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Processo nº 5004802-26.2023.4.03.6338

ID: 260734483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO COPIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CARLOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO COPIA DE ALMEIDA - SP287469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004802-23.2024.8.13.0148

ID: 297583026

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004802-23.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS AFONSO ALVES PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA CERVO CABRERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5004802-23.2024.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ELIANA DE FATIMA BATISTA CPF: 066.550.546-99 RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA CPF: 73.357.469/0001-56 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIANA DE FATIMA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo referente ao período em que esteve lotada no CAPS e o pagamento retroativo do adicional relativo ao período em que laborou na limpeza de veículos escolares. Adotado o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), o requerido contesta a pretensão inicial, onde suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de perícia. No mérito, sustenta que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do LTCAT, inexistindo direito à retroatividade. Alegou fornecimento adequado de EPI e ausência de exposição habitual a agentes insalubres em período anterior. Sustenta, ainda, a necessidade de observância do Laudo Técnico elaborado por empresa especializada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Decido. Da preliminar Inicialmente, em que pese a expressa disposição do artigo 3º da Lei 9.099/95, tenho que a presente demanda prescinde de prova técnica pericial, porquanto há elementos suficientes para o deslinde da questão, em especial o Laudo de avaliação laboral elaborado pelo próprio Município que, a despeito de unilateral, guarda presunção do que nele se contém por quanto elaborado por empresa especializada em saúde do trabalho. No mérito, infere-se dos autos que a parte autora é servidora pública municipal desde 09/11/2016, exercendo o cargo de serviços gerais, com jornada de segunda a sexta-feira. Afirma que, inicialmente, esteve lotada no CAPS, onde exercia atividades de limpeza geral, preparo de café, higienização de ambientes, inclusive sanitários, e recolhimento de resíduos. Durante esse período, percebia adicional de insalubridade em grau médio, o qual entende ser indevido, postulando a majoração para grau máximo. Alega a parte autora, que em 02/08/2022, foi realocada para o setor de Garagem Municipal, atuando na limpeza de veículos de transporte escolar. Alega que, embora o adicional em grau médio tenha sido reconhecido administrativamente com base em laudo técnico datado de 18/08/2023, as condições de trabalho anteriores à elaboração do referido laudo já eram insalubres, motivo pelo qual pleiteia o pagamento retroativo dessa parcela. A autora é servidora pública efetiva do Município de Lagoa Santa, regida pelo regime estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 3.242/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos). Assim, não se aplica à hipótese, de forma direta, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou seus desdobramentos jurisprudenciais, como a Súmula 448 do TST, mencionada pela parte autora. Contudo, a jurisprudência majoritária, inclusive dos Tribunais de Justiça, admite a utilização subsidiária das normas técnicas expedidas pelo Ministério do Trabalho, como a NR-15 da Portaria 3.214/78, bem como dos parâmetros fixados na jurisprudência trabalhista, quando ausente regulamentação específica ou lacuna técnica, como forma de garantir isonomia na proteção da saúde do trabalhador. Na situação dos autos, foram acostados na inicial documentos diversos, incluindo contracheques, requerimentos administrativos indeferidos e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de 2023, elaborado por empresa contratada pela Prefeitura. Infere-se dos autos que a parte autora exerceu, até 01/08/2022, a função de serviços gerais no CAPS do Município, realizando, entre outras atividades, a limpeza de banheiros de uso coletivo e a retirada de lixo. Contudo, como já fundamentado, a autora é servidora estatutária, regida por normas próprias do Município de Lagoa Santa, especialmente pela Lei Municipal nº 3.242/2012. Nessa condição, a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência trabalhista, como a Súmula 448 do TST, somente é admitida de forma subsidiária em caso de lacuna normativa ou técnica nas normas do regime jurídico estatutário, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, consta nos autos laudo técnico elaborado pelo próprio Município, que avaliou as condições ambientais de trabalho da autora e concluiu pela insalubridade em grau médio, de forma expressa. Tal documento foi produzido por profissional legalmente habilitado, e não foi impugnado por prova técnica em sentido contrário. Dessa forma, não há margem para o acolhimento da pretensão de reconhecimento de insalubridade em grau máximo, porquanto o laudo técnico existente prevalece como critério vinculante para a Administração, sendo incabível a aplicação analógica de entendimento trabalhista para fins de majoração do grau de insalubridade quando há parecer técnico válido e específico sobre a atividade desempenhada, como no caso. Assim, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de pagamento do adicional em grau máximo, devendo prevalecer o grau médio apurado tecnicamente. No tocante ao período em que a autora passou a desempenhar suas funções no setor da Garagem Municipal, a partir de 02/08/2022, consta nos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), datado de 18/08/2023, elaborado por empresa contratada pelo próprio Município de Lagoa Santa. O laudo, de fato, reconhece que a atividade exercida pela autora expõe o trabalhador à umidade com contato habitual com a derme, classificada como insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 10 da NR-15. Assim, não há controvérsia sobre a existência da insalubridade, mas sim quanto ao marco inicial do pagamento do respectivo adicional. A jurisprudência anteriormente oscilava quanto à possibilidade de o adicional retroagir à data de início das atividades, considerando a natureza declaratória do laudo técnico. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL nº 413/RS, pacificou a questão no âmbito infraconstitucional, fixando o seguinte entendimento: A questão controvertida trata sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1702492 / RS - Rel. Min. Herman Benjamin. SEGUNDA TURMA. Jul. 06/09/2018. DJe. 26/11/2018). Veja-se que a conclusão adotada pelo colendo Tribunal Superior é a de que não é devido o pagamento do adicional no período que antecede a perícia, justamente pela impossibilidade de se presumir a insalubridade em épocas passadas. Por essa razão, também não se faz possível o pagamento retroativo do adicional. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Dispensado o reexame obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei 12.153 de 2009. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Processo nº 5002474-04.2025.4.04.7122

