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Processo nº 5004658-79.2023.4.03.6329

ID: 310765297

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-79.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON REZENDE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-79.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELISETE TEIXEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-79.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELISETE TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLON REZENDE FERREIRA - RJ112161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Everson Silva Pereira x Eliane Miranda Pereira

ID: 277612832

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004658-88.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ELIANE MIRANDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE GONCALVES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5004658-88.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: EVERSON SILVA PEREIRA CPF: 030.199.126-01 RÉU: ELIANE MIRANDA PEREIRA CPF: 066.278.426-02 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens proposta por EVERSON SILVA PEREIRA em face de ELIANE MIRANDA PEREIRA, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) as partes se divorciaram nos autos de nº5000966-23.2019.8.13.0114, porém, decidiram partilhar os bens em autos próprios; b) as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens e possuem um Veículo FIAT Palio EX, ano 1999, placa KJV-8024, uma edificação no segundo pavimento do imóvel situado na Rua Chagas, nº 38, casa B, bairro Barreirinho e um Crédito trabalhista no montante de R$ 667.531,48, constantes dos autos de nº 0010255-74.2020.5.03.0109; c) as partes pretendem realizar a partilha dos bens à razão de 50% para cada uma das partes. Nesses termos, requereu, liminarmente, seja oficiado o juízo da 30ª Vara Trabalhista de Belo Horizonte para realizar o depósito mensal de 50% do que sua ex-cônjuge recebe em razão dos créditos trabalhistas, conforme o homologado naquele juízo. Ao final, pede a confirmação da liminar e a partilha dos bens comuns à razão de metade para cada parte. A inicial (Id.9771974711) veio acompanhada com documentos. Deferida parcialmente a liminar e concedida a gratuidade de justiça ao Id. 9778473238. Resposta ao ofício encaminhado à 30ª Vara do Trabalho ao Id. 9842938407. Realizada audiência de conciliação (Id. 10339273727), não houve acordo. O advogado da ré nos autos do processo trabalhista se manifestou ao Id. 9842885074 requerendo a reserva de R$176.117,82, a título de honorários advocatícios. A ré apresentou contestação ao Id. 10353574044, pleiteando, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que: i. não se opõe à partilha dos bens comuns, mas sustenta que o autor pleiteia valor superior ao devido, pois requer 50% sobre o valor bruto do crédito trabalhista recebido, quando a divisão deve incidir sobre o valor líquido, com dedução de tributos e honorários advocatícios; ii. o valor efetivamente recebido pela ré foi de R$ 667.531,48, após os abatimentos, sendo indevido o valor requerido de R$ 333.765,74, pois restaria à ré quantia irrisória; iii. os honorários contratuais totalizam R$ 147.745,02, e a parte remanescente devida aos ex-cônjuges seria de R$ 519.786,46; iv. quanto aos bens, o imóvel encontra-se na posse exclusiva do autor desde 2018, o que justifica o abatimento de R$ 18.000,00 a título de aluguel; v. a partilha deve considerar que o autor já usufrui exclusivamente do imóvel, enquanto a ré ficou com o veículo, devendo os valores remanescentes ser divididos proporcionalmente; vi. sustenta que há má-fé do terceiro interessado, advogado da ré na ação trabalhista, ao pleitear valor superior ao efetivamente acordado, alterando planilha encaminhada à própria parte; vii. deve ser liberado o valor bloqueado da seguinte forma: R$ 41.718,00 para o advogado (restante dos honorários de 20% sobre o valor bruto devido à reclamante - R$ 738.725,11), R$ 166.541,23 para o autor e R$ 125.513,39 para a ré. Bateu-se pela procedência parcial dos pedidos. Impugnação à contestação ao Id. 10426538400. Instadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, no que tange à preliminar de gratuidade judiciária suscitada pela ré em sua contestação (Id. 10353574044), verifico que a requerida apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 10353571504) e carteira de trabalho (Id. 10353575397), documentos que, em conjunto com a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, são suficientes para o deferimento do benefício. Assim, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da sujeição dos bens arrolados pelas partes nos autos à partilha, observando as proporções decorrentes do regime de comunhão parcial adotado quando do casamento. Como é cediço, a sociedade conjugal compreende o regime matrimonial dos bens dos cônjuges, não se confundindo com o vínculo matrimonial propriamente dito. A separação de fato, por seu turno, diz respeito a uma situação fática, que encerra a sociedade conjugal, sem, contudo, terminar o vínculo matrimonial juridicamente, através de divórcio ou separação de direito. Apesar do vínculo entre os cônjuges não se extinguir efetivamente, a lei civil da tratamento jurídico à separação de fato, extinguindo-se certos direitos e deveres inerentes ao casamento. Dentre os requisitos e características indispensáveis à prova da separação de fato, destaco a falta de comunhão de vida, o objetivo de dissolver a família e a ausência de affectio maritalis, tudo de forma notória e contínua. Durante a separação de fato, excluem-se do acervo de bens do casal aqueles adquiridos exclusivamente por um dos consortes, independente de qual seja o regime de bens adotado. Aludido raciocínio foi adotado pela jurisprudência pátria, inclusive pelo e. TJMG. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO DA DATA - BENS ADQUIRIDOS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA. - Verificada a separação de fato a partilha deve ser alcançar todos os bens comuns do casal até aquela data.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.256424-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) Lado outro, a partilha de bens no regime da comunhão parcial, consoante dita o art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos 1.659 a 1.661 do mesmo diploma legal. Logo, quando dissolvido o vínculo entre os cônjuges, a cada um cabe a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade do patrimônio amealhado durante a constância do casamento. A propósito, colhe-se o seguinte aresto da jurisprudência do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA - BENFEITORIA/CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - SEMOVENTES - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - Comprovada a aquisição de bens, a título oneroso, na constância do casamento sob a comunhão parcial, o condomínio conjugal é presumido. Dissolvido o vínculo, caberá a cada um dos ex-cônjuges o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os bens comuns - art. 1.658 e ss., CC/02. - É devida a indenização pelas benfeitorias e construções realizadas em imóvel pertencente ao ex cônjuge. - Não há como partilhar semoventes se a Requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a propriedade do bem.” (TJMG - Apelação Cível 1.0384.16.008001-4/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens. A ação de partilha foi ajuizada após o divórcio, buscando a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento. Primeiramente, no que concerne ao arbitramento dos alugueis em favor do exequente, denota-se do processo de divórcio que o autor ficou responsável pelos cuidados com dois filhos menores, residindo no imóvel comum do casal com as crianças. De acordo com o entendimento do STJ, a utilização do bem de propriedade do ex-casal por seus descendentes menores afasta a pretensão indenizatória daquele que não exerce a posse, mormente quando não comprovado o pagamento da verba alimentar, presumindo-se que aquele que detém a guarda provê o sustento integral do infante. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles. 3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta. 4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes. 5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva. 6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães. 7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte. 8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda. 9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente. 10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema. 11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal. 12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (REsp n. 2.082.584/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Em outros termos, em havendo o exercício da posse por descendente menor, não comprovado o cumprimento do dever de sustento por aquele que não reside no imóvel, não há que se falar em pagamento de aluguéis, porque não existe uso “exclusivo”. Passo ao exame da partilha dos bens descritos pelas partes. 1) Veículo FIAT Pálio EX: O autor pleiteou a partilha do veículo FIAT Palio EX, ano 1999, placa KJV8024, indicando o valor de R$10.512,00, com base na Tabela Fipe de abril de 2023, data do ajuizamento da ação. A ré, por sua vez, contestou o valor, apresentando uma avaliação de R$9.296,00, com base na Tabela Fipe atualizada em novembro de 2024. Considerando que a partilha deve refletir o valor do bem à época da dissolução da sociedade conjugal ou, na ausência de data específica de separação de fato, à data do ajuizamento da ação de partilha, e havendo divergência nos valores apresentados, a apuração do valor de mercado do veículo deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, a fim de garantir a justa divisão do patrimônio comum. O veículo, por ter sido adquirido na constância do casamento, é partilhável na proporção de 50% para cada cônjuge. 2) Benfeitorias no imóvel: O autor requereu a partilha da construção no segundo pavimento do imóvel situado na Rua Chagas, nº 38, casa B, bairro Barreirinho, Ibirité/MG, avaliando-a em R$100.000,00. A ré contestou o valor, alegando que a avaliação de R$160.000,00 não condiz com a realidade da construção simples em local humilde, sem, contudo, apresentar elementos concretos que fundamentassem sua própria avaliação ou que infirmassem a do autor. A construção realizada na constância do casamento, ainda que em terreno de terceiro, configura benfeitoria que integra o patrimônio comum e é passível de partilha, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado. Diante da divergência de valores e da ausência de elementos suficientes para a sua fixação neste momento, o valor da construção deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, garantindose a meação de 50% para cada parte. 3) Crédito trabalhista: O crédito trabalhista no montante de R$ 667.531,48, recebido pela ré em ação trabalhista, é objeto de partilha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG é firme no sentido de que as verbas trabalhistas adquiridas na constância do matrimônio se comunicam, devendo ser objeto de partilha, desde que o período aquisitivo tenha se verificado na vigência do casamento. “O c. Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência majoritária do TJMG são firmes no sentido de que as verbas trabalhistas se comunicam entre os cônjuges, tanto no regime da comunhão universal quanto no regime de comunhão parcial de bens, ainda que realizados sob a égide do Código Civil de 1916, devendo ser objeto da partilha, desde que o período aquisitivo de tais direitos tenha se verificado na vigência do matrimônio, constituindo-se crédito que integra o patrimônio do casal quando da separação. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.570/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) - Evidenciado que as ações, fundos de investimento e dívidas já eram de conhecimento prévio da parte, durante a partilha, referidos créditos e débitos não podem ser caracterizados como bens sonegados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.065804-5/006, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) A controvérsia reside na dedução dos honorários advocatícios contratuais da ré antes da divisão do valor. O autor pleiteia 50% do valor líquido do crédito trabalhista após a dedução dos honorários advocatícios totais (R$167.731,25), resultando em R$249.900,11 para si. A ré, por sua vez, argumenta que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre uma base de cálculo menor e que o valor remanescente a ser deduzido seria de R$41.718,00. Neste ponto, é imperioso observar a decisão proferida ao Id. 10088864168, que indeferiu o requerimento do terceiro interessado (advogado da ré na ação trabalhista) para que os honorários contratuais fossem deduzidos da meação do autor. Não se deve responsabilizar o réu por obrigação contratual assumida pela autora, portanto, o valor de R$667.531,48, que representa o crédito trabalhista líquido recebido pela ré, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada cônjuge. As despesas com honorários advocatícios contratuais da ré são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser abatidas da quota-parte do autor, uma vez que decorrem de um contrato de prestação de serviços firmado unicamente pela ré. Portanto, o crédito trabalhista no valor de R$667.531,48 é partilhável na proporção de 50% para cada cônjuge, cabendo a cada um o montante de R$333.765,74. Concluindo, a parcial procedência dos pedidos é a medida impositiva. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I do CPC, para determinar a partilha dos bens, da seguinte forma: (i) veículo FIAT Palio EX, ano 1999, RENAVAM 00726629731, placa KJV-8024, à razão de 50% para cada, cujo valor de mercado deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença; (ii) a construção no segundo pavimento do imóvel situado na Rua Chagas, nº 38, casa B, bairro Barreirinho, Ibirité/MG, com 8 cômodos e aproximadamente 86 m², cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, ressalvados direitos de terceiros; (iii) crédito trabalhista no montante de R$ 667.531,48 (seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), proveniente da ação trabalhista nº 0010255-74.2020.5.03.0109, à razão de metade para cada. Os valores devidos em relação à partilha do veículo e da construção deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, segundo o art. 491, I e §1º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial serão fixados. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, a teor do art. 85, §2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, eis que deferida a gratuidade de justiça. Para a partilha de bem imóvel, cuja propriedade estiver comprovada documentalmente, fica ressalvado que somente com a juntada aos autos de certidão atualizada do cartório de registro de imóveis é que poderá ser expedido ofício à mencionada serventia e formal de partilha, resguardado o direito de terceiros. Na hipótese de partilha de bem imóvel não registrado conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, fica consignado, desde já, que a presente homologação não é apta a ensejar a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, tampouco de formal de partilha para fins de transferência do bem, eis que não há nos autos comprovação da propriedade, pelo que a partilha somente vincula os requerentes, resguardando o direito de terceiros. Após comprovado o recolhimento do ITCD ou sua isenção pela parte interessada, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5004658-22.2025.8.21.0009

