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Processo nº 5004274-65.2023.8.24.0035

ID: 291740112

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004274-65.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERMIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC APELANTE : CRISTIANO FERMIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos po… Apelação Criminal Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC APELANTE : CRISTIANO FERMIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabrizio Souto de Andrade contra acórdão constante nos evs. 20.1 e 20.2 que conheceu do recurso da acusação e deixou de dar-lhe provimento. O embargante insurge-se somente com relação à ausência de arbitramento dos honorários ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau de jurisdição. Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada (ev. 25.1 ). Este é o relatório. Fundamento e decido. De fato houve omissão na decisão ora impugnada que, por um lapso, omitiu na fixação dos honorários recursais ao defensor nomeado, Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), pela defesa neste grau recursal. Sem maiores delongas, fixo os honorários advocatícios ao Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), pelo trabalho desenvolvido neste grau recursal, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, alterada por sucessivas resoluções do mesmo Órgão, com reajustes periódicos de valores, a qual estabeleceu parâmetros para a fixação da verba honorária que são mais vantajosas que a tabela produzida pela Defensoria Pública deste Estado. Logo, também atendendo aos ditames do art. 8º, § 4º, da Resolução n. 5/2019, fixa-se a verba na quantia correspondente ao dobro do valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, o que deverá ser calculado quando do pagamento , tendo em vista o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. Nesse sentido, mutatis mutandis , decidiu esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM "QUANTUM" INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA DEVIDA NOUTRO PATAMAR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA RESOLUÇÃO 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE E DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0001858-17.2019.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 05/11/2019 – grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - CPC, ART. 85, § 11 E RESOLUÇÃO N. 5/09 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 11/19 DO REFERIDO CONSELHO. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC e da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, com as alterações dadas pela Resolução n.11/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0000792-36.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29/10/2019 – grifou-se). Destarte, fixa-se a verba honorária em favor do defensor no impor de duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, por sua atuação neste grau recursal. Ante o exposto, considerando-se o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, fixar a verba honorária ao Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), no valor acima mencionado, pela atuação neste grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as devidas baixas.

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Jeferson Antonio Carniel Perego x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320759933

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-19.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO CARNIEL PEREGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-19.2024.4.04.7117/RS AUTOR : JEFERSON ANTONIO CARNIEL PEREGO ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-19.2024.4.04.7117/RS AUTOR : JEFERSON ANTONIO CARNIEL PEREGO ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o determinado no evento 60, DESPADEC1 , determino a realização de perícia médica, nomeando para a realização o Dr. Felipe Esposito Cordeiro, CRM/RS 045.192, médico ortopedista/traumatologista , cadastrado no e-proc. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). 1.1. Intime-se o(a) perito(a), para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita a nomeação . Ressalto que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2. Quesitos do Juízo disponíveis no evento 13, DESPADEC1 . a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT (em decorrência de acidente de trânsito)? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Trata-se de invalidez permanente total ou parcial? f. Em caso de invalidez parcial, pontue a perda anatômica ou funcional nos termos da tabela a seguir, constante de Anexo da Lei nº 6194/74: g. Em caso de invalidez ou perda funcional parcial, classifica-se como completa ou incompleta? Em caso de invalidez parcial incompleta , classifique-a em de repercussão intensa, média, leve ou residual. h. Caso a invalidez seja temporária, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? i. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? 3. Havendo concordância do perito ou transcorrendo o prazo in albis , designo perícia médica para o dia 23/09/2025 (terça-feira), às 10h , nomeando como perito o médico Dr. Felipe Esposito Cordeiro, médico ortopedista/traumatologista, CRM/RS 045.192, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 4. Com a apresentação do laudo médico: a) Pague-se o perito; b) Devolvam-se os autos à 1ª Vara Federal de Carazinho;

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Processo nº 5004274-02.2022.8.13.0231

