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Processo nº 5012087-47.2024.4.03.6302

ID: 257774452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012087-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A E R AUTO TAPECARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012087-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A E R AUTO TAPECARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012087-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A E R AUTO TAPECARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA - SP338214, ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE - SP366629 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Concedo a gratuidade requerida na inicial. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF à restituição de movimentação financeira e ao pagamento de compensação pecuniária em decorrência de alegado dano moral. Rejeito a alegação de falta de legitimidade passiva, pois a inicial atribui à CEF a responsabilidade pelas movimentações financeiras que a autora alega serem indevidas e deduz o pedido de ressarcimento contra a mesma empresa pública. Definir se a ré seria ou não passível de ser obrigada ao ressarcimento e à compensação pecuniária integra o mérito da demanda. No mérito, com relação a ré CEF, o documento do ID 344097811, demonstra a realização de uma operação de transferência via Pix, no dia 21/08/2024, no valor de R$ 58.235,00, debitado na conta corrente da parte autora junto a Caixa Econômica Federal. A contestação da CEF se pauta em alegações totalmente genéricas, dissociadas do caso concreto. A ré CEF não alegou, e obviamente também não demonstrou que a movimentação questionada seria de alguma forma compatíveis com o padrão de movimentações da autora. Nesse contexto, deve-se concluir que a operação foi fraudulenta e ocorreu em decorrência de falha no sistema de segurança do mencionado sistema de transferências bancárias automáticas. A CEF, no presente caso, também não alegou e não demonstrou que tenha adotado as providências suficientes e necessárias para impedir e detectar a intrusão de terceiros que movimentaram a conta da autora. Nestes termos, a CEF deve restituir os valores movimentados indevidamente, mediante fraude. A TNU afetou para julgamento a questão de “Saber se as instituições financeiras respondem civilmente pelas transações alegadamente indevidas, efetuadas via Pix, com participação do cliente/consumidor” [tema 352]), mas até o presente ainda não definiu a tese pertinente e, ademais, no presente caso, não ficou demonstrado que a autora tenha participado das movimentações financeiras na sua conta. Vale lembrar que o art. 3º, § 5º, I, b, da Resolução BCB nº 1-2020, obriga as instituições financeiras que aderiram ao Pix a observarem normas de política de segurança cibernética, plano de ação e de resposta a incidentes, contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, conforme atualmente previstas pela Resolução BCB nº 85-2021. O art. 3º, II e § 3º, da última Resolução, determina que “os procedimentos e os controles adotados para reduzir a vulnerabilidade da instituição a incidentes e atender aos demais objetivos de segurança cibernética” “devem abranger a autenticação, a criptografia, a prevenção e a detecção de intrusão, a prevenção de vazamento de informações, a realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, a proteção contra softwares maliciosos, o estabelecimento de mecanismos de rastreabilidade, os controles de acesso e de segmentação da rede de computadores e a manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações”. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, no caso dos autos não houve qualquer demonstração de que a movimentação indevida tenha causado abalo moral ao autor. Acerca do tema, o STJ tem entendimento, aplicável por analogia ao presente caso, de que o “saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573.859). Em suma, para que o dano moral decorre de violação dos direitos de personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, por mais grave que tenha sido o aborrecimento da parte autora ao constatar as transferências indevidas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a CEF a restituir o saque indevido no valor de R$ 58.235,00, debitado na conta corrente da parte autora, com correção e juros conforme os critérios em vigor na 3ª Região. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 5012087-47.2024.4.03.6302

