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Processo nº 5001623-25.2024.4.03.6120

ID: 333599574

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001623-25.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001623-25.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MIGUEL NUNES Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001623-25.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MIGUEL NUNES Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001623-25.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MIGUEL NUNES JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Miguel Nunes, em face do Gerente Executivo do INSS em São Paulo e Gerente da Central Especializada de Suporte CES da SRI, objetivando o cumprimento de Acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, para determinar a implantação do NB 42/200.819.028-0 e o pagamento das parcelas devidas desde a DER em 17.06.2021. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Por meio da sentença (ID 314710166), o r. Juiz a quo deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos do CRPS (processo nº 44235.805450/2022-27), no sentido de verificar, em até 15 (quinze) dias úteis, o direito do impetrante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 17.06.2021 (NB 42/200.819.028-0). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Não houve apresentação de recursos voluntários. O MPF em seu parecer (ID 315593193), opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001623-25.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MIGUEL NUNES JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ) GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Ana Maria Matias Rosindo x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 338003469

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011074-57.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MATIAS ROSINDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES CARLETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5011074-57.2025.8.08.0012 Nome: ANA MARIA MATIAS ROSINDO Endereço: Rua Guarapari, 334, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-031 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: RUA HELENA, 309, CONJ 64, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA MATIAS ROSINDO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Em suma, relata a autora ser beneficiária do INSS, recebendo mensalmente a sua pensão por morte previdenciária (benefício nº 084.523.096-4) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor mensal atual de R$45,00 (quarenta e cinco reais), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, no mérito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. Em contestação (ID.72446175) a ré, preliminarmente, requer o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Defende a necessidade do litisconsórcio passivo necessário do INSS. Pugna pela necessidade de prova pericial, incompatível com os juizados e pela ausência de tratativa extrajudicial. No mérito, defende a legalidade da contratação, sustenta que procedeu com o cancelamento do contrato, logo após a ciência do presente processo, destaca ser uma associação que presta serviços aos seus associados, auxiliando com diversos tipos de assistências. Impugna o pedido de restituição em dobro. Refuta a existência de danos. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e a improcedência total da demanda. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência designada (ID. 72731502). No ato, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. Em relação ao pedido feito pela requerida de inclusão do INSS no polo passivo da demanda, o artigo 10 da Lei 9.099/95 veda qualquer intervenção de terceiros, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Nesse contexto, considerando-se que a formação do litisconsórcio facultativo fica, a princípio, a critério da parte autora, desde que preenchidos os requisitos legais, indefiro o requerimento de inclusão no polo passivo formulado pela ré. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do juizado, em razão da complexidade, haja vista que não vislumbro a necessidade de prova pericial para o julgamento do que se pede. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativas de solução extrajudicial, uma vez que não há necessidade de esgotamento dessa via para que se ingresse em juízo pleiteando a indenização, sob pena de clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Adentrando ao mérito, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, a requerida arguiu litigância de má-fé com base no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de aplicação de multa e outras sanções processuais quando uma das partes age de forma desleal ou abusiva, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou obstruir o regular andamento do processo. Contudo, após análise detida dos autos, não se verifica a prática de qualquer ato que configure litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC. A parte autora exerceu seu direito de ação de maneira legítima, dentro dos limites da boa-fé processual. Não há nos autos indícios de que a parte autora tenha agido com a intenção de fraudar a justiça ou prejudicar o réu. Portanto, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extrato do INSS em que consta o desconto em seu benefício correspondente ao período de julho/2023 à fevereiro/2025, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” - ID 69673847), demonstrando que a ré foi a responsável pelo lançamento, o qual reputa indevido porque nunca o autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, visto não ter comprovado por qualquer meio a efetiva filiação/associação do requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou à Associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 69673847; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Associação ré a restituição em dobro ao autor dos seguintes valores: • Competência 07/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 08/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 09/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 10/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 11/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 12/2023: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 01/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 02/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 03/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 04/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 05/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 06/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 07/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 08/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 09/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 10/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 11/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 12/2024: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 01/2025: R$45,00 (quarenta e cinco reais); • Competência 02/2025: R$45,00 (quarenta e cinco reais). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO a autora a quantia de R$900,00 (novecentos reais), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora no período de julho/2023 à fevereiro/2025, os quais devem ser corrigidos com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar à requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela Selic desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007979-82.2024.4.04.7001

ID: 276758180

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007979-82.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI JOSE ARNALDO ROSSATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO CESAR MENGATO

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FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA

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ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO

