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Processo nº 5080915-30.2025.8.09.0007

ID: 304445472

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5080915-30.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANZZE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DEBORAH MORAIS GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado n.º 5080915-30.2025.8.09.0007Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R., LC)Origem: Anápolis - 3º Juizado Especial CívelSentenciante: Luciana de Araújo Camapum RibeiroRecorrent… Recurso Inominado n.º 5080915-30.2025.8.09.0007Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R., LC)Origem: Anápolis - 3º Juizado Especial CívelSentenciante: Luciana de Araújo Camapum RibeiroRecorrente: Mayara Gomes de CarvalhoRecorrida: Alianzze Veiculos Multimarcas Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE VISTORIA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e o preparo dispensado, razão pela qual, dele conheço. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há prova quanto à responsabilidade da ré no que toca à compra e venda do automóvel descrito à inicial, bem como dos débitos dele advindos após a tradição do bem móvel. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, há que se reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o deslinde da demanda. Isso porque, dos autos, emerge que a autora vendeu seu veículo para a ré, que, na sequência, o repassou a terceira pessoa. Uma vez que a Resolução 466/2013 do Denatran, em seu artigo 2º, exige que seja feita a vistoria veicular pela autarquia estadual de trânsito, impossível se torna a obrigação de fazer, sobretudo tendo em vista a transferência da motocicleta para o recorrido.3.2. Ademais, além das questões administrativas para a transferência do veículo, há a tramitação para a transferência de tributos e pontuação de multas, onde é requisito imprescindível a presença do ente público no polo passivo. Segundo o artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo este ser o contribuinte ou o responsável quando a lei assim o impuser.3.3. O imposto de propriedade de veículo automotor, ou IPVA, está previsto no artigo 155 da Constituição Federal, e tem sua competência de instituição pelos Estados e pelo Distrito Federal. Assim sendo, uma vez que o tributo está vinculado ao automóvel, a obrigação de recolhimento do tributo é de seu proprietário.3.4. Nesse toar, a Fazenda Pública não pode ser obrigada à transferência de débitos, por força da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda por não ser parte nestes autos. Tal Súmula diz que ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’.3.5. Nesse vértice, uma vez que, para o deslinde da demanda perante o Juizado Especial Cível se faz necessária a presença de ente público, bem como de suas autarquias, para a realização da transferência do veículo, bem como de tributos e pontuação de CNH, há que se declarar a incompetência do Juizado Cível para conhecer e julgar a presente ação.3.6. Precedentes deste Tribunal: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E/OU ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA". (Autos 5566986-26.2020.8.09.0045, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Dr. Élcio Vicente da Silva) 4. DISPOSITIVO4.1. Recurso inominado PREJUDICADO e, consequentemente, a sentença resta CASSADA, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o deslinde da causa e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.4.2. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, ante o art. 55 da lei 9099/95.4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________________________________Precedente: Recurso Inominado nº 5004358-98.2024.8.09.0051, Re. Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para DECLARAR O RECURSO PREJUDICADO, conforme voto do relator, Dr. André Reis Lacerda, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior.Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis LacerdaRelator em substituição Fernando César Rodrigues SalgadoMembro Presidente Vitor Umbelino Soares JúniorMembro Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE VISTORIA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e o preparo dispensado, razão pela qual, dele conheço. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há prova quanto à responsabilidade da ré no que toca à compra e venda do automóvel descrito à inicial, bem como dos débitos dele advindos após a tradição do bem móvel. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, há que se reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o deslinde da demanda. Isso porque, dos autos, emerge que a autora vendeu seu veículo para a ré, que, na sequência, o repassou a terceira pessoa. Uma vez que a Resolução 466/2013 do Denatran, em seu artigo 2º, exige que seja feita a vistoria veicular pela autarquia estadual de trânsito, impossível se torna a obrigação de fazer, sobretudo tendo em vista a transferência da motocicleta para o recorrido.3.2. Ademais, além das questões administrativas para a transferência do veículo, há a tramitação para a transferência de tributos e pontuação de multas, onde é requisito imprescindível a presença do ente público no polo passivo. Segundo o artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo este ser o contribuinte ou o responsável quando a lei assim o impuser.3.3. O imposto de propriedade de veículo automotor, ou IPVA, está previsto no artigo 155 da Constituição Federal, e tem sua competência de instituição pelos Estados e pelo Distrito Federal. Assim sendo, uma vez que o tributo está vinculado ao automóvel, a obrigação de recolhimento do tributo é de seu proprietário.3.4. Nesse toar, a Fazenda Pública não pode ser obrigada à transferência de débitos, por força da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda por não ser parte nestes autos. Tal Súmula diz que ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’.3.5. Nesse vértice, uma vez que, para o deslinde da demanda perante o Juizado Especial Cível se faz necessária a presença de ente público, bem como de suas autarquias, para a realização da transferência do veículo, bem como de tributos e pontuação de CNH, há que se declarar a incompetência do Juizado Cível para conhecer e julgar a presente ação.3.6. Precedentes deste Tribunal: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E/OU ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA". (Autos 5566986-26.2020.8.09.0045, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Dr. Élcio Vicente da Silva) 4. DISPOSITIVO4.1. Recurso inominado PREJUDICADO e, consequentemente, a sentença resta CASSADA, de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o deslinde da causa e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.4.2. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, ante o art. 55 da lei 9099/95.4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________________________________Precedente: Recurso Inominado nº 5004358-98.2024.8.09.0051, Re. Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/10/2024.