ID: 257774463

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012087-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012087-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A E R AUTO TAPECARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012087-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A E R AUTO TAPECARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA - SP338214, ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE - SP366629 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Concedo a gratuidade requerida na inicial. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF à restituição de movimentação financeira e ao pagamento de compensação pecuniária em decorrência de alegado dano moral. Rejeito a alegação de falta de legitimidade passiva, pois a inicial atribui à CEF a responsabilidade pelas movimentações financeiras que a autora alega serem indevidas e deduz o pedido de ressarcimento contra a mesma empresa pública. Definir se a ré seria ou não passível de ser obrigada ao ressarcimento e à compensação pecuniária integra o mérito da demanda. No mérito, com relação a ré CEF, o documento do ID 344097811, demonstra a realização de uma operação de transferência via Pix, no dia 21/08/2024, no valor de R$ 58.235,00, debitado na conta corrente da parte autora junto a Caixa Econômica Federal. A contestação da CEF se pauta em alegações totalmente genéricas, dissociadas do caso concreto. A ré CEF não alegou, e obviamente também não demonstrou que a movimentação questionada seria de alguma forma compatíveis com o padrão de movimentações da autora. Nesse contexto, deve-se concluir que a operação foi fraudulenta e ocorreu em decorrência de falha no sistema de segurança do mencionado sistema de transferências bancárias automáticas. A CEF, no presente caso, também não alegou e não demonstrou que tenha adotado as providências suficientes e necessárias para impedir e detectar a intrusão de terceiros que movimentaram a conta da autora. Nestes termos, a CEF deve restituir os valores movimentados indevidamente, mediante fraude. A TNU afetou para julgamento a questão de “Saber se as instituições financeiras respondem civilmente pelas transações alegadamente indevidas, efetuadas via Pix, com participação do cliente/consumidor” [tema 352]), mas até o presente ainda não definiu a tese pertinente e, ademais, no presente caso, não ficou demonstrado que a autora tenha participado das movimentações financeiras na sua conta. Vale lembrar que o art. 3º, § 5º, I, b, da Resolução BCB nº 1-2020, obriga as instituições financeiras que aderiram ao Pix a observarem normas de política de segurança cibernética, plano de ação e de resposta a incidentes, contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, conforme atualmente previstas pela Resolução BCB nº 85-2021. O art. 3º, II e § 3º, da última Resolução, determina que “os procedimentos e os controles adotados para reduzir a vulnerabilidade da instituição a incidentes e atender aos demais objetivos de segurança cibernética” “devem abranger a autenticação, a criptografia, a prevenção e a detecção de intrusão, a prevenção de vazamento de informações, a realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, a proteção contra softwares maliciosos, o estabelecimento de mecanismos de rastreabilidade, os controles de acesso e de segmentação da rede de computadores e a manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações”. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, no caso dos autos não houve qualquer demonstração de que a movimentação indevida tenha causado abalo moral ao autor. Acerca do tema, o STJ tem entendimento, aplicável por analogia ao presente caso, de que o “saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573.859). Em suma, para que o dano moral decorre de violação dos direitos de personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, por mais grave que tenha sido o aborrecimento da parte autora ao constatar as transferências indevidas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a CEF a restituir o saque indevido no valor de R$ 58.235,00, debitado na conta corrente da parte autora, com correção e juros conforme os critérios em vigor na 3ª Região. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 5005200-56.2024.8.21.0015

ID: 302465213

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5005200-56.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDARA FIORAVANTI DIAS

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MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005200-56.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS (OAB RS125859) ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005200-56.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS (OAB RS125859) ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB RS098606) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos da fase de conhecimento, é possível verificar que, na inicial, o pedido indenizatório pelos danos materiais compreendia o veículo e plataforma que estava acoplada ( processo 5000299-50.2021.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ): Assim, deve ser considerados para fins do quantum de danos patrimoniais, os seguintes prejuízos: 2. Prejuízos com a indisponibilidade do veículo e da plataforma em especial pela atividade laboral e renda do Autor; Posteriormente, em fase recursal, foi dado provimento à apelação do autor e o requerido foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais ( processo 5000299-50.2021.8.21.0015/RS, evento 34, DOC1 ): No entanto, diante da inexistência de prova acerca do cumprimento de todas as medidas administrativas exigidas, tenho que a destruição do veículo do autor se deu de forma indevida, sendo , portanto, cabível a indenização por danos materiais pretendida pelo autor na inicial, mesmo que referida de forma genérica. Como não há comprovação do valor pago pelo bem, este deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, considerando a tabela Fipe ou guia de preços equivalente. Assim, como bem salientou o perito, valor constante na tabela FIPE somente abrange o bem que deixou a linha de produção da montadora, no caso, caminhão Mercedes-Benz, modelo 708 2p (diesel). Por sua vez, a plataforma de guincho, que se encontrava anexada ao veículo, fato incontroverso, foi fabricada separadamente. Destarte, o caso é similar às carretas, onde o cavalo mecânico e o semi-reboque são distintivos, inclusive, contendo chassis diferentes. Nessa lógica, para fins indenizatórios, cuidando-se de bens diferentes, o valor da plataforma deve ser considerado individualmente e somado com o do caminhão, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa à coisa julgada. Dessa maneira, o valor do caminhão deve ser apurado conforme a tabela FIPE e o montante da plataforma, inexistindo guia de preços, deverá ser averiguado por comparação. Destaca-se que, conforme súmula 344 do STJ, a liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada . Portanto, intime-se a parte autora para acostar, em 15 dias: (i) três anúncios de venda de plataforma similar, com tempo de uso semelhante ou (ii) anúncios de caminhão guincho completo (caminhão + plataforma), com tempo de uso similar. Após, dê-se vista ao requerido e voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005200-78.2024.8.21.0040