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PETIÇÃO Nº 5007979-82.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA (OAB PR072865) ADVOGADO(A) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO (OAB PR011171) RE… PETIÇÃO Nº 5007979-82.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA (OAB PR072865) ADVOGADO(A) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO (OAB PR011171) REQUERENTE : JOSE ARNALDO ROSSATTO ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR MENGATO (OAB PR077180) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá encaminhou a este Juízo Federal os autos da Exceção de Incompetência de Juízo n.º 0000338-93.2024.8.16.0039 ( evento 1, DEC3 ), com base no seguinte fundamento: [...] Dessa forma, ainda que se tratando de recursos repassados aos Municípios por meio de convênios, transferência ou outro meio legal, a União atrai para si a fiscalização quanto a sua destinação, razão pela qual atrai a competência da Justiça Federal. Vejamos: [...] Por outro lado, a Súmula 150 do STJ prevê que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, considerando que este Juízo não detém competência para analisar/determinar o interesse da Justiça Federal no presente feito, verifico que a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do pedido de incompetência é a medida mais adequada ao caso. Por fim, e não menos importante, esclareço que a remessa evita nulidades absolutas nas decisões que porventura venham a serem tomadas por este juízo. Assim, remetam-se os autos para análise da Justiça Federal com as homenagens e cautelas de estilo. [...] A exceção de incompetência, que se refere à Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039 , proposta naquele Juízo de Direito pelo Ministério Público Estadual - MPE, foi ajuizada pela Defesa do acusado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI . Na ação penal também foi denunciado JOSE ARNALDO ROSSATTO . Na exceção, a Defesa sustenta a competência da Justiça Federal, porque, basicamente, parcela das verbas públicas referidas na denúncia e que teriam sido apropriadas pelos acusados teriam sido repassadas à instituição de saúde pela UNIÃO, e não apenas pelo MUNICÍPIO e ESTADO ( evento 22, PROCJUDIC2 , e-fls. 3-16). O MPE manifestou-se pela rejeição da exceção ( evento 22, PROCJUDIC2 , e-fls. 151-156), sob o argumento de " durante os anos de 2021 e 2022 a entidade atentia quase que exclusivamente por repasses do governo estadual e municipal, além das doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro colacionado em mov. 1.10, dos autos principais ". O Juízo Estadual também remeteu a este Juízo Federal cópia dos autos da ação penal, que estão anexados no evento 01. Recebidos os autos neste Juízo Federal, ambos os autos foram autuados sob a classe "Petição". Com vista dos autos, o Ministério Público Federal - MPF, por meio do parecer do evento 4, DOC1 , manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda: "Assim, não se verifica que os possíveis desvios de verbas públicas levadas a efeito pelos denunciados tenham se dado em prejuízo de interesses da União, de modo a atrair a aplicação do artigo 109, IV, da Constituição da República. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela incompetência desse Juízo para o processamento e julgamento do feito." Cópia dos autos da exceção foi anexada no evento 22. As partes foram intimadas (eventos 24/33). Vieram conclusos. Decido. 2 . De início, destaca-se que não se verifica razão para reconhecer a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a ação penal a que se refere a exceção de incompetência. Deixo de suscitar conflito negativo, porque o Juízo de Direito não se declarou incompetente, invocando o entendimento de Súmula n.º 150 do STJ. Com efeito, na Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039, proposta no Juízo de Direito a Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR, o MPE ofereceu denúncia em face de DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI e JOSE ARNALDO ROSSATTO pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 312, caput, c.c artigo 327, §1º, ambos do Código Penal. Foram narrados os seguintes fatos na denúncia: [...] Contextualização fática Os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI eram funcionários públicos por equiparação na Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, ocupando as funções de Gerente Financeiro e Diretor Geral, respectivamente. Durante os anos de 2021 e 20223 , associaram-se, inclusive com terceiras pessoas, de forma estável e permanente para o fim de cometerem desvios de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA45 , mediante convênios e repasses destinados à prestação dos serviços públicos de saúde pública do Município de Andirá e região, agindo os denunciados especialmente por meio de transferências bancárias para contas particulares próprias e de terceiros, com registros bancários e contábeis fraudulentos, que já são objeto das Ações Penais n. 0003428-46.2023.8.16.0039 e 0003454-44.2023.8.16.0039. Conforme apurado, o denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO, de forma dolosa e deliberada, aproveitando-se das vantagens de sua função - Gerente Financeiro na Sociedade Hospitalar - e, portanto, com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, passou a realizar diversas transferências bancárias das contas da Sociedade Hospitalar diretamente para sua conta bancária6 , para conta bancária de familiares e terceiros7 , assim como realizava pagamentos inobservando qualquer procedimento formal e em descompasso com recibos e notas fiscais. Já o denunciado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI , na condição de superior hierárquico e responsável pela fiscalização da destinação das verbas, igualmente com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, atuava dolosa e deliberadamente, não realizando qualquer forma de controle ou fiscalização das verbas recebidas pela Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá - SHBA, permitindo e corroborando com que o denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO agisse de maneira ardilosa em seus interesses privados, conforme apurado nas ações penais n. 0003428-46.2023.8.16.0039 e 0003454-44.2023.8.16.0039, inclusive, determinando reembolsos a maior do que o efetivamente gasto diretamente para sua conta bancária8 , conforme fatos a seguir expostos. Peculato (artigo 312 do Código Penal) Em data de 05 de julho de 2022, em horário não precisado, no Município e Comarca de Andirá/PR, os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO, valendo-se da função de Gerente Financeiro e detentor das chaves bancárias da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI , ocupando o cargo de Diretor Geral e responsável pela fiscalização das verbas públicas do hospital, igualmente com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, ambos agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, desviaram e se apropriaram do valor total de R$2.596,96 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), pertencentes à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA. Para tanto, na data de 23 de junho de 2022, o denunciado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI determinou9 ao denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO a transferência do valor de R$2.994,97 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) da conta bancária pertencente à Sociedade Hospitalar10 para a sua conta pessoal11 sob o argumento de restituição do valor pago referente a multas de trânsito oriundas do automóvel GM/Montana, placas BDD-5I31, de uso da Sociedade Hospitalar12. Durante as investigações, ficou comprovada a existência de 03 multas de trânsito referentes ao veículo GM/Montana, placas BDD-5I31, de uso da Sociedade Hospitalar, nos valores de R$131,46, R$131,46 e R$135,09, que somadas equivalem ao montante de R$398,01 (trezentos e noventa e oito reais e um centavo)13. Conquanto isso, os denunciados DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI e JOSÉ ARNALDO ROSSATTO acordaram de forma livre e voluntária o pagamento a maior, causando prejuízo efetivo no importe de R$2.596,96 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) aos cofres da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá e, consequentemente, ao erário municipal e estadual, mantenedores da SHBA, sendo de tudo consumado em data de 05 de julho de 2022. Os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI eram funcionários públicos por equiparação, pois ocupavam cargos de Gerente Financeiro e Diretor Geral, respectivamente, na Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, tratando-se essa de associação de caráter beneficente e fins não econômicos14, desempenhando atividade típica da Administração Pública, inclusive e especialmente prestadora de serviço pelo Sistema Único de Saúde – SUS, recebendo e se sustentando quase que em exclusividade por verbas públicas, sendo dever de seus dirigentes a prestação de contas aos Municípios conveniados, Estado e ao Tribunal de Contas Estadual. [...] Quanto ao delito de peculato, os acusados foram denunciados pelo MPE porque, em tese, desviaram e se apropriaram de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, mediante convênios e repasses destinados à prestação dos serviços públicos de saúde pública do Município de Andirá e região. Os crimes de associação criminosa e falsidade ideológica teriam relação direta com os fatos relativos ao crime de peculato. Como se percebe, o MPE foi muito claro na denúncia ao especificar que a acusação refere-se ao desvio e à apropriação de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, durante o ano de 2022. Nada é dito sobre verbas federais recebidas pela referida instituição de saúde diretamente da UNIÃO ou de órgãos ou entes federais, mediante convênios ou repasses, sujeitas à fiscalização federal. A competência criminal da Justiça Federal está prevista no art. 109, inciso IV e seguintes, da Constituição: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; [...] IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. [...] A Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR é uma instituição privada. Não se trata de entidade vinculada a algum dos entes mencionados no incido IV do art. 109 da CF, que diz, regra geral, que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conforme exposto pelo MPE, não obstante a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA tenha sido beneficiária de alguns recursos federais, em face das atividades desenvolvidas, fato é que durante os anos de 2021 e 2022 a entidade era mantida quase que exclusivamente por repasses do governo estadual e municipal, além das doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro colacionado em mov. 1.5, dos autos da açã penal ( evento 1, PROCJUDIC1 , página 23 e segs. dos autos). Os próprios artigos 5º, 6º e 7° do Estatuto da Sociedade preveem diversos tipos de rendas oriundas dos Municípios de Andirá e Barra do Jacaré, Estado do Paraná, doações, convênios particulares, consultas particulares, dentre outros. Logo, crimes praticados em detrimento da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR não justificam a competência da Justiça Federal. A origem da verba é decisiva para definição da competência: se a verba for federal, a infração penal causa prejuízos a bens e interesses da União, caracterizando a competência da Justiça Federal; caso contrário, se a verba