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Processo nº 5004582-28.2023.4.03.6338

ID: 294635893

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-28.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRUDENCE PERAHIM AKOUETE TOSSOU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-28.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: KIVIAN SILVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-28.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: KIVIAN SILVA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: PRUDENCE PERAHIM AKOUETE TOSSOU - SP414789 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004582-58.2025.4.02.5118

ID: 275638579

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-58.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CORREIA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO(A) : LUIZ CORREIA DE ARAUJO (OAB RJ087080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO(A) : LUIZ CORREIA DE ARAUJO (OAB RJ087080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por N. R. DE SENNA COSTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a Autora do Simples Nacional, por vícios de legalidade, inobservância do devido processo legal, desproporcionalidade e violação à livre iniciativa;. No Evento 3 foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas judiciais, o que foi cumprido no Evento 5. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15). A autora alega que "a Receita Federal do Brasil, no bojo do Processo Administrativo nº 17833.724885/2025-01, emitiu o Despacho Decisório nº 2347/2025, determinando a exclusão de ofício da Autora do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/02/2024, sob o fundamento de que teria comercializado mercadorias objeto de descaminho, nos termos do art. 29, VII da LC nº 123/2006.". Afirma que "o fundamento utilizado pela Receita Federal para aplicar a penalidade de exclusão da Autora do regime do Simples Nacional, bem como para a imposição das sanções acessórias, teve como base exclusivamente a análise das notas fiscais eletrônicas nº 000.010.650 e nº 000.010.762, emitidas pela própria empresa". Pontua, contudo, que "tais notas correspondem a mercadorias regularmente adquiridas no exterior, com a devida comprovação de importação legal por meio do sistema “Minhas Importações” dos Correios, além do comprovante de recolhimento integral dos tributos incidentes (Imposto de Importação e ICMS). Ou seja, as operações foram devidamente formalizadas perante a administração pública federal e estadual, não havendo qualquer ocultação, simulação ou omissão tributária, mas sim a condução transparente de uma atividade econômica complementar, dentro dos limites legais permitidos a uma microempresa". Compete registrar que a decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. Vale dizer que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Como consequência desse princípio, surge a necessidade de que o administrado, eventualmente interessado na declaração de invalidade do ato praticado, apresente fundamentos idôneos a afastar os fatos verificados pelo agente público. O ônus probatório acerca da invalidade do ato deve ser exercido, pois, pelo administrado/impugnante. Não obstante os argumentos da Autora, entendo que a elucidação da matéria envolve matéria que exige maior aprofundamento, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes, inclusive para acostar a integralidade da documentação relacionada ao presente caso. Portanto, é prudente o aperfeiçoamento do contraditório, ouvindo-se a parte Ré, para maiores esclarecimentos, em atenção aos artigos 7º, 9º e 10, do CPC/2015, eis que a Autora não demonstrou os requisitos legais para o deferimento inaldita altera pars. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Determino a CITAÇÃO do Réu para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado: 1) Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos; 2) alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC/2015. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5004582-58.2025.4.02.5118