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Processo nº 5004358-80.2019.8.21.0038

ID: 297393621

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004358-80.2019.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES VANAZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MICHELON GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004358-80.2019.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES VANAZ LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO MICHELON GIACOMELLI (OAB RS063133) DESPACHO/DECISÃO Quan… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004358-80.2019.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES VANAZ LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO MICHELON GIACOMELLI (OAB RS063133) DESPACHO/DECISÃO Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp n.º 1184039/MG n.º 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou I NFOJUD) , em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. DEFIRO o bloqueio online de valores, sobre as contas da executada SANDRA MARA PAIM ALVES , CPF n.º 459.508.490-00 . Para tanto, a fim de dar cumprimento à medida, determino a remessa dos autos ao robô do Sistema SISBAJUD - URCAJUD, devendo ser observado o cálculo trazido pela parte exequente. Feito o protocolamento da ordem pelo juízo, o robô deverá incluir o demonstrativo emitido pelo sistema SISBAJUD , para que: Em caso de ser exitoso parcial ou integral, desde já fica determinado o bloqueio dos valores, seguido da imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Na sequência, a parte executada deverá ser intimada, por meio de seu procurador, ou pessoalmente no caso de não ter constituído advogado nos autos (por carta AR ao executado sem representação nos autos). Não havendo insurgência acerca do bloqueio realizado, no prazo de 05 dias , desde logo fica determinada a expedição de alvará em favor do credor. Após o levantamento do valor, e em nada sendo postulado pelas partes, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da expedição do alvará, desde já determino a extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como sua baixa. Na hipótese de extinção deverá o cartório movimentar concluso para julgamento e lançar a sentença "extinta a execução ou o cumprimento da sentença". Em caso de o bloqueio não ser exitoso , intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 dias. Fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 10 dias, junte cálculo atualizado do débito. Após, remetam-se os autos à URCAJUD.

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Processo nº 5004358-46.2025.8.24.0019

ID: 282329890

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILNUZA DE QUADRA DELMORAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VILNUZA DE QUADRA DELMORAL ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VILNUZA DE QUADRA DELMORAL ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Com relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, uma vez que a(s) parte(s) autora(s) pode(m) ser enquadrada(s) como consumidora(s), enquanto a(s) parte(s) ré(s) como fornecedora(s), haja vista que da narrativa fática constante na inicial, verifica-se que é/são a(s) destinatária(s) final(is) dos produtos/serviços prestados pela(s) parte(s) ré(s). Assim, diante da presumível hipossuficiência técnica e econômica da(s) parte(s) autora(s) com relação à(s) parte(s) ré(s), defiro a inversão do ônus da prova. Contudo, há que se ressaltar que "o princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações" (Apelação Cível nº 2012.028952-4, de Anita Garibaldi, rel.: Des. Stanley da Silva Braga, j. 22/11/2012). 3. Ao cartório para que designe sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia – SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia – SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 4. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro).

