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Gabriel Augusto Spiazzi Ferraz e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309285393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005241-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SPIAZZI FERRAZ G. A. S. F. J. G. S. F. JULIA GABRIELLE SPIAZZI FERRAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005241-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: J. G. S. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Julia Gabrielle Spiazzi e , devidamente representados por Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9633119755, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9641419272 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9645723074) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9669754218). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9740667948. Em decisão proferida ao ID 9741458239, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353217480. A parte ré acostou os relatórios ao ID10363563929 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414859454 e a parte ré, quedou-se inerte. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10430553288. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Leticia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9638414209, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9724667252 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9811694789, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9851228056, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida informou sua oposição à emenda ID 10150995292. Recebida a emenda à inicial (ID 10168297270), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9638414209. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226138674). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213158968). Em decisão proferida ao ID 10181589520, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353201981. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10441747762 e a ré, ao ID 10468888148. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Central; que no bairro Central faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria mais em finais de semana; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligou para a Copasa; que possui os protocolos no aplicativo; que a Copasa não dava nenhuma justificativa; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sentia indignada; que na sua casa moram quatro pessoas; que não chegaram a ficar sem tomar banho, porque investiu em outra caixa d’água; que em duas oportunidades a água da sua caixa acabou totalmente; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura nem dois dias; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que sua amiga Renata lhe indicou o Dr Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; (…) que mora no endereço dos autos há quatorze anos; que há só uma casa para o hidrômetro.” (depoimento prestado pela autora Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: De 2 a 3 dias. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversava com a autora e esta se sentia revoltada e indignada. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam frustrada e indignada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava dois dias. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes mas nunca anotou o protocolo. 17) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seu filho e seu marido também entraram com ação. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Maria Elizabete Diniz Paiva) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores JULIA GABRIELLE SPIAZZI, E LETÍCIA FERREIRA SPIAZZI DA CRUZ a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004369-71.2025.8.08.0035

ID: 335797404

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004369-71.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS TONON JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004369-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANANIAS TONON JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ANA LUCIA SALGADO em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, na qual postula a condenação do Município de Vila Velha a realizar o enquadramento salarial, conforme o piso nacional, referente a carga horária de 25 horas semanais trabalhadas nos anos de 2021 até 2024, bem como a realizar o reajuste salarial da autora à título de vencimento base. A parte requerente é professor da rede pública municipal de ensino, tendo ingressado no cargo do magistério mediante concurso público de provas e títulos. Ocorre que, o requerido vem suprimindo os direitos da parte autora no tocante ao recebimento e enquadramento salarial conforme o Piso Nacional do Magistério. Isso porque, defende a autora que o piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser aplicado. O requerido apresentou contestação, na qual alega que a norma (piso salarial profissional nacional) não possui aplicação imediata, necessitando de prévia regulamentação do ente público para sua eficácia. Ademais, sustenta ainda que a alegação de que a servidora recebeu vencimento inferior ao Piso Nacional é completamente inverídica É o breve relatório. II – PRELIMINAR O requerido alega que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas sustenta que o valor da causa deve obedecer ao disposto na Lei n.12.153/09, bem como no artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, que determina que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. No caso em apreço, examinando a petição inicial, observo que a referida peça processual possui pedido certo e determinado. Ademais, in casu, a petição inicial não precisa observar as rígidas regras processuais, insertas no art. 319, e seus incisos, do CPC/2015, tendo em vista os princípios norteadores deste microssistema. Aliás, em sede de Juizado, sequer é necessário existir uma petição inicial, nos moldes do CPC, para que a parte postule uma providência jurisdicional, uma vez que a parte pode se valer do Termo de Reclamação, à sua disposição no setor de abertura de processos (padrão), para expor a sua súplica, sem maiores formalidades processuais. Enfim, basta existir pedido e causa de pedir, como aqui ocorre, ou seja, o mínimo do possível/razoável, o que já é o bastante. Rejeito, pois, a preliminar alegada. Desta forma, não havendo a arguição de outras matérias preliminares ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse especial iter procedimental. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. III – DO MÉRITO Impera reconhecer que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentre dos deveres do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito à implantação do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância de todos os entes federativos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Dj. 27.4.2011, publ. 24.8.2011) (grifou-se) Sob a égide dos argumentos expostos, todas as providências dispostas na Lei Federal nº 11.738/08 para implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério devem ser adotadas, entrementes registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. Ainda, restou consignado que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, de sorte que se independente de lei local para sua aplicação, conforme se extrai do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)”, isto é, a regra geral é aquela fixada na Lei nº 11.738/2008, mas nada impede que lei local, ao instituir plano de carreira de magistério, preveja que as demais classes (mais elevadas) também serão remuneradas com base no vencimento básico, inclusive refletindo nas gratificações e vantagens. (grifou-se) Nesse sentido, convém ressaltar que todo professor, seja ele concursado ou temporário, tem direito ao piso salarial e o art. 2º, §1º da Norma de Regência dispõe que: “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, ou seja, o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Em 2023, a partir de janeiro, foi estabelecido o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$3.845,63 para R$4.420,55 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/01/2023). Em 2024, o valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$4.580,57, com aumento de 3,62% (Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/01/2024). Nesta senda, é preciso avaliar se o vencimento base da parte autora é inferior ao estabelecido pelo piso nacional; tal avaliação deve se dar de forma proporcional em relação à jornada de trabalho que fora exercida pela autora - art. 2º, §3º, da Lei Federal 11.738/2008. Inicialmente, deve-se realizar uma “regra de três” para verificação do valor do piso equivalente a 25 horas semanais. Após isso, deve-se verificar o vencimento base da parte autora, a fim de analisar se é inferior ao valor do piso. Assim, vejamos: Ano Piso 40h Piso 25h Vencimento efetivo autora 2021 R$ 2.886,24 R$1.803,90 R$2.704,27 2022 R$3.845,63 R$2.403,51 R$2.704,27/R$ 2.920,61 2023 R$ 4.420,55 R$2.762,84 R$2.920,61/R$ 3.334,61 2024 R$4.580,67 R$ 2.862,75 Não comprovado Assim, é possível verificar que o vencimento da parte autora supera o piso nacional. Motivo pelo qual, o pleito autoral não deve ser acolhido. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Protejo de Sentença proferido pela Juíza Leiga para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

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Maria Helena Lourenco Werneck x Rodolfo Cordeiro De Castro

ID: 295905946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002511-79.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOURENCO WERNECK

Polo Passivo:

RODOLFO CORDEIRO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS RABELLO DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS CORNELIO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO CRISTIANO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002511-79.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA HELENA LOURENCO WERNECK CPF: 606.440.526-00 RÉU: RODOLFO CORDEIRO DE CASTRO CPF: 086.684.456-26 SENTENÇA Vistos. MARIA HELENA LOURENÇO WERNECK propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de RODOLFO CORDEIRO DE CASTRO, todos qualificados, alegando, em síntese, que não realizou nenhum negócio jurídico com o Embargado, tampouco emitiu os cheques que lastreiam a execução, os quais foram assinados por seu filho, Lucas Lourenço Werneck. Sustentou que, por não possuir conta bancária à época, Lucas Lourenço Werneck solicitou autorização para utilizar a sua conta bancária, a qual outorgou poderes por meio de procuração pública. Alegou que Lucas Lourenço Werneck teria extrapolado os limites do mandato, realizando negócios em nome próprio, mas lançando os cheques vinculados à conta de titularidade da Embargante, os quais foram emitidos em nome de terceiros, sem endosso válido, tendo sido inclusive devolvidos pelos motivos 20 e 21 (cheque sustado ou revogado por extravio e por desacordo). Aduziu, ainda, que não houve a regular transferência da titularidade dos títulos, em razão da ausência de endosso, ensejando, com isso, a ilegitimidade ativa do Embargado. Sustentou também a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Nova Serrana/MG. Disse, ademais, que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas não deve recair sobre a Embargante, que apenas autorizou o uso da conta, mas não integrou os negócios jurídicos que deram origem aos títulos, motivo pelo qual pleiteou o reconhecimento da responsabilidade exclusiva de Lucas Lourenço Werneck. Em razão do exposto, requereu o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, requereu o acolhimento da tese de falta de endosso, ou, ainda, de exclusão do título devolvido pelo motivo 20, e que se reconheça a responsabilidade de Lucas Lourenço Werneck pelas dívidas executadas. Protestou pela produção de prova documental e oral, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa de R$7.670,08 (sete mil, seiscentos e setenta reais e oito centavos). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça à parte embargante, ID 9471351593. A parte embargada apresentou impugnação (ID 9544230992), alegando, em sede preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, afirmou que os cheques executados, embora nominais, circularam por meio de endosso, estando legitimado, portanto, para propor a presente execução. Impugnou as alegações de que os títulos estariam maculados por ausência de causa debendi, sustentando que os cheques, por sua natureza jurídica, são títulos de crédito dotados de autonomia, literalidade e cartularidade, sendo prescindível a demonstração da origem da dívida. Ressaltou, ainda, que, mesmo que o filho da Embargante tenha extrapolado os poderes da procuração, tal fato não poderia ser oposto ao portador legítimo dos títulos. Defendeu, outrossim, que a devolução dos cheques pelos motivos 20 e 21 não implica nulidade automática, não se tratando de vício que impeça a cobrança judicial. Ressaltou que a Embargante já utilizara dos mesmos fundamentos em ação anterior, na qual firmou acordo, demonstrando que tais alegações não se sustentam. Em razão do exposto, requereu a revogação da gratuidade da justiça à parte embargante e a improcedência dos Embargos à Execução. A impugnação foi instruída com documentos. Réplica em ID 9581841009. Instadas a especificarem provas, as partes dispensaram a produção de outras provas (ID’s 9706738056 e 9733832554). Decisão declarando a incompetência do juízo de Nova Serrana, e declinando a competência para este juízo (ID 9860637656). Decisão revogando a gratuidade da justiça concedida à embargante (ID 10242990458). Agravo de instrumento. Acórdão dando provimento ao agravo e mantendo a gratuidade da justiça à parte embargante (ID 10341426653). É o relatório, no necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes acima identificadas, por meio do qual a parte embargante pretende, inicialmente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa do embargado e, subsidiariamente, a invalidade dos títulos, a exclusão dos títulos devolvidos pelos motivos 20 e 21, bem como a declaração de responsabilidade exclusiva de terceiro (Lucas Lourenço Werneck) pelos débitos representados pelas cártulas objeto da presente execução. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, nem vícios que maculem o feito, razão pela qual passo a enveredar o mérito da causa. Como cediço, é permitido ao executado alegar, em sede de embargos, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, CPC), e, inclusive matérias que possam desconstituir o título executivo extrajudicial, como a inexequibilidade e a inexigibilidade da obrigação, cabendo a ele, porém, comprovar as suas alegações por todos os meios de prova que sejam lícitas. Sobre o assunto, leciona Humberto Teodoro Júnior: O devedor será o autor da ação de embargos, podendo discutir amplamente o negócio jurídico criador do título executivo, mas terá a seu cargo o ônus da prova que só será desincumbido mediante produção de elementos de convencimento robustos e concludentes, dada à presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, Forense, pág. 613). Pois bem. Especificamente sobre a transmissibilidade do cheque, o art. 17 da Lei 7.357/85 estabelece que “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso”. O endosso, a seu turno, consiste no ato unilateral praticado, inicialmente, pelo credor indicado no título, doravante denominado endossante, o qual assina o seu nome no verso da cártula a fim de transmitir todos os direitos resultantes do cheque a outrem, em consonância com o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei 7.357/85. Art. 19 O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. Art. 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. […] Sobre a matéria, trago à colação as lições de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: […] Afinal, para que o endosso ocorra, basta que o endossante se identifiquem assinando seu nome do documento creditício, geralmente (mas não necessariamente) precedido da declaração “paga-se ao se. …” ou qualquer outra análoga. O novo beneficiário denomina-se endossatário e poderá ser ou não nominalmente identificado, a depender da espécie de endosso. […] Endosso é, portanto, o ato de transferência do título de crédito promovido à ordem, contendo, obrigatoriamente, a indicação do transmitente do crédito. (In. Código Civil Comentado. 2. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 916) Conclui-se, à evidência, que a assinatura do primeiro beneficiário do cheque no verso da cártula é requisito imprescindível para que ocorra a transmissão regular do título por meio de endosso. Além disso, os arts. 22 da Lei 7.357/85 e 911 do Código Civil, em manifesto caso de diálogo das fontes, estabelecem que o possuidor do título à ordem somente será considerado portador legítimo se provar o seu direito por uma série regular e ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Art. 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos. Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Nesse ínterim, caberá ao possuidor comprovar, notadamente, que o beneficiário original apôs a sua assinatura no verso da cártula a fim de dar início à circulação do título por meio de endosso, sob pena de ser considerado portador ilegítimo. Sobre a matéria, trago à colação as lições de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: Com isso, ao receber o título de crédito, o novo portador precisará analisar a cadeia endossal, verificando se os endossos foram efetuados de maneira regular, sob pena de não lhe ser possível, diante de algum vício nas transferências, exigir do devedor o valor constante da cártula. (In. Código Civil Comentado. 2. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 916) No caso em espécie, analisando os cheques que instruem a ação executiva em apenso (ID 9431203037), observa-se que os credores originários, a saber, Carlos Eduardo de Faria, Jéssica Carvalho Sousa e Cláudio Roberto Couto, não assinaram o verso, tampouco o anverso, dos cheques. Logo, forçoso reconhecer que a circulação dos cheques em comento por meio de endosso ocorreu de forma irregular. À vista disso, forçoso reconhecer também que o embargado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua legitimidade enquanto portador de título à ordem, tendo em vista irregularidade dos endossos lançados nos cheques. Nesse ínterim, diante da irregularidade do endosso, não se verifica, por consequência, a legitimidade do exequente, ora embargante, para exigir o valor constante dos cheques apresentados, sendo imperativa a extinção da execução em apenso. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO INEXISTENTE - ILEGIMIDADE DO EXEQUENTE. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da decisão. O endosso constitui ato cambiário necessário para transferência do título à outra pessoa. Estando o cheque nominal e inexistindo endosso ao exequente, não tem este legitimidade para figurar no polo ativo da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.17.004488-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 20/03/2020). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - AUSÊNCIA - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. Não sendo o excesso de execução fundamento dos embargos, dispensa-se a apresentação de memória de cálculo, pelo Embargante. A propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso, que deve ser lançado no cheque, ou em folha de alongamento, assinado pelo endossante ou por seu mandatário, com poderes especiais. Não estando evidenciada a aposição de endosso em seu favor, o Apelado não detém legitimidade para cobrar o título. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.080991-3/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2020, publicação da súmula em 01/10/2020). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - EXNTIÇÃO DA EXECUÇÃO. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Diante da ausência de endosso válido, resta configurada a ilegitimidade ativa do portador da nota promissória, sendo imperiosa a extinção execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.148159-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO ALHEIO À LIDE - ASSINATURA FALSA - EMITENTE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DEVIDA AO PERITO - RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É parte ilegítima para propor demanda executória o portador de cheque nominal a terceiro, que não comprova o recebimento do título por endosso válido. - Se os honorários advocatícios, embora tenham sido fixados no percentual máximo de 20%, incidam sobre valor da causa que é baixo, não ensejam, ao final, remuneração excessiva do procurador e, portanto, descabe a minoração de tal verba. - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda". (TJMG - Apelação Cível 1.0095.13.000086-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2021, publicação da súmula em 22/04/2021). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do exequente, e assim, EXTINGUIR a execução que tramita nos autos em apenso n. 5004369-82.2021.8.13.0452, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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1. Ednaldo Da Cruz Tomaz (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 338343403