ID: 275638583

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-58.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CORREIA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO(A) : LUIZ CORREIA DE ARAUJO (OAB RJ087080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004582-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : N. R. DE SENNA COSTA COMERCIO E IMPORTACAO ADVOGADO(A) : LUIZ CORREIA DE ARAUJO (OAB RJ087080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por N. R. DE SENNA COSTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a Autora do Simples Nacional, por vícios de legalidade, inobservância do devido processo legal, desproporcionalidade e violação à livre iniciativa;. No Evento 3 foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas judiciais, o que foi cumprido no Evento 5. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15). A autora alega que "a Receita Federal do Brasil, no bojo do Processo Administrativo nº 17833.724885/2025-01, emitiu o Despacho Decisório nº 2347/2025, determinando a exclusão de ofício da Autora do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/02/2024, sob o fundamento de que teria comercializado mercadorias objeto de descaminho, nos termos do art. 29, VII da LC nº 123/2006.". Afirma que "o fundamento utilizado pela Receita Federal para aplicar a penalidade de exclusão da Autora do regime do Simples Nacional, bem como para a imposição das sanções acessórias, teve como base exclusivamente a análise das notas fiscais eletrônicas nº 000.010.650 e nº 000.010.762, emitidas pela própria empresa". Pontua, contudo, que "tais notas correspondem a mercadorias regularmente adquiridas no exterior, com a devida comprovação de importação legal por meio do sistema “Minhas Importações” dos Correios, além do comprovante de recolhimento integral dos tributos incidentes (Imposto de Importação e ICMS). Ou seja, as operações foram devidamente formalizadas perante a administração pública federal e estadual, não havendo qualquer ocultação, simulação ou omissão tributária, mas sim a condução transparente de uma atividade econômica complementar, dentro dos limites legais permitidos a uma microempresa". Compete registrar que a decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. Vale dizer que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Como consequência desse princípio, surge a necessidade de que o administrado, eventualmente interessado na declaração de invalidade do ato praticado, apresente fundamentos idôneos a afastar os fatos verificados pelo agente público. O ônus probatório acerca da invalidade do ato deve ser exercido, pois, pelo administrado/impugnante. Não obstante os argumentos da Autora, entendo que a elucidação da matéria envolve matéria que exige maior aprofundamento, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes, inclusive para acostar a integralidade da documentação relacionada ao presente caso. Portanto, é prudente o aperfeiçoamento do contraditório, ouvindo-se a parte Ré, para maiores esclarecimentos, em atenção aos artigos 7º, 9º e 10, do CPC/2015, eis que a Autora não demonstrou os requisitos legais para o deferimento inaldita altera pars. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Determino a CITAÇÃO do Réu para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015). Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado: 1) Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos; 2) alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC/2015. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5003127-06.2025.4.04.7122

ID: 277324738

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003127-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINARA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003127-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SINARA FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003127-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SINARA FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Alberto Alencar Nudelmann , situado na Rua Euclydes da Cunha, 459, Bairro Partenon, Porto Alegre-RS, telefone (51) 3392 0808 . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários.

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Processo nº 5004582-17.2024.4.03.6201

ID: 283767450