não for federal, ou já tiver sido incorporada ao patrimônio local, a competência é da Justiça Estadual, desde que não sujeita a prestação de contas por órgão federal. O fato de a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR receber verbas do SUS também não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal. Nos termos do art. 198, § 2º, da Constituição, o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A responsabilidade do financiamento é tripartite, vale dizer, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. De fato, conforme demonstrativo contábil do exercício financeiro de 2021 e de 2022, que abarca o período dos fatos narrados na denúncia, anexado aos autos da ação penal ( evento 1, PROCJUDIC1 - p. 23-25), a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR não recebeu, a título de convênios e subvenções, recursos federais: Como se verifica dos autos, a partir da leitura do estatuto e do demonstrativo contábil, as fontes de custeio do hospital são variadas, não sendo financiado apenas pelo SUS, mas também com recursos privados. Recursos públicos recebidos tem como origem, sobretudo, fundos municipais de saúde. Não há nos autos indicativo algum de que as verbas supostamente desviadas tenham sido repassadas diretamente por órgão ou entidade federal ou ainda que houvesse a necessidade de prestação de contas de sua aplicação ao Tribunal de Contas da União ou a outro órgão ou ente federal. Na exceção foram anexados cópias de contratos e convênios. Contudo, esses documentos não demonstram o efetivo recebimento de recursos federais, pela Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR, no período citado na denúncia. Ressalta-se que não foram apresentados, por exemplo, demonstrativos de repasses, relatórios de auditora do SUS, Relatórios do TCU etc. A respeito dos documentos anexados na exceção, como ponderado pelo MPE na impugnação, o excipiente limitou-se a trazer informações da existência de convênios, sem, contudo, apresentar os repasses federais à SHBA – Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, assim como que as verbas desviadas seriam oriundos desses repasses advindos da União; elementos de prova juntados na ação principal indicam que a sociedade hospitalar passava por dificuldades financeiras, de modo que não conseguiam certidões negativas, o que impossibilitava os repasses financeiros federais, situação que só se alterou em novembro de 2022. Esses fatos podem ser confirmados por intermédio de consulta ao site do Fundo Nacional de Saúde, do qual inexiste registro de repasse à Sociedade Hospitalar em 2021 e 2022. Acolho, pois, o parecer do MPF, adotando seus fundamentos como razão de decidir: [...] Em consulta aos sistemas disponíveis neste ente ministerial, tem-se que este feito guarda relação com fatos apurados nos autos n.º 5003133-22.2024.4.04.7001 e n.º 5004564-91.2024.4.04.7001, ambos distribuídos a esse Juízo. Anote-se que, em ambos os autos, este ente ministerial manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal. Nos autos n.º 5003133-22.2024.4.04.7001 restou comprovado que a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, embora tenha sido beneficiada com alguns recursos federais, durante os anos de 2021 e 2022 manteve-se, quase que exclusivamente, por repasses do governo estadual e municipal, além de doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro de evento 1, INIC1, fl. 152, do referido feito. Por sua vez, em relação aos autos n.º 5004564-91.2024.4.04.7001, também restou assente o entendimento de que: [...] No presente caso, demonstrou o Ministério Público Estadual que a entidade beneficente recebeu relevantes aportes municipais e estaduais, sendo muito mais razoável a tese de que os (proporcionalmente) pequenos valores que teriam desviados tenham afetado verbas públicas municipais e estaduais. [...] Do cotejo do feito estadual, acostado no evento 1, não há indícios que comprovem que os supostos desvios praticados deram-se em detrimento de verba pública federal. Na exordial acusatória, o Ministério Público do Estado do Paraná, inclusive, ressalta que, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, a SHAB é mantida por recursos municipais e estaduais, sendo verificado que nos anos de 2021 e 2022 houve apenas repasses financeiros municipais e estaduais (evento 1, INQ1, fls. 23 e 25: [...] Assim, não se verifica que os possíveis desvios de verbas públicas levadas a efeito pelos denunciados tenham se dado em prejuízo de interesses da União, de modo a atrair a aplicação do artigo 109, IV, da Constituição da República. [...] A jurisprudência nessa matéria, como salientado, que destaca os recursos federais como elemento de afirmação da competência federal, no contexto de que se trata de representativos de bens em detrimento dos quais o delito é praticado, nos termos do art. 109, IV, da Constituição, encontra-se solidamente estabelecida no sentido de que, se eles (os recursos federais) são objeto de contrato, convênio ou similar ajuste, acompanhado do dever de prestar contas a órgão ou a entidade federal, há o interesse da UNIÃO e, por consequência, a competência jurisdicional é federal. Caso contrário, a competência é estadual. Em caso similar que aportou neste Juízo Federal, em que suscitado conflito negativo de competência, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173265 - PR (2020/0157432-5). EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES RELACIONADOS AO DESVIO DE RECURSOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ/PR. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DO DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO SUS, VIA CONVÊNIO, NO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS CRIMES OCORRERAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 4.558/4.559): [...] Consta nos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou EVANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA, EUNICE CARANDINA DE ALENCAR, CELSO FONTES, IZABEL APARECIDA DA SILVA e ANTONIO DE ALENCAR, resumidamente, por associarem-se com a finalidade de apropriar-se ou de desviar, em proveito próprio ou alheio, valores pertencentes à Santa Casa de Misericórdia do Município de Cambé/PR (e-STJ fls. 1328/1354). Conclusos os autos para sentença, o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMBÉ declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal sob o seguinte fundamento: "A denúncia diz respeito a um suposto desvio de verbas pertencentes à Santa Casa de Misericórdia de Cambé, em decorrência de contrato de prestação de serviço com as empresas privadas Master Consult ? Soluções Empresariais LTDA e Med Seleri ? Soluções Empresariais LTDA, em que foram efetuados eventuais pagamentos em quantias vultuosas sem a comprovação da contraprestação. E como se sabe, a Santa Casa de Misericórdia é uma instituição mantida e conveniada com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde), caracterizando entidade de utilidade pública federal, conforme dispõe o artigo 1º do Estatuto da Santa Casa de Misericórdia (seq. 1.231), o que demanda interesse federal no julgamento dos fatos aqui citados" (e-STJ fl. 1357). Recebidos os autos, o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA, acolhendo a manifestação da Procuradoria da República naquela Cidade (e-STJ fls. 4503/4510), suscitou conflito negativo de competência, alegando que, "Da análise dos autos, de fato, não se verifica a ocorrência de prejuízos a bens, serviços ou interesses da União e/ou outros entes federais, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Como exposto pelo ?Parquet? federal, embora a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ-PR fosse conveniada ao SUS, não há nos autos provas que indiquem que os valores, em tese, desviados eram provenientes de órgão ou entidade federal" (e-STJ fl. 4514). [...] No parecer, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo estadual (fl. 4.560): [...] Sobre a competência da Justiça Federal em tais casos, a jurisprudência é no sentido de que, "Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal.? (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/ 2016). Precedentes" (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julg. 12/08/2020, DJe 17/08/2020) Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que, em que pese a Santa Casa de Misericórdia ter sido declarada de utilidade pública, a sua personalidade é a de direito privado, com fontes de recursos públicos e privados. No caso dos autos, ao que parece, não está presente ofensa a bens, serviços ou interesse da União apta a ensejar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, posto que o Juízo Suscitante destacou elementos que indicam que os recursos supostamente desviados não eram verbas do Sistema Único de Saúde e não se sujeitavam à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Diante do exposto, opino pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PR, o Juízo suscitado. É o relatório. Com razão o parecerista. Não há interesse federal em crimes perpetrados em detrimento de entidade de direito privado. Ainda que a Santa Casa de Misericórdia de Cambé/PR recebesse recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), através de convênio, não há nenhuma referência na denúncia quanto ao desvio de recursos provenientes da União, circunstância que rechaça a competência federal para o processamento dos fatos delineados na peça acusatória. Ademais, como bem observou o Juízo suscitante, há indícios de que, no lapso temporal em que os crimes foram perpetrados, nem sequer foram repassadas verbas da União àquela entidade (fl. 4.516): [..] 8. Conforme apurado, o desvio de recurso da Santa Casa de Carabé na ordem de RS 372.274.91 (trezentos e setenta e dois mil. duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) ocorreu parceladamente nos dias de 2 e 17 de fevereiro, 16 e 28 de março, 11 de maio, 14 de junho, 13 de julho, 3 e 6 de agosto, 4 e 19 de setembro e 23 de outubro, todos do ano de 2012. Em consulta ao sítio eletrônico do Fundo Nacional da Saúde, observa-se que a Santa Casa de Misericórdia de Cambé firmou alguns Convênios/TED/Termo de Cooperação para recebimento de verbas federais. Ocorre que os valores acordados nos instrumentos dos anos d e 2009, 2010 e 2011 não foram repassados ao nosocômio, conforme imagens abaixo: [...] Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (CC n. 173.265, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 11/09/2020.) 3. Ante o exposto, reconheço a improcedência da exceção de incompetência e a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039 , determinando, assim, a devolução dos autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR. Como ressaltado acima, deixo de suscitar conflito negativo de competência, porque o Juízo de Direito não se declarou incompetente. 4. Intimem-se. 5. Independemente da preclusão , proceda-se à devolução dos autos ao Juízo Estadual, mediante remessa das peças processuais produzidas neste Juízo Federal a partir do evento 02, à exceção da cópia do processo na origem do evento 22, servindo uma via desta decisão de ofício , para instrução da Exceção de Incompetência de Juízo n.º 0000338-93.2024.8.16.0039 e da Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039. 6. Com a preclusão desta decisão, e constatada a reativação dos autos da ação penal no Juízo Estadual , proceda-se ao arquivamento destes autos. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002111-95.2024.4.03.6114