ID: 299250712

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-78.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE LEAO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM GHAGAS DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-78.2024.8.21.0040/RS AUTOR : ROSELAINE LEAO DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAM GHAGAS DE FREITAS (OAB RS125903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando a concessão de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-78.2024.8.21.0040/RS AUTOR : ROSELAINE LEAO DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAM GHAGAS DE FREITAS (OAB RS125903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando a concessão de Benefício Assistencial por Deficiência/LOAS. A autora diz que vive em situação de vulnerabilidade e está incapacitada para o trabalho em razão de doenças graves, como artrose avançada e doença autoimune. Requereu o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS em 31/10/2024, sob o número NB 717.055.044-0, mas teve o pedido indeferido sob a alegação de que não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo. Requereu a concessão do benefício em sede de tutela. Decido. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária ao autor. Consoante art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " No caso dos autos, entendo não estarem preenchidos os requisitos. Em sede de tutela, analisando o que consta dos autos até o momento, entendo que não há probabilidade do direito, pois a avaliação da deficiência, necessária para a concessão do benefício, depende de adequada instrução processual. No caso, a autarquia cancelou os agendamentos de perícia médica e avaliação social, sob o fundamento de que a renda familiar declarada supera o limite legal para caracterização da miserabilidade. Cumpre destacar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, e sua desconstituição exige prova suficiente, o que não se verifica, por ora, nos autos. Embora se observem relatos de enfermidades na documentação médica anexada, estes são insuficientes para comprovar de forma inequívoca a incapacidade alegada. Assim, seja porque a miserabilidade, conforme critérios legais, não foi comprovada, seja porque a constatação da incapacidade exige perícia, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Sob pena de preclusão, deverão as partes, na contestação e na réplica , especificar e justificar as provas que pretendem produzir. A análise acerca da necessidade de estudo social será feita quando da deliberação sobre outras provas eventualmente requeridas pelas partes. Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para julgamento antecipado.

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Processo nº 5005200-51.2025.4.02.5102

ID: 293115230

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-51.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO DOS SANTOS MATTOS MARISLEIA ARAUJO DOS SANTOS MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANNA MARTINS AMIM

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RODRIGO MARTINS CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCAS ARAUJO DOS SANTOS MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCAS ARAUJO DOS SANTOS MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) AUTOR : MARISLEIA ARAUJO DOS SANTOS MATTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005200-37.2024.8.21.0086

ID: 315377582

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-37.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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VANDRE TORRES

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-37.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-37.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado postula a impenhorabilidade de ativos financeiros decorrentes do seu benefício previdenciário. O salário é garantido, pela Constituição Federal, nos termos de seu artigo 7°, incisos VII e X. Com efeito, das garantias constitucionais de que os vencimentos, soldos e salários são revestidos, decorre sua impenhorabilidade. Nesse sentido o TJRS e o STJ, tem repelido a penhora de salários ou vencimentos, ainda que já pagos e depositados em conta corrente do demandado, sem que estes com os mesmos concordem expressamente. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o numerário existente em conta corrente depositado a título de salário. Exegese do art. 649, inc. IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento. Unânime. (Agravo Nº 70022044697, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/05/2008). Seguindo a linha de raciocínio, o benefício previdenciário se classifica como receita necessária para a subsistência, sendo consequentemente fonte de renda impenhorável, ao menos no que tange a execução de obrigação não alimentar, conforme segue: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO . IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO . CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Demonstrado o caráter alimentar da quantia bloqueada junto ao Sisbajud, cujo bloqueio atingiu benefício previdenciário da parte recorrente, logo impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50322355120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Os documentos acostados comprovam que o valor bloqueado na conta bancária do executado é decorrente do valor que percebe mensalmente à título de benefício previdenciário. Assim, considerando que a devedora comprova que a quantia penhorada junto ao Banco Itaú é decorrente de seu benefício, plenamente aplicável a hipótese legal de impenhorabilidade postulada pelo executado. Defiro, pois, a liberação dos valores bloqueados, a qual já restou determinada via Sisbajud. Intimem-se, inclusive o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito indicando outros bens penhoráveis do executado, no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5005200-27.2025.4.02.5110

