, conforme entendimento que vem sendo mencionado por este Juízo em casos semelhantes: (...) Observe-se que § 3º do artigo 144-A do CPP prevê que: " [o] produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Diante de todo o exposto, indefiro a representação da autoridade policial ID 342907561, e defiro o pedido do MPF (ID 343374336), e determino a alienação antecipada dos veículos EVOQUE, placa EXB4F0 e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do CPP. (...) Providencie a Secretaria o necessário por meio de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério da Justiça, com o preenchimento do formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de bens apreendidos", instruindo-o com a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão e do termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID's 314383082 e 329384688, pp. 16-17 - autos nº5009194-92.2023.4.03.6181) e da presente decisão. Os valores deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aos autos principais nº 5003429-43.2023.4.03.6181, operação 635, para posterior destinação. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que afirma a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, ambos já se manifestaram sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302871346): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. O veículo em questão foi apreendido na residência de Samuel Vinicius Pereira dos Santos, no âmbito da "Operação Visionário", realizada com o objetivo de desmantelar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como lavagem de dinheiro. Samuel Vinícius Pereira dos Santos está sendo processado, na ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, tendo a decisão que recebeu a denúncia reconhecido a existência de indícios de materialidade e de autoria em relação ao delito de lavagem de dinheiro, destacando que “a partir da análise das quebras de sigilo, a investigação apontou uma série de comunicações ao COAF por movimentações suspeitas em nome dos investigados, bem como o recebimento de centenas de depósitos fracionados de praças diversas e, ainda, movimentações bancárias realizadas entre alguns dos denunciados, bem como entre eles e outros investigados (ainda não denunciados)”. 4. A defesa sustenta que LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL é legítimo proprietário do automóvel e terceiro de boa-fé, haja vista que apenas utilizou e alugou uma vaga de estacionamento localizada no imóvel de Samuel e que o recorrente não figura como réu na ação que ensejou a apreensão. Ocorre que, na hipótese, existem indícios de que o bem pertencia, na verdade, ao acusado Samuel Vinícius Pereira dos Santos. Ademais, a defesa não apresentou nenhum documento apto a comprovar a versão apresentada, nem acerca da aquisição do veículo em questão, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não restou demonstrada a origem lícita do bem, sendo oportuno destacar que LUCCAS é investigado “por suspeita de lavagem de dinheiro e envolvimento com alguns dos demais investigados”. Nesse contexto, a apreensão do Land Rover I/LR Evoque P300 HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, de cor prata, placas EXB4F04m, deve ser mantida. 5. Outrossim, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 6. Recurso improvido. Do mesmo modo, o pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F0S2F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302862257): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4. Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 5. Recurso improvido. Ademais, os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. Por outro lado, entendo que os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Por sua vez, há precedentes deste Tribunal, em casos análogos ao presente, que reconhecem a possibilidade de alienação antecipada dos bens em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal. Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SANCTUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À AERONAVE. AFASTADA QUANTO ÀS FAZENDAS, CAMINHÕES E RESES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. 2. Manutenção da alienação antecipada da aeronave de prefixo PT-EOQ, número de série 720070, porquanto está sujeita à deterioração e depreciação, devendo ser resguardado o seu valor nos autos. Ressalta-se que não houve a comprovação de que o referido bem era imprescindível ao exercício da atividade econômica. (...) 5. Ordem concedida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5011363-34.2024.4.03.0000, Rel. do acórdão Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) E M E N T APENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VAGATOMIA. AERONAVES APREENDIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA USO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RISCO DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 144-A DO CPP. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. POSSIBILITADA A VENDA COM DEPÓSITO EM JUÍZO E LIBERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Por primeiro, destaca-se que, no bojo da Operação Vagatomia, em 13 de agosto de 2019, foi determinada a indisponibilidade e apreensão de bens móveis, em especial das aeronaves: (i) Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; (ii) Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013; (iii) Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014. 2. Entende-se que as aeronaves apreendidas, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação das aeronaves sequestradas são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem.3. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição.4. Desta feita, entendo que a alienação antecipada da aeronave Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico do bem apreendido.5. Além disso, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade.6. Ainda que autorizada a venda do bem móvel, deve ser observada outra constrição que recai sobre o bem decretada em outro processo.7. Da mesma forma, em relação aos bens móveis das aeronaves Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; e Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013, deve ser feito o levantamento da restrição de circulação, ficando autorizado o seu uso, regular e prudente, na gestão atual da Universidade Brasil.6. A referida autorização, entretanto, fica limitada à utilização das aeronaves dentro do território nacional e a serviço apenas da Universidade Brasil, com o fim de facilitar e propiciar as necessárias viagens à membros da instituição de ensino.7. Em relação aos demais bens constritos, bens móveis, imóveis e numerários titularizados pela apelante, não há nos autos um detalhamento sobre eles, com maiores informações sobre o que teria sido objeto de apreensão, sequestro e bloqueio nos autos da Ação Penal Ação Penal 0000122-85.2019.4.03.6124. Destarte, ante a ausência de elementos suficientes para analisar o pedido, mantenho a constrição e indisponibilidade dos bens e valores.8. Parcial provimento. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001162-17.2019.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022). Ademais, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade. Por fim, como bem asseverou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões (ID. 310384145 - fl. 9): Importante mencionar ainda que para a decretação da alienação antecipada não se exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal medida possui natureza cautelar e não se confunde com o perdimento do bem. Tal entendimento, inclusive, encontra-se disposto na Resolução nº 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Por fim, também não merece prosperar a alegação de que a alienação antecipada somente poderia ser decretada após o julgamento definitivo do incidente de restituição, eis que tal exigência iria de encontro à finalidade do próprio instituto da alienação antecipada que é preservar o valor do bem. Desta feita, entendo que a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. AUTOMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1.Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos. 2. A defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal já se manifestou sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. 3. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 4. O pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 5. Os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. 6. Os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. 7. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. 8. A alienação antecipada dos veículos é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. 9. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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