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Processo nº 5078090-14.2025.4.03.9999

ID: 294221112

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078090-14.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA CARVALHO

Decisão

Advogados:

THAIS SOARES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078090-14.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078090-14.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI APARECIDA CARVALHO Advogado do(a) APELADO: THAIS SOARES NUNES - SP432875-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 13/06/2024, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (09/01/2024), com pedido de tutela de urgência. O feito foi sentenciado em 02/04/2025. O pedido foi julgado procedente, para conceder à autora aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (09/01/2024). Sobre as parcelas vencidas, inacumuláveis com as decorrentes de outro benefício e observada a prescrição quinquenal, determinou-se a incidência da correção monetária e de juros de mora pela Selic, na forma da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$3.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). Anteciparam-se os efeitos da tutela perseguida. O INSS apelou. Sustenta que não ficou comprovada incapacidade laboral da autora, visto estar inscrita como segurada facultativa no RGPS, fato que pressupõe ausência de trabalho remunerado e resulta na improcedência do pedido. Subsidiariamente, sustenta que a perícia judicial atestou incapacidade temporária para o trabalho, motivo pelo qual, no máximo, deveria ter sido concedido auxílio-doença. Requer, ainda, a observância da prescrição quinquenal; a intimação da autora para firmar a autodeclaração de não cumulação prevista na Portaria INSS nº 450/2020 e EC nº 103/2019; a intimação da autora para que renuncie ao excedente do teto de alçada do Juizado Especial (Lei nº 9.099/1995); a redução da verba honorária e a observância da Súmula nº 111 do STJ; a isenção de custas; o desconto dos valores já pagos administrativamente a título de benefício inacumulável e a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada que deverá ser revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões da autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Conhece-se parcialmente do recurso. De fato, incognoscíveis alegações recursais totalmente divorciadas dos termos da decisão atacada, lançadas genericamente e sem correspondência ao que foi decidido (observância da prescrição quinquenal, desconto de período de percepção de benefício inacumulável, isenção de custas, v.g.). Desrespeitando o princípio da dialeticidade, não há compreendê-las ao abrigo de pretensa eventualidade, porque descumprem o disposto no artigo art. 1.010, III, do CPC, autorizando o desfecho que se anuncia no artigo 932, III, do mesmo Códex. Passo ao exame do recurso, relativamente à parte admitida. Insurge-se o INSS com relação à aposentadoria por invalidez deferida na r. sentença. Sobre benefício por incapacidade, os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. §1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão". A EC 103/2019 rebatizou os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, passando a chamá-los de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Percebe-se que a autora, nascida em 26/10/1971, formulou requerimento administrativo de auxílio-doença em 09/01/2024. Mencionado pleito foi indeferido. É que não ficou comprovada a incapacidade dela para o trabalho em exame médico realizado pelo INSS (Id 325261749). Inconformada, a autora ajuizou a presente ação em 13/06/2024. Em suas dobras, aos rigores do devido processo legal, exame médico-pericial foi efetuado em 22/07/2024, por médico ortopedista (Id 325261758). Expôs o senhor Experto: “Conduta, aparência, mímica facial, postura corporal, forma de falar compatível com a sua idade e proporcional ao seu padrão intelectual. Consciência, atenção, senso de percepção, memória, juízo crítico, afetividade e linguagem compatíveis com sua faixa etária. Ideias claras e precisas. Memória em bom estado. Relata com coerência fatos pessoais e atuais da vida cotidiana. Humor deprimido, psicomotricidade e pensamentos sem alterações perceptíveis. Curso normal do pensamento; vestimenta, postura e trato higiênico pessoal adequados. Noção correta da natureza e finalidade do exame a que estava se submetendo. Mostrando-se sem dificuldades de relacionamento interpessoal. Especializado – Membros e coluna Marcha: Apresenta-se deambulando sem auxílio. Inspeção: Varizes nos membros inferiores. Edema +→ 2+ em IV nas mãos. Palpação/mobilidade ativa: Informa limitação dolorosa aos movimentos dos ombros, mãos, cotovelos e coluna. Neurológico: Relata alteração na sensibilidade nas mãos (todos os dedos). Sem sinais de comprometimento funcional = motor. No momento, pelo exame clínico adequado ao caso, não observadas alterações ou queixas nos demais aparelhos ou sistemas que possam ser de interesse para singularidade desta perícia”. Confirmou-se na autora incapacidade total e temporária para atividades que exijam deambulação excessiva, permanência em pé por longos períodos, movimentos excessivos nos membros superiores, sobrecarga de peso (cerca de 3 kg), posturas fixas por tempo prolongado, movimentos de flexão, rotação e inclinação do tronco persistentes, trabalho em altura e situações desfavoráveis. Sugeriu reavaliação. Fixou a DID em novembro de 2016 e a DII na data da perícia (22/07/2024) (quesito “e” do juízo). Em complementação ao laudo (Id 325261777), o senhor Perito confirmou as conclusões exteriorizadas na perícia levada a efeito. A autora trouxe a lume exames e atestados médicos, passados entre 2016 e 2024 (Id’s 325261742, 325261743, 325261744, 325261745, 325261746, 325261747 e 325261758), que confirmam as patologias incapacitantes identificadas na perícia judicial. Os atestados médicos passados em 15/10/2022 e 27/12/2023 sugerem afastamento laboral (Id 325261742). No caso, o conjunto da prova aponta que a incapacidade constatada já se instalara na autora em 15/10/2022 (data do documento médico mais antigo sugerindo afastamento laboral). Seja lembrado que o juiz não está irremissivelmente adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o artigo 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o caudatário da prova que releva ao julgamento do feito, que há de ser complexamente considerada, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido à apreciação. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Colhe-se com proveito, a esse respeito, jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. RENDA FAMILIAR TIDA COMO INEXISTENTE. RENDA PER CAPITA DE FATO INFERIOR À METADE DO SALÁRIO MÍNIMOS. RENDIMENTOS TOTAIS DE FATO NO LIMITE DOS DISPÊNDIOS. NÚCLEO FAMILIAR FORMADO POR TRÊS PESSOAS, DAS QUAIS DUAS COM MAIS DE SESSENTA ANOS E UMA CRIANÇA. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE INSATISFATÓRIAS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, CPC. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DA VERBA DE ADVOGADO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 8 - A profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 12 de dezembro de 2020, quando a demandante possuía 65 (sessenta e cinco) anos, a diagnosticou com ‘tendinopatia de ombro’. Assim sintetizou o laudo: ‘Mediante o estudo do processo e evidências do exame pericial, conclui-se que a periciada apresenta uma incapacidade parcial e definitiva para atividades laborativas de esforço e sobrecarga, com início da incapacidade constatada nesta data de consulta pericial”. 9 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Ainda que o laudo tenha indicado que a autora poderia exercer atividades de natureza leve, se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que, quem sempre desempenhou trabalhos domésticos ('dona de casa'), e que contava, à época da DER, com mais de 63 (sessenta e três) anos de idade, iria conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 11 - Inequívoco, portanto, o preenchimento do requisito impedimento de longo prazo". (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034926-04.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 23/03/2023) Com o painel probatório coligido, não há supor que a incapacidade tenha se instalado na autora somente na perícia judicial, quando há no feito histórico clínico e atestados médicos informando que as doenças diagnosticadas já a acometiam e incapacitavam em momento anterior. É o que autoriza a fixação da data de início da incapacidade haurindo escora em tais documentos (TNU, PEDILEF 201071650012766, DJ de 26/10/2012). Nesse sentido, refere-se também precedente desta Nona Turma: AC nº 5007282-88.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024. Segundo CTPS (Id 325261740) e consulta atualizada ao CNIS, a autora possui vínculo laboral no período de 1º/06/1994 a 30/06/1995 (costureira). Efetuou recolhimentos, como segurada facultativa, de 1º/08/2012 a 31/12/2014, de 1º/01/2015 a 30/11/2022, de 1º/01/2023 a 31/01/2024 e de 1º/03/2024 a 28/02/2025 (sem anotações de recolhimentos abaixo do valor mínimo ou extemporâneos). Não é por ser segurada facultativa que a autora não faz jus a benefício por incapacidade. cumpridos os requisitos de impossibilidade para o trabalho e carência. A inscrição facultativa é exatamente para assegurar proteção previdenciária e prevenir os infortúnios cobertos no RGPS. Nenhum dispositivo da Lei nº 8.213/91 exclui o segurado facultativo do direito à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. esse sentido: AC nº 5201512-02.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 21/02/2022, DJEN 23/02/2022; AC nº 5066859-58.2023.4.03.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. Raecler Baldresca, j. 08/05/2024, DJEN 10/05/2024. Cumpre destacar o teor do Enunciado 12 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal: "ENUNCIADO 12: O segurado facultativo está inserido na proteção previdenciária por incapacidade, considerando-se atividade eventualmente exercida, possibilidade de ingresso no mercado de trabalho ou atividades domésticas. Justificativa: A incapacidade, é conceituada pela Organização Mundial de Saúde como sendo qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado. Uma vez fixada a premissa de que o segurado facultativo não exerce uma atividade profissional (e pode nunca ter exercido), a perícia médica ir além da avaliação das funcionalidades laborais, mas também da capacidade do indivíduo de interação em seu ambiente social de forma ampla. Em razão da dissonância entre os julgados em território nacional, imperiosa a ampliação desse debate, a fim de dissociar da avaliação médica pericial a averiguação das atividades laborais do segurado facultativo, concretizando, assim, a aplicação da avaliação “bio-psicossocial” para avaliação da incapacidade". Com relação ao requisito da qualidade de segurado, convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 c.c. o artigo 14 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. Na data da DII (15/10/2022), como facilmente se percebe, a autora empalmava a qualidade de segurada (visto efetuou recolhimentos entre 1º/01/2015 e 30/11/2022). A carência também ficou devidamente comprovada (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). É dizer: a incapacidade diagnosticada colheu a autora quando ainda mantinha qualidade de segurada e cumpria a carência exigida. Desta sorte, verificada a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, impõe-se deferir a ela auxílio-doença. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício ‘qualidade de segurado e carência’, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida” (AC nº 5069739-86.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABLITAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTA. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - O §8º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de 120 (cento e vinte) dias, exceto se houver pedido administrativo de prorrogação (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991). - Somente o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62, da Lei n. 8.213/1991. - Apelação não provida” (AC nº 5004568-22.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 23/11/2023, DJEN 29/11/2023). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. - O termo inicial do benefício deve ser fixado em janeiro de 2017, conforme requerido na petição inicial e uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que não houve recuperação da capacidade laborativa após a cessação do benefício, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - Nos termos dos artigos 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - O perito determinou o afastamento do autor das atividades laborativas até janeiro de 2019 (120 dias a partir da perícia, realizada em 17/09/2018), para reavaliação da sua capacidade laborativa, portanto, determinada a manutenção do auxílio por incapacidade temporária pelo prazo estimado pelo perito, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, restando assegurado ao autor eventual pedido de prorrogação do benefício, a ser realizado na esfera administrativa. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida” (AC nº 5119232-37.2021.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denilson Branco, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Esclareço que a data de início do auxílio-doença deve ser fixada em 09/01/2024, data do requerimento administrativo NB 31/647.365.925-4, uma vez que a prova produzida conforta essa retroação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2080867 / PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; REsp nº 1910344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022, RSTJ vol. 267, p. 358). Seja anotado que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ - AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Rel. o Ministro Jorge Mussi, DJe de 09/05/2012). O termo inicial do benefício corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas apresentadas, não puder fixá-la no requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Os honorários advocatícios da sucumbência devem ser mantidos da maneira como arbitrados em primeiro grau, a fim de não haver reformatio in pejus. Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. A renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na hipótese da Lei nº 9.099/95 não se aplica ao presente feito, porque tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP. Não é caso de devolução de valores decorrentes de antecipação de efeitos da tutela, mas de compensação na fase de execução do julgado dos valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, agora transformada em auxílio-doença. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Tema nº 1.059 do STJ). A tutela de urgência concedida em primeiro grau deverá ser transformada (de aposentadoria por invalidez em auxílio-doença), sem solução de continuidade. Comunique-se ao INSS, via sistema, o teor do presente julgado, com vistas à conversão da provisão de urgência que se operou por força da presente decisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte admitida, dou-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez mas deferir à autora auxílio-doença, a partir de 09/01/2024, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5002648-46.2019.4.03.6121

