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Processo nº 5004363-20.2025.8.24.0035

ID: 334865618

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004363-20.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004363-20.2025.8.24.0035/SC AUTOR : MARCIANO ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anu… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004363-20.2025.8.24.0035/SC AUTOR : MARCIANO ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulatória de Ato Administrativo c/c pedido de concessão de tutela de urgência proposta por MARCIANO ROCHA DE LIMA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Pugna o requerente pela concessão de tutela provisória de urgência com a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo n. 75541/2022 e do ato punitivo decorrente. É o sucinto relato necessário. DECIDO. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal. Constata-se que o reclamante foi autuado pela infração de trânsito n. E004006700, por descumprimento do art. 165-A, do CTB, originando o PSDD n. 75541/2022 ( evento 1, PROCADM5 ). Sobre o prazo decadencial para expedição das notificações de penalidades de trânsito, diante das alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021, deve-se explorar dentro de uma cronologia de acontecimentos, para melhor compreensão. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação original, previa: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. O prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade foi instituído pela Lei n. 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021 , nos seguintes termos: Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias , contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade . (…) § 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias . § 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade . (Grifo nosso). Por sua vez, a Lei n. 14.229/2021, publicada em 22/10/2021 , alterou a redação dada ao artigo 282 do CTB e estabeleceu dois marcos para a contagem do prazo decadencial, de acordo com a natureza das penalidades administrativas. Veja-se: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa . § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Grifo nosso). Assim sendo, o novel texto legal expressamente diferenciou os prazos para expedição de notificação de penalidades de advertência e de multa, previstas no artigo 256, incisos I e II do CTB, dos prazos para expedição de notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação, cassação da permissão para dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem, previstas no artigo 256, incisos III, V, VI e VII, do CTB, respectivamente. E nem poderia ser diferente, já que as referidas penalidades não são aplicadas concomitantemente. Isso porque, inicialmente, o órgão autuador realiza a apuração da infração e, se for o caso, aplica a penalidade de advertência ou multa. Após finalizado o processo administrativo relativo à aplicação da penalidade de advertência ou multa e, havendo previsão legal de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação e/ou frequência obrigatória em curso de reciclagem, a autoridade do órgão de trânsito instaura o procedimento administrativo competente. A esse respeito, transcrevo parte do acórdão proferido nos Autos da Apelação Cível n. 1052184-87.2019.8.26.0053, do Tribunal de Justiça de São Paulo: (..) uma vez cometida uma infração de trânsito, em uma primeira fase, é o proprietário do veículo notificado pela autoridade que o autuou, para que apresente seu recurso administrativo ou indique o condutor e, assim não agindo, prevalece a validade da infração, cabendo o recolhimento da multa . É nesta fase em que se pode alegar a ausência de notificação em 30 dias , da dúplice notificação, da indicação de condutor , etc., diretamente em recurso interposto em face da autoridade que lavrou a autuação, que pode ser o DSV, o DER, etc., a qual é a competente para anulá-la. Superada esta fase e permanecendo válida a autuação, incumbe a outra autoridade, agora do DETRAN ou CIRETRAN, instaurar o procedimento administrativo de suspensão/cassação da C.N.H . (...)". (TJSP; Apelação Cível 1052184-87.2019.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). (Grifo nosso) Sendo assim e, diante das recentes e sucessivas alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021, e n. 14.229/2021, com vigência a partir de 22/10/2021, necessária a definição dos marcos temporais para o início da contagem do prazo para a decadência do direito de punir do Estado. Para tanto, valho-me do Parecer n. 00405/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU 1 , aprovado pela Procuradoria Federal e Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União junto ao Ministério da Infraestrutura, que possui a seguinte conclusão, a qual adoto como razão de decidir: a) o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa prévia, após a notificação de autuação, nos termos do art. 281-A, será aplicável para os casos em que a respectiva notificação seja feita após a vigência das alterações promovidas pela Lei 14.071/20, ou seja, dia 12.04.21; e b) o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator quanto à imposição de penalidade, nos termos do art. 282, caput e § 6º, divide-se em três situações distintas: b.1 - quando o cometimento da infração ocorreu após a vigência da Lei nº 14.071/20 ou da Lei nº 14.229/2021, ocasião em que se aplica normalmente as novas disposições legais ; b.2 - quando o cometimento da infração foi anterior às leis e o processo administrativo não esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual a contagem do prazo será realizada desde a vigência da alteração normativa e não desde a data do cometimento da infração ; e b.3 - quando o cometimento da infração foi anterior às leis, mas o processo esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual não será aplicado o prazo decadencial, em respeito ao ato jurídico perfeito . (Grifo nosso) Perceba-se que não se trata aqui da aplicação retroativa das referidas normas, mas sim da aplicação prospectiva dessas Leis, de modo que, devem ser aplicadas às situações em que o processo administrativo não esteja concluído no momento em que a novel legislação entrou em vigor . Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça Catarinense: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A DECADÊNCIA E DECLAROU A NULIDADE DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGÊNCIA DO DETRAN. ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONTESTAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL ADOTADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DAS LEIS N. 14.071/2020 E 14.229/2021. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5007100-91.2023.8.24.0026, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/7/2024 - destaquei). (Grifo nosso). Importante registrar que a interpretação aqui adotada está em consonância com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, preservando o ato jurídico perfeito, porquanto conclui que, quando o cometimento da infração for anterior às Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 e o processo administrativo já foi concluído antes da vigência das alterações normativas, mesmo sendo estas mais benéficas ao infrator, o prazo decadencial não será aplicado. Evidentemente, a maior controvérsia reside nas hipóteses indicadas no item b.2 do Parecer n. 00405/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGUU retro citado, isto é, quando a infração foi cometida antes da vigência das Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 e o processo administrativo não tenha sido concluído antes do início da vigência da novel legislação . O Parecer em questão apresenta solução que entendo a mais adequada para definir a forma de contagem do prazo decadencial na hipótese em comento, qual seja: i) com relação ao processo de autuação das infrações de trânsito , a notificação da penalidade de advertência/multa deverá observar o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data do cometimento da infração . E, caso a infração tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 14.071/2020 sem que o processo administrativo esteja concluído quando da alteração normativa, a contagem do prazo iniciará em 12.04.2021 , data em que o novel texto legal entrou em vigência; ii) com relação ao processo administrativo para aplicação das demais penalidades , dentre elas a de suspensão do direito de dirigir , a expedição da penalidade deverá observar o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa , assim definido: a) não havendo interposição de recurso, da data do término do prazo para interpor recurso acerca da penalidade de multa/advertência; b) em caso de interposição de recurso administrativo, da data da decisão que finaliza o processo e não caiba mais recurso; ou, c) caso a infração de trânsito tenha sido praticada antes da vigência da Lei n. 14.229/2021, porém ainda não instaurado/finalizado o processo administrativo em questão, considerar-se-á a data de entrada em vigor da norma ( 21.10.2021 ). Tal entendimento, inclusive, foi recentemente confirmado pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em autos originários desta unidade jurisdicional: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 261, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA . TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ENTRE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXPEDIÇÃO DA PENALIDADE. ART. 282, §§ 6º E 7º, DO CTB, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.071/2020. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5020111-60.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). (Grifo nosso). No PSDD n. 75541/2022, a infração de trânsito utilizada para embasar o feito, consubstanciada no Auto n. E004006700, foi cometida em 29/06/2019, com o encerramento do procedimento administrativo a ela referente em 06/11/2019 ( evento 1, PROCADM5 ): Por sua vez, considerando-se a vigência da norma (em 21/10/2021), a notificação do processo de suspensão do direito de dirigir n. 75541/2022 (expedida em 01/08/2022) e a notificação da respectiva penalidade (expedida em 18/05/2025), após o resultado do recurso interposto, verifica-se que houve o transcurso do prazo decadencial, previsto no art. 282 do CTB. Logo, preenchidos os pressupostos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das restrições oriundas do processo de suspensão do direito de dirigir n. 75541/2022, até o julgamento de mérito da presente demanda, devendo ser devolvida, se apreendida, a CNH do autor, sob pena de salvo a existência de restrição advinda de outro processo. Intimem-se. Oficie-se o Setor de Penalidade de Ituporanga, para o cumprimento da medida em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300 (trezentos reais) limitada a R$ 10.000 (dez mil reais). 2. Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. 3. CITE-SE a parte requerida para apresentação de defesa, no prazo legal. 4. Após, prazo para réplica. 5. Tudo ultimado, voltem conclusos para deliberação.

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Rafael Brüggemann x Auto Pratense Ltda

ID: 306424936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-21.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRÜGGEMANN

Polo Passivo:

AUTO PRATENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRÜGGEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RAFAEL BRÜGGEMANN ADVOGADO(A) : RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB SC015449) EXECUTADO : AUTO PRATENSE LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS06… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RAFAEL BRÜGGEMANN ADVOGADO(A) : RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB SC015449) EXECUTADO : AUTO PRATENSE LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS062926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por RAFAEL BRÜGGEMANN contra AUTO PRATENSE LTDA. Se ainda não realizado, apensem-se aos autos principais. Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos às partes nos autos originários. Anote-se. No mais: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). Se a parte executada foi citada por edital, intime-se desta mesma forma, com prazo de 20 dias (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada AUTO PRATENSE LTDA, CNPJ: 91612119000502. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004911-91.2024.4.04.7206