ID: 305807508

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002474-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LOBATO NUNES DAVI NUNES DA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO

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NICOLAS FIGUEIREDO NOER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002474-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DAVI NUNES DA FONTOURA ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO NOER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002474-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DAVI NUNES DA FONTOURA ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO NOER (OAB RS115617) AUTOR : BIANCA LOBATO NUNES ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO NOER (OAB RS115617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5004026-04.2025.4.04.7122

ID: 313574867

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004026-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004026-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ALICE ABREU DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia so… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004026-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ALICE ABREU DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5001407-04.2025.4.04.7122

ID: 331148548

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001407-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PIRES DA SILVA SUSANA FELICIA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001407-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUSANA FELICIA DA SILVA PIRES (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : ANGELO PIRES DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001407-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUSANA FELICIA DA SILVA PIRES (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : ANGELO PIRES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5004802-43.2022.4.03.6182

ID: 278710537

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004802-43.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

Decisão

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004802-43.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004802-43.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E C I S Ã O Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, prescrição parcial dos créditos tributários, inconstitucionalidade das contribuições sociais do sistema “S”, bem como, limitação de 20 salários mínimos e caráter confiscatório da multa (ID 270684011). A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID 275041727). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente, consigno ser possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, parágrafo único, e Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único), ou seja, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. (...) 10. Agravo de instrumento improvido. (AI nº 5015875-94.2023.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira. Data do Julgamento: 07/12/2023) No caso em análise, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos em relação às contribuições sociais do Sistema “S”, ao limite de 20 salários mínimos e à multa com efeito confiscatório, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Assim, passo à análise do caso sub judice apenas em relação à prescrição do crédito. Da prescrição do crédito tributário A prescrição vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II – pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifei). Neste sentido, não poderia uma lei ordinária federal estabelecer nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não estipulada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, deixo de aplicar referida hipótese de suspensão conforme entendimento da Corte Especial do STJ, cuja interpretação da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. ..EMEN: (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011. DTPB:.) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, adoto posicionamento no sentido de que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal ou ainda da efetiva citação pessoal feita ao devedor, se não realizada no prazo previsto no CPC, e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, haveria ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Nesse sentido, a jurisprudência tem retroagido a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do mencionado art. 219 do CPC de 1973, que possuíam a seguinte redação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Assim, se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a vigência do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (grifo nosso) § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judice. A dívida questionada pela excipiente refere-se a créditos do período de 10/2012 a 01/2021. Considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Portanto, considerando que entre a determinação de citação em 28.03.2022 (ID 247114440) e a sua efetivação, através do comparecimento espontâneo da executada, em 29.11.2023 (ID 308389517), decorreu prazo superior aos 10 (dez) dias úteis assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação da executada, ocorrida em 29.11.2023. Definida a data de interrupção da prescrição, passo à análise das CDAs. a) Começo pela CDA de n.º 13.286.855-5, que possui as competências de 10/2012 a 08/2016. As datas de constituição dos créditos foram apresentadas pela exequente na petição de ID 325421092. Segundo planilha extraída do sistema e juntada pela exequente sob o ID 339416307, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento do débito em 28/12/2016, o qual foi rescindido em 30/05/2017. O parcelamento tributário é ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos temos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN: Art. 174, parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor. Considerando que o parcelamento foi rescindido em 30/05/2017, nesse momento reiniciou a contagem do prazo prescricional. Portanto, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN), fica caracterizada a prescrição, pois entre a rescisão do parcelamento em 30.05.2017 e a data de citação ocorrida em 29.11.2023, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. b) Em relação à CDA de n.º 16.256.120-2, competências 06/2016 a 12/2017, a constituição dos créditos tributários está anexada na petição de ID 325421091. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para a prescrição tem início na data de entrega da declaração ou do vencimento da obrigação, seja qual for, o que ocorreu por último. Deste modo, verifico que as competências constituídas antes de 29.11.2018 estão prescritas, pois entre a data de sua constituição e a citação da executada transcorreu prazo superior a cinco anos. Assim, estão prescritas as competências de 06/2016, 07/2016, 09/2016, 12/2016, 13/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 08/2017, 09/2017, 11/2017 e 12/2017. Não estão prescritas as competências de 10/2016, 11/2016 e 10/2017, pois constituídas após a data de 29.11.2018. c) Passo a análise da CDA de n.º 17.102.388-9, competências 13/2017 a 13/2018, que tiveram a constituição de seus créditos apresentados na petição de ID 325421093. Seguindo o mesmo parâmetro, estão prescritas as competências de 13/2017, 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, pois constituídas antes de 29.11.2018, atingidas, portanto, pelo prazo prescricional quinquenal. Não estão prescritas as competências de 05/2018 a 13/2018, pois constituídas após a data de 29.11.2018. d) Em relação à CDA de n.º 17.102.389-7, competências 01/2018 a 13/2018, a constituição dos créditos tributários está anexada na petição de ID 325421090. Seguindo o mesmo parâmetro, estão prescritas as competências de 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, pois constituídas antes de 29.11.2018, atingidas, portanto, pelo prazo prescricional quinquenal. Não estão prescritas as competências de 05/2018 a 13/2018, pois constituídas após a data de 29.11.2018, dentro do limite prescricional. Decisão Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pela executada, para declarar prescritos os créditos constituídos na CDA de n.º 13.286.855-5; e parcialmente prescritos os créditos constituídos na CDA de n.º 16.256.120-2, competências 06/2016 a 09/2016, 12/2016 a 09/2017 e 11/2017 a 12/2017; na CDA de n.º 17.102.388-9, competências 13/2017 a 04/2018; e na CDA de n.º 17.102.389-7, competências 01/2018 a 04/2018. Deste modo, determino o prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Promova-se vista à exequente para que apresente o valor atualizado do débito remanescente. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5004414-04.2025.4.04.7122

ID: 323455330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004414-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DIAS PETERSOHN