ID: 276544702

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-22.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL FRANZMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA RIBEIRO DEMO

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LARISSA FARION SIQUEIRA

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-22.2025.8.21.0009/RS AUTOR : RAUL FRANZMANN ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) ADVOGADO(A) : LARISSA FARION SIQUEIRA (OAB RS121156) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-22.2025.8.21.0009/RS AUTOR : RAUL FRANZMANN ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) ADVOGADO(A) : LARISSA FARION SIQUEIRA (OAB RS121156) ADVOGADO(A) : LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferi e anotei a gratuidade ao autor. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória e anulatória - com pedido liminar, que RAUL FRANZMANN move em face de LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS , SIMONE MAIER , FUTURA FRANCHISING LTDA, MAIER & DIDOLICH RESTAURANTE LTDA, KACIELLE OLIVEIRA FOSSA , FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, TIAGO DE OLIVEIRA SANTOS , JONATA MAIER DOS SANTOS e ALEXSSANDRO TAVARES PACHECO . 3. Narra, o demandante, que celebrou contrato de intermediação de operações financeiras com a demandada Futura Investimentos, em meados de setembro/2024, realizando aporte financeiro, com expectativa de retorno, conforme oferta recebida. No entanto, o demandante teve uma surpresa, constatou, através do aplicativo disponibilizado para transações, a perda do dinheiro que aplicou. Ao tentar entrar em contato com a ré foi novamente surpreendida com a empresa fechada, os telefones informados ficaram indisponíveis. Posteriormente, tomou conhecimento da operação policial denominada Kairós , na qual os demandados é investigado por fraudes financeiras, resultando na apreensão de veículos e valores. A parte autora afirma ter realizado aporte no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo R$ 23.000,00 via PIX e R$ 87.000,00. Refere que, desse montante, conseguiu sacar R$ 102.900,00, tendo prejuízo, portanto, de R$ 7.100,00. Assim, pleiteia, em caráter liminar, as medidas relacionadas no pedido inicial, fls. 30-33 . É o breve relato. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de dois requisitos para seu deferimento: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observa-se a probabilidade do direito invocado, por meio do um boletim de ocorrência ( evento 1, BOC8 ) e das capturas de tela acostadas ao evento 1, OUT15 , evento 1, OUT16 , aliadas às movimentações financeiras contidas ao evento 1, EXTR14 e evento 1, COMP9 . Além disso, a operação policial por suspeita de fraude, pirâmide financeira e de outros crimes financeiros é fato de conhecimento público, como bem demonstra as notícias trazidas pela parte demandante. Também, do documento juntado ao evento 1, DENUNCIA22 , extrai-se que o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , JONATA MAIER DOS SANTOS e LUIS ROBERTO MAIER SANTOS . Tais fatos fundamentam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, que pretende resgatar o valor investido. Observa-se que o perigo de dano está caracterizado pela concreta possibilidade de os requeridos dissiparem seu patrimônio, comprometendo o cumprimento de eventual condenação judicial. Tal risco se agrava diante da informação de que diversos outros investidores também sofreram prejuízos e podem ajuizar demandas similares. Dessa forma, a indisponibilidade dos bens se justifica para assegurar a satisfação do crédito diante de um possível concurso de credores, considerando a existência de múltiplas ações em tramitação nesta e em outras Varas Cíveis, sem interferir na competência do juízo criminal, que já determinou a apreensão de bens naquela esfera. Quanto aos pedidos de antecipação de tutela, ressalto, desde já, que o sigilo bancário e fiscal configura um direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988). Assim, qualquer restrição a esse direito deve ocorrer de forma excepcional e com a devida cautela. Dessa maneira, a quebra do sigilo bancário e fiscal constitui medida de caráter excepcional. Sendo uma limitação ao direito constitucional à privacidade, seu deferimento somente se justifica diante de elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas de ocultação de receita. 4. Diante do exposto, a fim de garantir a efetividade do processo e resguardar os direitos da parte autora, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para: 4.1. Deferir a consulta ao sistema Infojud a fim de obter cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda, DOI e ITR apenas dos réus LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050, bem como se existem DIMOB e DITR em nome dos mesmos. 4.2. Deferir a quebra do sigilo bancário dos réus LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050. 4.3. Indeferir, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa BSB Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ nº 45.436.445/0001-57, uma vez que não figura como parte no presente processo. Dessa forma, a empresa não pode exercer o contraditório, motivo pelo qual não pode ser prejudicada por decisão proferida em processo do qual não participa, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Registre-se que deverá a Unidade Judiciária observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do §6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular 075/2015-CGJ. 4.4. Deferir o arresto on-line, através do Sisbajud, nas contas bancárias dos requeridos LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050, até o limite de R$ 7.100,00 , devendo o montante permanecer depositado em juízo até o julgamento desta lide. 4.5. Deferir a pesquisa patrimonial em nome dos réus ( LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, MAIER & DIDOLICH RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 55624097000103, , CPF: 03827959977, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050 , no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ), buscando identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros em relação aos réus. Ainda, cabe mencionar que a consulta, até o momento, restringe-se às informações constantes na base de dados de alguns órgãos: Oportunamente, esclareço que o sistema revela-se conveniente na investigação de vínculos de grupos econômicos, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes base de dados, permitindo que obrigações ultrapassem a esfera da pessoa jurídica demandada, avançando sobre a esfera patrimonial de outra personalidade integrante do chamado grupo econômico. 4.6. Deferir a indisponibilidade de bens da parte ré LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050, no limite do valor investido pela parte autora. Cadastre-se na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB . 4.7. Deferir a penhora das quotas sociais pertencentes ao réu Jonatã Maier dos Santos em todas as empresas das quais ele figure como sócio ou administrador (MAIER & DIDOLICH RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 55.624.097/0001- 03, com sede na Rua Venâncio Aires, nº 79, Bairro Centro, em Carazinho/RS, CEP: 99500-000 e FUTURA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ 38.314.221/0001-07, com sede na Av. Pátria, n. 654, Sala 05, Bairro Centro, em Carazinho – RS), até o limite do valor investido e não resgatado - R$ 7.100,00 . Com efeito, assinalo que as quotas-sociais da empresa são créditos e direitos que compõem o patrimônio individual dos sócios, pelo que possível sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. REGULARIDADE. A penhora de ações ou quotas de capital social prevista no art. 861 do CPC/15 independe de previsão societária acerca da possibilidade ou não de ingresso de terceiros na sociedade. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a regularidade da constrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Os juros de mora de natureza processual que não dependem de pedido ou condenação expressa incidem sobre o crédito de honorários percentuais a partir do momento em que aferido o seu valor pelo montante atualizado da condenação que é a base para o seu cálculo. Nos honorários de valor fixo a incidência se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. - Circunstância dos autos em que os honorários foram estabelecidos em valor certo e se impõe manter a decisão que fixou a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071124150, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/12/2016) Cabe registrar que não importa que no contrato social conste restrição à sua alienação, cessão ou transferência a terceiros sem a aquiescência ou concordância dos demais sócios, já que possuem direito de preferência na aquisição das quotas, de modo a evitar que estas sejam transferidas a estranhos. Seguem precedentes do E. STJ e TJ/RS: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE.1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Possível a penhora de cotas do capital social de sociedade limitada, por dívidas particulares dos sócios, ainda que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social da empresa, sem a prévia anuência dos demais cotistas. Entendimento predominante no âmbito deste Tribunal de Justiça e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Faculta-se à sociedade, porém, na qualidade de terceira interessada, a possibilidade de remir a execução, ou, então, pleitear a preferência na aquisição das cotas, mesmo direito que assiste aos demais cotistas. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068742659, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2016) (grifei) Servirá a presente decisão como termo de penhora, em favor da parte autora, independentemente de outra formalidade. Intime-se a parte ré acerca da penhora, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em cadastrado nos autos. Para garantia da constrição, servirá a presente decisão como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pela própria parte autora, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 4.8. Deferir a pesquisa de imóveis em nome de todos os réus , no sistema Penhora On-line (ONR), bem como o registro de indisponibilidade naqueles localizados. 4.9. A expedição de ofícios às empresas de multipropriedades situadas em Gramado e Canela (GAV, HARD ROCK, GRAMADO PARKS e LAGHETTO), para que informem, no prazo de 15 dias, sobre a aquisição, por parte de quaisquer dos requeridos, de cotas de multipropriedade nos últimos 36 meses, identificando os titulares das transações e os respectivos valores envolvidos. 4.10. A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, especificamente ao Banco de Dados de Consórcios, para que forneça informações detalhadas sobre a participação dos Réus em consórcios, incluindo bens adquiridos e eventual movimentação financeira vinculada a tais contratos, evidenciando a real destinação dos valores obtidos ilicitamente no esquema fraudulento. 4.11 . A expedição de ofício à empresa responsável pela plataforma digital utilizada pelos réus para que forneça esclarecimentos sobre a forma como eram lançadas as informações exibidas no aplicativo, especialmente no que tange aos registros dos investimentos, extratos financeiros e operações simuladas. Além disso, requer a apresentação dos extratos da conta do autor na referida plataforma, em especial os lançamentos referentes ao valor negativado entre os dias 20 e 22 de janeiro de 2025, a fim de verificar a estrutura fraudulenta da operação e eventuais manipulações dos dados apresentados às vítimas. Para cumprimento das ordens 4.9, 4.10, 4.11, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, informe os e-mails necessários para direcionamento dos ofícios, uma vez que não os apresentou na petição inicial. Relativamente ao item 4.11 , antes da expedição do documento, determino à autora que informe, no prazo de 05 dias , o nome/qualificação da empresa responsável pela plataforma digital. Os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário referentes aos demais réus, assim como da empresa BSB Instituição de Pagamento Ltda., serão reanalisados após a manifestação das partes no contraditório ou mediante o aporte de novas informações. 5. Quanto à inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, na forma dos artigos 373, § 1º do CPC, e 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova. Destaco, desse modo, que a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, §4º, II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Em se tratando de Carta AR, a exordial deverá ser acessada no endereço eletrônico do sistema Eproc, informando o número e a chave do processo. Do mandado deverá constar, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. O réu JONATA MAIER DOS SANTOS deverá ser citado por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, diante da informação de que se encontra recolhido no Presídio Regional de Carazinho .

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Enio Silva Dos Passos

ID: 296142599

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004658-84.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ENIO SILVA DOS PASSOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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LUÍS FERNANDO GOMES MIRON

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LISIANE GRAVINA KUNZLER

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EDEN JOSE FERREIRA ZARTH SOARES

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JOSE ROBERTO MARTINS

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LARISSA VIEIRA DIENSTMANN

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GIANE RENATA TEIXEIRA SAUER FRANCA