ID: 301107964

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004911-91.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISIO GIOVANE BOEIRA MARIANGELA BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004911-91.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELOISIO GIOVANE BOEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004911-91.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELOISIO GIOVANE BOEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) EXEQUENTE : MARIANGELA BOEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO 1- A ASDNER Associação dos Servidores Federais em Transportes ingressou com ação ordinária coletiva em face da União e do DNIT em 17.02.2006, buscando "o enquadramento no Plano Especial de Caros do DNIT, criado pelo art.3º da Lei nº 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido pleno" , com o pagamento dos valores atrasados. Perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região o pedido foi reconhecido: "...Fixado o direito dos associados da apelante a obterem a vantagem pecuniária a que se refere o art. 3º da Lei 11.171/2005..." (ev.1.3.60). O trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2010. Em julho de 20012, a União ajuizou ação rescisória e em 22.01.2013 foi deferida tutela para "suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral" . A manifestação do Supremo Tribunal Federal ocorreu no RE 677.730, em 28.08.2014, assentando que "...os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindo deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (trânsito em julgado: 14.11.2014 - ev.1.3.110). As partes entabularam acordo para pagamento administrativo (ev.1.3.112-121) em 27.11.2013. No ev.12, a parte 'exequente' informou que recebeu valores relativos à Lei 11.171/05 somente a partir de janeiro de 2017, fazendo jus ao pagamento dos valores devidos desde janeiro de 2005 (ev.12.2). A execução/cumprimento de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento (neste sentido: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" - Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal), ou seja, em cinco anos (art.1º do Decreto 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" ). O prazo prescricional, de 5 anos, iniciou-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (AgInt no AREsp 530.094, relator ministro Sérgio Kukina, DJe 06.05.2021). O ajuizamento de ação rescisória não tem o condão de interromper o prazo prescricional, assim como também não impede o cumprimento da sentença, ressalvada a hipótese de concessão de tutela - e, no caso específico, a tutela foi concedida em relação à obrigação de pagar. Desta forma, a princípio, a parte 'exequente' dispunha de prazo até fevereiro de 2015 para promover o cumprimento da sentença, sendo certo que, a partir do deferimento de tutela na rescisória, o pagamento de valores estava suspenso até a decisão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em novembro de 2014. Assim, a partir do trânsito da ação ordinária até o deferimento da tutela na ação rescisória transcorreram 2 anos e 11 meses e, após o trânsito no RE 677.730, o prazo de 5 anos encerrou-se em dezembro de 2016. Ocorre que em novembro de 2013, a União e a ASDNER apresentaram pedido de 'liquidação consensual', interrompendo a prescrição desde então. A União não comprovou que a parte 'exequente' se encontre entre os excluídos mencionados no tópico II (ev..1.3.113-114), portanto, a parte 'exequente' é beneficiada pelo ajuizamento da liquidação referida, motivo pelo qual afasto a arguição de prescrição . 2- Com relação aos valores apresentados (ev.12: R$1.063.807,43 e ev.17: R$161.291,42), os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou devidos R$161.944,75 (evs.23 e 33). No ev.21.1, a parte 'exequente' admitiu as argumentações da executada, à exceção da questão relacionada à paridade e integralidade, portanto, no seguintes termos: "c) não consideração do regime a que submetido o benefício recebido pelo Autor. Como se vê na documentação em anexo, a pensão é fundamentada na EC 41/2003 e Lei 10.887/2004 . Assim, não há direito à paridade e integralidade, devendo o valor do benefício ser apurado com base nas premissas da Lei n. 10.887/2004 (valor do teto do RGPS acrescido de 70% do que excedê-lo) e os reajustes devem se dar na mesma data e índices dos reajustes do RGPS" . Trago à luz, como razão de decidir, os argumentos desenvolvidos no AI 5004363-87.2023.404.0000, acerca da paridade: "... A Constituição de 1988 assegurou a paridade entre a remuneração dos servidores ativos e inativos de um mesmo cargo, nos termos do artigo 40, § 4º, preconizando que os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, alterou a redação desse dispositivo, mas manteve, na essência, a garantia da paridade entre ativos e inativos: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...). § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Sobreveio a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que deu novos contornos ao sistema previdenciário dos servidores públicos, eliminando a garantia da paridade até então vigente. De toda forma, a nova emenda assegurou o direito à paridade aos servidores que houvessem passado à inatividade até a data de sua publicação (31/12/2003): Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, conhecida por PEC PARALELA estabeleceu uma regra de transição, assegurando aos servidores públicos alguns dos direitos suprimidos pela reforma previdenciária aprovada pela EC 41/03. Sendo assim, foi ampliado o direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria a todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2004 (aposentados ou não nesta data). Além disso, no caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, para cada ano de contribuição que exceder o limite de 35/30 anos, diminuiu-se um ano do limite de idade do art. 40 da Constituição (60/55), sem redutor no valor dos proventos, asseguradas, nesse caso, a integralidade e a paridade. Seu artigo 2º, em especial, prevê que se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições"... Parágrafo único: "Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Acerca das regras de transição para a aplicação da garantia constitucional da paridade, com a publicação da EC n. 41/2003, foi extinta a paridade, ressalvando-se os casos previstos no artigo 7º da EC n. 41/03 e nos artigos 2º e 3º, § único, ambos da EC n. 47/05. Cumpre, assim, sintetizar as hipóteses em que foi mantida a garantia, tanto no tocante às aposentadorias quanto às pensões . Em síntese, tratando-se de Aposentadorias: a) aposentadorias concedidas antes da EC n. 41/03 e os casos em que até a data da Emenda os servidores já haviam implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria (direito adquirido - art. 3º da EC n. 41/03) - garantia de paridade nos termos do art. 7º da EC n. 41/03; b) aposentadorias concedidas nos termos do art. 2º da EC n. 41/03(ingresso no serviço público até 16.12.1998; 53 anos de idade se homem e 48 anos se mulher; 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; um período adicional de contribuição de 20% do tempo que na data da publicação da EC n. 20/98 faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos/homem e 30 anos/mulher) - sem garantia de paridade, nos termos do § 6º do art. 2º da EC n. 41/03; c) aposentadorias concedidas nos termos do art. 3º da EC n. 47/05(ingresso no serviço público até 16.12.1998; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n. 47/05; d) aposentadorias concedidas nos termos do art. 6º da EC n. 41/03(ingresso no serviço público até 31.12.2003; 60 anos de idade se homem e 55 se mulher; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria - observadas as reduções para os casos de professores previstas no § 5º do art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do art. 2º da EC n. 47/05 c/c art. 7º da EC n. 41/03; e) aposentadorias por invalidez concedida nos termos do art. 6º-A da EC n. 41/03 com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/2012 (ingresso no serviço público até 31.12.2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º da art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único do art. 6º-A da EC 43/01 com redação dada pela EC n. 70/2012. Desse modo, aos servidores inativos e pensionistas com benefícios estatutários que se enquadrarem nas regras de transição previstas nos artigos 3.º e 6.º da EC n.º 41/03 e no art. 3.º da EC n.º 47/05 foi assegurada a paridade. No caso, ainda que o instituidor da pensão tenha se aposentado antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, a pensionista faz jus à paridade, porque para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 a paridade é garantida tanto aos proventos de aposentadoria, quanto de pensão, se observados os critérios do artigo 3º da EC 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, III, alínea 'a' da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo . Especificamente, quanto ao direito à paridade da autora, pensionista de servidor falecido em data posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, é importante mencionar que, em 20 de maio de 2015, foi apreciado o mérito do tema (tema 396) com repercussão geral no RE nº 603.580-RJ, fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". O referido acórdão assim restou ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Nesse contexto, deve ser garantido à parte autora o direito à paridade..." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator juiz federal Nivaldo Brunoni, julgado em 28.05.2025). Rejeito, portanto, o argumento constante da letra 'c', item 'excesso de execução' (ev.17.1). Intimem-se as partes e, preclusa, à contadoria judicial para atentar ao decidido no item 2 da presente decisão.

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Iolanda Silva Dos Santos x Vale S/A

