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Processo nº 5005146-28.2024.8.13.0625

ID: 297798899

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005146-28.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA FONSECA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005146-28.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MARIA CATARINA FONSECA COELHO CPF: 625.980.236-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. MARIA CATARINA FONSECA COELHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança e concessão de promoção por escolaridade em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que é servidora pública efetiva, sob o regime estatutário, no cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Aduz que apresentou requerimento para promoção por escolaridade adicional para próximo nível da carreira, apresentando o certificado de conclusão de Curso Superior de Pedagogia, compatível com a natureza e complexidade do cargo, nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº. 15.301/2004. No entanto, alega que seu requerimento administrativo foi negado, com arrimo no Decreto nº. 44.769/2008, motivo pelo qual requer a concessão da promoção por escolaridade adicional com a implantação dos pagamentos devidos mensalmente e, ainda, a condenação do requerido no pagamento das parcelas pretéritas desde a data do pedido de requerimento administrativo. Com a petição inicial vieram acostados documentos. O requerido apresentou contestação, preliminarmente alegando a necessidade de suspensão do feito para julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 e a declaração de prescrição das parcelas vencidas a mais de 5 (cinco) anos. No mérito alega que o pedido é improcedente por ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pela regulamentação vigente à época, especialmente quanto ao prazo para requerimento e à exigência de matrícula ou conclusão do curso superior até 31/12/2007. Defendeu a legalidade do ato administrativo e a constitucionalidade das normas regulamentares que estabeleceram tais critérios. Argumentou que a legislação posterior não alterou os requisitos já fixados pela regulamentação específica da promoção por escolaridade, requerendo, ao final, a total improcedência da demanda, que apresenta impugnação aos cálculos apresentados na exordial, eis que maculados por diversos vício; que deve ser observado a aplicação de juros e correção monetária específica da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº. 9.494/97. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10282644706), onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. Determinada a suspensão diante da matéria envolvendo o IRDR Tema 25 (ID Num. 10292483386). Manifestação da parte autora informando o trânsito em julgado acerca do julgamento do IRDR Tema 25 (ID Num. 10445938849). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 QUESTÃO DE ORDEM 1.1 QUESTÃO DE ORDEM - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO Afasta-se a alegação de necessidade de suspensão do presente feito em razão da matéria tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 25, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que o referido IRDR já foi julgado definitivamente, não havendo mais pendência que justifique a paralisação do processo. Além disso, a controvérsia foi igualmente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.512.898/MG, cuja decisão transitou em julgado, consolidando a interpretação jurídica sobre o tema. Nesse contexto, não há mais risco de decisões conflitantes nem necessidade de aguardar qualquer definição futura, tendo em vista que os tribunais competentes já se pronunciaram de forma definitiva. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, afastando-se a alegação de suspensão com fundamento na pendência de julgamento de tese repetitiva. 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO A parte requerida alega que operou-se a prescrição, uma vez que, foram ultrapassados mais de cinco anos entre o momento em que poderia haver o requerimento, ou do indeferimento, e o ajuizamento da ação. Entretanto, examinando detidamente os autos observa-se que transcorreu um prazo inferior a cinco anos entre o indeferimento administrativo em 22/05/2024 e a propositura da deste feito em 12/06/2024, não podendo se falar, portanto, em prescrição. Por inexistir outra questão preliminar ou de ordem pública a ser enfrentada e por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo a julgar o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. 3 MÉRITO A parte autora busca obter promoção por escolaridade adicional, ante a conclusão de curso de graduação em nível superior, no Curso Superior de Pedagogia, com fulcro no art. 17, da Lei nº. 15.301/2004. A legislação em comento deu margem de discricionariedade ao decreto regulamentador acerca do tema. Pois bem, o art. 17, da Lei nº. 15.301/2004, dispõe que: “Art. 17. Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias necessários para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (gn) Observa-se, de pronto, que o instituto da promoção por escolaridade é condizente com o aprimoramento e aperfeiçoamento do servidor relativamente ao cargo que ocupa e sua respectiva evolução na carreira. Afinal, a Administração Pública se rege pelo princípio da eficiência e da boa administração. Não restam dúvidas, no entanto, que o próprio dispositivo legal em comento abriu a possibilidade para que houvesse uma regulamentação acerca deste novel instituto. A meu ver, estamos diante de um típico ato discricionário. A própria lei autoriza que, nos termos do decreto, fosse regulamentada a matéria. Diante disso, por sua vez, o Decreto nº. 44.769/2008 assim dispôs: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. (gn) Observa-se que dentro do poder regulamentador, o decreto prenuncia que não basta a conclusão de curso que constitua formação complementar, mas o atendimento aos demais requisitos que o próprio regulamento apresenta. O referido decreto, neste mister, descreve em seu art. 4º os requisitos aos quais fica condicionada a promoção