ID: 335596070

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002648-46.2019.4.03.6121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUREA DE MATTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002648-46.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002648-46.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUREA DE MATTOS MOREIRA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058-A, ANDRE MORENO DE MIRANDA - SP292371-A, ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA - SP227795-A, WALDEC MARCELINO FERREIRA - SP148162-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida por CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA contra o INSS pleiteando a revisão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com base nos seguintes pedidos: a) Reconhecer como atividade especial o período de 26/05/1976 a 31/05/2006, convertendo a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. b) Caso não seja reconhecido o mínimo de 25 anos do item “a” requer a Revisão da Aposentadoria e conversão do tempo especial que vier ser reconhecido para tempo comum com o respectivo acréscimo(1,40), além da averbação do tempo comum de 01/08/1973 a 30/07/1974 trabalhado na empresa AB Pelosini. c) Subsidiariamente caso não seja reconhecidos os pedidos “a” e “b” requer a Revisão da renda Mensal Inicial nos termos do artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98 e consequentemente afastar a incidência do fator previdenciário.(RE 639.856 RG/RS). d) Todos os pedidos “a” “b” ou “c” requer a condenação do INSS ao pagamento das diferenças desde o quinquênio anterior ao pedido/requerimento de revisão administrativa 18/11/2015, ou seja desde 18/11/2010 tudo devidamente atualizado pela TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO, acrescido de juros moratórios a partir da citação, além da condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência, em especial as despesas e honorários advocatícios, com exceção das custas, por tratar-se autarquia federal isenta do pagamento das custas judiciais.. A sentença de primeiro grau (Id 198837007) julgou o pedido da seguinte forma: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo especial o(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO de 01/07/1985 a 28/04/1995 e de 01/02/2000 a 28/02/2006 e para reconhecer como tempo de serviço/contribuição comum os períodos laborados nas empresas A.B PELOSINI de 01/08/1973 a 02/06/1975 e IND. e COM. DE MÓVEIS SÃO MARCOS LTDA. de 03/11/1975 a 12/01/1976, determinando ao INSS que proceda a sua averbação, bem como conceda ao autor CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA - CPF: 756.378.048-34 a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 151.622.926-3, desde a DER, qual seja, 01/10/2009, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05(cinco) anos que antecedem a ação. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015). Fixo a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença, sendo de rigor sua observância nos termos do artigo 927, IV, do CPC. A sucumbência deverá ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). A parte autora interpôs recurso de apelação arguindo que comprovou adequadamente a especialidade do intervalo de 26.05.1976 a 31.05.2006. O INSS também interpôs recurso de apelação alegando que não foi devidamente comprovado o período de labor especial reconhecido pelo juízo de origem. Prequestionou para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, pugnando pela manutenção do feito. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando a revisão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial de 26.05.1976 a 31.05.2006. Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 aruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Passo à análise dos períodos em cotejo. Para comprovar o alegado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: PPPs referentes ao labor na empresa DERSA- Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Id 198836988); Cópia da CTPS (Id 198836989). Quanto ao período de 26.05.1976 a 30.06.1985, o PPP juntado aos autos indica a função de motorista, cuja descrição das atividades incluí “caminhões de carroceria de madeira tipo “Munck” ou com reservatório de água, marca Gm, utilizados nos serviços de transporte de materiais diversos para sinalização, conservação das Rodovias e nos serviços de remoção de veículos acidentados ou animais atropelados”. A mesma lógica se aplica ao período de 01.07.1985 a 28.04.1995, haja vista a inscrição na CTPS por todo o labor como “motorista” e a descrição no PPP de “dirigia caminhões com capacidade até 06 (seis) toneladas: Munck, pipa e boiadeiro utilizado para apreensão de animais na pista”. Observe-se que profissão de motorista era passível de enquadramento no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 em período anterior à vigência da Lei 9.032. Anote-se que a utilização eventual de outros veículos, como Kombi ou veículo de passeio para serviços administrativos não descaracteriza no caso o enquadramento profissional, ante a ausência de restrição legal nesse sentido. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/4/1995. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juiz decidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. - Conjunto probatório apto ao enquadramento parcial dos períodos debatidos, em razão do desempenho da atividade de “ajudante de motorista de caminhão” (até a data de 28/4/1995). - A parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois não se fazem presentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8.213/1991 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), fica condenado o INSS em verba honorária ao advogado da parte autora, arbitrada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004568-92.2021.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento: 11/10/2023, DJEN: 20/10/2023) Já quanto ao intervalo de 29.04.1995 a 31.05.2006, o PPP indica a exposição a hidrocarbonetos tolueno, trimetil benzeno, penteno, metil, buteno, isopentano, heptano, etanol e propanol, com a ressalva de que o contato com combustíveis deu-se apenas no interim de 01.02.2000 a 28.02.2006. Tais substâncias, conforme definido na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09/2014, compõem a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), sendo incluídos no Grupo 1, de agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos. A presença do benzeno -- principal componente tóxico dos hidrocarbonetos aromáticos -- reforça a periculosidade da atividade, dado que esse composto está formalmente registrado no CAS sob o nº 000071-43-2, e é listado tanto na LINACH quanto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, o que viabiliza o reconhecimento da atividade especial após 25 anos de contribuição. Sua toxicidade é amplamente documentada na literatura médica e técnica, sendo responsável por lesões hematológicas graves, como leucemias, mesmo em concentrações reduzidas. Importa destacar que, por se tratar de agente cancerígeno, a análise quantitativa da exposição não é exigida, bastando a comprovação da exposição qualitativa, ou seja, a simples presença do agente no ambiente laboral: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL . AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS . (...) - PPP e laudo técnico indicam a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos: óleos e graxas) - A falta de contemporaneidade dos laudos periciais não tem o condão de afastá-los, pois eles identificam as condições ambientais de trabalho, as mesmas atividades e registram os agentes nocivos. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da intensa fiscalização trabalhista, as circunstâncias em que o labor era prestado não se agravariam com o decorrer do tempo - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativa - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes - Em relação à ocupação de encarregado de oficina não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos, sobretudo agentes químicos, conforme alegado pela parte autora. Ao contrário, o PPP juntado aos autos indica que não houve exposição habitual e permanente a fatores de risco (...) - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes) - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no formulário, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes (...) (TRF-3 - ApCiv: 50014411620174036110 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/02/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS . ÓLEO MINERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS . EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada - Conforme constou da decisão embargada, constatou-se a natureza especial da atividade exercida pelo autor no período de 01/09/2015 a 26/11/2018, por exposição a agente químico - óleos minerais, com enquadramento legal nos subitens 1.2.11 do Decreto n .º 53.831/64, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83 .080/79 - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa - Com efeito, tem-se que a informação genérica, constante no perfil profissiográfico, de que o segurado utiliza Equipamento de Proteção Individual eficaz não afasta por si só a insalubridade da atividade (...) (TRF-3 - ApCiv: 50124853620194036183 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 18/06/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2021) Outrossim, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda que fornecidos, não elide a nocividade do agente cancerígeno, conforme reconhecido por órgãos de saúde e segurança no trabalho, bem como pela jurisprudência previdenciária consolidada. A simples exposição habitual, ainda que mitigada por EPI, não elimina o risco biológico e químico à integridade do trabalhador. Dessa forma, diante da comprovação de exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em atividades rotineiras, habituais e permanentes, é plenamente cabível o reconhecimento do tempo de serviço como especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Observe-se que o PPP se encontra devidamente assinado pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) ‘Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos’. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: ‘1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido’. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) Dessa forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor nos intervalos de 26.05.1976 a 28.04.1995 e 01.02.2000 a 28.02.2006, devendo tais períodos serem averbados para fim de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previamente concedida. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). E Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 26.05.1976 a 30.06.1985, nos termos supra. INTIMEM-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Associação Comercial E Industrial De Cianorte x Delegado Da 11ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Umuarama Estado Do Paraná e outros

ID: 313596385

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0010889-89.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CIANORTE

Polo Passivo:

DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010889-89.2022.8.16.0173 Processo: 0010889-89.2022.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): Associação Comercial e Industrial de Cianorte Impetrado(s): DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Impetrante, na condição de substituta processual dos seus associados, impetrou o presente mandado de segurança em face de ato tido como coator praticado pelo do Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em Umuarama, onde, preliminarmente, mencionou sobre a admissibilidade e adequação da via processual eleita, a legitimidade ativa e das associações, o interesse de agir diante do ato coator praticado e a abrangência aos futuros associados e territorial. No mérito, aduz que, sendo os associados pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS sobre a energia elétrica exigido pela Autoridade Coatora. Porém esta inclui, indevidamente, na base de cálculo, tarifas e valores do uso dos sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição – TUSD, as quais não caracterizam fato gerador do ICMS, usurpando os limites constitucionais e legais. Discorre sobre seu direito líquido e certo afirmando inexistência do fato gerador do ICMS na TUST e TUSD e dizendo que o imposto em discussão não pode ser cobrado a título de venda de mercadoria, e tampouco pode ser a título de prestação, por parte das empresas de transmissão e de distribuição, de serviço de transporte de energia. Cita legislação aplicável ao caso, entre elas a Lei Complementar nº 194/2022, e alega direito a restituição do indébito via compensação administrativa com a devida atualização, para, ao final, requerer notificação, ciência ao órgão de representação, ouvida do Ministério Público e concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos atuais e futuros associados, sejam pessoas jurídicas ou físicas, bem como suas filiais e aqueles que tenham sede no território de atuação da Delegacia da Receita Estadual após a impetração ou trânsito em julgado deste writ, de não serem compelidos ao recolhimento do ICMS sobre a TUSD e TUST nas contas de energia elétrica e do direito ao indébito do que recolhido a maior por meio de compensação tributária ou restituição administrativa, atualizado pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pugnou pela condenação da Autoridade Coatora nas custas processuais. Juntou documentos. Notificada a Autoridade Coatora e dado ciência ao seu órgão de representação judicial, aquela prestou suas informações em seq. 44.1, momento em que alega que a legalidade da cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica se encontra na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96, não havendo dúvidas quanto a tributação da TUSD e TUST, não podendo se falar em decomposição do preço final da energia elétrica consumida para redução da base de cálculo do imposto. Disse sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 194/2022, a suspensão da vigência da regra do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 por decisão liminar na ADI nº 7195/STF, a complexidade da segregação dos componentes de custa da energia elétrica e a inaplicabilidade da compensação de valores. Ao final, mencionou que o feito deve se manter suspenso até decisão final do Tema nº 986/STJ. Por sua vez, o órgão de representação judicial manifestou interesse em ingressar no feito, ao tempo que, dado vistas ao Ministério Público, este manifestou pela não intervenção. Por decisão de seq. 55.1, foi determinado a suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça. Com as informações de seq. 63.1, foram as partes intimadas a se manifestarem, ocasião em que apenas o Estado do Paraná se manifestou apresentando contestação, onde, em preliminar, arguiu a tese fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 986) e a modulação dos efeitos. No mérito, mencionou que, diante da tese firmada, não há mais controvérsia jurídica da legitimidade da incidência do ICMS sobre os valores da TUST e TUSD e todos os encargos setoriais. Afirma que os efeitos do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 foram suspensos por decisão liminar na ADI nº 7195/STF, o que restaurou, mesmo que provisoriamente, a vigência e a eficácia da legislação que admitia a incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, razão pela qual a matéria discutida neste writ não se encontra prejudicada ou modificada pela Lei Complementar nº 194/2022. Assim, requereu a improcedência dos pedidos das Impetrantes. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em Umuarama, onde se questiona a inclusão da TUSD, TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser indevido, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que a Autoridade Coatora, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo a análise e decisão do caso posto a julgamento. 2.1. Lei Complementar nº 194/2022, Lei Complementar nº 87/96, ADI 7195 Cabe tecer algumas linhas quanto a Lei Complementar nº 87/96. O inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, afasta a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição (TUSD e TUST). Porém, tal dispositivo legal se encontra com seus efeitos suspensos por decisão liminar lançada na ADI 7195 MC/DF em data de 09/02/2023, onde assim foi determinado: “Ex positis, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Frise-se que referida decisão foi referendada pelo Tribunal Pleno em Sessão Virtual do dia 24/02/2023 a 03/03/2023, com publicação no DJE em 22/03/2023. Com isso, uma vez suspensos os efeitos do dispositivo legal, não há como se admitir a sua aplicação no caso presente, ainda que ausente qualquer deliberação acerca da sua constitucionalidade. Ainda, pedindo vênia para transcrição, salientou o Relator Ministro Luiz Fux no bojo da decisão liminar: “Há, destarte, indícios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. A CRFB, em seu art. 155, II e § 3º, bem como no art. 34, § 9º do ADCT, disciplinou a questão, atestando a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia elétrica. [...]. Prima facie, em um exame perfunctório da questão, característico desse momento processual, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária. Conforme leciona Roque Carraza (CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª Edição, página 191), em um federalismo fiscal, tal possibilidade não é deferida ao ente central, nem mesmo sob as vestes de uma lei complementar apta a veicular normas gerais em matéria tributária por força do art. 146 da CRFB. Forçoso reconhecer, desse modo, que a fumaça de bom direito mostra-se caracterizada, vez que não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar.” Além mais, quando da decisão liminar acima citada, mencionou o Relator que a “questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin)”, tema este que restou julgado em data de 13/03/2024 pela Primeira Seção do STJ, firmando-se tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, decisão esta, como se vê, posterior a liminar concedida na ADI 7195. Portanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 986, é plenamente aplicável a espécie. E neste sentido se inclina o Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.113 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBVENÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DISTINTA. IMPETRANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, NA MEDIDA EM QUE PRETENDE DISCUTIR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E O STJ TRATOU APENAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO SÃO FASES DISTINTAS E INDIVIDUAIS, SOBRE AS QUAIS INCIDIRIA O ICMS, MAS SE ENCONTRAM INCLUÍDAS NO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPONDO O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 3º, INCISO X, DA LC 87/96, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 194/2022, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. DISPOSITIVO QUE TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR MEIO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195 (MINISTRO LUIZ FUX), RATIFICADA PELO PLENO DO STF EM 06/03/2023. SUBVENÇÃO. REDUÇÃO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA MEDIANTE CUSTEIO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSÍDIO QUE APENAS DESONERA A CONCESSIONÁRIA DE CUSTEAR OS DESCONTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, SEM ACARRETAR DESCONTO NO VALOR DA OPERAÇÃO. CUSTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE APENAS PASSOU A SER COMPARTILHADO ENTRE O PODER PÚBLICO E O PRÓPRIO CONSUMIDOR BENEFICIADO. EXCLUSÃO DOS VALORES SUBVENCIONADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE IMPORTARIA EM CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀQUELA PARCELA DE ENERGIA CUSTEADA PELA SUBVENÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E SUBVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela Fundação Hospitalar São Lucas, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a suportar o ICMS incidente nas aquisições de energia elétrica, sobre a subvenção e sobre os valores pagos pelo uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão da subvenção econômica e das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a distinção entre a controvérsia debatida e a matéria julgada no Tema 986 do STJ, que estabelece a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.4. O STF suspendeu os efeitos do art. 3, inciso X, da LC 87/96, que afasta a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, o que impede sua aplicação no caso.5. A subvenção econômica integra o valor da operação de energia elétrica e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento pacífico do STJ.6. A inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS não viola os princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e capacidade contributiva, pois não altera o valor da operação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é legítima, pois essas tarifas e valores integram o preço total da operação de fornecimento de energia elétrica, não configurando fato gerador autônomo para a incidência do imposto._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, § 3º; LC nº 87/1996, arts. 6º, 9º, § 1º, II, e 13, I; Lei nº 10.438/2002, art. 13, VII; Lei nº 10.604/2002, arts. 5º, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.163.020, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp n. 1.286.705/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, REsp n. 1.667.780/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017; TJPR, 0031001-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 25.07.2023; TJPR, 0002222-15.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 30.11.2022; TJPR, 0007129-67.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 20.11.2018; Súmula nº 607/STJ.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009031-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025) “– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGE A PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7195/DF, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DE INCLUIR OS VALORES TARIFÁRIOS DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA É CONTROVÉRSIA QUE NÃO POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (STF RE 1041816 RG – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005135-98.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.06.2025) Cabe ainda destacar que, a Constituição Federal, nos arts 153, 155 e 156, estabelece, respectivamente, entre a União, os Estados e os Municípios e Distrito Federal a competência para a instituição de impostos. Com isso, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com previsão no inciso II do art. 155 da CF, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal, incidindo sobre operações relativas a energia elétrica. Com isso, para a concessão da segurança aqui pretendida, deve existir certeza concreta sobre a presença do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade tida como coatora, o que, neste momento, diante das situações acima mencionadas, não verifico. Logo, não vislumbro empecilho para proferir sentença nestes autos, tampouco em aplicar a tese firmada pelo STJ em julgamento do dia 13/03/2024 quanto ao Tema 986. 2.2. ICMS sobre a TUST e TUSD A Impetrante, na condição de substituta processual dos seus associados, visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS da fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela no que toca a TUST e a TUSD, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 21/10/2022, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, nela não há tutela concedida, até porque não requerida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima. Condeno a Impetrante nas custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Carlos Alberto Das Gracas Rodrigues x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 283382062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006162-60.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006162-60.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES CPF: 080.352.986-40 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Eloá Vitória Caetano Rodrigues e Kauã Felipe Caetano Rodrigues, devidamente representadas por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9679801122, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9726638770 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9755734450) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9814206319. Em decisão proferida ao ID 9815575082, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353424923. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10357603713 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414858428 e a parte ré, ao ID 10357607659. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10428792720. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006023-11.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9765495872, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9767107858 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9867256502). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9888741828, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridos os autores e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353369459. Acostados os relatórios ao ID 10357615182, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414858717 e a ré, ao ID 10357592103. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006162-60.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Carlos Alberto das Graças Rodrigues em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716774684, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 9767115452, oportunidade em que refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9779685150, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809742105, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida para se manifestar quanto a emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 110173609632), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9716774684. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226160386). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10215044841). Em decisão proferida ao ID 10227892260, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento das provas produzidas nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353418026. Acostados os relatórios ao ID 10357631304, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414865296 e a ré, ao ID 10357633881. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores afirmaram que: “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa e eles falavam que estavam em manutenção; que não anotou os protocolos; que se sente indignada; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que pegavam água emprestada ou compravam; que seu vizinho Israel indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Viviane Henrique Caetano Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa; que anotou os protocolos e passou para o advogado; que eles falavam que estavam em manutenção; que se sente chateado e revoltado; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que seu vizinho indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Carlos Alberto das Graças Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1) Perguntado(a)se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 4 dias. 4)Perguntado(a)se faltava Agua aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e todo final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentiam indignados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, corio se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam revoltada e indignada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação do vizinho Israel, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava 2 dias. 12) Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes e não anotou o protocolo. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seus pais também entraram com ação. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Ingrid Tonhela Murta, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ELOÁ VITÓRIA CAETANO RODRIGUES, KAUÃ FELIPE CAETANO RODRIGUES, VIVIANE HENRIQUE CAETANO E CARLOS ALBERTO DAS GRAÇAS RODRIGUES a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. Acoste-se cópia da presente nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407 e 5006189-43.2022.8.13.0407 P.R.I. Mateus Leme, 22 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Celma De Assis Rossato & Cia Ltda e outros x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná - 11ª Drr - Umuarama e outros

