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Processo nº 5004566-93.2025.8.13.0194

ID: 314117284

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004566-93.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR FERREIRA CAMPOS DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004566-93.2025.8.13.0194 REQUERENTE: GUSTAVO COSTA DE SOUZA CPF: 117.870.506-45 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Cuidam os autos de ação movida pelo autor, servidor público do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Policial Penal, através da qual pleiteia a declaração de ilegalidade do lapso temporal exigido para a promoção por escolaridade adicional, bem como a concessão do direito de concorrer à referida promoção desde a data de seu requerimento administrativo. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao pleito inicial do autor (ID10473577942). Fundamento e Decido. Cuido, de antemão, da preliminar alegada pelo requerido em sua contestação. O requerido alega eventual prescrição da pretensão autoral, contudo, verifico que houve requerimento administrativo em agosto de 2021, cujo indeferimento ocorreu há menos de 05 (cinco) anos, devendo deste ser computado o termo inicial. Assim, rejeito a preliminar hasteada. Superada as preliminares, reputo hígido o processo e passo ao exame do mérito. O autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais), postula promoção por escolaridade adicional prevista na Lei nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/08. Para tanto, afirma que preencheu todos os requisitos exigidos pela Lei nº 15.301/2004 para a obtenção da promoção por escolaridade adicional, quais sejam, o efetivo exercício do cargo de agente de segurança penitenciário, a conclusão do estágio probatório, duas avaliações de desempenho satisfatórias e a escolaridade superior à exigida para o cargo, todavia, tal direito foi sonegado pelo demandado. O requerido, a seu turno, alega que antes de se efetivar qualquer promoção de servidor público estadual é necessário o atendimento dos requisitos previstos no decreto, como a verificação de disponibilidade orçamentária pela Câmara de Orçamentos e Finanças da SEPLAG. Portanto, aduz que não é viável a concessão do pedido autoral diante do Decreto nº 44.769/2008. Acontece que, a questão discutida nestes autos já foi exaustivamente decidida no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, coletando-se centenas de acórdãos reconhecendo que a concessão da promoção por escolaridade adicional aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo de Minas Gerais e dos servidores da carreira de Agentes de Segurança Penitenciário, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 15.301/2004, na Lei nº 14.695/2003 e no Decreto n° 44.769/08, que a regulamentou. Decidiu-se, no entanto, que o referido decreto, ao estabelecer prazo para o protocolo de requerimento administrativo de promoção, extrapolou o seu poder regulamentar, sendo, portanto, inaplicável neste ponto. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - "AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO" - "PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL" - LEI ESTADUAL Nº 15.302/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL - PREENCHIMENTO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na dicção do artigo 17 da Lei Estadual nº 15.302/2004, os servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiverem posicionados na carreira, relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira, poderão obter a progressão ou promoção por escolaridade adicional. 2. O Decreto Estadual nº 44.769/2008, ao estipular prazo para apresentação de Requerimento Administrativo junto ao Órgão competente, para a "PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL", extrapolou o poder regulamentar na medida em que a Lei Estadual nº 15.302/2004 não institui qualquer marco temporal neste sentido. 3. Tendo o impetrante atendido os requisitos previstos na Lei Estadual nº 15.302/2004 para lograr êxito na "PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL", não pode prevalecer o indeferimento de seu requerimento formulado em sede administrativa, que se fundou em norma hierarquicamente inferior e que impõem restrições não constantes da lei de regência. 4. A "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal." (TJMG. Apelação Cível 1.0000.17.101122-4/000. Relator Desembargador Elias Camilo. Dje 29/06/2018) (grifei) "REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADEADICIONAL - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO - LEI ESTADUAL N. 15.302/2004 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/2008 - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - É legitima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em que servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Socialpleiteia promoção por escolaridade adicional, a Coordenadora do Núcleo de Benefícios e Vantagens do referido Órgão, pois esta apreciou e negou expressamente a pretensão do ora impetrante. - Evidenciado que o Decreto n. 44.769/2008, que regulamentou a Lei Estadual n. 15.302/2004 para disciplinar os termos em que se daria a progressão ou promoção por escolaridade adicional, criou novos requisitos para a sua concessão, assim como a Resolução Conjunta expedida pela SEPLAG junto à SEF, patente resta a pretensão desses em inovar, ampliando as hipóteses legais previstas, caracterizando a extrapolação ilegal de seus poderes normativos regulamentares, o que não pode impedir a implementação do direito do servidor à promoção pretendida quando preenchidos todos os requisitos. - Tratando-se as verbas que compõem a condenação ora prescrita a valores correspondentes a dívida de natureza não tributária, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA, a partir de quando a verba era devida, assim como os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos moldes dispostos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação." (TJMG. Apelação Cível 1.0000.18.037481-1/001. Relator Juiz Convocado Adriano de Mesquita Carneiro. Dje 14/06/2018) Ultrapassada a questão, passa-se à análise dos requisitos legais. O art. 11 da Lei nº 14.695/2003 disciplina a promoção por escolaridade referente à carreira de Agente Penitenciário. Por sua vez, a matéria foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 44.769/2008. A referida Lei e o referido Decreto exigem para o implemento da promoção por escolaridade adicional, os seguintes requisitos: I) conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II) efetivo exercício do cargo; III) avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no §2º do art. 6º. Exigem, ainda, que os títulos apresentados para fins de promoção escolar adicional sejam relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. No caso, o autor comprovou o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, a conclusão do estágio probatório, a qualificação positiva em avaliações de desempenho e a compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira (ID’s 10465359987, 10465363209 e 10465364704). Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - GRADUAÇÃO CONCLUÍDA - CURSO COM CORRELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SERVIDOR - OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 44.769/2008 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RE nº 870.947/SE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A graduação em curso de Direito atende aos requisitos estabelecidos no art.4º, §1º do Decreto nº 44.769/2008, fazendo jus o impetrante à promoção por escolaridade. 2. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.098832-9/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) Assim, verifico que estão preenchidos alguns requisitos para a obtenção da promoção por escolaridade adicional postulada pela servidora, conforme art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Digo isso, porque o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendeu que a aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças também é um requisito válido e imprescindível para o deferimento da promoção por escolaridade, nos termos do Decreto nº 44.769, que regulamentou a Lei nº 15.464/2005 - os quais, como exposto, possuem similitude com a legislação aplicada no presente caso (grifei). Nos Embargos de Declaração nº 1.0000.16.049047-0/002 opostos em face do acórdão proferido no mencionado IRDR, o i. Desembargador Relator Afrânio Vilela esclareceu: “ (…) Trata-se de matéria afeta à discricionariedade administrativa, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário, diante da ausência de prova do atendimento desse requisito, deferir a promoção por escolaridade adicional, pena de violação ao princípio da separação de poderes (...)”. Não há, na espécie, negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo suposto atentado contra a efetividade das decisões judiciais, mas sim fixação de tese, em conformidade com o objeto outrora afetado, situação esta que, evidentemente, não autoriza o Poder Judiciário, a afastar um critério validamente estabelecido no Decreto questionado, o qual condiciona o deferimento da promoção, além do atendimento de outros requisitos objetivos, à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tema este que, como dito, é afeto ao mérito administrativo. Portanto, diante do explanado acima, entendo que não houve estabelecimento de qualquer condição de procedibilidade de execução, mas sim a afirmativa clara no sentido de não caber ao Judiciário reconhecer o direito dos servidores à promoção por escolaridade adicional quando não restar devidamente atendidos os requisitos legais, entre estes, a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.769, de 07.04.2008, requisito este que, vale repetir, não extrapola o poder regulamentar. Frise-se, por ser oportuno, que este julgado não reflete ofensa aos ditames do inciso XXXV do artigo 5º da CR/88, pois caso demonstrado que mesmo havendo atendimento de todos os requisitos validamente exigidos, inclusive, aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento e Finanças, o servidor teve o benefício indeferido, restará configurada a lesão suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, nos exatos moldes previstos no dispositivo invocado (ED no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/002, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 19.06.2019, publicação da súmula em 18.07.2019). O que se vê, em sede de IRDR, é que o avanço na carreira através da promoção por escolaridade não é automático, já que é imprescindível um juízo de adequação do ato administrativo às eventuais limitações orçamentárias. No presente caso, em que pese o autor defender o preenchimento dos requisitos para a obtenção da pretendida elevação na carreira e conquanto o ato administrativo que lhe denegou a promoção por escolaridade tenha se fulcrado na limitação temporal prevista no decreto - reconhecida em precedente vinculante como ilegítima -, não se comprova a necessária análise dos requisitos pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, órgão competente para tanto, nos termos do art. 17, caput, da Lei estadual nº 15.301/2004. Ressalta-se que a referida Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças realiza uma análise genérica e abstrata acerca da possibilidade de concessão do benefício, levando em conta relação nominal apresentada pela própria Secretaria de Estado, após exaurido todo o procedimento interno. Destarte, considerando que não cabe ao Judiciário reconhecer diretamente o direito do servidor à promoção por escolaridade adicional - substituindo-se ao órgão competente -, e não havendo a indispensável aprovação da elevação profissional pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças do Estado, entendo que deve ser julgado parcialmente procedente o pleito exordial, garantindo ao autor apenas o direito de concorrer a promoção por escolaridade desde a data do seu requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o réu ESTADO DE MINAS GERAIS assegure ao autor, GUSTAVO COSTA DE SOUZA, o direito de concorrer a promoção por escolaridade adicional, a partir da data de seu requerimento administrativo (04/08/2021), ressalvado que o parecer favorável da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, constitui requisito legal para a sua ascensão. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado esta sentença, arquivar com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004566-93.2025.8.13.0194 REQUERENTE: GUSTAVO COSTA DE SOUZA CPF: 117.870.506-45 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004566-94.2024.4.03.6126