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Apelação Cível Nº 5004658-84.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU)… Apelação Cível Nº 5004658-84.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) APELADO : ENIO SILVA DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIANE RENATA TEIXEIRA SAUER FRANCA (OAB RS118521) ADVOGADO(A) : LARISSA VIEIRA DIENSTMANN (OAB RS118639) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. quantum indenizatório minorado. Caso em que descumprida a decisão judicial proferida na demanda anterior, de forma que resta configurado o dever de indenizar. Danos morais configurados in re ipsa . Quantum indenizatório minorado para R$ 1.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, adoto o relatório da sentença: Enio Silva dos Passos ajuizou ação indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN), ambas as partes já qualificadas nos autos. Afirmou, em síntese, que reside no mesmo local há 20 anos e que, em julho de 2019, alguns dias após funcionários da CORSAN realizarem uma vistoria em sua residência, ficou sem água e constatou que a CORSAN havia levado seu relógio. Ao entrar em contato para saber o motivo, foi informado que seria por falta de pagamento e tomou conhecimento de que a fatura do mês de outubro de 2019 foi de R$ 1.305,84 (mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor muito superior ao seu histórico de uso. Relatou ter tentado resolver a situação administrativamente, com auxílio do PROCON, mas, não sendo possível, ingressou com a demanda nº 5003626-49.2019.8.21.0087 junto ao juizado especial cível. No Processo nº 5003626-49.2019.8.21.0087, o pedido foi julgado procedente ( evento 1, DOC14 ) para desconstituir o débito da fatura de 10/2019 no valor de R$ 1.305,84 (mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Aduziu que, mesmo com toda discussão acerca do valor cobrado, em novembro de 2019, foi negativado junto ao SERASA e, em fevereiro de 2020, junto ao SPC, o que lhe gerou prejuízos. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, quanto aos pedidos: a concessão de tutela provisória antecipada para a retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC e a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ( evento 1, INIC1 ) Na decisão de evento 3 ( evento 3, DOC1 ), foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e indeferido o pedido liminar, porquanto, embora proferida sentença de procedência no Processo nº 9001677-19.2019.8.21.0087, o Recurso Inominado ainda estava pendente de julgamento. Citada ( evento 7, AR1 ), a parte ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ). Argumentou que o processo nº 9001677-19.2019.8.21.0087 ainda estava pendente de recurso e que a fatura não havia sido desconstituída, razão pela qual foi enviada pelo sistema comercial e realizada a anotação. Acrescentou que, até aquele momento, não havia qualquer pedido de suspensão do débito pelo autor ou tutela de urgência para a retirada do seu nome da entidade de crédito. Aduziu que as faturas são devidas e não foram pagas pela parte autora por negligência, tendo o consumidor dado causa à inclusão do seu nome no SPC. Argumentou, ainda, pela legalidade dos procedimentos da CORSAN, mencionando a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos e pela inexistência do dever de indenizar, ante a regularidade da inscrição. Por fim, pugnou pela improcedência total da demanda e, subsidiariamente, em caso de procedência, que o montante da indenização fosse fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Houve réplica ( evento 16, PET1 ). Decisão interlocutória reconhecendo tratar-se de relação de consumo e deferindo a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC ( evento 20, DESPADEC1 ). A parte autora informou não mais possuir provas a produzir ( evento 27, PET1 ). Petição da parte ré requerendo a suspensão do processo ( evento 31, PET2 ), que foi deferida pelo juízo ( evento 34, DESPADEC1 ). Petição da parte autora informando que o recurso inominado no processo nº 0018697-10.2022.8.21.9000 fora julgado e que confirmou a sentença, tendo a demanda transitado em julgado. Reiterou estar com o nome negativado desde 2020 e que, no caso de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa ( evento 47, PET1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio sentença de procedência, cujo dispositivo se transcreve ( evento 50, SENT1 ): Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Enio Silva dos Passos em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN), para (i.) determinar que a parte ré retire a inscrição do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito (ii.) condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, segundo a variação do IGP-M, a partir da publicação da presente decisão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que é a data da inscrição indevida (10.11.2019 - evento 1, DOC8 ). Havendo probabilidade do direito, que foi reconhecido por esta sentença, bem como perigo de dano irreparável ao autor, que já está há anos com seu nome negativado indevidamente, concedo a tutela de urgência para determinar que, no prazo máximo de 5 dias contados da intimação desta sentença, a parte ré proceda à retirada do nome do demandante dos cadastros de proteção de crédito, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, em princípio, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais e honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Irresignada, apelou a parte ré ( evento 57, APELAÇÃO1 ). Em razões, sustentou que o débito inscrito em órgão de proteção ao crédito é legítimo e devido, não restando comprovado o pagamento da dívida pelo demandante. Asseverou que a cobrança da prestação inadimplida é um direito do credor, podendo utilizar dos meios legais cabíveis para obter o seu crédito. Afirmou que não existiu a suspensão do débito. Argumentou a inaplicabilidade dos danos morais, pois não realizou nenhum ato ilícito que ensejaria a indenização. Alegou que não foram comprovadas violações ao direto da personalidade da parte autora, nem um dano concreto. Frisou que o recorrido não efetivou o pagamento de uma fatura em aberto, de forma que a inscrição nos órgãos protetivos é devida. Eventualmente, requereu a minoração dos danos morais, evitando o enriquecimento sem causa. Pediu provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 61, CONTRAZAP1 ). Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo ao exame do mérito. Conheço do recurso pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A presente demanda versa sobre inclusão indevida do nome do autor no rol de cadastro restritivo de crédito em razão de dívida desconstituída em ação pretérita n. 50036264920198210087. O nome do demandante foi cadastrado em órgão restritivo de crédito em 10/02/2020, em relação ao contrato n. 1002159791201910, valor de R$ 1.305,84 (um mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento em 10/11/2019, pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN). A sentença proferida nos autos da ação n. 50036264920198210087, assim dispôs ( evento 2, SENT49 ): DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da ação movida por ENIO SILVA DOS PASSOS contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, ao efeito de desconstituir o débito da fatura de 10/2019 (período de 27/09/2019 a 24/10/2019), no valor de R$ 1.305,84, referente a 139m3, devendo ser recalculada pela média dos últimos 12 meses imediatamente anteriores, emitindo nova fatura a ser enviada ao autor com data de vencimento fixada. Outrossim, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN contra ENIO SILVA DOS PASSOS , para condenar o autor ao pagamento das faturas em aberto, quais sejam: 10/2019 (período de 27 /09/2019 a 24/10/2019), no valor recalculado pela média dos últimos 12 meses imediatamente anteriores; R$ 207,84, ref. Mês 08 e R$ 77,06, ref. Mês 07, acrescido dos encargos contratados até o pagamento. O recurso interposto pela requerida não foi conhecido e a decisão transitou em julgado. A permanência, após decisão em sentido contrário, da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito evidencia a violação à boa-fé objetiva, pois a parte ré não se atentou para a decisão judicial e pecou em relação ao seu dever de cuidado. No ponto, esclareço que a requerida não comprovou nos presentes autos o cancelamento da inscrição impugnada, mesmo após a declaração de inexistência do débito registrado nos autos da ação pretérita. A situação vivenciada pelo demandante gerou danos de ordem moral, estes configurados in re ipsa . A respeito, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REITERADA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Evidenciada a cobrança de valores já declarados indevidos em demanda anterior, resta configurado o dano moral, a teor do disposto no art. 5º, V e X, CF. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A situação específica dos autos foi considerada. Apelações não providas. (Apelação Cível Nº 70068703503, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2016) R$4.000,00 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DANO MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Caso em que a instituição financeira demandada realizou a cobrança indevida de valores em face do consumidor, em inobservância ao acordo formulado entre as partes nos autos de "Ação Revisional de Contrato". 2. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Pedido de obrigação de fazer concernente à manutenção na posse de veículo. Pretensão que deve ser veiculada nos autos em que homologada a transação, a fim de que seja executada a avença firmada. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066647587, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2016) APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. - Descabe reconhecer a coisa julgada quando a causa de pedir da presente demanda é diversa daquela apresentada em ação pretérita. - Instituição financeira que descumpriu decisão transitada em julgado de lide anterior, inscrevendo o nome da autora no rol de inadimplentes. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. -Inexistindo sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais). DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082510025, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-09-2019) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. FATO NOVO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. 1. O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação. No entanto, evidenciado um fato novo, dá ensejo a uma nova demanda com pedido declaratório de inexistência de dívida e indenizatório. 3. O ônus da prova da existência da relação jurídica, da origem do débito e da inadimplência é da ré, porquanto inviável exigir-se da parte autora prova negativa. Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do débito. 2. Danos morais configurados, uma vez efetuada cobrança e promovida inscrição negativa de dívida desconstituída em processo pretérito onde homologado acordo entre as partes, nascendo o dever de indenizar para a ré pela cobrança e apontamento indevido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 3. Valor da indenização fixada pelo juízo singular (R$ 8.000,00) que não comporta minoração, uma vez que fixado no parâmetro da Câmara para casos análogos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 5. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância as circunstâncias do art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083318907, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 18-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quitado o débito, nos termos do acordo celebrado entre as partes nos autos de anterior revisional, compete ao credor providenciar a exclusão do respectivo registro nos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de cinco dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à disponibilização do numerário necessário à quitação (Resp representativo de controvérsia nº 1424792/BA). A manutenção indevida da inscrição negativa, após o referido prazo, configura danos morais in re ipsa. Comporta valoração da condenação por danos morais para o montante de R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082572561, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 31-10-2019) Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos. Afastado, certamente, o enriquecimento indevido e injustificado do postulante. Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepção compensatória. A respeito, cito três lições doutrinárias: A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta. Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) a intensidade de seu sofrimento. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 295.) Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido. Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho. (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1236-1237.) [...] o esforço da doutrina será o de estabelecer critérios objetivos aptos a balizar sentenças e conferir à jurisprudência um sistema de valoração e quantificação que tenha em vista um resultado capaz de, conforme as peculiaridades de cada caso, racionalmente estabelecer uma pertinência entre a extensão do dano moral e o montante fixado pelo julgador. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1152541/RS) começou a implantar prudente critério bifásico de fixação de danos extrapatrimoniais e, consequentemente, de delimitação de seus confins: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. NA segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.". (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 365) No caso, deve ser considerado que na ação pretérita, a despeito da declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.305,84 pelo qual foi indevidamente inscrito nos órgãos restritivos de crédito, o autor foi condenado ao pagamento de faturas em aberto relativas aos meses de 10/2019, 08/2019 e 07/2019. Nestas circunstâncias, considerando as particularidades do caso, especialmente que havia faturas em atraso, reduzo a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5004658-44.2022.8.13.0431