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048279-15.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. EDNALDO DA CRUZ TOMAZ (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHC 219657/SC (2025/0260510-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS THIESEN - SC025744 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA… RHC 219657/SC (2025/0260510-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS THIESEN - SC025744 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDNALDO DA CRUZ TOMAZ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus n. 5048279-15.2025.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros réus, pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DA MENÇÃO À DATA DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA PERMANENTE. NARRATIVA DOS FATOS QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO INQUÉRITO POLICIAL RELACIONADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PARECE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA." (fl. 81). Nas razões recursais, a defesa sustenta que a peça acusatória é manifestamente inepta, porquanto não descreve com precisão a conduta atribuída ao recorrente, omite a data e hora dos fatos alegados, baseia-se exclusivamente em informações de "ouvi dizer", ressaltando que não há como comprovar que os apelidos citados em prints de conversas de terceiros – "Gringo" ou "D2" – se refiram ao denunciado. Afirma que não estão satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP para que a denúncia seja considerada válida, pois não teria havido a adequada exposição do fato que configura a participação do recorrente em tráfico de drogas ou como integrante de organização criminosa, bem como faltaria a indicação da data do crime, esta última relevante para se aferir eventual prescrição. Defende que a prisão preventiva se revela teratológica, pois foi decretada sem fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, sem demonstração da necessidade concreta da custódia. Menciona a ausência de provas de participação do recorrente em organização criminosa, assinalando que, na busca e apreensão cumprida na sua residência, não foi encontrada nenhuma circunstância que corroborasse a denúncia, o que demonstraria a ausência de justa causa para a persecução penal. Requer o recorrente a concessão de medida liminar para revogar a custódia cautelar, visto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de que aguarde em liberdade o julgamento do recurso. No mérito, postula o provimento da insurgência com a concessão da ordem, a fim de trancar a ação penal n. 5004369-09.2024.8.24.0505/SC; subsidiariamente, a anulação da decisão que recebeu a denúncia para que outra seja proferida com a devida fundamentação e a revogação da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido (fls. 165/166), as informações foram prestadas (fls. 175/207) e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 209/215). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o trancamento da ação penal, a anulação da decisão que recebeu a denúncia e a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegada inépcia denúncia, o Tribunal de origem assim consignou ao julgar o writ originário: "Em análise dos autos verifica-se que o Paciente foi denunciado em 19.12.2024, ocasião em que lhe foram imputados os seguintes fatos (processo 5004369-09.2024.8.24.0505/SC, evento 1, DENUNCIA1): [...] 13 – Do delito praticado por EDNALDO DA CRUZ TOMAZ, vulgo "Gringo" (art. 2º, caput, da Lei nº. 12.850/2013) Em dia e horário que poderão ser melhor esclarecidos durante a instrução processual, EDNALDO DA CRUZ TOMAZ integrou pessoalmente organização criminosa, denominada "Primeiro grupo catarinense – PGC", conforme prints das conversas juntadas ao Relatório Final onde o denunciado solicita atuação dos demais membros da facção (fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado) [...] A denúncia foi recebida em 10.1.25 (16.1). Após a apresentação da defesa prévia (152.1), o juízo de primeiro grau rejeitou a tese de inépcia da denúncia (409.1), decisão mantida quando do julgamento de embargos de declaração opostos (581.1): 2. Inicialmente, cumpre salientar que a oposição de embargos de declaração encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos estampados no art. 382 do Código de Processo Penal: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro a ventilada omissão. Isto porque, eventual equívoco na análise da prova e/ou aplicação do direito não justifica a oposição dos aclaratórios, pois não se admite o emprego puro e simples da insurgência com o escopo de se rediscutir aquilo que o Juízo decidiu. Ao suprir a omissão, eliminar a contradição e a ambiguidade ou esclarecer a obscuridade, é sempre possível que a nova deliberação altere o teor da sentença embargada. Todavia, o pleito não se presta a invalidar eventual decisão defeituosa tampouco reformar aquela que supostamente contenha um erro de julgamento. E, no presente caso, não há se falar em qualquer omissão, na medida em que a preliminar de inépcia da denúncia foi devidamente analisada e afastada na decisão proferida, em 20/05/2025, nos seguintes termos (409.1): Em que pese a argumentação da defesa, sem razão, porquanto da leitura da exordial, conclui-se que foram atendidos satisfatoriamente todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. A peça pórtica contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, menciona a qualificação dos acusados, a classificação do delito e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. [...] Outrossim, conforme já exposto na decisão que recebeu a denúncia, no presente caso, existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que, neste momento, é suficiente para o prosseguimento da demanda. Demais disso, como bem mencionou o Ministério Público (571.1), cujos fundamentos utilizo como razão de decidir: Ao contrário do que aduz o insurgente, não se exige da decisão que recebe a denúncia – e, aqui, inclui-se a decisão que afasta as arguições contidas na resposta à acusação – que expunha pormenorizadamente os fatos narrados na peça acusatória, tampouco o aporte probatório mínimo que ensejou o seu oferecimento pelo órgão acusatório. [...] Com efeito, sabe-se que a exordial acusatória, para estar apta, deve obediência aos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que assim preceitua: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Na hipótese vertente, verifica-se que a denúncia oferecida no evento 1 contempla satisfatoriamente todos os requisitos legais, a saber: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas, sobretudo dos elementos essenciais, assim compreendidos aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico, de modo que incabível a assertiva de que a exordial é inepta. Vale dizer, a denúncia expôs claramente o fato criminoso e suas circunstâncias a partir de elementos suficientes colhidos na fase inquisitorial, além de individualizar o quanto possível da conduta delituosa do acusado, de sorte a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser acoimada de inepta. Registre-se "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (STJ R Esp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). Dessarte, não se exige do órgão do Ministério Público pormenorizada individualização de cada conduta, "desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados" (AgRg no AR Esp 74172/GO, relª. Minª. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. em 3-4-2014), situação do caso em tela. [...] Ademais, é consabido que a apuração do crime de integrar organização criminosa não permite a averiguação precisa e detalhada sobre a data de sua ocorrência e muito menos o seu horário, posto que a ação delituosa se perpetua no tempo e não há como se delimitar uma data específica de sua ocorrência. Nesse ensejo, não há falar em inépcia da denúncia. De outro norte, inexiste omissão da decisão embargada em razão da ausência de indicação precisa dos elementos indiciários colhidos no sentido de que o acusado integre organização criminosa. Como é cediço, o oferecimento de denúncia depende da "necessidade de lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares". Não se exige, pois, que a denúncia esteja lastreada em prova de autoria, mas sim, indícios suficientes. Analisando detidamente os elementos angariados no inquérito policial, nota-se a existência de elementos indiciários suficientes a indicar, ao menos em juízo perfunctório, a existência de conduta típica, praticada pelo acusado. De acordo com os elementos acima mencionados, a investigação policial logrou êxito em colher indícios de autoria e materialidade o bastante para caracterizar os crimes narrados na denúncia, modo pelo qual, não procede o argumento defensivo. [...] Assim, tem-se que o presente embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade, consubstanciado no cabimento do reclamo, e, caso sejam conhecidos, devem ser rejeitados. 3. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Pois bem. A alegação de inépcia da denúncia, sob o argumento de que não houve adequada individualização da conduta atribuída ao Paciente ou de que não foi indicada a data dos fatos, não merece acolhimento. Extrai-se do artigo 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.". [...] No caso, percebe-se que a denúncia atendeu a todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Com relação à suposta ausência de delimitação do período temporal, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATADOS FATOS. MENÇÃO AOS ANOS EM QUE OS CRIMES TERIAM SIDOPRATICADOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. No caso em exame, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem a ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 3. Recurso desprovido (RHC 69104, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07/04/2016). [...] No caso concreto, o Ministério Público denunciou 16 pessoas, sendo razoável que trate de cada acusado de forma mais concisa. De todo modo, embora concisa, a peça acusatória não pode ser acoimada de inepta, uma vez que explicitou os fatos delituosos supostamente praticados pelo Paciente. É possível inferir, ainda, o contexto delituoso descrito na denúncia, seja pelos demais fatos nela narrados, seja pelo Inquérito Policial a que ela se refere reiteradamente, sendo certo que ao Paciente está sendo possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Aliás, a conduta de integrar organização criminosa imputada ao Paciente é crime permanente, de modo a tornar viável uma maior flexibilização da menção à data dos fatos: [...] Ademais, sabe-se que "nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa" (HC n. 394.225/ES, rel. Min. Jorge Mussi, DJ Ue de 24/8/2017). Não há, portanto, como acoimar de genérica a denúncia, uma vez que dela é possível extrair, de forma inequívoca, os fatos delituosos que o Ministério Público imputou ao paciente. Por fim, destaca-se que os indícios de autoria estão suficientemente demonstrado no Inquérito Policial n. 5004320-65.2024.8.24.0505, notadamente nas páginas expressamente citadas na denúncia ("fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado"), incumbindo à instrução criminal o esclarecimento do envolvimento (ou não) do Paciente com a organização criminosa investigada." (fls. 74/80). Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. Acerca da conduta imputada ao recorrente, a denúncia narra o que se segue: "13 – Do delito praticado por EDNALDO DA CRUZ TOMAZ, vulgo "Gringo" (art. 2º, caput, da Lei nº. 12.850/2013) Em dia e horário que poderão ser melhor esclarecidos durante a instrução processual, EDNALDO DA CRUZ TOMAZ integrou pessoalmente organização criminosa, denominada "Primeiro grupo catarinense – PGC", conforme prints das conversas juntadas ao Relatório Final onde o denunciado solicita atuação dos demais membros da facção (fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado)." (fls. 37/38). Após análise dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de inépcia da denúncia, a referida peça acusatória (fls. 27/41) faz a devida qualificação do acusado, descreve, ainda que de forma sucinta, a conduta delituosa supostamente perpetrada pelo recorrente, que, em tese, caracteriza o delito de integrar organização criminosa, individualizando sua conduta – o réu é acusado de ter participado pessoalmente da organização criminosa denominada "Primeiro Grupo Catarinense – PGC", e teria solicitado a atuação dos demais membros da facção, nos termos do Relatório Final da autoridade policial –, em conformidade com o art. 41 do Código de Processual Penal – CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Quanto à ausência de menção precisa à data dos fatos, o acórdão questionado está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "A denúncia é considerada apta quando descreve os fatos de forma circunstanciada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo sem a menção exata da data dos fatos. 5. A jurisprudência do STJ entende que a não indicação precisa da data dos fatos não gera, por si só, a inépcia da denúncia, desde que os demais elementos permitam o pleno exercício das garantias constitucionais" (AgRg no HC n. 963.658/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025). Acerca dos temas debatidos, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PISTOLAGEM. AÇÃO PLANEJADA. 1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 3. Como descrito na denúncia, o agravante, indicado como membro de organização criminosa, é acusado de prestar auxílio material a um dos membros ativos do grupo, emprestando automóvel para a consecução de homicídio planejado, em contexto de pistolagem, destacando o Ministério Público a falta de comprovação fidedigna da destinação do carro. 4. Deve ser reservado à instrução processual o devido tratamento de teses de absoluta falta de conhecimento de qual seria o uso do veículo, bem como de que a destinação do carro teria sido comprovada, ainda mais pelo fato de a defesa alegar que tais provas foram apresentadas somente na resposta à acusação, cujo exame não pode ser retirado da acusação. 5. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, além da documental, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 6. Estando a prisão preventiva fundamentada em motivos concretos, consubstanciados na participação em organização criminosa complexa de pistolagem, com conduta violenta e ação meticulosa, não se constata ilegalidade na custódia cautelar. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 690.598/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 13/12/2021). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA EXATA DO CRIME. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a denúncia criminal descreveu de forma circunstanciada todos os fatos apurados no transcorrer da investigação, possibilitando ao recorrente o direito de defesa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como se deu na hipótese. 3. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.405.262/MG, de minha relatoria, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Em outro ponto, verifica-se que a Corte de origem esclareceu que a conclusão pela existência de provas da materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria necessários à propositura da ação penal embasou-se em elementos obtidos no "Inquérito Policial n. 5004320-65.2024.8.24.0505, notadamente nas páginas expressamente citadas na denúncia ("fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado")". Nesse sentido, a análise pretendida pela defesa acerca da descrição precisa da conduta atribuída ao recorrente, não se mostra possível na presente via, competindo o exame das alegações ao Juízo responsável pela instrução e julgamento da causa, em razão da limitação inerente à estreita via do writ. Em remate, entender de maneira contrária ao consignado pelo Tribunal de origem, bem como qualquer conclusão no sentido de inexistência de elementos para embasar o ajuizamento da ação penal, demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Nesse sentido, ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. No caso concreto, os elementos objetivos referidos pelas instâncias ordinárias como justificadores da diligência - atitude suspeita e porte de mochila em ônibus - não firmam a impressão de que o ora agravado portava consigo quaisquer dos objetos que pudesse constituir corpo de delito, de modo que não se verifica justa causa apta a autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais. 3. O trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, situações não verificadas no caso concreto. 4. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para atender às pretensões da parte, é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.674/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUDIÊNCIA PARA CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO, PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento dos atos investigativos da prática de ilícitos concernentes à violência psicológica contra a mulher, tendo em vista que há elementos indiciários suficientes para dar suporte à continuidade dos atos investigativos, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente. Nesse panorama, é prematuro determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório. 3. A Corte local considerou válida a designação da audiência de acolhimento pelo Juízo de primeiro grau, de ofício, cujo escopo não é de verificar a validade de eventual retratação da vítima, na forma da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, mas, sim, proporcionar à mulher acesso a programas eficazes de reabilitação, promovendo a orientação e o encaminhamento para o serviço da rede mais adequado que lhe permitam participar plenamente da vida pública, privada e social. Por conseguinte, não há falar em flagrante ilegalidade na designação de tal audiência, que visa à proteção e amparo da vítima, não se confundindo com a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 206.753/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Por fim, verifica-se que as alegações de que a) a denúncia baseia-se exclusivamente em informações de "ouvi dizer"; b) os nomes citados não se referem ao denunciado, e c) a prisão preventiva não tem fundamentação idônea, não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão questionado, o que obsta que esta Corte de Justiça realize o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2. Ademais, "O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ante a evidente supressão de instância, um a vez que a questão trazida pela Defensoria Pública (nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, especialmente porque não constou das razões do recurso em sentido estrito interposto em favor do paciente. Nesse panorama, o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 4. Ademais, ainda que a tese tenha sido suscitada, de forma indireta, nas razões recursais, ressalta-se que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão para suprir o suposto vício e provocar a referida manifestação, o que, conforme consta dos autos, não fora realizado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 851.143/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5004369-63.2024.4.03.6119