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Processo nº 5004358-19.2021.8.24.0041

ID: 294823141

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004358-19.2021.8.24.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA BUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-19.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ALFA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BUCH (OAB SC026147) DESPACHO/DECISÃO Pugna o exequente pela pen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-19.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ALFA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BUCH (OAB SC026147) DESPACHO/DECISÃO Pugna o exequente pela penhora no rosto dos autos n. 0300752-63.2019.8.24.0041. A chamada "penhora no rosto dos autos" consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860, do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O instituto jurídico-processual possui como finalidade precípua permitir a satisfação do crédito objeto de execução (esta entendida como o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença), através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. A esse respeito, ensina de Teresa Arruda Alvim: Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procede-se à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. ¬ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). Pois bem. 1. Da consulta realizada nos autos n. 0300752-63.2019.8.24.0041, em trâmite junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra, verifica-se que o ora executado teve penhorado um imóvel de sua propriedade ( evento 81, TERMOPENH1 ), restando pendente a avaliação do bem e os atos expropriatórios ( evento 195, DESPADEC1 ). 2. Por conseguinte, nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, DEFIRO pedido de penhora no rosto dos autos 0300752-63.2019.8.24.0041, e DETERMINO: 2.1 Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 0300752-63.2019.8.24.0041 e procedam às diligências necessárias, com a intimação das partes do processo em que se procedeu à penhora, para a ciência do ato constritivo. 2.2 Cumpra- se na forma do art. 860 do CPC e OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora naqueles autos. 2.3 Também solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), lá autora(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do CC, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.4 .Expedido o termo de penhora nos autos supracitados, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente(m) eventual defesa/impugnação. 2.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente, naqueles autos, para responder no prazo de 15 dias. 3. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique o paradeiro do veículo localizado ao evento 94, sob pena de levantamento da restrição Renajud ao evento 107, considerando a certidão ao evento 111, CERT1 e que a transferência de propriedade de bens móveis ocorre com a mera tradição; b) indique, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. c) demonstre se a penhora (no rosto dos autos) ora deferida será suficiente à satisfação integral do débito. 4. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004358-91.2025.4.03.6315

ID: 280814977

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-91.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA EVANGELISTA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO VIDAL DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004358-91.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: TEREZA EVANGELISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VIDAL DOMINGUES - SP476187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004358-76.2024.4.03.6105

ID: 277415326

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-76.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA COLUSSI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004358-76.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REGINA CELIA COLUSSI FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004358-76.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REGINA CELIA COLUSSI FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Regina Célia Colussi Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Inicialmente passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo INSS em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, considerando o recebimento de benefício previdenciário pela segurada, superior ao limite de isenção de Imposto de Renda, o que descaracterizaria a situação de hipossuficiência apta à concessão do benefício. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte da Autora, ora, Impugnada. Nesse sentido, no caso concreto, entendo que os fundamentos do INSS não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à Autora, porquanto o benefício percebido pelo segurada, por si só, não se revela apto a descaracterizar a situação de hipossuficiência, para fins de revogação do benefício, mormente considerando a comprovação de que o valor auferido pelo mesmo a título de salário, na média, se encontra em patamar abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social (R$ 7.087,22), reconhecido pela jurisprudência como parâmetro para concessão do benefício impugnado. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - A Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, valor próximo da renda que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017). Tal critério, bastante objetivo, pode ser seguido como regra, de modo que quem recebe renda superior a tal valor tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, sendo recomendável que o julgador dê oportunidade à parte para comprovar eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. - Não se desconhece, contudo, a existência de outros critérios também relevantes para a apuração da hipossuficiência. Segundo o Dieese, o salário mínimo do último mês de dezembro (2018) deveria ser de R$ 3.960,57. Há entendimento, outrossim, que fixa o teto de renda no valor máximo fixado para os benefícios e salários-de-contribuição do INSS, atualmente em R$ 5.839,45 (2019). Ambos também são critérios válidos e razoáveis para a aferição do direito à justiça gratuita. - A renda da parte agravante, correspondente em média a R$ 7.000,00 (sete mil reais), é incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5003585-86.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. O ponto controvertido é a prestação de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: - 07/11/1990 a 15/12/1992 - Serviço de Ecocardiografia J.M. Del Castillo S/C Ltda; - 01/09/1995 a 03/12/1999 – Real Sociedade Portuguesa de Beneficiadora; - 14/10/1996 a 04/12/1999 – Clínica de Imagens Médicas Ltda; - 15/06/2001 a 15/10/2004 – Camp Imagem Médicas de Campinas Ltda; - 01/10/2001 a 19/11/2010 – Clínica de Imagens Médicas Ltda; - 13/07/2011 a 04/06/2019 – Centro de Diagnósticos por Imagem Sumaré Ltda; - 01/03/2014 a 30/04/2016 – Cemedi Centro Médico de Diagnóstico por Imagem; - 01/05/2016 a 30/07/2019 – Empregador: Ercio Perroco Junior; - 28/01/2003 a 27/05/2003 – período de auxílio-doença; - 2410/2013 a 08/12/2013 – período de auxílio-doença. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004358-11.2017.8.21.0019