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TAYNARA RIBEIRO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004414-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLARICE SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN (OAB RS134277) ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO (OAB RS126083) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004414-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLARICE SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN (OAB RS134277) ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO (OAB RS126083) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por CLARICE SILVA DA SILVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter condenação da requerida ao pagamento de: indenização por danos materiais no valor de R$ 1.992,00 (mil novecentos e noventa e dois reais), indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); indenização por violação à Lei Geral de proteção de dados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); indenização por dano moral autônomo em razão de desvio produtivo da consumidora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de fraude sofrida com o uso de engenharia social. Requereu, ainda, a parte autora : atendimento preferencial reservado aos idosos; o benefício da gratuidade da justiça; a antecipação dos efeitos da tutela e a inversão do ônus da prova. Das questões agora decididas Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Do atendimento preferencial O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. A parte autora requer o deferimento de tutela de urgência para que a seja a requerida instada a registrar em seus sistemas a fraude sofrida pela parte autora, vinculando a chave PIX utilizada na operação, bem como que sejam comunicados o Banco Central do Brasil e o Banco Bradesco S.A. sobre a ocorrência de fraude, com a finalidade de prevenir novas vítimas. Reputo desnecessárias essas providencias requeridas pela parte autora, tendo em vista que a documentação carreada com a petição inicial demonstra que a parte autora fez contestações da movimentação bancária impugnada. O documento anexado em E 1.5 demonstra que houve protocolo de contestação comunicando ocorrência de fraude à agência da CEF de Gravataí na data de 13/05/2025: O documento constante em E 1.7 informa que foi devidamente realizado o chamado MED (mecanismo especial de devolução, disponibilizado pelo BACEN) para tentar reaver os valores da parte autora: Apos isso, o documento constante em E 1.9 , expedido pelo Banco Bradesco, informa que o MED foi devidamente realizado e que não havia saldo disponível na conta favorecida para a devolução dos valores: Assim sendo, tanto o Banco Bradesco S. A., como o Bacen através do MED e a CEF foram comunicados pela parte autora da transação impugnada, a qual a requerente imputa realizada mediante fraude/estelionato com uso de engenharia social. Assim sendo, entendo que não configurado perigo de dano apto a justificar o deferimento de tutela de urgência. Ademais, em que pese as afirmações da requerente e documentos anexados, as alegações são unilaterais e a matéria de eventual responsabilidade da CEF segue controvertida. Não havendo a presença dos requisitos da tutela de urgência, não há como se deferir a antecipação de tutela, devendo-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo no rito sumário do juizado especial federal e por meio do eficiente sistema do processo eletrônico. Assim, indefiro a tutela provisória. Do pedido de inversão do ônus da prova: A parte autora alega falha na prestação de serviço da parte ré ao não cancelar as transações efetuadas em situação em que foi vítima de golpe de engenharia social, requerendo reparação pelos danos sofridos. No momento, não há motivos para inverter o ônus da prova, pois a autora trouxe documentos demonstrando que voluntariamente fez a transferência impugnada. Ainda que se possa falar, em tese, em inversão do ônus da prova, esta não é ope legis, sendo necessária a demonstração da ocorrência das circunstâncias excepcionais descritas no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorre no caso sob análise: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região também é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática em situações com aplicação do CDC: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. MULTA. SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na súmula 297 do STJ. Todavia, não há falar em análise de ofício das cláusulas supostamente eivadas de nulidade, a teor do disposto na súmula 381 do STJ, segundo a qual nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. O fato de se tratar de contrato de adesão não invalida a cobrança promovida pela CEF, tampouco permite presumir a ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato, sendo que o mutuário tomou pleno conhecimento dos seus termos naquele momento. 4. A multa contratual é encargo que visa à penalização pelas perdas e danos decorrentes da resolução da obrigação, que pode ser convencionado livremente pelos contratantes até o limite do valor da obrigação principal. Tem mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil. Assim, não há óbice à sua pactuação, mesmo que prevista nas Cláusulas Gerais, já que tal documento anexo é referido no contrato originário e de conhecimento dos contratantes. 5. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5011722-22.2023.4.04.7200, 4ª Turma, Relator FÁBIO NUNES DE MARTINO, julgado em 27/11/2024). (Grifou-se). Assim, não tendo demonstrado a parte autora dificuldade na obtenção de provas, não é cabível a inversão do ônus da prova. Ante os fundamentos expostos, indefiro, nesse momento, a inversão do ônus da prova. Do prosseguimento Anotem-se a gratuidade de justiça e a tramitação preferencial. Intime-se a parte autora. Considerando que a causa envolve direitos que admitem transação, nos termos da Portaria Conjunta nº 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal , remetam-se os autos ao CEJUSCON . Não havendo conciliação, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

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Moacyr Pretti Filho x Labfar Pesquisa E Servicos Ltda

ID: 316588157

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-41.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR PRETTI FILHO

Polo Passivo:

LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004802-41.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOACYR PRETTI FILHO REQUERIDO: LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por MOACYR PRETTI FILHO em face de LABFAR PESQUISA E SERVIÇOS LTDA, por meio da qual pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento ao pagamento de R$120,00, a título de danos materiais, referentes ao exame realizado de forma adicional, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega o autor que é motorista profissional e que, em 22/01/2025, dirigiu-se ao Laboratório Requerido para realizar o exame toxicológico exigido para a renovação da CNH, ocasião em que foi coletado o material necessário e pago o valor de R$ 120,00. Alega que foi surpreendido ao receber diagnóstico com indicativo de presença de Cocaína e Benzoilecgonina no organismo, eis que nunca fez uso de drogas ilícitas. Assevera que não concordou com o resultado do exame, motivo pelo qual realizou novo exame em 10/02/2025, no mesmo laboratório, no valor de R$ 120,00, o qual teve resultado negativo para qualquer substância psicoativa. Em contestação (ID 69978965), a parte ré não arguiu preliminares. No mérito, alegou que os exames foram realizados de acordo com os procedimentos regulamentares, que possui acreditação do Inmetro e do CAP (Colégio Americano de Patologia), e que o resultado do primeiro exame é tecnicamente válido. Argumenta que o segundo exame ter sido negativo não invalida o primeiro, podendo ocorrer a eliminação das substâncias ou erro de coleta no novo exame. Sustenta a ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de nexo causal entre o resultado do exame e eventual dano moral. Réplica, ID 70503491. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015. Quanto aos pleitos autorais, cabe esclarecer que, a responsabilidade objetiva depende, para sua configuração, da combinação de 3 elementos: ato ilícito, nexo causal, dano. Sendo assim, em não sendo caracterizado alguns desses elementos, a responsabilidade deve ser afastada. No caso em tela, entendo não estar comprovada a prática de ato ilícito perpetrado pelo demandado, de modo que todos os pedidos indenizatórios merecem rejeição, pelos fatos que passo a expor. Conforme documentos acostados aos autos, o autor realizou exame toxicológico em 22/01/2025, o qual detectou a presença de cocaína e benzoilecgonina (ID 68157538). Conforme relatado pelas partes, trata-se de exame que apresenta resultados de um período de 180 dias anteriores à data da coleta. Diante disso, o demandante realizou, no mesmo laboratório, exame toxicológico em 10/02/2025, ID 68157539, com janela de detecção de 90 dias e que apresentou resultado negativo. Conforme retratado no artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação alterada pela Lei nº 13.103/2015, há a seguinte previsão: “Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. [...] § 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran. § 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. [...] § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: I - Fixar preços para os exames; II - Limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e III - estabelecer regras de exclusividade territorial”. Por sua vez, nos termos do artigo 11, parágrafo 7º, da Resolução nº 691/2017, do CONTRAN: "Art. 11. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos. [...] § 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: I - para proceder ao exame completo, a amostra deverá ser analisada individualmente, com a necessária adoção dos procedimentos de descontaminação, extração, triagem e confirmação, sendo vedada a análise conjunta de amostras ("pool de amostras"); II - deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III- ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente; IV- a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo”. E, segundo o artigo 13 da Resolução supracitada: "Art. 13. A análise do material coletado será realizada sob a responsabilidade dos laboratórios credenciados pelo DENATRAN, atendendo integralmente aos requisitos previstos nesta Resolução e seus Anexos, bem como às normas de vigilância sanitária aplicáveis. [...] § 3º No caso de realização de exames em laboratórios diferentes, com resultados diferentes, para o mesmo processo de habilitação, prevalecerá aquele que for positivo”. Assim, em que pese a relação jurídica seja examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica falha na prestação dos serviços pelo réu, ou violação a direitos do consumidor. É certo que o autor submeteu-se a outro exame, realizado pelo mesmo laboratório, mas o simples fato de ter realizado novo exame posteriormente, cujo resultado foi negativo, não indica a existência de erro no exame inicialmente realizado. Ora, o novo exame realizado pelo demandante não têm o condão de, por si só, afastar o resultado anterior, já que houve nova coleta de material em prazos de detecção diferentes. Em outras palavras, o resultado negativo apontado pelo segundo exame não comprova erro no primeiro exame, uma vez que pode ter sido realizado em período no qual já superada a presença da substância proibida no organismo do autor, ou seja, o intervalo entre os exames pode ter sido suficiente para completar o período de 180 dias para o organismo eliminar os vestígios da substância testada. Tal conclusão se evidencia ainda mais com o longo decurso de tempo entre a primeira e a segunda coleta, de quase 20 dias, de forma que impossível presumir em favor do consumidor que os exames tiveram como objeto de análise a mesma janela de tempo. Explico! A janela de detecção do primeiro exame realizado junto ao laboratório requerido contemplava o período de 22/07/2024 a 22/01/2025 e a do novo exame contemplava o período de 10/08/2024 a 10/02/2025. Portanto, não há como confrontar os exames anteriores com outros realizados em tempo posterior, os quais logicamente tiveram a capacidade de detecção limitada no tempo. Não se demonstrou, assim, qualquer ato ilícito ou conduta irregular por parte do requerido, o que afasta a responsabilidade civil, e consequentemente, merecem rejeição os pedidos autorais de indenização. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO. RESULTADO NEGATIVO. AMOSTRAS QUE SE REFEREM A PERÍODIOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento em que o autor alega, em síntese, que, em 24/4/2019, compareceu ao laboratório Labet Exames Toxicológicos Ltda., ora requerido, para a coleta de material para análise, em razão de sua contratação para a função de motorista. Aduz que, para sua surpresa, o resultado do exame foi positivo para a utilização de cocaína. Informa que, em 22/5/2019, antes de requerer a contraprova do exame realizado pelo réu, dirigiu-se ao laboratório Chromatox, a fim de realizar o mesmo exame, sendo que o resultado foi negativo para todas as substâncias. Afirma ter realizado outros exames e que somente aqueles realizados no laboratório ora apelado teriam dado resultado positivo. Sustenta, portanto, que a ocorrência de resultados divergentes demonstraria a falha do exame que detectou a presença de cocaína, sendo que tal erro teria lhe causado danos morais e materiais. 2. A prova técnica produzida nos autos demonstrou a inexistência de erro no diagnóstico do exame realizado pelo réu. Como salientado pelo il. perito, a divergência nos resultados em relação aos outros laboratórios decorre do fato de que as amostras foram colhidas em datas distintas, de modo que possuem janelas de detecção diversas. O primeiro exame realizado pelo requerido teve por objeto amostra colhida em 25/4/2019, o que suporia a utilização da droga de 25/1/2019 em diante, em razão da janela de detecção de 90 (noventa dias). Já o exame realizado pelo laboratório Chromatox, com amostra colhida em 22/5/2019, abrangeria o período de 21/2/2019 em diante. 3. Dessa forma, ainda que se admita que o exame realizado pelo laboratório Chromatox tenha apresentado resultado negativo corretamente, observa-se que referido exame não abrangeu o período compreendido entre 25/1/2019 e 21/2/2019, de modo que a divergência de resultados não é capaz, por si só, de afastar a higidez do exame anterior realizado pelo réu, já que cada exame diz respeito a intervalo de tempo distinto. Ademais, em relação ao exame realizado pelo laboratório Chromatox, o qual deu resultado negativo, o il. perito apontou fragilidades metodológicas que poderiam comprometer a higidez da conclusão, ao contrário do laboratório requerido, que cumpriu com os protocolos analíticos adequados. 4. Portanto, se inexiste o vício alegado na prestação do serviço, não há falar em responsabilização do fornecedor nos moldes do art. 18 do CDC ou 927 do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07164036120198070003 DF 0716403-61.2019.8.07.0003, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ERRO MÉDICO. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH DE MOTORISTA PROFISSIONAL. Alegação de erro na elaboração do laudo toxicológico que apontou resultado falso-positivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contraprova administrativa já realizada sobre a segunda amostra colhida. Impossibilidade de repetição. 2. Resultado positivo confirmado em contraprova junto ao laboratório réu. Resultado negativo de exame realizado por outro laboratório que não infirma o resultado do exame realizado pelo réu. Novo exame que possui janela de detecção mais restrita e foi realizado com base em amostra biológica colhida em data posterior ao exame realizado pelo réu. Erro de diagnóstico do laboratório réu não evidenciado. Precedentes. Ação improcedente. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10037559120198260020 SP 1003755-91.2019.8.26.0020, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 12/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano ( § 3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais. (TJ-MT 10080784720188110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/12/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Funtécnica Fundição De Ferrosos E Não Ferrosos Eireli x Carla Regina Da Silva Vollmer e outros