ID: 309199111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002111-95.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR CANDIDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LOPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002111-95.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002111-95.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMAR CANDIDO DA SILVA PARTE RE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GABRIELA LOPO DOS SANTOS - SP474723-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002111-95.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMAR CANDIDO DA SILVA PARTE RE: 01ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GABRIELA LOPO DOS SANTOS - SP474723-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSMAR CANDIDO DA SILVA, objetivando à análise conclusiva do recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. Por meio da sentença (ID 294153962), o MM. Juiz a quo, deferiu a liminar e concedeu a segurança à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo relativo ao benefício nº NB 42/201.748.079-1 – Recurso nº 44235.510159/2022-73. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformado, a União Federal interpôs recurso de apelação, aduzindo a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; da observância aos princípios da impessoalidade e da igualdade, artigo 37, caput, da Constituição Federal; da reserva do possível; da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. Alega, ainda, o descabimento da multa, uma vez que embora o r. Juiz não tenha aplicado multa na r. sentença, o mesmo poderá determinar a fixação da multa caso a União não cumpra no prazo de 30 dias à r. sentença/liminar. O impetrante apresentou contrarrazões. O MPF em seu parecer (ID 301580074), opinou pelo prosseguimento do feito. O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002111-95.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSMAR CANDIDO DA SILVA PARTE RE: 01ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GABRIELA LOPO DOS SANTOS - SP474723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. No caso, restou demonstrada a demora na apreciação do pedido, devendo ser mantido o prazo fixado pelo MM. Juiz a quo. Não há que se cogitar de aplicação de multa em caso de descumprimento, visto que tal cominação não foi imposta pelo r. Juízo “a quo”. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Ademais, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, dispõe que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. 6. No caso, restou demonstrada a demora na apreciação do pedido, devendo ser mantido o prazo fixado pelo MM. Juiz a quo. 7. Não há que se cogitar de aplicação de multa em caso de descumprimento, visto que tal cominação não foi imposta pelo r. Juízo “a quo”. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 0864921-73.2023.8.10.0001

