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Jair Silva De Mello x Banco Bmg S.A

ID: 275165318

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-81.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-81.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JAIR SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-81.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JAIR SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Por força de decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589, que envolve as demandas relativas ao cartão de crédito consignado - RMC/RCC, resta suspenso até a fixação da tese jurídica, nos termos do art. 982, I, CPC e da ementa abaixo colacionada, porquanto a situação é idêntica a tratada nesta ação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. (...) In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergênci a jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, Quarta Turma Cível - 6º Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES.ª MYLENE MARIA MICHEL, Julgado em: 28-06-2022 ). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. É lícita a contratação de cartão de crédito, com possibilidade de realização de saques, para pagamento do valor mínimo da fatura dentro da reserva de margem consignável específica para esse tipo de contratação - RMC ou RCC . Nos termos do IRDR 28, a conversão desse tipo de contratação em mútuo consignado depende da comprovação de negligência no dever de informação das instituições financeiras acerca do produto contratado. Caso dos autos em que o instrumento especificava o tipo de contratação com clareza, em linguagem de fácil acesso. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50214663720238210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) - Grifei Isso posto, suspendo o feito até a certificação de trânsito em julgado do incidente ou do julgamento dos recursos especiais e extraordinários, CASO interpostos, o que ocorrer primeiro, nos moldes do entendimento do E. STJ 1 . Após, registrem-se conclusos para sentença. Decisão publicada e partes intimadas eletronicamente. 1. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos.2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático.3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático.6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores.7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR.8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada.9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023.(REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021.)

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Leonardo Barbosa Mendes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330331811

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003602-54.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003602-54.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : LEONARDO BARBOSA MENDES ADVOGADO(A) : JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA (OAB RJ235285) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003602-54.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : LEONARDO BARBOSA MENDES ADVOGADO(A) : JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA (OAB RJ235285) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de execução de título judicial em ação ajuizada por LEONARDO BARBOSA MENDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para : I) - ANULAR o contrato n° 1.4444.2325850-0 firmado entre autor e CEF com a consequente extinção da dívida decorrente do referido contrato, cancelando todas as obrigações financeiras assumidas pelo autor perante a Caixa Econômica Federal. II - CONDENAR a CEF na obrigação de fazer consistente na devolução imediata do sinal no valor deR$30.000,00 (trinta mil reais), pagos pelo autor, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva devolução. III - CONDENAR da CEF ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais suportados pelo autor em decorrência dos transtornos e prejuízos causados pela conduta da requerida. IV - CONDENAR a CEF na devolução do valor pago a título de taxa de avaliação, correspondete ao valor de R$ 841,44, acrescidos dos juros legais e correção monetária. V - CONDENAR a CEF nas custas e honorários que fixo em 10 % sobre o valor da causa. VI - Interposto recurso, ao recorrido em contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. " 3.A CEF apresentou recurso. 4.A Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação: "APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO. DESCRIÇÃO IMÓVEL. VÍCIO INSANÁVEL. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato n° 1.4444.2325850-0 firmado entre autor e CEF com a consequente extinção da dívida decorrente do referido contrato, cancelando todas as obrigações financeiras assumidas pelo autor perante a Caixa Econômica Federal; b) condenar a CEF na obrigação de fazer consistente na devolução imediata do sinal no valor deR$30.000,00 (trinta mil reais), pagos pelo autor, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva devolução; c) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais suportados pelo autor em decorrência dos transtornos e prejuízos causados pela conduta da requerida; d) condenar a CEF na devolução do valor pago a título de taxa de avaliação, correspondente ao valor de R$ 841,44, acrescidos dos juros legais e correção monetária; e) condenar a CEF nas custas e honorários fixados em 10 % sobre o valor da causa. 2. São requisitos legais para a validade da alienação de bem imóvel, dentre outros, a correta descrição do bem constrito, tanto no auto de penhora como no edital da hasta pública. Com efeito, a descrição deficiente do imóvel no edital de leilão compromete a higidez e transparência do certame, sendo motivo para a sua anulação. 3. O edital é destinado a terceiros, para que fiquem sabendo pela imprensa que um bem irá à venda judicial e para que compareçam e se habilitem ao certame. Quanto maior for a publicidade, mais pessoas terão conhecimento da venda, e maiores chances de outros interessados surgirem no leilão. Surgindo outros interessados, é maior a chance do preço ser melhor, porque poderá haver disputa entre os interessados. 4. Consoante se verifica da descrição editalícia, não há qualquer indicação acerca de algum morador no imóvel. 5. Não se mostra suficiente que o edital convocatório descreva apenas o que consta da matrícula do imóvel ou indique o número da matrícula imobiliária, sendo necessária a descrição do bem. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC AC 5026051-29.2015.4.04.7100, Rel. Des. Fed. LUIS ALBERTO AZEVEDO AURVALLE, DJe 11.2.2020. 6. A parte autora, ao verificar que o imóvel não lhe servia imediatamente aos fins pretendidos, haja vista que ainda na posse de antigo devedor, imediatamente buscou o desfazimento do negócio, expressando um comportamento de não confirmação da compra realizada com a CEF. Assim, o erro aqui constatado interfere de forma direta nos requisitos do edital de leilão, o que torna o ato de arrematação nulo e caracteriza o prejuízo da parte. 7. A finalização do procedimento de arrematação não impede o reconhecimento de sua nulidade pela evidente ocorrência de vício ocasionado por erro do edital, que é o instrumento que vincula o arrematante e a CEF, pois o edital deve conter descrição precisa do bem leiloado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004658-64.2024.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.11.2024. 8. Para a configuração do dano moral, exige-se que a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010549-26.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.4.2024. 9. Verifica-se a ocorrência do dano moral, em especial quando frustrado o projeto do autor de aquisição do imóvel inviabilizado em razão da conduta irregular da instituição financeira. 10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Desse modo, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante. 11. Apelação não provida." 5.Foi iniciada a execução. 6.A parte exequente apresentou seu cálculo ( evento 59, EXECUMPR1 ). 7.A CEF foi intimada na forma do art. 523 do CPC em 15/05/2025 e não se manifestou. 8.O Juízo determinou a penhora "on line". 9.A CEF apresenta impugnação ( evento 82, PET1 ) em 07/07/2025, ou seja, quase 1 (hum) mês e meio após a intimação. 10. A intempestividade da impugnação da CEF implica no não conhecimento de suas alegações. 11.Assim sendo, rejeito a impugnação da CEF. 12.CONDENO a CEF no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de R$60.689,23 (sessenta mil e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme o art. 85, parágrafo 1o., do CPC. 13.Preclusa, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no evento 82, COMP2 . 14.Determino o desbloqueio do valor do SISBAJUD. 15.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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Jandira Da Cunha Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 333931205