ID: 320807971

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004358-11.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA ROBERTA DE AVILA

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USUCAPIÃO Nº 5004358-11.2017.8.21.0019/RS AUTOR : JORGE LUIZ WAGNER ADVOGADO(A) : TANIA ROBERTA DE AVILA (OAB RS078636) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. - DA PROPRIEDADE REGISTRAL Cumpre se atualizar… USUCAPIÃO Nº 5004358-11.2017.8.21.0019/RS AUTOR : JORGE LUIZ WAGNER ADVOGADO(A) : TANIA ROBERTA DE AVILA (OAB RS078636) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. - DA PROPRIEDADE REGISTRAL Cumpre se atualizar as informações do polo passivo: a) Otto Mathias Wagner (falecido, conforme fl. evento 2, INIC E DOCS2 ) representado pelos sucessores: a.1) Jorge Luiz Wagner , autor; a.2 Irene Antonia Wagner , citada no evento 65, AR1 , e com termo de renúncia de seu quinhão hereditário em favor do monte mor ( evento 2, INIC E DOCS2 , fl. 20); a.3) Yvonne Maria Wagner , citada no evento 66, AR1 e com termo de renúncia de seu quinhão hereditário em favor do monte mor ( evento 2, INIC E DOCS2 , fl. 17); a.4) Isabel Luísa Wagner Apolo (patronímico de casamento) , falecida (óbito em evento 35, TERMREN2 , fl. 06), era casada com ANTÔNIO CARLOS APOLO, também falecido ( evento 35, TERMREN2 , fl. 09), ambos representados pelos sucessores: a.4.1) Iara Cristiane Apolo , não citada e com termo de renúncia de seu quinhão hereditário em favor do monte mor ( evento 2, INIC E DOCS2 , fl. 32); a.4.2) Julio Cesar Apolo , não citado e com termo de renúncia de seu quinhão hereditário em favor do monte mor ( evento 2, INIC E DOCS2 , fl. 30); a.4.3) Isabel Cristina Apolo , citada no evento 96, CERTGM1 e com termo de renúncia de seu quinhão hereditário em favor do monte mor ( evento 2, INIC E DOCS2 , fl. 28); a.4.4) Simone Aparecida Duprat (filha apenas de ISABEL), citada no evento 83, CERTGM1 e com termo de renúncia de seu quinhão hereditário em favor do monte mor ( evento 2, INIC E DOCS2 , fl. 27); a.4.5) Paulo Sergio Apolo , citado no evento 79, CERTGM1 e com termo de renúncia de seu quinhão hereditário em favor do monte mor ( evento 2, INIC E DOCS2 , fl. 25); a.4.6) Antônio Carlos Apolo , não citado, com termo de renúncia de seu quinhão hereditário em favor do monte mor ( evento 2, INIC E DOCS2 , fl. 22) e viúvo de Isabel Luísa Apolo. 1.1. - Com relação aos renunciantes, por não possuírem mais direito de propriedade no imóvel, não possuem a obrigatoriedade de integrar eventualmente o polo passivo da lide, tanto é que sequer constituíram advogado para se manifestarem no feito. 2. - DOS CONFRONTANTES E AFINS De acordo com o Levantamento Topográfico e o Memorial Descritivo (fl. 13 e 14 do evento 2, INIC E DOCS2 ) são confrontantes/confinantes: - Érico Arnold , citado ( evento 2, OUT - INST PROC3 , fl. 11); - Pedro Gilberto Schneider , citado ( evento 2, OUT - INST PROC3 , fl. 35); - Claudemar Frees , citado ( evento 2, OUT - INST PROC3 , fl. 37). 3. - DAS FAZENDAS - MUNICÍPIO - desinteresse manifestado ( evento 2, OUT - INST PROC3 , fl. 20); - ESTADO - desinteresse manifestado ( evento 2, OUT - INST PROC3 , fl. 39); - UNIÃO - desinteresse manifestado ( evento 2, OUT - INST PROC3 , fl. 19). 4. - DO PARQUET Intime-se o Parquet , na forma de custos legis , a fim de manifestar necessidade de eventual intervenção. 5. - EDITAL O prazo do Edital transcorreu sem impugnação ( evento 2, OUT - INST PROC3 , fl. 45). 6. - DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1. - Intime-se o Autor para que informe quem seria o suposto sucessor LÚCIO APOLLO, mencionado na manifestação do ev. 106, eis que não consta no rol de herdeiros. 6.2. - Observa-se que o feito não se angularizou a IARA, JÚLIO e ANTÔNIO. Entretanto, pelas renúncias declaradas, considero como satisfeito o requisito à angularização deles. 6.3 - Quanto à petição do EVENTO 106, item 2, saliento que é dever da parte trazer aos autos às informações pertinentes ao deslinde do feito, portanto, indefiro o pedido para que o JUIZO, por meio de oficiais de justiça, diligencie informações junto à herdeira IARA. 6.4 - Ademais, dentro do possível, deve a parte autora informar quais os herdeiros discordam da presente ação, pois nem todos possuem RENÚNCIA ABDICATIVA ao monte mor. 6.5. - Quanto aos que concordam mas não apresentaram a renúncia ao monte mor ou ao ora autor, se ainda não citados, trazer aos autos a devida anuência ao pedido e dando-se por citados no feito. 6.6 - Igualmente, deve a parte informar se há outros bens deixados pelo de cujus , e se foi realizado inventário. Cumpridos os comandos, voltem os autos conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5004358-36.2025.4.03.6301