ID: 317069406

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864921-73.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864921-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864921-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS MENDES PINTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REU: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por TEREZINHA DE JESUS MENDES PINTO, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS – CONAFER, ambos qualificados nos autos. Nas considerações iniciais, a autora informa ser pensionista do INSS e que, ao consultar seu Histórico de Créditos, identificou descontos mensais nos valores de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), aplicados diretamente em seu benefício. Tais descontos totalizam R$ 353,28 (trezentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) e seriam decorrentes de uma suposta relação contratual com a Confederação demandada. Esclareceu que, jamais contratou ou autorizou o serviço questionado, sendo ilegal qualquer desconto proveniente dessa pretensa relação jurídica. Assinalou que, sofreu sérios prejuízos financeiros e morais, trazendo a esta inquietação, perturbação e indignação, decorrente da ofensa sofrida em sua integridade moral, uma vez que não se conforma com tamanha afronta aos seus princípios, já que se trata de pessoa idônea, reta e de reputação ilibada, não permitindo qualquer roubo/invasão em seu benefício previdenciário sem sua solicitação/autorização. Diante disso e em virtude da ausência de interesse do requerido em resolver esse conflito na via administrativa, não restando outra via senão socorrer do Poder Judiciário em busca do direito pretendido e amparado pela legislação pertinente ao caso. Dito isso, ao indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requer, inicialmente a concessão da assistência judiciaria gratuita e inversão do ônus da prova, bem como a total procedência da presente demanda, com o fim de declarar a inexistência de relação contratual com a requerida e a abstenção de cobranças mensais no benefício previdenciário; a restituição do indébito em dobro do valor R$ 754,94 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de monetária da data do evento danoso, sem prejuízo ao ressarcimento de valores que vierem ainda a serem descontados e, ainda, a condenação do requerido a indenização a título de danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, a autora apresentou a documentação que entendeu pertinente. Por meio do despacho de ID nº 104647301, foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Designada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera em razão da ausência da parte requerida. Após devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 108767142), limitando-se a sustentar a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a impugnar o pedido de indenização por danos morais. A autora apresentou réplica por meio do petitório de ID nº 110472714, ocasião em que refutou integralmente as alegações da parte contrária e ratificou os termos da petição inicial. Ressalte-se que nenhuma das partes requereu a produção de novas provas. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslide do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Tendo em vista a inexistência de questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Depreende-se dos autos que a irresignação da autora versa sobre ausência de filiação à Confederação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. A autora, dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. O primeiro elemento de um contrato é a vontade, sendo que a relação entre as partes contratantes se funda na autonomia privada. Tanto é assim que o artigo 421 do Código Civil fala em liberdade de contratar, estabelecendo como limite para o seu exercício a função social do contrato. Segundo Nelson Rosenvald ao comentar o dispositivo legal em referência, leciona: “A teoria contratual contemporânea contempla quatro grandes princípios: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato” (NELSON ROSENVALD, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / coordenador Cezar Peluso – 6ª edição – Barueri, SP: Manole, 2012, p. 486). O art. 421 inaugura o estudo dos contratos, demonstrando a imprescindível conjugação entre a liberdade contratual e o princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, I, da CF). Portanto, se não há declaração de vontade, inexiste relação contratual, razão pela qual as disposições de um contrato, oriundas da autonomia privada, não alcançam quem a ele não aderiu. No caso, a parte autora se insurge contra a relação contratual com a requerida por meio de descontos em seu benefício, conforme demonstra o documento de ID nº 104581059. O réu, de outro turno, restringiu-se a impugnar a impossibilidade da repetição de indébito e o dano moral. Assim, a peça de defesa, in casu, não teve o condão de desconstituir o direito alegado pela parte autora. A par da ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, os documentos que instruem a peça vestibular, em particular a de ID nº104581059, respaldam suficientemente a pretensão da demandante. E, apesar de contestar os fatos articulados na inicial, competia ao réu comprovar a relação jurídica com a apresentação, no mínimo, do contrato ou qualquer outra causa capaz de afastar a procedência do pedido inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu. Soma-se isso que, o art. 373 do Código de Processo Civil, aduz que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação. Nesse sentido, ensina Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, v. 1, p. 80)." Assim sendo, considerando que a parte autora alega desconhecer a contratação que originou os descontos em seu benefício junto ao INSS, competia a empresa ré, conforme já foi dito, comprovar a existência do negócio jurídico, ou seja, a parte requerida não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Nessa seara, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não firmou o contrato impugnado, tendo ocorrido irregular desconto em seu benefício. Assim, inexistente a relação jurídica no que concerne à contratação ora discutida, de rigor a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito e impõe-se a restituição do valor pago pela parte requerente. 2.1.1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida, aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou à Associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor, no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID nº 104581059; (III) a ausência de engano justificável, não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS – Informativo 803 STJ). Como se extrai do caderno probante, a cobrança foi indevida, eis que a autora não se filiou a Confederação requerida e nem autorizou descontos em seu benefício para tanto, as quais não foram desconstituídas pela ré, tais provas são suficientes a gerar a responsabilização pelos danos sofridos pela autora. Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...].” (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro. 2.1.2. DO DANO MORAL. No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese com relação à segunda requerida. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar pertubações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). Pelo contexto dos autos e das provas, firmo o antedimento pela configuração de danos morais, tendo em vista que a autora foi vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS – AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais – CONAFER, em indenizar a autora. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pela autora, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) RESTITUIR os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, no valor de R$ 754,94 (setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) na forma de repetição de indébito (em dobro), a ser acrescido da correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). b) PAGAR a autora a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês também a partir da presente decisão. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís.