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-11.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MIRELE RODRIGUES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-11.2024.8.21.0024/RS AUTOR : JANDIRA DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRELE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS075470) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-11.2024.8.21.0024/RS AUTOR : JANDIRA DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRELE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS075470) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência e danos morais ajuizada por JANDIRA DA CUNHA OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Passo à análise das questões preliminares suscitadas pela parte ré. 1. Da justiça gratuita à parte ré A parte ré requer a concessão da gratuidade da justiça com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que prevê: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita." Embora a ré se apresente como instituição sem fins lucrativos, verifico que a parte realiza descontos mensais em benefícios previdenciários de seus associados, o que demonstra a existência de fluxo financeiro regular. Ademais, não foram juntados aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica ou que demonstrem que a instituição efetivamente presta serviços assistenciais às pessoas idosas. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte ré. 2. Da impugnação à concessão de justiça gratuita à autora A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que não há comprovação de sua hipossuficiência. Contudo, a autora comprovou nos autos sua condição de hipossuficiência econômica, juntando declaração de pobreza, extratos bancários e comprovantes de rendimentos que demonstram que recebe apenas um salário mínimo mensal a título de aposentadoria (evento 1, EXTR3, EXTR4 e EXTR5). Assim, MANTENHO a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, já deferida na decisão do evento 4, DESPADEC1 . 3. Da carência da ação por falta de interesse processual A parte ré alega carência da ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria buscado solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Ademais, havendo alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, resta configurado o interesse processual da parte autora em obter provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídica e determine a cessação dos descontos. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação. 4. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora (R$ 15.360,00), alegando que seria excessivo. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, e, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em análise, a autora pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 1.080,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Somando-se os valores, chega-se ao montante de R$ 13.080,00, que corresponde exatamente ao valor atribuído à causa pela autora. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa. 5. Da delimitação das questões controvertidas e distribuição do ônus da prova Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência da parte autora, MANTENHO a inversão do ônus da prova já determinada na decisão do evento 3, DOC1 , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a existência e validade da relação jurídica. 6. Da produção de provas Diante da controvérsia estabelecida nos autos, especialmente quanto à existência e validade da contratação, verifico a necessidade de produção de provas. Desta feita: 6.3) Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.3.1) Caso pretendam a produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, atentando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4 e 6º, CPC), indicando a qual fato cada uma delas se refere. 6.3.2) O rol de testemunhas deve observar o constante no art. 450, do CPC, ou seja, conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, salvo impossibilidade devidamente justificada. O número do CPF é indispensável para realização de diligências destinadas à localização da pessoa e para evitar a intimação de homônimos. 6.3.3) No geral, são arroladas como testemunhas pessoas que possuem contato e relação com as partes. Portanto, cabe ao advogado justificar fundamentadamente a impossibilidade de indicação do número do CPF das testemunhas, nos termos do dispositivo citado. 6.3.4) Outrossim, a substituição das testemunhas arroladas, salvo anuência da parte contrária, dependerá da demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art. 451 do CPC. À luz do princípio da colaboração previsto no artigo 6º do CPC e aplicável também ao processo penal, cabe à parte interessada praticar os atos processuais que estão ao seu alcance, dentre os quais, o cadastro das testemunhas. 6.4) No mesmo prazo, as partes deverão cadastrar as testemunhas no eproc, observando os seguintes passos na aba de AÇÕES: 6.4.1) Na tela, cadastrar as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa, quando o CPF ou CNPJ for conhecido1; Tipo Pesquisa por Nome, caso queira pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa, para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido, notadamente quando residam em outra Comarca. 6.4.2) Digite o CPF ou o nome e clique em Consultar. O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confira o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acione o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecione o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR/ACUSAÇÃO ou TESTEMUNHA RÉU/DEFESA e refaça os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, clique em Incluir para finalizar o cadastro. 6.4.3) Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado. 6.4.4) Obs.: não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 7) Outrossim, o cadastro das testemunhas não dispensa os advogados de intimar, na forma do art. 455 do CPC1. 8) Prazo: 15 (quinze) dias, devendo ser observada eventual dobra legal (art. 180, 183 e 186 do CPC/15). Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão/julgamento, conforme haja ou não pedido de prova testemunhal. Agendadas intimações.

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Processo nº 5004658-16.2024.8.21.0087

ID: 282490110

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004658-16.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ARCANJO TURRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004658-16.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EXEQUENTE : ARCANJO TU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004658-16.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EXEQUENTE : ARCANJO TURRA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ARCANJO TURRA e ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente à revisão de benefício previdenciário e honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente, no Evento 1, requereu a intimação do INSS para implantar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 13/09/2012) e apresentou cálculos, apontando como devido o montante de R$ 140.441,43 a título de principal para o segurado e R$ 8.499,14 a título de honorários advocatícios para a sociedade de advogados. Após trâmites iniciais, incluindo a regularização da representação processual e a extensão da gratuidade de justiça ao exequente ARCANJO TURRA , bem como a dispensa do adiantamento das custas proporcionais sobre a verba honorária (Evento 16), foi determinada a intimação do INSS para, querendo, apresentar cálculo dos valores que entendesse devidos, em regime de execução invertida, no prazo de 30 dias (Evento 16). O INSS, no Evento 24, apresentou petição e cálculos de liquidação, apontando como devido o valor de R$ 60.154,87 para o exequente ARCANJO TURRA e R$ 3.629,09 para a sociedade de advogados, totalizando R$ 63.783,96, atualizados até abril de 2025. Juntou, ainda, demonstrativos e informações extraídas de seus sistemas internos (Evento 24, ANEXO2, ANEXO3 e ANEXO4). Intimada, a parte exequente manifestou-se no Evento 28, tratando a apresentação de cálculos pelo INSS como "impugnação". Apresentou novos cálculos, utilizando como base a Renda Mensal Inicial (RMI) revisada que alega ter sido informada pelo próprio INSS no Evento 24, ANEXO4. Em seus novos cálculos (Evento 28, CALCRMI2), apurou como devido o montante de R$ 89.940,37 a título de principal e R$ 4.350,93 a título de honorários advocatícios. Requereu o não acolhimento da "impugnação" do INSS e a homologação de seus novos cálculos. Subsidiariamente, pugnou pela expedição de requisições de pagamento pelos valores incontroversos apresentados pelo INSS, com prosseguimento da execução pela diferença. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central estabelecida nos autos reside na apuração do quantum debeatur , especificamente no que tange à Renda Mensal Inicial (RMI) a ser utilizada como base para o cálculo das diferenças devidas ao exequente ARCANJO TURRA . Inicialmente, cumpre salientar que a manifestação do INSS no Evento 24, embora tratada pela parte exequente como "impugnação", configura, na verdade, o atendimento à determinação judicial para apresentação de cálculos em sede de execução invertida, conforme despacho do Evento 16. O próprio INSS, em sua petição, ressalva que, em caso de discordância da parte autora, deveriam ser apresentados novos cálculos, observando-se o rito do artigo 535 do Código de Processo Civil, para viabilizar eventual impugnação pela autarquia. A principal divergência entre os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 24, ANEXO2) e os novos cálculos da parte exequente (Evento 28, CALCRMI2) reside na RMI utilizada. O INSS, em seu cálculo, utilizou uma RMI devida de R$ 1.593,46. Por sua vez, a parte exequente, em seus últimos cálculos, utilizou uma RMI de R$ 1.625,26, alegando que este valor foi informado pelo próprio INSS como a RMI revisada judicialmente. Analisando os documentos juntados pelo INSS no Evento 24, verifica-se o seguinte: A tela do sistema CONBAS (Informações da Concessão do Benefício), anexada no Evento 24, ANEXO4, página 3, indica uma "Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 1.593,46". A tela do sistema CONREV (Informações de Revisão de Benefício), anexada no Evento 24, ANEXO4, página 5, referente a uma revisão processada em 09/2024 , com Data de Início do Pagamento (DIP) em 13/09/2012 (data da DIB do benefício), demonstra que a RMI foi alterada de R$ 1.443,98 (anterior) para R$ 1.625,26 (revista) . Esta revisão reflete, a princípio, o comando judicial exequendo, com efeitos retroativos à DIB. Contudo, uma tela subsequente do sistema CONREV, anexada no Evento 24, ANEXO4, página 7, referente a uma revisão processada em 11/2024 , com Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/10/2024 , demonstra que a RMI foi alterada de R$ 1.625,26 (anterior) para R$ 1.593,46 (revista) . Consta a observação "COMPLEMENTO NEGATIVO". Da análise concatenada dessas informações, extrai-se que a revisão judicial determinada no título executivo resultou, inicialmente, em uma RMI de R$ 1.625,26, com efeitos financeiros desde a DIB (13/09/2012). Posteriormente, em 11/2024, o INSS realizou um novo processamento de revisão, que alterou a RMI para R$ 1.593,46, porém, com DIP estabelecida para 01/10/2024. Esta segunda alteração, que resultou em uma RMI inferior, não pode retroagir para modificar os valores devidos no período anterior a 01/10/2024, sob pena de ofensa à coisa julgada e de redução indevida do crédito já consolidado do segurado. A RMI que reflete o título executivo para o cálculo das parcelas vencidas desde a DIB até 30/09/2024 é, portanto, R$ 1.625,26. A partir de 01/10/2024, a RMI aplicável seria R$ 1.593,46. O cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 28, CALCRMI2, utilizou a RMI de R$ 1.625,26 para apurar as diferenças devidas desde 13/09/2012 até 01/10/2024 (data fim dos atrasados em seu cálculo). Por outro lado, o cálculo do INSS (Evento 24, ANEXO2) utilizou a RMI de R$ 1.593,46 para todo o período de apuração dos atrasados (13/09/2012 a 30/09/2024). Nesse contexto, o cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 28, CALCRMI2, mostra-se mais consentâneo com o título executivo e com as informações fornecidas pelo próprio INSS acerca da RMI revisada judicialmente com efeitos retroativos à DIB (R$ 1.625,26), para o período de apuração das diferenças vencidas até 01/10/2024. A RMI de R$ 1.593,46, resultante de processamento posterior com DIP em 01/10/2024, somente teria aplicabilidade a partir de então, não podendo ser utilizada para recalcular retroativamente as parcelas já devidas sob a égide da RMI de R$ 1.625,26. Quanto aos demais parâmetros de cálculo, como os consectários legais (correção monetária e juros de mora), a base de cálculo dos honorários advocatícios (limitada à data da prolação da sentença de conhecimento que fixou o direito à revisão, conforme Súmula 111 do STJ – no caso, 17/05/2019, conforme indicado em ambos os cálculos) e o percentual dos honorários (10%, conforme alegado na inicial do cumprimento e aplicado em ambos os cálculos sobre a base apurada), não se vislumbra divergência substancial que demande maior digressão, aparentando conformidade com o título executivo e com os entendimentos consolidados. Assim, acolho o cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 28, CALCRMI2, por ser o que melhor reflete o direito reconhecido no título executivo, especialmente no que tange à RMI aplicável ao período de apuração dos atrasados. Por conseguinte, os valores a serem executados são: Principal ( ARCANJO TURRA ): R$ 89.940,37 (oitenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), atualizado até 16/05/2025, conforme cálculo do Evento 28, CALCRMI2. Honorários Sucumbenciais (ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA): R$ 4.350,93 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), atualizado até 16/05/2025, conforme cálculo do Evento 28, CALCRMI2. Considerando a natureza da presente decisão, que resolve a divergência sobre o quantum debeatur após a apresentação de cálculos pela autarquia e manifestação da parte exequente, sem que tenha havido uma impugnação formal do executado que tenha sido acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução, ou que tenha sido rejeitada, não há que se falar em fixação de novos honorários advocatícios nesta fase incidental, nos termos dos Temas 408, 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 28, Documento CALCRMI2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito exequendo nos seguintes termos: R$ 89.940,37 (oitenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) em favor de ARCANJO TURRA , a título de principal, atualizado até 16/05/2025. R$ 4.350,93 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) em favor de ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizado até 16/05/2025. DETERMINO a expedição das competentes requisições de pagamento (Precatório para o principal, considerando o valor, e RPV para os honorários), observando-se os valores ora homologados e os dados das partes. Os valores deverão ser atualizados até a data da expedição das requisições. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase incidental, pelos fundamentos expostos. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004658-44.2022.8.13.0431