por escolaridade, também delegando poderes à resolução para minudenciar esses critérios, in verbis: “Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo;” Nota-se que não houve excesso no poder regulamentador do decreto. Houve uma opção do administrador por requisitos a serem observados na concessão da promoção. Não se pode desconsiderar que a promoção por escolaridade adicional constitui-se em uma modalidade de promoção na carreira, que foi instituída com a específica finalidade de reduzir o interstício temporal e o quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias a serem computados entre as promoções. Desta forma, as exigências descritas no Decreto ora analisado estão em consonância com as disposições legais que regem a concessão da promoção, insculpidas nos artigos 13, 15 e 16, da Lei 15.301/2004, in verbis: “Art.13. O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão ou promoção. (…) Art. 15. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. (…) § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a titulação mínima exigida. (…) Art. 16. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. Parágrafo único – A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.” Assim, pode-se afirmar que somente a Administração Pública tem o direito de fixar o alcance dos seus atos e os efeitos que deles se possam extrair, donde se conclui que, ao se adentrar na seara da discricionariedade da Administração Pública, no exercício da sua atividade, apenas poderá ser analisada a sua legalidade e jamais o seu mérito. Em decorrência, vê-se que o Judiciário, ao exercer o controle externo dos atos emanados da Administração Pública, principalmente aqueles de natureza discricionária, ater-se-á, tão-só, em averiguar se o referido ato submete-se aos parâmetros delineados em lei. A propósito, calha trazer à baila a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá de respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí porque não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém pode decidir diante de cada caso concreto. A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade. (Direito Administrativo, 10ª ed., p. 180/181)” Desta forma, a regulamentação empreendida, nos pontos aqui analisados, não extrapola os parâmetros legais que regulam a promoção do servidor na respectiva carreira, assentando, inclusive, que os artigos descritos alhures permaneceram na integralidade, após a prolação do acórdão proferido no IRDR sob o nº 1.0000.16.049047-0/001 (IRDR 25), excluindo apenas as limitações temporais, ressaltando que no caso em vertência deve-se este Julgador verificar se a parte autora faz mesmo jus à sua concessão. Com efeito, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o IRDR 25, fixou as seguintes teses jurídicas que incidem diretamente sobre a controvérsia: “I – A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II – O Decreto nº 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais não previstas no artigo 19 da Lei 15.464/2005, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia; III – Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de “formação complementar”, é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV – A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/2008, excluindo-se, contudo, as limitações temporais constantes do caput do artigo 2º; do inciso I e §1º do artigo 3º; das alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 4º; e ainda do artigo 6º, incisos I e II, do referido ato normativo.” O referido julgamento, portanto, limitou o controle judicial aos aspectos de legalidade do ato administrativo regulamentador, vedando que o Poder Judiciário substitua, por seus próprios critérios, as escolhas discricionárias da Administração Pública. Tal entendimento encontra respaldo também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa no julgamento do ARE 1.512.898/MG. Na ocasião, a Corte Suprema reforçou a vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso extraordinário, mantendo, assim, incólume o que foi decidido pelo acórdão recorrido. Eis a ementa do julgado: "1. O acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual e analisou o conjunto probatório dos autos, concluindo pela impossibilidade de substituição do poder competente pelo Poder Judiciário em matéria de conveniência e oportunidade. 2. Para divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." Neste tocante, apesar de a parte autora ter apresentado o histórico funcional (ID Num. 10244734111), o indeferimento administrativo (ID Num. 10244760286) e o diploma no Curso Superior de Pedagogia (ID Num. 10244760095), visando à promoção por escolaridade adicional, não merece prosperar a pretensão autoral. Destarte, conforme destacado no art. 17, da Lei nº. 15.301/2004, para concessão da promoção por escolaridade adicional a servidora deveria comprovar além da formação complementar ou superior àquela exigida para o ingresso na carreira, que a parte autora exercia, no mínimo, por cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível do cargo e o preenchimento de requerimento administrativo para avaliação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Nesta toada, mesmo compreendendo que a formação acadêmica em Curso Superior de Pedagogia (ID Num. 10244760095) tem formação acadêmica completar ou superior à exigida para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, com as recorrentes decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é imperioso a improcedência do pedido formulado pela parte autora em face da ausência de documentos idôneos que pudessem comprovar que na data do requerimento administrativo, a autora se encontrava, no mínimo, por cinco anos no efetivo exercício no mesmo nível, tampouco fora apresentado ou informado pela autora a realização de requerimento administrativo para avaliação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei no 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del Rei, 10 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Rafael Soares Marquesini x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292791944