ID: 320534649

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA DE FATIMA SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004369-63.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANDRESA DE FATIMA SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA - SP384559 REU: CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004369-63.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANDRESA DE FATIMA SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA - SP384559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANDRESA DE FATIMA SANT'ANNA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do procedimento para expropriação do imóvel matrícula nº. 68.616 do 1º CRI de Suzano/SP, concedendo-lhe o direito de purgar a mora, bem como a condenação da ré à indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos e à causa foi atribuído o valor de R$ 171.826,57. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido e, diante do desinteresse da autora na realização de audiência de conciliação, a CEF foi citada. Contestação foi juntada no id. 333287151 e documentos foram juntados no id. 333289255. A autora se manifestou em réplica (id. 336627567) e, quanto às provas, nada requereu. A CEF apresentou memoriais e o mesmo direito foi franqueado à autora, que permaneceu em silêncio. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, ressalto que requerimento anterior à CEF não é pressuposto para o ajuizamento da ação judicial, porquanto o interesse de agir exsurge diretamente do fato de que a parte autora teve deflagrado contra si procedimento de expropriação do imóvel que adquiriu mediante financiamento, de modo a existir necessidade de buscar o Poder Judiciário. Por outro lado, verifico a inexistência de nulidade do leilão, pois a CEF informa que o imóvel não foi incluído em procedimento para alienação, razão pela qual, no tocante a esse pedido, não há interesse processual. Sucede que postula a autora também o direito de purgar a mora, que passo a examinar. Com efeito, a parte autora alega, em síntese, que celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento imobiliário para aquisição do bem objeto da matrícula n.º 68.616 do 1º CRI de Suzano/SP e que não pôde arcar com as parcelas do financiamento. A mutuária foi regularmente notificada por edital para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor da CEF, uma vez que, malgrado procurada por três vezes no endereço que indicou à instituição financeira, não foi encontrada (id. 330096110). Por isso, não há falar-se em nulidade. Entretanto, é relevante assentar que o contrato foi firmado em 28.03.2014, quando vigente a redação original do artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97, que previa expressamente a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, dentre os quais o art. 34 do referido Decreto-Lei, que expressamente admite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. No caso em tela, a autora tem o direito em ver convalescido o contrato, já que o natural convalescimento previsto pelo § 5º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 encontra-se, nesse momento, superado em razão da consolidação da propriedade, conforme a previsão do caput do referido artigo, assim averbada na matrícula do imóvel. Saliento, por oportuno, que embora já consolidada a propriedade, mostra-se mais consentâneo com a função social do contrato, bem como mais útil a ambas às partes a restauração e a manutenção do contrato do que a rescisão contratual, com a consequente alienação ou tentativa de alienação do imóvel para a recuperação do valor emprestado, solução que atende ao princípio da conservação dos contratos, corolário de sua função social. Nessa sentido, há precedentes no E. TRF da 3º Região: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau.6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.”(TRF3, AI 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 01/02/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PURGAR A MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação anulatória, visando à suspensão de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. O agravante alegou nulidade do procedimento em razão de cerceamento do direito de purgar a mora, sustentando ciência tardia dos leilões designados para alienação do imóvel dado em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017; e (ii) verificar se houve nulidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de oportunidade para exercício do direito de purgação da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.514/1997, vigente à época da celebração do contrato (maio/2015), garantia ao devedor fiduciário o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, entendimento consolidado na jurisprudência do TRF3 e do STJ, resguardando o ato jurídico perfeito. A consolidação da propriedade pela credora se deu conforme os requisitos legais, com notificação via cartório e decurso do prazo para purgação da mora, não havendo nulidade formal no procedimento executório. A mera alegação de intenção de purgar a mora, desacompanhada de comprovação de pagamento ou tentativa de consignação, não basta para suspender os atos expropriatórios, conforme reiterada jurisprudência. Contudo, deve-se aplicar a norma vigente ao tempo da celebração do contrato, por força do princípio da segurança jurídica, assegurando ao devedor o exercício do direito de purgar a mora até a lavratura da carta de arrematação. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente e contextualizada, conforme o art. 489, § 1º, do CPC. O prequestionamento implícito resta caracterizado quando a matéria é enfrentada no acórdão, independentemente da citação literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Aplica-se a legislação vigente à época da celebração do contrato, garantindo ao devedor fiduciário o direito de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, quando firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. A regularidade formal do procedimento de execução extrajudicial não afasta o direito material de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, assegurado pelo ordenamento anterior. A ausência de manifestação individual sobre todos os argumentos da parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada quanto às questões essenciais à solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34; CPC, arts. 489, §1º; 1.019, II; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 0001857-92.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 22.05.2018; TRF3, AI nº 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 15.09.2023; TRF3, AI nº 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 01.02.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002869-49.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033804-09.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025). De outra face, não há supedâneo jurídico para sustentar a existência de dano moral, haja vista que a conduta ilícita da instituição financeira coaduna-se com o procedimento legal. De fato, a Súmula 297 do STJ estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." E o Código de Defesa do Consumidor, malgrado enuncie a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco, ressalva que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, caput, §3º, I e II, do CDC). No caso em apreço, o defeito do serviço restou afastado, diante da comprovação da regularidade do procedimento para consolidação da propriedade, cuja origem é o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento habitacional por parte do consumidor. Assim, se de um lado há o direito da autora de purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação, por outro a lei assegura à instituição financeira a adoção, tão logo verificada a mora, de atos tendentes à cobrança do débito em atraso. Portanto, há parcial procedência da ação, já que não há nulidade do procedimento para consolidação da propriedade, nem dano moral a ser indenizado. De outra face, constato a existência do direito da parte autora de purgar a mora que, segundo a legislação vigente à época da assinatura do contrato, lhe era garantido até a data da assinatura do auto de arrematação. Consigno, por oportuno, que a data da assinatura do auto de arrematação é o termo final previsto na legislação de regência na época, o que não garante à parte autora que se mantenha em mora até eventual inclusão do imóvel em leilão, cabendo-lhe, diante do princípio da boa-fé, promover os ajustes necessários à quitação do débito pendente. DISPOSITIVO Ante o exposto, no tocante ao pedido de nulidade de leilão extrajudicial, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, a fim de conceder à parte autora o direito de purgar a mora e restaurar o contrato de financiamento habitacional n.º 8.555.530.1123-6, o que deverá ser perfectibilizado no prazo de 60 (sessenta) dias por meio de ajuste direto entre as partes. Custas “ex lege”. Em face da sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência à autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004369-31.2025.4.03.6183