ID: 317476073

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-44.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONCALVES RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004658-44.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: FERNANDO GONCALVES RIOS CPF: 678.099.876-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por FERNANDO GONÇALVES RIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados. O Autor requer o reconhecimento do tempo de serviço rural, o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço especial, a concessão de aposentadoria por idade rural ou por tempo de contribuição, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) , e a concessão de tutela antecipada. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade processual. O INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do labor rural e dos períodos de atividade especial , e se manifestou pela ausência de interesse na realização de audiência de conciliação. Conclusos vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não existem questões preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO. 1 - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL O Autor busca o reconhecimento de diversos períodos de trabalho rural, alegando ter exercido labor rural desde os 12 (doze) anos de idade , em regime de economia familiar com seus pais, e posteriormente como tarefeiro, empreitada e diarista em várias fazendas na região de Monte Carmelo-MG. Os períodos rurais pleiteados para averbação são: 07.04.1979 a 30.05.1988; 02.04.1992 a 22.05.1994; 21.08.1994 a 30.08.1996; 18.12.2003 a 30.05.2004; e 26.05.2021 até a presente data. A comprovação do tempo de serviço rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, exige o início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos excepcionais de força maior ou caso fortuito. No entanto, a prova material pode ser corroborada por prova testemunhal idônea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ) firmou-se no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Contudo, a mesma jurisprudência pacificou o entendimento de que "o fato de os documentos apresentados não serem contemporâneos à data de realização do período alegado, não descaracteriza a validade dos mesmos, pois é muito difícil ao trabalhador rural comprovar sua situação como tal, por meio de prova exclusivamente material". Adicionalmente, "os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar". No presente caso, o Autor juntou diversos documentos como início razoável de prova material, tais como: CPF , Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho , Certidão de Casamento , Certidão de Nascimento dos filhos , Declaração de Escolaridade da Escola Municipal Ordália Rocha Serrinha/Monte Carmelo MG (indicando estudos nos anos de 1977, 1978 e 1979) , Certidão de Transcrição de Imóvel Nº 12.059/12.063/12065 (que demonstra propriedade rural dos pais e avós) , comprovante de residência (CEMIG) , extrato do CNIS , e o processo de partilha dos bens de seu pai, Vicente Gonçalves Rios, falecido em 14.05.1978 , cuja certidão de óbito o qualifica como "lavrador". O Autor nasceu em 07/04/1967, o que significa que tinha 12 anos em 1979, ano em que alega ter iniciado seu labor rural. A jurisprudência admite a contagem do tempo de trabalho rural a partir dos doze anos de idade. Embora a decisão inicial de 03/10/2022 e 04/10/2022 tenha indeferido a tutela de urgência, por entender que os documentos anexados eram apenas indícios de prova material e que a oitiva de testemunhas era indispensável para confirmação e validação, a fase de instrução processual foi devidamente cumprida. Com efeito, houve a produção de prova testemunhal em juízo, e o período trabalhado pelo Autor, no que concerne ao labor rural, foi devidamente reconhecido pelas testemunhas ouvidas, confirmando o início de prova material e a subsunção do caso ao regime de economia familiar, inclusive nos períodos de intermitência com o trabalho urbano, que se coadunam com a realidade do trabalhador rural (boia-fria, tarefeiro). O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, alinhado com o STJ, entende que a prova testemunhal, quando robusta e coerente com o início de prova material, é suficiente para a comprovação do tempo de serviço rural. A análise do conjunto probatório demonstra que o Autor preencheu os requisitos de tempo de serviço rural para a concessão do benefício. 2. DO RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Autor pleiteia, ainda, o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais, com exposição a agentes nocivos como ruído e calor, nas funções de Auxiliar no setor de produção e Enfornador em empresas cerâmicas. O art. 201, § 1º da Constituição Federal e o Decreto nº 3.048/99 , bem como a IN 77/2015 , preveem a possibilidade de contagem diferenciada do período de atividade especial mediante conversão em tempo comum, utilizando-se fatores de conversão específicos (para homens, multiplicadores de 2,33 para 15 anos, 1,75 para 20 anos e 1,40 para 25 anos de atividade especial). Os períodos especiais requeridos, com base nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e informações da Carteira de Trabalho, são: 01.08.1988 a 01.04.1992 na Cerâmica Nacional Ltda (Auxiliar setor produção), com exposição a ruído de 88 dB(A) e IBUTG de 25,23°C. O PPP indica Florian Sulzebeck Guimaraes como responsável técnico com registro 51983/D-MG; · 01.09.1996 a 17.12.2003 na Cerâmica MC Ltda (Enfornador), com ruído de 85,57 dB(A) e temperatura de 22,52°C. O PPP indica Sérgio Theodoro Penna como representante legal da empresa; · 01.06.2004 a 31.08.2014 na Cerâmica Carmelitana Ltda (Enfornador), com ruído de 84,0 dB(A) e IBUTG de 22,5°C; · 01.09.2014 a 31.08.2016 na Cerâmica Carmelitana Ltda (Enfornador), com ruído de 86,0 dB(A) e IBUTG de 22,5°C; · 01.09.2016 a 31.08.2019 na Cerâmica Carmelitana Ltda (Enfornador), com TWA=74.0 dB(A) e IBUTG de 22,5°C; · 01.09.2019 a 23.09.2019 na Cerâmica Carmelitana Ltda (Enfornador), com NEN=87.90 dB(A) e IBUTG de 25,17°C; · Para a Cerâmica Carmelitana Ltda., os PPPs indicam Floriano Sulzbeck Guimarães como responsável pelos registros ambientais com registro CREA 51983/D-MG. O INSS contestou a validade dos PPPs, alegando irregularidades como a ausência de responsável técnico, metodologia inadequada para aferição de ruído e calor, e valores de ruído abaixo dos limites em alguns períodos. A autarquia defende que a aferição do ruído deve seguir a metodologia vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), citando os limites de tolerância estabelecidos pelos Decretos e Instruções Normativas (80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e NEN acima de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme NHO-01 da FUNDACENTRO). Analisando os períodos e os níveis de ruído informados nos PPPs em relação aos limites de tolerância, e considerando a jurisprudência consolidada do TRF-6 e do STJ sobre a matéria: 01/08/1988 a 01/04/1992 (Cerâmica Nacional Ltda.): Com 88 dB(A) , este período se enquadra na especialidade, pois o limite vigente era de 80 dB(A). O PPP contém as informações necessárias sobre o fator de risco, sua intensidade e a técnica utilizada, além da indicação do responsável técnico. Período não reconhecido como especial. · 01/06/2004 a 31/08/2014 (Cerâmica Carmelitana Ltda.): Com 84,0 dB(A) , o ruído está abaixo do limite de 85 dB(A) aplicável a partir de 19/11/2003. Período não reconhecido como especial exclusivamente pelo ruído. · 01/09/2014 a 31/08/2016 (Cerâmica Carmelitana Ltda.): Com 86,0 dB(A) , o ruído está acima do limite de 85 dB(A), o que prima facie, permite o enquadramento. O PPP apresenta responsável técnico e metodologia. Período reconhecido como especial; · 01/09/2016 a 31/08/2019 (Cerâmica Carmelitana Ltda.): Com TWA=74.0 dB(A), o ruído está abaixo do limite de 85 dB(A). Período não reconhecido como especial exclusivamente pelo ruído. · 01/09/2019 a 23/09/2019 (Cerâmica Carmelitana Ltda.): Com NEN=87.90 dB(A), o ruído está acima do limite de 85 dB(A), permitindo o enquadramento. O PPP apresenta responsável técnico e metodologia. Período reconhecido como especial. Em relação ao agente calor, o Decreto nº 53.831/64 estabelecia, para períodos anteriores a 05/03/1997, a insalubridade por exposição ao calor acima de 28°C (Temperatura Efetiva - TE). Os PPPs indicam valores de IBUTG de 25,23°C e 22,5°C, que, isoladamente, estariam abaixo desse limite. No entanto, o rol de agentes nocivos não é taxativo, sendo possível o reconhecimento de outros agentes não expressamente elencados, desde que verificada a nocividade da exposição no caso concreto. A jurisprudência, ao analisar o trabalho em fornos, considera a exposição a calor como agente insalubre, mesmo que os índices não ultrapassem o limite de forma contínua, dada a intermitência e a natureza da atividade. Contudo, sem elementos técnicos adicionais que demonstrem a superação dos limites ou a aplicação de norma específica para o agente calor para os períodos em que o ruído não foi caracterizado, não é possível o reconhecimento. Quanto à exposição a agentes biológicos, o Autor alega a exposição a fungos, bactérias, vírus, helmintos, protozoários na função de Enfornador. A jurisprudência é pacífica ao entender que, em se tratando de agentes biológicos, a utilização de EPI não é capaz de elidir de forma absoluta o risco da atividade, pois "o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o RISCO DE EXPOSIÇÃO!". A atividade de "Enfornador" em cerâmicas, especialmente no contato com materiais e ambientes, pode, em tese, expor o trabalhador a agentes biológicos. Os PPPs citam "Pocira" (poeira) como risco, que pode veicular agentes biológicos. Contudo, não há detalhamento suficiente nos PPPs sobre a intensidade e a natureza desses agentes biológicos para o reconhecimento automático, nem sua classificação em qualquer um dos anexos dos decretos. Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE a pretensão autoral para: 1 – INDEFERIR o pedido de tutela antecipada; 2 – RECONHECER e DETERMINAR a averbação do tempo de serviço rural, com base na prova material e na prova testemunhal produzida. Determino a averbação dos seguintes períodos de trabalho rural: 07.04.1979 a 30.05.1988; 02.04.1992 a 22.05.1994; 21.08.1994 a 30.08.1996; 18.12.2003 a 30.05.2004; e 26.05.2021 até a presente data; 3 – RECONHECER o tempo de serviço especial e determinar a conversão em tempo comum (fator 1,40) dos seguintes períodos: · 01.08.1988 a 01.04.1992 (Cerâmica Nacional Ltda. - Auxiliar setor produção). · 01.09.2014 a 31.08.2016 (Cerâmica Carmelitana Ltda. - Enfornador). · 01.09.2019 a 23.09.2019 (Cerâmica Carmelitana Ltda. - Enfornador). 4 – DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, implante o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que o Autor Fernando Gonçalves Rios fizer jus (aposentadoria por idade rural, por tempo de contribuição, ou especial), considerando a totalidade dos tempos reconhecidos nesta sentença. A Data de Início do Benefício (DIB) deverá ser a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) de 08/10/2019; 5 – Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. CONDENO o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Processo nº 5004658-06.2023.4.03.6321

ID: 322468148

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004658-06.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENILDE CRISTIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004658-06.2023.4.03.6321 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004658-06.2023.4.03.6321 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RENILDE CRISTIANA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO ARAUJO TAMADA - SP196509-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura da trabalhadora na execução delas como empregada doméstica, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho: “Diagnóstico positivo: H54.2 - visão subnormal em ambos os olhos. Comentários médico-legais: A visão de 20/80 em um dos olhos é praticamente normal e, além de não afetar a capacidade para o trabalho de faxineira, permite que a periciada encontre nos papeis já nas maõs do perito a informação solicitada. Não se compreende porque a periciada precisou de ajuda para entrar na sala de perícia. Conclusão: Renilde Cristiana dos Santos encontra-se CAPACITADA para o trabalho”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. De resto, não têm pertinência as considerações sobre ter o perito que fundamentar porque diverge da conclusão do “médico assistente”. Primeiro, porque o perito fundamentou o motivo pelo qual a autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Segundo, a autora não tem assistente técnico. Seu médico particular não é seu assistente técnico. Terceiro, não há divergência. O relatório médico exibido pela autora não concluiu estar ela incapacitada para o trabalho de empregada doméstica. Apenas descreve o que classifica como “baixa acuidade visual” e informa que ela permanece em acompanhamento (329789306 e 329789290). As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004658-26.2025.8.13.0112

ID: 336043098

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004658-26.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CARDOSO JUNIOR WANDERSON LUCAS VILLACA