ID: 336613559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004274-02.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA DE OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONALIA CRISTINA HENRIQUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004274-02.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] AUTOR: MONICA FERREIRA DE OLEGARIO CPF: 058.215.346-82 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DECISÃO Cuida-se de liquidação de sentença movida por Mônica Ferreira de Olegário em face do Município de Ribeirão das Neves. O acórdão transitou em julgado em 20/07/2018 (ID 8704998035). A parte exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$17.446,81 (ID 8705118001). O Município apresentou impugnação aos cálculos da parte exequente, alegando excesso na execução e apresentou planilha de cálculos no valor de R$14.072,47 (ID’s 9543207402, 9543207403). Ante a divergência dos cálculos, determinou-se a nomeação de perito contábil (ID 9692844363). O perito Cláudio Luiz Santa Bárbara Júnior juntou laudo pericial apresentando planilha de cálculos no valor R$4.869,04 (ID 10201324845). A parte exequente manifestou discordância ao laudo pericial e requereu a remessa à Contadoria Judicial (ID 10390400040). Intimado, o perito informou que os cálculos foram atualizados até a data do laudo pericial e o trabalho foi realizado, utilizando os parâmetros previstos no acordão de ID 8704998028 (ID 10359956719). Decido. 1. Indefiro a remessa do feito à Contadoria Judicial, uma vez que a quantia a ser apurada não pode ser calculada por simples operações aritméticas, razão pela qual já foi determinada a realização de perícia. 2. Do valor principal Homologo os cálculos apresentados pelo perito no ID 10201324845. Assim, declaro líquida a obrigação do réu no importe de R$4.869,04 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), conforme memória apresentada no laudo pericial. Nos moldes do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, proceda ao necessário para expedição da Requisição de Pequeno Valor, com os valores constantes do cálculo ora homologado. Após, nos termos do Aviso 41/CGJ/2019, intime a Fazenda Municipal para providenciar o pagamento, observado que o valor a ser pago deverá ser atualizado pelo Ente. Com a comprovação do depósito do valor pelo Município, intime a parte exequente para informar dados bancários para a transferência do valor. Com as informações, expeça alvará via DEPOX. Caso o sistema DEPOX não esteja disponível, o presente despacho é válido como ofício/alvará de transferência a ser encaminhado ao Banco do Brasil pelo procedimento anterior, acompanhado da certidão de indisponibilidade do sistema elaborada pelo gerente de secretaria. Esta decisão é válida como ofício/alvará de transferência. 3. Dos honorários sucumbenciais. A sentença de ID 8704998040 constou: “condeno o réu ao pagamento de 50% das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, observando que a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85$4º, II, do CPC/2015, considerando que a sentença é ilíquida” O arbitramento dos honorários deverá ser realizado por este juízo. Nos termos do artigo 85, do CPC, os honorários serão fixados entre 10% a 20% observado o zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Assim, considerado o teor do artigo 85 do CPC e o trabalho desenvolvido na fase recursal, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico do autor (R$ 4.869,04), que corresponde a R$486,90 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos). Expeça RPV para pagamento em nome do advogado da parte exequente. Com o pagamento da RPV, intime o advogado da parte exequente para informar os dados para expedição de alvará. Com a informação dos dados bancários para pagamento, expeça alvará via DEPOX. Caso o sistema DEPOX não esteja disponível, a presente decisão é válida como ofício/alvará de transferência a ser encaminhada ao Banco do Brasil pelo procedimento anterior, acompanhado da certidão de indisponibilidade do sistema elaborada pelo gerente de secretaria. Esta decisão é válida como ofício. 4. Do excesso da execução. O exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$17.446,81 (ID 8705118001). O Município, alegou excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente uma vez que foi incluído nos cálculos o percentual de 15% sobre o valor atualizado do débito referente à condenação em honorários sucumbenciais. Contudo, o percentual referente aos honorários de sucumbência deverão ser fixados por ocasião da liquidação de sentença. Além da parte exequente elaborar cálculos utilizando de índices monetários e juros divergentes do determinado em sentença/acórdão. Ante a divergência dos cálculos elaborados pelas partes, foi determinada a realização de perícia contábil, que apresentou planilha de cálculo no valor de R$4.869,04 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), atualizado até a data da elaboração do laudo (ID 10201324845). Os cálculos apresentados pelo perito judicial foram homologados no item 2 da presente decisão e determinou-se a expedição da RPV. O Município de Ribeirão das Neves requereu sejam fixados honorários sucumbenciais a seu favor, em relação ao excesso da execução e ante o acolhimento da impugnação (ID 9543207402). Pois bem. Em que pese os cálculos do perito não sejam iguais àqueles apresentados pelo Município de Ribeirão das Neves, se verifica que houve uma diferença e deve ser considerado que os cálculos foram elaborados em datas diferentes. Assim, constata-se um evidente excesso de execução, o que motivou a homologação dos cálculos do perito. Nesse sentido, a impugnação apresentada pelo Município é procedente e diante do acolhimento da impugnação, faz-se necessário arbitrar honorários em favor do executado. Assim, nos termos do Tema Repetitivo 410 do STJ, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença do excesso de execução R$ 3.374,34 (R$17.446,81 - R$14.072,47 = R$ 3.374,34), todavia suspensa a exigibilidade, observada a gratuidade judiciária concedida no processo de conhecimento (ID 8704838026). 5. Dos honorários periciais. Diante da realização de perícia e ausência de requerimento das partes acerca de quesitos complementares ao laudo pericial, determino que se proceda ao pagamento do perito, conforme depósito realizado pelo Município (ID 10106512608). Intime o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para transferência. Com a informação, expeça alvará via DEPOX conforme os dados indicados pelo perito. Caso o sistema DEPOX não esteja disponível, a presente decisão é válida como ofício/alvará de transferência a ser encaminhado ao Banco do Brasil pelo procedimento anterior, acompanhada da certidão de indisponibilidade do sistema elaborada pelo gerente de secretaria. Esta decisão é válida como ofício/alvará de transferência. 6. Com a comprovação dos pagamentos, intimem as partes para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem conclusos para sentença. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Isaura Michelin Zenere x Banco Do Brasil S/A