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-17.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELINA CHEHOUD CINTRA RODAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-17… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-17.2024.4.03.6201 AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CELINA CHEHOUD CINTRA RODAS - MS21258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão benefício assistencial. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, no que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, § 3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial foi constatado que (ID 339170090): "(...) 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença(s)? R: Sim, O periciado é portador de CID 10 M658 - Outras sinovites e tenossinovites, M754 - Síndrome de colisão do ombro, M48.8 Outras espondilopatias especificadas, M544 - Lumbago com ciática e M23 - Transtornos internos dos joelhos. Dia 09/10/2023 conforme laudo médico anexado nos autos. (...) 13. Esclareça o perito qual a causa da deficiência (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc) R: Não há deficiência, mas incapacidade parcial e temporária. 14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) R: Não" Assim, o expert relatou que o autor não possui impedimento de longo prazo. A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5004582-13.2025.8.21.0004

ID: 279018676

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004582-13.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004582-13.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004582-13.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO I) DAS CUSTAS INICIAIS Ciente do recolhimento das custas iniciais (evento 6). II) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE contra ALEXANDRE DIAS . Pugnou, em sede de tutela de urgência, ante o inadimplemento da executada, medidas acautelatórias para satisfação do crédito exequendo, como o arresto prévio de bens dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relato. Decido. Adianto que não merece ser acolhido, por ora, o pedido liminar. Isso porque, em que pese a relevância dos argumentos expendidos na petição inicial, não vislumbro claramente a presença de todos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. O artigo 300, caput , do CPC dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. No caso em tela, embora o credor tenha acostado aos autos o contrato demonstrando a relação jurídica entre as partes ( evento 1, ANEXO5 ), verifico a não ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com a comprovação de atos de dilapidação de bens ou de ocultação, efetivados pela executada, para a realização de arresto prévio antes mesmo da citação, através dos mecanismos de constrição utilizados pelo Poder Judiciário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ARRESTO DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. - Tutela de Urgência. Conforme estampado no art. 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança, abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório, análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada prova inequívoca do direito. - No caso em exame, a despeito das alegações da agravante, não há provas, ao menos nesse momento processual de que o agravado esteja dilapidando ou ocultando o seu patrimônio, de modo a colocar em risco a execução ajuizada pela parte credora, impondo-se o desprovimento do recurso. - Outrossim, aplicável ao caso o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080708894, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-02-2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. " II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (...)” (AgRg no AREsp 555.536/PA, DJe 02/06/2016) No caso concreto, não restou demonstrada a dificuldade na localização do devedor a viabilizar o pedido de arresto on line, forte nos artigos 830 e 854 do NCPC. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082294653, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 29-08-2019)" Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela de urgência através do arresto prévio de bens do devedor. III) DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s), nomeando-se, por ocasião de eventual penhora, a parte executada depositária, tendo em vista que a não indicação de depositário pela parte exequente autoriza a conclusão que tenciona seja(m) depositado(s) o(s) bem(ns) em poder da daquela, considerado também o princípio da celeridade processual. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. IV) DAS PROVIDÊNCIAS DO EXEQUENTE: A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, tendo sido admitida a presente execução e com a devida anotação já realizada no processo, o próprio exequente poderá gerar a certidão do art. 828 pelo Sistema eproc. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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Processo nº 5004582-69.2025.4.04.7101