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DA SILVA SOBREDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004658-26.2025.8.13.0112 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WANDERSON LUCAS VILLACA CPF: não informado e outros DECISÃO A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de Wanderson Lucas Villaca e André Luiz Cardoso Junior, sendo-lhes atribuída a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. A prisão em flagrante, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, estando ainda caracterizada a situação flagrancial, prevista no artigo 302, do Código de Processo Penal. O condutor, a testemunha e as conduzidas foram ouvidas, observadas as garantias constitucionais (ID 10502760306). A nota de culpa, ciência dos direitos constitucionais e a comunicação da prisão foram cumpridas dentro do prazo de 24 horas (ID 10502760321 e 10502760322). A defesa formulou requerimento de relaxamento de prisão e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória aos conduzidos André Luiz ao ID 10502864874 e Wanderson Lucas ao ID 10502949434. O Ministério Público pugnou pela homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva das autuadas (ID nº 10503310764). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Não obstante o alegado pela defesa dos conduzidos, especialmente quanto à ausência de situação flagrancial, vislumbro que razão não lhe assiste. Ora, os policiais diligenciaram até o local e, a princípio, encontraram os autores, confirmando a veracidade da informação inicial sobre o tráfico de drogas, procederam ao monitoramento prévio, verificando-se a existência de fundada suspeita, justificando a realização da busca pessoal. Além disso, quanto ao conduzido André, poderia este ter participado da mercancia ilícita visualizada pelos policiais e ter, de forma precedente, ou posteriormente, ter se dirigido ao local informado pela defesa, que, inclusive, foi o local para onde o autuado teria empreendido fuga, o que, por si só, não afasta o estado de flagrante presenciado pelos militares. Ademais, tal argumento deverá ser enfrentado fora da análise perfunctória, necessitando para tanto dilação probatória. Desta feita, verifico que o auto de prisão em flagrante delito preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, não sendo hipótese de relaxamento, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Em relação aos fatos, infere-se dos autos que no dia 24 de julho de 2025, durante operação policial no bairro Cidade Jardim Dois, a Polícia Militar foi abordada por um morador do aludido bairro, que não quis se identificar por medo de represálias, o qual informou que nas imediações da esquina das ruas Wilson Antônio de Jesus com Terezinha Guedes estava ocorrendo tráfico de drogas. Segundo informe, um dos autores seria indivíduo conhecido no bairro pela alcunha “Buchinho” e na companhia deste estava um indivíduo moreno, magro, de calça preta e camisa verde. Diante das informações obtidas, a equipe policial passou pelo local e teria visualizado os indivíduos citados pelo informante, sendo o moreno, magro, de calça preta e camisa verde identificado como André, indivíduo muito conhecido no meio policial pelo envolvimento no tráfico de drogas. Ato contínuo, os policiais militares então se posicionaram em local seguro e estratégico, distante cerca de cinquenta metros de onde estavam os citados indivíduos, com intuito de observar a movimentação. Apurou-se que os indivíduos permaneciam, em tese, na citada esquina, ora juntos, ora separados revezavam entre si no contato com os usuários. Segundo relatado, André realizava, a princípio, contato com usuário e deslocava pela rua Terezinha Guedes em direção à rua Alvimar Leibenitz, e em determinado ponto levantava a grama existente entre a calçada e a rua e retirava de lá algum objeto, retornando ao local onde se encontrava e entregava o objeto ao usuário, o qual recebia algo em troca, aparentemente dinheiro, o que era acondicionado no bolso de sua calça. Por sua vez, Wanderson, vulgo “Buchinho”, a princípio, em contato com usuário, realizava a mesma ação, porém, em um de seus deslocamentos até o ponto onde levantava a grama, este veio a apanhar uma embalagem de achocolatado que se encontrava jogada junto ao meio fio e acondicionou algo em seu interior. Com a chegada de novo usuário, os militares decidiram incursionar no local e abordar os envolvidos, os quais foram avisados por terceiros que, ao que tudo indica, exercem a função de olheiro. Ato contíonio, Wanderson teria sido abordado no local em que supostamente permanecia à espera de usuários e, submetido à busca pessoal, tendo sido localizado, em tese, em seu poder a quantia de R$20,00 (vinte reais) e um aparelho celular Samsung, de cor azul, com tela/película danificada/trincada, além de um tubo plástico com pó esbranquiçado semelhante a cocaína que foi encontrado escondido em sua cueca. Já André deixou o local, mas foi encontrado no interior de um salão que funciona na garagem da residência numeral 130, da Rua José Geraldo de Paula Filho e, submetido à busca pessoal, foi localizado em seu poder a quantia de R$83,00 (oitenta e três reais) e um aparelho celular Realme, Modelo RMX3933. Por fim, a equipe policial se deslocou ao local onde tais indivíduos, ao que tudo indica, levantavam a grama e sob a mesma foi encontrado 24 (vinte e quatro) buchas de substância esverdeada semelhante a maconha e 30 (trinta) papelotes de substância esbranquiçada semelhante a cocaína, tudo embalado na forma que são usualmente comercializadas. A embalagem de achocolatado utilizada pelos autores foi encontrada e, em seu interior, havia 8 (oito) pedras de substância amarelada semelhante a crack, também embaladas na forma que são comercializadas. Em razão dos fatos narrados, Wanderson Lucas Villaca e André Luiz Cardoso Junior foram presos em flagrante delito, sendo posteriormente, conduzidos à presença da autoridade policial, que ratificou suas prisões, Assim foi relatado pelo condutor do flagrante em sede policial: “[…] Compromissado, na forma da Lei, sabendo ler e escrever, e, perguntado sobre os fatos, respondeu QUE presta depoimento na condição de condutor/primeira testemunha; QUE é integrante da Polícia Militar sob o número de matrícula 1424365; QUE atualmente é lotado na 1 GP/1 PEL/161 CIA PM/8 BPM/6 RPM; QUE durante operação policial no BAIRRO CIDADE JARDIM DOIS, MUNICÍPIO DE CAMPO BELO/MG, recebeu informações de um MORADOR, que preferiu não se identificar por medo de represálias, sobre tráfico de drogas na esquina da RUA WILSON ANTONIO DE JESUS com RUA TEREZINHA MONTEIRO GUEDES; QUE o denunciante relatou que um dos autores era conhecido pela alcunha BUCHINHO e estava acompanhado de um indivíduo MORENO, MAGRO, DE CALÇA PRETA E CAMISA VERDE; QUE ao chegar ao local, os militares visualizaram os suspeitos, identificando o indivíduo MORENO MAGRO como ANDRÉ LUIZ CARDOSO JUNIOR e o outro como WANDERSON LUCAS VILLACA, vulgo BUCHINHO; QUE permaneceram em local estratégico observando a movimentação e constataram que ambos realizavam contato com usuários de drogas, revezando-se entre si para buscar algo escondido sob a grama próxima