ID: 324139767

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013540-83.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MICHELIN ZENERE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIOTTO TREMEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013540-83.2024.8.21.0016/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004274-58.2024.4.04.7104/RS AUTOR : ISAURA MICHELIN ZENERE ADVOGADO(A) : LEONARDO MIOTTO TREMEA (OAB RS128440) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013540-83.2024.8.21.0016/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004274-58.2024.4.04.7104/RS AUTOR : ISAURA MICHELIN ZENERE ADVOGADO(A) : LEONARDO MIOTTO TREMEA (OAB RS128440) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. A demanda estaria conclusa para decisão saneadora. Todavia, estão sendo suspensas, no território nacional, as ações que versem sobre a responsabilidade quanto aos pagamentos efetuados ao correntista do PASEP, em decorrência do Tema 1.300 do STJ. Em 16/12/2024, foram publicados os acórdãos que estabeleceram a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos de debate, com o objetivo de serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos. Neste contexto, o artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil preveem que, sempre que houver múltiplos recursos especiais que tratem de igual questão de direito, haverá a afetação de dois ou mais, se aplicando o rito dos recursos repetitivos. Com a remessa para julgamento nesse rito, o relator no Tribunal Superior definirá a questão a ser analisada e determinará a suspensão de todas as ações pendentes que tratem do mesmo tema em todo o território nacional. Logo, a controvérsia foi submetida ao julgamento pela relatora dos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, sob a seguinte tese: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Deste modo, com a possibilidade de haver o mesmo entendimento jurídico, bem assim gerar economia de tempo e segurança jurídica, foi definida a suspensão da tramitação de todas as ações, individuais ou coletivas, que versam sobre o conteúdo, até o pronunciamento do STJ, conforme segue abaixo: Além disso, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1300 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . O PEDIDO PRINCIPAL BASEIA-SE NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DA CONTA PASEP , INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR FALHA NA GESTÃO DA CONTA PASEP É DA JUSTIÇA ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTAS DO PASEP , INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. 4. NO ENTANTO, QUANDO O PEDIDO ENVOLVE A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA COM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 5. ASSIM, CORRETA A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA O BANCO DO BRASIL, MAS NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA, POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 6. A TRAMITAÇÃO DO FEITO DEVE SER SUSPENSA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ ( TEMA 1300 ), QUE DISCUTE A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . TESE DE JULGAMENTO: 1.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DA CONTA PASEP , INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. 2. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP É DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP COM APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 4. A TRAMITAÇÃO DO FEITO DEVE SER SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1300 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 327, §1º, II, 373, §1º E 1.036; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023 ( TEMA 1.150); STJ, TEMA 1300 ; STF, SÚMULA 556; STJ, SÚMULA 42 E SÚMULA 170.(Agravo de Instrumento, Nº 53323182820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 15-03-2025) Por tais razões, determino a suspensão processual até o trânsito em julgado do Tema 1.300 do STJ. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-34.2024.8.13.0133