ID: 313594784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003066-93.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA CELMA DE ASSIS ROSSATO E CIA LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 11ª DRR - UMUARAMA ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL

Conclusão

Advogados:

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003066-93.2024.8.16.0173 Processo: 0003066-93.2024.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$30.000,00 Impetrante(s): CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA Celma de Assis Rossato e Cia Ltda. Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 11ª DRR - Umuarama ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO As Impetrantes impetraram o presente mandado de segurança em face de ato tido como coator praticado pelo Impetrado, onde aduzem que, sendo empresas atuantes na área de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, utilizam-se de energia elétrica. Assim, alegam que, em suas faturas, está sendo embutido valor de ICMS incidente sobre as tarifas do uso dos sistemas elétricos de transmissão - TUST e de distribuição – TUSD, porém tais tarifas não podem compor a base de cálculo do ICMS. Discorrem sobre o cabimento do writ, da Autoridade Coatora, do ato coator, legitimidade das Impetrantes e seu direito líquido e certo, afirmando ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD e TUST, bem como sobre os encargos de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Mencionam cerceamento aos princípios da legalidade, igualdade e tipicidade, vedação ao enriquecimento ilícito e discussão do tema no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9. Ao final, requerem notificação, ciência ao órgão de representação, oitiva do Ministério Público e suspensão do feito até decisão final do Tema 986, e, ainda, concessão da segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue as Impetrantes a suportarem o ICMS sobre o valor da TUST e da TUSD e no ressarcimento do ICMS pago a maior sobre os valores das tarifas e encargos pelos últimos 05 (cinco) anos, ressarcimento este por meio de lançamento dos créditos apurados em conta gráfica para compensação, corrigidos pela Taxa Selic. Pugnaram pela condenação da Autoridade Coatora nas custas processuais. Juntaram documentos. Pelo despacho de seq. 18.1 foi o feito suspenso e com as informações de seq. 26 foram as Impetrantes intimadas para manifestação, as quais pugnaram pelo prosseguimento do feito ao argumento de que há discussão no STF quanto a constitucionalidade da Lei Complementar nº 194/2022, bem como, servindo-se do poder geral de cautela, deferiu liminar na ADI 7195 suspendendo a vigência da regra do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 em virtude de acordo firmando entre a União e os Estados na ADI 7191 e ADFP 984, pendendo efetiva apreciação do mérito. Dado ciência ao órgão de representação judicial e notificado o Impetrado, aquele apresentou contestação, onde, em preliminar, arguiu a tese fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 986) e a modulação dos efeitos. No mérito, mencionou que, diante da tese firmada, não há mais controvérsia jurídica da legitimidade da incidência do ICMS sobre os valores da TUST e TUSD e todos os encargos setoriais. Afirma que os efeitos do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 foram suspensos por decisão liminar na ADI nº 7195, o que restaurou, mesmo que provisoriamente, a vigência e a eficácia da legislação que admitia a incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD, razão pela qual a matéria discutida neste writ não se encontra prejudicada ou modificada pela Lei Complementar nº 194/2022. Assim, requereu a improcedência dos pedidos das Impetrantes. Por sua vez, a Autoridade Coatora prestou suas informações em seq. 45.2, citando decisão pelo STJ sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e discorrendo sobre a composição da tarifa do sistema integrado de fornecimento de energia elétrica para, ao final, dizer que a presente ação não prospera. Vistas ao Ministério Público, este manifestou pela não intervenção. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, onde se questiona a inclusão da TUSD, TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser ilegal, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que o Impetrado, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo a análise e decisão do caso posto a julgamento. 2.1. Lei Complementar nº 194/2022, Lei Complementar nº 87/96, ADI 7195 e ADPF 984 As Impetrantes requereram o prosseguimento do feito pela convicção de que a regra constante do inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96 será validada no âmbito do STF quando da efetiva apreciação do mérito por ocasião do julgamento definitivo da ADI 7195. O inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, afasta a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição (TUSD e TUST). Porém, em que pese a esperança que movimenta as Impetrantes, fato é que tal dispositivo legal se encontra com seus efeitos suspensos por decisão liminar lançada na ADI 7195 MC/DF em data de 09/02/2023, onde assim foi determinado: “Ex positis, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Frise-se que referida decisão foi referendada pelo Tribunal Pleno em Sessão Virtual do dia 24/02/2023 a 03/03/2023, com publicação no DJE em 22/03/2023. Com isso, uma vez suspensos os efeitos do dispositivo legal, não há como se admitir a sua aplicação no caso presente, ainda que ausente qualquer deliberação acerca da sua constitucionalidade. Ainda, pedindo vênia para transcrição, salientou o Relator Ministro Luiz Fux no bojo da decisão liminar: “Há, destarte, indícios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. A CRFB, em seu art. 155, II e § 3º, bem como no art. 34, § 9º do ADCT, disciplinou a questão, atestando a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia elétrica. [...]. Prima facie, em um exame perfunctório da questão, característico desse momento processual, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária. Conforme leciona Roque Carraza (CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª Edição, página 191), em um federalismo fiscal, tal possibilidade não é deferida ao ente central, nem mesmo sob as vestes de uma lei complementar apta a veicular normas gerais em matéria tributária por força do art. 146 da CRFB. Forçoso reconhecer, desse modo, que a fumaça de bom direito mostra-se caracterizada, vez que não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar.” Além mais, quando da decisão liminar acima citada, mencionou o Relator que a “questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin)”, tema este que restou julgado em data de 13/03/2024 pela Primeira Seção do STJ, firmando-se tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, decisão esta, como se vê, posterior a liminar concedida na ADI 7195. Portanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 986, é plenamente aplicável a espécie. E neste sentido se inclina o Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.113 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBVENÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DISTINTA. IMPETRANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, NA MEDIDA EM QUE PRETENDE DISCUTIR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E O STJ TRATOU APENAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO SÃO FASES DISTINTAS E INDIVIDUAIS, SOBRE AS QUAIS INCIDIRIA O ICMS, MAS SE ENCONTRAM INCLUÍDAS NO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPONDO O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 3º, INCISO X, DA LC 87/96, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 194/2022, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. DISPOSITIVO QUE TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR MEIO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195 (MINISTRO LUIZ FUX), RATIFICADA PELO PLENO DO STF EM 06/03/2023. SUBVENÇÃO. REDUÇÃO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA MEDIANTE CUSTEIO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSÍDIO QUE APENAS DESONERA A CONCESSIONÁRIA DE CUSTEAR OS DESCONTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, SEM ACARRETAR DESCONTO NO VALOR DA OPERAÇÃO. CUSTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE APENAS PASSOU A SER COMPARTILHADO ENTRE O PODER PÚBLICO E O PRÓPRIO CONSUMIDOR BENEFICIADO. EXCLUSÃO DOS VALORES SUBVENCIONADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE IMPORTARIA EM CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀQUELA PARCELA DE ENERGIA CUSTEADA PELA SUBVENÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E SUBVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela Fundação Hospitalar São Lucas, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a suportar o ICMS incidente nas aquisições de energia elétrica, sobre a subvenção e sobre os valores pagos pelo uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão da subvenção econômica e das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a distinção entre a controvérsia debatida e a matéria julgada no Tema 986 do STJ, que estabelece a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.4. O STF suspendeu os efeitos do art. 3, inciso X, da LC 87/96, que afasta a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, o que impede sua aplicação no caso.5. A subvenção econômica integra o valor da operação de energia elétrica e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento pacífico do STJ.6. A inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS não viola os princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e capacidade contributiva, pois não altera o valor da operação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é legítima, pois essas tarifas e valores integram o preço total da operação de fornecimento de energia elétrica, não configurando fato gerador autônomo para a incidência do imposto._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, § 3º; LC nº 87/1996, arts. 6º, 9º, § 1º, II, e 13, I; Lei nº 10.438/2002, art. 13, VII; Lei nº 10.604/2002, arts. 5º, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.163.020, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp n. 1.286.705/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, REsp n. 1.667.780/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017; TJPR, 0031001-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 25.07.2023; TJPR, 0002222-15.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 30.11.2022; TJPR, 0007129-67.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 20.11.2018; Súmula nº 607/STJ.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009031-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025) “– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGE A PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7195/DF, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DE INCLUIR OS VALORES TARIFÁRIOS DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA É CONTROVÉRSIA QUE NÃO POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (STF RE 1041816 RG – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005135-98.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.06.2025) Cabe ainda destacar que, a Constituição Federal, nos arts 153, 155 e 156, estabelece, respectivamente, entre a União, os Estados e os Municípios e Distrito Federal a competência para a instituição de impostos. Com isso, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com previsão no inciso II do art. 155 da CF, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal, incidindo sobre operações relativas a energia elétrica. Com isso, para a concessão da segurança aqui pretendida, deve existir certeza concreta sobre a presença do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade tida como coatora, o que, neste momento, diante das situações acima mencionadas, não verifico. Logo, não vislumbro empecilho para proferir sentença nestes autos, tampouco em aplicar a tese firmada pelo STJ em julgamento do dia 13/03/2024 quanto ao Tema 986, afastando, portanto, as alegações de seq. 31.1 das Impetrantes. 2.2. ICMS sobre a TUST e TUSD As Impetrantes visam, entre outro, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS de sua fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela no que toca a TUST e a TUSD, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 11/03/2024, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, nela não há tutela concedida, até porque não requerida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, neste ponto, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 2.3. ICMS sobre a Encargos Setoriais Aduzem as Impetrantes que o ICMS não incide sobre os encargos setoriais. Em que pese as Impetrantes não terem fundamentado ou explanado sobre este item, mas apenas o mencionando, supõe-se que está a se referir aos encargos setoriais criados pela Lei nº 9.991/2000. Sendo assim, entendo que não lhes colhe razão. Anote-se que a energia circula entre diferentes estabelecimentos contribuintes e, não havendo possibilidade de estocagem de energia, como ocorre com mercadorias de um modo geral, a geração, transmissão e distribuição de energia e os encargos setoriais ocorrem num único momento, de maneira que, assim que gerada, a energia consumida é aquela que está disponível na rede de transmissão e distribuição, situação que mostra se tratar de operação única, não obstante sejam de naturezas diferentes e possam ser individualizadas quanto ao custo, porém, nenhuma destas atividades pode ser anulada, pois não é possível ocorrer fornecimento de energia sem que haja geração, transmissão e distribuição e a incidência dos encargos setoriais. Em resumo, há circulação de mercadoria, gerando hipótese de incidência, em todas essas fases da cadeia de produção da energia elétrica, configurando, com isso, operação única. Logo, o preço pago pelo consumidor final a título de fornecimento de energia elétrica resulta da soma das tarifas de geração de energia, quais sejam, transmissão e distribuição, e dos demais encargos. Sendo assim, deve a segurança ser denegada também neste ponto. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima. Condeno as Impetrantes nas custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Vbs Alimentos Ltda x Estado Do Paraná