ID: 337847461

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-60.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELLISSON AMARAL E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004363-60.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: IOLANDA SILVA DOS SANTOS CPF: 135.893.976-40 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IOLANDA SILVA DOS SANTOS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “é nascida e criada no distrito de Aranha, município de Brumadinho”; - “antes do ocorrido, a Requerente tinha uma vida tranquila e pacata, sem problemas de saúde, físicos ou mentais”; - “sofreu com a notícia do rompimento e com as suas consequências. Ficou impactada com a movimentação dos resgates realizados na região, presenciado trânsito intenso de veículos com sirene ligadas e operações de helicópteros no local”; - “a Requerente sofreu com a perda de amigos e conhecidos, em especial o seu cunhado, Sr Emerson José. A sua concunhada, Sra Lucilene, esposa do falecido, precisou de muito apoio, o qual também foi prestado pela mesma, e ajudou muito a viúva a lidar com a situação e cuidar das crianças, o que acabou abalando o seu estado de saúde emocional”; - “Após o ocorrido, a requerente passou a desenvolver sintomas como insônia, irritabilidade e alterações de ordem emocional, e diante dos problemas de ordem psicológicos desenvolvidos, a Autora passou a realizar tratamento psiquiátrico, conforme faz prova com os relatórios médicos e receituários”; - “buscou o sistema público de saúde, no ano do acidente, não conseguindo atendimento através do mesmo. Hoje realiza o tratamento de forma particular, sem previsão de alta e sem remissão dos sintomas”; - “após o rompimento, também desenvolveu gastrite, o que não possuía antes do ocorrido, e hoje está em tratamento para a referida enfermidade, conforme laudo anatomopatológico”; - “passou a perdurar sob a necessidade do uso de fortes medicamentos diários para conseguir dormir, além de ter o seu humor rebaixado, está sempre ansiosa, ressaltando que até o momento desta catástrofe, nunca havia apresentado quaisquer um desses sintomas”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - o reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios da parte Autora prevista no TC na da cláusula décima quinta, item 15.7 e multa prevista no item 16.1, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento, no valor de R$ 130.000,00”; - alternativamente o recebimento da presente como ação reparatória de danos morais e materiais para condenar a parte Ré no pagamento de indenização por dano moral e material, devendo ser fixado os parâmetros mínimos prevista no Termo de Compromisso, no valor de R$130.000,00. Decisão proferida em ID.9524210247 que indeferiu parcialmente a inicial quanto ao pedido monitório, especificamente a alínea “b”, seguindo a ação pelo procedimento comum com relação à pretensão de conhecimento/condenatória e determinou a intimação d aparte autora para comprovar renda. Manifestação da parte autora em ID.9563189536 pugnando pela juntada dos documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9566946467). CONTESTAÇÃO no ID.9592894026. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou residência à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Aduz a inexistência dos danos materiais. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9621105668. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9635507173, especificou as seguintes provas: documental, testemunhal e depoimento pessoal; - ré, em ID.9630452163, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9636509785, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Despacho proferido em ID.9702332405 determinando a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço à época dos fatos. Manifestação da parte autora em ID.9734392396 pugnando pela juntada do comprovante de endereço. Decisão de ID.9740773568, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte autora em ID.9770730808 informando que interpôs o recurso de agravo de instrumento. Decisão monocrática em ID.9812044553 que não conheceu do recurso, por ser manifestamente inadmissível. Despacho proferido em ID.9890127456 que indeferiu o requerimento de realização da audiência de conciliação e determinou a intimação das partes para se manifestarem se pretendem aderir à intimação eletrônica. As partes aderiram à intimação eletrônica em ID’s 9939959157 e 9959952200. Laudo pericial apresentado em ID.10098748612. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10112762859 e 10185797859. Despacho proferido em ID.10221685976 que deferiu a quesitação complementar e determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos. Laudo pericial complementar em ID.10263581122. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10283933417 e 10292571861. Despacho proferido em ID.10409621229 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10423311235 e 10428667804. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Aranha, em Brumadinho, por meio de conta de telefonia móvel, em nome próprio (ID.9734384947), certidão de quitação eleitoral (ID.9734415727), declaração do PSF (ID.9734441450), declaração escolar (ID.9734415680), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10098748612) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (tratamento médico). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora IOLANDA SILVA DOS SANTOS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “A pessoa periciada não apresenta critérios para adoecimento neuropsíquico relacionado ao evento.” (ID.10098748612 - p. 13). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “3- Qual a distância do evento você morava? Resposta: Estava há 18 km do evento. 14- Onde você estava quando soube do acidente? Resposta: Em casa, no distrito de Aranha. 15- O que você sentiu imediatamente após saber do acidente? Resposta: Diz que ficou abalada. Não houve queixa de ansiedade, medo, anedonia, disforia, raiva, agressividade ou transtornos dissociativos. 16- Quanto tempo durou os primeiros sintomas? Resposta: Não houve adoecimento relacionado ao evento.”. (ID.10098748612 - p. 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 7) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não houve imputação pelo paciente de qualquer sintoma relacionado ao evento. Consta dos autos um relatório suscinto datado de 13.03.2020, que foi confeccionado para instrução processual. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Está registrado no conselho de classe. (ID.10098748612 - p. 14-15). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos, relatório psicológico, receituários e recibos (ID.7914158018), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso dos autos, a parte autora relata o falecimento do Emerson José. No entanto, analisando-se os autos, constata-se que a parte autora não apresentou mínima prova da existência e do hipotético falecimento da pessoa apontada pelo prenome “Emerson”, prova esta de natureza estritamente documental (certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento de parentes intermediários), tampouco a documentação que comprove o vínculo com a referida pessoa, sendo insuficiente a comprovação de elementos que caracterizam o dano moral. Além disso, a petição é genérica e carece de detalhes específicos sobre o falecimento. Para estabelecer a presunção de dano moral, seria necessário demonstrar efetivamente a relação da autora com o falecido. Isso incluiria a apresentação de documentos essenciais, como certidão de óbito. Entretanto, como já mencionado acima, não consta nos autos nenhum documento que ateste o falecimento e o vínculo. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “[...]buscou o sistema público de saúde, no ano do acidente, não conseguindo atendimento através do mesmo. Hoje realiza o tratamento de forma particular, sem previsão de alta e sem remissão dos sintomas”. (petição inicial - ID.7914158013 - p. 4). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que não foi receitado à parte autora medicamentos. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 7) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: Não houve imputação pelo paciente de qualquer sintoma relacionado ao evento. Consta dos autos um relatório suscinto datado de 13.03.2020, que foi confeccionado para instrução processual. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Resposta: Nega uso de qualquer medicamento.. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: Prejudicada. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Prejudicada. (ID.10098748612 - p.14-15 - destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais), ID.7914158018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais), ID.7914158018. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

ID: 324451847

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUDY CALACA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Agoracred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 763,63 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).Assevera que não foi notificada pela demandada acerca da inclusão da anotação de prejuízo, razão pela qual requer, requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que aduz que agiu em conformidade com os ditames da Resolução 5.037/2022, visto que no contrato de adesão celebrado com o requerente consta ciência do registro e consulta dos dados do aderente junto ao SCR do Bacen. Ainda, alega que o contrato n. 243036 foi celebrado com o autor em 30/12/2019, ou seja, antes da vigência da resolução retromencionada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ev. 18), enquanto o réu requer a produção de prova oral (ev. 19). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.Quanto ao pedido de designação da audiência de instrução e julgamento , formulados pela requerida, elucido que os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Apesar do requerimento formulado, ao que muito me parece, a tomada do depoimento da parte não traz efeitos práticos para mudar o convencimento deste magistrado, porquanto a matéria colocada para apreciação judicial é comprovada por documentos, de modo que inexistem razões para o deferimento da prova.À míngua de questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC.Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento contrato de financiamento de crédito pessoal, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)Assim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

ID: 324451856

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VICTOR ORLETTI GADIOLI

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JULIANA VARNIER ORLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Agoracred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 763,63 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).Assevera que não foi notificada pela demandada acerca da inclusão da anotação de prejuízo, razão pela qual requer, requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que aduz que agiu em conformidade com os ditames da Resolução 5.037/2022, visto que no contrato de adesão celebrado com o requerente consta ciência do registro e consulta dos dados do aderente junto ao SCR do Bacen. Ainda, alega que o contrato n. 243036 foi celebrado com o autor em 30/12/2019, ou seja, antes da vigência da resolução retromencionada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ev. 18), enquanto o réu requer a produção de prova oral (ev. 19). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.Quanto ao pedido de designação da audiência de instrução e julgamento , formulados pela requerida, elucido que os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Apesar do requerimento formulado, ao que muito me parece, a tomada do depoimento da parte não traz efeitos práticos para mudar o convencimento deste magistrado, porquanto a matéria colocada para apreciação judicial é comprovada por documentos, de modo que inexistem razões para o deferimento da prova.À míngua de questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC.Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento contrato de financiamento de crédito pessoal, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)Assim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Processo nº 5004363-94.2021.4.03.6108