ID: 330124173

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-34.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004274-34.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: DAGOBERTO CUNHA BRUM CPF: 036.730.827-44 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de regresso proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de DAGOBERTO CUNHA BRUM e DILMA CUNHA BRUM, objetivando o ressarcimento da quantia de R$3.370,94 (três mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de um acidente de trânsito. A autora alega, em síntese, que firmou contrato de seguro de automóvel com ECIDINEIA PINTO SOARES DE MENDONCA, materializado pela apólice nº 0531 49 7667972, tendo como objeto o veículo Chery Tiggo 2 Look 1.5 16V Flex, placa QQJ4801. Narra que, em 10/01/2024, no município de Carangola/MG, o veículo segurado seguia pela Avenida Machado De Assis, quando foi surpreendido por uma colisão na traseira, causada pelo veículo VW/GOL 1.0, placa DVN8312, de propriedade da Sra. DILMA CUNHA BRUM, mas que era conduzido pelo Sr. DAGOBERTO CUNHA BRUM, restando caracterizada a negligência do segundo demandado, que não respeitou a distância segura. Aduz que, em razão dos danos, a segurada avisou o sinistro, sendo efetuado o pagamento da indenização dos danos materiais causados ao veículo segurado, no valor de R$3.370,94 (três mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), já descontado o pagamento da franquia contratualmente prevista. Diante disso, a autora, por força do contrato de seguro, sub-rogou-se nos direitos do segurado, adquirindo o direito de ressarcimento em ação de regresso, nos termos dos artigos 786 e 934 do Código Civil. Requereu, ao final, a procedência total da ação, com a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$3.370,94 (três mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), acrescida de atualização monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (ID 10314448236) veio acompanhada de documentos. Decisão proferida no ID 10335085084, designando audiência de conciliação e determinando a citação dos réus. Os réus DAGOBERTO CUNHA BRUM e DILMA CUNHA BRUM foram devidamente citados, conforme certidões de ID's 10386705672 e 10386702672. Realizada audiência de conciliação (ID 10394686553), restou infrutífera a tentativa de acordo, conforme se depreende da respectiva ata. Certidão de decurso de prazo sem manifestação dos réus no ID 10412535377. A parte autora peticionou, no ID 10417638726, requerendo a decretação da revelia dos réus. Decisão (ID 10431071299) decretando a revelia dos réus e determinando que as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e pertinência, ou informassem se concordavam com o julgamento antecipado do mérito. A parte autora manifestou-se no ID 10441702838, informando que não possuía provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e, no plano dos fatos, não se mostra necessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, notadamente porque a parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na produção de outras provas (ID 10441702838). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que, devidamente citados (ID's 10386705672 e 10386702672), os réus DAGOBERTO CUNHA BRUM e DILMA CUNHA BRUM não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, como se sabe, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não haja nenhuma circunstância nos autos que a contrarie, o que se aplica ao caso em tela. No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. A presente ação de regresso tem como fundamento o direito da seguradora de reaver os valores despendidos a título de indenização securitária, em razão de sinistro causado por terceiro, conforme preceitua o artigo 786 do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No caso em apreço, a autora comprovou a existência do contrato de seguro firmado com ECIDINEIA PINTO SOARES DE MENDONCA, conforme apólice de ID 10314456431. Restou demonstrado, ainda, que o veículo segurado sofreu danos em decorrência de uma colisão traseira causada pelo veículo de propriedade da ré DILMA CUNHA BRUM, conduzido por DAGOBERTO CUNHA BRUM, conforme boletim de ocorrência (ID 10314455436) e aviso de sinistro (ID 10314448199). A dinâmica do acidente, descrita no boletim de ocorrência e no aviso de sinistro, é corroborada pelas fotografias do veículo segurado (ID 10314446206), que demonstram os danos na parte traseira, compatíveis com a alegação de colisão. Ademais, a autora comprovou o pagamento da indenização securitária à segurada, no valor de R$3.370,94, conforme documentos de ID's 10314450991, 10314456439 e 10314453282, bem como o termo de quitação de ID 10314456091, sub-rogando-se, assim, nos direitos da segurada contra os causadores do dano. Nesse contexto, a responsabilidade dos réus pela colisão é evidente. Em se tratando de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, porquanto lhe incumbe manter distância segura e atenção redobrada, de modo a evitar acidentes. Essa presunção, contudo, não é absoluta, admitindo prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a revelia dos réus. Não havendo prova capaz de elidir a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira do veículo segurado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros e correção monetário, este deve ser a data do desembolso da indenização securitária. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. É assente o entendimento no STJ no sentido de que nas ações de regresso ajuizadas pela seguradora contra o causador do dano, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.128331-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus DAGOBERTO CUNHA BRUM e DILMA CUNHA BRUM, solidariamente, a pagarem à parte autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a quantia de R$ 3.370,94 (três mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), acrescida de correção monetária, segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do efetivo desembolso (20/05/2024 - ID 10314453282). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004274-55.2025.8.24.0533

ID: 316920161

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004274-55.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RALF JUNIOR DOMBEK MANKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALLAN DA SILVA

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DECIO REIS DA SILVA

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CARLA BEATRIZ JUNG SCHLOSSER