ID: 323503118

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-44.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONCALVES RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5004658-44.2022.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): FERNANDO GONCALVES RIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. MARCELO MENDES PINTO RIBEIRO PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO TRIBUNAL, EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RUÍDO - CALOR -RURAL PERÍODOS CONTROVERTIDOS. OBJETO DO RECURSO: 07.04.1979 a 30.05.1988; 02.04.1992 a 22.05.1994; 21.08.1994 a 30.08.1996; 18.12.2003 a 30.05.2004; e 26.05.2021 ; 01.08.1988 a 01.04.1992;01.09.2014 a 31.08.2016 ;01.09.2019 a 23.09.2019 SÍNTESE DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO A sentença recorrida acolheu a pretensão da parte autora e condenou o INSS a computar tempo de atividade especial para fins de concessão/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição/programada/especial. Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE a pretensão autoral para: 1 – INDEFERIR o pedido de tutela antecipada; 2 – RECONHECER e DETERMINAR a averbação do tempo de serviço rural, com base na prova material e na prova testemunhal produzida. Determino a averbação dos seguintes períodos de trabalho rural: 07.04.1979 a 30.05.1988; 02.04.1992 a 22.05.1994; 21.08.1994 a 30.08.1996; 18.12.2003 a 30.05.2004; e 26.05.2021 até a presente data; 3 – RECONHECER o tempo de serviço especial e determinar a conversão em tempo comum (fator 1,40) dos seguintes períodos: Â· 01.08.1988 a 01.04.1992 (Cerâmica Nacional Ltda. - Auxiliar setor produção). Â· 01.09.2014 a 31.08.2016 (Cerâmica Carmelitana Ltda. - Enfornador). Â· 01.09.2019 a 23.09.2019 (Cerâmica Carmelitana Ltda. - Enfornador). 4 – DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, implante o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que o Autor Fernando Gonçalves Rios fizer jus (aposentadoria por idade rural, por tempo de contribuição, ou especial), considerando a totalidade dos tempos reconhecidos nesta sentença. A Data de Início do Benefício (DIB) deverá ser a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) de 08/10/2019; 5 – Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. CONDENO o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. Não obstante os argumentos utilizados pelo Juízo sentenciante, a sentença merece reforma pelas seguintes razões. DA DEMANDA E DO mérito recursal Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (08.10.19) mediante reconhecimento como tempo de contribuição dos seguintes períodos laborados como trabalhador rural segurado especial: 07.04.1979 a 30.05.1988; 02.04.1992a 22.05.1994; 21.08.1994 a 30.08.1996; 18.12.2003 a 30.05.2004; 26.05.2021 até a presente data. Requer ainda o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos por suposta exposição aos agentes nocivos ruído e calor acima dos limites legais de tolerância: Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Não merece prosperar o pedido da parte autora pelas razões a seguir expostas: CASO CONCRETO - MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA No presente caso, verifica-se que o autor não apresentou documentos, em nome próprio ou de terceiros integrantes de seu grupo familiar, hábeis a serem considerados como início de prova material contemporâneos ao alegado labor rural, não tendo, assim, satisfeito as exigências do art. 55, §3º, da Lei 8213-91 e não tendo se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Importante notar que, ainda que fosse comprovado o exercício de atividade rural por início de prova material contemporânea dos períodos acima vindicados, não seria possível o cômputo de tempo de contribuição posterior a 1º.11.91 sem o prévio pagamento de indenização das contribuições em atraso, não podendo, em nenhuma hipótese, as contribuições recolhidas com atraso serem computadas para fins de carência (art. 55, §2º, da Lei 8213-91). Outrossim, em relação ao pedido de reconhecimento como tempo especial dos períodos indicados na exordial, os mesmos não podem prosperar pelas razões a seguir expostas: Período de 1º.09.96 a 17.12.03: PPP de fls. 44/45 do PA anexo: não consta responsável técnico pelos registros ambientais o que por si só torna inválido o PPP como meio de prova de exposição a agentes nocivos. Não menciona metodologia de aferição de ruído e calor. Não consta NIT e carimbo da empresa. Período de 01.06.04 a 23.09.19: PPP de fls. 48/49 do PA anexo: ruído abaixo do limite legal de tolerância para os períodos de 01.06.04 a 31.08.14 e 1º.09.16 a 31.08.19. Para o ruído não consta a metodologia de aferição de ruído adequada (NHO FUNDACENTRO 05) e o ruído não aparece em NEN. Em relação ao calor, consta como técnica de apuração o "termômetro globo" que não é técnica de aferição de calor. Por tais motivos, conclui-se que deve prevalecer como correta a contagem de tempo de contribuição da autarquia que apurou até a DER apenas 26 anos, 08 meses e 24 dias de tempo de contribuição, motivo pelo qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DEFESA DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL Quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial por categoria profissional - admitido pela legislação até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei nº 9.032/1995) -, as atividades mencionadas pela parte autora devem se enquadrar nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (Quadro II do Anexo III do Decreto nº 53.831, de 1964, e Quadro II do Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979), o que não ocorreu no caso dos autos. Outrossim, ainda que houvesse o enquadramento, o que se admite pelo Princípio da Eventualidade, a parte autora não comprovou que, de fato, exerceu permanentemente a atividade profissional durante todo o período alegado. Neste contexto, cabe destacar que a prova documental apresentada deve ser conclusiva quanto ao desempenho de categoria profissional prevista nos antigos decretos previdenciários, sobretudo quando se tratar de simples anotação em CTPS. Com efeito, é comum os trabalhadores iniciarem suas atividades profissionais em determinada função, alterando-a no decorrer do vínculo empregatício, sem que essa modificação seja lançada na CTPS pela empregadora. Soma-se a isso o fato da CTPS não trazer informações sobre a atividade profissional efetivamente desenvolvida (profissiografia). Logo, só se deve permitir o enquadramento por categoria profissional com fundamento único em anotação em CTPS - sem que haja a apresentação de outros documentos ou mesmo a oitiva de testemunhas -, quando não houver dúvidas quanto ao desempenho de atividade profissional prevista nos antigos decretos previdenciários durante todo o período reivindicado. DO ENQUADRAMENTO POR "AGENTES NOCIVOS": Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência: RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. RESPEITO À LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” a) Até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser informados os valores medidos; b) De 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser informados os valores medidos; c) De 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; d) A partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. OBRIGATORIEDADE DO LTCAT OU PPP, AB INITIO. O agente nocivo ruído teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial. Desde a NR-15, instituída pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, esta diferenciação vem sendo feita quando diz que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância, nos casos de exposição ao ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.(REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO NO EXATO LIMITE DE TOLERÂNCIA NORMATIVO, E NÃO ACIMA. A norma atual - Decreto nº 4.882/2003 preceitua que, em razão da sujeição ao agente nocivo ruído, a atividade é considerada especial quando a exposição é superior a 85 decibéis. Mesmo nos interregnos anteriores, em que vigeram os limites de tolerância de 80 decibéis e 90 decibéis, a especialidade sempre foi considerada em razão da sujeição ACIMA dos limites toleráveis. Exposição IGUAL ao limite de tolerância não é reputada nociva. A definição do limite de tolerância é normativa, sob pena de se atuar contra legem. Há um limite e somente a partir dele a atividade é especial. Situações limítrofes, embora aparentemente produzam alguma perplexidade, devem se enquadrar na literalidade da previsão normativa, sob pena de subjetivismo a gerar iniquidades, relegando-se para a vontade individual de cada administrador ou julgador o limite de tolerância para o enquadramento da atividade especial. A se pensar de modo diverso, aí sim, a perplexidade estaria instaurada e seria insolúvel, pois se se admitisse o enquadramento por sujeição a 85 dB, nos moldes da legislação atual, como ficaria a situação daquele submetido a 84,9 dB? E assim por diante? Limites máximo e mínimo. A exposição ao ruído deve ser permanente, uma vez que o ruído, para ser caracterizado como nocivo, sempre dependeu da análise quantitativa, ou seja, da dose de exposição, não sendo relevante a análise da habitualidade. Daí a origem do entendimento do SST no sentido de que a) o ruído somente é considerado agente nocivo quando estiver permanentemente acima dos limites de tolerância; b) com o simples cálculo da “exposição média” de ruído, pode haver nível com intensidade dentro ou abaixo dos limites de tolerância mesmo nas atividades inerentes à atividade do segurado, que não sejam de higiene pessoal, intervalos, refeições etc. c) é possível o não enquadramento do ruído como agente nocivo se alguma medição de atividade do segurado estiver dentro ou abaixo dos limites de tolerância, a partir da aplicação do que está contido tão somente nos decretos previdenciários. Média de Ruído. A forma de cálculo do nível equivalente ou dose não pode ser obtida através da média aritmética. Como o mencionado agente físico varia exponencialmente (escala logarítmica), a média a ser utilizada para o cálculo da dose é a média ponderada. Períodos anteriores à 19/11/2003. Aplicação da NR-15. Observância do princípio previdenciário do “TEMPUS REGIT ACTUM”. Como visto acima, os Decretos nºs 53.831/64 e 2.172/97 determinavam a utilização da NR15, Anexos I e II como metodologia obrigatória para aferição da exposição a ruído. Contudo, a partir de 19/11/2003, E APENAS A PARTIR DESSA DATA, com