ID: 281022017

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-27.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO DA SILVA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-27.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL MACIEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MORAES (OAB RJ160891) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-27.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL MACIEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MORAES (OAB RJ160891) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se insurge contra descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 106.605.376-3), sob o título de “264 – CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde ABRIL de 2025, totalizando, até o dia de ajuizamento desta ação (21/05/2025), R$ 911,04 (novecentos e onze reais e quatro centavos), planilha em anexo. Dessa forma, conclui-se que o caso se trata de responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos, considerados indevidos pela parte autora, no seu benefício previdenciário. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022 , nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 , de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias, inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. Assim, proceda-se à redistribuição dos autos, visto a especialização deste juízo apenas para a matéria previdenciária.

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Processo nº 5005200-02.2025.4.04.7202

ID: 324257657

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUCIA WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA FÁTIMA BONFANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLENE LUCIA WAGNER ADVOGADO(A) : POLIANA FÁTIMA BONFANTI (OAB SC067892) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão prof… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLENE LUCIA WAGNER ADVOGADO(A) : POLIANA FÁTIMA BONFANTI (OAB SC067892) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005200-48.2024.4.04.7004

ID: 326835499

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-48.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESUINO RUYS CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005200-48.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : EUNICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESUINO RUYS CASTRO (OAB PR030762) DESPACHO/DECISÃO Embora a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005200-48.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : EUNICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESUINO RUYS CASTRO (OAB PR030762) DESPACHO/DECISÃO Embora a obrigação de pagar por meio de RPV/Precatório tenha sido cumprida, a parte autora E/OU o(a) procurador(a) , mesmo intimado(a), ainda não efetuou o levantamento dos valores a ele(a) devidos. A Lei 14.973/24 , ao tratar dos depósitos judiciais em processos encerrados em seu artigo 39, definiu o seguinte: Art. 39. O prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, é de 2 (dois) anos no caso dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, a contar da respectiva intimação ou notificação para levantamento. § 1º Os interessados deverão ser comunicados pelo depositário, nos autos do respectivo processo judicial, previamente ao encerramento da conta de depósito. § 2º Em qualquer hipótese, o interessado disporá do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição dos valores, a contar do encerramento da conta de depósito. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores depositados em razão da liquidação de precatórios, requisições de pequeno valor ou de qualquer título emitido pelo poder público. A fim de estimular o levantamento dos valores, evitando que as contas sejam encerradas por falta de levantamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou o Provimento nº 170/2025 que alterou o artigo 369 do Provimento nº 62/2017, estabelecendo que: Art. 369. Não será dada baixa a processos em que haja valores depositados à ordem do Juízo sem a realização de diligências para a sua efetiva destinação a quem de direito ou na forma determinada em decisão. § 1º A destinação deverá ser feita por ordem de liberação da conta para saque, expedição de alvará, conversão em renda, transferência judicial ou devolução ao Tribunal , conforme disciplina aplicável. Diante disso, intime-se a parte autora E/OU o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao levantamento dos valores pagos por RPV/Precatório. O não cumprimento poderá resultar na devolução dos valores ao erário, com encerramento da conta . Diligencie-se para tentativa de intimação pessoal da parte autora, preferencialmente por meio mais célere. Não sendo possível, expeça-se carta ou, se necessário, mandado.

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Processo nº 5005200-06.2025.4.02.5117

ID: 331530970

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-06.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUBIA MARQUES DE MELO

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RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCOS ANDRE DE AMORIM SOARES ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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