ID: 319132872

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013519-65.2015.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VBS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO HUCK MURBACH

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FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013519-65.2015.8.16.0173 Processo: 0013519-65.2015.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): vbs alimentos ltda Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Autora ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela para fins de depósito do montante integral em face do Réu arguindo que, é empresa tendo como objeto social supermercados, comércio varejista de eletro-domésticos, eletro-portáteis, eletro-eletrônicos, artigos para presente, criação de bovinos para corte e cultivo de açaí, necessitando de utilização de energia elétrica. Porém, afirma que, está sendo embutido na base de cálculo do ICMS os valores referentes as Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o que ilegal, conforme entendimento do TJPR e do STJ. Alega que não está buscando qualquer restituição de tributo pago nos últimos 05 (cinco) anos, mas tão somente os valores vincendos, devidos após o ajuizamento da presente demanda. Discorreu sobre sua legitimidade, a ilegalidade da exigência e não incidência do ICMS sobre tais tarifas e os encargos, sobre a prova documental da indevida exigência do ICMS, impossibilidade de inclusão de tais valores na base de cálculo do ICMS, jurisprudência consolidada e necessidade de concessão de medida liminar, pois menciona que deve ser efetuado depósito judicial do montante integral em discussão, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, vez que o valor indevidamente cobrado está embutido no preço final à pagar, não havendo como pagar a fatura de forma parcial, estando obrigada ao todo, o que resulta em irreparável prejuízo. Assim, afirmando estarem presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, a requereu para o fim de que seja concedido à Autora a realização de depósito mensal do ICMS lhe exigido nas tarifas TUSD e TUST de todas as contas de energia elétrica vinculadas ao CNPJ nº 07.561.636/0001-51, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e intimando a COPEL para que proporcione a efetividade da medida com a exclusão dos valores das faturas. No mérito, requereu citação e julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos com o fim de reconhecer e declarar a ilegalidade da incidência do ICMS sobre os valores da TUSD e TUST e encargos, bem como declarando, em definitivo, a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu, sendo ela liberada do pagamento de tributação exigida. Pugnou pela condenação do Réu nos ônus da sucumbência e juntou documentos. Em decisão de seq. 28.1, foi a tutela provisória de urgência concedida para que o Réu se abstenha de incluir os valores atinentes à Demanda de Potência contratada e não utilizada e às tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição do Sistema de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, ficando a exigibilidade suspensa, e oficiando a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A para que as vindouras faturas de energia elétrica referentes aos estabelecimentos da Autora não contenham previsão de tal cobrança, autorizando a Autora proceder com o depósito dos valores referentes ao ICMS incidente sobre as tarifas questionadas mensalmente. Oficiada, a COPEL, após informar o cumprimento da liminar, requereu seu ingresso no feito na condição de interessada, isto sob o argumento de que é responsável tributária ao pagamento do ICMS sobre as operações com energia elétrica e para se evitar uma eventual autuação fiscal por tributação incorreta de ICMS. Citado, o Réu apresentou contestação, onde, em preliminar, arguiu incompetência deste juízo e ausência de interesse de agir da Autora. No mérito, após considerações gerais, delimitou a controvérsia mencionando o afastamento das principais teses contrárias a incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST e o novo panorama jurídico, citou a aplicação da Súmula 166/STJ, disse que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria e não o serviço de transporte, a impossibilidade de se tributar as etapas anteriores ao consumo, o ambiente de contratação regulada, a efetiva incidência do ICMS sobre os valores da TUSD e TUST, substituição tributária híbrida e do índice de atualização monetária na repetição de indébito. Ao final, requereu produção de provas e improcedência do pleito inicial, com condenação da Autora nos ônus da sucumbência. Foi a contestação impugnada e as partes intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, momento em que as dispensaram. Interposto Agravo de Instrumento pelo Réu quanto a tutela concedida, a ele foi atribuído efeito suspensivo unicamente para sobrestar a tramitação processual do feito até julgamento definitivo do mérito no agravo (seq. 65.1). Com os documentos de seq. 61, foi o Réu intimado, o qual alegou ausência de juntada de fatura de energia elétrica pela Autora, requerendo a intimação desta para tanto. Requereu, também, a suspensão do feito até julgamento final no IRDR nº 1.537.839-9. Pela decisão de seq. 94.1 foi declarada a incompetência deste juízo e o feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o que, diante do despacho de seq. 108.1 e manifestação de seq. 112.1, foi a remessa revertida, fixando este juízo como o competente. A Autora procedeu com depósitos nos autos e, com a informação e certidão de seq. 164, foram as partes intimadas para apresentação das alegações finais, vindo apenas o Réu a apresentar, requerendo improcedência dos pedidos da Autora com aplicação da Tese 986 firmada pelo STJ. É, no essencial, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, a presente ação foi ajuizada visando a Autora o reconhecimento e declaração da ilegalidade da incidência do ICMS sobre os valores da TUSD e TUST e encargos, bem como declaração, em definitivo, da inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e o Réu, com liberação do pagamento de tributação exigida, do que discorda o Réu. Assim, em vista da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9, teve o feito seu trâmite suspenso até julgamento do referido incidente, o que ocorreu em data de 13/03/2024. Tendo em vista preliminar arguida e ainda não decidida, cabe por primeiro fazê-la. 2.1. Questões prévias 2.1.1. Condições da ação 2.1.1.1. Interesse processual Alega o Réu que falta à Autora interesse de agir, isto ao argumento de que inexiste a utilidade na utilização e realização da tutela jurisdicional, vez que, nas faturas de energia elétrica juntadas pela Autora nos autos, não há qualquer rubrica cobrada a título de TUSD e TUST, requerendo, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito. Pela disciplina do Código de Processo Civil (art. 17), “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo Civil, 2ª ed., pg. 207): “[...] o autor tem interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito. Como essa necessidade diz respeito à proteção de determinada situação concreta, é preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto a tutelá-lo ou protegê-lo seja realmente adequado a tanto. Daí a razão pela qual se diz que o interesse processual pode ser bem representado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional”. Para Fábio Caldas de Araújo (in Curso de Processo Civil, Tomo I - Parte Geral, pg. 351) o citado art. 17 do Código de Processo Civil “[...] estabelece a natureza transitiva dessa condição da ação, pois todo aquele que postular em juízo deverá demonstrar o interesse de atuar em juízo”. É transitivo, pois, “[...] todos que postulam na relação processual necessitam demonstrar o interesse de estar em juízo”, revelando a necessidade de sua presença no iter processual. Daí porque a perda superveniente do interesse, se observado anteriormente à sentença, conduz à resolução do processo sem análise de mérito. Vale ressaltar, que a grande maioria da doutrina, a despeito de silenciado o novo Código de Processo Civil a respeito, situa a possibilidade jurídica do pedido como faceta do próprio interesse processual. De fato, como alerta o próprio Fábio Caldas de Araújo (idem, pg. 350) “a ausência de possibilidade jurídica do pedido revela ausência de interesse de postular, por ausência de necessidade e utilidade no desenvolvimento do iter procedimental”, sendo certo que “a possibilidade jurídica do pedido foi apenas absorvida pelo interesse de agir, cuja configuração acarretará a carência de ação [...]”. Disso decorre que, o interesse processual se manifesta pela conjugação dos seguintes elementos: a) possibilidade jurídica do pedido; b) necessidade e utilidade do provimento jurisdicional; e, c) adequação do procedimento utilizado. Esta pois a razão pela qual haverá interesse processual, sempre que: (a) o pedido não encontrar vedação no ordenamento jurídico, observados para tal investigação todos os recursos hermenêuticos; (b) a tutela jurisdicional for meio necessário para a realização da pretensão do postulante; (c) a par de necessária, sua concessão também revelar utilidade à concreção, ou seja, à efetividade do direito da parte; e, (d) o procedimento eleito, sempre observada a sua natureza instrumental, possa ser utilizado com sucesso em vias de perseguir a pretensão almejada. No caso dos autos, o pedido da parte não encontra expressa vedação no ordenamento jurídico, de modo que o mesmo é juridicamente possível. Vale destacar que a mera contrariedade isoladamente considerada, não é razão suficiente a afastar o interesse processual, se pelos recursos de interpretação ou integração normativa, for possível vislumbrar a juridicidade do pedido. Por outro lado, tal qual se observa dos autos a Autora tem encontrado resistência à execução voluntária de sua pretensão pelo Réu. Logo, tendo em mente que o interesse enquanto necessidade da tutela jurisdicional se revela como predicado da ação ao alcance da inafastabilidade da jurisdição, e pois, que seu intento último é o de impor obstáculo ao exercício supérfluo do direito de ação, cabe aqui apenas observar, se sem a tutela jurisdicional a Autora teria condições de ver seu direito satisfeito, o que não é o caso. Quanto à utilidade da tutela jurisdicional, sua análise é relegada ao plano hipotético. Com efeito, o que deve ser verificado quanto a ela é a potencialidade de concreção do direito perseguido, ou seja, a possibilidade de que a tutela, uma vez concedida, venha a se tornar efetiva, com a entrega do objeto jurídico pretendido ao postulante. Logo assim, por via de regra, a utilidade só deixa de existir quando do perecimento do objeto jurídico perseguido, seja ele um dar, fazer ou se abster. E este não é o caso dos autos, vez que, ao contrário do que alegado pelo Réu, verifica-se das faturas de energia elétrica apresentadas com a peça inicial a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, a qual se encontra lançada com as rubricas “ENERGIA ELETRICA USD PONTA”, “ENERGIA ELETRICA USD F PONTA” e “DEMANDA USD”. Assim, pelo que verifico dos autos, o procedimento eleito pela parte em vias de veicular sua pretensão é o adequado ao desenvolvimento de uma dialética processual que permita alcançar o provimento jurisdicional perquirido. Logo, presente o interesse processual, deixo de acolher a preliminar. 2.2. Mérito 2.1. ICMS sobre a TUST e TUSD A Impetrante visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS de sua fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “Apelação Cível. Tributário e Constitucional. ICMS. Energia elétrica. TUST – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição. Parcela integrante da base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Tema 986, STJ. Modulação dos efeitos da decisão que não beneficia contribuintes cuja tutela de urgência ou de evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Hipótese não abarcada pela modulação proposta. Sentença reformada. Ônus de sucumbência atribuído exclusivamente à empresa contribuinte. Apelação Cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004970-15.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.04.2025) “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Considerando os requisitos acima impostos para o benefício da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela, vez que, apesar da presente demanda ter sido ajuizada em data de 15/10/2015, o que anterior ao marco temporal fixado, qual seja, 27/03/2017, bem como ter sido deferida tutela provisória de urgência em favor da Autora, também anterior ao marco temporal fixado, esta se deu sob autorização a depósito judicial mensal dos valores referentes ao ICMS incidente sobre as tarifas questionadas, quais sejam, a TUST e TUSD. Restou bem claro na decisão de modulação dos efeitos que a mesma não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO PELA TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 986/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa apelada e o Estado do Paraná quanto ao ICMS incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) de energia elétrica, determinando a repetição de indébito tributário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O sistema de energia elétrica é composto por etapas interligadas e interdependentes (geração, transmissão e distribuição), essenciais para viabilizar a utilização de energia elétrica.4. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) se prestam a ressarcir os custos do transporte de energia elétrica para fins de comercialização, integrando assim o valor final da operação, e, por consequência, a base de cálculo do ICMS, na forma do artigo 34, § 9º, ADCT e do artigo 13, § 1º, inc. II, “a”, da LC 87/1996.5. Entendimento vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.692.023/MT (Tema Repetitivo 986).6. A modulação de efeitos do julgamento não se aplica ao caso concreto, pois a liminar foi deferida mediante depósito judicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a relação jurídico -tributária e declarar que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996, arts. 9º, § 1º, II, e 13, § 1º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; TJPR, 10ª C. Cível, Ap. 1.570.147-0, Rel. Luiz Lopes, unânime, j. 29.06.2017; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004970-15.2015.8.16.0190, Rel. Salvatore Antônio Astuti, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003590-93.2016.8.16.0004, Rel. Carlos Maurício Ferreira, j. 02.12.2024.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003240-81.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 16.06.2025) “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR N° 1.537.839-9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E DO TEMA N° 986/STJ. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA N° 986/STJ (REsp Nº 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP E 1.734.946/SP). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MEDIDA LIMINAR QUE FOI CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA.1. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024).2. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024).” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 5000608-33.2016.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.05.2025) Logo, impõe-se, por consequência, a aplicação ao presente caso do entendimento firmado pelo STJ de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica, sem aplicação da modulação dos efeitos do julgado. 2.2. ICMS sobre a Encargos Aduz a Autora que o ICMS também não incide sobre os encargos. Neste ponto, entendo que a Autora esta a se referir aos encargos setoriais criados pela Lei nº 9.991/2000. Sendo assim, percebe-se que não lhe colhe razão. Anote-se que a energia circula entre diferentes estabelecimentos contribuintes e, não havendo possibilidade de estocagem de energia, como ocorre com mercadorias de um modo geral, a geração, transmissão e distribuição de energia e os encargos setoriais ocorrem num único momento, de maneira que, assim que gerada, a energia consumida é aquela que está disponível na rede de transmissão e distribuição, situação que mostra se tratar de operação única, não obstante sejam de naturezas diferentes e possam ser individualizadas quanto ao custo, porém, nenhuma destas atividades pode ser anulada, pois não é possível ocorrer fornecimento de energia sem que haja geração, transmissão e distribuição e a incidência dos encargos setoriais. Em resumo, há circulação de mercadoria, gerando hipótese de incidência, em todas essas fases da cadeia de produção da energia elétrica, configurando, com isso, operação única. Logo, o preço pago pelo consumidor final a título de fornecimento de energia elétrica resulta da soma das tarifas de geração de energia, quais sejam, transmissão e distribuição, e dos demais encargos. Com isso, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a improcedência do pedido inicial, sendo, inclusive, desnecessário maiores digressões. Quanto ao pedido da COPEL em seq. 43.1, verifica-se dos autos que a mesma já se encontra cadastrada como terceira interessada. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos efetuados pela parte autora, revogando, por consequência, a liminar concedida em seq. 28.1, a condenado nas custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o fazendo nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Valmir Francisco Gavioli e outros x Delegado Da 11ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Umuarama Estado Do Paraná e outros