ID: 260350388

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004363-94.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA VIEIRA PALHACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETHEA FRASSON DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004363-94.2021.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASS… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004363-94.2021.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASSON DE MELLO - SP269836, GEORGE FARAH - SP152644, ISABELLA VIEIRA PALHACI - SP399500 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal de n. 5003347-08.2021.4.03.6108, relacionada à cobrança de ressarcimento ao SUS. A embargante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou quinquenal (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 20.910/1932), considerando o período entre os atendimentos e a inscrição em dívida ativa; (ii) nulidade do processo administrativo por ofensa ao contraditório e ampla defesa, em razão de ofensa aos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que estabelecem prazo para conclusão do procedimento administrativo, além de decadência; (iii) nulidade da certidão de dívida ativa por incerteza e iliquidez; (iv) ausência de cobertura contratual para os procedimentos geradores das Autorizações de Internação Hospitalar – AIH, sustentando que os atendimentos foram realizados: a) fora da área territorial prevista em contrato; b) fora da rede credenciada; c) em razão de doença preexistente, com suspensão temporária de cobertura assistencial; d) sem cobertura obrigatória assegurada pelo rol ou Diretrizes de Utilização Terapêutica - DUT; ou e) com codificação indevida. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 187130936). Em sua impugnação (Id 242605316), a embargada refutou as alegações da embargante, defendendo, em suma: (i) a não incidência da prejudicial da prescrição/decadência, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999 com termo inicial no encerramento do processo administrativo; (ii) a regularidade do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, e eventual descumprimento de prazos processuais configuraria mera irregularidade; (iii) a obrigatoriedade legal do ressarcimento ao SUS; (iv) a desnecessidade de ato ilícito ou de justa causa para a incidência do art. 32 da Lei n. 9.656/1998; bem como (v) a improcedência das alegações de cunho contratual, nos casos de atendimento realizado fora da rede credenciada; fora da área de abrangência do contrato; de doença ou lesão preexistente; e procedimento sem cobertura obrigatória assegurada. Foi apresentada réplica (Id 244513679). Foi proferido despacho de saneamento e organização do processo, afastando a prescrição (Id 305155128). Foi produzido laudo pericial contábil (Id 338826644). A embargada apresentou manifestação sobre o laudo (Id 344316807). A embargante ofereceu quesitos complementares (Id 344555157). Em 10 de janeiro de 2025, o feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É o relatório. Decido. Primeiramente, ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Sendo as partes legítimas, bem como estando presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo à apreciação do mérito da causa. De início, observo que a CDA encartada aos autos atende aos requisitos previstos em lei (art. 2º da Lei n. 6.830/1980). O título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, sendo dívida corresponde a crédito de natureza não-tributária decorrente de ressarcimento ao SUS, bem como indica o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Em se tratando de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus para a produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. No que tange à prejudicial da decadência, a alegação não deve ser conhecida, no caso. Primeiramente, a alegação não foi acompanhada de fundamentos concretos. A embargante meramente sustentou, nos embargos, que o processo administrativo referir-se-ia a fatos (eventos) ocorridos há anos e teria se arrastado desde então, pelo que deveria ser decretada a decadência com base nos arts. 8º, § 1º, e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução n. 6 de 26.03.2001. Além de a alegação da embargante ser evidentemente genérica, é condicional, não comportando conhecimento. De qualquer sorte, observo prevalecer o entendimento de que nem sequer há previsão normativa de prazo decadencial para as obrigações de ressarcimento ao SUS. Não conheço, portanto, da prejudicial da decadência. Sobre a prejudicial da prescrição, deve ser rejeitada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no ponto, já sedimentou entendimento no sentido de ser de “cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).” (REsp 1105442, Primeira Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 22/02/2011). Também fixou (REsp 1112577/SP) que o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. No caso, ratifico a decisão de saneamento e organização do processo, em que foi afastada a prescrição. Na decisão, constou que: “a embargante foi notificada aos 05/06/2017 (Ofício 2237/2017/DIDES/ANS). (...) a embargante foi novamente notificada, por meio do Ofício nº 2278/2020, para recolher o valor devido referente à GRU nº 29412040004393566 (vencimento em 29/02/2020).” (Id 305155128) Ademais, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2021; e o ajuizamento da execução fiscal, em 04/10/2021. Por força do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, o prazo prescricional permaneceu suspenso entre a data da inscrição e a data da distribuição da execução fiscal. Logo, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, não há falar-se em prescrição para a cobrança do crédito não-tributário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. - No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários relativos aos ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. Assim, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo, desta forma, deve a ANS proceder à cobrança dentro do quinquênio, gerando os respectivos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI e as GRU's. Somente quando definitivamente julgados os recursos e notificado, o recorrente, acerca do resultado, estará possibilitada a cobrança, quando, então, será gerada a GRU. - Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - Vale destacar não ser aplicável o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 em ações de cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, de acordo com o entendimento do STJ e deste Tribunal. - É constitucional a previsão de ressarcimento ao SUS, dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, posteriores a 04/06/1998, disposta no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 a qual dispõe que “ serão ressarcidos pelas Operadoras de que tratam o inciso I, e o § 1º desta lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contrato prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, com instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.” , nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 597064/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 7/02/2018. - O Sistema Único de Saúde - SUS objetiva à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, razão pela qual deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para tratá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. - Em razão do direito universal à saúde, o SUS não pode deixar de atender às pessoas que de seus serviços necessitarem, neste contexto, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, possibilitou ao SUS o ressarcimento dos valores despendidos com internações ou tratamentos ambulatoriais das pessoas que deveriam ter sido atendidas por seus planos privados de assistência médica, mas que por qualquer eventualidade ou urgência precisaram se utilizar dos serviços prestados pela rede pública. A lei ressalva a obrigatoriedade de ressarcimento apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de convênio privado. As operadoras de planos privado não arcarão com nada além do que tiver o seu conveniado direito a utilizar nos termos do plano contratado, mostrando-se razoável, portanto, que o Poder Público seja ressarcido pelo que gastou como usuário que tendo um plano privado, necessitou usar o plano de saúde público. - É questão incontroversa que se um titular de um plano de saúde privado se utiliza dos serviços do Sistema Único de Saúde, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar, sendo, portanto, uma obrigação legal das empresas de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas que o SUS teve ao atender os clientes cobertos por planos particulares. - A constitucionalidade do artigo 32 da Lei n º 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. - Os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - Com relação à cobrança de procedimentos relativos a contratos pactuados anteriormente à vigência da norma do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, ficou decidido, tanto na legislação como no RE 597.064 que a cobrança é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/06/1998. - A cobrança de ressarcimento ao SUS ainda é cabida independente da modalidade de contrato celebrado: pós-pago, rateamento, pré-pago, por custo operacional, etc. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062281-89.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Rejeito, portanto, a prejudicial da prescrição. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. Primeiramente, observo que, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese (Tema 345/STF, autos do RE 597.064, em 07/02/2018): "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Com relação à alegação de nulidade do processo administrativo, não cabe acolhimento. O procedimento de ressarcimento ao SUS é disciplinado pela Resolução Normativa (RN) ANS n. 185/2008 c/c Resolução Normativa (RN) ANS n. 253/2011, tendo sido oportunizada à embargante ampla defesa administrativa, com impugnação e recurso, em pleno atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que foi garantida a ampla via de defesa na esfera administrativa, sendo descabido falar-se em cerceamento de defesa. A embargante não logrou demonstrar de que forma teria sido concretizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, as alegações contidas na petição inicial são genéricas, não tendo a embargante logrado comprovar qualquer violação ao devido processo administrativo. No tocante às alegações, como no caso, tais como de existência de beneficiários excluídos do plano de saúde, de inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, a verificação da de lesão ou doença preexistentes, cabe, primeiramente, observar que dependem da análise da documentação juntada aos autos, incumbindo o ônus à executada de elidir a presunção de validade do ressarcimento (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980). No que tange aos atendimentos fora da área de cobertura territorial ou da rede credenciada, não cabe acolhimento do pleito da embargante. No laudo pericial, constou que “todos os contratos apresentados possuem cláusula que prevê o reembolso somente nos casos de urgência/emergência. Os casos eletivos, portanto, não possuem previsão contratual de reembolso.” (Id 338826644). Com efeito, a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, em hospitais não credenciados pelo plano, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS. E isso independe de aferir se houve mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. É que o ressarcimento em nada se relaciona com a prestação de assistência médica perante a rede credenciada, mas sim ao reembolso do valor dos serviços prestados pela rede pública de saúde aos beneficiários da autora. Se o atendimento tivesse sido prestado pela rede credenciada, a embargante teria efetuado o pagamento diretamente ao prestador do serviço e não se cogitaria da necessidade de ressarcimento ao SUS. Em suma, o fato de o atendimento ter sido realizado fora área ou rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe esse entendimento: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULATÓRIA. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. Verificando-se que a sentença tratou de todas as questões controversas, observados os regramentos normativos, não padece de quaisquer nulidades. 2. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, cuja análise é eminentemente documental e as questões postas em debate são eminentemente jurídicas e prescindem do processo administrativo integral. Assim, considerando a legislação regente e que todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, ficando rechaçadas as preliminares arguidas. 3. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 4. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 5. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 6. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 7. Não há previsão legal para afastar o ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera deliberalidade do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. 8. Não foram trazidos aos autos comprovantes de que os atendimentos ocorreram fora da área de abrangência geográfica dos contratos ou que se deram em atendimento de rede de outra operadora, não se desincumbindo do ônus a que lhe competia, consoante insculpido no artigo 373, I, do CPC. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS em caráter de emergência. 9. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998, em face da vedação imposta pelo princípio da irretroatividade, uma vez que o dever insculpido no artigo 32 da aludida lei consagra o ressarcimento da operadora de saúde para com o Estado e o fato gerador da obrigatoriedade não são os contratos firmados, mas a data em que efetivamente o serviço de saúde foi prestado pelo SUS. 10. No que tange aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, oportuno consignar que a cobertura destinada ao planejamento familiar passou a ser obrigatória após a edição da Resolução Normativa ANS n. 167/2008 e da Lei n. 11.935/2009, de 11 de maio de 2009, que deu nova redação ao artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, mediante inclusão do inciso III. Nesse contexto, tendo em vista que os procedimentos foram efetuados no ano de 2011, após o início de vigência do aludido diploma legal, suas cobranças devem ser ressarcidas ao SUS. 11. A alegação de que os atos administrativos de cobrança, nos termos das Resoluções n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções n. 1 e 2, emanados pela ANS são nulos, em razão da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tem como subsistir, porquanto o crédito é apurado em processo administrativo, no qual são oportunizados todos os meios de defesa. Ademais, a recorrente não logrou comprovar que não lhe foi oportunizada a impugnação das cobranças. Portanto, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, de rigor a manutenção da maioria das cobranças impugnadas na presente ação. 12. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. 13. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 14. Frise-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização do IVR, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite (inclusive com a participação pública) para a confecção das referidas normas. 15. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021867-79.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ASPECTOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO DO DL 1.025/1969. MANTIDO. - A constitucionalidade do ressarcimento ao SUS já foi analisada e reconhecida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 597.064 e da ADI n. 1931-8. - O E. STJ, em representativo da controvérsia, consolidou o entendimento quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto no Decreto n. 20.910/1932 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. - O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o dever das operadoras de planos de saúde de pagar pelos atendimentos prestados no SUS aos beneficiários de planos, quando, pelos contratos, os consumidores poderiam ter sido assistidos na rede privada. - Considerando-se que os atendimentos em questão foram realizados dentro da área de abrangência contratual, é certo que os consumidores poderiam ter sido assistidos pela rede privada, o que impõe a obrigatoriedade no ressarcimento, mormente tendo em conta que não restou comprovado nos autos que tais atendimentos abrangeram serviços não contratados pelos beneficiários ou foram realizados no período de carência. - Destaque-se que os mencionados aspectos contratuais não afastam o dever imposto à apelante, uma vez que a discussão sobre o ressarcimento justamente se origina do uso da rede pública (ou seja, fora da rede credenciada). - Não procedem as alegações de insubsistência da cobrança do ressarcimento ao SUS fundamentadas nas questões fáticas/contratuais apresentadas pela embargante. - Incabível à condenação da embargante em verba honorária. O encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168/TFR). - Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005665-81.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AO SUS POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de ressarcimento de despesas médicas arcadas pelo SUS, em relação a usuários de planos de saúde. 2. A parte apelante alega prescrição intercorrente, nulidade da CDA, prescrição trienal, inconstitucionalidade da norma que prevê o ressarcimento ao SUS, ausência de comprovação do débito, impossibilidade de cobrança por atendimentos não contratados ou realizados fora da rede credenciada e ilegalidade da tabela de valores utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a existência de prescrição intercorrente e nulidade da CDA; (ii) a legitimidade da cobrança do ressarcimento ao SUS nos casos de beneficiários excluídos ou atendimentos fora da rede credenciada; e (iii) a legalidade da tabela TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente e a nulidade da CDA já foram analisadas na execução fiscal e no agravo de instrumento correlatos, estando preclusas. 5. A ANS possui competência para normatizar e cobrar o ressarcimento ao SUS, conforme os arts. 32 da Lei nº 9.656/1998 e 4º, VI, da Lei nº 9.961/2000. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à operadora de saúde comprovar eventuais vícios. 6. A exclusão de beneficiário exige comprovação e comunicação prévia à ANS, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN nº 17/02, ônus não demonstrado nos autos. 7. O ressarcimento ao SUS não depende da modalidade do contrato do plano de saúde, pois a Lei nº 9.656/98 vincula o dever de restituição ao atendimento médico-assistencial do beneficiário, independentemente da forma de pagamento do plano. 8. A Tabela TUNEP e o IVR são legais e visam compatibilizar os valores do ressarcimento com os custos efetivos da prestação de serviços médicos pelo SUS. Inaplicabilidade do quanto decidido no processo nº 5029445-44.2015.4.04.7100, em razão do limite territorial aos efeitos subjetivos da ação sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A cobrança de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde é legítima, ainda que os atendimentos tenham ocorrido fora da rede credenciada ou da área geográfica do contrato. 2. A exclusão de beneficiários do plano de saúde deve ser previamente comunicada à ANS para afastar a obrigação de ressarcimento. 3. A tabela TUNEP e o IVR são instrumentos legais para a quantificação dos valores devidos a título de ressarcimento ao SUS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 20 e 32; Lei nº 9.961/2000, art. 4º, VI; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.064/RJ, Plenário, j. 04.03.2015; STJ, REsp 1.248.169/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.10.2014; TRF 3ª Região, ApCiv 5002213-33.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.03.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001596-66.2016.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Acerca da alegação de atendimentos relacionados a doença ou lesão preexistentes, também não assiste razão à embargante. Conforme estabelece a RN n. 167/2007, para comprovar a existência de doenças ou lesões preexistentes, a operadora deve apresentar documentação respectiva: contrato de adesão assinado, documento com indicação específica das doenças ou lesões preexistentes (seja declaração de saúde, laudo de perícia médica realizada à época da adesão ou decisão em processo administrativo da ANS), documento comprovando a ciência do beneficiário quanto às doenças ou lesões preexistentes e à Cobertura Parcial Temporária, além do nexo de causalidade entre o atendimento identificado e as doenças ou lesões preexistentes. Verifico que a embargante não comprovou documentalmente, mediante laudos e exames, a preexistência das doenças ou lesões, para o fim de aplicação do art. 7º da RN nº 195/2009, que veda cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária nos planos coletivos empresariais com número igual ou superior a trinta beneficiários, desde que o pedido de ingresso seja formalizado em até trinta dias da celebração do contrato ou da vinculação à pessoa jurídica contratante. Nesse sentido, o laudo pericial produzido (Id 338826644): 3. Item 2.3 da Decisão ID. 305155128: O procedimento realizado, decorrente de doença ou lesão preexistente, se deu durante a suspensão temporária do direito de cobertura assistencial por 24 meses contados do ingresso no plano e em caráter eletivo (sem a presença de urgência e/o emergência). Resposta: Verificamos apenas a existência de um caso nesse tópico: AIH nº 3515112297796, valor de R$ 337,74. Nesse caso, o usuário entrou no plano em 14/03/2015 e a cirurgia foi realizada em 16/07/2015; nesta data ele estava com plano ativo há 134 dias, sendo a carência para cobertura parcial temporária de até 24 meses. Entretanto, a embargante não apresentou a ficha de declaração de saúde, não permitindo apurarmos se realmente ele tinha carência para doença preexistente, que somente se comprova pelo formulário de declaração de saúde. Nesse caso, smj, não ficou atendida a condição estabelecida pelo Juízo, no item 2.3, letra "a", ID. 305155128 - pág. 4. Como se verifica do trecho do laudo pericial, o perito verificou a existência de apenas “um caso nesse tópico: AIH nº 3515112297796, valor de R$ 337,74”. E concluiu que não houve comprovação de que o procedimento realizado teria decorrido de doença preexistente durante o período de suspensão temporária. Verifica-se, assim, que não cabe acolhimento da pretensão da embargante, porquanto não carreou aos autos documentos essenciais para a comprovação de suas alegações. Quanto aos procedimentos sem cobertura obrigatória, a embargante também não se desincumbiu do ônus de comprovar tais alegações. Com fundamento no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, as operadoras devem ressarcir o erário dos serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos que foram realizados pelo SUS a seus respectivos beneficiários. Sem cláusula de exclusão expressa não se afasta o direito ao ressarcimento pela ANS. A lei garante ao aderente ao plano de contrato de serviços médicos e hospitalares condições mínimas de atendimento. Evidencia-se, no caso, o livre ajuste de vontades, ausente ofensa à lei. No caso, os procedimentos questionados possuíam cobertura obrigatória pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época dos atendimentos. A perícia produzida nos autos abordou os documentos e alegações da embargante sobre procedimentos sem cobertura obrigatória pela Lei n. 9.656/1998. O perito concluiu que não foi apresentada documentação suficiente (Id 338826644 - grifei): "2. Item 2.2 da Decisão ID. 305155128: Que o atendimento realizado não tinha cobertura contratual e não está previsto na cobertura obrigatória assegurada pelo art. 10 da Lei 9.656/98 Resposta: Para os casos eletivos, esta verificação resulta na mesma conclusão do item 2.1, letra "c", apurações constantes do Anexo 2 deste laudo. Nos casos em que constou no Anexo 2 a indicação de que não havia cobertura contratual (pesquisa de ganho de inserção, molde auricular, acompanhamento de paciente para adaptação de aparelho e relacionados), a classificação como “não” indica que tais procedimentos não estavam previstos na cobertura obrigatória assegurada pela Lei 9656/1998 e pela Resolução ANS nº 338/2013. Cabe notar que a embargante não juntou aos autos todos os contratos firmados, restando a conclusão definitiva pela ilegalidade do ressarcimento ao Embargado, a cargo do MM Juiz. (...) No mesmo sentido vai o artigo 10º da Lei 9656/1998, inciso VII.” Portanto, não cabe acolhimento da pretensão da embargante quanto aos alegados procedimentos sem cobertura obrigatória. Em resumo, quanto aos tópicos acima abordados, observo que a pretensão autoral carece de lastro probatório mínimo, pois seriam necessários documentos contratuais básicos para que fosse demonstrado o vínculo em questão de cada beneficiário identificado, bem como os fatos que envolveram os atendimentos. Sobre a questão do erro na codificação, foram apontados AIHs em que os pacientes teriam idades superiores a 3 anos. Quanto a esses AIHs, a ANS, em seu memorando técnico, afirmou concordar com a análise do perito, considerando que os lançamentos foram feitos com equívoco na codificação do procedimento, nos seguintes termos (Id 344317316): “3.4. Relativamente aos atendimentos apresentados na planilha ANEXO 3 - AIH COM ERRO, VÍCIO (pág. 106 do documento SEI 30714704), apresentamos concordância com a análise do sr. Perito, considerando que os lançamentos foram feitos com equívoco na codificação do procedimento e que é procedente a alegação da parte autora. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 Nestes casos, sendo constatado vício no procedimento principal, consideramos anulado todo o atendimento, não sendo necessária a análise de procedimento por procedimento.” Assim, a pretensão autoral merece acolhimento apenas quanto aos AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 lançados com erro na codificação, cabendo, pois, o julgamento procedente apenas em parte dos pedidos apresentados nos embargos à execução fiscal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos à execução fiscal, para declarar nula a cobrança relativa apenas aos AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 lançados com erro na codificação, mantendo, no mais, hígido o título executivo objeto da execução fiscal respectiva. No que se refere à parte improcedente dos pedidos, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o qual não foi revogado tacitamente pelo art. 85, § 3º, do CPC. Quanto ao mais, condeno a parte embargada, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do valor que corresponde à cobrança das AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489, lançados com erro na codificação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Promova a secretaria o traslado de cópia desta sentença para os autos principais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5004363-52.2025.8.13.0188