ID: 260088114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004566-94.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004566-94.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - SP3648… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004566-94.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - SP364814 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIADEMA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS DE ALMEIDA move ação de mandado de segurança contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIADEMA/SP e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria NB 173.366.483-9 e a sua manutenção até o esgotamento da via administrativa em que se discute a cessação. Justiça gratuita deferida. Liminar deferida. Agravo de instrumento interposto pelo impetrado INSS não provido. A autoridade coatora prestou as informações requeridas. O MPF manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. Da suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários. Nos casos de suspeita de concessão indevida de benefício previdenciário, mesmo em se tratando de suspeita de fraude, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é necessário o esgotamento da via administrativa. A ver: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CANCELAMENTO OCORRIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 3. No presente caso, embora o INSS tenha instaurado regular procedimento administrativo para a apuração das irregularidades, o benefício foi suspenso antes mesmo que iniciasse a contagem de prazo para recurso do segurado, o que contraria a jurisprudência desta Corte consolidada ao afirmar que para que sejam respeitados os consectários do contraditório e da ampla defesa não basta a concessão de prazo para a defesa, mas também que seja garantido ao segurado a resposta sobre eventual recurso interposto, exigindo-se o esgotamento da via administrativa. Precedentes: RESP. 1.323.209/MG, REL. P/ACÓRDÃO, MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.4.2014, AGRG NO ARESP 42.574/RR, 2T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 13.11.2013, AGRG NO ARESP 92.215/AL, 5T, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 29.5.2013. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp n. 1.373.645/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 21/5/2015.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO SUSPENSO POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. 1. A revisão do ato de concessão de benefício previdenciário se insere no poder-dever de autotutela da Administração Pública, observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, assegurados constitucionalmente no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, respeitado, ainda, o prazo decadencial para a desconstituição de ato administrativo eivado de irregularidade. Neste sentido, dispõem as Súmulas 346 e 473, ambas do E. STF, e Tema da Repercussão Geral 138. 2. A decisão de suspensão do benefício previdenciário, sem o prévio exaurimento do processo administrativo, se revela incabível, restando violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, o recurso administrativo pende de julgamento até a presente data, sendo devido, assim, o restabelecimento da aposentadoria até o esgotamento da via administrativa. 3. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora segundo os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do cálculo da liquidação, observadas as teses fixadas nos julgamentos do RE 870.947 (Tema 810 do STJ), bem como do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ). 4. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000581-64.2017.4.03.6126, Rel. , julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) Assim, em homenagem aos Princípios da legítima defesa, do contraditório e do devido processo legal e em interpretação no sentido de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, o entendimento dominante é que não é possível a suspensão de benefício previdenciário antes do esgotamento do processo administrativo que discute o seu cancelamento. Do caso concreto. Os documentos colacionados demonstram que o benefício foi suspenso mesmo havendo recurso ordinário interposto recentemente e ainda sem julgamento. Tal proceder foi confirmado nas informações prestadas, que relatam que o processo administrativo ainda “aguarda julgamento pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS”. A parte impetrada não apresentou qualquer argumento capaz de alterar o entendimento deste juízo. Imperativa a concessão da segurança. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, para que a parte impetrada: 1. RESTABELEÇA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 173.366.483-9 de titularidade do autor até o esgotamento do processo administrativo de apuração. Prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de exasperação. Conforme sedimentada jurisprudência de nossos Tribunais, a sentença proferida em mandado de segurança, independentemente de ser concessiva ou não, é dotada de efeito imediato, haja vista o caráter urgente e autoexecutório da decisão mandamental. OFICIEM-SE OS IMPETRADOS PARA CUMPRIMENTO. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO PARA POSSIBILITAR QUE O PRÓPRIO IMPETRANTE DILIGENCIE PARA O SEU CUMPRIMENTO. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da lei 12.016/09). Sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016/09). Custas na forma da lei. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5004566-86.2024.4.02.5006