ID: 331332447

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004802-69.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI

Polo Passivo:

CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER PETER JOSEF VOLLMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BONATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004802-69.2023.8.24.0045/SC REQUERENTE : FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB S… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004802-69.2023.8.24.0045/SC REQUERENTE : FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB SP370727) REQUERIDO : PETER JOSEF VOLLMER ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479B) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BONATTI (OAB SC069940) REQUERIDO : CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479B) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BONATTI (OAB SC069940) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrado por FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI contra LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA, PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , todos devidamente qualificados e representados no feito. Em síntese, a requerente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (que passou a se chamar LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA), com o objetivo de incluir os antigos sócios ( PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ) no polo passivo da execução em apenso. Pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar de sequestro do único bem dos executados encontrado no Brasil - imóvel situado à Rua Maria Rosa, n.º 222, Praia de Fora, Palhoça/SC, registrado sob a matrícula n.º 8.615 ( EV. 1, OUT6 ). Devidamente citados via carta rogatória ( EV. 78 ), os sócios ofertaram contestação única ( EV. 84, CONT1 ). Invocaram a prescrição. Alegaram que não há provas da fraude alegada pela requerente; que a cessão de cotas da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP foi realizada de forma regular; que " portanto, o Sr. Luiz Henrique Correa, ao assumir a empresa, o fez de forma consciente e voluntária, sem qualquer coação, devendo responder integralmente pelos atos de gestão e pelas obrigações assumidas após a cessão das cotas " ( EV. 84, CONT1, p. 7 ). Houve réplica, com novos documentos (EV. 89), sobre os quais se pronunciaram os requeridos no EV. 95. Vieram os autos conclusos. Decido. 1) Prescrição A pretensão deduzida neste incidente busca responsabilizar os ex-sócios da extinta empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP ( PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ) por débito já constituído e objeto de ação executiva ajuizada em 16/10/2017 (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045), ainda em curso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem caráter instrumental e acessório; tenciona responsabilizar os sócios nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), com o fim de viabilizar o resultado útil e efetivo da demanda executiva (CPC, art. 133 e seguintes). Como é mero incidente processual, não está sujeito a prazo prescricional, consoante tranquilo entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (grifei). Dessa forma, afasta-se a alegação de prescrição. 2) Sobre a inclusão de PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER no polo passivo da execução em apenso Em 16/10/2017, FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ajuizou ação executiva contra FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045). Naqueles autos, foram realizadas diversas tentativas de citação da empresa ré, todas infrutíferas. Em 18/04/2018, FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP, teve suas cotas integralmente alienadas a Luiz Henrique Corrêa ( EV. 1, CONTRSOCIAL2 ). No entanto, extrai-se do documento de EV. 89, OUT2 que o sucessor da referida empresa " nunca recebeu dos Réus qualquer bem, valor, título de crédito ou coisa material que pudesse ser considerado como capital social da sociedade, tal como não fez, também, o pagamento dos valores devidos pelas cotas. Assim, não houve transmissão tal como consta no contrato social "; além de que " antes motoboy, e, agora, desempregado e acolhido pela passarela, não tem qualquer bem de valor em sua posse, quem dera bens relativos ao negócio jurídico ora discutido ". Ademais, em consulta ao Eproc, verifica-se a existência de diversos processos em que FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (CNPJ 14.631.817/0001-72) também figura no polo passivo. Tais processos possuem contexto fático bastante similiar ao do caso so análise (indicando inadimplência contumaz da referida empresa). O único bem localizado em nome dos requeridos - um imóvel avaliado em R$ 1.541.250,00 - permanece alugado a terceiro ( EV. 1, OUT5, p. 30 ), enquanto os créditos da exequente seguem há mais de seis anos sem qualquer perspectiva de satisfação. Tais fatos permitem segura conclusão de que houve desvio de finalidade e atuação fraudulenta por parte de PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , ao transferirem as cotas sociais a terceiro (que não deu continuidade à empresa); sobretudo porque, logo após a alienação, eles deixaram o país, passando a residir na Alemanha. Os requeridos limitaram-se a argumentar, de forma genérica, que " os sócios retirantes não podem ser responsabilizados pelos fatos que se sucederam após a cessão de suas cotas, sobretudo por se tratar de não cumprimento de requisito previsto em lei para a manutenção da empresa