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Processo nº 5012355-04.2024.8.13.0672

ID: 262922294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012355-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012355-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Dever de Informação] AUTOR: GUILHERME SANDER CARNEIRO GAMA CPF: 989.130.426-49 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos. A parte ré apresentou embargos de declaração contra suposta contradição e omissão na sentença de ID10316542810. Atendendo às formalidades necessárias, conheço os embargos. Não há omissão, contradição, erro ou obscuridade passível de ser atacada por embargos declaratórios na sentença proferida na presente ação. A parte embargante apresentou clara irresignação contra o mérito., afirmando incorreção nos termos iniciais dos juros incidentes sobre o quantum fixado a título de danos morais. O termo inicial dos juros no montante fixado a título de indenização por danos morais, entendo que, em que pese existir relação contratual travada entre as partes, o dano moral a ser ressarcido decorre não dos termos do contrato, mas sim do ato ilícito cometido pela requerida. Não por outro motivo, restou determinado na sentença embargada que o valor devido a título de danos morais deve ser corrigido desde o arbitramento, acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, conforme segue: "CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Registro que mesmo em casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre incidir a partir da citação, porque nem sempre a mora estará constituída nesse momento. Ao teor do art. 398/CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, ou seja, a partir do evento danoso, mesmo marco da Súmula nº 54/STJ." Ressalto que, em que pese a redação da Súmula 54 do STJ determinar que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, certo que mesmo em casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre incidir a partir da citação, porque nem sempre a mora estará constituída nesse momento. Ao teor do art. 398 do CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, ou seja, a partir do evento danoso, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 54/STJ.A parte embargante apresentou, em verdade, suposta contradição entre a leitura do juízo sobre as provas dos autos e a leitura que ela própria deu ao acervo probatório. Em primeira instância a conclusão do juízo sobre as provas e sobre o direito é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte diversa daquela esposada em sentença não caracteriza, de forma alguma, razão para a interposição de embargos de declaração. Como visto, não há contradição. Conheço os embargos, nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Tatiana Mrozinski Siekierski e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324349516

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-90.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MROZINSKI SIEKIERSKI WILLIAM BENDER MROZINSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO

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ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

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GUSTAVO TANGER JARDIM

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-90.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006409-60.2012.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016.11.10.007949-0/RS AUTOR : TATIANA MROZINSKI S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-90.2024.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006409-60.2012.4.04.7105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016.11.10.007949-0/RS AUTOR : TATIANA MROZINSKI SIEKIERSKI ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) AUTOR : WILLIAM BENDER MROZINSKI ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO (OAB DF029569) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO (OAB DF029644) DESPACHO/DECISÃO Voltaram os autos conclusos em razão de petição da parte autora, através da qual se requer o sobrestamento da ação pelos Temas n.ºs 1.301 e 1.039 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, nos termos das análises e direcionamento do feito constantes da decisão do evento 168, DESPADEC1 , não há necessidade de suspensão deste feito pelo Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça (" Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação "), sobretudo por ter sido verificada a inexistência de seguro titulado pela parte autora . Ainda, o processo não comporta sobrestamento com base no Tema 1.301 da mesma Corte (" Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS "), neste caso porque a ordem de suspensão nacional possui abrangência específica que exclui a Primeira Instância: somente recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ . Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5004304-72.2025.8.13.0056

ID: 260745775

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004304-72.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO RICARDO DA SILVA PATRICK WILSON PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

SINVAL FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004304-72.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Furto Qualificado, Receptação, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PATRICK WILSON PEREIRA BARBOSA CPF: não informado e outros DECISÃO VISTOS, ETC. Neste Juízo requer PATRICK WILSON PEREIRA BARBOSA, por seu procurador, a revogação de sua prisão preventiva, alegando, em síntese, a inexistência de indícios suficientes para a sua decretação e ainda, pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal. O Ministério Público, em ID 10435337447, manifestou-se contrariamente. Pois bem: Nos presentes autos, convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão proferida no ID 10434161261; Conforme descrito na decisão supracitada, no contexto da prisão em flagrante, o flagranteado, a princípio, admitiu em sede policial que subtraiu o bem para pagamento de dívidas de drogas. Após, de acordo com consulta aos sistemas policiais, constatado que o acusado foi preso em flagrante em 23/02/2025 em razão do cometimento do crime disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo beneficiado com a liberdade provisória mediante medidas cautelares, de acordo com o anexado pelo IRMP em ID 10434057704 e, em menos de dois meses, decidiu por delinquir novamente com a prática de furto. Além disso, vale mencionar que o acusado não possui residência fixa, considerando que foi expulso de casa pelos familiares, "passando alguns dias na casa de sua conhecida Ana Paula" conforme relatou em seu depoimento de ID 10433985969, p.9. Outrossim, não procede a alegação defensiva de que inexistem indícios para a decretação de prisão preventiva, visto que a garantia da ordem pública vem sendo atacada de forma reiterada pelo flagranteado, tendo em vista a prática de novo crime após ser agraciado com medidas cautelares em APFD por tráfico de drogas, crime este de tamanha gravidade, o que evidencia o fundado receio de que, em caso de revogação da prisão, voltará a delinquir, demonstrando imenso descaso pelas instituições e pela lei penal. Isto posto, Considerando ser a prisão cautelar a última ratio, mostrando-se necessária e adequada nos presentes autos o acautelamento do autuado; Considerando que não houve fatos novos a ensejar a alteração da decisão anteriormente proferida e, portanto, presentes os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva; Considerando não se sustentar a revogação de um decreto preventivo tão somente diante do fato do acusado possuir condições pessoais favoráveis como, possuir família e trabalho; Com fulcro no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Indefiro o pedido de ID 10434605699 e mantenho a prisão preventiva de Patrick Wilson Pereira Barbosa, pelas razões acima expostas. No mais, quanto ao pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, considerando que cabe ao Ministério Público a propositura, o qual manifestou-se no sentido de aguardar a conclusão das investigações em ID10435337447; Deixo de manifestar acerca do pedido mencionado. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Flávia Generoso de Mattos Juíza de Direito