ao meio-fio; QUE ANDRÉ retirava objetos escondidos entre a grama na RUA TEREZINHA GUEDES e entregava aos usuários em troca de dinheiro, que colocava no bolso da calça; QUE WANDERSON realizava o mesmo procedimento, sendo visto pegando uma EMBALAGEM DE ACHOCOLATADO e colocando algo em seu interior; QUE ao perceber a aproximação dos policiais, os autores foram avisados por OLHEIROS e tentaram dispersar; QUE WANDERSON foi abordado no local, sendo encontrado com ele VINTE REAIS, um CELULAR SAMSUNG AZUL com tela trincada e um TUBO PLÁSTICO com substância semelhante a COCAÍNA escondido em sua cueca; QUE ANDRÉ tentou fugir, sendo localizado no interior de um salão na RUA JOSÉ GERALDO DE PAULA FILHO Nº 130, onde foi abordado e encontrado com ele OITENTA E TRÊS REAIS e um CELULAR REALME MODELO RMX3933; QUE no local onde levantavam a grama foram apreendidos VINTE E QUATRO BUCHAS DE MACONHA, TRINTA PAPELOTES DE COCAÍNA e, na EMBALAGEM DE ACHOCOLATADO, OITO PEDRAS DE CRACK; QUE todo o material estava embalado de forma usualmente utilizada para comércio ilícito; QUE foi dada VOZ DE PRISÃO a WANDERSON e ANDRÉ, garantidos seus direitos constitucionais; QUE ambos foram conduzidos à UPA, onde passaram por avaliação médica e receberam relatórios anexados ao BO; QUE acompanhou a ocorrência o advogado de WANDERSON, DR. FABRÍCIO HENRIQUE DA SILVA SOBREDA, OAB 230960; QUE WANDERSON encontra-se em liberdade condicional; QUE os materiais apreendidos foram encaminhados à autoridade competente para demais providências. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.[…]” Os laudos toxicológicos preliminares dos materiais apreendidos, comportaram-se como cocaína e maconha (ID 10502760328, 10502760329 e 10502760330). Assim, tem-se como preenchidos os requisitos da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual passo à análise da presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a prisão preventiva revela-se necessária com relação o autuado Wanderson Lucas Villaca, visto que este já possui condenação pela prática de tráfico de drogas, transitada em julgado em 11/01/2023, conforme CAC ao ID 10502847954 e ainda assim, deliberou-se em reiterar delitivamente. Com efeito, a periculosidade social do agente corrobora a necessidade de se decretar a custódia cautelar, pois como visto, estava em cumprimento de pena no regime aberto, sendo-lhe concedida a prisão domiciliar, conforme execução de pena de n.º 4400011.08.2023.8.13.0112, evidenciando que se trata de um indivíduo contumaz na prática de ilícitos penais, de maneira que se leva a crer que faz do tráfico de drogas como meio de vida, fazendo-se necessária a sua segregação cautelar em prestabilidade à ordem pública. Evidenciando assim, a aptidão que a agente possui em infringir a Lei Penal, observando-se então a presença do periculum in libertatis, resta demonstrada que eventual permanência em liberdade do indivíduo, comprometeria a ordem pública e frustraria a aplicação da lei penal, requisitos legais presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal que autorizam o decreto preventivo. Ademais, a gravidade em concreto do delito está demonstrada pelo concurso de agentes, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, o que corrobora a necessidade de decretação da custódia cautelar. Ressalta-se que a prisão preventiva do flagranteado encontra-se guarida, também, no artigo 313, I do Código de Processo Penal, eis que a pena máxima cominada ao delito em apuração é superior a 4 anos. Além disso, trata-se de um delito que vem assombrando a vida em sociedade, sendo o responsável pela prática de outros delitos lesivos a diversos bens jurídicos, como o patrimônio, a pessoa, liberdade individual, dentre outros, além da gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e a violação da ordem pública, abalada com o cometimento de diversos delitos. Destaco que não está sendo realizado juízo de mérito, o que será feito em momento oportuno, mas, tão somente, a verificação dos elementos essenciais para o decreto preventivo. Desse modo, ressalto a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ratificando a necessidade da decretação da medida de exceção, uma vez que as provas até aqui colhidas indicam que se trata de indivíduo, cuja periculosidade social impede a aplicação de medidas mais brandas. Resta, então, ao menos neste momento, demonstrada a necessidade de decretação da prisão preventiva, ao passo que medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam efeito, in casu, pois não seriam suficientes para inibir a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública, fazendo-se imperiosa sua segregação cautelar. Ante todo o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de WANDERSON LUCAS VILLACA, para garantia de ordem pública, na forma dos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com prazo de validade em 20 (vinte) anos. Para análise da regularidade da prisão em flagrante da autuada, designo audiência de custódia, a ser realizada no dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 17h30min. Requisite-se o flagranteado à unidade prisional onde encontra-se recolhido, para que compareça por videoconferência. Ressalto que o ato será realizado por videoconferência. Já, com relação ao autuado André Luiz Cardoso Junior, verifico que a fragilidade das circunstâncias em que se deram a prisão afasta qualquer juízo de convencimento efetivamente seguro e provoca dúvidas acerca da elucidação da autoria do delito em questão, de maneira que as medidas cautelares diversas da prisão se tornam a alternativa mais adequada, proporcional e suficiente para o bom andamento da instrução processual. Ademais, verifico que o autor é tecnicamente primário, conforme demonstrado pela sua certidão de antecedentes criminais em ID nº 10502840938 e 10503353923. Desse modo, diante de todos os elementos colhidos, entendo que a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo a prisão cautelar a ultima ratio, notadamente pelos elementos colhidos até este momento. Sendo assim, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A ANDRÉ LUIZ CARDOSO JUNIOR, aplicando as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento nos artigos 310, III e 319, ambos do CPP: 1) Obrigação de manter o seu endereço residencial atualizado, comunicando a este juízo eventual mudança; 2) Proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas, botequins, além de locais conhecidos como pontos usuais para o tráfico de drogas, as conhecidas "biqueiras". 3) Obrigação de comparecimento mensal em juízo, até o dia 10, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de 01 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, devendo observar eventuais impedimentos, com a advertência de que o descumprimento das condições acima importará na revogação do benefício e decretação da prisão preventiva. Em virtude da imediata soltura, deixo de realizar audiência de custódia. A própria autuada pode, se quiser, informar a quem de direito a respeito de eventual intercorrência no curso da abordagem. Cientifique-se o MP, bem como a defesa. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004658-57.2025.8.24.0035