ID: 261254969

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004369-31.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAPITULINO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004369-31.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: DANIEL CAPITULINO SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO BASSI - SP204334 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004369-31.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: DANIEL CAPITULINO SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO BASSI - SP204334 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SR DO INSS - SÃO JOÃO DA BOA VISTA Trata-se de Mandado de Segurança proposto em face de autoridade integrante da estrutura da Previdência Social objetivando compeli-la a apreciar requerimento formulado pelo(a) segurado(a) em sede administrativa. Aduz, em síntese, ter sido ultrapassado o prazo legal para a apreciação do requerimento administrativo e que não pode ficar à mercê da administração por tempo indeterminado, até que seu pleito seja analisado. Note-se que neste feito o(a) impetrante não pretende a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, mas unicamente a análise de seu requerimento administrativo (doc. 361485724) em prazo razoável. Nessa perspectiva, evidencia-se a natureza administrativa, e não previdenciária do objeto, considerando que o pedido deduzido no writ tem a finalidade de suprir judicialmente uma falha na prestação dos serviços públicos geridos pelo INSS. Aos 17 de dezembro de 2019, o Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região decidiu, em votação unânime, pela competência cível, e não previdenciária, do objeto tratado no presente feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Segundo disposto no Art. 10 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região, “A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa”. Por sua vez, o parágrafo 2º assim estabelece: § 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: I - matéria constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II - licitações; III - nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; IV - ensino superior; V - inscrição e exercício profissional; VI - tributos em geral e preços públicos; VII - contribuições, excetuadas as de competência da Primeira Seção. Por fim, o parágrafo 3º dispõe: § 3º - À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção. Nessa linha de entendimento, foi estabelecida a competência da 2ª Seção para apreciação de objeto análogo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DA AÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA SEÇÃO. 1. Pretende a parte impetrante obter a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, protocolizado em 02.08.2018. Relata que não obteve resposta sobre a existência ou não do direito pleiteado. 2. Assim, por meio do presente mandado de segurança a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023334-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 17/12/2019, Intimação via sistema DATA: 19/12/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA TÃO SOMENTE A ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL 1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição seja analisado no prazo de 10 (dez) dias. 2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5022274-81.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/11/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5007662-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 12/06/2019, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019) Ademais, corroborando a competência cível do tema, trago à colação julgados recentes do Órgão Especial e da 4ª e 6ª Turmas do TRF da 3ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I - Hipótese dos autos em que se discute sobre alegada demora no cumprimento de decisão proferida em recurso administrativo, questão de natureza administrativa que concerne ao âmbito cível. Precedentes do Órgão Especial. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.” (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5011471-05.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/04/2021, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000952-51.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2020, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de “pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 242), não sendo lícito “prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). Em tais casos, a mora da Administração se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). 2. Não havendo previsão específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser aquele disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, qual seja, 30 dias após a conclusão da instrução. 3. Na singularidade, a mora administrativa se comprova a partir do lapso de mais de trinta dias entre o protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário (ocorrido em 14.02.19) e a sua análise por parte da Administração, sem que esta apresentasse qualquer circunstância a justificar a demora, sobretudo diante do caráter alimentar do pleito. 4. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve ser deferida a liminar pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que analise o pedido protocolado pela agravante no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência formal desta decisão à representação judicial do INSS. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016017-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020) ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, o requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado em 8 de outubro de 2018. O mandado de segurança foi impetrado em 12 de abril de 2019, quando já superado o prazo legal para a conclusão da análise administrativa. 3. A demora no processamento é injustificada. Determinada a conclusão da análise administrativa no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Agravo de instrumento provido, em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011956-39.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, apresentado em 02/04/2018 e não apreciado até a data da presente impetração em 03/07/2018. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004679-48.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/12/2019) Ademais, assinalo trecho de decisão proferida recentemente no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5013969-74.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS a respeito do tema: "Cabe destacar que, em sessão realizada em 29 de julho de 2020, o Órgão Especial, por ocasião do julgamento dos conflitos de competência 5007270-67.2020.4.03.0000, 5007899-41.2020.4.03.0000, 5009212-37.2020.4.03.0000, 5010764-37.2020.4.03.0000 e 5011468-50.2020.4.03.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, aprovou edição de Súmula, nos seguintes termos: “Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”. Ademais, assinalo trecho de decisão proferida recentemente no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5014296-19.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI a respeito do tema: "Cabe destacar que, em sessão realizada em 29 de julho de 2020, o Órgão Especial, por ocasião do julgamento dos conflitos de competência 5007270-67.2020.4.03.0000, 5007899-41.2020.4.03.0000, 5009212-37.2020.4.03.0000, 5010764-37.2020.4.03.0000 e 5011468-50.2020.4.03.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, aprovou edição de Súmula, nos seguintes termos: “Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004369-72.2025.4.04.7001