a edição do Decreto nº 4.882/2003 foi alterada a metodologia utilizada para aferir a exposição a ruído, cuja novel legislação determinou a utilização da METODOLOGIA fixada pela NHO 1 FUNDACENTRO, que é distinta daquela prevista pela NR15. O Col. STJ pacificou esta discussão, em sede de recurso repetitivo, aplicando o princípio do tempus regit actum, ou seja, determinou que deve ser aplicada a legislação vigente à época da prestação do serviço. Por outra, se o serviço foi prestado à época da vigência do Dec. 2.172/97, deve ser aplicado o limite de 90dB; se vigente o Dec. 4.882/03, aplica-se o limite de 85dB. Confira-se a Ementa do julgado repetitivo: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.” Desta forma, mutatis mutandis, com amparo em discussão já pacificada pelo Col. STJ, no período anterior a 19/11/03, em que vigentes os Decretos nºs 53.831/64 e 2.172/97, deve ser utilizada a NR-15, Anexos I e II, como metodologia obrigatória para aferição da exposição a ruído. Deixar de aplicar essa metodologia de aferição do ruído (NR-15) enquanto esteve vigente, para períodos anteriores a 19/11/2003, é ferir de morte o consagrado princípio do tempus regit actum, e toda a ratio essendi do julgado repetitivo acima citado. Períodos posteriores à 19/11/2003. Da necessidade de utilização da metodologia exigida pelo Dec. 4.882/2003 (NHO 1 da Fundacentro); Imprescindibilidade da informação do nível de exposição normalizado – NEN. No caso concreto, o PPP não informa a unidade da média do NPS (Nível de Pressão Sonora): LEQ, LAVG, NEN, TWA, TWA(8). Cita a Técnica Utilizada, simplesmente “Dosimetria de toda a jornada de trabalho, impressa com histograma”, porém os dados básicos deste histograma não foram citados neste PPP, estando as informações contidas neste formulário em desacordo com a Legislação Previdenciária, para o período. Com efeito, para o período posterior a 18/11/2003 somente a unidade de média do NPS, representada pelo NEN, convertido para 8 horas de exposição, para que então se possa comparar com o LT de 85 dB(A) ou DOSE = 1 ou DOSE = 100%, é admitida pela Legislação Previdenciária para comprovar exposição a ruído. Destaque-se que o NEN (Nível de Exposição Normalizado) é o nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Assim, após a publicação do Decreto nº 4.882 de 2003, não se exige mais que o trabalhador exerça atividades com exposição a agentes nocivos em toda a jornada de trabalho. No entanto, exige-se que o limite de exposição seja ultrapassado desde que a atividade não seja ocasional ou intermitente. No caso concreto, o PPP apresentado não contém as informações/dados em conformidade com o Decreto nº 4.882/2003, que conferiu nova redação ao Decreto nº 3.048/1999, determinando que seja considerado tempo especial quando os níveis de exposição – NEN estiverem superiores a 85 dB(A) e informando a metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003, que é a estabelecida na NHO 1 da FUNDACENTRO, com NEN superior a 85 dB(A) (IN 45 INSS/PRESS, de 06/08/2010, em seu art. 239, inciso IV, e IN Nº 77 PRES/INSS DE 21/01/2015 em seu Art. 280, inc. IV). Em conclusão, a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, somente será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de 85,0 dB(A). Diante do exposto, para o caso concreto não houve comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados em legislação (Dec. 3048/99 Art. 64 e Art.68, IN Nº 77/2015 Art. 276, Art. 277). Impossibilidade de utilização de metodologia já revogada para aferição do ruído. Observância do consagrado princípio previdenciário do “TEMPUS REGIT ACTUM”. Os Decretos nºs 53.831/64 e 2.172/97 determinavam a utilização da NR15, Anexos I e II, como metodologia obrigatória para aferição da exposição a ruído. Contudo, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882/2003 foi alterada a metodologia utilizada para aferir a exposição a ruído, como explicitado no item “e” acima. Com efeito, a novel legislação determinou a utilização da METODOLOGIA fixada pela NHO 1 FUNDACENTRO, que é distinta daquela prevista pela NR15. Ora, houve evidentemente novo quadro normativo a modificar a forma e os meios de apuração de exposição a ruído, e parece mesmo despiciendo dizer que TODOS devem se submeter à nova norma. Não cabe ao Judiciário alterar dispositivo normativo, determinando a aplicação ULTRATIVA de lei/decreto, AFIGURANDO-SE inconstitucional a ULTRAÇÃO de lei para beneficiar o segurado em detrimento da Autarquia Previdenciária e do Erário Público. Entendimento contrário implica na violação do princípio tempus regit actum, amplamente consagrado pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Deve ser aqui frisado que essa discussão não é nova, e para sermos diretos, já foi pacificada pelo Col. STJ, em discussão bastante semelhante a esta, qual seja, a irretroatividade dos níveis de ruído estabelecidos nos decretos previdenciários. De fato, queria-se, absurdamente, fazer retroagir o nível do ruído de 85 dB fixado no Decreto nº 4.882/2003, para períodos abrangidos pelo Decreto 2.172/97, que previa nível de ruído superior a 90 dB. O Col. STJ pacificou esta discussão, em sede de recurso repetitivo, aplicando o princípio do tempus regit actum, ou seja, determinou que deve ser aplicada a legislação vigente à época da prestação do serviço. Por outra, se o serviço foi prestado à época da vigência do Dec. 2.172/97, deve ser aplicado o limite de 90dB; se vigente o Dec. 4.882/03, aplica-se o limite de 85dB. Confira-se a Ementa do julgado repetitivo, REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Desta forma, mutatis mutandis, com amparo em discussão já pacificada pelo Col. STJ, no período anterior a 19/11/03, em que vigentes os Decretos nºs 53.831/64 e 2.172/97, deve ser utilizada NR15, Anexos I e II como metodologia obrigatória para aferição da exposição a ruído. Após 19/11/03, data de publicação do Dec. 4.882/03, deve ser utilizada a METODOLOGIA fixada pela NHO 1 FUNDACENTRO. Deixar de aplicar a nova metodologia de aferição do ruído estabelecida pelo Decreto 4.882/03, a partir de 19/11/2003, é ferir de morte o consagrado princípio do tempus regit actum, e toda a ratio essendi do julgado repetitivo acima citado. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO PPP QUE INDICA A "DOSIMETRIA" COMO METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS NÍVEIS DE RUÍDO Os níveis ambientais de ruído devem necessariamente ser apurados por vistoria no local de trabalho e acompanhados da elaboração de laudo pericial, ainda que não haja a exigência da sua apresentação, em se tratando do formulário PPP - perfil profissiográfico previdenciário. A apuração dos níveis de ruído, para fins previdenciários, dá-se em observância a metodologias estabelecidas pelo respectivo regramento. Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (...) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) O objetivo da presente manifestação é apenas demonstrar que a mera menção à DOSIMETRIA não consubstancia qualquer metodologia normativa de apuração dos níveis de ruído. Segundo o Serviço Regional de Perícia Médica, a DOSIMETRIA não é metodologia de cálculo da exposição diária ao ruído, seja de acordo com a NR-15, seja de acordo com a NHO-01 Fundacentro, mas apenas a forma de captar e calcular a intensidade de ruído no ambiente, o que seria um dos elementos para calcular a exposição diária. Observe-se: A DOSIMETRIA QUE ATENDE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A simples informação “Dosimetria” no campo 15.5 dos PPPs como Técnica Utilizada é destituída de qualquer valor técnico legal para comprovação da Média de Ruído. 2. Sendo o Dosímetro de Ruído um aparelho que permite a programação às diversas legislações existentes (nacionais, americana), o avaliador deve conhecer previamente os parâmetros exigidos pela legislação previdenciária para fins de Aposentadoria Especial. 3. Dosimetria é a medida da Dose de Ruído recebida pelo trabalhador, correspondente à média de Ruído aferida no ambiente ocupacional. 4. Desde que o Tempo de medição (Tm) seja representativo das condições reais de exposição ocupacional da jornada de trabalho do empregado, não há necessidade de que a medição venha a abranger toda a jornada padrão de 8 horas (480 min). O Trabalho Permanente agora é aquele INDISSOCIÁVEL da prestação do serviço (Decreto 4.882/2003 altera o Art. 65 do Decreto 3.048/99). 5. Por este motivo a Dose registrada neste período de amostragem deve ser projetada para a jornada padrão de 8 horas (480 min), cuja exposição ao respectivo LT de 85 dB(A) corresponde a Dose recebida de 100%. (Exposição por 8 horas ao respectivo LT = 85 dB(A), a D é de 100%) 6. Desta forma não é a simples informação da Média de Ruído nos parâmetros (Leq, Lavg, TWA), aferida num intervalo de tempo (Te), contida em uma Dosimetria de Ruído, que representa a Dose real diária recebida pelo Empregado para a jornada padrão de 8 horas. Welisson Mendes Gonçalves Perito Médico Federal Matrícula 0466803 Logo, o formulário que traz como traz como “técnica utilizada” a DOSIMETRIA é imprestável e não atende ao quanto exigido pela TNU na tese fixada sobre o Tema 174. É imperioso, portanto, que o formulário contenha a indicação da METODOLOGIA que informou a programação do dosímetro - a NR-15 ou a NHO 01 Fundacentro -, sob pena de esvaziamento da exigência de legal de apontamento da metodologia de forma a obstar o juízo de adequação à previsão normativa e, ao final de tudo, impedir a aferição de sujeição ao gente nocivo acima dos limites toleráveis. Afigura-se, portanto, inaceitável o formulário que indica a DOSIMETRIA como metodologia de aferição dos níveis de ruído, pois, a rigor, não se trata de metodologia alguma, tal como explicitado acima, e não permite apurar se a exposição se deu acima dos limites de tolerância conforme previsto no regramento de regência. Diante de tais considerações, configura-se impossível o reconhecimento da especialidade com espeque em formulário que indica como metodologia de aferição do ruído mera medida ambiental (DOSIMETRIA), sem a indicação da fonte metodológica da programação do dosímetro - a NR-15 ou a NHO 01 Fundacentro. IMPERIOSIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO TÉCNICA PELAS INFORMAÇÕES DO FORMULÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. ILICITUDE. ART. 58, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. A ausência da indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período torna o formulário imprestável à finalidade a que se destina, equivalendo a falta de laudo técnico para o período, ou seja, informação prestada pelo representante legal da empresa sem o imprescindível amparo técnico; sem a responsabilização técnica pelas informações prestadas. Quem está amparando a veracidade e a cientificidade das informações prestadas, conforme exige o regramento regente? Não há. Esse vício, pois, não é meramente formal, mas essencialmente substancial, pois afeta a própria origem da informação, de natureza técnica e, por isso, a exigir a manifestação de profissional habilitado, que deve conferir responsabilidade técnica às suas conclusões. A par disso, o requisito é legal e deve ser respeitado. Observe-se: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Logo, o campo correspondente do formulário PPP deve obrigatoriamente conter a menção ao responsável técnico pela elaboração do LTCAT e, corolário lógico, pelas informações prestadas no bojo do formulário. Mais, ex vi legis o responsável técnico deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exigindo-se o apontamento da respectiva inscrição perante o órgão de classe respectivo. No mesmo sentido, precedente desse eg. TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MERO ENQUADRAMENTO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS E RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. REPERCUSSÃO GERAL. STF RE 664335. PPP SEM IDENTIFICAÇAO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. (...) 