ID: 313596503

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011353-84.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCISCO GAVIOLI V.F. GAVIOLI - MATERIAIS ELéTRICOS ME

Polo Passivo:

DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA TRENTO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011353-84.2020.8.16.0173 Processo: 0011353-84.2020.8.16.0173 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): V.F. GAVIOLI - Materiais Elétricos ME Valmir Francisco Gavioli Impetrado(s): DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os Impetrantes impetraram o presente mandado de segurança com pedido de liminar em face do Delegado Regional da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual em Umuarama, Estado do Paraná, arguindo possuírem as unidades consumidoras de nºs 59430249, 95148396 e 95148485, onde, em suas faturas mensais de energia elétrica, para a base de cálculo do valor do ICMS, está sendo incluído a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), alegando ser ilegal e inconstitucional, pois, segundo eles, não se tratam de fato gerador de impostos, mas tão só o seu transporte, tendo, assim, os Impetrantes, direito líquido e certo de não serem compelidos ao recolhimento do ICMS sobre tais rubricas. Mencionam estarem efetuando mensalmente o pagamento total das faturas, já que não há possibilidade de pagamento parcial, o que lhes impõe pagamento de parcelas não previstas em lei. Alegam que a TUSD e a TUST, pagas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, não poderiam compor a base de cálculo do ICMS. Discorrem sobre a Autoridade Coatora e a legitimidade dos Impetrantes. Alegam que a alíquota de ICMS deve incidir exclusivamente sobre a energia efetivamente consumida, não devendo integrar a sua base de cálculo a TUSD e TUST, já que estas são destinadas a remunerar a concessionária pela disponibilização e uso do sistema de distribuição em determinado ponto de conexão à rede de distribuição e transmissão, além de que não se enquadram em nenhum dos elementos previstos no art. 13 da LC 87/96. Afirmam serem consumidores cativos, se submetendo ao Ambiente de Contratação Regulada e atendidos pela Distribuidora local, no caso a COPEL. Aduzem ofensa ao art. 155 da Constituição Federal e legislação complementar que regulamenta os elementos que conformam a Regra Matriz de Incidência e o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná. Alegam cerceamento aos princípios da legalidade, igualdade e tipicidade, já que tal cobrança não é regida por mencionados princípios, tendo os Impetrantes direito na restituição dos valores pagos a maior, isso em nome da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito. Continuando, afirmam não incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic e juros na repetição de indébito. Assim, mencionando estarem presentes o fumus boni iuris (verossimilhança do direito invocado) e o periculum in mora fundado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como da reversibilidade da medida, requereram concessão de liminar para o fim de reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, TUSD e TUST, e a declaração de inexistência de relação jurídica que obriguem os Impetrantes a suportarem o encargo denominado imposto estadual sobre todo e qualquer valor pago pelo uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário na forma do disposto no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, sob pena de multa pecuniária diária pelo descumprimento. Requereram, ainda, expedição de ofício à concessionária fornecedora, notificação da Autoridade Coatora, ciência do feito ao seu órgão de representação judicial e vistas ao Ministério Público. No mérito, requerem concessão da segurança com a confirmação da liminar, reconhecimento do direito no ressarcimento do ICMS pago a maior pelos últimos 05 (cinco) anos e corrigido pela taxa Selic, ressarcimento por meio de compensação, inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as quantias recebidas a título de juros moratórios e condenação da Coatora nas custas processuais. Juntaram documentos. Pela decisão de seq. 13.1 foi a liminar indeferida. Ciência ao órgão de representação judicial, este requereu seu ingresso no feito e, em preliminar, alegou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9, pugnando pela suspensão do feito. No mérito, mencionou o afastamento das principais teses contrárias a incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST, incluindo a aplicação da Súmula 166 do STJ, o fato gerador do imposto e a impossibilidade de tributar etapas anteriores ao consumo, e citou o entendimento do TJPR para o caso em tela. Diz ser estéril a discussão sobre a incidência da CSLL e IRPJ sobre repetição de indébito, pois tributos federais, de competência da Justiça Federal, e não cabe no mandado de segurança a repetição de indébito em vista da vedação pela Súmula 269 do STJ. Assim, requereu deferimento de seu ingresso, suspensão do feito até julgamento do IRDR 1.537.839-9 e denegação da segurança. Houve impugnação pelos Impetrantes, o Ministério Público manifestou desinteresse no feito e, pela decisão de seq. 37.1, determinado a notificação da Autoridade Coatora, intimação do órgão de representação judicial e suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ. Notificada, a Autoridade Coatora prestou suas informações, onde, preliminarmente, alegou que a Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME foi baixada do sistema da Receita Federal em 21/09/2009 e encontra-se extinta desde 18/09/2009, sendo ilegítimo o seu pleito. Em relação as contas 95148396 e 95148485 em nome do Impetrante Valmir Francisco Gavioli, discorreu sobre a composição das tarifas TUST e TUSD, afirmou que devem fazer parte da base de cálculo do ICMS, citou decisões neste sentido, mencionou legislações aplicáveis, entre elas a LC nº 87/96, e diz ser legal o cálculo. Ao final, requereu afastamento do pedido da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME pela sua ilegitimidade e denegação da segurança. Juntou documentos. Foi o feito suspenso, com pedido de prosseguimento pelos Impetrantes em seq. 53.1, discordância pelo Estado do Paraná e decisão mantendo a suspensão em seq. 65.1. Em vista das informações de seq. 78, foram as partes intimadas para se manifestarem, momento em que o Estado do Paraná requereu a improcedência dos pedidos iniciais e os Impetrantes quedaram inertes. É no essencial o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como consta do relatório acima, o presente writ foi impetrado em face de ato tido como coator praticado pelo Delegado da 11ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Umuarama - Estado do Paraná, onde se questiona a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, afirmando ser ilegal, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade e compensação dos valores recolhidos indevidamente, ao tempo que o Impetrado, discorrendo sobre a composição da tarifa e rebatendo os pontos da inicial, e o Estado mencionando tese firmada, requereram a improcedência dos pedidos. Tendo em vista a alegação de ilegitimidade da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME pela Autoridade Coatora, cabe por primeiro decidi-la. 2.1. Questão prévia 2.1.1. Ilegitimidade da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME Aduz a Autoridade Coatora em preliminar de suas informações que, devido a baixa voluntária da inscrição do CNPJ da Impetrante no sistema da Receita Federal em data de 21/09/2009 e sua extinção em 18/09/2009, o que anterior a impetração deste writ, é ilegítimo o pleito em relação as contas de energia elétrica em nome do mesmo. Como se pode verificar dos documentos juntados aos autos, trata-se a Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME de empresa individual. Sedimentado na jurisprudência que a empresa individual, apesar de possuir um CNPJ, nada mais é que uma ficção jurídica, criada tão somente com a finalidade de permitir que a pessoa natural pratique atos de empresa, com benefícios fiscais, respondendo o empresário individual pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, bem como buscar eventual direito em nome desta, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica para os fins de direito, ou seja, a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física ou natural. No entanto, pelos documentos trazidos pela Autoridade Coatora, constata-se que a empresa impetrante já se encontrava extinta e baixada junto a Receita Federal bem antes da impetração deste mandado de segurança, respectivamente em datas de 18/09/2009 e 21/09/2009. Mesmo que se considere o período anterior de 05 (cinco) anos a impetração, ainda assim este não seria alcançado, pois o presente writ foi impetrado em data de 06/10/2020, ou seja, 11 (onze) anos após a extinção da empresa, em que pese os Impetrantes terem juntados aos autos fatura de energia elétrica em nome da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME com data de 01/10/2020, o que estranho, já que, como acima dito, sua extinção e baixa ocorreram em datas de 18/09/2009 e 21/09/2009, respectivamente. Com isso, mostra-se flagrante a sua ilegitimidade ativa, vez que não mais existia legalmente, não podendo, sequer, demandar em juízo. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME. 2.2. Do Mérito Pois bem. Sabido que o mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. Nesse norte, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (CF, art. 5°, LXIX e LXX e art. 1° da Lei nº 12.016/2009). Tecidas estas considerações preambulares, passo à análise da questão em discussão. 2.2.1. Lei Complementar nº 87/96 e ADI 7195 Cabe tecer algumas linhas quanto a Lei Complementar nº 87/96. O inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, afasta a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição (TUSD e TUST). Porém, tal dispositivo legal se encontra com seus efeitos suspensos por decisão liminar lançada na ADI 7195 MC/DF em data de 09/02/2023, onde assim foi determinado: “Ex positis, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal.” Frise-se que referida decisão foi referendada pelo Tribunal Pleno em Sessão Virtual do dia 24/02/2023 a 03/03/2023, com publicação no DJE em 22/03/2023. Com isso, uma vez suspensos os efeitos do dispositivo legal, não há como se admitir a sua aplicação no caso presente, ainda que ausente qualquer deliberação acerca da sua constitucionalidade. Ainda, pedindo vênia para transcrição, salientou o Relator Ministro Luiz Fux no bojo da decisão liminar: “Há, destarte, indícios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. A CRFB, em seu art. 155, II e § 3º, bem como no art. 34, § 9º do ADCT, disciplinou a questão, atestando a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia elétrica. [...]. Prima facie, em um exame perfunctório da questão, característico desse momento processual, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária. Conforme leciona Roque Carraza (CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª Edição, página 191), em um federalismo fiscal, tal possibilidade não é deferida ao ente central, nem mesmo sob as vestes de uma lei complementar apta a veicular normas gerais em matéria tributária por força do art. 146 da CRFB. Forçoso reconhecer, desse modo, que a fumaça de bom direito mostra-se caracterizada, vez que não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar.” Além mais, quando da decisão liminar acima citada, mencionou o Relator que a “questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin)”, tema este que restou julgado em data de 13/03/2024 pela Primeira Seção do STJ, firmando-se tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, decisão esta, como se vê, posterior a liminar concedida na ADI 7195. Portanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 986, é plenamente aplicável a espécie. E neste sentido se inclina o Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.113 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA E SUBVENÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DISTINTA. IMPETRANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS, NA MEDIDA EM QUE PRETENDE DISCUTIR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E O STJ TRATOU APENAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO SÃO FASES DISTINTAS E INDIVIDUAIS, SOBRE AS QUAIS INCIDIRIA O ICMS, MAS SE ENCONTRAM INCLUÍDAS NO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPONDO O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 3º, INCISO X, DA LC 87/96, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC 194/2022, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA”. DISPOSITIVO QUE TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR MEIO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195 (MINISTRO LUIZ FUX), RATIFICADA PELO PLENO DO STF EM 06/03/2023. SUBVENÇÃO. REDUÇÃO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA MEDIANTE CUSTEIO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSÍDIO QUE APENAS DESONERA A CONCESSIONÁRIA DE CUSTEAR OS DESCONTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, SEM ACARRETAR DESCONTO NO VALOR DA OPERAÇÃO. CUSTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE APENAS PASSOU A SER COMPARTILHADO ENTRE O PODER PÚBLICO E O PRÓPRIO CONSUMIDOR BENEFICIADO. EXCLUSÃO DOS VALORES SUBVENCIONADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE IMPORTARIA EM CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀQUELA PARCELA DE ENERGIA CUSTEADA PELA SUBVENÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E SUBVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela Fundação Hospitalar São Lucas, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a suportar o ICMS incidente nas aquisições de energia elétrica, sobre a subvenção e sobre os valores pagos pelo uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão da subvenção econômica e das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a distinção entre a controvérsia debatida e a matéria julgada no Tema 986 do STJ, que estabelece a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.4. O STF suspendeu os efeitos do art. 3, inciso X, da LC 87/96, que afasta a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, o que impede sua aplicação no caso.5. A subvenção econômica integra o valor da operação de energia elétrica e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento pacífico do STJ.6. A inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS não viola os princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e capacidade contributiva, pois não altera o valor da operação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é legítima, pois essas tarifas e valores integram o preço total da operação de fornecimento de energia elétrica, não configurando fato gerador autônomo para a incidência do imposto._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 155, § 3º; LC nº 87/1996, arts. 6º, 9º, § 1º, II, e 13, I; Lei nº 10.438/2002, art. 13, VII; Lei nº 10.604/2002, arts. 5º, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.163.020, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp n. 1.286.705/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.12.2015; TJPR, REsp n. 1.667.780/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017; TJPR, 0031001-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 25.07.2023; TJPR, 0002222-15.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 30.11.2022; TJPR, 0007129-67.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 20.11.2018; Súmula nº 607/STJ.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009031-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.05.2025) “– AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGE A PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 7195/DF, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DE INCLUIR OS VALORES TARIFÁRIOS DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA É CONTROVÉRSIA QUE NÃO POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (STF RE 1041816 RG – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005135-98.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.06.2025) Cabe ainda destacar que, a Constituição Federal, nos arts 153, 155 e 156, estabelece, respectivamente, entre a União, os Estados e os Municípios e Distrito Federal a competência para a instituição de impostos. Com isso, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com previsão no inciso II do art. 155 da CF, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal, incidindo sobre operações relativas a energia elétrica. Com isso, para a concessão da segurança aqui pretendida, deve existir certeza concreta sobre a presença do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade tida como coatora, o que, neste momento, diante das situações acima mencionadas, não verifico. Logo, não vislumbro empecilho para proferir sentença nestes autos, tampouco em aplicar a tese firmada pelo STJ em julgamento do dia 13/03/2024 quanto ao Tema 986. 2.2.2. ICMS sobre a TUST e TUSD O Impetrante Valmir Francisco Gavioli visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS de sua fatura de energia elétrica. Para os processos comportando este assunto, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos com o Tema 986 e, em data de 13/03/2024, julgando mencionado Tema, a Primeira Seção, pacificando-se a questão, aprovou, à unanimidade, tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica por entenderem que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final livre ou cativo, assim fixando: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Além mais, após definir o tema repetitivo, deliberou-se pela modulação dos efeitos da mencionada decisão, onde, estabelecendo marco temporal, fixou-se que, até o dia 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, ficam mantidos os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiados os consumidores de energia e, de outra banda, a modulação não beneficia contribuintes a) sem ajuizamento de demanda judicial, b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada, c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial e d) ajuizada demanda judicial após 27/03/2017. Vejamos: “APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655-92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n. 986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001070-61.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024) Com isso, temos que referida modulação não se aplica ao caso em tela, vez que, além do presente mandado de segurança ter sido impetrado em data de 06/10/2020, ou seja, após 27/03/2017, data de publicação do acórdão do julgamento da Primeira Turma, a tutela requerida não foi concedida, implicando, por consequência, o entendimento firmado de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quanto a energia elétrica. Sendo assim, não há mais o que discutir no presente feito, impondo a denegação do pedido. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito com relação a Impetrante V F Gavioli Materiais Elétricos ME, dada a sua ilegitimidade ativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto com a resolução de seu mérito para denegar a segurança nos termos da fundamentação acima em relação ao Impetrante Valmir Francisco Gavioli. Condeno os Impetrantes nas custas processuais. Não há honorários advocatícios porque incabíveis à espécie, a teor das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Wanderley Vieira Santos x Vale S/A