ID: 337548784

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-57.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

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MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-57.2025.8.24.0035/SC AUTOR : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) ADVOGADO(A) : MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-57.2025.8.24.0035/SC AUTOR : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) ADVOGADO(A) : MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS (OAB SC071002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória ajuizada por FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, recebo a emenda da petição inicial. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . Impõe ressaltar, ainda, que o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca dos requisitos/pressupostos ao deferimento das tutelas provisórias de urgência, colhe-se da doutrina: 1.1. Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito e o (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda há uma condição eventual, a reversibilidade da medida, vista por alguns como periculum in mora inverso, que, todavia, irá depender da natureza do pronunciamento judicial (conservativo ou satisfativo) e do alcance dado ao art. 300, § 3.º, CPC. Pode, ainda, surgir outra condicionante para a concessão da tutela de urgência: a prestação de caução pela parte beneficiária da tutela (art. 300, § 1.º, CPC). No entanto, não se trata de requisito legal ordinário, isto é, que em regra deva ser observado, dependendo sua incidência de decisão judicial a respeito. 1.2. Em que pese o tratamento sob a rubrica de tutela provisória de urgência, não se pode desconsiderar a existência de diferenças substanciais e procedimentais entre a tutela antecipada e a tutela cautelar. Diferenças, aliás, notadas pelo simples comparativo entre os arts. 303/304 x 305/310 do CPC. “Portanto o Novo CPC reacendeu a distinção entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, na medida em que indispensável, nos pedidos apresentados de forma antecedente, o enquadramento numa ou noutra hipótese, haja vista a diversidade de procedimentos, requisitos e consequências da tutela cautelar frente à tutela antecipada” (OLIVEIRA JR., 2015). 2. Probabilidade do direito. A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, § 5.º, CPC). [...] 4.4. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. Exemplificativamente, a suspeita de que o devedor intente se desfazer de seu patrimônio para não cumprir a obrigação, de per si, não autoriza a tutela provisória cautelar de arresto. 4.5. Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. 4.6. Não se pode se admitir, por outro lado, a artificialização da urgência (do periculum). Não é urgente a hipótese em que o autor retardou o ingresso da demanda até a undécima hora, colocando-se artificialmente em situação-limite e extrema para justificar o pedido de tutela de urgência. (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.446. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 04 abr. 2025.) Na espécie, em juízo de cognição sumária, infere-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência pleiteada. A plausibilidade das alegações deduzidas na exordial encontra amparo nos elementos probatórios que instruem os autos, especialmente aqueles constantes do evento 1, os quais demonstram a indevida utilização da imagem do autor, vinculada ao seu perfil no aplicativo WhatsApp , para a aplicação de golpes em seus clientes. Tal circunstância é corroborada pela captura de tela anexada ao evento 1, COMP11 , o qual revelia indício suficiente da prática ilícita perpetrada por terceiro, em prejuízo da imagem e da credibilidade profissional do requerente. Ademais, observa-se que a autora empreendeu tentativas de resolução da situação pela via administrativa, contudo, a conduta abusiva persiste, conforme se extrai do evento 1, COMP6 . Assim sendo, neste momento processual, resta abusiva a utilização de sua imagem e identidade profissional, bem como, a utilização da referida linha telefônica para a prática de golpes em detrimento dos clientes da parte autora. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este decorre dos prejuízos iminentes e das consequências naturalmente gravosas que a conduta ora impugnada pode acarretar à reputação e à esfera jurídica da parte autora, notadamente diante da continuidade da prática fraudulenta por meio do aplicativo de mensagens. A medida pleiteada, ademais, revela-se plenamente reversível, uma vez que eventual revogação poderá ser determinada por este juízo, restabelecendo-se o status quo ante . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES – LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK – TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235256-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). E, ainda: GOLPE DO WHATSAPP. Utilização de foto do autor para aplicação de golpes – Pretensão à exibição de dados qualificativos dos titulares das linhas telefônicas informadas e reparação por dano moral – Facebook Brasil e WhatsApp Inc que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ostentando legitimidade passiva - Dever de bloqueio e prestação de todas as informações disponíveis sobre a conta utilizada na aplicação de golpes, contribuindo para identificação do usuário – Dano moral, contudo, não configurado - Sentença que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022603-13.2024.8.26.0001; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Portanto, presentes elementos suficientes a justificar a concessão da liminar, defiro o pedido de tutela provisória, a fim de DETERMINAR que a ré, no prazo de 48 horas após a intimação da presente deliberação, suspenda/exclua a conta do aplicativo de mensagens whatsapp , relativamente à linha telefônica (47) 99205- 2196, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a alegação da parte autora verossímil e presente sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), inverto a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CDC), salientando desde logo, porém, que a incidência da referida regra de julgamento “ não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, de outro lado, não pode servir de justificativa para exigir prova de fato negativo da parte contrária ” (TJSC, Apelação Cível n. 0304598-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25/6/2019). Em consequência, cabe ao demandado apresentar, em juízo, toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos, no prazo de resposta. 4. A considerar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), encaminhem-se os autos à Secretaria do Juizado Especial para designação de audiência conciliatória entre as partes (art. 16 da Lei n.º 9.099/95). 5. Na sequência, cite-se e intime-se a parte demandada para comparecer à audiência designada (art. 18 da Lei n.º 9.099/95), acompanhada de seu(s) advogado(s), ciente de que se não for obtida a composição, deverá apresentar resposta oral ou escrita, sob pena de se presumirem como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 18, § 1º, e 20, da Lei n.º 9.099/95). Determino que, com a resposta, a parte demandada traga aos autos as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente , observando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/1990), sob pena de preclusão e aplicação das penas do art. 400, inc. I, do CPC. 6. I ntime-se a parte autora para estar presente na data agendada, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95). 7. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, proceda-se à sua intimação para, querendo, ofertar réplica (artigos 350 e 351 do CPC) e, no mesmo ato , caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. 8. Verifica-se que, apesar de o feito ter sido ajuizado perante o Juizado Especial Cível, cujo primeiro grau de jurisdição dispensa o recolhimento de eventuais custas processuais (art. 54 da Lei nº. 9.099/95), a parte demandante requereu a concessão da Justiça Gratuita em seu favor. Assim sendo, deixo de analisar aludido pedido, que já vigora nesse procedimento em 1ª instância (arts. 54 e 55, caput, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Por sua vez, em caso de eventual recurso, a pretensão deverá ser verificada pelo relator correspondente na Turma Recursal (art. 21, V, do RI das Turmas de Recursos/SC c/c art. 99, § 7º, do CPC). Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004658-10.2024.4.02.5121