no mercado ", e que " a partir da cessão das cotas da empresa para o Sr. Luiz Henrique Correa, este passou a ser o único responsável pela gestão da sociedade e pela regularização de quaisquer obrigações legais " ( EV. 84, CONT1 ). Contudo, ao que se tem nos autos, a saída dos demandados da empresa ocorreu em evidente má-fé; primeiro, porque havia muitas dívidas em nome da sociedade comercial; segundo, porque Luiz Henrique Corrêa não recebeu valor algum pela compra das cotas sociais; terceiro, porque a empresa sucessora foi encerrada logo em seguida; quarto, porque os demandados saíram do país e passaram a morar na Alemanha; quinto, porque a empresa não manteve qualquer ativo passível de constrição judicial. Em 18/03/2021, a empresa alienada (que passou a se chamar LUIZ MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA) foi declarada inapta pela Receita Federal por omissão de declarações ( EV. 1, CNPJ4 ). A ausência de pagamento dos débitos; a não integralização do capital social pela nova gestão (Luiz Henrique Corrêa); e a omissão quanto a dívidas e declarações fiscais (inaptidão da empresa) são elementos que corroboram o desvio de finalidade, consistente no propósito de lesar credores e na prática de atos ilícitos (CC, art. 50, § 2.º). Nesse cenário, admite-se que os antigos sócios sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pela sociedade comercial até a data de sua retirada (CC, art. 1032): "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." In casu , afasta-se o prazo de dois anos prescrito no dispositivo supra, pois " o artigo 1.032 do Código Civil de 2002 trata da ultratividade da responsabilidade do sócio tem pelas obrigações da sociedade em situações ordinárias. Na hipótese não se cuida de uma responsabilidade ordinária, mas de responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tanto assim que aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que o referido dispositivo não tem incidência " (STJ, EREsp n. 1.269.897, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/04/2014; grifei). Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EP (LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA), estendendo os efeitos da obrigação executiva aos requeridos PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , que passam a integrar o polo passivo da ação principal (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045), nos termos do art. 135 do CPC. Altere-se o cadastro de partes da execução no Eproc. Condeno os requeridos ao pagamento das custas/despesas processuais deste incidente. Junte-se cópia na demanda executiva em apenso. 3) Tutela de urgência Analiso o pedido de tutela de urgência formulado por FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI. A título de tutela de urgência, requereu ( EV. 1, INIC1, p. 10 ): A tutela de urgência tem sempre caráter provisório e está submetida a dois requisitos concomitantes: (I) probabilidade do direito alegado pela parte autora e (II) perigo de dano de incerta ou difícil reparação ou risco ao resultado útil e efetivo do processo (CPC, art. 300). No caso em tela, a probabilidade do direito decorre das robustas provas de atuação fraudulenta dos réus, que alienaram as cotas sociais a terceiro (Luiz Henrique Corrêa), o qual, por sua vez, alegou que " nunca recebeu dos Réus qualquer bem, valor, título de crédito ou coisa material que pudesse ser considerado como capital social da sociedade, tal como não fez, também, o pagamento dos valores devidos pelas cotas. Assim, não houve transmissão tal como consta no contrato social " ( EV. 89, OUT2 ). Tais fatos corroboram a versão dos autores - de que houve abuso da personalidade jurídica por parte dos réus. O perigo de dano se verifica no risco de insolvência dos demandados, já que possuem, no Brasil, apenas um bem de valor econômico registrado em seus nomes - imóvel de matrícula n.º 8.615 ( EV. 1, OUT6 ) - único ativo passível de constrição judicial no Brasil. Ademais, os autos originários demonstram que a citação dos requeridos em território nacional foi frustrada, tornando necessária a expedição de carta rogatória - descobriu-se que os réus residem na Alemanha, fato que a requerente só veio a conhecer anos após o ajuizamento da execução -, o que reforça a necessidade de concessão da medida acautelatória. Mesmo neste incidente, os requeridos não indicaram outros bens passíveis de penhora; não formularam proposta de acordo; não se propuseram a depositar quantia alguma em Juízo; não deram mínima mostra de efetivo interesse em liquidar o débito. Por isso, havendo fortes indicativos de risco de insolvência, convém deferir a tutela de urgência (de natureza cautelar), a fim de garantir o resultado útil e efetivo da execução. Tecnicamente, o termo correto não é " sequestro ", mas " arresto "; medida cautelar de constrição patrimonial que pode ser deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( Cf . TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001641-21.2025.8.24.0000/SC. Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, em 05/06/2025). Saliento que os réus não terão prejuízo imediato com o deferimento da tutela, porquanto não há proibição de uso e fruição do imóvel; busca-se apenas evitar que seja alientado a terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, assim, determino o arresto do imóvel de matrícula n.º 8.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Lavre-se termo de arresto. Intimem-se os requerentes para em quinze dias providenciarem a averbação do arresto no cartório imobiliário (CPC, art. 844).