ID: 333535965

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004582-69.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROCELL SERVICE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004582-69.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : PROCELL SERVICE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS LOPES (OAB RS036663) DESPACHO/DECISÃO 1) Da necessidade de emenda d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004582-69.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : PROCELL SERVICE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS LOPES (OAB RS036663) DESPACHO/DECISÃO 1) Da necessidade de emenda da inicial: 1.1) Do valor da causa: Verifica-se que a parte impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). O valor da causa é requisito da petição inicial e deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte, devendo ser calculado em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Considerando que a impetrante busca manter/passar a primeira colocação da licitação, o valor da causa deve ser o montante do valor estimado para o contrato objeto da licitação, por ser este o proveito econômico que pretende obter com o presente mandado de segurança. 1.2) Do litisconsórcio passivo necessário: Verifico, ademais, que ante o pedido de " suspensão do ato ilegal da desclassificação da empresa do impetrante, retornando ao certame licitatório na posição classificada como vencedora que se encontrava" , resta evidente que a sentença tem potencialidade de prejudicar, diretamente, terceiros interessados, o que exige sua participação no feito como litisconsortes passivos necessários, a fim de que lhes seja oportunizada defesa . Com efeito, os artigos 114 e 115 do CPC dispõem que: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Nesta mesma linha de entendimento, são exemplos os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. É impositiva a participação de terceiro interessado na lide, na condição de litisconsórcio necessário, quando a decisão judicial tiver o condão de afetar diretamente sua esfera jurídica. 2. Se a sentença tem a potencialidade de prejudicar, diretamente, terceiros interessados (na hipótese, pessoa jurídica e demais sócios) que, com a alteração do contrato social e o arquivamento do respectivo registro na Junta Comercial podem sofrer consequências em sua esfera jurídica, impõe-se sua participação no feito como litisconsortes passivos necessários, a fim de que lhes seja oportunizada defesa. 3. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. 4. Retorno dos autos à origem para a adequada citação dos litisconsortes passivos necessários. (TRF4 5012635-43.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/11/2023) PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. HABILITAÇÃO DE LICITANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À LIDE. 1. Nos termos do art. 114 do CPC, será necessário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 2. No caso dos autos, a impetrante discute o ato administrativo que habilitou licitante declarada vencedora em pregão eletrônico, de modo que o acolhimento de sua pretensão, inevitavelmente, atingirá a esfera jurídica daquela licitante, sendo de rigor, portanto, sua integração à relação processual para que seja oportunizado seu direito de defesa. 3. Possível o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença ante a ausência da citação da litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 485, IV, §3º, do CPC. (TRF4 5002141-29.2018.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/07/2019) ( grifei ) MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. Objetiva a impetrante, por meio do presente mandamus, a desclassificação da empresa vencedora da licitação promovida pelo TRE/PR, porquanto a proposta apresentada para a prestação de serviços de auxiliar no cadastro biométrico de eleitores seria inexequível e irregular. 2. No caso, a empresa vencedora da licitação é litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 47 do CPC, porquanto a sentença poderá interferir diretamente em sua esfera jurídica, devendo os autos retornarem à origem para que se promova sua citação, em prestígio aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. A ausência de citação do litisconsorte necessário acarreta a nulidade da sentença, cujo reconhecimento pode se dar até mesmo de ofício pelo juízo ad quem, dada a gravidade do vício. (TRF4, AC 5004904-24.2013.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2014) ( grifei ) 1.3) Do pedido de AJG: A concessão do benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos é possível " mediante a demonstração segura da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua manutenção. 2. Na situação dos autos, a recorrente não juntou documentos que pudessem atestar a necessidade do benefício." (TRF4, AG 5030655-85.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/07/2019). Nos termos da Súmula n.º 481, do STJ, lê-se: Súmula 481/STJ : "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não há instrução do pedido para aferição de tais parâmetros. Reputo não atendidas as condições estabelecidas pela Súmula 481/STJ, razão porque in defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à empresa impetrante. Anote-se. Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo: a) atribuir correto valor para a causa, que corresponda, ainda que aproximadamente, à pretensão econômica veiculada na demanda, nos termos da fundamentação; b) apresentar cópia integral e atualizada do contrato social da empresa impetrante; c) comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); d) juntar cópia integral do processo administrativo/decisão que aceitou a proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 90003/2025 e declarou a impetrante vencedora do certamente; e) juntar cópia integral do processo administrativo que desclassificou a empresa impetrante do certamente/proposta, peça que considero imprescindível para o deslinde da demanda; f) apresentar cópia da proposta/planilha apresentada pela empresa concorrente Phenix Soluções Ltda.; g) promover a inclusão da empresa Phenix Soluções Ltda. na qualidade de litisconsorte passivo necessário; e h) informar o estágio atual do concurso licitatório acompanhado de documentos. 2) Tudo cumprido, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar.