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Processo nº 5022535-60.2024.8.08.0012

ID: 329250872

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022535-60.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASTROGENES BATISTA MAURICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5022535-60.2024.8.08.0012 Nome: ASTROGENES BATISTA MAURICIO Endereço: Rua Joana D'Arc, 15, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-130 Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA FUNCHAL, 16° Andar, 538, SALA 163, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ASTROGENES BATISTA MAURICIO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Em suma, relata o autor ser pensionista pelo INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo (benefício nº 184.829.850-9) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”, no valor mensal de R$39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, no mérito, o reconhecimento e a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$8.000,00(oito mil reais) a título de danos morais. Em contestação (Id. 62899854) a ré, preliminarmente pugna pela ausência de interesse de agir em virtude da não tratativa de resolução extrajudicial, bem como impugna o pedido de justiça gratuita. Requer a não aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como o indeferimento da inicial pela ausência de extrato bancário e comprovantes de descontos. No mérito, sustenta que procedeu com o cancelamento do contrato, logo após a ciência do presente processo. Afirma que os descontos da taxa associativa foram autorizados pelo autor por meio da assinatura eletrônica. Defende a legalidade da contratação por meio eletrônico/digital, arguindo a validade da assinatura eletrônica da parte autora. Refuta a existência de danos. Pugna pela ausência dos requisitos da aplicabilidade da repetição de indébito. Ao final requer a total improcedência da demanda. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência designada (ID 63208677). No ato, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Acerca das preliminares, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, pois o ônus da prova de demonstrar a capacidade financeira da parte impugnada cabe à parte impugnante, a teor do art. 100 do CPC, múnus do qual a ré, na hipótese, não se desincumbiu a contento. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativas de solução extrajudicial, uma vez que não há necessidade de esgotamento dessa via para que se ingresse em juízo pleiteando a indenização, sob pena de clara violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, o pleito de indeferimento da inicial por ausência de extrato bancário e comprovantes de descontos não merece ser acolhido, visto ser fato constitutivo do direito alegado, sendo, portanto, questão atinente ao mérito, conduzindo à procedência ou improcedência do pedido autoral. Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. Superadas essas questões e adentrando ao mérito, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que consta o desconto em seu benefício na competência de fevereiro/2023, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” - ID 53487114), demonstrando que a ré foi a responsável pelo lançamento, o qual reputa indevido porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, anexou os instrumentos contratuais no ID 53267510, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Todavia, de acordo com as telas sistêmicas, houve a suposta assinatura digital da parte autora. Entretanto, não é possível assegurar a validade da assinatura digital eletrônica (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista não conter os elementos necessários para tanto. Vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou ao Sindicato e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 53487114; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Confederação ré a restituição em dobro à autora do seguinte valor: • Competência 02/2023: R$32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); Em relação ao desconto referente ao mês de ABRIL (competência 04/2024), no valor de R$39,53 sob a rubrica “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892” vislumbro não haver nenhuma relação com a requerida. Diante disso, não assiste razão à parte autora à restituição do mesmo. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO à autora a quantia de R$32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor na competência de fevereiro/2023, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar ao requerente o valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011724-07.2025.8.08.0012