ID: 308777029

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-72.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIRTON DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-72.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DAIRTON DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA (OAB PR063309) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-72.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DAIRTON DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA (OAB PR063309) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) NÚMERO DE BENEFÍCIO: 195.069.722-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 3. Não há qualquer indício do exercício de atividade como Contribuinte Individual ou realização de contribuições, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Há contribuições como Facultativo constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento como Facultativo de Baixa Renda - FBR das competências conforme análise em anexo. não foram validados, em razão do(a) Requerente não se enquadrar na alínea "b", inciso II, §2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Registre-se que foi dispensada a exigência de regularização das competências desconsideradas, pois ainda que o fossem, o(a) Requerente não completaria os requisitos de Tempo de Contribuição e/ou Carência necessários para a concessão do benefício. Defiro o benefício da assistência judiciária. Requer o reconhecimento/averbação do(s) seguinte(s) período(s) de atividade urbana: PERÍODO(S) CONTROVERTIDO(S) PROVA(S) 01/04/2007 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/05/2016, E 25/09/2009 a 28/02/2010; 13/09/2014 a 30/09/2014; 10/06/2015 a 08/03/2022; 11/04/2022 a 20/09/2024 CNIS - FLS. 04/09 - evento 1, CNIS11 Na hipótese de reconhecimento/averbação dos períodos indicados a parte obterá direito ao benefício, ex vi da simulação indicada abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/05/1955 Sexo Masculino DER 19/08/2022 Reafirmação da DER 07/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO (ACNISVR AEXT-VT) 01/07/1990 30/08/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 2 SILVA & BERTO LTDA (ACNISVR) 01/12/1990 01/05/1991 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 3 COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE C PROCOPIO LTDA 21/08/1992 30/09/1992 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 4 COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE C PROCOPIO LTDA (ACNISVR AEXT-VT) 04/02/1993 04/05/1993 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 5 CONSTRUTORA ENTECCO LTDA 19/11/1996 04/02/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 16 dias 4 6 CONSTRUTORA ANTARES LTDA 01/07/1998 09/09/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 9 dias 3 7 CONSTRUTORA ENTECCO LTDACIA IGUACU C SOLUVELDISO DECA 22/02/1999 16/04/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 25 dias 3 8 PEDRO BAGGIO NETO (ACNISVR AEXT-VT) 23/06/1999 23/06/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 9 HORACIO PAULINO LANDGRAF 02/05/2000 01/09/2000 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 10 PEDRO BAGGIO NETO (ACNISVR AEXT-VT) 23/07/2003 31/07/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2007 31/12/2012 1.00 5 anos, 9 meses e 0 dias 69 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5382118970) 25/10/2009 28/02/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 RECOLHIMENTO (AVRC-DEF IREC-FBR IREC-FBR-DEF IREC-LC123) 01/01/2013 31/12/2014 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6078256258) 13/09/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2015 31/05/2016 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6126199468) 10/06/2015 08/03/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6415652811) 11/04/2022 20/09/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 64 anos, 6 meses e 10 dias Até 31/12/2019 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 64 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2020 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 65 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2021 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 66 anos, 7 meses e 27 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 67 anos, 0 meses e 1 dias Até a DER (19/08/2022) 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 67 anos, 3 meses e 16 dias Até 31/12/2022 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 67 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2023 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 68 anos, 7 meses e 27 dias Até a reafirmação da DER (07/10/2024) 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 69 anos, 5 meses e 4 dias Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 1 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2019 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2020 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2021 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 19/08/2022 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2022 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2023 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 07/10/2024 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda, no sentido de averbar e computar os períodos de 01/04/2007 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/05/2016, E 25/09/2009 a 28/02/2010; 13/09/2014 a 30/09/2014; 10/06/2015 a 08/03/2022; 11/04/2022 a 20/09/2024 . Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias . Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias . Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção " PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO " , o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada proposta de acordo, cite-se o INSS. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004369-56.2021.8.24.0006

ID: 313696773

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5004369-56.2021.8.24.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEMAR SIEMANN

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ELIANE NASCIMENTO SIEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO Nº 5004369-56.2021.8.24.0006/SC REQUERENTE : RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSEMAR SIEMANN (OAB SC011776) ADVOGADO(A) : Eliane Nascimento Siemann (OAB SC013314) DESPACHO/DE… HABILITAÇÃO Nº 5004369-56.2021.8.24.0006/SC REQUERENTE : RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSEMAR SIEMANN (OAB SC011776) ADVOGADO(A) : Eliane Nascimento Siemann (OAB SC013314) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal dispôs em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Essa mesma lógica surge do artigo 24, inciso XIII, e do artigo 134, todos da Constituição. Como se vê, a Constituição recepcionou a antiga Lei n. 1.060/1950 , responsável por detalhar as hipóteses do que se convencionou chamar de 'justiça gratuita'. E, em 18/03/2016, com o advento do novo Código de Processo Civil, cujos artigos 98 e seguintes tratam da gratuidade da justiça, restou ab-rogado dispositivos da Lei n. 1.060/1950 . O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária nos artigos 98 a 102: 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' Ainda que a legislação não defina limite para que o benefício seja deferido, também não há determinação em nosso ordenamento de justiça gratuita a todos os cidadãos. Trata-se de benefícios destinado àqueles que realmente não possam arcar com as despesas de movimentação da máquina judiciária, de modo a possibilitar que tenham acesso à justiça. No caso dos autos, a parte requerente recebe, conforme declaração anual de rendimentos , renda mensal superior a três salários mínimos e patrimônio superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Portanto, tem condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. AUFERIMENTO DE APOSENTADORIA NO VALOR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NAO COMPROVADA . PENHORA SOBRE SALÁRIO. DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E X C/C § 2º, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. VALOR ADEQUADO. NÃO IMPLICAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E/OU DA SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. EX VI DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032698-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE AUFERE REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS . DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS, CUJA FINALIDADE NÃO FOI ESCLARECIDA, QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EXAME DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE . RECORRENTE QUE, ADEMAIS, EMBORA SE QUALIFIQUE COMO CASADO, DEIXOU DE INFORMAR E COMPROVAR OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR SEU CÔNJUGE, IMPOSSIBILITANDO UM MELHOR EQUACIONAMENTO DO PEDIDO. DESPESAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA A CONTENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026251-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULO PÚBLICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO RÉU E MANTEVE A BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA . I NDICATIVOS DE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPONHAM DEMASIADO ÔNUS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERROGAM A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021756-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA COMPROVADA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO EM REGRA UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ADEMAIS, DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES E QUE LEVANTAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030907-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). O pretendido benefício está banalizado, sendo pleiteado por indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios. A Justiça Gratuita tem o intuito de promover o acesso dos hipossuficientes à justiça. 'O livre ingresso à Justiça e o princípio do contraditório e da ampla defesa não correspondem à espada de Aquiles, para ferir e curar, e muito menos à túnica de Nessus, que tudo acoberta. Tais princípios constitucionais têm de ser recebidos com reservas e temperamentos, vez que o processo não é um jogo de azar, facultando-se o litigar por simples espírito de emulação ou para se obter lucro' (CAMPO, Hélio Márcio. Assistência Jurídica Gratuita: assistência judiciária e gratuidade judiciária. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 86). Existem inúmeros casos de pessoas amparadas pela gratuidade da justiça, discutindo perante o Poder Judiciário [...] nulidades de cláusulas em contrato de financiamento para aquisição de carros importados, ou revisão de valores em contratos de cartão de crédito várias vezes utilizados para compra de passagens aéreas, hospedagens, pagamento de restaurantes finos e boates 'da moda' (SCHONBLUM, Paulo Maximilian W. M. A gratuidade de justiça que transforma o Poder Judiciário em “Porta da Esperança”. Focus. Chalfin, Goldberg & Vainboim. N. 6. Novembro/2007). 'A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando- se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente' (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). 'Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor.' (TJSC, AI n. 4011572-46.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08/08/2017: Aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte para custear a demanda, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo lícito ao julgador condicionar a própria concessão da benesse - ou a continuidade da sua percepção -, à demonstração concreta da hipossuficiência. ; Apesar da presunção de veracidade estabelecida no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode, sim, discordar da afirmação de pobreza quando entender que, ao contrário do alegado, a parte dispõe de recursos para arcar com as custas do processo. Ou seja, diante do caso concreto, o juiz pode indeferir o pleito em debate, desde que os elementos existentes nos autos assim o recomendem. ; Para usufruir da benesse da justiça gratuita não basta que o interessado apresente declaração de hipossuficiência. Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da lei processual civil). É permitido ao Magistrado, portanto, não convencido da hipossuficiência da parte: (i) exigir a juntada de documentos que comprovem a situação de pobreza e, após, (ii) indeferir o benefício, se presentes fundadas razões para tanto (art. 99, § 2º, do codex processual civil). Demonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033547-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). Neste diapasão, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. I - INTIME-SE a parte requerente para recolher, em 15 (quinze) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Anote-se que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. (Precedentes: TJSC, AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014; Apelação Cível n. 2014.066379-5, Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 22/06/2015; TJSC, Apelação Cível n. 2016.023817-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 19/05/2016). II - Desde já, havendo requerimento, DEFIRO o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais (CPC, art. 98, § 6º) em três parcelas iguais e sucessivas (Res CM 3/2019, art. 5º, inciso I, a ) via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. Caberá à parte entrar em contato com o Cartório Judicial para liberação das custas no sistema. III - Noticiado interesse no parcelamento, INTIME-SE a parte requerente para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. IV - Verificado eventual inadimplemento das parcelas subsequentes, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 15, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. V - Pretendendo a parte requerente o parcelamento das custas processuais em mais de três vezes, deverá providenciar o pagamento através de cartão de crédito, nos termos do art. 5º, §3º, da Resolução CM nº 3 de 11 de março de 2019 . VI - Comprovada a quitação do adiantamento das despesas processuais cabíveis ou decorrido o prazo assinalado voltem conclusos Inicial. VII - Decorrido o prazo assinalado: (i) sem recolhimento das custas ou requerimento de parcelamento, certificado o decurso de prazo para interposição de recurso específico, cancele-se a distribuição; (ii) com recolhimento das custas, conclusos 'Análise da Inicial'. Intime-se.