ID: 259084909

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004363-52.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HERMESSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXX PROCESSO Nº: 5004363-52.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXX PROCESSO Nº: 5004363-52.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CAIO MARQUES DE SOUZA CPF: 174.390.746-02 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito ajuizado no dia 20 de abril de 2025, em razão de condutas possivelmente perpetradas, na referida data, pelo autuado Caio Marques de Souza, contra a própria avó, a vítima denominada Maria da Conceição Marques Cordeiro, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Certidão de inteiro teor datada de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461055), na qual asseverou-se a remessa eletrônica das peças pertinentes, relativas ao expediente em epígrafe, na forma do artigo 306, do Código de Processo Penal. Autuação do auto de prisão em flagrante delito, datada de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434379674). Termos de depoimentos prestados perante a autoridade policial, no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461057), pelo policial militar condutor Fabrício Cardoso Neves de Freitas, pelo policial militar Joel Blener Soares Silva, pela vítima Maria da Conceição Marques Cordeiro e pelo conduzido Caio Marques de Souza. Boletim de ocorrência notificador dos fatos, REDS nº 2025-018171257-001, lavrado no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461058). Folha de antecedentes criminais do autuado (ID nº 10434461060). Requisições de exames periciais corporais em face da vítima (ID nº 10434461061) e do autuado (ID nº 10434461071). Termo de representação subscrito pela ofendida na data de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461062). Nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, devidamente subscrita pelo custodiado em 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461065). Despacho proferido pela autoridade policial no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461066), no qual, de maneira fundamentada, ratificou-se a prisão do autuado pelo incurso nas iras do artigo 129, §13º, c/c o artigo 140 e o artigo 163, todos do Código Penal. Comunicações da prisão em flagrante, datadas de 20 de abril de 2025 (peças de ID’s nº 10434461067, nº 10434461068 e nº 10434461070). Ofício de formalização do encaminhamento do flagranteado ao Presídio de Nova Lima/MG, no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461069). Em razão da distribuição do expediente perante o sistema PJe durante o período de plantão, no dia 20 de abril de 2025 os autos foram remetidos para o presente Órgão Julgador de Plantão. Certidão de antecedentes criminais do autuado (ID nº 10434461599). Diante disso, vê-se que o representante plantonista do Ministério Público apresentou parecer datado de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434463080), momento no qual requereu a conversão da prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, nos moldes dos arts. 282; 310, II; 312 e 313, I, II, todos do CPP. Em seguida, nota-se que a defesa dativa se manifestou no dia 21 de abril de 2025, momento em que requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança, mediante a eventual aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo penal, e a consequente expedição do competente alvará de soltura (ID nº 10434556646). Audiência de custódia devidamente realizada no dia 21 de abril de 2025, às 16h00 (ID nº 10434577671), ocasião na qual procedeu-se à análise da legalidade do procedimento adotado durante a prisão em flagrante do imputado Caio. Na sequência, as partes manifestaram-se sucessivamente, oportunidade em que o Parquet e a defesa técnica – desempenhada por defensor dativo, nomeado para o aludido ato processual –, ratificaram os termos dos respectivos pareceres escritos. Ao final, o patrono dativo complementou sua manifestação, momento no qual pugnou pelo relaxamento da prisão com fulcro nas declarações prestadas pelo autuado, e asseverou que, se colocado em liberdade, o flagranteado residirá com o genitor. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito. Prima facie, vislumbra-se que o custodiado foi detido em estado de flagrância (artigo 302, do Código de Processo Penal), e na lavratura do APFD foram observados os requisitos previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como as disposições contidas nos artigos 304 e seguintes, do Código de Processo Penal. Conforme artigo 310, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312, deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. §1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. §2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. §3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. §4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. À vista disso, nota-se a não incidência das hipóteses de relaxamento da prisão, posto que o flagrante sub examine obedeceu às formalidades legais retromencionadas, na medida em que, perante a autoridade policial, foram regularmente ouvidos o condutor, a testemunha, a vítima e o autuado (ID nº 10434461057), com entrega da nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais ao conduzido Caio (ID nº 10434461065), em 20 de abril de 2025. Ressalta-se ainda que, no dia 21 de abril de 2025, o imputado foi devidamente submetido à audiência de custódia (ID nº 10434577671). Nesse toar, repisa-se que, em juízo, a defesa técnica obstinou-se lograr o relaxamento da prisão em flagrante do autuado retromencionado, e para tanto, rechaçou-se a versão acusatória subsidiada nas declarações prestadas pelos militares responsáveis pelas diligências no dia do ocorrido, atribuindo-se suposta mácula em face do procedimento adotado pela guarnição. Neste azo, ressalta-se que os agentes de segurança pública, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. As declarações prestadas pelos integrantes da guarnição, que atuaram nas investigações, merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, somente podendo ser desprezado se demonstrado, de modo concreto, que agiram sob suspeição. Enquanto isso não ocorra, se não defendem interesses próprios ou escusos, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade, as declarações prestadas por policiais servem como prova suficiente para informar o convencimento do julgador. Nesse sentido, constata-se inexistirem máculas nos incriminadores relatos dos integrantes da Polícia Militar, não havendo indício de interesse em prejudicar os autuados. Ainda, denota-se que o flagranteado se vale de uma análise essencialmente meritória, para, ao cabo, confrontar e desconstituir a descrição acusatória da dinâmica fática. Entretanto, ressalta-se que, durante o transcurso da persecução penal, será oportunizado à defesa retorquir os integrantes da guarnição policial, e arrolar testemunhas, sob o fito de dirimir eventuais dubiedades acerca do desencadeamento da ocorrência. Portanto, conforme asseverado pelo Parquet (ID nº 10434463080), giza-se que, por ora, inexiste elemento comprobatório límpido que fundamente a suposta nulidade declinada pelo custodiado Caio, e corroborada pela defesa em pedido de relaxamento da prisão. 2.2. Da análise acerca da eventual necessidade de conversão da prisão em flagrante de Caio Marques de Souza, em prisão preventiva. Desse modo, porquanto íntegro o flagrante, faz-se necessário analisar os requisitos previstos nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, a fim de se apurar a eventual necessidade de decretação da prisão cautelar, ou a possibilidade da concessão de liberdade provisória quando ausentes os fundamentos da prisão. No que diz respeito à prisão preventiva, há de se ver, em primeiro plano, que em razão da conjugação dos incisos LVII e LXVI, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, com os artigos 310 e 312, ambos do Código de Processo Penal, o regime constitucional pátrio adotou a regra da prisão no curso do processo em caráter estritamente excepcional, de modo a vedar completamente o cumprimento antecipado da pena e, sobretudo, reservar a custódia cautelar de quem quer que seja tão somente em casos absolutamente especiais. Afora estas hipóteses, o ordenamento é expresso: descabe a prisão no curso do processo. Sobre o tema, é famosíssimo precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça de seguinte dicção: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS-CORPUS'. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, MOSTRANDO A NECESSIDADE DE O PACIENTE FICAR PRESO: A) INSTRUÇÃO CRIMINAL E B) COMOÇÃO QUE O CRIME CAUSOU NA COMUNIDADE LOCAL IRRELEVANCIA DE TRATAR-SE DE TECNICAMENTE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) II - A Constituição Federal, não paira dúvida, tem como regra geral ficar-se em liberdade, enquanto se aguarda o desenrolar do processo penal. Todo cidadão é inocente até que seja irremediavelmente condenado (art. 5.º, LVII). E que o preso, por sofrer restrição em sua liberdade de locomoção, não deixa de ter o direito de ampla defesa diminuído. Mas, por outro lado, pode estar em jogo valor que também deve ser protegido para a apuração da verdade real. Daí a mesma constituição (que constitui um sistema lógico-político) permitir a prisão em circunstâncias excepcionais (art. 5.º, LXI e LXVI), exigindo sempre sua fundamentação, sobretudo por se tratar de exceção (art. 93, IX). Por tal motivo, mesmo o primário e de bons antecedentes pode ser preso sem nenhum arranhão aos princípios constitucionais. (…) (STJ, RHC 3.715/MG, Min. Adhemar Maciel, DJ 17.10.1994). Assim, enquanto medida acautelatória, a prisão no curso do processo penal ou das investigações policiais demanda a conjugação dos elementos imprescindíveis à concessão de tutela jurisdicional de urgência, a saber: o risco de ineficácia da medida, representado pelo perigo da demora na apreciação da pretensão formulada, e a relevância da fundamentação, consistente na verificação, in status assertionis, da procedência indiciária dos argumentos articulados no pleito. Isto posto, urge imperioso delinear o exame acurado acerca dos fatos, notadamente à luz dos elementos informativos angariados a partir da persecutio criminis extra judicio, considerando-se a elevada gravidade e reprovabilidade das imputações, de modo a apurar a eventual presença dos requisitos exigidos pelos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, avaliando, assim, a necessidade e a legitimidade da possível decretação da prisão preventiva in casu. Nesse toar, extrai-se do histórico do REDS nº 2025-018171257-001 (ID nº 10434461058), que: NESTA DATA FOMOS ACIONADOS VIA 190 POR MEIO DE DUAS CHAMADAS SIMULTÂNEAS SENDO QUE NA PRIMEIRA CHAMADA A SRA SOFIA RELATAVA QUE SEU IRMÃO DE NOME CAIO ESTAVA MUITO AGRESSIVO, QUEBRANDO TUDO NA CASA DE SUA AVÓ DE 77 ANOS, NA RUA ESMERALDA, Nº 59. VIZINHOS AINDA ACRESCENTARAM QUE O INDIVÍDUO ESTARIA EM VIA PÚBLICA AGREDINDO A AVÓ E A IRMÃ. EM UMA SEGUNDA CHAMADA ORIUNDA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, HOUVE A ALEGAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA AGREDINDO FUNCIONÁRIOS E DANIFICANDO AS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. DE IMEDIATO AS EQUIPES DESLOCARAM PARA OS DOIS LOCAIS CONSTATANDO SER O MESMO AUTOR NAS DUAS CHAMADAS. EM CONTATO COM A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO, AVÓ DE CAIO, ESTA NOS RELATOU QUE O AUTOR CHEGOU EM CASA, VINDO DE UMA FESTA E ENTROU PARA O QUARTO DA IRMÃ DELE COM UMA MULHER QUE A VITIMA NÃO CONHECE. EM SEGUIDA PASSOU A PRATICAR SEXO NO QUARTO, SENDO QUE NÃO HÁ PORTA NO LOCAL E QUE A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO INCOMODADA COM O ATO EM SI E COM O FATO DELE ESTAR USANDO O QUARTO DA IRMÃ, FOI ATÉ O LOCAL PARA RECLAMAR COM CAIO, MOMENTO EM QUE O AUTOR FICOU NERVOSO E COMEÇOU A ESBRAVEJAR COM ELA E A QUEBRAR A CASA. PASSOU A AGREDIR A IDOSA COM SOCOS NA CABEÇA, JOGOU-A NA CAMA, PISOU NA CABEÇA E PUXOU OS CABELOS DELA E A OFENDEU COM DIVERSAS PALAVRAS DE CALÃO. AINDA SEGUNDO A VÍTIMA O AUTOR SE APODEROU DE UM BANCO PARA JOGAR NELA, MOMENTO EM QUE A NETA SOFIA CHEGOU E INTERVEIO. DURANTE OS DANOS NA RESIDÊNCIA CAIO QUEBROU TODAS AS VIDRAÇAS DAS JANELAS, VINDO A SE CORTAR NO BRAÇO. A IRMA DE CAIO CHEGOU AO LOCAL E PRESENCIOU O COMPORTAMENTO AGRESSIVO E JÁ NA RUA, CAIO SANGRAVA MUITO E SE MANTINHA NERVOSO, MOMENTO EM QUE VIZINHOS INTERVIERAM E SAÍRAM COM O AUTOR DO LOCAL DESTINO AO HOSPITAL PARA SOCORRÊ-LO. EM CONTATO COM OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, O SR ADRIANO, RECEPCIONISTA DO HOSPITAL, NOS RELATOU QUE O AUTOR DEU ENTRADA NO LOCAL PARA ATENDIMENTO E ENQUANTO AGUARDAVA O ATENDIMENTO AVISTOU O DECLARANTE ACOMPANHADO DO MÉDICO QUE IRIA ATENDÊ-LO E SEM MOTIVO PASSOU A AGREDIR COM CHUTES O SR ADRIANO EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR EM SURTO (POSSIVELMENTE POR EFEITOS DE ENTORPECENTES). EM SEGUIDA PASSOU A QUEBRAR OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA SALA DE ATENDIMENTO CAUSANDO OS SEGUINTES DANOS: - QUEBROU UM BANCO - COMPUTADOR E IMPRESSORA FORAM ARREMESSADAS AO SOLO E ESTÃO INOPERANTES. A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO RELATOU QUE O NETO A AMEAÇA COM FREQUÊNCIA E QUE TEME SEU RETORNO PARA CASA, UMA VEZ QUE ELE NÃO SE CONTROLA E A AGRIDE QUANDO ESTÁ SOB EFEITO DE ENTORPECENTES. O AUTOR E A VÍTIMA (SRA MARIA DA CONCEIÇÃO) FORAM ATENDIDOS CONFORME PRONTUÁRIOS 119603/42 E 1725505/7, RESPECTIVAMENTE, E, LIBERADOS APÓS A ASSISTÊNCIA MÉDICA. DURANTE A CONFECÇÃO DO REDS O AUTOR PERMANECEU AGITADO, MESMO EM LOCAL RESERVADO PARA PRESOS NA DELEGACIA, CAUSANDO RISCO PRA SI PRÓPRIO UMA VEZ QUE AS SUTURAS REALIZADAS PELO ATENDIMENTO MÉDICO PODERIAM ABRIR, SENDO NECESSÁRIA SUA ALGEMAÇÃO. A VÍTIMA (SR ADRIANO) QUE FOI AGREDIDO COM UM CHUTE/VOADORA NA BARRIGA, FOI ATENDIDO CONFORME PRONTUÁRIO 710109/71. CONSTAM NO SISTEMA REDS OS SEGUINTES REGISTROS CONTRA O AUTOR: 2020-015572935-001 TRÁFICO DE DROGAS 2024-002738918-001 AMEAÇA 2024-016927987-001 AMEAÇA 2024-016871075-001 DANO 2024-021468927-001 AMEAÇA 2025-004711230-001 DANO 2019-049340984-001 TRÁFICO DE DROGAS 2021-002376460-001 AMEAÇA 2021-019823551-001 AGRESSÃO 2021-037427766-001 TRÁFICO DE DROGAS 2023-047673976-001 - ATENDIMENTO DE DENUNCIA DE INFRACOES CONTRA OS IDOSOS 22024-025089835-001 AMEAÇA 2024-025089835-001 AMEAÇA 2024-032781541-001 AMEAÇA 2024-032784783-001 DANO 2024-056373019-001 AMEAÇA 2025-004076858-001 AGRESSÃO 2025-014027762-001 AMEAÇA 2020-008108920-001 ROUBO 2024-051462545-001 - AMEAÇA AO AUTOR ESTÁ EM CONDICIONAL E ESTÁ NA DELEGACIA PROFERINDO AMEAÇAS CONTRA A AVÓ. FACE AO EXPOSTO, APRESENTO-VOS O AUTOR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. (Boletim de ocorrência notificador dos fatos, REDS nº 2025-018171257-001, lavrado no dia 20 de abril de 2025, ID nº 10434461058, destaquei). Em sede de Delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto/MG, os policiais militares responsáveis pelas diligências ratificaram, in totum, os termos da dinâmica fática acusatória supracitada, de acordo com as declarações obtidas em contato com a vítima (pp. 01/03, da peça de ID nº 10434461057). Não obstante, dadas as peculiaridades do caso sub examine, demonstra-se necessário colacionar, ipsis litteris, os termos da declaração prestada pela Sra. Maria da Conceição Marques Cordeiro, perante a autoridade policial, haja vista a especial relevância da palavra da referida vítima, e considerando-se que, na condição de avó do flagranteado, a ofendida explicitou a concatenação dos fatos em apuração, nos seguintes termos: Passou a Autoridade Policial a coletar as declarações da primeira VÍTIMA, MARIA DA CONCEICAO MARQUES CORDEIRO, Viúvo, nacionalidade Brasileira, natural de NOVA LIMA, nascido(a) aos 02 de Setembro de 1947, filho(a) de RITA EUTALIA PIMENTA e GERALDO MARQUES SANTANA, RG nº 4568850 / SSP, CPF nº 63568918668, Ensino fundamental completo (8 anos estudo), ESTILISTA, com endereço no(a)RUA ESMERALDA, 59, bairro CABECEIRAS, NOVA LIMA - MG, CEP 34003432, telefone . Aos costumes, disse: nada disse. Compromissada, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e, inquirida sobre os fatos, respondeu QUE nesta data, seu neto, o autor, lhe bateu na cabeça e braço, isto porque ela lhe chamou a atenção por ele estar tendo relações sexuais dentro de sua casa. Ele quebrou vários objetos domésticos e precisou ser contido. Ele a chamou de puta e safada. O autor reside com a declarante e deseja representar criminalmente e pleitear medidas protetivas de urgência em seu desfavor. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com a VÍTIMA e comigo, Escrivã(o) que o digitei. (vítima, Maria da Conceição Marques Cordeiro, p. 05 da peça de ID nº 10434461057, destaquei). Noutro giro, depreende-se que, ao ser interpelado, o conduzido se obstinou a justificar e rechaçar parcialmente a imputação fática acusatória (pp. 07/08, da peça de ID nº 10434461057), mediante a apresentação de versão autodefensiva calcada no menoscabo às declarações prestadas pela ofendida, nos seguintes termos: Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do primeiro CONDUZIDO(A), CAIO MARQUES DE SOUZA, Solteiro, nacionalidade Brasileira, natural de NOVA LIMA, nascido(a) aos 15 de Março de 2002, filho(a) de REJANE MARQUES CORDEIRO e EVERTON JESUS DE SOUZA JUNIOR, RG nº 23174590 / SSP, CPF nº 17439074602, Ensino fundamental completo (8 anos estudo), AJUDANTE, com endereço no(a)RUA ESMERALDA, 59, CS, bairro CABECEIRAS, NOVA LIMA - MG, CEP 34000000, telefone (0)3541-4566. Sabendo ler e escrever, o conduzido foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5º da CRF/88, dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, sua família está ciente de sua prisão.. Que cientificado de seus direitos constitucionais e ciente do motivo de sua prisão, questionado a respeito dos fatos, o declarante nega as acusações que recaem sobre si alegando ser neto da vítima e que na noite de ontem chegou em casa embriagado, mas tranquilo (sic), e após sair do banheiro iniciou uma discussão com sua avó que possui problema e fica acionando a polícia sem necessidade (sic) e que estava embriagada. Por estar nervoso desferiu um soco na mesa que já estava danificada e ainda desferiu outro soco na porta (quando se feriu), no que saiu dizendo você tem que ficar sozinha aí mesmo (sic). Em seguida saiu da casa e foi para o hospital Nossa Senhora de Lourdes, onde o porteiro o impediu de entrar e ele me disse alguma coisa que me deixou nervoso (sic) e eu o empurrei. Perguntado, alega não se lembrar de ter danificado nada no hospital. Perguntado, nega ter agredido ou injuriado sua avó. Alega que ao ser abordado por policiais militares, um deles (cujo nome começa com S e acho que é Siqueira) o agrediu com um chute no rosto quando ele estava sentado no chão pedindo uma água. O declarante solicita que conste estar disposto a arcar com os danos causados ao erário público e privado. O declarante NEGA TER AGREDIDO SUA AVÓ. Nada mais disse. Possui registro policial. Não possui filhos menores de idade. Possui a profissão de ajudante. Não é usuário de drogas ilícitas, mas é de bebida alcoólica. Possui o Ensino Fundamental incompleto. Prestou suas declarações livremente e conscientemente, não sofrendo qualquer tipo de coação física ou psíquica.. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com os CONDUZIDO(A) e comigo, Escrivã(o) que o digitei. (conduzido, Caio Marques de Souza, pp. 07/08 da peça de ID nº 10434461057, destaquei). Isto posto, depreende-se que, a princípio, a imputação acusatória encontra subsídio material nos elementos informativos angariados até o momento, especialmente à luz das declarações retromencionadas, prestadas aos militares no local do ocorrido, e ratificadas perante a autoridade policial. Nesse contexto, denota-se a inconteste presença de provas da existência dos crimes imputados e de indícios suficientes de autoria em desfavor do autuado, ao passo que a versão autodefensiva demonstra-se, neste momento, isolada e sem fundamento sólido que lhe dê supedâneo. Pois bem. No caso específico da prisão preventiva, sua regência legal é reservada ao artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, sendo que, enquanto a expressão “prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” pertine à relevância da fundamentação, os termos “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” diz respeito ao risco de ineficácia da medida. Dessa forma, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige a reunião de ao menos três requisitos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o requisito trazido pela Lei 13.964/19, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além desses, é imprescindível que a garantia da ordem pública ou econômica, da conveniência da instrução criminal ou da eficiência da aplicação da lei penal esteja ameaçada consoante a previsão do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo necessário, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não sejam suficientes. Está atrelada, também, ao exame quanto aos requisitos previstos no artigo 313, do referido diploma legal, os quais passo a averiguar. Válido salientar, por oportuno, que em primeira análise, nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. No caso sob averiguação, vê-se que a soma das penas privativas de liberdade máximas cominadas aos crimes dolosos supostamente praticados pelo autuado – previstos no artigo 129, §13º, c/c o artigo 140 e o artigo 163, todos do Código Penal –, é superior a 04 (quatro) anos, o que, em tese, autoriza a decretação da prisão preventiva. Outrossim, depreende-se que, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, admitir-se-á a decretação da prisão preventiva se o imputado “(…) tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (…)”. Com efeito, em análise detida aos antecedentes do autuado (peças de ID’s nº 10434461060 e nº 10434461599), é possível constatar claramente que Caio Marques de Souza ostenta a condição de reincidente, na forma do artigo 63, do Código Penal. Nesse sentido, sobreleva-se tratar de agente que, hodiernamente, se