ID: 335152134

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004566-86.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004566-86.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004566-86.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO [3] . 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

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Processo nº 5004566-75.2025.4.03.6315

ID: 280852175

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004566-75.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004566-75.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004081-06.2025.4.04.7105

ID: 316144994

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004081-06.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VOLOI DE FATIMA LENZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

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ANDREIA CZICHOCKI

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ARIEL CZICHOCKI

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ELVIS CZICHOCKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004081-06.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VOLOI DE FATIMA LENZ ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004081-06.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VOLOI DE FATIMA LENZ ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004275-06.2025.4.04.7105

ID: 326489278

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004275-06.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA SOARES SARAIVA

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FERNANDA ALVES NASCIMENTO

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THALES ELI CHABALGOITY NASCIMENTO E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-06.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ADEMIR FERNANDES ADVOGADO(A) : THALES ELI CHABALGOITY NASCIMENTO E SILVA (OAB RS075308) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES NA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-06.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ADEMIR FERNANDES ADVOGADO(A) : THALES ELI CHABALGOITY NASCIMENTO E SILVA (OAB RS075308) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES NASCIMENTO (OAB RS088764) ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOARES SARAIVA (OAB RS108306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004566-60.2025.8.21.0036

ID: 319565411

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004566-60.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIARLE AMARILDO DRUM

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004566-60.2025.8.21.0036/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS ADVOGADO(A) : TIARLE AMARIL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004566-60.2025.8.21.0036/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS ADVOGADO(A) : TIARLE AMARILDO DRUM (OAB RS082252) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001850-06.2025.4.04.7105

ID: 294520858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001850-06.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA DA SIQUEIRA FONTOURA

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LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA

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CAROLINE SILVA NUNES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001850-06.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LEONICE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA NUNES (OAB RS132481) ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001850-06.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LEONICE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA NUNES (OAB RS132481) ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) ADVOGADO(A) : ANA LAURA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS134072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE movida por LEONICE APARECIDA DOS SANTOS , inicialmente distribuída sob o n.º 5004670-92.2024.8.21.0034 perante 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, através da qual se objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse de 4 hectares da terra localizada no Assentamento Noel Guarani, lote 07, em Bossoroca/RS, com área total de 14,2475 hectares , da qual a Demandante é beneficiária conforme evento 1, CONTR7 . O pedido de tutela de urgência não chegou a ser apreciado pela Justiça Estadual, havendo manifestação de interesse do INCRA no evento 14, PET1 , acostada em 27/09/2024, a qual motivou a declinação da competência a este Juízo Federal somente em 15/01/2025 no evento 19, DESPADEC1 , medida cumprida com a redistribuição da ação em 09/04/2025. Acolhida a competência para processar e julgar o presente feito e deferido o benefício da gratuidade judiciária ( evento 30, DESPADEC1 ), a Demandante foi intimada para comprovar documentalmente a invasão noticiada, inclusive através da juntada do boletim de Ocorrência Policial nº 160/2024/152911 referido pelo INCRA em sua manifestação. A determinação foi atendida com a juntada do documento no evento 36, BOL_REG_OCORR_POL2 . Vieram os autos conclusos para a análise do pleito liminar. Brevemente relatado, decido. Dispõe o art. 558 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Os arts. 561 e 562 do CPC disciplinam o procedimento especial na hipótese de ação de força nova, nos seguintes termos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Contudo, por força do disposto no art. 558 suprarreferido, tais requisitos apenas se aplicam no caso de turbação ou esbulho ocorridos dentro do prazo de ano e dia, remetendo o autor ao procedimento comum nos demais casos. No caso em tela, a Autora não comprova que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Pelo contrário: o relato da inicial e os documentos anexados aos autos dão conta de que "há 4 anos sofreu invasão de área de 4ha, invasão esta perpetuada pelos Srs. Leomar e Ledomar. Os requeridos invadiram e perseguem a autora, delimitando o uso da terra" . A presente ação, por seu turno, foi ajuizada em 10/07/2024. Assim, de acordo com os dados disponíveis, é lícito concluir que o esbulho ocorre, pelo menos, desde o mês de julho de 2020, e ultrapassa o período de ano e dia. Fixadas essas premissas, registre-se que, em casos como tal, não é prudente, em sede de cognição meramente sumária, o deferimento da tutela liminar para desocupação do imóvel. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO RECENTE. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, as imagens do imóvel trazidas ao processo indicam que a alegada situação de esbulho ultrapassa ano e dia desde a propositura da ação reintegratória. Em tal situação impõe-se de regra o indeferimento da tutela de urgência antes de estabelecido o contraditório. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5026082-28.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A medida liminar de reintegração de posse pressupõe que a ação tenha sido proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho perpetrado (posse nova), nos termos dos artigos 558 e 562 do CPC. 2. Os elementos trazidos aos autos, por ora, não demonstram perigo concreto de dano a ensejar a reintegração pretendida, antes da instrução processual. Com efeito, mostra-se mais gravosa, neste momento, a demolição e a desocupação sumária do imóvel do que os prejuízos eventualmente causados ao agravante. (TRF4, AG 5019489-80.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/09/2023) Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Nesse contexto, sendo incabível a concessão de liminar e não vislumbrando a presença de receio de dano irreparável que justifique a concessão de tutela de urgência, não há como acolher o pedido de urgência deduzido na inicial, neste momento processual, sem prejuízo de nova avaliação em sede de audiência de instrução ou sentença. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar possessória e deixo de conceder a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Intimem-se, e em especial o INCRA para que informe a quem atualmente o lote em debate foi concedido, juntando o documento comprobatório. Citem-se os demandados para responderem, observando-se o procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), bem como para especificarem as provas que pretendem produzir. Em seguida, intime-se a Autora para réplica, para que especifique as provas que pretende produzir. Oportunamente, intime-se o INCRA. Tudo cumprido e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5004566-20.2025.4.03.6301

ID: 299379036

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004566-20.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004566-20.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINALVA MARTINS DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004566-20.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINALVA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004566-44.2025.8.24.0079

ID: 334951878

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5004566-44.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA CENTER LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MORESCO DA SILVA