ID: 300586173

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004568-89.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004568-89.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: WANDERLEY VIEIRA SANTOS CPF: 222.616.726-91 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WANDERLEY VIEIRA SANTOS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega-se que: - é moradora de Brumadinho, possuindo grande afeto pela cidade; - soube do rompimento da barragem no dia 25/01/2019 e, logo após, recebeu mensagens de familiares, amigos e vizinhos contando e/ou questionando acerca do ocorrido, deixou-o sem acreditar. No mesmo dia, mais tarde, tomou conhecimento da imensidão da tragédia pelos telejornais; - “Por ser morador de longa data da região, muitos amigos, vizinhos e conhecidos do Autor não sobreviveram à tragédia. Dessa forma, pôde acompanhar de perto o sofrimento e a dor dos familiares, sem contar que o bairro em que mora ficou completamente tomado pelo luto e tristeza”; - “na madrugada do dia 27, viveram outra situação desesperadora quando a sirene tocou (vídeo anexo), e carros da defesa civil alertaram o centro da cidade para evacuar as casas. Todos entraram em pânico pois não sabiam o que fazer nem para onde ir, e saíram de suas casas apenas com a roupa do corpo e portando alguns documentos pessoais; sendo que somente mais tarde souberam que foi um alarme falso”; - “o clima em casa era terrível, e todos se sentiam totalmente constrangidos por residir na região. De sua residência, a parte autora podia ouvir a intensa movimentação de helicópteros, ambulância, bombeiros, polícia etc.”; - “nos primeiros meses após o rompimento, era impossível chegar ao centro de Brumadinho para realizar tarefas básicas do cotidiano, como pagamento de contas, mercado, idas à farmácia etc., pois as vias e acessos estavam todos bloqueados. Urge destacar que o direito constitucional de ir e vir da parte Autora foi completamente tolhido”; - “passou a desenvolver pensamentos ruminantes, visto que ficava imaginando o sofrimento das pessoas que foram assassinadas de uma forma cruel, acompanhando vários noticiários que mostrava terríveis imagens daquele dia inesquecível, além das perdas de vários amigos, vizinhos, conhecidos e de toda uma história”; - diante tamanho caos, “tem sido necessária ajuda psiquiátrica, pois convive com uma tristeza constante, insônia, pesadelos, angústia, medo de novos desastres, insegurança na cidade, rememorações e lembranças invasivas do evento estressor”; - tentou uma composição extrajudicial com a ré, mas não obteve êxito. Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - custeio de tratamento médico para acompanhamento psicológico/psiquiátrico corresponde a importância de R$300,00 (trezentos reais) mensais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos existenciais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$7.200,00, de indenização por danos materiais, relativos a consultas médicas e medicamentos. Em decisão de ID.9415008010 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência. CONTESTAÇÃO no ID.9473138806. A parte ré requereu preliminarmente a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência. No mérito, aduz a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial, bem como impugna o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a não cumulação de dano moral e dano existencial e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9544079468. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, em ID.9557976220, requereu a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal do preposto da requerida, testemunhal, pericial médica e documental; - ré, em ID.9556175770, especificou as seguintes provas: pericial médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9594824437, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9657895775 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a autora colacionou nova comprovação residencial (IDs 9677774682, 9677783213, 9677787506, 9677781769, 9677781772, 9677787163 e 9677788953). Decisão de ID.9727022411, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10221417609. Esclarecimentos prestados em ID.10319878072. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10174974820 e 10244483544. Acerca dos esclarecimentos, as partes manifestaram-se em IDs 10328492130 e 10323545725. Despacho proferido em ID.10372111765 concedeu vistas à parte requerida acerca dos documentos residenciais juntados pela parte autora em IDs. 9677774682, 9677783213, 9677787506, 9677781769, 9677781772, 9677787163 e 9677788953. A parte requerida manifestou-se em ID.10387145028, requerendo o desentranhamento dos novos documentos, arguindo preclusão temporal. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10375914895 e 10386965610. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Pendentes 1.1. Cerceamento de defesa Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID.9727022411, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, como na Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Em precedente relacionado ao mesmo evento danoso, o eminente Des. Relator Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) esclarece a desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental: “In casu, o juízo de primeiro grau considerou suficientes os elementos trazidos ao processo, procedendo com a prolação da sentença. Portanto, se o processo já estava instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar em necessidade de produção de qualquer prova, já que, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem ser praticados atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. Assim leciona Vicente Miranda: ‘A emissão de um juízo judicial de admissibilidade ou de inadmissibilidade deste ou daquele meio de prova funda-se na necessidade de serem evitadas provas inúteis ou desnecessárias ou protelatórias, que aumentariam os gastos do processo e retardariam seu normal desenvolvimento e conclusão. Sistematizando a matéria, podemos afirmar que o juízo de admissibilidade da prova obedece a quatro condições: a previsão legal, a tempestividade, a necessidade e a idoneidade. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Editora Saraiva, São Paulo, 1993, pág.213).’ Não é outro o entendimento declinado por este Egrégio TJMG: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Inexiste cerceamento de defesa quando indeferidas a produção de provas que se afiguram inadequadas para demonstrarem os fatos que a parte pretende provar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167436-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022)’ De fato, mostra-se acertada a decisão do d. magistrado sentenciante ao indeferir o pedido de produção de prova oral, que se revelaria inócua, uma vez que o cerne da questão é a existência ou não de abalo emocional/psicológico e seu nexo de causalidade com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, fatos que poderiam ser provados através de pericia técnica - que fora deferida e realizada - e prova documental.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.014119-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 15/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023. Acórdão obtido no site do TJMG em 07/02/2023, 15:30h) Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. 1.2. Preclusão do ato processual Em manifestação em ID.10387145028, a parte ré alegou que os documentos juntados aos autos “não são capazes de fazer prova de residência da parte autora, uma vez que se tratam de documentos elaborados unilateralmente por terceiros perante a Requerente, não produzindo prova para além das partes signatárias”. Impugnou os comprovantes apresentados pela parte autora alegando preclusão do ato processual. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516). No presente caso, a parte autora colacionou comprovante de residência que, ainda que juntados tardiamente, possuem o intuito de provar que residia em Brumadinho à época dos fatos e o relatório médico juntado aos autos, ainda que tardiamente, possui o intuito de provar a tese alegada pela parte autora sobre os alegados danos emocionais relacionados ao rompimento Assim, considerando que os comprovantes juntados nos IDs 9677774682, 9677783213, 9677787506, 9677781769, 9677781772, 9677787163 e 9677788953 não são os únicos documentos a serem analisados como prova do alegado dano, que não se trata de documento indispensável à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento do referido documento. Portanto, indefiro o pedido de desconsideração. 1.3. Tutela de urgência A parte ré impugna o pedido de tutela provisória requerido pela parte autora. Afirma que não há preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão de liminar. Cumpre ressaltar que a tutela provisória requerida pela parte autora já foi indeferida em decisão de ID.9415008010. Prejudicada a análise. 2. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Aranha, em Brumadinho, por meio de declaração de contas de consumo de energia (CEMIG) em nome próprio (ID 9677774682, 9677783213 e 9677787506), referentes a dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019; certidão de quitação eleitoral (ID.9677781769), informando que a autora é domiciliada na cidade de Brumadinho desde abril de 2008 e correspondências de janeiro, fevereiro e março de 2019 (IDs 9677781772, 9677787163 e 9677788953), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10172690275) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID.9473128312) que indica pagamentos à parte autora no período de maio/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, além do pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de prejuízos à saúde mental, que teriam desencadeado adoecimento psíquico e abalos à saúde emocional, a parte autora também afirmou ter sofrido danos existenciais. No entanto, observa-se que os danos morais pleiteados possuem apenas uma causa de pedir, uma vez que o pedido de indenização se fundamenta em um único evento: o rompimento da barragem Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, WANDERLEY VIEIRA SANTOS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “WANDERLEY VIEIRA SANTOS apresenta humor estável. Não se observa alterações psicopatológicas. Não se verifica a presença de transtorno mental.” (ID.10221417609 - p.16). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “[...] “tava aqui, só que eu tinha ido embora, tinha passado pra lá, graças a Deus. Fui chegando no Aranha, o pessoal comentando, nem sabia a dimensão que era. Fui vê na televisão, negócio violento mesmo. Começou a saí as mortes”. Pergunto se perdeu algum familiar, amigo ou conhecido, responde “conhecido bem próximo eu perdi, familiar não. Do Aranha foi o Emerson. Tava sempre ali. Morava quase de frente ao comércio. Lá em Marinhos perdi o Geraldo, Gari e o Juninho, filho do Gentil”. Pergunto o que sentiu a época, responde “abala, todo mundo sentido. Fiquei quase um ano e meio sem vim em Brumadinho. Nem saía de casa. Fui com uma turma a cavalo, vi a turma mexendo, pior ainda. Coisa de cinema. Amigo dos meus menino que jogava bola, morreu um tanto”. [...] Fiquei uns dois anos sem mexê com médico, depois fui mexê com médico. [...] Pergunto sobre medicação em uso, responde “remédio só aumentou o de pressão. Tomava dois de manhã, passou pra dois à noite. Não sei se foi por causa disso. Foi o único remédio que eu tomei”.” (ID.10221417609 - p.7). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Resposta: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim, atestado médico de 5 de janeiro de 2022 assinado por José Carlos Cruz Lima Reis, médico especialista em psiquiatria e psiquiatria forense, CRMMG 47923, RQE 35303, RQE 38298. (ID.10221417609 - p.20). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 9446226805, 9446221704, 9446204454 e 10174997635, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios psicológicos (ID.7918878029), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Ademais, em relação ao receituário médico apresentado pela parte autora em ID.10174997635, a regra prevista no art. 369 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. No caso em tela, o documento apresentado pela parte autora, foi emitido em 08/01/2024, mas juntado aos autos apenas em 26/02/2024, de forma extemporânea, na data da realização do exame pericial. Em decisão de ID.9727022411, que deferiu a realização das provas pericial e documental complementar, as partes foram intimadas no seguinte sentido: “IV) No momento do exame pericial, sob pena de preclusão, a pessoa a ser submetida ao exame deverá apresentar documento de identidade pessoal e, na forma impressa, laudos médicos precedentes, receituário médico do período de uso de medicação, comprovantes de compra de medicamentos e quaisquer outros documentos que se prestem a subsidiar a análise guiada pelos parâmetros ora estabelecidos. Caso queira que referida documentação também integre a instrução processual, poderá cumulativamente juntá-los aos autos, desde que o faça até o dia anterior ao do exame pericial, pena de desentranhamento”. Assim, considerando a juntada do referido documento fora do prazo estabelecido, este deve ser desconsiderado no julgamento do presente feito. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. 2.2. Pedido de custeio de tratamento médico/psicológico Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e psicológico da autora, não há como acolher o pedido da parte. Isso porque, conforme supramencionado, a necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador, havendo a necessidade de produção de prova robusta, em contraditório, de tal necessidade, bem como a confirmação do fato. Neste contexto, cabe destacar que, embora não tenha sido refutada a alegação de abalo psicológico em momento pretérito, não houve confirmação de que este abalo ainda subsiste, tendo sido afirmado pelo expert, no momento da perícia, que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. 2.3. Danos materiais Por sua vez, restando provado que os autores sofreram abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, embora não tenha sido refutada a alegação de abalo psicológico em momento pretérito, não houve confirmação de que este abalo ainda subsiste, tendo sido afirmado pelo expert, no momento da perícia, que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Portanto, em relação aos danos materiais por despesas com consultas, o pedido deve ser acolhido apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$300,00 (trezentos reais), conforme ID.7918878026. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO as questões processuais pendentes arguidas pelas partes e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$300,00 (trezentos reais), conforme ID.7918878026. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 9446226805, 9446221704, 9446204454 e 10174997635: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004568-42.2020.4.03.6114

ID: 309167880

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004568-42.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO JOSE ALONSO ARAUJO

Decisão

Advogados:

MILENE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004568-42.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO JOSE ALONSO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: MI… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004568-42.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELIO JOSE ALONSO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: MILENE CASTILHO - SP178638-A, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343-A APELADO: HELIO JOSE ALONSO ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: MILENE CASTILHO - SP178638-A, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11-11-2011 (Fls. 71-PJe - Num. 277512520 - Pág. 1) para que, na apuração do valor do salário de benefício, sejam considerados, no período básico de cálculo (PBC), os valores dos salários de contribuição relativos a todo o período contributivo do segurado, inclusive o anterior a julho de 1994 – desconsiderando-se a regra do art. 3º da Lei 9876/99 –, condenando-se a autarquia a proceder à revisão da RMI do benefício, a implantar a nova renda mensal, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a data da referida implantação, observada a prescrição quinquenal, bem ainda ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença (Fls. 347/352-PJe – ID Num. 277512556 - Pág. 1 ). O INSS sustenta, em síntese, a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício e, quanto à questão de fundo, aduz que, tratando-se de benefício concedido na vigência da Lei 9876/99, deve ser observado o disposto no seu art. 3º, que determina que, para os filiados ao RGPS até o dia anterior à data de sua publicação e que venham a cumprir os requisitos para a concessão dos benefícios a partir de então, o PBC deverá compreender os maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, não havendo que se falar em violação à isonomia quanto ao segurados que ingressarem no referido regime a partir da vigência da Lei 9876/99, posto que todos os segurados que cumprirem os quesitos para a aposentação a partir de então terão de observar a referida regra, seja com as contribuições efetuadas a partir de julho de 1994 (para os segurados já inscritos), seja a partir do início do seu período contributivo (para os segurados inscritos a partir da vigência da Lei 9876/99). Pede, enfim, seja provido o recurso para o fim de que seja acolhida a preliminar ou, na questão de fundo, seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial (Fls. 361/378-PJe – ID Num. 277512560 - Pág. 1). O segurado sustenta que a nova regra estabelecida no art. 85 do CPC-15 determina que a verba honorária deve incidir sobre o valor total da condenação, circunstância que só pode ser verificada no momento da liquidação da sentença, quando é apurado todo o valor econômico da condenação (Fls. 390/395-PJe – ID Num. 277512564 - Pág. 1). Com contrarrazões apenas do segurado (Fls. 381/389-PJe – ID Num. 277512563 - Pág. 1), os autos vieram a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Ao início, observo que se trata de pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11-11-2011 (Fls. 71-PJe - Num. 277512520 - Pág. 1) ajuizado em 24-09-2020, não tendo transcorrido, ainda, o prazo de dez anos a que se refere o art. 103 da Lei 8213/91 (Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. - Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). Ainda ao início, anoto que o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que a ampliação do período básico de cálculo (PBC) – de modo a abarcar os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 – do salário de benefício dos benefícios cujos segurados já estivessem inscritos no RGPS quando da edição da Lei 9876/99 e cujos requisitos para a concessão tenham sido cumpridos a partir da sua vigência, e que pudessem se beneficiar dessa ampliação, visava assegurar a observância do postulado constitucional da isonomia com os demais segurados do RGPS, afastando, assim, a regra de transição prevista no art. 3º da referida lei, conforme se observa da seguinte ementa (tema 1102-RG): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023) Posteriormente, em 28-07-2023, no âmbito do mencionado RE, o senhor relator determinou a suspensão dos feitos que tratassem da referida matéria, nos termos da seguinte decisão: Trata-se de petição do INSS, de 23/3/2023 (Doc. 185), na qual reitera o pedido de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia do Tema 1102, ao argumento de que somente a partir da publicação do acórdão do referido precedente e do julgamento de Embargos de Declaração (doc. 194), será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro, e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da tese vinculante, bem como apresentar um cronograma de implementação factível. ... O INSS opôs Embargos de Declaração (Petição 45.556/2023) em face do acórdão proferido no Tema 1102 que, entre outros pedidos, pleiteia a suspensão nacional dos processos que tramitam nas instâncias de origem e que versem sobre a mesma matéria decidida no paradigma (Doc. 194). É o breve relato do necessário. O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01-02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Relator Ocorre que, no curso da referida demanda, o Plenário do STF já examinava (por meio das ADIs 2110 e 2111) a constitucionalidade do referido art. 3º da Lei 9876/99, vindo a concluir que o tema relacionado ao cálculo dos benefícios previdenciários – incluído, aí, o período básico de cálculo (PBC) – foi retirado do texto constitucional, cabendo à lei dispor sobre a questão e que o dispositivo em exame não somente é constitucional como sua aplicação é compulsória, não tendo, o segurado, direito de opção pela regra definitiva (utilização dos salários de contribuição relativos a todo o período contributivo), conforme se observa da ementa do julgado: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2111, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Posteriormente, examinando embargos de declaração no qual se pretendia a modulação de efeitos da decisão de mérito proferida nas referidas ADIs para que os segurados cujos pedidos tivessem sido apresentados até a data da referida decisão não fossem por ela afetados, a Corte decidiu que o entendimento expressado nas referidas ADIs não configurava alteração de jurisprudência, mas confirmação daquela que vigorava desde o ano 2000, quando foi examinado, e indeferido, entre outros, o pedido de liminar para suspensão da aplicabilidade do referido art. 3º da Lei 9876/99, dando por superada a tese veiculada no tema 1102-RG, conforme se observa da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega a embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 20 a 27 de setembro de 2024, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 e, por maioria, em conhecer dos aclaratórios opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negar-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo ministro Dias Toffoli. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro NUNES MARQUES Relator Novos embargos de declaração foram opostos, insistindo, uma vez mais, na mesma tese (preservação da decisões judiciais que deferiram o pleito – “revisão da vida toda” – até a data do julgamento que decidiu as ADIs 2110 e 2111), recurso que foi parcialmente provido para o fim de modular os efeitos da decisão apenas no que pertine à irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5 de abril de 2024 (data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF), bem como à isenção das verbas de sucumbência relativas aos referidos feitos, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORÇA COGENTE DO ART. 3º DA LEI N. 9.876/1999. PRETENSÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO EMBARGADO PELA SEGUNDA VEZ. EMBARGOS REJEITADOS EM MAIOR EXTENSÃO. EMBARGOS PONTUALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA ASSENTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS SEGURADOS DO INSS ATÉ A DATA DE 5 DE ABRIL DE 2024. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra acórdão que reconhecera a força cogente do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando, nas hipóteses em que aplicável, a possibilidade de opção pelo cálculo de benefício na forma do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991. 2. Pretensão da embargante de modificar ou anular o decisum que consolidara a impossibilidade de opção pelo art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, nas hipóteses de incidência do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os segundos embargos de declaração podem ser admitidos para rediscutir fundamentos já apreciados no julgamento dos primeiros e se há nulidade no julgamento do acórdão originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundos embargos de declaração só podem ser admitidos para sanar vícios existentes no acórdão que respondeu aos primeiros. 5. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à inadmissibilidade de segundos aclaratórios que reiterem fundamentos já refutados. 6. Segundos embargos de declaração, com pretensão infringente, também não devem aventar fundamentos novos, porque estes deveriam ter sido arguidos já nos primeiros. 7. A força cogente do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, reconhecida no acórdão originário, é compatível com o ordenamento constitucional e significa a impossibilidade de opção pela fórmula do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991. 8. As regras de impedimento e suspeição previstas nos arts. 144 a 148 do CPC não se aplicam aos ministros do STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. 9. Cumpre conhecer dos aclaratórios e acolhê-los parcialmente, apenas para assentar, na parte dispositiva do acórdão: (i) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data de 5.4.2024; (ii) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados em maior extensão e acolhidos pontualmente, apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 10 de abril de 2025, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5.4.2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111; (b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a chamada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item “b” efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 10 de abril de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator Em decorrência do julgamento dos primeiros embargos de declaração – que teve por superada a tese veiculada no tema 1102-RG –, diversas decisões de primeiro e segundos graus de jurisdição foram proferidas, levantando a suspensão decretada naqueles feitos e julgando improcedentes os pedidos ali formulados, aplicando a tese estampada em ambas as ADIs (2110 e 2111), o que levou diversos segurados a ajuizarem reclamações perante o E. STF, sob fundamento de que tais decisões haviam descumprido a ordem de suspensão dos referidos feitos até a data de publicação do julgamento que iria decidir os embargos de declaração opostos nos autos do RE 1.276.977 (que tratava do tema 1102-RG). Contudo, tais reclamações foram julgadas improcedentes, sob fundamento de que, com as decisões proferidas nas ADIs 2110 e 2111, encontrava-se superada a tese do tema 1.102-RG, devendo os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” voltar a tramitar, pois que as decisões proferidas nas referidas ADIs tinham “efeito vinculante e eficácia erga omnes”, conforme se observa dos seguintes precedentes: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários.” Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA À DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.276.977-ED — TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DAS ADIs 2.110 E 2.111. SUPERAÇÃO EXPRESSA DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIXADO NO TEMA 1.102. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 77032 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2025 PUBLIC 13-05-2025) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE N. 1.387.795-RG (TEMA N. 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI’S NS. 2.110 E 2.111. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 76844 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 77135 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025) Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.102 da RG. Tese superada. ADI nºs 2.110 e 2.111. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Agravo regimental não provido. 1. Ante a superação da tese que se formou em 2022 no Tema nº 1.102 da RG, a ordem de suspensão nacional de processos exarada no representativo da controvérsia na sistemática da repercussão geral (RE nº 1.276.977) exauriu seus efeitos, sendo cogente a observância pelos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102, § 2º, da CF/88) do entendimento firmado em 2024 nos autos das ADI nºs 2.010 e 2.011, de modo a se assegurarem a segurança jurídica e o tratamento isonômico do direito nos processos de natureza subjetiva. 2. A mera reiteração de teses não enseja a reforma da decisão agravada, circunstância que atrai o óbice da Súmula nº 287/STF. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 76692 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025) De forma que, pacificado o tema no âmbito do E. STF, o caso é de levantamento da suspensão e julgamento do feito, com a rejeição do pedido formulado na inicial. Quanto às verbas de sucumbência, considerando o decidido em sede de embargos de declaração nos embargos de declaração na referida ADI (2111), deixo de arbitrar as verbas decorrentes da sucumbência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para o fim de julgar improcedente o pedido, sem o arbitramento de verba honorária, e julgo prejudicado o recurso do segurado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, [data da assinatura eletrônica]. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Maria Nardete Vieira De Souza x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 332026335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004568-92.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA SOUZA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004568-92.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA CPF: 005.643.756-08 RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CPF: 39.505.350/0001-45 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral por Negativação Indevida, ajuizada por MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA MARTINS, devidamente qualificada nos autos, em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA., igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que a instituição demandada inscreveu seu nome no cadastro de negativação de crédito, a despeito da ausência de qualquer situação de fato e de direito que justificasse tal ilegalidade. Aduz que não é devedora do suposto débito, equivalente a R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e que o contrato de n.º 0135277653476098 é inexistente, pois não reconhece essa relação jurídica. Alega, ainda, que não foi notificada da suposta dívida e da consequente negativação, sendo surpreendida por esta anotação irregular e indevida ao tentar efetuar uma compra no comércio local. Sustenta que a própria inclusão ou manutenção indevida do nome no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa. A petição inicial (ID 10282048645) veio acompanhada de documentos, como comprovante de negativação (ID 10282016493) e Boletim de Ocorrência (ID 10282029753). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e a tutela provisória para cancelamento da inscrição dos dados da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, e sem qualquer ônus para esta, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 10282914779). Regularmente citado (ID 10297101738), o réu apresentou contestação (ID 10296368590), arguindo, em sede preliminar, a retificação do polo passivo para NU PAGAMENTOS S.A. No mérito, sustenta que a parte autora contratou o cartão de crédito que deu origem à dívida, tendo utilizado o serviço de forma regular, inclusive efetuando pagamentos. Afirma que adota padrões e ferramentas de segurança, como exigência de senha e desbloqueio por biometria, e que a autora realizou o fluxo de aquisição dos produtos enviando fotos de documentos e selfie para confirmação da identidade. Alega que o cartão foi entregue no endereço da autora e utilizado regularmente, e que em vários meses houve pagamento da fatura, o que não ocorreria em caso de fraude. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo e a existência de danos morais, pugnando pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos como extratos (IDs 10296370755, 10296388131) e contratos (IDs 10296384432, 10296389428, 10296394014). Houve impugnação à contestação (ID 10358128894), onde a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou as alegações da ré, alegando que as imagens apresentadas não comprovam a contratação e foram utilizadas em outro processo (5004570-62.2024.8.13.0034) para fins diversos, o que configura litigância de má-fé por parte da ré. Instadas as partes a especificarem provas (ID 10358179214), a parte autora informou que não pretende produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10365176462). A parte ré apresentou petição (ID 10364762270) reforçando seus argumentos sobre os procedimentos de segurança e a ausência de responsabilidade. É o relatório. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, saliento a necessidade de julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental encartada aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício. Existem questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, antes de adentrar ao mérito, passo a analisá-las. Preliminar A parte ré arguiu a preliminar de retificação do polo passivo para "NU PAGAMENTOS S.A.". Considerando que a parte ré admitiu pertencer ao mesmo grupo econômico da NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA., e considerando que a requerida compareceu aos autos e apresentou defesa, não há prejuízo à defesa. Contudo, para fins de regularização registral, ACOLHO a preliminar para determinar a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar como réu NU PAGAMENTOS S.A. – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58. Não existem outras questões preliminares suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização moral, obrigação de fazer e pedido liminar onde a parte autora afirma que teve seu nome inscrito no cadastro de negativação de crédito por dívida no valor de R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) pela qual nega ter contraído. Suscita que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira credora da dívida, razão pela qual suscita como indevida a sua negativação. Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ela exercidas. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS SAQUES E DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Súmula 479 do STJ, o banco Réu deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade. É devida a restituição dos valores subtraídos do Autor através dos saques e descontos indevidos no seu benefício previdenciário efetuados pelo terceiro fraudador. Configura dano moral passível de compensação o desconto indevido em benefício previdenciário em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado por terceiros em nome do Autor, além da contratação de cartão de crédito e saques do benefício previdenciário. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.027702-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da súmula em 05/10/2018) (g.n). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tem-se que, nas ações dessa natureza, de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao requerido esse dever, pela inviabilidade de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui de acordo com a regra geral do CPC, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o requerente, como de praxe. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade da negativação do nome do demandante junto ao SPC/SERASA, necessária a comprovação plena de que este último contraiu o débito através de negociação firmada entre as partes. Na tentativa de provar o alegado, verifica-se que a parte ré apresentou diversas telas sistêmicas , além de extratos de conta (ID 10296370755) e de cartão de crédito (ID 10296388131), e contrato de empréstimo (ID 10296384432) e contrato da Nuconta (ID 10296389428), que indicam movimentações e pagamentos efetuados pela autora, bem como um histórico de notificações sobre a dívida por e-mail. Contudo, a parte autora, em sua impugnação, alega que as imagens colacionadas pela ré são "supostos prints de tela, de registros sistêmicos, produzidos unilateralmente, sendo impossível atestar a autenticidade e veracidade das informações lançadas". E, mais grave, a autora aponta que a fotografia supostamente utilizada para comprovar a biometria digital na contratação em tela (ocorrida em 08/03/2024, conforme comprovante de negativação ID 10282016493), é a mesma fotografia utilizada pelo banco réu em outro processo (n.º 5004570-62.2024.8.13.0034), para abertura de conta em 11/10/2022 e para suposta contratação em 2023. Tal alegação, se comprovada, enfraquece substancialmente a prova da ré e levanta sérias dúvidas sobre a regularidade da contratação. A ré, por sua vez, não refutou especificamente a alegação da autora de que a mesma imagem foi utilizada em diferentes momentos para comprovar contratações distintas, o que seria inconsistente com o procedimento de biometria facial que se pressupõe ser realizado em tempo real. A ré apenas reafirmou que a parte autora "solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atestam as imagens abaixo, referentes à captação da biometria facial e dos documentos pessoais da parte autora, fornecidos no momento da contratação" (ID 10296368590, pág. 12). A validade probatória de telas sistêmicas, embora admitida em alguns casos (art. 425, V, CPC), depende da sua idoneidade e da ausência de elementos que gerem dúvidas sobre sua autenticidade. A reiteração da mesma imagem em datas e para finalidades distintas, conforme alegado pela autora e não adequadamente refutado pela ré, compromete a força probante do documento que embasaria a contratação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG, é uníssono em salientar que a presença de telas sistêmicas produzidas de maneira unilateral, sem demais provas que atestem a sua veracidade, são no fim, insuficientes para confirmar a validade da contratação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Nas cobranças posteriores ao marco modulatório estipulado nos Embargos de Divergência nº 664.888/RS, a violação à boa-fé objetiva implica condenação à restituição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v. - O demandado que demonstra a existência de vínculo entre as partes por provas idôneas, das quais se extrai a relação jurídica firmada e o débito, desincumbe do seu ônus probatório. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inci so II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - Por não restar configurada a prática de ilícito civil que tenha causado ofensa a direito de personalidade da parte autora, não há que se falar na condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Des. Rui de Almeida Magalhães) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168576-1/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 24/10/2023). (g.n). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Não sendo demonstrado de que forma a inobservância da regra procedimental ensejou efetiva desvantagem processual e prejuízo para a apelante, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - Não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural quando a sentença foi proferida por Juiz em Cooperação em razão do "Programa Pontualidade", iniciativa que auxilia na razoável duração do processo e na celeridade processual. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnadas pela parte autora, são provas unilaterais e de fácil manipulação, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103344-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). (g.n). Ademais, no caso de negativação indevida e alegação de não contratação, o ônus da prova da existência da relação jurídica e do débito pertence à instituição financeira, por se tratar de prova de fato positivo e, muitas vezes, por versar sobre relação de consumo que justifica a inversão do ônus. A inversão do ônus da prova foi, inclusive, deferida na decisão inicial (ID 10282914779). A ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus, uma vez que a prova da contratação, por ela apresentada, foi questionada de forma robusta pela autora quanto à sua autenticidade temporal e reuso em outras demandas. Sabe-se que toda relação jurídica contratual, deve estar calcada no dever de informação, devendo o consumidor, parte fraca da relação existente, ser advertido das informações constantes e dos produtos adquiridos com a contratação da prestação de serviços elencada, isto com fulcro no disposto no art. 6º, 8°, 9° e 31 do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012). Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. Dito isso, é dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Nesse sentido, leciona João Batista de Almeida: “Há estreita relação com o direito à segurança, pois, se o consumidor tem o direito de consumir produtos e serviços eficientes e seguros, é intuitivo que deve ser ele informado adequadamente acerca do consumo dos produtos e serviços, notadamente no que se refere à especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentam”. Diante da ausência de elementos comprobatórios suficientes a atestar a anuência do demandante com a contratação do cartão ora debatido, entendo restar ausentes as justificativas para a requerida ter procedido a negativação do demandante, configurando assim danos morais indenizáveis. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICABILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tratando-se de empréstimo consignado, nos termos do art. 8º do Decreto nº 4.840/2003, cabe à instituição consignatária informar ao mutuário, por escrito ou meio eletrônico por ele indicado no ato da celebração do contrato, toda vez que o empregador deixar de repassar o valor exato do desconto mensal. Pratica ato ilícito passível de reparação a instituição consignatária que procede à negativação do nome do mutuário sem, antes, observar o dispositivo legal supracitado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.138829-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 21/10/2022). (g.n). Desse modo entendo que enquanto produziu efeitos – até ser suspensa pela liminar do ID 10282914779, a negativação causou a parte autora, danos que ultrapassam meros dissabores, já que não há qualquer indicação nos autos da presença do contrato de n.º 0135277653476098 devidamente firmado pelo autor, se limitando à instituição financeira a suscitar que o autor utilizou da sua senha pessoal para efetuar a solicitação do cartão. Restam ausentes quaisquer outros meios que comprovem que o autor tinha plena ciência da conta perante a instituição financeira ré, que, por sua vez, se restringiu ao compartilhamento nos autos informações pessoais do demandante, informações estas que no fim em nada comprovam o seu conhecimento do cartão e débitos ora debatidos, gerando abalo a seu patrimônio moral, mormente pela surpresa do seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANOS MORAL PRESUMIDO - INDE-NIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado pela parte autora, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, sendo que não demonstrada a efetiva pactuação do contrato que ensejou o débito negativado pela parte autora, indevida a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos ao crédito. - A inclusão indevida do nome nos cadastros negativadores acarreta a responsabilidade do suposto credor de indenizar pelo dano moral causado injustamente à vítima, porquanto, presumíveis os prejuízos sofridos em decorrência de tal ato. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. - O recurso de apelação não se presta ao pré-questionamento de dispositivos legais ou teses jurídicas mencionadas nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione as teses e normas incidentes ao caso, ou não, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.142033-6/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022). (g.n). Conforme cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. Sendo assim, demonstrado nos autos o ilícito e o nexo de causalidade (o ato foi praticado pelo réu), não vejo como deixar de contrapor à conduta lesiva praticada a indenização correspondente à ofensa sofrida pelo autor. Diz a doutrina: “Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Para a fixação da indenização, deve se atender ao princípio da razoabilidade, ou seja, deve-se ater à dinâmica dos fatos, a situação econômica das partes, de modo a ser fixado valor plausível que não importe em enriquecimento sem causa em favor da ofendida, mas, por outro lado, que venha a reprimir devidamente os excessos praticados pelo ofensor. Assinalo que deve ser levada em consideração a gravidade do ato praticado e as consequências dele advindas, buscando, assim, reparar o dano sofrido pela vítima, bem como punir o agressor pelos danos causados. No caso dos autos, entendo que o ato praticado não possui gravidade extraordinária a exacerbar o valor da indenização, razão pela qual tenho que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) apresenta-se como razoável para o fim de ressarcir a parte autora pelo dano experimentado, punir o réu pelo dano causado e inibir a reiteração da conduta. Do Dano Moral por Desvio Produtivo do Consumidor A parte autora pleiteia indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, alegando que despendeu tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente. Foram listados diversos protocolos de atendimento telefônico e uma reclamação junto ao PROCON. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor busca compensar o consumidor pelo tempo e esforço desperdiçados na tentativa de resolver problemas causados por falhas na prestação de serviços, compelindo-o a desviar suas atividades cotidianas para solucionar questões que deveriam ter sido resolvidas pelo fornecedor. Tal teoria tem sido acolhida pela jurisprudência pátria, inclusive pelo TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE VISTA ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 373, II, DO CPC - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 STJ - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documento juntado após a contestação não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente quando tal não foi determinante para o desfecho da lide, mas apenas fundamento complementar à motivação adotada na sentença. Prejuízo processual inexistente. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Inexistindo prova da origem da dívida, objeto da cessão de crédito, deve ser declarado inexistente o débito, e, por conseguinte, indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos por suposta dívida não adimplida. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Existindo anotação preexistente, não há como se afastar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. A teori a do desvio produtivo somente pode ser aplicada se comprovado o prejuízo e a perda do tempo útil, de forma não razoável, em virtude da tentativa de sanar a irregularidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090913-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) No caso dos autos, a autora buscou a solução do problema junto à ré por meio de contato telefônico em diversas datas (ID 10282059820), conforme protocolos apresentados , e posteriormente, acionou o PROCON (ID 10282050741). A ré, em sua resposta administrativa ao PROCON, solicitou o envio de fotos para confirmação da identidade da titular, afirmando que "após análise das fotos enviadas, prosseguiremos com a disponibilização das informações relacionadas à conta". No entanto, a autora teve que recorrer ao Judiciário para ver seu problema solucionado, o que demonstra a recalcitrância do fornecedor em resolver a questão de forma satisfatória na via administrativa. Ainda que a parte ré alegue que não há elementos probatórios de conduta abusiva, recalcitrância injustificada ou tempo expressivo gasto, o fato de a autora ter que buscar a via judicial após múltiplas tentativas administrativas é, por si só, um indício de que o problema não foi solucionado de forma ágil e eficiente pelo fornecedor. O tempo despendido pela consumidora para buscar a solução do problema, que deveria ter sido solucionado administrativamente, configura desvio produtivo de seu tempo. Portanto, diante do extenso tempo e esforço despendidos pela autora para resolver um problema causado pela falha na prestação de serviço da ré, o que a obrigou a buscar diversas vias administrativas sem sucesso, entendo que a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é aplicável ao caso. Para a fixação da indenização por desvio produtivo, deve-se considerar a intensidade do tempo perdido e a frustração gerada. Assim, considerando o valor arbitrado para o dano moral por negativação indevida, e a necessidade de coibir a conduta do fornecedor em causar transtornos excessivos aos consumidores, fixo o valor da indenização por danos morais por desvio produtivo em R$3.000,00 (três mil reais). Da Litigância de Má-fé A parte autora alegou que a ré incorreu em litigância de má-fé por ter utilizado a mesma fotografia em processos distintos (n.º 5004570-62.2024.8.13.0034 e no presente feito) para comprovar supostas contratações distintas, o que configuraria alteração da verdade dos fatos. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, II, considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". Por sua vez, a parte ré também pediu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a autora "mentiu em seu pleito, carreando narrativa que altera a verdade de fatos, de modo que se comprovou que a alegação que não conhece a dívida contraída em seu cartão de crédito e não foi propriamente informado dos termos do contrato são mentiras". A ré fundamentou seu pedido no art. 80, II do CPC, aduzindo que a autora buscou indenização que sabia ser indevida, incorrendo em abuso do direito de demandar. A litigância de má-fé pressupõe a má intenção processual, o dolo de causar dano à parte adversa ou de induzir o juízo a erro. No presente caso, embora a alegação da autora sobre o reuso da imagem pela ré seja grave e tenha impactado a força probatória da contestação, não há prova inequívoca de que a ré agiu com dolo processual de alterar a verdade dos fatos para prejudicar a autora. A utilização de imagens de cadastro em outros processos pode ser decorrência de falha sistêmica ou de um padrão de documentação, sem que se configure, necessariamente, a intenção de ludibriar o juízo. A condenação por litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova cabal da conduta maliciosa. Da mesma forma, em relação à alegação da ré de litigância de má-fé da autora, não restou comprovado o dolo. O fato de a autora negar a contratação e questionar a validade das provas da ré é parte do exercício regular do direito de defesa e do contraditório. A simples improcedência dos pedidos da autora, caso ocorresse, não implicaria automaticamente em litigância de má-fé, sem a prova de que ela agiu com dolo processual. Assim, à luz do exposto, e não havendo prova contundente do dolo de qualquer das partes em alterar a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a outra ou o andamento processual, REJEITO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Adiante, quanto aos consectários legais da condenação (juros moratórios e correção monetária), faz-se necessária a incidência de acordo com os parâmetros da recente publicação da Lei nº 14.905/2024. A referida Lei alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, para estabelecer que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, levando-se em consideração que os juros e a correção monetária têm natureza processual, a alteração do índice a ser utilizado aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Desse modo, no tocante à indenização pelo dano moral, incidirá correção monetária desde a publicação da sentença, com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados do evento danoso (do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA NARDETE VIEIRA SOUZA MARTINS em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA, em consequência: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao contrato n.º 0135277653476098, no valor de R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), bem como de qualquer outro débito relacionado a este contrato ou a este suposto vínculo jurídico entre as partes. CONFIRMAR a tutela provisória deferida em ID 10282914779, tornando definitiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, SERASA ou congêneres) referente ao débito ora declarado inexistente. CONDENO o requerido a pagar a parte autora indenização pelos danos morais o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a correção monetária desde a data da prolação da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados do evento danoso (do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. d) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização pelos danos morais decorrentes da perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária desde a data da prolação da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. e) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, CPC/15. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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