ID: 335855993

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011724-07.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5011724-07.2025.8.08.0012 Nome: HERMILIO DA ROCHA COSTA Endereço: RUA VOLTA REDONDA, 622, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-707 Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, 1600, LOJA 01 a LOJA 03 (49.155-050), FERNANDOCOLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por HERMILIO DA ROCHA COSTA em face de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em suma, relata o autor ser beneficiário do INSS, recebendo mensalmente a sua aposentadoria por idade (benefício nº 160.077.551-6) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, no valor mensal atual de R$34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, em tutela urgência a suspensão das cobranças. No mérito, a restituição em dobro do valor de R$713,51 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em contestação (ID.73175800) a ré, no mérito, defende a legalidade da contratação, sustenta que procedeu com o cancelamento do contrato, logo após a ciência do presente processo, destaca ser uma associação que presta serviços aos seus associados, auxiliando com diversos tipos de assistências. Impugna o pedido de restituição em dobro. Refuta a existência de danos. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e a improcedência total da demanda. Tutela indeferida no Id. 70213893. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência designada (ID. 73248377). No ato, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Adentrando ao mérito, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, a requerida arguiu litigância de má-fé com base no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de aplicação de multa e outras sanções processuais quando uma das partes age de forma desleal ou abusiva, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou obstruir o regular andamento do processo. Contudo, após análise detida dos autos, não se verifica a prática de qualquer ato que configure litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC. A parte autora exerceu seu direito de ação de maneira legítima, dentro dos limites da boa-fé processual. Não há nos autos indícios de que a parte autora tenha agido com a intenção de fraudar a justiça ou prejudicar o réu. Portanto, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extrato do INSS em que consta o desconto em seu benefício correspondente ao período de 04/2023 à março/2025, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” - ID 70154235), demonstrando que a ré foi a responsável pelo lançamento, o qual reputa indevido porque nunca o autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, visto não ter comprovado por qualquer meio a efetiva filiação/associação do requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou à Associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 70154235; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Associação ré a restituição em dobro ao autor dos seguintes valores: • Competência 04/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 05/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 06/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 07/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 08/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 09/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 10/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 11/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 12/2023: R$31,64 (trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos); • Competência 01/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 02/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 03/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 04/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 05/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 06/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 07/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 08/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 09/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 10/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 11/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 12/2024: R$32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); • Competência 01/2025: R$34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos). Em que pese o autor tenha comprovado que a requerida tenha descontado o valor de R$783,33 (referente ao período de 04/2023 à 03/2025, requereu apenas a restituição em dobro do valor de R$713,51 ( correspondente ao período de 04/2023 à 01/2025). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO o autor a quantia de R$713,51 (setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor no período de abril/2023 à janeiro/2025, os quais devem ser corrigidos com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar à requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela Selic desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Cumpra-se este Sentença, servindo a mesma como carta (AR) ou mandado. DETERMINO, em consequência, o seu encaminhamento ao setor competente para postagem/Central de Mandados, observando-se a forma e o prazo previstos em lei. Contra a Sentença, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo indispensável a representação por advogado ou representação pela Defensoria Pública, caso a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ou com renda familiar de até três salários mínimos, devidamente comprovada nos autos). Neste caso, deverá comparecer na Secretaria do Juízo para solicitar a atuação da Defensoria Pública, munido de cópia dos seguintes documentos: a) Trabalhador individual: CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Aposentado: comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; c) Empresário autônomo: comprovantes do imposto de renda declarados nos últimos dois anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. d) Aposentado ou pensionista: extrato do banco com número e valor do benefício. e) Inscrito no CAD-ÚNICO ou Beneficiário do Bolsa Família: comprovante de inscrição e recebimento dos benefícios. Documentos adicionais: extrato de conta poupança e/ou aplicações financeiras (caso possua conta bancária); carnê de IPTU com descrição do valor do bem imóvel e dos demais bens, se houver; documento de veículo automotor (moto ou carro), caso possua, com descrição do valor do veículo.

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Altair De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 292370652

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018905-93.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5018905-93.2024.8.08.0012 Nome: ALTAIR DE OLIVEIRA Endereço: Rua Itabapoana, 205, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-180 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: ROCHA POMBO, 94, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01525-010 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por Altair de Oliveira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical. Em suma, relata o autor ser aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo (benefício nº 054.224.110-2) e nos últimos meses constatou descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, no valor mensal de R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos), desconhecendo a origem da cobrança. Requer, no mérito, que a requerida promova sua exclusão do rol de filiados, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. À partida, verifico que o réu não compareceu na audiência realizada (ID 62575966), tampouco justificou sua ausência, apesar de regularmente intimado para o ato processual (ID 55601360), razão pela qual decreto a revelia e reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalto que os efeitos da confissão ficta são meramente relativos e não conduzem à procedência total dos pleitos autorais, porquanto permanece íntegro o ônus da parte autora em provar os eventuais danos que alega ter sofrido, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO APÓS DESAPROPRIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. (...). 4. Ademais, o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 5. O STJ tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. (...). 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp. 1693660/RN; Segunda Turma; Min. Herman Benjamin; Julg. 07/12/2017; DJe 19/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA A PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi feita com base na apreciação fática da causa, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp 1008035/SP; Terceira Turma; Min. Marco Aurélio Bellizze; 17/10/2017; DJe 23/10/2017). Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de filiação à Associação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício no período de julho/2023 a agosto/2024, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” - ID 50274335), demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. Vejo, ainda, anexado os instrumentos contratuais no ID 54690912, com escopo de defender a legitimação da conduta da ré sob argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Todavia, de acordo com as telas sistêmicas, houve a suposta assinatura digital da parte autora. Entretanto, não é possível assegurar a validade da assinatura digital eletrônica (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista não conter os elementos necessários para tanto. Vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Dessa maneira, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” são medidas que se impõem. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou ao Sindicato e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 50274335; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito em dobro, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Associação ré a restituição em dobro ao autor dos seguintes valores: • Competência 06/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 07/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 08/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 09/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 10/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 11/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 12/2023: R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); • Competência 01/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 02/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 03/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 04/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 05/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 06/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 07/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); • Competência 08/2024: R$39,05 (trinta e nove reais e cinco centavos); No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão a parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENO a requerida a: a) restituir em DOBRO ao autor a quantia de R$575,95 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora no período de junho/2023 a agosto/2024, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem; b) pagar ao requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Por garantia, oficie-se ao INSS para que promova o cancelamento imediato dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” diretamente no benefício previdenciário do autor de nº 054.224.110-2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004564-86.2021.8.13.0090

ID: 261487417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-86.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAICON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DE ARAUJO SILVA GUERRA

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GEICY CRISTINA PRADO RODRIGUES