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Processo nº 5004304-79.2025.8.13.0183

ID: 258969200

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004304-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO LUIZ ALVIM CPF: 327.022.806-68 RÉU/RÉ: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2025, às 15:40 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9c310a28f2858c8c152158e3f92b83e0, número da reunião: 2349 322 8525 e senha: 0201,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 22 de abril de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004304-19.2020.8.21.0026

ID: 331409546

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-19.2020.8.21.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANGENOR BARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BOETTCHER

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MARCELO LUIS SCHIMDT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-19.2020.8.21.0026/RS AUTOR : MARCIO ANGENOR BARTZ ADVOGADO(A) : Ana Paula Boettcher (OAB RS080976) ADVOGADO(A) : Marcelo Luis Schimdt (OAB RS061951) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5004304-68.2023.8.24.0078

ID: 333298176

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004304-68.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TARTARI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE DE ALBUQUERQUE MARCON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-68.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ALBERTO TARTARI DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCINE DE ALBUQUERQUE MARCON (OAB SC050583) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-68.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ALBERTO TARTARI DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCINE DE ALBUQUERQUE MARCON (OAB SC050583) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, na linha do Recurso Repetitivo n° 1.112.943, consolidou o entendimento no sentido de que a consulta ao Sistema Infojud – plataforma destinada ao atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal – não depende do esgotamento de diligências em busca de bens do devedor por parte do credor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito drepetitivos. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017). Para finalizar, do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (INFOJUD), PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. ENTENDIMENTO FIRMADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. MEDIDA QUE BUSCA DAR CELERIDADE AO PROCESSO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO EM QUESTÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC-Agravo de Instrumento n. 4002218-60.2018.8.24.0000, de São Bento do Sul.Relator: Desembargador Túlio Pinheiro. Julgado em: 10/05/2018) Portanto, defiro a consulta ao sistema INFOJUD , que deverá abranger Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 05 (cinco) anos em nome do(s) executado(s). Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

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Joaquim Gonzaga Barbosa x Elizama Nadu Nava Assuncao e outros

ID: 306918662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001879-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONZAGA BARBOSA

Polo Passivo:

ELIZAMA NADU NAVA ASSUNCAO LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO WANDERSON MARDEN BOTELHO FAGUNDES WELLINGTON EMANUEL MARQUES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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MARIO LUCIO BRANDAO MELLO FILHO

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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JESSICA DE ARAUJO RIBEIRO

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DOUGLAS RAJAO RUFINO

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ROGER LUIZ COTTA LANZA

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ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA

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- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lag… - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001879-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOAQUIM GONZAGA BARBOSA CPF: 187.233.066-53 RÉU: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO CPF: 108.848.816-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM GONZAGA BARBOSA, autor da presente Ação de Cobrança, em face da sentença prolatada no ID 10433749309, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante alega, em síntese, a existência de duas contradições no julgado: 1. A primeira, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento pelas despesas com pintura e reparos do imóvel. Sustenta que a decisão é contraditória, pois, embora tenha fundamentado a negativa na ausência de laudos de vistoria, o contrato de locação (cláusulas 3.02 e 7.09) previa expressamente a obrigação dos locatários de restituir o imóvel pintado e em perfeito estado. 2. A segunda, referente ao valor da multa contratual compensatória. Argumenta que a sentença, ao reduzir a multa para o patamar de 10% sobre o valor dos aluguéis restantes (12 meses), incorreu em erro material no cálculo, fixando o valor em R$ 347,93, quando o correto seria R$ 1.320,00. Tempestivos os embargos, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa. Quanto à primeira alegação de contradição (despesas com reparos): Não assiste razão ao embargante. A sentença fundamentou a improcedência do pedido de indenização por reparos e pintura na ausência de prova do dano e do nexo de causalidade, especificamente na falta de laudos de vistoria de entrada e saída que permitissem comparar o estado do imóvel no início e no término da locação. A existência de cláusula contratual que impõe a devolução do imóvel em determinado estado não isenta o locador do ônus de provar que o bem foi, de fato, entregue em condição diversa e que tal alteração decorreu de mau uso pelos locatários, e não do desgaste natural ou de problemas preexistentes. A cláusula estabelece a obrigação, mas a sua violação e a extensão do dano precisam ser demonstradas em juízo (art. 373, I, do CPC). Não há, portanto, contradição, mas sim a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. O que o embargante pretende é a reforma do julgado por discordar da valoração probatória, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Quanto à segunda alegação de contradição (erro material no cálculo da multa): Neste ponto, assiste razão ao embargante. A fundamentação da sentença foi clara ao estabelecer a redução da multa contratual compensatória "para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis restantes do contrato (correspondentes a 12 meses)". O valor do aluguel mensal era de R$ 1.100,00. O valor total dos aluguéis restantes (12 meses) corresponde a R$ 13.200,00 (12 x R$ 1.100,00). Aplicando-se o percentual de 10%, a multa deveria totalizar R$ 1.320,00. O dispositivo da sentença, contudo, fixou a condenação a este título no valor de R$ 347,93, o que configura evidente erro material no cálculo, devendo ser corrigido para que o dispositivo decisório se alinhe à sua fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado. Por conseguinte, o item "c" do dispositivo da sentença de ID 10433749309 passa a ter a seguinte redação: "c) da multa contratual compensatória pela rescisão antecipada, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do art. 389 c/c 406 do CC;" Ficam mantidos todos os demais termos da sentença embargada. Sem custas e honorários, ante a natureza da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004304-60.2025.4.02.5117

ID: 313757773

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA BERNARDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : TEREZA CRISTINA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA BERNARDO (OAB RJ238199) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : TEREZA CRISTINA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA BERNARDO (OAB RJ238199) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004304-47.2025.4.04.7205

ID: 336618946

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004304-47.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CASSIMIRO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS BOELTER CRAVO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004304-47.2025.4.04.7205/SC RECORRENTE : ANDREIA CASSIMIRO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BOELTER CRAVO (OAB SC031865) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federa… RECURSO CÍVEL Nº 5004304-47.2025.4.04.7205/SC RECORRENTE : ANDREIA CASSIMIRO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BOELTER CRAVO (OAB SC031865) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5004304-03.2017.8.21.0033

ID: 277691737

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004304-03.2017.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR NUNES ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERIAN JOSUE MACIEL

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004304-03.2017.8.21.0033/RS RÉU : GILMAR NUNES ARAUJO ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Analisando com atenção os a… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004304-03.2017.8.21.0033/RS RÉU : GILMAR NUNES ARAUJO ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Analisando com atenção os autos, não verifico irregularidades formais a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, conforme indicado quando do recebimento da denúncia. A exordial acusatória descreve a prática de fato aparentemente criminoso, há punibilidade concreta, as partes estão legitimadas a agirem na relação jurídica processual penal e há justa causa para a persecução penal, vez que a denúncia está amparada no suporte probatório produzido pelo Inquérito Policial. Não vislumbro, pois, a ocorrência de qualquer hipótese de rejeição liminar da denúncia, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Pena. Por todo o exposto, vai ratificado o recebimento da denúncia. II. Considerando a designação desta Magistrada para atuação na Unidade, em regime de exceção na modalidade de jurisdição compartilhada, conforme Editais n.º 001/2025-COMAG e 003/2025-COMAG, para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 23.02.2026, às 14h30min , a ser realizada, presencialmente, na sala n.º 203 (Sala de Audiências da Direção do Foro), no 2º andar do Foro da Comarca de São Leopoldo–RS. Na ocasião, serão ouvidas as testemunhas de acusação, também arroladas pela defesa, além de interrogado o réu: 1. Darwin Alencar Schmidt , vítima 2. Édio Zang, vítima 3. Horácio Acelino Pires 4. José Valmor Ponciano 5. Salomão Teixeira da Rosa 6. Anatálio Pereira Porto 7. Paulo Lutero Natividade Gall 8. Izadora Pereira Rodrigues Alves 9. Adão Ilton Sales Portela 10. Elisa Ana Saul 11. Fausto Augusto Schmidt Em relação às testemunhas residentes fora da Comarca, faculto-lhes a participação virtual na solenidade, devendo o link de acesso ser informado nos mandados de intimação. Desde logo autorizo a participação do acusado e de seu procurador na forma remota. Expeçam-se os competentes mandados, solicitando aos(às) Oficiais(las) de Justiça que diligenciem, inclusive, por meio de contato telefônico/telemático (WhatsApp). Requisite-se o réu caso se encontre segregado, inclusive, em virtude de outro processo. Intimem-se. Diligências legais.

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