ID: 300942697

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO BANACH

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-36.2025.4.03.6301 AUTOR: ALTAIR DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARNALDO BANACH - SP91776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5004358-61.2025.8.21.0041

ID: 296143082

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004358-61.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004358-61.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGAD… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004358-61.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Júlio Cesar Hacke e outros x Thalissa Cavalcante De Oliveira

ID: 322051614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001595-06.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIO CESAR HACKE VLADEMIR VILANOVA MOREIRA

Polo Passivo:

THALISSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR VILANOVA MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR HACKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001595-06.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : JÚLIO CESAR HACKE ADVOGADO(A) : VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR HACKE (OAB SC021092) EXEQUENTE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001595-06.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : JÚLIO CESAR HACKE ADVOGADO(A) : VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR HACKE (OAB SC021092) EXEQUENTE : VLADEMIR VILANOVA MOREIRA ADVOGADO(A) : VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR HACKE (OAB SC021092) EXECUTADO : THALISSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por THALISSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face de JÚLIO CESAR HACKE e VLADEMIR VILANOVA MOREIRA . Apresentada impugnação ao evento 10, com pedido de gratuidade. Ao evento 13 o pedido de gratuita não foi conhecido visto que já analisado em sentença ( evento 21, SENT1 ) e mantido o indeferimento em sede recursal ( evento 25, RELVOTO1 ). Intimada, a parte impugnante não recolheu a taxa judiciária (evento 17). É o relatório. Decido. A impugnação foi protocolada em 16/4/2025 e até a presente data não aportou aos autos a guia de recolhimento das custas iniciais. Como consequência, impõe-se o não conhecimento da impugnação, com cancelamento da sua distribuição. Nesse sentido, tem-se a decisão do Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 674). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004358-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2022). 1. Assim, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento da impugnação sem o recolhimento das custas iniciais, não conheço da peça de evento 10 e determino o prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo para recurso, intime-se o exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito e cumpra-se o despacho ao evento 5 no que requerido (evento 11). 2.1 Em caso de insucesso das diligências requeridas, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, do CPC), período durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do CPC), por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC) - suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. 2.2 Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período durante o qual o prazo prescricional voltará/passará a fluir, 3. Ressalte-se que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo do título judicial em execução, e seu início é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC). 3.1. Para os demais casos, aplica-se o término da suspensão anteriormente determinada ou o art. 1.056 do Código de Processo Civil com as teses fixadas no IAC n. 1/STJ, o que ocorrer primeiro: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição 4. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 4.1. Apenas a efetiva constrição patrimonial ensejará a interrupção da prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC), e unicamente por uma vez (arts. 202 e 206-A do CC). Meros peticionamentos e uso de sistemas, apesar de retirarem em sistema a suspensão dos autos, não afetam a prescrição. 5. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 5.1. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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