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005146-22.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES MARQUESINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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BRENO SOARES MARQUESINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005146-22.2024.4.02.5005/ES AUTOR : RAFAEL SOARES MARQUESINI ADVOGADO(A) : BRENO SOARES MARQUESINI (OAB ES036948) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005146-22.2024.4.02.5005/ES AUTOR : RAFAEL SOARES MARQUESINI ADVOGADO(A) : BRENO SOARES MARQUESINI (OAB ES036948) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Rafael Soares Marquesini contra a União Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S/A - MULTIVIX. Afirma que foi aprovado no curso de Medicina na MULTIVIX, mas enfrenta dificuldades financeiras para arcar com as mensalidades elevadas, não conseguindo vaga em universidade pública. Por tal motivo, buscou financiamento pelo FIES, mas foi impedido devido à exigência de nota de corte, que não estaria prevista na Lei n° 10.260/2001. O autor argumenta que a Portaria do MEC que impõe a nota de corte seria inconstitucional e que a negativa de acesso ao FIES perpetuaria desigualdades e feriria o direito à educação garantido pela Constituição. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação no evento 9.1 , sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que não seria responsável pela concessão de vagas e pela aplicação das normas contestadas, que seriam de competência do Ministério da Educação (MEC). O FNDE impugnou o valor da causa, solicitando sua redução para R$ 1.064,00, argumentando que não há proveito econômico imediato para a parte autora. Além disso, o FNDE destacou que a seleção para o FIES seria realizada pela Secretaria de Educação Superior (SESU/MEC) e que, a partir do 1º semestre de 2018, a Caixa Econômica Federal assumiu a função de agente operadora dos contratos de financiamento. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito , com base na ilegitimidade passiva, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos da parte autora. Informou ainda que não teria interesse em audiência de conciliação, pois não poderia transacionar sobre critérios de seleção estabelecidos pelo MEC. A União apresentou contestação no evento 13.1 , sustentando sua ilegitimidade passiva na presente demanda, argumentando que não possuiria ingerência na operacionalidade do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que seria administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Alegou, a UNIÃO, que sua função se limitaria à formulação de políticas e supervisão da execução do FIES, não sendo responsável por atos administrativos concretos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reforça essa posição. Destacou que a Constituição não asseguraria a obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior, mas apenas o acesso, e que a concessão de financiamento estaria condicionada a critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, os quais seriam regulamentados e limitados por questões orçamentárias. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, e, caso essa preliminar fosse superada, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora em custas e demais consectários da sucumbência. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação colacionada no evento 18.2 , impugnou o valor atribuído à causa, argumentando que o montante de R$ 840.000,00 seria exagerado e não condiziria com os fatos narrados, o que poderia caracterizar deslealdade processual. Além disso, alegou a incompetência da Vara Federal Comum, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, conforme disposto na Lei 10.259/01. No mérito, a Caixa sustentou que não possuiria autonomia para conceder o Financiamento Estudantil (FIES), uma vez que o programa seria gerido pelo Ministério da Educação, conforme a Lei 10.260/2001 e a Portaria Normativa nº 209/2018, que estabeleceria que a seleção dos estudantes seria de responsabilidade do MEC. Assim, a Caixa se considera parte ilegítima para a concessão do FIES, uma vez que sua atuação se limitaria à formalização do contrato, sem participação na seleção dos estudantes. Por fim, a Caixa requereu a total improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de solicitar a produção de provas, incluindo o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, caso necessário. A MULTIVIX apresentou contestação no evento 24.1 alegando a ausência de responsabilidade sobre a concessão do FIES, uma vez que as regras seriam estabelecidas pelo MEC, e a instituição apenas realizaria a matrícula dos alunos selecionados. Impugnou o valor da causa, argumentando que o montante correto seria de R$ 593.340,00, e não R$ 840.000,00, além de contestar a gratuidade de justiça, sustentando que o autor não seria hipossuficiente, pois já pagou mensalidades do curso de medicina. A MULTIVIX enfatizou sua autonomia para definir o número de vagas disponíveis para o FIES, sem a obrigação de atender a todos os interessados, e destacou a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a concessão do financiamento, incluindo a participação no processo seletivo. Alega ainda que as portarias do MEC seriam constitucionais e respeitariam a disponibilidade orçamentária. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos do autor, com a condenação em custas processuais. Em síntese, é o relato. DECIDO. 1) Da impugnação à Gratuidade de Justiça. Inicialmente, reforço que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A impugnação à justiça gratuita para ser acolhida deve conter elementos de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência da parte demandante, sendo que tais elementos devem ser fornecidos pela parte impugnante. Para fins de revogação, a parte demandada deveria ter trazido algum elemento concreto para justificar a revogação, o que, no meu entender, não o fez. Saliente-se, ainda, que a presunção milita em favor da parte demandante. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça, não sendo razoável exigir que para ter acesso a esta, a parte tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para fins de angariar recursos para custear o processo. Não se exige miserabilidade, mas a demonstração de insuficiência de recursos a inviabilizar ou dificultar o acesso à Justiça. No caso dos autos, o fato de ter pago mensalidade do curso de medicina por determinado período não significa que a parte autora possa arcar com as custas do processo. Ressalte-se que se trata de estudante e, muitas vezes, o pagamento da mensalidade acaba acarretando grande ônus financeiro para todo núcleo familiar. Ressalto que o pedido de Gratuidade deve ser aferido com espeque na figura do autor/estudante. Assim, no meu entender, a parte ré não conseguiu comprovar que a parte autora não poderia usufruir do benefício de gratuidade concedido. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da Gratuidade de Justiça . 2) Da impugnação ao valor da causa. A parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) , equivalente a 12 semestres do curso de medicina. O FNDE alegou não ser passível de mensuração econômica o proveito pretendido pela parte autora, ou seja, a pretensão de acesso a financiamento. A CEF informou que o valor seria exagerado. A MULTIVIX, por seu turno, aduziu que o correto seriam R$ 593.340,00 (quinhentos e noventa e três mil trezentos e quarenta reais). De acordo com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, nas ações que envolvem cobrança de prestações, considerar-se-á o valor delas, sendo o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo superior a 1 (um) ano. No caso, o valor da mensalidade por semestre seria R$ 53.940,00, na data de ingresso da ação, conforme informado pela MULTIVIX. Assim, CORRIJO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA para R$ 107.880,00 (cento e sete mil oitocentos e oitenta reais). 3) Da ilegitimidade passiva alegada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FNDE, MULTIVIX e UNIÃO. No caso em tela, verifico que não assiste razão à parte ré. Destaco o entendimento esposado pelo TRF2 em caso semelhante, ao qual me filio: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO FNDE, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação sob procedimento comum ajuizada com o objetivo de obter a concessão de financiamento estudantil para o curso de Medicina, com declaração de inconstitucionalidade de portarias do MEC que estabelecem critérios de seleção para o programa FIES. 2. Sentença de improcedência, reconhecendo a legalidade dos critérios de seleção com base na pontuação do ENEM, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória. 3. Apelação interposta para reforma da sentença, argumentando violação ao princípio da isonomia e ao direito constitucional à educação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. O fato de a apelante já possuir graduação, não a impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES 5. A constitucionalidade dos critérios de seleção estabelecidos pelo Ministério da Educação para acesso ao financiamento estudantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A União possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ações relativas ao FIES, conforme precedentes do STJ, dada a natureza do programa e sua relação com políticas públicas de financiamento educacional. 7. O FNDE, na condição de administrador e operador do FIES, também detém legitimidade passiva para responder pelas ações relacionadas ao programa, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001. 8. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é a responsável pela execução do financiamento. 9. A definição de critérios pelo MEC para a seleção de estudantes atende ao princípio da isonomia e à necessidade de limitação orçamentária, sendo amparada pelo art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001. 10. A jurisprudência reconhece a discricionariedade administrativa do MEC na formulação de políticas públicas para o FIES, não havendo inconstitucionalidade nas normas que regulamentam o programa, conforme precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais. 11. Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No mérito, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, reconhecendo a ausência de direito líquido e certo à concessão do financiamento estudantil com violação das regras estabelecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE. 13. Tese de julgamento: "Os critérios de seleção de estudantes para o programa FIES, estabelecidos pelo Ministério da Educação no exercício de competência discricionária atribuída pela Lei nº 10.260/2001, são constitucionais e atendem ao princípio da isonomia, diante da limitação de recursos orçamentários". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, caput, XXXVII e LIV; art. 206, I; Lei nº 10.260/2001, art. 1º, art. 3º, §1º, I; Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04/10/2012; STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/09/2014; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.8.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 1.7.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal e do FNDE, mantendo os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5010609-54.2024.4.02.5001, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10/02/2025, DJe 20/02/2025 17:18:26) Ressalto que a legitimidade passiva da MULTIVIX se justifica, também, considerando que a parte autora formulou pedido de emissão DRI (Documento de Regularidade de Inscrição), a fim de que a instituição lhe abra/garanta vaga para o curso de medicina. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelas partes. 4) ALEGAÇÕES FINAIS. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, conforme disposto no artigo 364, § 2º, do CPC/2015. Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 5000540-76.2015.8.21.0001