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JULIA REHN

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004274-55.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : RALF JUNIOR DOMBEK MANKE ADVOGADO(A) : THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) DESPACHO/D… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004274-55.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : RALF JUNIOR DOMBEK MANKE ADVOGADO(A) : THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante ( CP, art. 121, §2º, II e IV ) do investigado Ralf Júnior Dombek Manke , tendo como vítimas Thiago Adolfo e Deyvid Luiz Leite, que a Autoridade Policial solicitou a quebra do sigilo de dados dos aparelhos apreendidos na posse do conduzido, das duas vítimas e de uma testemunha, bem como o compartilhamento das provas ali obtidas (evento 39). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a tais pedidos. Os autos vieram-me conclusos. FUNDAMENTO Inicialmente, destaque-se a necessidade de distinguir "violação das comunicações telefônicas" de "quebra de sigilo de registros de dados telefônicos" . O primeiro, corresponde à interceptação da comunicação propriamente dita, captação da conversa alheia, porquanto ocorre no momento real e imediato, por intermédio de gravações ou escutas. Já a quebra de sigilo de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existente s na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso e valor da chamada. O pedido, em verdade, denota a pretensão de quebra do sigilo de informações constantes nos aparelhos apreendidos e, nesse contexto, deve ser examinado sob o enfoque da necessidade de afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade assegurada pelos incisos X e XII, ambos do artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, já decidiu a Corte Catarinense: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - SUPOSTA NULIDADE DA ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM INDICAÇÃO DA LINHA DE INVESTIGAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO PERÍODO A SER ESCLARECIDO PELA PERÍCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DOS PACIENTES - INSUBSISTÊNCIA. I - Por mais que o sigilo das comunicações telefônicas esteja relacionado à proteção da intimidade e da vida privada, sem qualquer relação, à princípio, com o direito de locomoção, é certo que "se trata de processo penal ou mesmo inquérito policial, há de ser admitida a possibilidade de impetração de habeas corpus, desde que possa advir prejuízo à liberdade de locomoção, ainda que não iminente, que poderia vir a ser decretada com base na ilegalidade contra a qual se insurge o impetrante" (STF, HC 79.191/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 08.10.1999) II - É possível a quebra do sigilo de dados telefônicos - que não se confunde com a interceptação telefônica -, desde que demonstrada sua imperiosa necessidade para auxiliar nas investigações ou na instrução processual (Renato Brasileiro Lima, 2016), sem as formalidades intangíveis da lei de interceptações telefônicas (prazo delimitado, por exemplo) e desde que o ato deliberativo esteja devidamente fundamentado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4002041-96.2018.8.24.0000, de Urubici, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 01-03-2018). Da análise dos elementos até agora angariados pela Autoridade Policial, observa-se que o investigado Ralf Júnior Dombek Manke foi abordado por agentes públicos no Posto Graal, nesta urbe, após a ocorrência dos óbitos das vítimas Thiago Adolfo e Deyvid Luiz Leite, trajando roupas contendo vestígios evidentes de sangue, bem como na posse de uma arma de fogo de uso restrito. Ademais, denota-se que as condutas teriam ocorrido no interior de um estabelecimento comercial situado na Avenida Emanoel Pinto, n. 357, Imobiliária Safira Blue que, não obstante dispor de circuito interno de gravação, teve o DVR ( digital video recorder ) removido em data e horários imprecisos, anterior aos fatos. Ainda, observo que, conforme consignado no Boletim de Ocorrência, tanto o investigado Ralf quanto a testemunha Rafael Alves de Oliveira não apenas entregaram voluntariamente seus celulares, como inclusive já forneceram as respectivas senhas sob justificativa de " colaborar com a elucidação dos fatos ", circunstância esta que, por si só, já coaduna com a pretensão veiculada pela autoridade policial no evento 39 e corroborada pelo Parquet . Assim, imprescindível o deferimento do pedido de acesso aos dados e conversas eventualmente armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, inclusive como meio de análise de eventual dinâmica antecedente de acirramento dos ânimos, como sustentado pelo investigado, que culminou nos disparos fatais de arma de fogo. Não sendo o caso, a medida revela-se consentânea inclusive para fins de compartilhamento de provas com outros procedimentos policiais já em curso ou mesmo para permitir o início de novas investigações (novos crimes). O pedido, portanto, merece acolhimento. DECIDO Ante o exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS dos aparelhos celulares apreendidos na posse do conduzido Ralf Júnior Dombek Manke (Samsung e Apple/iPhone), das vítimas Thiago Adolfo (Apple/iPhone) e Deyvid Luiz Leite (Apple/iPhone), e da testemunha Rafael Alves de Oliveira (Apple/iPhone 12 PRO MAX), a fim de que a Autoridade Policial possa acessar os dados constantes, elaborando relatório circunstanciado a este respeito. Caso requerido pelo Ministério Público, determino também a realização de perícia técnica. Ainda, AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO de eventuais provas obtidas nos aparelhos em questão com outros procedimentos policiais em curso ou outros que possam ser instaurados envolvendo o mesmo denunciado ou outros partícipes envolvidos nas condutas aqui apuradas. 2. Intime-se a autoridade policial , outrossim, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente as diligências solicitadas pelo Ministério Público no evento 45 , item iii , subitens i , ii , iii , iv , v e vi , as quais defiro. 3. Quanto à adequação do pedido anteriormente formulado (atuar como Assistente de Acusação na fase de investigações), retornem com vista ao Ministério Público (evento 48). Intimem-se. Cumpra-se com urgência (investigado preso) .