10. A ausência do nome do profissional responsável pelos registros ambientais no perfil profissiográfico previdenciário inviabiliza o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período nele indicado, haja vista a impossibilidade de identificação do responsável pela avaliação das condições de trabalho. 11. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida. 12. Apelação do autor desprovida. (AC 0004814-82.2013.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/01/2016) Ademais, o lúcido precedente do TRF-3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. RUÍDO. PPP INVÁLIDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AUSENTES REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - Quanto ao lapso de 14/8/2009 a 20/4/2012, o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente não aponta profissional legalmente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho) como responsável pelos registros ambientais dos fatores de risco, uma vez que a indicação recai sobre técnico de segurança do trabalho - a tornar inviável o reconhecimento da natureza especial do labor. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2180809 - 0001035-94.2013.4.03.6183, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) Ressalve-se que a gênese legal da exigência do LTCAT e, por consequência, da anotação de responsabilidade técnica dos formulários é a MP 1.523, de 11/10/1996, publicada em 14/10/1996, convertida na Lei 9.528/97. Logo, a partir de 14/10/1996 são imperiosas, para fins de reconhecimento de atividade especial, a apresentação do LTCAT (dispensada em se tratando do formulário PPP) e a anotação de responsabilidade técnica, que deve constar do formulário profissiográfico, valendo ressaltar que para o agente nocivo ruído a exigência do LTCAT dá-se ab initio. Essa a redação do revogado §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.732/98, mantida, não obstante a norma alusiva à obrigatoriedade do LTCAT: § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.(REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) Portanto, a falta de responsabilização técnica torna o formulário imprestável à finalidade a que se destina, afigurando-se, pois, inadmissível o reconhecimento da veracidade dos fatos ali narrados, ou seja, a sujeição aos agentes potencialmente nocivos. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NÃO ACIDENTÁRIO) COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 5º, 195, §5º, 201, CAPUT, E §1º, CF/88. A pretensão autoral está amparada no entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 998, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.(REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) (destacou-se) A tese fixada no julgamento do Tema 998 do STJ contrariou a CRFB/1988, art. 201, § 1º, que veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvando apenas os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física – no ponto em que a norma constitucional inadmite o gozo de benefício como tempo de serviço especial, com contagem de forma diferenciada do tempo de serviço. Contrariou também o disposto no art. 195, § 5º, da CRFB/1988, ao estender benefício previdenciário a hipótese não prevista na Constituição, violando o princípio da precedência da fonte de custeio. Não bastasse, ainda faz má interpretação do princípio da igualdade (CRFB/1988, art. 5º), conforme se explanará adiante. ARTIGO 201, §1º, CF. O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A CONTAGEM DO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO, PRESSUPÕEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO (ARE COM REPERCUSSÃO GERAL 664.335/STF). O comando constitucional está grafado nesses termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...). § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Conquanto o veredito tenha depreendido que a Lei Geral de Benefícios não diferencia a contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial entre os benefícios de auxílio-doença acidentário ou previdenciário, é forçoso reconhecer que a própria Constituição da República Federativa do Brasil realiza esta separação. Veja-se que as letras do §1º impõem que, entre alguns poucos casos, somente as atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física legitimam a contagem diferenciada para fins de aposentação. Portanto, ao não discernir a contagem do tempo de serviço em gozo de auxílio-doença previdenciário e a do acidentário, a decisão desconsiderou o comando constitucional. Da mesma maneira, a decisão está em desacordo com o quanto fora decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no ARE 664.635, julgado sob a metodização da Repercussão Geral. Confira-se a ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pude sse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, TP, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12-02-2015). Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal interpretou o artigo 201, §1º, da Constituição Federal da subsequente forma: o direito à aposentadoria especial subentende a real exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Por essa perspectiva exegética, cabe reconhecer, que, por silogismo lógico-jurídico, a contagem de tempo diferenciado para o gozo da Aposentadoria Especial apenas pode decorrer de benefício concedido a partir da verdadeira sujeição às perniciosas condições, sob pena de contagem ficta de tempo com o objetivo de aposentação especial não admitida pela Carta Política e nem pela Suprema Corte nacional. Deveras, com todas as vênias, o que se identifica é que emerge do comando emandado do Superior Tribunal de Justiça a criação judicial de tempo ficto para o propósito de gozo de aposentadoria especial sem o indispensável suporte constitucional. Por conseguinte, o INSS roga pelo observância e prequestionamento do artigo 201, §1º, da Constituição Federal. ARTIGO 195, §5º, E 201, AMBOS DA CRFB. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. Na mesma senda, pede-se a expressa manifestação quanto aos artigos 195, §º, 5º, e 201, da CRFB. Deveras, ausente a prévia fonte de custeio (registre-se, as férias e o salário-maternidade têm tempo certeiro e preciso, e integram o salário-de-contribuição, enquanto o auxílio-doença não tem prazo inconstante e indefinível), incorre em ofensa aos ditos preceitos constitucionais. Evidentemente, os benefícios são pagos à luz dos recursos públicos (produto das contribuições vertidas) existentes. Ao se impor à administração a concessão de benefício sem embargo da falta de contrapartida numerária, imputa-se ao ente público ônus para o qual não há reserva financeira. Nesta lógica, despontam diretamente violados pelo julgamento do Tema 998 os artigos 195, §5º, e 201, caput, da Carta Magna, que ratificam a indispensabilidade de preexistente fonte de custeio e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Em conformidade com o que já decidido por esse E. Tribunal da Cidadania, “importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário” (REsp 1612818/PR, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/03/2019). CALOR A exposição ocupacional ao calor, para fins de reconhecimento de atividade especial, deve ocorrer sempre em ambientes fechados ou em ambientes com fonte artificial de calor. Até 05/03/1997, era possível o reconhecimento da especialidade de operações desenvolvidas em locais com temperatura acima de 28º C, proveniente de fontes artificias, conforme Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.1. Outrossim, até 05/03/1997, também era possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao calor para as atividades descritas no código 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79: "Atividades na indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto n.83.080/79), fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II do Decreto n.83.080/79) e alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha." Neste contexto, estavam discriminadas nos códigos 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.5 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 as seguintes atividades: Código 2.5.1 - Indústria Metalúrgicas e Mecânicas (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações) Forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação. Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação. Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação. Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transportes de peças e caçambas com metal liqüefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações. Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores. (...) Código 2.5.2 - Ferrarias, Estamparias de Metal a Quente e Caldeiraria Ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores. Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores. Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica (...) Código 2.5.5 - Fabricação de Vidros e Cristais Vidreiros, operadores de forno, forneiros, sopradores de vidros e cristais. Operadores de máquinas de fabricação de vidro plano, sacadores de vidros e cristais. Operadores de máquinas de soprar vidros e outros profissionais em trabalhos permanentes nos recintos de fabricação de vidros e cristais. A partir de 06/03/1997, em virtude da publicação do Decreto nº 2.172/97, só é possível o reconhecimento da atividade especial quando ultrapassados os limites de tolerância previstos na legislação trabalhista: Regulamento da Previdência Social. Anexo IV. Código 2.0.4: a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78. No âmbito da legislação trabalhista, os limites de exposição ocupacional ao calor variam conforme o tipo de atividade desempenhada e a respectiva taxa metabólica, com previsão no Anexo 3 da NR-15 (redação atual dada pela Portaria SEPRT n° 1.359, de 09 de dezembro de 2019, com vigência a partir de 11 de dezembro de 2019). Cabe destacar que a Portaria SEPRT n° 1.359, de 09 de dezembro de 2019, deixa claro que o calor deve partir de fontes artificias, conforme disposto no item 1.1.1: Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Logo, se num primeiro momento (até 05.03.1997) havia clara definição de um limite de tolerância a ser observado (28ºC), atualmente isso não mais se verifica, tendo o agente calor limites de tolerância variáveis (aferidos em IBUTG), a depender do tipo de atividade desempenhada e da respectiva taxa metabólica. Neste contexto, o item 2.3 do Anexo 3 da NR-15: São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor sempre que o IBUTG (médio) medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos com base no Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo apresentados no Quadro 1 e determinados a partir da taxa metabólica das atividades, apresentadas no Quadro 2, ambos deste anexo. (destaquei) Quanto à obrigatoriedade de avaliação do calor através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) para períodos posteriores a 05/03/1997, a jurisprudência é pacífica: A TNU firmou a tese no sentido de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978). (PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE, divulgado no Boletim TNU 36, Sessão realizada em 23/05/2019). (destaquei) Quanto à metodologia e procedimentos de avaliação, após 18/11/2003, em virtude da alteração promovida no Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 4.882/03, deverá ser atendida a sistemática prevista na Norma de Higiene Ocupacional NHO-06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO. Ressalte-se que a Medida Provisória nº 1.523, publicada em 14/10/96, convertida posteriormente na Lei nº 9.528/1997, modificou a redação do antigo artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E, no que diz respeito ao preenchimento do PPP (Campo 16 do formulário), a informação sobre a existência de responsável técnico deve abranger todo o período de análise, sendo este, inclusive, o entendimento da TNU firmado no Tema Representativo 208 (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE. Data de Publicação: 21/06/2021). Por último, relembre-se que a Lei de Benefícios da Previdência Social estipula as condições gerais para o reconhecimento da atividade especial, delegando a relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição (o tipo de avaliação - qualitativa ou quantitativa - e, no caso da avaliação quantitativa, os níveis de tolerância e a metodologia utilizados) para disciplina no âmbito infralegal (art.57, §3º, e art.58, caput, ambos da Lei nº 8.213/91). Nesta toada, a comprovação da nocividade da exposição a agentes nocivos deve respeitar a metodologia de avaliação prevista pela legislação previdenciária, sob pena de violação às normas constitucionais que tratam do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, além dos critérios diferenciados para concessão do benefício e da necessidade da prévia fonte de custeio (artigo 201, caput e §1º e artigo 195, §5º da CF). Posto isto, não atendidos os requisitos previstos pela legislação previdenciária, inexiste especialidade por exposição ao agente calor. PERÍODO RURAL - SEGURADO ESPECIAL DA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. Em que pese todo o aduzido na peça de ingresso, há que se destacar que não constam dos autos elementos de convicção necessários para firmar-se a existência da atividade de natureza rural durante o período alegado. É válido frisar, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua qualidade de segurado especial vez que é certo que as provas apresentadas nadam dizem a respeito da suposta atividade rural em regime de economia familiar por ele exercida. Por importante, não foram juntadas outras provas que contivessem pronunciamento expresso acerca do trabalho exercido pela parte autora, tratando-se apenas de referências ao suposto ofício, sem a conferência da veracidade das declarações. De fato, a demandante não logrou êxito em apresentar o início de prova material hábil para comprovar o exercício de atividades rurais como exigido no art. 55 da Lei 8.213/91 e o artigo 62 do Decreto 3048/99, in verbis: “Art. 55 Lei 8.213/91(...) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.” “Art. 62. Decreto 3048/99 A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art.11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados , devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.” Nesse passar, resta à parte autora apenas a prova testemunhal que, por sua vez, sozinha, de nada servirá para a comprovação do exercício de atividades rurais haja vista o teor da Súmula nº 27 do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1.ª Região e da Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, considerando que a parte autora não apresentou documentos hábeis a comprovar o efetivo exercício de atividades rurais e, consequentemente, não atingiu o tempo de contribuição suficiente para o reconhecimento do direito, salta aos olhos as razões de improcedência do pedido autoral. ALÉM DISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE, PARA O PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91, PARA QUE HAJA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O TRABALHADOR RURAL, ESTE DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES, CONFORME ESTABELECE O ART. 139 DA IN 45/2010: Art. 139. Observado o disposto nos arts. 137 e 138, quando se tratar de comprovação do exercício de atividade rural de segurado especial, exercida a partir de novembro de 1991, na forma do inciso II do art. 39 da Lei 8.213, de 1991, deverá ser verificado: I - se o segurado recolheu facultativamente e em época própria contribuições previdenciárias, conforme o previsto no § 2º do art. 55 da Lei 8.213, de 1991 e inciso I do art. 60, art. 199 e § 2º do art. 200, todos do RPS; e II - no caso do segurado não ter realizado as contribuições na forma do inciso I deste artigo e uma vez comprovado o exercício de atividade, para cômputo do período, o mesmo poderá optar em efetuar os recolhimentos a título de indenização, conforme o previsto no § 1º do art. 348 do RPS. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Portanto, dos artigos acima transcritos extrai-se o entendimento de que somente os segurados especiais que exerceram seu labor anteriormente a vigência da Lei 8.213/91 é que podem ter o tempo de serviço computado independentemente de contribuições. A contrario sensu, aqueles trabalhadores que exerceram atividades campesinas posteriormente a vigência da supracitada Lei, para que possam ter seu tempo de serviço computado, devem obrigatoriamente recolher suas contribuições na condição de facultativos em época própria. RESSALTA-SE AINDA QUE O PERÍODO RURAL NUNCA PODERÁ SER CONSIDERADO PARA CÔMPUTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE É DE 15 ANOS. Isto posto, pelo não cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pedido, o pedido autoral deve ser julgado totalmente improcedente. conclusão: DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA ESPECIAL Anteriormente a 13/11/2019 (data da Emenda Constitucional nº 103/2019), para ter direito à aposentadoria especial, o segurado (homem ou mulher) deveria comprovar o trabalho sujeito a condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei nº 8.213/91), além do cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições mensais ou conforme regra de transição do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019, mas sem direito adquirido à aposentadoria especial, devem cumprir a regra de transição do artigo 21 da EC 103/2019, assim sistematizada: No caso dos autos, ausente o cumprimento dos requisitos legais, o pedido de concessão de aposentadoria especial deve ser julgado improcedente. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Anteriormente a 13/11/2019 (data da Emenda Constitucional nº 103/2019), para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar os seguintes requisitos, assim sistematizados: Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019, mas sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PERÍODOS APÓS A EC 103/19 Na remota hipótese de ser reconhecido tempo de atividade especial após 13/11/2019, há que ser observada a proibição da sua conversão em tempo comum (art.25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art.188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99), o que está em perfeita sintonia com o disposto no artigo 201, §14, da Constituição Federal, que proíbe expressamente qualquer hipótese de contagem fictícia de tempo de contribuição para efeitos previdenciários. Nesse contexto, admitir a contagem diferenciada de tempo, com a conversão de tempo especial em comum após a vedação estabelecida pela EC 103/2019, acarreta inquestionável violação do princípio da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CRFB/88), e por consequência, do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, que rege a Previdência Social (art. 201, caput, da CRFB/88). PREQUESTIONAMENTO: art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; artigos 201, §14; 195, §5º; 201, caput; da CF/88; art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99. PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para fins de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX, da Constituição Federal e artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima (quadros de prequestionamento). REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. MARCELO MENDES PINTO RIBEIRO PROCURADOR FEDERAL

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