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Marilda Da Conceicao Franca x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 259588335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-47.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA CONCEICAO FRANCA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA MESQUITA

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DIEGO OLIVEIRA GONTIJO

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RAFAELA DE PAULA SILVA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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JESSICA SALGADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004369-47.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA DA CONCEICAO FRANCA CPF: 740.752.096-87 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta Marilda da Conceição França contra União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. A parte autora alegou que recebe pensão por morte perante o INSS, sendo que, ao consultar seus créditos, foi surpreendida com a ocorrência de débitos mensais promovidos pela parte ré, desde dezembro de 2022, provenientes de “Contibuição Unibap”. Aduziu que a contratação foi realizada de forma unilateral e abusiva pela parte ré. Afirmou que não autorizou os descontos na sua folha de pagamento. A parte autora pleiteou a nulidade do contrato vinculado aos descontos, a restituição, em dobro, do valor das parcelas descontadas, bem como condenação em danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Requereu ainda tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que proceda imediatamente a suspensão dos descontos realizados no benefício da parte autora. Requereu também justiça gratuita. Em decisão ID: 10268335023, foram deferidas a tutela de urgência, a gratuidade de justiça, a inversão do ônus de prova e a prioridade na tramitação, em razão da sua condição de idosa. Em contestação, a UNIBAP argumentou que os descontos realizados eram legítimos e fundamentados em contrato de filiação assinado pela autora, juntando cópias para comprovação. Alegou inexistência de irregularidades em seus atos e defendeu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso os pedidos sejam deferidos, requereu que as condenações sigam parâmetros de razoabilidade (ID: 10341614504). Em audiência de conciliação, não chegaram a um consenso, registrando-se a ausência de acordo no ato, id 10357413493. Em impugnação, a autora reiterou a inexistência de contratação válida, refutando a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela UNIBAP. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Da pedido de concessão de justiça gratuita à UNIBAP. A UNIBAP requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), por prestar serviços assistenciais a idosos, como programas de saúde, assessoria multidisciplinar e rede de descontos. Alegou que, por ser entidade filantrópica que atua na defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas do INSS, está dispensada de comprovar insuficiência econômica, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige, como regra, a comprovação de insuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC. No caso das associações, é imprescindível demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção regular, salvo exceção expressamente prevista em lei. Nesse sentido destaco o enunciado da súmula 481 do Supremo Tribunal de Justiça, que estabelece que uma pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça se comprovar que não pode pagar os encargos processuais. De fato, o art. 51 do Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa. Contudo, tal benefício exige que seja comprovado o caráter filantrópico da instituição e sua destinação específica ao atendimento dessa parcela da população. Segundo estatuto da parte ré, juntado em id 10341616432, a UNIBAP é uma associação de aposentados – regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem distinção de raça, gênero, credo ou filiação político -partidária, cuja finalidade é promover o bem-estar de seus associados (…). É certo que o grupo de aposentados abrange tanto pessoas idosas quanto não idosas, o que afasta, por si só, o atendimento previsto no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A ausência de uma atuação direcionada especificamente à promoção dos direitos da população idosa inviabiliza a aplicação do referido dispositivo legal. Ademais, embora a parte ré tenha alegado ser uma associação sem fins lucrativos, sua atividade é desenvolvida mediante o recebimento de contribuições de seus associados, o que lhe confere significativa movimentação financeira. Ainda que sua atuação não tenha finalidade lucrativa, os recursos movimentados em suas operações asseguram uma estabilidade financeira. Por essa razão, não se sustenta a alegação de impossibilidade de assumir os custos decorrentes deste processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte ré. DO MÉRITO A parte autora alegou, em síntese, que o réu está debitando em seu benefício previdenciário parcelas, desde de dezembro de 2022, nos valores de R$30,30. R$32,55, R$33,00 e R435,30, e que tais descontos são indevidos, pois não contratou ou autorizou os descontos realizados pela parte ré. A parte ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados, alegando que a parte autora teria consentido com a dedução mensal de valores de sua remuneração. Sobre a produção de prova documental, estabelece o art. 434 do CPC que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Todavia, o juiz pode deferir a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência técnica ou econômica da parte, à luz da teoria da distribuição dinâmica da prova, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, diante da inversão do ônus da prova, competia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, que a autora anuiu validamente à contratação e autorizou expressamente os descontos questionados. Da análise dos autos, em id 10365609570, observa-se que a parte autora impugnou de forma expressa a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela parte ré, sob o ID 10341619752, negando ter firmado qualquer vínculo contratual com a demandada. Segundo tese firmada no tema 1.061 no Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso, a parte ré, por se tratar de fornecedora do serviço e detentora do suposto instrumento contratual, tinha o encargo processual de demonstrar a veracidade da assinatura que alegou ser da autora, seja por meio de prova técnica (como a perícia grafotécnica), seja por outros elementos robustos de convicção. Todavia, a ré limitou-se a apresentar cópia digitalizada do suposto contrato, sem requerer a produção de prova pericial e sem se desincumbir do ônus que lhe competia. Ademais, constata-se que as assinaturas constantes no contrato e na cópia do documento de identidade juntados pela parte ré, sob o ID 10341619752, apresentam divergências visíveis em relação às assinaturas da procuração (ID 10268333379), da declaração de hipossuficiência (ID 10268333380) e do documento de identidade da parte autora (ID 10268333381). A diferença entre as assinaturas evidencia a existência de dúvida plausível quanto à autenticidade, circunstância que, por si só, demandaria a produção de prova técnica específica — especialmente a perícia grafotécnica — para elucidação da controvérsia. Contudo, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a autenticidade do documento impugnado, manteve-se inerte quanto à sua produção, não se desincumbindo, portanto, do encargo probatório que lhe competia. Diante do exposto, considerando a impugnação expressa da parte autora quanto à assinatura constante no contrato, bem como a divergência entre as assinaturas, impõe-se o reconhecimento de que não restou comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, tampouco a regular autorização para os descontos efetuados. Quanto à responsabilidade civil, bem como da repetição do indébito. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejaram e, por conseguinte, geraram o dever de indenizar. Neste sentido, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se possa reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na presente demanda, conforme fundamentos acima, não foi comprovada pela parte ré a legitimidade da contratação, considerando-se, portanto, indevidos os descontos por ela realizados. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, para a procedência do pedido de repetição do indébito em dobro, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor cobrado indevidamente. Sobre o tema, fixou o STJ, a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Destaquei. A cobrança indevida restou demonstrada, uma vez que, conforme salientado, não foi comprovada a legitimidade da contratação. Ademais, é fato incontroverso que foram realizados diversos descontos na pensão por morte da parte autora, totalizando o montante de R$636,30 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos) conforme comprovado pelos documentos de ID’s 10268333383. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança tenha se dado de forma indevida, em afronta aos princípios da boa-fé e da confiança. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do EAREsp 676.608/RS, no qual a Corte Especial afirmou: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso presente, é evidente que os descontos realizados de forma unilateral causaram prejuízo financeiro à parte autora, lesando seu patrimônio e contrariando os princípios que regem as relações consumeristas. Portanto, a repetição do indébito, em dobro, é medida necessária para reparar o dano sofrido, com a devida atualização monetária e juros legais a contar da data de cada desconto. Quanto aos danos morais. Com relação ao dano moral, entendo que são cabíveis quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Sem prejuízo disso, compartilho do entendimento do TJMG, segundo o qual o dano moral nos casos de inserção de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa, ou seja, dispensa a demonstração de violação a direitos da personalidade, bastando a comprovação da conduta ilícita para a sua caracterização. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IDOSO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. O contrato materializado na forma escrita por pessoa idosa, hipossuficiente, deve ser permeados de todos os requisitos para sua validade. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. A má-fé faz-se evidente na busca do lucro à custa dos mais desprotegidos na pirâmide social. Constitui fato gerador a ensejar reparação por dano moral os descontos indevidos em benefício previdenciário. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000221699952001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) (Destaquei). Desta forma, imperiosa a indenização por danos morais. Resta analisar o quantum indenizatório. A autora pediu a fixação de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, o valor da indenização deve ser fixado com cautela, atentando-se à extensão do dano experimentado pela vítima, à repercussão no meio social, à situação econômica da vítima e do agente causador do dano. Quanto à extensão do dano experimentado, não vislumbro nenhuma peculiaridade do caso, da qual possa ser extraído que a gravidade dos danos morais tenha ultrapassado à corriqueiramente experimentada pelas demais pessoas que sofreram descontos indevidos em sua conta bancária. No mesmo sentido, também não foi demonstrada nenhuma repercussão no meio social. A situação econômica da parte autora é modesta, sendo ela pensionista no INSS. A parte ré, por sua vez, trata-se de associação. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, reputo que o valor requerido na petição inicial como indenização por danos morais é demasiadamente oneroso, considerando, sobretudo, a moderada extensão do dano experimentado. Ademais, saliento que a fixação de indenização no importe pleiteado caracterizará fonte de enriquecimento para a parte autora. Desta forma, fixo o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar que tal valor é satisfatório para atender à dupla finalidade reparatória da indenização por danos morais (pedagógica/punitiva e compensatória). III - DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a tutela ora concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com apreciação do mérito, para: a) Condenar a parte requerida, UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, a restituir, em DOBRO, os valores por ela descontados no benefício previdenciário da parte autora, MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde a data de cada desconto e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação da parte ré, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) Condenar a parte requerida, UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA, corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 STJ), incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada prestação. Considerando a sucumbência parcial, condeno ambas às partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, sendo 80% devidos pela parte ré e 20% devidos pela parte autora, ficando a exigibilidade suspensa em relação a esta, diante da concessão da gratuidade de justiça. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ), razão pela qual condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado e corrigido da condenação. Com o trânsito em julgado adotadas as providências necessárias para o pagamento as custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Havendo custas finais e não sendo feito o pagamento após a intimação, expeça-se CNPDP. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Bruno Alves Gomes Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 334949468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003196-49.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003196-49.2025.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO ALVES GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVAL… Apelação Nº 5003196-49.2025.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO ALVES GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, in verbis : BRUNO ALVES GOMES DE ARAUJO propôs demanda em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., objetivando a desconstituição de débito, o cancelamento definitivo das informações de prejuízo e a reparação pelo abalo de crédito correlato, sob o(s) argumento(s) de que não possui débito pendente perante a parte acionada. A parte acionada, em contestação, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, bem como, no mérito, refutou os argumentos deduzidos na petição inicial. Houve réplica. Sobreveio sentença (Evento 19 - 1G), que equacionou os pedidos nos seguintes termos: Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: Revogo a tutela provisória antes deferida. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no percentual de 10% sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora apelou (Evento 24 - 1G). Alegou, em suma, que a manutenção do registro de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação do débito, configura conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada, apta a ensejar reparação por danos morais. Sustentou que o apontamento em questão teria sido mantido mesmo após o pagamento integral da dívida, circunstância que violaria o disposto no art. 43, § 1º, do CDC, o qual limita a divulgação de informações negativas por período não superior a cinco anos. Invocou, ainda, a Súmula 548 do STJ, segundo a qual incumbe ao credor providenciar, no prazo de cinco dias úteis, a baixa do registro em cadastros de inadimplentes após a quitação da obrigação. Defendeu, com base nesse arcabouço normativo, que a subsistência do apontamento após o adimplemento da dívida implicaria falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Com as contrarrazões da parte ré/apelada (Evento 31 - 1G), os autos aportaram nesta instância. É o relatório. Decido. De início, destaco que a controvérsia devolvida à apreciação desta instância ad quem cinge-se a matérias cuja jurisprudência se encontra firmemente consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Superado esse aspecto introdutório, constato que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Bruno Alves Gomes de Araújo em face de Itaú Unibanco Holding S.A., sob o fundamento de que, mesmo após a quitação integral de obrigações financeiras junto à instituição ré, os lançamentos alusivos ao inadimplemento persistiriam de forma indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A sentença, como visto, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, considerando, em síntese, que os registros questionados refletem, de modo fidedigno, o histórico contratual das partes, sem configurar qualquer ato ilícito. É nesse contexto que tem lugar a presente insurgência, por meio da qual a parte autora sustenta, em suma, que a permanência das informações pretéritas no SCR, mesmo após a quitação do débito, configura negativação indevida. A linha argumentativa, todavia, não se sustenta. No que se refere ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, é oportuno assinalar, desde logo, que o dever das instituições financeiras de alimentarem tal banco de dados encontra-se atualmente disciplinado pela Resolução BACEN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022. Conforme se extrai do art. 2º do referido normativo, o SCR é estruturado e mantido pelo Banco Central do Brasil com dupla finalidade: de um lado, permitir à autarquia o monitoramento da exposição ao crédito no sistema financeiro nacional, viabilizando o exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias; de outro, possibilitar o intercâmbio de informações entre os agentes do setor, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo a fomentar maior segurança e transparência nas operações de crédito. Nesse contexto, o SCR constitui banco de dados de natureza pública, voltado à proteção tanto do interesse coletivo - ao assegurar a higidez do mercado financeiro - quanto de interesses privados, a exemplo da adequada gestão de risco por parte das instituições credoras e da demonstração do histórico positivo dos próprios tomadores de crédito. É precisamente por isso que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, embora não se confunda com os cadastros tradicionais de inadimplentes - como SPC ou Serasa -, o SCR também ostenta natureza restritiva, pois influencia diretamente a avaliação de risco assumido por instituições financeiras no processo de concessão de crédito, verbi gratia : "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR , é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.365.284/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-09-2014; destaquei). Estabelecida essa moldura conceitual, impende considerar que, para fins de aferição da legitimidade dos apontamentos impugnados, cumpre perquirir se a instituição demandada logrou demonstrar, de forma satisfatória, a existência e exigibilidade dos débitos que motivaram os registros questionados. No caso concreto, não se verifica qualquer irregularidade nos lançamentos realizados pela instituição ré no âmbito do SCR. Isso porque os registros de inadimplemento que ensejaram a irresignação da parte autora limitaram-se ao período compreendido até março de 2024, sendo que, já no mês subsequente, a obrigação passou a figurar como adimplida e, a partir de abril de 2024 – quando efetivado o pagamento da parcela que quitou o débito – deixou de constar qualquer anotação ativa no sistema. Ou seja, os registros mantidos pela instituição financeira refletem, de forma fidedigna, a evolução contratual e a regularização posterior da obrigação, respeitando o ciclo de atualização e as balizas temporais previstas na regulamentação administrativa do Banco Central. Não há, pois, subsunção à hipótese de negativação indevida, tampouco se identifica mácula no cumprimento do dever legal de comunicação ao banco de dados oficial. Dessa forma, os apontamentos impugnados guardam correlação direta com os períodos de inadimplemento verificados nos autos, inexistindo qualquer indicativo de desconformidade entre os registros lançados e a realidade contratual que lhes deu origem. Enalteço, outrossim, que, por se tratar de banco de dados de natureza histórica, os registros mantidos no SCR não são suprimidos com o simples pagamento da dívida, sendo apenas atualizados com a informação de quitação. Nessas circunstâncias, eventuais consultas realizadas com datas retroativas continuarão a refletir a situação de inadimplemento existente à época de referência, o que não configura qualquer irregularidade, mas antes decorre da própria lógica estrutural e funcional do sistema, que visa preservar a memória do relacionamento creditício como instrumento de gestão de risco e transparência no mercado financeiro. Neste palmilhar, tenho que, embora o SCR possa ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito para fins de responsabilização por registros inexatos, ele não se submete ao mesmo regime normativo quanto à permanência das informações em seu banco de dados. A ratio do art. 43, § 1º, do CDC, bem como da Súmula 548 do STJ, que impõe a baixa de registros nos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o pagamento, aplica-se exclusivamente às entidades de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, cujas finalidades são distintas e vinculadas diretamente à negativação pública do consumidor inadimplente. Já no caso do SCR, as informações não são apagadas com a extinção da dívida, mas permanecem disponíveis por até cinco anos, conforme os critérios estabelecidos pelo próprio Banco Central, com vistas a preservar o histórico contratual e assegurar o adequado funcionamento da supervisão bancária e da análise de risco. Nessas condições, a permanência das informações, desde que atualizadas e verídicas, não consubstancia ilicitude, tampouco enseja reparação de cunho moral. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a atuação da ré restringiu-se ao legítimo exercício do direito de informação, em estrita observância às normas de regência e aos ditames da boa-fé objetiva, não se cogitando, em tais circunstâncias, de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte autora. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Em reforço, da lavra deste signatário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS ASSINADO PELA CONSUMIDORA E POR EXTRATO A ATESTAR O PAGAMENTO COM QUASE UM MÊS DE ATRASO DA PARCELA QUE RESULTOU NA ANOTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE. REGISTRO DE DÉBITO "VENCIDO" NO SCR QUE NÃO MAIS PERDURA ATUALMENTE. ATO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5004369-09.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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