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Processo nº 5001094-33.2024.4.03.6111

ID: 323864946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001094-33.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CARRASCO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSCAR KIYOSHI MITIUE

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FRANCO VALENTIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001094-33.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001094-33.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIA ELENA CARRASCO DE SENA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCO VALENTIM PEREIRA - SP341525 ADVOGADO do(a) AUTOR: OSCAR KIYOSHI MITIUE - SP339824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito comum promovida por MARIA ELENA CARRASCO DE SENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo apresentado em 23/10/2019, ou com reafirmação da DER, pretendendo, para tanto, o reconhecimento do exercício de atividade rural no período 15/10/1980 a 13/07/1985. Requereu os benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$109.141,22. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira e outros documentos, entre eles, cópia do processo administrativo (id. 333671815), do recurso ordinário por ela interposto (id. 333671816) e do recurso especial apresentado pela autarquia previdenciária (id. 333671817). O despacho de id. 123631663 concedeu à autora a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Citado, o INSS anexou a contestação de id. 338836348. Arguiu prescrição quinquenal. No mérito, em resumo, afirmou não existir qualquer documento válido em nome da autora dando conta de que ela foi trabalhadora rural no período postulado, bem como não apresentou autodeclaração do segurado especial devidamente preenchida e assinada, requerendo, em decorrência, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Também discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores e posteriores à entrada em vigor da EC 103/2019. Juntou documentos. Réplica foi apresentada (id. 344026774). Em especificação de provas, somente a parte autora se manifestou, requerendo a produção de prova testemunhal (id. 346716501). Deferida a produção da prova oral (id. 353222455), a autora juntou rol de testemunhas (id. 354312929). Designada data para realização da audiência (id. 358277777), a parte autora apresentou novo rol de testemunhas (id. 372096915). Na data designada, foram ouvidas a autora e as testemunhas por ela arroladas, conforme Termo de Audiência de id. 374483720. Na ocasião, em alegações finais, a autora reiterou os termos da exordial. O INSS não compareceu ao ato. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem mais provas a produzir, passo ao julgamento do feito. Não há prescrição quinquenal a reconhecer, considerando o requerimento administrativo formulado em 23/10/2019 e o protocolo da ação em 01/08/2024. A autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, para tanto, o reconhecimento de trabalho exercido no meio rural no período de 15/10/1980 a 13/07/1985. O pedido foi formulado na orla administrativa em 23/10/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da EC 103/2019. Todavia, a autora faz pedido de reafirmação da DER, de modo que se faz imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício na DER e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas na referida Emenda Constitucional, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Pois bem O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em 13/11/2019 entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, assim resumidas: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Tempo rural. Em matéria de tempo de serviço, a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende comprovar. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, sobre a extensão significativa da expressão "início de prova material", o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. O caso dos autos. Na hipótese vertente, sustenta a parte autora haver trabalhado como empregada rural na Fazenda Concha de Ouro, em Gália/SP, onde o pai era registrado como empregado rural, no período de 15/10/1980 a 13/07/1985. Como início de prova material do alegado trabalho rural, a autora apresentou os seguintes documentos: 1) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gália em nome de seu pai Luiz Carrasco Silva, com data de admissão em 07/04/1971, indicando residência e local de trabalho no Sítio São Judas Tadeu em Gália, com cargo de mensalista e contribuições até 10/1992 (id. 333671816 - Pág. 8/15); 2) Documento escolar em nome da autora, constando a profissão do pai como lavrador e residência no Sítio Concha de Ouro em Gália, datada de 11/09/1980, consignando estudo na 3ª e 4ª séries, nos anos de 1980 e 1981, no período da tarde (id. 333671816 - Pág. 16); 3) Documento escolar em nome da autora, constando residência no Sítio Concha de Ouro em Gália, datada de 14/12/1981, consignando a movimentação da aluna a partir da 5ª série, nos anos de 1982 a 1986 (id. 333671816 - Pág. 16); 4) Declaração emitida em 27/06/1985, para efeitos escolares, consignando que a autora trabalha na propriedade rural do signatário em regime de economia familiar no horário das 1:30 às 4:30 horas (id. 333671816 - Pág. 20). Importa registrar que o documento de id. 333671816 - Pág. 19 está quase integralmente ilegível, além de conter rasuras, de modo que não será considerado na análise do direito postulado. Quanto à prova oral colhida, a autora relatou em seu depoimento pessoal que atualmente trabalha para a Prefeitura de Fernão, de forma provisória, como cozinheira. Em relação ao trabalho rural, afirmou que trabalhava na roça de café, durante todo o ano, na Fazenda Concha de Ouro, onde morava quando solteira. Disse que em 1980 o pai se mudou para a referida fazenda. Ia para a escola de manhã e à tarde ia ajudar a mãe. Ficou lá até o final de 1985, quando foi cuidar dos avós em Gália. O pai era administrador da fazenda. Estudou até a 8ª série e depois saiu para trabalhar. Nelson Tosoni Decarlis Neto declarou que conhece a autora porque o pai dela era administrador de uma propriedade que o pai da testemunha possuía, Sítio São Judas Tadeu. Depois, o pai da testemunha levou a família da autora para outra propriedade sua para eles residirem, Fazenda Concha de Ouro. A testemunha trabalha com o pai desde os 15 anos. A autora residia com os pais na propriedade. A mãe dela era mensalista na propriedade e ela fazia o trabalho junto com a mãe após o período escolar. Não lembra direito, mas acha que isso ocorreu por volta de 82/83/85. Eles se mudaram para lá na década de 80. Na propriedade tinha café e um pouco de gado. A autora ajudava a mãe na limpeza dos pés de café e outros afazeres. Não recebia salário, era incorporado com o da mãe. O pai dela era quem dava ordens. Tais fatos não passaram de 85/86. Jonas Tobal, por sua vez, disse conhecer a autora porque trabalharam juntos na Fazenda Concha de Ouro. Presenciou a autora trabalhando de 80 a 86. Trabalhava com café. O pai da autora era administrador. Ela trabalhava na roça, com capinação, colheita, adubação. Não se lembra se a autora estudava. Ela morava na propriedade com a família. Por fim, Marcelina de Fátima Stropaici de Oliveira afirmou conhecer a autora porque trabalharam juntas. Ela trabalhava com a mãe. Estudava e depois da escola ia trabalhar. A propriedade chamava Concha de Ouro. Isso faz uns 45 anos, a testemunha estava grávida do filho. A autora era empregada, colhia café, plantava, carpia. O pai dela era administrador. Ela morava com a família na fazenda. Depois que ganhou o filho, a testemunha parou de trabalhar, mas a autora continuou lá. Impõe observar que somente é possível considerar o trabalho do menor realizado a partir dos doze anos completos, em consonância com o entendimento jurisprudencial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR URBANO CUMPRIDO SEM O DEVIDO REGISTRO. MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ARTIGO 461 DO CPC. (...) 