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Angelita Eduardo Leonardo e outros x Empresa Municipal De Apoio E Manutencao - Emam

ID: 322860227

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-78.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA EDUARDO LEONARDO EURIPEDES GONCALVES LEONARDO

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENCAO - EMAM

Intimação

Advogados:

JACKELLINE DE OLIVEIRA SANTOS

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GEDIDA MARIA DE BESSA ZANOVELLO

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LEONARDO PIRES DE OLIVEIRA

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SILVANA CANDIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004274-78.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ANGELITA EDUARDO LEONARDO CPF: 049.180.816-06 e outros RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENCAO - EMAM CPF: 20.721.999/0001-75 e outros SENTENÇA Vistos, etc. ANGELITA EDUARDO LEONARDO e Espólio de EURIPEDES GONCALVES LEONARDO ajuizaram ação ordinária contra a EMAM (Empresa Municipal de Apoio e Manutenção), antiga EMCOP, alegando que, em 1988, a EMCOP celebrou contrato de compromisso de compra e venda com Igmar Eduardo e Marisa de Fátima para aquisição de um imóvel no bairro Parque São Jorge I, Uberlândia/MG. Após o falecimento de Igmar em 2004, Marisa vendeu o imóvel, por instrumento particular, a Eurípedes e Angelita, que quitaram integralmente o preço e assumiram a posse em 2005, arcando com os encargos tributários desde então. Embora Marisa tenha providenciado a regularização junto à EMAM e obtido a guia para liberação da escritura em 2020, faleceu antes da finalização do procedimento, sem que fosse outorgada a escritura pública. Como o imóvel fora vendido antes de seu segundo casamento com Deivid William Izidio Garcia, em regime de separação de bens, e considerando a inexistência de oposição dos sucessores, os autores pleiteiam o reconhecimento judicial da adjudicação do bem. Fundamentaram o pedido no Decreto-Lei nº 58/1937, nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, na Súmula 239 do STJ, no art. 501 do CPC, e na Lei Municipal nº 9.831/2008, sustentando que cumpriram todas as obrigações contratuais e legais, inclusive a destinação residencial do imóvel. Requereram, assim, a gratuidade da justiça, a citação dos réus, o julgamento de procedência com a adjudicação judicial do imóvel, a substituição da declaração de vontade dos réus pela sentença, o registro da adjudicação junto ao Cartório competente, a intimação do Ministério Público e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. Decisão ID 4276483029, acolhendo a emenda da inicial para incluir Deivid William Izido Garcia e (o menor) Cauã Henrique Araújo Garcia no polo passivo da demanda. Contestação ID 6785058003, na qual a EMAM arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que o imóvel objeto da lide foi adquirido por Igmar Eduardo e Marisa de Fátima Araújo junto à antiga EMCOP (atual EMAM) em 1988, sob o Contrato nº PSJ 0021, o qual continha cláusula de inalienabilidade por cinco anos a contar da escritura definitiva, jamais outorgada. A ausência de inventário após o falecimento de Igmar Eduardo teria impedido a transferência válida do bem à Marisa, o que, por consequência, invalidaria qualquer posterior alienação realizada por ela, especialmente sem anuência da empresa pública e em desacordo com o contrato originário. Apontou ainda que a guia para lavratura da escritura foi de fato emitida à Marisa em 2020, mas sua morte em razão da COVID-19 antes da formalização da escritura exige novo inventário, em razão da existência de herdeiro menor (Cauã Henrique Araújo Garcia), o que impõe autorização judicial para qualquer transferência. Alega que a emissão da guia pela EMAM não implica anuência com o negócio jurídico anterior e reitera que o imóvel permanece registrado em seu nome. A EMAM também refuta o cabimento da adjudicação compulsória, por ausência de relação contratual direta com os autores, inexistência de escritura pública anterior, ausência de inventário regular e vícios formais e materiais na cadeia de transmissão da posse. Considera, portanto, nulo o contrato firmado entre os autores e Marisa, por violação à cláusula contratual da EMAM, ausência de registro e desrespeito às normas públicas de destinação do imóvel, o qual fora originariamente concedido para fins sociais. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito com base nas preliminares levantadas ou, caso superadas, o julgamento de improcedência total da ação, além da condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação ID 7425637995. Certidão ID 7766383138, noticiando o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos Deivid Willian Azidio Garcia e Caua Henrique Araújo Garcia, para apresentarem contestação. Despacho saneador ID 10349002258. Manifestação do RMP ID 10403675802. Audiência realizada ID 10417508310 e ID 10417503423. Relatados, passo a decidir. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, com o objetivo de obter, por via judicial, a outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante promessa particular de compra e venda, celebrado em 2005 entre a então promitente vendedora, Sra. Marisa de Fátima Araújo Eduardo (posteriormente Garcia), e os Autores Angelita Eduardo Leonardo e seu falecido esposo, Eurípedes Gonçalves Leonardo. A cláusula impeditiva de alienação em contratos de imóveis subsidiados é geralmente considerada válida. Essas cláusulas visam proteger a função social do imóvel e evitar sua transferência para fins lucrativos, o que é um dos objetivos dos programas habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa de Arrendamento Residencial, regidos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001. No caso concreto, as partes Autoras provaram que, nada obstante as vedações legais, a aquisição do imóvel se deu dentro dos limites da boa-fé, e que todos procuraram cumprir os regulamentos. Com efeito. A ação busca a outorga da escritura definitiva, com base nos artigo 15 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, e artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil Brasileiro, que garantem o direito à adjudicação compulsória diante da promessa de compra e venda e do pagamento integral do preço. Os Autores comprovaram suas qualidades de compromissários-compradores do imóvel quitado, em posse definitiva e desde 2005. Além da farta documentação, testemunhas confirmaram a celebração do compromisso de compra e venda com Marisa, a quitação do imóvel pelos Autores, a posse definitiva desde 2005 e que Marisa estava tomando as providências para a transferência. A defesa da EMAM alegou uma cláusula impeditiva de transferência. Contudo, essa cláusula não é aplicável aos Autores, isto é, a própria EMAM emitiu a GUIA PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA (ID 2345536497), com a observação explícita de que a "Fica suspensa a Cláusula da inalienabilidade conforme previsão do Art 18 § 3º da Lei 9831/2008". Assim, com a morte de Igmar e a Escritura Pública de Arrolamento (ID 2345696439), a cláusula foi suspensa, eliminando qualquer óbice para que Marisa negociasse e transferisse o imóvel aos Autores. A EMAM admite que a expedição da guia de escritura, e por consequência a regularização do imóvel, pode ocorrer "em conformidade com eventual determinação judicial". Essa postura da EMAM, de se submeter a uma ordem judicial, alinha-se diretamente com o pedido dos Autores, que é precisamente a obtenção de uma sentença judicial de adjudicação compulsória que substitua a vontade das partes e determine a transferência da propriedade. A EMAM reconhece, ainda que indiretamente e sob condição, que a via judicial é o meio adequado para superar os óbices que, segundo ela, impediam a transferência extrajudicial do imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, ADJUDICO aos Autores ANGELITA EDUARDO LEONARDO e Espólio de EURIPEDES GONCALVES LEONARDO, a propriedade do imóvel urbano, conforme descrição constante da Matrícula nº 45.207, Livro 2 – Registro Geral, Ficha 01, do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG (ID 2345616425). A presente sentença supre a declaração de vontade da EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENCAO – EMAM, CNPJ nº 20.721.999/0001-75, para todos os fins de direito. Expeça-se a competente Carta de Adjudicação, que servirá de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno a Requerida ao pagamento das despesas processuais, e aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Feitas as devidas intimações e decorridos os prazos, com ou sem certidão, remetam-se os autos ao tribunal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Gabriele Dos Santos Fachini e outros x Jose Rodrigues

ID: 325513914

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004274-56.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DOS SANTOS FACHINI LUCAS FERNANDES