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NATAN FILIPE STRINGHINI

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PAULO CESAR SAATKAMP

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IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5004566-44.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : PASSARELA CENTER LTDA. ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284)… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5004566-44.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : PASSARELA CENTER LTDA. ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) ADVOGADO(A) : NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MORESCO DA SILVA (OAB SC070120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ” formulado por Passarela Center Ltda contra Indústria e Comércio de Alimentos Banil Ltda e Cooperativa Central de Crédito - Ailos , visando à suspensão de efeitos de protesto notarial realizado pela segunda requerida na condição de apresentante do título. Aduziu, para tanto, que “ e a ALIMENTOS BANIL LTDA, em notória turbulência financeira, ou outro motivo desconhecido, passou a utilizar indevidamente dos números de CNPJ das filiais da rede Passarela para emitir e trocar títulos fraudulentos (sem origem) com diversas empresas financeiras do mercado (Cooperativa Ailos e Cooperativa Credvale, dentre outras) e, não honrando com os compromissos, os títulos foram levados a apontamento/protesto notarial ”. Referiu que “ na data de 10/07/2025 foi lavrado um protesto notarial em face da autora, referente a título simulado, emitido de modo fraudulento pela ré Banil, trocado com a ré Ailos ”. Asseverou que “ a circunstância foi devidamente lavada ao conhecimento da Autoridade Policial através do Boletim de Ocorrência nº 0729719/2025-BO00620.2025.00040014 ”, mas que seu crédito segue comprometido em razão do protesto indevidamente efetuado pela segunda requerida, razão pela qual requereu, liminarmente, a sustação do registro e ofertou bem em garantia. É o relato necessário. Decido. O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em evidência e urgência. A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto a concessão da segunda, a qual se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum. [...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável ; a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de Direito Processual Civil – Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.I. 57.ed.rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016 . p. 623 - grifei) Além disso, tanto as tutelas cautelares quanto as antecipadas podem ser requeridas em caráter antecedente ou incidental – no bojo do processo. Os pedidos formulados de forma antecedente devem observar, ainda, os ritos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, nos arts. 303 e 304, no que se refere à tutela antecipada antecedente, e nos arts. 305 a 310, no que se refere à tutela cautelar antecedente. No caso dos autos, a parte autora alega ser ilegítimo o suposto débito descrito na duplicata apontada a protesto, na qual os requeridos figuram como cedente, sacador e apresentante, por não haver lastro causal lícito ou mesmo débito que justifique a emissão do título. Por sua vez, depreende-se dos autos, ainda que de forma sumária e precária, elementos que corroboram a alegação autoral, tais como Boletim de Ocorrência registrado pela demandante, bem como imagens indicando que a própria apresentante do título, ora requerida, “ alertou se tratar de operação simulada por parte da BANIL, não reconhecendo assim a existência de relação negocial ”.( evento 1, INIC1 , p. 2, item 8). Portanto, restou demonstrada a existência de probabilidade do direito aventado adequadamente para a fase processual. Ademais, o segundo requisito para concessão da medida almejada, qual seja, o perigo de dano, restou igualmente demonstrado a contento, pois, afinal, sabe-se que o protesto, sobretudo quando indevido, pode causar transtornos e dificuldades à empresa que depende de crédito para a aquisição de bens e serviços essenciais a manutenção da atividade empresarial. Além disso, não se vislumbra a existência de risco inverso, pois, além da parte autora ter prestado caução, caso reste comprovada a existência do débito após o contraditório, a liminar poderá ser revogada. E não fosse o bastante, tem-se que é plenamente possível que a parte requerida se utilize das vias próprias a fim de efetuar a cobrança sem qualquer prejuízo. Sendo assim: (i) DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada antecedente, nos termos do art. 303 e seguintes do CPC, para determinar a sustação do protesto do título n. 2664 ( evento 1, CERT_EXT7 ). (ii) Intime-se o Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da comarca de Videira, via Eproc. (iii) Intime-se a parte autora para aditar a petição inicial em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 303, §§ 1º, I, e 2º, do CPC. (iv) Oportunamente, cite-se com prazo de 15 dias.

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