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Processo nº 5003418-06.2025.4.04.7122

ID: 310780652

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003418-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SALETE ANDRADE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003418-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JUSSARA SALETE ANDRADE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA (OAB RS126863) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003418-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JUSSARA SALETE ANDRADE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA (OAB RS126863) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Mendel Rabin , Cardiologista, situado no Centro Clínico da PUC, Av. Ipiranga, 6690, sala 205, jardim Botânico - Porto Alegre/RS. 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5002933-06.2025.4.04.7122

ID: 326584425

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002933-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATHEUS SOARES DA SILVA BORGES QUECIMARA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CANCIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002933-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FILIPE MATHEUS SOARES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN AUTOR : QUECIMARA SOARES DA SILVA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002933-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FILIPE MATHEUS SOARES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN AUTOR : QUECIMARA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5160760-51.2025.8.21.7000

ID: 302333595

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5160760-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ENDRIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MOHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5160760-51.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004582-08.2025.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5160760-51.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004582-08.2025.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO ENDRIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA MOHR (OAB RS116038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado Lucas de Almeida Mohr, advogado, em favor do paciente João Endrio da Silva Oliveira ( evento 1, INIC1 ), preso em flagrante no dia 21/03/2025 ( evento 1, P_FLAGRANTE13 do IP nº 5002870-80.2025.8.21.0038 ) e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções dos arts. 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei nº 11.343/06, na forma dos arts. 29, caput , e 69, caput , ambos do Código Penal ( evento 1, INIC1 da ação penal nº 5004582-08.2025.8.21.0038 ), sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria/RS. Em síntese, o impetrante afirma que o paciente é primário, tem residência fixa, profissão definida e não apresenta risco de fuga, não se verificando, portanto, a presença de requisitos excepcionais que justifiquem a custódia cautelar. Sustenta não ter fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, a decisão que manteve a segregação cautelar. Aduz não haver violência, nem grave ameaça no crime imputado ao acusado, e não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, constantes nos arts. 312 e 313 do CPP. Menciona que o paciente é portador de diabetes mellitus , dependendo de uso contínuo de insulina para seu tratamento, não sendo possível seu tratamento no presídio tendo em vista a precariedade do sistema prisional gaúcho. Diante desse cenário, requer, em sede liminar, a revogação do decreto preventivo e concessão de liberdade ao réu ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a substituição por prisão domiciliar face à situação clínica de João Endrio . No mérito, pugna pela ratificação da liminar, caso concedida, com a concessão da ordem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade, pleiteada pela impetrante em favor do paciente, tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 . No presente caso, entendo que não se verifica ilegalidade no decreto preventivo do paciente, proferido em regime de Plantão, no dia 23/03/2025, sob os seguintes fundamentos ( evento 20, DESPADEC1 do IP 5002870-80.2025.8.21.0038 ): "(...) Ainda, deixo de conceder a liberdade provisória aos flagrados, convertendo a prisão em flagrante em preventiva, eis que estão presentes os requisitos genéricos e os fundamentos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal e insuficiente se mostra a imposição das medidas cautelares não prisionais previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. Com efeito, os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva estão preenchidos, tendo em vista que o o crime de tráfico de drogas é doloso e punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão comprovados e decorrem da própria situação de flagrante, eis que os autuados foram flagrados comercializando e mantendo em depósito entorpecentes com fim comercial. E a segregação se torna necessária, ao menos por ora, porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas em poder dos flagrados, alguns dos quais já estavam sendo investigados por envolviemento com o tráfico de drogas, além de instrumentos relacionados ao tráfico de drogas, incluindo um sistema de monitoramento por câmeras de segurança, são indicativos da periculosidade dos agentes e da gravidade concreta da conduta por eles adotadas, a recomendar a custódia para garantia da ordem pública, por risco de reiteração criminosa. Além disso, as medidas cautelares não prisionais não se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto, pois evidenciada a necessidade da prisão preventiva, ante as circunstâncias acima destacadas, quanto mais porque há indícios de que os presos controlavam centrais de armazenamento e distribuição de drogas para Vacaria e demais municípios dos Campos de Cima da Serra, relacionados à investigação em trâmite perante a Vara de Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro em Porto Alegre. Considerando o exposto, tem-se que restam preenchidos os requisitos legais para o decreto da prisão preventiva, especialmente, em observância ao artigo 312, §2º do CPP, redação nova incluída pela Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor em janeiro do ano passado, haja vista que constatado receio de perigo e existência concreta de fatos que justificam a aplicação da medida adotada. Veja-se que o CNJ, por meio da Recomendação nº 62/20, recomendou, ou seja, não determinou a soltura de flagrados por crimes que não envolvam