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GIRARDINI

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CRISTIANO TOFFOLO

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WILSON MARTINS DOS SANTOS

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JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004274-56.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : GABRIELE DOS SANTOS FACHINI ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004274-56.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : GABRIELE DOS SANTOS FACHINI ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) EXEQUENTE : LUCAS FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) EXECUTADO : JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 21.7.2015, atualizada pela Circular CGJ n. 34/2019 de 22.3.2019, o cumprimento de sentença deverá ser autuado com novo número e cadastrado como dependente ao processo principal. Caso o processo principal tenha tramitado pelo SAJ, certifique-se o protocolo do presente cumprimento naqueles autos. II. Recebo o cumprimento de sentença, uma vez preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC. II.a. Porventura do requerimento do exequente, desde já, DEFIRO a expedição das certidões a que se referem os arts. 517 (após o transcurso do prazo para pagamento) e 828, ambos do Código de Processo Civil. III . Intime-se o requerido, na forma do art. 513, §§2º e 4º do CPC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa (10% sobre o valor atualizado da causa) e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, que deverá ser formulada nos mesmos autos, inicia-se automaticamente após o prazo para pagamento (art. 525). III.a. Consigno que, se o requerimento do exequente que instaurou esta fase processual foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta encaminhada ao endereço constante dos autos, sem prejuízo da intimação de eventual patrono eligido; acaso tenha sido formulado antes de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser realizada por intermédio do procurador constituído, ou por intermédio de ofício, no caso de não existir procurador habilitado ou no caso do executado ser patrocinado pela Defensoria Pública. III.b. Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, ao mesmo modo deverá ocorrer a intimação para o cumprimento da sentença. IV. Não efetuado o pagamento e existindo pedido expresso, tornem os autos conclusos para a realização de penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD , uma vez que a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil trata como preferencial a penhora de dinheiro e assemelhados depositados em instituições financeiras. Para além disso, a prática forense demonstra a superioridade, liquidez e economicidade da medida em detrimento das demais. Do contrário, serve cópia da presente decisão como mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º), do qual as partes serão posteriormente intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias. V. Apresentada impugnação pelo devedor, que não suspende a execução (art. 525, §6º), intime-se o requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI. Por fim, advirto que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença deverá vir acompanhada do respectivo pagamento da taxa judiciária estabelecida pela Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 e pela Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme afiançam os arts. 2º, 5º e 6º da referida norma estadual: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: I – no processo de conhecimento; II – no recurso; III – no cumprimento de sentença; e IV – na execução de título extrajudicial. [...] Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. [...] Art. 6º A Taxa de Serviços Judiciais e as despesas processuais serão pagas: I – pela parte autora ou por quem solicitar os serviços, nos casos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei; II – pela parte contrária, se vencida, nas ações propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por pessoa jurídica de direito público; III – pela parte vencida não beneficiada com a gratuidade da justiça ou isenção, nos processos em que a parte autora obteve esse benefício; IV – pelos tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, pelos representantes de outrem, quando não tiverem obtido prévia autorização para litigar; e V – pelo executado, no cumprimento de sentença, salvo no caso de sucumbência do exequente. Parágrafo único. Nas ações populares e ações civis públicas, assim como nas ações para a defesa de direitos coletivos e difusos, a Taxa de Serviços Judiciais e as demais despesas processuais serão pagas pelo réu, se condenado, ou pelo autor, se comprovada má-fé. VII. Caso deferida a justiça gratuita à parte credora nos autos originais, resta mantido o benefício nesta fase processual. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-67.2025.4.04.7122

ID: 311878329

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-67.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLA APARECIDA RIVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-67.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLA APARECIDA RIVERO ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-67.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLA APARECIDA RIVERO ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004274-21.2024.4.03.6317

ID: 322274305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-21.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-21.2024.4.03.6317 AUTOR: MIRIAM VIEIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA - SP517499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Conforme documentos médicos apresentados, a Autora sofreu amputação cirúrgica de membro inferior direito em 05 de janeiro de 1990 após realizou toracotomia devido a metástase de osteossarcoma em 12 de dezembro de 2001. Não há neoplasia em atividade. É portadora de síndrome do túnel do carpo e síndrome do impacto nos ombros desde 25 de março de 2024. Também é portadora de espondilose vertebral em coluna cervical e lombar. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. A Autora usa órtese e sofreu a amputação do membro inferior direito em 1990. Não há evidência de agravamentos. Não há incapacidade para o trabalho." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Da mesma forma, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que sequer foi aventada a ocorrência de acidente de qualquer natureza. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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