encontra, inclusive, em cumprimento de pena perante a Vara de Execuções Penais de Nova Lima/MG, nos termos da guia de execução nº 4401667-65.2022.8.13.0231, que tramita no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. No entanto, denota-se que, a partir das declarações prestadas pela vítima (p. 05, da peça de ID nº 10434461057), o flagranteado supostamente permanece envolvido com a prática de atividades ilícitas. De mais a mais, evidencia-se que, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, caberá prisão preventiva se medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes. Em relação aos fatos sub examine, vê-se que, após o ocorrido, o presente juízo plantonista deferiu o pedido da vítima e determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência, especificamente nos autos da MPUMPCrim nº 5004361-82.2025.8.13.0188. Contudo, considerando-se a brutalidade das possíveis violações perpetradas pelo flagranteado contra a própria avó, demonstra-se necessário manter, por ora, o acautelamento do autuado para garantir também a execução das medidas protetivas, posto que, ao ofender a integridade da vítima idosa, o autuado evidenciou que, se agraciado imediatamente pela benesse da liberdade provisória, poderá descumprir as cautelares impostas. Por oportuno, sobreleva-se que resta igualmente suprido o requisito legal previsto no artigo 311, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (destaquei). Nesse ínterim, urge imperioso consignar que, em estrita observância ao sistema acusatório, a decretação do édito acautelatório, neste momento, demonstra-se congruente com as garantias do processo penal, que vigoram no ordenamento jurídico brasileiro, posto o Ministério Público, na condição de custos legis e de titular de eventual ação penal – a ser possivelmente ajuizada, no futuro, se preenchidos os pressupostos legais para tanto – pugnou pela conversão da prisão em flagrante do autuado, em prisão preventiva (ID nº 10434463080). Nessa esteira, o art. 20, da Lei 11.340/06 também autoriza a decretação da prisão preventiva do agressor: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Isto posto, ao revés dos argumentos trazidos à lume pela defesa dativa (ID nº 10434556646), tem-se que, uma vez preenchidos os pressupostos processuais retromencionados, e em coadunação com o parecer ministerial (ID nº 10434463080), para o caso, demonstra-se imprescindível a conversão da prisão em flagrante do autuado Caio Marques de Souza, em prisão preventiva, tendo em vista a gravidade e reprovabilidade das condutas delitivas em apuração, as quais causam temor e insegurança pela integridade da ofendida Maria da Conceição Marques Cordeiro. Não bastasse isso, repisa-se o relato atinente à existência de histórico de violações – supostamente perpetradas pelo requerido contra a avó em datas pretéritas –, ao passo que, no dia dos fatos sub judice, o investigado teria chegado ao ápice do cometimento das múltiplas violações arguidas pela Sra. Maria da Conceição. Nesse prospecto, frisa-se que restou patente a presença do fumus comissi delicti, pois demonstram-se evidentes as provas da existência dos fatos narrados e os indícios suficientes de autoria por parte do autuado, que se coadunam com o histórico da ocorrência policial (ID nº 10434461058), subsidiada pelas declarações prestadas em Delegacia de Polícia (ID nº 10434461057). Logo, sendo certa a gravidade das infrações atribuídas ao agente, e considerando a forma de execução dos delitos, as condutas reiteradas do investigado e as circunstâncias fáticas declinadas pela vítima, impõe-se a constrição da liberdade do imputado. Posto que os elementos de informação constantes nos autos acabam por traçar quadro fático provisório que se configura incompatível, neste momento, com o estado de liberdade do imputado, porquanto evidenciado o indicativo de periculosidade do agente – consubstanciada na renitência do autuado no envolvimento em atividades ilícitas –, que, por conseguinte, atesta a existência do periculum libertatis, a justificar a medida extrema consistente na segregação cautelar preventiva como meio de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, ao passo que a manutenção de Caio em liberdade implicaria inegável risco à integridade física e psicológica da ofendida. Ademais disso, como já asseverado alhures, sendo a prisão preventiva a ultima ratio, para sua decretação, deve-se analisar a sua concreta, real e efetiva necessidade para tutelar o bem jurídico e, se outras medidas atingem a finalidade de proteção dos interesses do processo e da sociedade, elas devem ser aplicadas em substituição à medida extrema de restrição da liberdade, levando-se em consideração a proporcionalidade da medida e sua suficiência. No presente feito, verifica-se a necessidade efetiva da imposição da prisão preventiva em face do flagranteado Caio Marques de Souza, visto que, conforme exaustivamente disposto acima, o custodiado já possui um histórico de conflito com a lei, haja vista sopesar em seu desfavor a existência de condenação definitiva. Nesse ínterim, conforme aventado pelo Parquet, depreende-se que o caso em liça demonstra uma clara tendência de Caio Marques de Souza à reiteração delitiva. Por conseguinte, a recalcitrância do investigado se constitui enquanto notório desrespeito com o judiciário, e patente afronta às leis penais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o referido comportamento transgressor do agente evidencia uma predisposição contínua do acusado para a violação da ordem pública, propiciando-se manifesta perturbação e o desassossego no seio social. Dessa maneira, conforme asseverado pelo Parquet, denota-se que os argumentos declinados pelo patrono (ID nº 10434556646) não são suficientes para afastar a imputação acusatória, que, por ora, permanece incólume em face do autuado. Portanto, verifica-se que os fatos sub examine se afiguram em hipótese autorizativa da decretação da prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ou adequadas, ao menos por ora, para a lesividade social demonstrada, e o estado de liberdade do autor coloca em risco a ordem pública e a paz social, havendo a premente necessidade de neutralizar o animus do agente, posto que a manutenção de sua liberdade pode contribuir para que volte a causar transtornos à sociedade, e notadamente à vítima e às testemunhas, intimidando-as. 3. CONCLUSÃO 3.1. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito. Precipuamente, mediante os fundamentos delineados no tópico 2.1, assevera-se que o flagrante é formalmente perfeito, razão pela qual, em coadunação com o parecer ministerial (ID nº 10434463080), INDEFIRO o pedido defensivo de relaxamento da prisão, e HOMOLOGO o expediente. Não obstante, diante das declarações prestadas pelo autuado durante a realização da audiência de custódia (ID nº 10434577671), DETERMINO a imediata comunicação da direção do presídio no qual o autuado se encontra custodiado, para que providencie, com urgência, deslocamento do imputado Caio Marques de Souza até a Unidade de Pronto Atendimento e viabilize sua submissão a novo exame de corpo de delito – enviando, assim que possível, o respectivo laudo complementar ao juízo competente, para adoção das providências cabíveis, bem como para eventual reanálise acerca da pertinência do édito acautelatório –, e para que, se necessário, lhe sejam fornecidos os tratamentos médicos adequados. De mais a mais, considerando-se o teor das aludidas declarações prestadas pelo autuado Caio Marques de Souza, em juízo (ID nº 10434577671), especificamente acerca de possíveis violações perpetradas pelos agentes de segurança pública em face do flagranteado, DETERMINO desde já a extração de cópia dos autos – em especial, do depoimento prestado pelo autuado em voga (ID nº 10434577671), e dos relatórios médicos correlatos –, bem como a posterior remessa à Promotoria de Justiça Titular e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais para adoção das providências cabíveis, no plexo de suas respectivas atribuições, no âmbito da curadoria do controle externo da atividade policial. 3.2. Da análise acerca da eventual necessidade de conversão da prisão em flagrante de Caio Marques de Souza, em prisão preventiva. Com arrimo nos fundamentos exaustivamente expostos no tópico 2.2 – em especial, a fim de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima –, estando presentes os requisitos dos artigos 311, 312 e 313, incisos I, II e III, todos do Código de Processo Penal, e com fundamento no artigo 20, da Lei nº.11.340/2006, bem como por ser a medida mais adequada e necessária ao caso, INDEFIRO o pedido defensivo de liberdade provisória (ID nº 10434556646), e em acolhimento ao parecer ministerial (ID nº 10434463080), CONVERTO a prisão em flagrante de CAIO MARQUES DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, sobretudo por se revelarem inócuas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do referido diploma legal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão com validade prevista para o dia 19/04/2037, em observância às recomendações da d. CGJ/TJMG. 3.3. Das disposições finais. Considerando-se que o autuado se encontra, atualmente, em cumprimento de pena perante a Comarca de Nova Lima/MG, nos termos dos autos nº 4401667-65.2022.8.13.0231, do SEEU, determino a extração de cópia do feito em epígrafe, e posterior remessa à referida Vara de Execuções Penais – caso tal diligência ainda não tenha sido efetivada –, sob o fito de viabilizar a análise acerca de possível regressão de regime, pela ocorrência de reiteração delitiva. Por oportuno, de acordo com a tabela de honorários advocatícios para dativos, arbitro o valor de R$265,25 (duzentos e sessenta e cinco reais, e vinte e cinco centavos), a título de honorários, em favor do advogado Dr. Hermesson Fernandes de Oliveira, inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº 231.745, em razão de sua atuação no exercício da defesa correspondente ao acompanhamento durante a audiência de custódia. Expeça-se a competente certidão. Diligencie-se com a necessária URGÊNCIA. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Por oportuno, intime-se pessoalmente a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do artigo 21, da Lei nº 11.340/2006. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao juízo competente, perante o qual deverá ocorrer o apensamento dos autos à MPUMPCrim nº 5004361-82.2025.8.13.0188, e se aguardar a remessa do respectivo Inquérito Policial, sob o escopo de promover as devidas diligências subsequentes. Ao cabo, registra-se que servirá a presente decisão, por cópias digitalizadas, como ofícios a serem eventualmente remetidos, se necessário, para o cumprimento das disposições elencadas acima. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, considerando-se que o feito se refere a investigado preso. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ÁDERSON ANTÔNIO DE PAULO Juiz de Direito Plantonista da XXX Microrregião Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto

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