violência ou ameaça à pessoa, enquadrando-se, o presente caso, na excepcionalidade das prisões em flagrante a serem convertidas em preventivas, tal como acima especificado. Ante o exposto, diante de todos os elementos acima, uma vez preenchidos os requisitos previstos pelos arts. 312 e 313, inc. II, do CPP, na forma que dispõe o art. 310, inc. II, combinado com o art. 311, do mesmo diploma legal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva dos conduzidos SCHEILA TEODORO BOEIRA , ELISANDRA BUENO DOS SANTOS , ERMANO DA CRUZ OLIVEIRA , LUCIANE CARNEIRO DA SILVA e JOÃO ENDRIO DA SILVA OLIVEIRA . (...)" Já a decisão hostilizada , na qual foi mantida a prisão preventiva do paciente, foi proferida nos seguintes termos ( evento 31, DESPADEC1 da ação penal 5004582-08.2025.8.21.0038 ): " 1. Do pedido de revogação de prisão preventiva de João Endrio da Silva Oliveira . Em primeiro lugar, consigno que a prisão em flagrante ocorreu em 21.03.2025 , tendo sido convertida em prisão preventiva em 23.03.2025 (evento 80.1 do IP), cuja denúncia foi recebida em 05.05.2025 (evento 9.1 ). O pedido de revogação da prisão preventiva dos réus ERMANO DA CRUZ OLIVEIRA e JOAO ENDRIO DA SILVA OLIVEIRA já havia sido indeferido em 25.03.2025, em decisão prolatada no evento 88.1 do IP. É caso de indeferir novamente o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, mantendo a segregação cautelar do acusado, uma vez que persistem os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, I, todos do CPP, especialmente considerando que nenhum fato novo foi trazido que alterassem os motivos que deram ensejo à conversão da prisão em preventiva e manutenção da prisão. A prisão mostra-se necessária e adequada à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não se vislumbrando, no momento, a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, conforme dispõe o artigo 282, § 6º do CPP. Mantenho, portanto, a prisão preventiva já decretada. 2. Do pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária de João Endrio da Silva Oliveira. Outrossim, i n defiro o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa de JOAO ENDRIO DA SILVA OLIVEIRA no evento 13.1 , uma vez que não restaram demonstrados nos autos elementos suficientes a comprovar que o acusado se encontra em estado de saúde que justifique a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, especialmente considerando que a aplicação de insulina é tratamento que notoriamente pode ser facilmente administrado, não havendo nenhuma prova de que não consiga realizar essas aplicações por estar preso. (...)" Como se percebe, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e no perigo de reiteração delitiva. Pois bem. Tenho que os elementos colhidos nos autos até o momento são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ( fumus commissi delicti ), em especial diante da apreensão, em poder do paciente, de quantidade e pluralidade de entorpecentes, conforme descrito no auto de apreensão ( evento 1, AUTOCIRCUNS5 do IP nº 5002870-80.2025.8.21.0038 ): Da mesma forma, entendo também presente o requisito do periculum libertatis no tocante à ordem pública: seja porque os crimes imputados ao paciente são graves, sendo que o tráfico de drogas tem pena carcerária entre 05 e 15 anos de reclusão (art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06); seja porque a periculosidade do paciente restou suficientemente demonstrada nos autos, pelo risco causado por sua reiteração em práticas delitivas, bem como pela gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada. Isso porque, de acordo com a doutrina de Renato Brasileiro de Lima , a necessidade de se garantir a ordem pública pode decorrer do "risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros de crime" 2 . E, nesse sentido, destaco que é pacífico na jurisprudência do E. STJ o entendimento de que a reincidência e a ostentação de maus antecedentes, bem como registros de inquéritos policiais e de ações penais em curso são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva com base na necessidade de preservação da ordem pública , pois se prestam a demonstrar a contumácia delitiva e a periculosidade do agente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. PACIENTE COM ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública . Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 808.048/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023) (grifei) No caso concreto, em relação ao risco de reiteração de prática delitiva , a certidão judicial criminal do paciente ( evento 4, CERTANTCRIM5 do IP nº 5002870-80.2025.8.21.0038 ) traz a informação de que João Endrio está respondendo por outro crime de mesma natureza (processo nº 5012873-65.2023.8.21.0038). Já no tocante à gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, de acordo com o entendimento consolidado do E. STJ, as circunstâncias fáticas do crime de tráfico de drogas, como a quantidade de narcóticos apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, dentre outros aspectos, podem servir de fundamento para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública caso permaneça em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS ADVINDAS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 787.386/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social . Ademais, a prisão do paciente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que responde outras ações penais pela prática do delito de tráfico de droga. (...) 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024) (grifei) Na situação em apreço, além da variada e significativa quantidade de narcóticos e relevante quantia de dinheiro em espécie, também foi apreendida uma balança de precisão, circunstância apta a demonstrar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. No tocante à tese defensiva de que João Endrio é primário, tem residência fixa e profissão definida, registro ser pacífica a posição desta 2ª Câmara Criminal de que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar, como aqui se verifica, conforme fundamentado acima. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. (...) RESSALTO, AINDA, QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESENTES UM DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE, IN CASU. (...) AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50068097120248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 19-02-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) Ademais, como consabido, condições pessoais favoráveis, ou seja, ser primário, ostentar bons antecedentes e residência fixa não enseja, por si só, a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. (...) ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50608205020248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. In casu, a existência do crime e os indícios de autoria, que materializam o fumus comissi delicti, estão consubstanciados pelas imagens captadas, extração de dados dos telefones, relatório de investigação e demais elementos contidos no expediente investigativo. (...) Em que pese a presença de condições pessoais favoráveis, a periculosidade apresentada pelo estado de liberdade do paciente concretiza a necessidade da custódia cautelar , considerando ainda que a vítima alvo da ação criminosa não restou atingida, sendo imprescindível resguardar a sua integridade física, por ser a única testemunha ocular do fato. (...) ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 51038832820248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS. (...) 9. É pacífico o entendimento desse Órgão fracionário no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50912187720248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE OU DOMICÍLIO CERTO, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50725392920248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-04-2024) (grifei Assim, a revogação da prisão preventiva, neste momento, revela-se prematura, pois o contexto acima descrito é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente, seja por estar respondendo a outra ação penal por crime de tráfico de drogas, seja pela quantidade e pluralidade de drogas apreendidas em seu poder, de modo que resta demonstrada a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente sua substituição por medidas cautelares diversas da segregação. Nesse ponto, também é válido mencionar ser firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, desde que presentes os requisitos legais do decreto preventivo, como se verifica no caso concreto. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: "HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... 3. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre in casu. 4. ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . Embora argumente a defesa técnica que, em caso de condenação, o paciente não cumprirá pena em regime fechado, invocando que, em tese, o paciente terá direito à redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é de se observar que a prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51267929820238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 26-06-2023)" Relativamente às condições de saúde do paciente (diabetes), não impede, por ora, óbice à manutenção da segregação cautelar, salvo eventual agravamento, hipótese em que a situação deverá ser imediatamente comunicada ao magistrado da Comarca de origem, a quem competirá adotar as medidas cabíveis para resguardar sua integridade física. Embora o impetrante sustente que o estabelecimento prisional não dispõe de estrutura para assegurar o tratamento adequado, não há nos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal alegação, tratando-se, portanto, de argumento despido de respaldo fático. De outra parte, a enfermidade que acomete o paciente é passível de controle e manejo no âmbito do sistema prisional, não havendo qualquer indicação de que o tratamento necessário não possa ser realizado dentro do cárcere. Diante desse contexto, verifica-se que o quadro de saúde de João Endrio não inviabiliza a manutenção da custódia, uma vez que o encarceramento não compromete, no presente momento, a continuidade do tratamento, competindo à autoridade judiciária de primeiro grau adotar providências caso haja alteração no estado clínico. Ressalte-se, por fim, que cabe à unidade prisional zelar pela assistência médica de seus custodiados. Por tais razões, mostra-se incabível, nesta oportunidade, a concessão da prisão domiciliar. Por fim, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade , a distância temporal entre os fatos investigados não serve, por si só, como fundamento para revogar sua prisão. A constatação da contemporaneidade, que justifica a necessidade de imposição da medida extrema, não se refere apenas ao lapso temporal transcorrido mas, sim, à constatação da subsistência da presença dos motivos autorizadores da segregação. Nesse sentido, julgado do STJ, assentado em jurisprudência do STF: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DECRETADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LIMINAR DEFERIDA, EM MENOR EXTENSÃO, PARA COMPATIBILIZAR A PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL. PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL DO PACIENTE, SUA REVELIA E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2. Sobre a contemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021). 3. Então, sem razão a alegação, pois a contemporaneidade da necessidade da medida extrema foi fundamentada na própria conduta processual do paciente, sua revelia e a necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. Precedentes. 4. Outrossim, quanto à alegação de incompatibilidade da medida extrema com o regime semiaberto, observa-se que razão assiste parcialmente à impetração, pois, a despeito de a jurisprudência desta Corte Superior, alinhada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, considerar compatível a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença condenatória, faz-se necessário compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença condenatória (HC n. 570.740/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/10/2020). 5. Ordem parcialmente concedida, acolhendo o parecer ministerial e confirmando a medida liminar, para compatibilizar a prisão cautelar do paciente com o regime semiaberto na Ação Penal n. 0002935-73.2015.8.26.0491 da 2ª Vara da comarca de Rancharia/SP, aplicando-se, desde já, as respectivas regras, salvo se houver prisão por outro motivo. (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) grifei Assim, não demonstradas flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, tampouco hipótese de grave risco de violência, não é caso de concessão da liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar de liberdade deduzido pela impetrante em favor do paciente. Dispenso informações, por se tratar de processo eletrônico. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências legais. 1 . Art. 325, parágrafo único, RITJRS: O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2 . LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 1065. ↩

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