ID: 298896916

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004658-10.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5004658-10.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARCOS DUARTE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5004658-10.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARCOS DUARTE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta o recorrente (evento 58) que o laudo pericial, embora elaborado por um profissional respeitável, possui contradições que prejudicaram a conclusão da análise do caso concreto. Além das divergências apresentadas, a doutora perita não possui especialidade médica para analisar o caso clínico do recorrente, uma vez que, em consulta ao CRM, verifica-se ser ela especialista de homeopatia, tendo sido solicitado na exordial que o exame pericial fosse realizado na especialidade de hematologia, diante da complexidade do caso. Requer a anulação da sentença, a fim de que seja determinada a realização de perícia médica na especialidade de HEMATOLOGIA, ou sua reforma com a concessão do benefício por incapacidade definitiva ou condene o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, por tempo indeterminado. É o relatório do necessário. Decido. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Vale transcrever , ainda, o Enunciado nº 20 do FOREJEF: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por médico do trabalho." Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. O autor usufruiu do benefício NB 649.309.180-6, de 26/02 a 17/05/2024 ( evento 1, INFBEN7 ), quando foi cessado sem possibilidade de prorrogação, por se tratar de benefício deferido por análise documental ( evento 6, CCON3 ): Requereu novo benefício em 06/2024, indeferido pelo INSS (evento 15.3). A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 19/08/2024 (evento 19), por médica clínica geral/médica do trabalho , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 47 anos, auxiliar serviços gerais, é portador de J20 Bronquite aguda e D74 Metemoglobinemia, mas não está incapacitado para o trabalho atualmente: l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior à data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. Da analise documental constata-se que o autor é portador de doença hematológica crônica (síndrome genética) e bronquite desde sua infância. Porem, tal quadro patológico evolui com períodos de exacerbação e remissão dos sintomas. No momento deste Ato Medico Pericial o autor encontrava-se compensado clinicamente, assintomático . Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: No momento periciado compensado clinicamente sem evidencia de sinais e/ou sintomas que pudessem caracterizar descompensação clinico ou agravamento do adoecer. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM Períodos: 8/4/2024 a 29/4/2024 Justificativa: No momento não foi constatado incapacidade funcional ou laboral. Da analise documental extrai-se que o autor evolui com periodos de exacerbação e remissão dos sintomas (periodos de melhora clinica) e apenas nos periodos de descompensação clinica apresenta incapcidade laboral. Fatos este já descrito no corpo deste laudo. Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO A perita apresentou laudo complementar (evento 37): No presente caso concreto, extrai-se que em abril de 2024 o autor esteve descompensado clinicamente , necessitando de internação e cuidados mais intensivos. porem, destaca-se tambem que este foi um episodio pontual recebendo alta medica compensado clinicamente e desde então o autor vem sendo acompanhado clinicamente e ambulatorialmente.i Diante do tudo exposto, considerando todos os parametros avaliados naquele momento considerou-se que o autor estava compensado clinicamente, em vigencia de medicação especifica , podendo exercer funções laborativa em funções readaptado ou reabilitado em atividades sem esforço fisico conforme sugestão do medico assistente. Sendo assim, isto não quer dizer que o autor seja inapto para todo e qualquer função e tambem não afirma que o autor não seja portador da patologia de base ( asma bronquica e metahemoglobinemia). Apenas atesta este perito que no momento do Ato Medico Pericial realizado aquela data que pelo fato do autor não evidenciar sintomas limitantes ou incapacitantes naquele momento, por estar compensado clinicamente com uso de medicações especificas, não evidenciava parametros medicos clinico que justificassem inaptidão para todas as funções lavorativas naquele momento. Não podendo prever o futuro em relação a outros periodos de descompensação clinica. Sugere-se que caso o autor apresente outros periodos de descomoensaçao clinico, ou exacerbaçao dos sintomas o mesmo seja assistido pelo medico assistente e verificado sua condiçao clinica e capacidade laboral neste momento Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes. De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Submeto a decisão ao referendo da Turma. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Edison Da Silva Nascimento e outros x Vale S/A

ID: 326336777

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-97.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DA SILVA NASCIMENTO FRANCIELE MARIA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS VIEIRA

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FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

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ERICA GABRIELA SILVA BICALHO

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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MARCELLA STEPHANIE FREITAS GONCALVES

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JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

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LUIZAMARA FERREIRA RIBEIRO

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JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA

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BRUNO CORREA LAMIS

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AMANDA DA SILVA MARIO

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HEND CRISTINA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004658-97.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: FRANCIELE MARIA SILVA CPF: 115.490.916-62 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VICTORIA APARECIDA SILVA, FRANCIELE MARIA SILVA, MARCIA DA SILVA ANDRADE e EDISON DA SILVA NASCIMENTO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - são moradores de Brumadinho há anos; - “Sr. Edison e Sra. Marcia, com muita luta e suor, fizeram o possível para criar seus filhos e manter a família. Na época do rompimento o casal possuía o CNPJ ativo, exercendo a função de comerciante e vendedora de roupas e enxovais, com muito amor e dedicação. Trabalhar com vendas e comercio em geral é sabido por todos que vive-se uma “montanha russa”, afinal, o lucro é baseado em suas vendas, qualidade das mercadorias, bom atendimento e praticidade” - “depois do rompimento apresentaram sintomas de profunda tristeza. Para eles o rompimento é a imagem da avareza e da insignificância que o ser humano tem. Os danos sofridos por ele são imensuráveis e visíveis, principalmente quando os requerentes relembram os momentos vividos com os amigos perdidos”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão de tutela de evidência a com o consequente adiantamento dos efeitos da resolução do mérito; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$150.000,00, de indenização por danos morais, para cada autor; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$60.000,00, de indenização por danos morais a posteriori. Foi indeferida a tutela de urgência (ID.9445639055). Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9529829802). CONTESTAÇÃO no ID.9561925428. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Impugnação à contestação em ID.9589270246. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9589270246, requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial; - ré, em ID.9602758376, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9616925412, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9770328654, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs.10168745348, 10168744657, 10168745556 e 10168745357. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10193763311 e 10193839617. A parte autora formulou quesitos complementares. O despacho de ID.10204027519 designou audiência de tentativa de conciliação em relação às autoras Vitória Aparecida e Marcia da Silva Andrade. A parte ré e as referidas autoras realizaram acordo (ID.10215461474). O despacho de ID.10270444134 deferiu a quesitação complementar. Os esclarecimentos foram prestados em IDs.10292765344 e 10292768432. Intimadas sobre os esclarecimentos, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10397358815e 10308902964. Memoriais apresentados pelas partes em IDs.10397358815 e 10407100859. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Marinhos, em Brumadinho, por meio de declarações do PSF (ID.9726366470), correspondência bancária (ID.7921673033) e boleto bancário (ID.9726333443), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (IDs.10168745348 e 10168744657) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (IDs.9561924587 e 9561915596) que indica pagamentos à parte autora no período de maio/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual dos autores, os laudos periciais, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial do autor EDISON DA SILVA NASCIMENTO - ID. 10147934268 - p. 12 “EDISON DA SILVA NASCIMENTO apresenta humor estável. Não se observa alterações psicopatológicas. Não se verifica a presença de transtorno mental.” Laudo pericial da autora FRANCIELE MARIA SILVA - ID. 10168744657 - p. 15 “FRANCIELE MARIA SILVA apresenta humor estável. Não se observa alterações psicopatológicas. Não se verifica a presença de transtorno mental. Não comprova tratamento psiquiátrico, tratamento psicoterápico ou uso de psicofármacos. Como não há transtorno mental, não há dano psíquico.” Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial do autor EDISON DA SILVA NASCIMENTO - ID. 10147934268 - p. 3 “. Pergunto onde estava no dia do desastre da Mina Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, responde “tava saindo do Banco Itaú. Estava em Brumadinho. A gente encontrou uma multidão, corre, corre, a lama tá vindo pra Brumadinho, corri pra um morro ali. Até machuquei o joelho de corrê. Carro descendo na contramão, mulher chorando. Fiquei lá até uma duas horas. Depois nós descemos, pegamo o carro, fomo pro Barreiro, pegamo a BR 040 e fomo pra Marinhos, cheguei lá umas 6 horas da tarde mais ou menos”. Pergunto se perdeu algum familiar, amigo ou conhecido, responde “perdi três conhecido, praticamente vizinho, lá é um lugar pequenininho, moro em Marinhos”. Pergunto o que sentiu a época, responde “ficou abalado, principalmente por causa dos meninos que morreu”, sua voz embarga e emociona-se. Pergunto sobre tratamento psiquiátrico ou psicoterápico, responde “não”. Pergunto sobre medicação em uso, responde “não tomo nada”. Pergunto sobre história de transtorno mental na família, responde “não”. Pergunto seus planos para o futuro, responde “vontade pará de trabalhá, cansado, a idade tá avançada. Sou aposentado, um salário-mínimo, não vale nada”. Alina da Penha Almeida Miranda, médica especialista em medicina do trabalho, CRMMG 55887, RQE 43479, assistente técnica da requerida pergunta se já tinha mercearia, responde “já tinha a mercearia. Não cheguei ficá fechado, mas teve defasagem de produto que não chegava. O pessoal passava oferecendo peixe, parou de passá, o pessoal parou de comprá”. ” Laudo pericial da autora FRANCIELE MARIA SILVA - ID. 10168744657 - p. 3 “Acordei, fui sabê notícia do meu pai umas 5 e meia, quando ele chegou em casa. Meu pai chegou, a gente ficou mais tranquilo. Não consegui voltá. Minhas patroa pagou um lugar pra mim ficá, fiquei três dias, depois fui pra uma casa de uma tia, tinha que trabalhá, não tinha como eu vim pra cá. Ia e voltava todos os dias, trabalhava 12 por 36. Depois, quando as coisas normalizaram, voltei pra casa normal. Teve um tempo que meus pais tiveram que ficá com minha renda, eles era autônomo. Quando eu voltei, a gente não fazia o mesmo trajeto, onde eu passava, o trajeto dobrou. O ônibus era direto, depois tive que pegá dois ônibus”. Pergunto se perdeu algum familiar, amigo ou conhecido, responde “perdi amigos. Como a cidade é pequena, bem próximos, vizinhos”. Pergunto o que sentiu a época, responde “muita tristeza, angústia. Essa sensação, muito triste, esse cheiro que a gente sentia, esse tanto de helicóptero, a gente ficava transtornada com a situação”. Pergunto sobre tratamento psiquiátrico ou psicoterápico, responde “na época não. A gente tinha um grupo que vinha fazê um acompanhamento, eles vinha, conversava. No início, tomei remédio pra dormi, depois optei por não tomá mais. Não queria continuá tomando. Tomei uns 15 dias, rivotril”.” Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial do autor EDISON DA SILVA NASCIMENTO - ID. 10147934268 - p. 16 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Segundo o periciado “ficou abalado, principalmente por causa dos meninos que morreu”. Não constam nos autos processuais documentos médicos ou psicológicos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não constam nos autos processuais documentos médicos ou psicológico. Laudo pericial da autora FRANCIELE MARIA SILVA - ID. 10168744657 - p. 18 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Segundo a periciada “...(senti) muita tristeza, angústia. Essa sensação, muito triste, esse cheiro que a gente sentia, esse tanto de helicóptero, a gente ficava transtornada com a situação”. Consta nos autos processuais relatório psicológico de 16 de janeiro de 2024 assinado por Luziana Morais, CRP 04/41346, “...estava no trabalho em Belo Horizonte, numa casa de repouso para idosos. Que estava terminando de servir a alimentação, quando uma amiga lhe disse que a barragem em Brumadinho havia rompido: "O prato caiu da minha mão, fiquei desorientada, não tinha ideia de onde e como seria isso. Eu não conseguia falar com a minha mãe" sic. Que desmaiou e soube que recebeu socorro, das colegas de trabalho. Que quando retomou a consciência se viu amparada e já recebeu informações: que sua mãe desesperada por não conseguir falar com seu esposo que estava no centro de Brumadinho sem comunicação -pois, por hábito Sr. Edson não carrega consigo celular - meu pai é idoso... sic. e que ao menos saber que sua mãe estava na companhia de seu imã Victória lhe deu um certo alívio. Que foi um dia atípico na vida dos envolvidos direta e indiretamente, pois, era um momento incerto e desconhecido, não sabia como seria, ou qual seria a próxima tomada de decisão, ou o curso da vida...”. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não. Embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Em que pese a conclusão do laudo pericial, há de se fazer um cotejo da prova produzida em Juízo com as demais provas produzidas nos autos. Verifico dos documentos acostados com a inicial que os autores não colacionaram relatórios médicos, tampouco receituário medicamentoso. Ora, sabe-se que para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é necessário que exista, simultaneamente, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. É que não é apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação desse prejuízo com uma conduta ilegítima ou censurável do réu, numa relação necessária de causa e efeito. No caso em concreto, apesar da parte autora narrar abalo à saúde mental e emocional, perda de amigos e outros fatos que implicam em violação à sua personalidade em decorrência do rompimento da barragem, noto que não restou demonstrado sequer o dano, quanto mais o nexo de causalidade. Isso porque, o autor utiliza de alegações genéricas acerca do ocorrido, não acosta aos autos prova mínima, ou até mesmo prova indiciária, do suposto dano sofrido, não há relatórios médicos psiquiátrico/psicológico e receituário corroborando com o dano que, teoricamente, lhe foi causado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, a ausência de provas com a inicial a sustentar a tese da parte autora corrobora com a conclusão do laudo pericial de que não houve constatação de patologia psiquiátrica relacionada ao evento do rompimento da barragem em Brumadinho. Desse modo, no caso em comento, apesar do ato ilícito praticado pela ré e a gravidade da conduta, não restou comprovado o dano sofrido pelo autor e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ele e o rompimento da barragem capaz de autorizar o acolhimento da indenização por danos morais. Assim, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido. Verifica-se na inicial que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos a posteriori. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade (Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC). Suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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