3. Passível de reconhecimento para fins previdenciários apenas o labor urbano cumprido após os doze anos de idade. A adoção de posição diferente resultaria em inobservância das regras vigentes à época do fato (artigo 165, inciso X, da Constituição Federal de 1967) e na legalização do trabalho infantil, veemente repudiado pela Sociedade. Precedente desta E. Corte. (...)." (TRF - 3ª Região, AC nº 657157, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, j. 24/07/2006, DJU. 26/01/2007, p. 417). A autora é nascida em 17/11/1969 (id. 333671806 - Pág. 3), portanto, somente é possível reconhecer o desempenho de trabalho rural a partir de 17/11/1981. Outrossim, a autora e todas as testemunhas informaram que o pai da autora era administrador na propriedade rural em que a autora alega ter trabalhado. A atividade de administrador, ainda que prestada no meio agrícola, está ligada ao gerenciamento dos trabalhos exercidos na propriedade rural, de modo que não se pode enquadrá-lo como trabalhador rural, ou seja, aquele que lida diretamente com a terra. A jurisprudência tem entendido que o trabalho de administrador de fazenda é caracterizado como trabalho urbano, pois, ainda que desenvolvido no meio campesino, as atividades exercidas nessa função não se assemelham à rotina de um típico trabalhador rural. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- Em que pese terem sido acostados aos autos documentos em nome do marido da autora que podem ser aceitos como início de prova material, observou-se que o mesmo também possui registros como administrador e fiscal de fazenda, em estabelecimentos agropecuários, nos períodos de 25/7/86 a 10/9/88, 1º/4/93 a 27/10/95, 1º/1/97 a 1º/8/97 e de 3/5/99 a 28/1/03 (CTPS - fls. 12/15), o que demonstra que o cônjuge da autora não laborou exclusivamente no meio rural, sendo que a demandante não acostou aos autos nenhum documento em seu nome apto a comprovar o exercício da atividade rural. II- O cargo de "administrador de fazenda", embora seja uma atividade desenvolvida no meio rural, tem caráter tipicamente urbano, pois abrange funções que vão além do simples trabalho executado diretamente com a terra, tornando inviável enquadrá-lo como trabalhador rural. III- A prova testemunhal não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural pelo período de carência necessário, uma vez que se limitaram a afirmar, de forma genérica, que a autora sempre trabalhou na lavoura (fls. 105/106). IV- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. V- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. VI- Apelação da parte autora improvida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 0026288-77.2016.4.03.9999, APELAÇÃO CÍVEL - 2177987, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2016 - g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - O trabalho de administrador de fazenda é caracterizado como trabalho urbano, pois, embora esteja próximo a ambiente campesino, esse labor não se assemelha às atividades rotineiras de um típico lavrador. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5004802-77.2018.4.03.9999, APELAÇÃO CÍVEL, Relator para Acórdão Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020 - g.n.) Logo, de acordo com esse entendimento, os documentos referentes ao trabalho do genitor não podem ser aproveitados em favor da autora. Por outro lado, a autora e duas das testemunhas afirmaram que a autora trabalhava com a mãe na lavoura, que era empregada na propriedade rural. Todavia, nenhum documento foi apresentado relativo à atividade rural desempenhada pela genitora. No documento escolar de id. 333671816 consta como profissão "do lar". Assim, o único documento útil como início de prova material da atividade da autora no meio campesino é a declaração para efeitos escolares de id. 333671816 - Pág. 20, datada de 27/06/1985, portanto, contemporânea aos fatos, onde consta que a autora "trabalha em minha propriedade rural em regime de economia familiar, no horário das 1:30 às 4:30 horas". Tal declaração está de acordo com os depoimentos das testemunhas Nelson e Marcelina, que afirmaram que a autora trabalhava na roça com a mãe depois do período escolar. Assim, conjugando a prova oral e material, reconheço o exercício de trabalho rural pela autora no período de 01/01/1985 a 27/06/1985. Insta esclarecer que o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao início de vigência da Lei nº 8.213/91 não pode ser utilizado para fins de carência, conforme expressamente preceituado no artigo 55, § 2º, da mencionada lei. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando o período de atividade rural reconhecido nestes autos, e somados os demais períodos de trabalho, verifica-se que a autora totaliza 27 anos, 4 meses e 24 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 23/10/2019, nos termos da planilha de cálculo a seguir anexada, o que não é suficiente para obtenção do benefício almejado na DER. Por outro lado, a autora pede a reafirmação da DER. Nesse caso, verifica-se no extrato do CNIS, que segue anexo, que a autora, após o requerimento administrativo, manteve vínculos empregatícios, além de ter vertido contribuições como contribuinte individual e facultativo, com último recolhimento de contribuição referente à competência 06/2025. Assim, é possível computar tempo de contribuição até 30/06/2025, fazendo com que a autora totalize 32 anos, 9 meses e 1 dia de tempo de contribuição, na forma da planilha de cálculo anexa. Todavia, também nessa hipótese a autora não preenche os requisitos necessários em relação às regras de transição estabelecidas na EC 103/2019, conforme legenda na tabela anexa. Com efeito, não possui a idade mínima exigida pelos artigos 16 e 20 da EC 103/2019, bem como não se lhe aplica o disposto no artigo 17 da citada Emenda Constitucional, porquanto não conta mais de 28 anos na data de sua entrada em vigor, e igualmente não alcança os pontos necessários previstos no artigo 15 da Emenda Constitucional. Logo, a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria postulado. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, para o fim de declarar trabalhado pela autora no meio rural o período de 01/01/1985 a 27/06/1985, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei de Benefícios. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo não cumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção, como exposto na fundamentação. Por ter o INSS decaído de parte mínima do pedido, a sucumbência é do polo ativo. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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