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5004564-86.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MAICON PEREIRA SILVA CPF: 059.473.226-33 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Maicon Pereira Silva ajuizou ação indenizatória em desfavor de Vale S.A. Noticiou que estava trabalhando com seu primo quando, em 25 de janeiro de 2019, recebeu uma mensagem contando do rompimento da barragem, tendo identificado se tratar da barragem em que já havia laborado outrora. Pontuou que em momento de desespero e angústia, lembrou dos amigos e primos que possivelmente estariam no local, vindo a descobrir, posteriormente, que seu primo Denílson Rodrigues veio a óbito, assim como sua amiga Juliana Creizimar de Resende Silva. Reforçou que na tragédia perdeu muitos amigos, alguns de infância, ex-colegas de trabalho e do futebol. Frisou que a estrada de acesso denominada “Estrada Alberto Flores” foi interditada, enfrentando dificuldades para chegar em casa e, nas semanas subsequentes, para visitar seu sogro. Afirmou que passou a ter dificuldade para dormir, com pesadelos constantes, tem constante medo de um novo rompimento, uma vez existirem outras barragens na região. Acrescentou que passou a apresentar alteração de humor, nervosismo persistente, rebaixamento de humor, retraimento em relação aos outros, choro fácil e ganho de peso. Mencionou que até hoje frequenta tratamento psicológico, tendo sido diagnosticado com episódio depressivo moderado, ansiedade generalizada e estado de stress pós-traumático. Encerrou a exposição pretendendo a condenação da Vale ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00, além de restituição da quantia gasta com seu tratamento psicológico, no importe de R$ 640,00. A lide foi inaugurada perante a Comarca de Brumadinho, que declinou da competência considerando o domicílio do autor (bairro do Funil, em Mário Campos). A Vale compareceu espontaneamente ao feito, vindo a regularizar sua representação processual. Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A requerida inaugurou pretensão resistida. Não aduziu preliminares. No mérito, afirmou que “não vem poupando esforços para prestar toda a assistência necessária à população efetivamente atingida pelo rompimento da Barragem”, tendo efetivado doações de vultosas quantias para aqueles que tiveram familiares como vítimas fatais ou imóveis situados na Zona de Autossalvamento (ZAS), além do fornecimento de água para consumo e manutenção das atividades comerciais para a população ribeirinha do Rio Paraopeba. Registrou que “é de conhecimento geral de que a água do Rio já era considerada imprópria para consumo há anos”. Salientou que é “forçoso concluir que a situação vivenciada nos autos não pode ser alçada às vias de dano moral, tendo em vista que a vida em sociedade sujeita os indivíduos a dissabores e frustrações”. Combateu, em respeito ao princípio da eventualidade, o valor extorsivo almejado a título indenizatório. Encerrou a exposição pretendendo a improcedência dos pleitos inaugurais. Almejou dilação probatória oral e pericial. Em réplica, a parte autora reforçou as alegações iniciais. Decisão de saneamento estabilizada refutou as preliminares e autorizou dilação probatória pericial. Sobreveio aos autos laudo pericial que constatou a ausência de nexo de causalidade. A Vale S.A anuiu com o laudo, enquanto que a parte autora o refutou, solicitando genericamente o refazimento da perícia. Foi prolatada sentença de improcedência A sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais foi cassada pela instância superior, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, eis que “a perícia médica destes autos, a meu aviso, é inválida, pois ao não avaliar os dados de exames clínicos anteriores existentes nos autos incorreu em falta de zelo e rigor científico, inerente a atendimentos de todas as especialidades médicas, visto que a anamnese, para sua completude, e na tentativa de evitar possíveis erros de avaliação, deve considerar todas as informações de últimos exames, consultas ou tratamentos do paciente”, sendo que “é possível substituir o perito fora das hipóteses previstas na lei processual se há quebra de confiança ou quando verificado desempenho insuficiente do expert, o que se amolda à hipótese”. A instância superior ordenou “a realização de nova perícia a ser efetuada por perito diverso daquele expert nomeado nestes autos”. Foi realizada nova prova pericial. As partes se manifestaram a respeito. Instadas, as partes almejaram o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. II – MÉRITO – DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE A NATUREZA DIFUSA E A NATUREZA INDIVIDUAL DO DANO – ROMPIMENTO DE BARRAGEM. Circa meritum causae, a Constituição da República elevou o meio ambiente a direito fundamental de terceira dimensão, de natureza difusa, compelindo o Estado e a sociedade à sua proteção e preservação, destacando, ainda, o caráter intergeracional da tutela. Dentro da mencionada proteção, o legislador constitucional não se descurou da tutela inerente ao meio ambiente artificial, mormente diante da importância da preservação das cidades e intervenções humanas para o equilíbrio do ecossistema. A teoria da responsabilidade civil ambiental ampara-se em três elementos básicos: responsabilidade objetiva, solidariedade e risco integral. Busca-se, assim, um maior poder de tutela do bem ambiental, de forma a possibilitar ao máximo a defesa do meio ambiente e a punição dos degradadores. Nas palavras de Édis Milaré, verbis: Dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação – alteração adversa ou in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida. (…) a reparação do dano ambiental é a reconstituição do meio ambiente agredido, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental. Apenas quando essa recuperação não for viável é que se admite indenização em dinheiro (in Direito do Ambiente: doutrina e prática, São Paulo: RT, 2001). Consoante patamar escólio de Priscila Kutne Armelin, ao tecer comentários sobre o parâmetro ambiental da responsabilidade civil: Adota o Direito Brasileiro a teoria do risco, por ser a que mais corresponde com a questão ambiental, é o que estabelece a Lei 6.938/81, artigo 14, §1º e o artigo 225, §3º da Carta Magna, que prevê a responsabilidade objetiva a todos os danos ambientais, alcançando tanto a pessoa física como a jurídica, ao estipular a indenização ou reparação independentemente da existência de culpa. (…) Em virtude dos efeitos do dano ambiental alcançar não apenas o homem, mas também o ambiente ao seu redor, a Lei 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê, além da responsabilidade objetiva, a indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Para a condenação, nos moldes da responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação do dano ambiental e do nexo causal. Não há, portanto, interferência dos elementos subjetivos de culpa ou dolo do réu. Dispõe o art. 14, §1º, da Lei 6.938/81: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente Também nesse sentido o entendimento pretoriano consolidado, valendo-se mencionar julgado sob a égide dos recursos repetitivos representativos de controvérsia. Observe-se: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:(...) b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014) Paralelamente, mencione-se que a Vale S.A é concessionária de serviços públicos essenciais, seja em relação a exploração de jazidas, seja em relação a transporte ferroviário. Na posição de concessionária, a responsabilidade da Vale S.A possui natureza objetiva com respaldo no disposto no §6º do art. 37 da Constituição Federal. Como de notório conhecimento, em 25 de janeiro de 2019 ocorreu o rompimento de barragem de rejeitos de minério de ferro operada pela Vale S.A na Mina Córrego do Feijão, situada em Brumadinho, MG. O evento ambiental gerou comoção nacional e sentimento difuso de perda e revolta, tendo em tela que gerou centenas de óbitos e a perda incalculável do bioma ambiental que norteava a região, sobremaneira considerando que os rejeitos escorreram em direção ao Rio Paraopeba, afetando todas as populações ribeirinhas do mencionado curso d’água. A Vale S.A reconheceu publicamente sua responsabilidade pelo evento danoso, comprometendo-se a adotar medidas paliativas de segurança física e econômica em favor dos atingidos, bem assim a negociar formas de reparação do dano difuso constatado. Em data recente, o e. TJMG logrou intermediar acordo envolvendo a Vale S.A e o Estado de Minas Gerais para reparação dos mencionados danos difusos, tendo a concessionária se comprometido ao pagamento parcelado de montante equivalente a aproximadamente trinta e sete bilhões e setecentos milhões de reais ao ente político. Ademais, a Vale S.A firmou acordo perante a 6º Vara da Fazenda Pública e Autarquias da capital, no bojo dos autos n. 5010709-36.2019.8.13.0024, além de Termo firmado com a DPMG. O TAP previu medidas que visaram atender a reparação coletiva e nortear a reparação individual pelos danos experimentados. Importante asseverar, contudo, que o Termo de Acordo Preliminar firmado pela Vale S.A deve ser interpretado restritivamente, na forma do art. 843, Código Civil, segundo o qual “a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos”. Nesse sentido, em caso análogo também envolvendo o rompimento da Mina Córrego do Feijão, veja-se: I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II- O Termo de Acordo Preliminar deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas; III- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado, não havendo, a princípio, nenhum dos documentos exigidos no TAP, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à empreendedora minerária responsável pela barragem de rejeitos em Brumadinho, rompida em janeiro de 2019, de pagamento de auxílio emergencial ajustado em ação coletiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.019952-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/0021, publicação da súmula em 05/04/2021) No tocante a multiplicidade de danos gerados pelo evento ambiental, deve ser ressalvado pelo Estado-Juiz que o dano difuso não se confunde com o dano individual. A repulsa coletiva em razão do ocorrido já foi objeto de transação civil pelos legitimados no microssistema processual coletivo (notadamente o órgão de execução do Ministério Público). A função do Estado-Juiz de piso, em casos tais, consiste em averiguar, caso a caso e pautado na imparcialidade, a efetiva ocorrência de dano individual que tenha como causalidade mais adequada o rompimento da barragem. Nessa medida, a mera revolta coletiva e genérica com o ocorrido não basta para se fomentar o recebimento de danos morais individualizados, eis que, repise-se, os danos difusos já foram transacionados por quem de direito na via própria, sob pena de manifesto bis in idem. O Estado-Juiz, primado pela imparcialidade, não pode permitir dupla imputação de responsabilidade em desfavor da Vale S.A somente pela repulsa midiática gerada pelo evento danoso, até mesmo na medida em que, apesar do ocorrido, a concessionária representa positivamente a microeconomia de muitas localidades atingidas (eis que responsável pelo sustento financeiro de diversos núcleos familiares que se aglomeram ao redor de áreas minerárias, mediante oferta constante de empregabilidade) e a macroeconomia do Estado-membro, sendo das maiores contribuintes tributárias com o erário estadual. Daí que se deve ter cuidado redobrado ao se analisar a quaestio sob o ângulo individual, somente advindo decreto condenatório ao pagamento de indenizações caso o interessado efetivamente comprove nos autos que suportou dano material e/ou moral concreto em sua vida, capaz de se sobrepor ao dano difuso enfrentado por todos os cidadãos. Do que foi até então descrito se subsume, em epítome, que: 1- o evento ambiental gerou dano multifacetário, de naturezas ambiental, laboral e civil, sendo certo, contudo, que em qualquer hipótese a responsabilidade da Vale S.A é de cunho objetivo; 2 – é fato notório (art. 374, CPC) que a Vale S.A assumiu a responsabilidade integral pelo evento danoso; 3 – deve-se diferenciar a natureza difusa do dano enfrentado (já transacionado) daquela faceta individual (que depende de prova); 4 – o TAP firmado pela Vale S.A de fato norteia, embora não vincule, a análise de danos individualizados, devendo, em todo caso, seu conteúdo ser interpretado restritivamente. . Feitas as ressalvas acima, passo ao exame do caso concreto. III – MÉRITO – DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. Palmilhando os autos, nota-se que a parte autora almejou na espécie danos morais pelo fato de já ter trabalhado anos antes da barragem que se rompeu, vindo a descobrir, posteriormente, que seu primo Denílson Rodrigues veio a óbito, assim como sua amiga Juliana Creizimar de Resende Silva, além de ter enfrentado dificuldades para chegar em casa e, nas semanas subsequentes, para visitar seu sogro, em razão da interdição da Estrada Alberto Flores. A atuação dos órgãos estaduais no momento do evento danoso foi singular e aplausível, tendo reconhecidamente auxiliado na dispersão dos moradores das proximidades da barragem e do Rio. A dispersão dos moradores situados em cidades circunvizinhas e próximas ao leito do Rio Paraopeba se deu em respeito ao brocardo da precaução. Efetivamente, como de notório conhecimento, não chegou a ocorrer transbordamento do Rio Paraopeba, muito menos derramamento de “lama tóxica” na região. A 18ª Câmara Cível considerou que a medida de segurança consistente na retirada dos moradores locais de suas casas, de forma temporária e por curto espaço temporal, constituiu circunstância capaz de gerar mero dissabor, não alçando as vias da angústia moralmente indenizável. Partilho da convicção no sentido de que os desconfortos sentidos e denunciados na peça pórtica não ultrapassam o âmbito dos meros dissabores, não sendo aptos a causar, especificamente, danos de cunho moral. Como bem pontuado em casos análogos pelo Juízo da 3ª Vara Cível dessa Comarca de Ibirité, “após a ocorrência dos fatos, verifica-se no Judiciário um número considerável de demandas em que se pleiteia indenização em decorrência do rompimento da barragem. No cenário da Comarca de Ibirité, a grande maioria das ações ajuizadas em desfavor da requerida é fundamentada em alegações como as contidas na peça inicial dos presentes autos, quais sejam: perda de pessoas conhecidas, disseminação de poeira tóxica e infestação por pragas nos Municípios integrantes da Comarca, notadamente Sarzedo e Mário Campos, traumas decorrentes da visualização das cenas dos trabalhos de busca e resgate por sobreviventes ou por corpos, entre outras (…) o fato de ter o autor experimentado sentimentos de dor, de abalo e de indignação com o rompimento da barragem em Brumadinho, afastado de qualquer relação direta com os fatos, não pode ser considerado como dano moral indenizável.”. A simples proximidade relativa com Brumadinho, MG não é suficiente para transmudar a indignação coletiva daquela população (assim como de todos os demais brasileiros) em danos morais. Também nesse sentido, com costumeiro acerto, o Exmo. Des. João Câncio lecionou, ao apreciar casos similares ao presente, que “o autor alega danos psicológicos específicos, como depressão e ansiedade, que seriam decorrentes do desastre em Brumadinho do dia 25/01/2019, porém: (i) reside na cidade de Mário Campos/MG, que se localiza a quase 20km do local onde ocorrido o desastre; (ii) soube da tragédia por terceiros, conforme narrado na exordial e; (iii) sustenta que o abalo emocional decorre das cenas terríveis que viu pela TV, da indignação pela conduta da requerida e do medo constante que sente. Ora, o cenário em que inserido o autor evidencia que nada de concreto foi vivenciado por ele em decorrência do rompimento da barragem, que possa ter acarretado danos morais indenizáveis, não se podendo confundir consternação e tristeza – pela magnitude do ocorrido – com depressão ou qualquer abalo psicológico”. O que se vê, bem verdade, é que muitos moradores de Mário Campos, MG confundiram a sensação de revolta coletiva (já indenizada pela Vale S.A em acordo difuso firmado em ação civil pública) com a ocorrência de danos morais individualizados, pelo simples fato de residirem em cidade próxima de Brumadinho, MG, embora distante, há mais de 30 Km, do epicentro da tragédia (Zona de Autossalvamento – ZAS). A prova pericial foi enfática ao afastar a ocorrência de qualquer trauma psiquiátrico relacionado com o evento ambiental. O i. perito concluiu que “do exposto, extrai-se que periciando apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, o periciando está dentro dos padrões da normalidade mental. Este perito reitera que o fato de o periciado não ter preenchido os critérios diagnósticos para algum transtorno mental codificado na CID-10 não quer dizer que ele não tenha apresentado algum tipo de sofrimento com o evento ocorrido. Este perito entende que o sofrimento não foi grave o suficiente para gerar transtornos mentais diagnosticáveis para a periciada nem tampouco as disfuncionalidades que são inerentes a estes transtornos”. Finalmente, considerando a ausência do nexo de causalidade não há se falar, também, em ressarcimento por supostos gastos com tratamento psicológico. IV – DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar improcedentes os pleitos inaugurais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, ex vi do disposto no §2º do art. 85, CPC. Suspensa, todavia, a exigibilidade das verbas acima, na forma do art. 98, CPC, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, considerando a suspensão das custas finais devidas, com as cautelas de estilo, sem que necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 25 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5004564-34.2023.4.03.6329

ID: 310760259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-34.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONICA SUELY BARBOSA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-34.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MONICA SUELY BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-34.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MONICA SUELY BARBOSA DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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