ID: 296896330

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000540-76.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MASCARELLO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000540-76.2015.8.21.0001/RS EXECUTADO : TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA ADVOGADO(A) : TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA (OAB RS023287) DESPACHO/DECISÃO 1. Ressarcimento ao arrematante No evento … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000540-76.2015.8.21.0001/RS EXECUTADO : TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA ADVOGADO(A) : TANCREDO LUIZ LEAL DUTRA (OAB RS023287) DESPACHO/DECISÃO 1. Ressarcimento ao arrematante No evento 111, OUT1 o leiloeiro apresentou proposta de aquisição do imóvel penhorado por venda direta para LAWEG ENGENHARIA LTDA. No 125, foi decidido que: [...] declarar que os honorários do leiloeiro (10% incidentes sobre o valor da arrematação) sejam custeados totalmente pelo arrematante e declarar que os valores dos honorários do Sr. Perito sejam pagos do valor da entrada a ser realizada pelo arrematante, em valor nominal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), justamente por serem devidos pelo executado. No evento 133, PET1 foi informado o depósito de R$ 123.121,65, referente à entrada de 30% para a aquisição do imóvel, após o desconto de R$30.000,00 dos honorários do Perito e o valor de publicação do edital (643,35). Já no ev. 157 foi revogada a nomeação do Perito e determinada a devolução dos honorários; e reconhecida a ineficácia da arrematação do imóvel, com determinação de devolução dos valores depositados em conta judicial, e da comissão do Leiloeiro e dos custos do edital, todos pagos pelo arrematante. O valor depositado no processo, os honorários do Leiloeiro e os custos do edital já foram ressarcidos ao arrematante (ev. 191 e 192). Ainda não foi realizada a devolução dos honorários do Perito. No decorrer do processo, foi verificado que os R$ 30.00,00 de honorários do Perito foram pagos pelo arrematante ao Leiloeiro, que por sua vez demonstrou que repassou os valores para Executiva Engenharia, em conta que teria sido apontada pelo Perito (ev. 177, 192 e 200). No ev. 200, foi determinada a devolução dos valores também pela EXECUTIVA ENGENHARIA. Ressalta-se que EXECUTIVA ENGENHARIA é a pessoa jurídica à qual se vinculava o Perito, conforme inclusive informações de rodapé do laudo (fl. 80, evento 2, PROCJUDIC1 ). Contudo, nem o Perito nem a EXECUTIVA ENGENHARIA foram intimados acerca de tais decisões. Assim: 2.a) Cadastre-se o Perito Gilberto Mello Perillo e intime-se acerca da presente e das decisões anteriores do presente processo, especialmente acerca das decisões do ev. 157 e 200, reiterando, neste ato, a determinação de devolução dos valores de honorários, no prazo de 15 dias. 2.b) Quanto à EXECUTIVA ENGENHARIA, diante do retorno negativo do AR (ev. 265), intime-se o arrematante para que indique endereço atualizado para sua intimação. Com o endereço, expeça-se mandado de intimação da pessoa jurídica sobre as decisões do ev. 157 e 200. 3. Após, caso o ressarcimento não seja voluntário, a execução deve ocorrer por ação autônoma, nos termos do art. 468, §3º, do CPC, conforme requerido pelo Município. 4. Exceção de Pré-Executividade LIRIA DULCINEI RENKE HUGO opôs exceção de pré-executividade no evento 143, EXCPRÉEX1 . Alegou que o imóvel, que havia sido penhorado nesta execução, não é de propriedade da HABITAÇÕES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA e sim da excipiente, conforme sentença transitada em julgado do processo nº 5000305-33.2015.8.21.3001 e 5005146- 95.2020.8.21.3001, a qual rescindiu o contrato de compra e venda com a Habitações do Sul. Alega a falta de pressuposto processual de constituição válida do processo porque não incluídos Liria e Tancredo no polo passivo da açã O. Sustentou a nulidade da penhora porque não intimada a coproprietária. Referiu a existência de prescrição intercorrente. No ev. 245, reiterou o pedido de exclusão de HABITACOES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA do processo. O excepto alegou a ilegitimidade de Liria para opor exceção, na medida em que não integra o polo passivo. Alegou a inexistência de nulidade na CDA, na medida em que, no ajuizamento da execução, a pessoa jurídica executada era a proprietária do imóvel. Afirmou que não há prescrição intercorrente. Postulou o desacolhimento da CDA. A ineficácia da arrematação e nulidade do leilão já foram reconhecidas no ev. 157. Assim, resta pendente a análise dos demais pedidos da excipiente. Há legitimidade da excipiente para a exceção de pré-executividade, pois, embora não seja executada na presente ação, possui evidente interesse jurídico, na medida em que é a atual coproprietária do imóvel gerador da dívida, penhorado nesta execução ( evento 151, ANEXO2 ). Acerca da legitimidade dos terceiros interessados, nesse sentido julgado do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . TERCEIRO INTERESSADO . LEGITIMIDADE . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por terceiro que figura como promitente comprador de imóvel hipotecado objeto de execução de título extrajudicial, visando reforma de decisão que rejeitou exceção de pré - executividade por ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento versa sobre a legitimidade do terceiro interessado na oposição de exceção de pré - executividade . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de terceiro interessado para opor exceção de pré - executividade , desde que demonstrado o interesse jurídico e estejam presentes os requisitos de admissibilidade do incidente, quais sejam: matéria cognoscível de ofício ou matéria de mérito com prova pré -constituída ou de desnecessária dilação probatória. 4. Hipótese na qual o agravante alega ser promitente comprador do imóvel objeto da execução, tendo legítimo interesse em evitar a constrição sobre o bem, e na qual as matérias suscitadas – prescrição e quitação, são de ordem pública e podem ser verificadas sem necessidade de dilação probatória. Impositiva a desconstituição da decisão agravada, a fim de que o juízo de origem aprecie o mérito da exceção de pré - executividade . IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: “O terceiro interessado , embora não integre o polo passivo da execução, possui legitimidade para opor exceção de pré - executividade quando demonstrado interesse jurídico direto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, VIII, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2095052 MS 2023/0318602-2, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 20/08/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 23/08/2024; Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019; AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50169955620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 10-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51308033920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51111241920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-05-2025) Não há nulidade CDA por ter sido direcionada em face de HABITACOES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA. A execução foi ajuizada em 06/11/2015. À época a executada era a legítima proprietária do bem, conforme matrícula, pois tinha adquirido o imóvel em 2012 ( evento 151, ANEXO2 ): A rescisão da compra e venda apenas foi determinada em sentença transitada em julgado em outubro2018 ( processo 5000305-33.2015.8.21.3001/RS, evento 10, DESPDECPART91 ) e levada a registro em 2020 ( evento 151, ANEXO2 ): A anulação de negócio jurídico somente produz efeitos após declarada em sentença (art. 177 do CC). E o proprietário registral, à época a executada, é contribuinte do IPTU, conforme art. 34, do CTN. Também no momento da penhora, cujo termo data de março de 2018 (fl. 45, evento 2, PROCJUDIC1 ), HABITACOES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA era a legítima proprietária. Razão pela qual não há nulidade no ato de penhora em si. A alteração de propriedade terá influencia nos atos expropriatórios, conforme será oportunamente abordado. Quanto ao pedido de Liria de exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, trata-se de pedido de direito alheio em nome próprio, situação que é vedada pelo art. 18, do CPC. Além disso, os exercícios cobrados (2008 a 2014) são referentes a período anterior à anulação da compra e venda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ O. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EMBARGANTE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 E 34 DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. A executada em sede de embargos alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, na medida em que não detém mais a posse/propriedade do imóvel objeto da cobrança de IPTU . O art. 32 do CTN dispõe que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Por sua vez, o art. 34 do CTN prevê como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. Não há falar em ilegitimidade passiva do embargante, uma vez que os exercícios cobrados (2012, 2013 e 2015) datam de período anterior ao trânsito em julgado das decisões judiciais que anularam os contratos de compra e venda firmado s. III. Ainda cabe sinalar que a Lei Complementar nº 04/1997, do Município de Santa Cruz do Sul prevê que “O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária”. Portanto, legítima a cobrança dos exercícios em nome do embargante. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083609024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 04-02-2020) Ou seja, inexiste ilegitimidade da executada para tais exercícios. De todo modo, no evento 41, DESPADEC1 , já foi determinado que HABITACOES DO SUL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA atuaria como assistente litisconsorcial. Quanto à inclusão de Liria no polo passivo, não foi apresentado pedido nesse sentido pelo exequente. E a execução realiza-se no interesse do credor, conforme art. 797, do CPC. Assim, também não prospera o requerimento da excipiente. No que se refere à prescrição intercorrente, as regras de contagem da prescrição intercorrente, em execução fiscal, foram definidas pelo STJ, no julgamento do referido REsp nº 1340553/RS, dentre as quais, a do Tema 566: Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. No caso, não implementou-se o prazo prescricional quinquenal, na medida em a execução foi ajuizada em 2015, em 2018 já foi penhorado o imóvel e, desde então, estão em tramitação os atos expropriatórios, inclusive com anulação de leilão no decorrer do processo. Nesses termos, REJEITO a exceção de pré-executividade de LIRIA DULCINEI RENKE HUGO . 4. Conforme matrícula evento 151, ANEXO2 , os atuais proprietários do imóvel são exclusivamente Tancredo e Liria. Tancredo foi incluído no polo passsivo como executado ( evento 11, DESPADEC1 ). Por se tratar de copropriedade, há necessidade de intimação de Liria acerca de todos os atos do processo. Por essa razão, mantenho Liria cadastrada como terceira interessada. 5. Pelas suas manifestações espontâneas no processo, o executado Tancredo, e a coproprietária Liria, estão devidamente intimados sobre a penhora. Os embargos de terceiro de Liria foram recebidos sem efeito suspensivo ( processo 5181216-38.2023.8.21.0001/RS, evento 8, DESPADEC1 ). Assim, após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO do bem penhorado (arts. 7º, inc. V, c/c 13 da LEF), e de INTIMAÇÃO da parte executada, de eventual ocupante do bem, e da terceira interessada Liria. No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, se não for realizado o pagamento ou parcelamento, o imóvel penhorado poderá ser levado a leilão para quitação da dívida. Para parcelamento ou pagamento da dívida, deve contatar diretamente o Posto de Atendimento de Execução Fiscal: 6. Cumprido positivo ou negativo, intime-se o Município para dizer sobre o seguimento.

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Processo nº 5005146-29.2020.8.21.7000

ID: 324674969

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005146-29.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO GOMES OCAñA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA CRUZ PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005146-29.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Zeferino Gomes Ocaña ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5005146-29.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Zeferino Gomes Ocaña ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005146-48.2024.4.03.6119

ID: 257095800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005146-48.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005146-48.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: SCHNEIDER EL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005146-48.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA. JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5A VARA FEDERAL DE GUARULHOS Advogados do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981-A, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456-A PARTE RE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Gilmar Pedrussi x Denise Schultz Gaspar

ID: 280215649

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5005146-36.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEDRUSSI

Polo Passivo:

DENISE SCHULTZ GASPAR

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AMARANTE

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FABIO FERNANDES GUEDES

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Rua São José, 300 - Bairro: Estreito - CEP: 88075-310 - Fone: (48)3287-5115 - Email: continente.jui…

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