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"5005364-53.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Rita De Cassia Jardim Moraes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295372220

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-17.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA JARDIM MORAES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISADORA GRACA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNALDO ALMEIDA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5005364-17.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA JARDIM MORAES CPF: 553.146.866-00 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por RITA DE CASSIA JARDIM MORAES em face do BANCO C6 S.A. A parte autora narrou que, ao verificar o extrato de pagamento de seu benefício (ID 10291771671), constatou a existência de um desconto indevido referente a um empréstimo que alegou nunca ter contratado. Ao consultar a seção “Extrato de Empréstimo Consignado” (ID 10291769090), percebeu tratar-se de um empréstimo celebrado com o Banco Réu, com pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) cada. Afirmou que jamais celebrou qualquer empréstimo com o Banco Réu ou autorizou outra pessoa a fazê-lo, não possuindo conhecimento acerca da operação bancária. Mencionou ser pessoa de baixa renda, recebendo apenas um salário mínimo por mês, e que os descontos mensais indevidos limitam ainda mais seus subsídios financeiros. Diante dos fatos, a parte autora requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata da cobrança das parcelas de empréstimo no seu benefício previdenciário. Ao final, pleiteou a concessão da tutela definitiva para determinar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, a inexistência de débito imputável à parte autora. Requereu, ainda, a indenização por danos materiais, obrigando a parte ré a ressarcir em dobro qualquer quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, valor que, na data da propositura da ação (agosto de 2024), correspondia a R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), com a adição das parcelas que fossem descontadas no curso do processo e o acréscimo de juros e correção monetária. Por fim, pleiteou a indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora instruiu a inicial com documentos. Por meio da decisão de ID 10296472320, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Contudo, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida. A parte ré apresentou contestação (ID 10319433413 e ID 10319444747), com preliminares de prescrição trienal e de existência de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, pugnando pelo indeferimento da inicial e condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, a parte ré alegou a ausência de contato prévio da parte autora para resolução administrativa da questão. Informou que a parte autora, em 23/09/2020, emitiu a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010001908085, referente a um empréstimo consignado no valor total de R$ 1.117,55 (mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Afirmou que a contratação ocorreu formalmente, com assinatura do consumidor idêntica à do seu documento de identificação, e que o crédito foi depositado em conta corrente de titularidade da parte autora. Argumentou a demora no ajuizamento da ação (3 anos e 11 meses após a liberação do valor e 44 parcelas descontadas), invocando os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Sustentou a ausência de dano material e de má-fé para justificar a repetição em dobro do indébito, e a ausência de dano moral, uma vez que não houve falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e que o valor das parcelas (R$ 27,00) era baixo, representando cerca de 1,91% dos rendimentos da parte autora. Subsidiariamente, caso houvesse condenação, requereu a devolução do valor do crédito pela parte autora e que a restituição dos valores descontados ocorresse na forma simples. Instruiu a defesa com documentos. Em 12/11/2024, foi realizada audiência de conciliação (ID 10344199622 e ID 10344199569), que restou infrutífera. Em réplica (ID 10357949439), a parte autora reiterou que jamais contratou o empréstimo e que os dados presentes na cédula de crédito bancário (ID 10319443854) são falsos, indicando divergências no endereço (Rua Maria de Carvalho Siervi, nº 67, Bairro Vila Minalda, Cataguases/MG, CEP: 36.772-702, desde 2011, e não Rua Ana Siervi, 10, CEP 36.772-700), estado civil (casada desde 1990, e não solteira), e número de telefone. Destacou que a intermediadora do contrato, GFT Promotora de Vendas (CNPJ nº 17.278.571/0001-95), está localizada em Eusébio, Ceará, e é conhecida nacionalmente por intermediar contratações ilegais de empréstimos consignados. Afirmou que não possui conta em banco digital e que a assinatura na CCB não é sua, tratando-se de falsificação documental, citando o processo nº 5000545-42.2021.8.13.0153, que tramitou perante o mesmo juízo, onde perícia grafotécnica atestou falsificação em caso idêntico. Rechaçou as alegações de litigância excessiva e má-fé, reiterando todos os pedidos da inicial. Em decisão de ID 10362085509, foi determinado que o ônus da prova da autenticidade da assinatura constante do contrato bancário competia à parte ré, conforme art. 373, II, c/c 429, II, do CPC, e o Tema 1.061 do STJ. As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, especificando-as e justificando-as. A parte ré (ID 10429853908) pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S.A. (Agência 314, Conta 10227473) para confirmação de titularidade da conta e recebimento do crédito, bem como para acoste de extrato detalhado da conta desde 1 ano antes do crédito até os dias atuais. A parte autora (ID 10432062500), por sua vez, declarou não ter mais provas a produzir, reiterando todos os pedidos formulados na inicial, com base na decisão que atribuiu o ônus da prova à parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO Há questões processuais e preliminares a serem enfrentadas. II.1. Das Preliminares Processuais II.1.1. Da Prescrição Trienal A parte ré arguiu a preliminar de prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, alegando que o contrato foi celebrado em 23/09/2020 e a ação ajuizada em 08/2024, ultrapassando o prazo de três anos. Contudo, sem razão a parte ré. O caso em tela envolve uma relação de consumo, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Considerando que a parte autora ajuizou a ação em agosto de 2024, e o contrato foi supostamente celebrado em setembro de 2020, o prazo de cinco anos não foi transcorrido. A alegação da parte autora de que demorou a notar os descontos indevidos, em razão do baixo valor das parcelas, reforça a inaplicabilidade da prescrição trienal, pois o conhecimento do dano, para fins de contagem do prazo, pode ter ocorrido posteriormente à contratação. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. II.1.2. Da Litigância Habitual e Má-fé da Parte Autora A parte ré suscitou a preliminar de litigância habitual e má-fé da parte autora, alegando a existência de múltiplas ações ajuizadas contra instituições bancárias com modus operandi similar, o que configuraria abuso do direito de ação e tentativa de obter vantagem indevida. Não vejo como acolher tal preliminar. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. O referido artigo estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não há nenhuma comprovação de que a parte autora tenha adotado conduta deliberada de má-fé processual, agindo de forma maliciosa ou desleal. O fato de ajuizar diversas ações para buscar a reparação de supostos direitos violados, especialmente em casos de empréstimos consignados fraudulentos, não configura, por si só, litigância de má-fé. Pelo contrário, a parte autora, em sua réplica (ID 10357949439), apresentou justificativas plausíveis para a multiplicidade de ações, indicando ser vítima de um modus operandi fraudulento reiterado, inclusive com a citação de um processo anterior onde a falsificação de sua assinatura foi comprovada por perícia. Ademais, o acesso à Justiça é uma garantia constitucional, pela qual a parte não pode ser penalizada pelo simples fato de exercê-la. A penalidade pelo uso indevido do acesso à Justiça é a improcedência da ação, com a consequente condenação do vencido na verba sucumbencial, caso se comprove a ausência de direito. Assim, ausentes as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. II.2. Do Julgamento Antecipado Verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal prerrogativa constitui verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, como corolário do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, zelando pela economia dos atos processuais e pela razoável duração dos processos. A parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S.A. para obtenção de extratos bancários (ID 10429853908). A parte autora, por sua vez, declarou não ter mais provas a produzir (ID 10432062500), com base na decisão de ID 10362085509 que atribuiu o ônus da prova da autenticidade da assinatura à parte ré. Com fundamento na autoridade dirigente prevista no art. 370 do CPC, entendo que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do caso, motivo pelo qual indefiro os pedidos de produção de prova formulados pela parte ré. O depoimento pessoal da parte autora não se mostra apto a comprovar a autenticidade da assinatura, que é o ponto central da controvérsia e cujo ônus recai sobre a parte ré. Da mesma forma, a expedição de ofício para obtenção de extratos bancários, embora possa confirmar o recebimento do valor, não é suficiente para validar um contrato cuja autenticidade da assinatura é veementemente contestada e cujo ônus de prova é da parte ré. A parte ré já juntou o comprovante de TED (ID 10319444752) que demonstra o crédito do valor na conta da autora, e a controvérsia principal reside na validade da contratação em si, não no recebimento do valor. II.3. Do Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão controvertida cinge-se, basicamente, a saber se a parte autora assinou o contrato de empréstimo consignado nº 010001908085 e, por consequência, se existe relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos em seu benefício previdenciário. Como já dito, o caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º desse ordenamento. Ademais, destaca-se o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste sentido, considerando o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Impende ressaltar que tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Demais disso, quando a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência da relação jurídica/do débito, compete à parte ré provar a existência de tais fatos, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes, a teor do disposto no art. 373, I e II, do CPC. Outrossim, quando impugnada a veracidade da assinatura constante em documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento, conforme previsto nos arts. 428 e 429, II, do CPC, ante a impossibilidade de a parte autora comprovar que não firmou o instrumento. De acordo com os citados dispositivos legais, a fé do documento particular é afastada com a contestação da assinatura e enquanto não lhe for comprovada a veracidade, competindo o ônus da prova à parte que produziu o documento, no caso à parte ré, quando se tratar de contestação de assinatura. Tal conclusão encontra-se em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Pois bem. No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Embora a parte ré tenha apresentado contrato supostamente assinado pela parte autora (ID 10319443854), a parte autora impugnou veementemente a veracidade da assinatura constante do contrato (ID 10357949439 e ID 10432062500). Ademais, a parte autora apresentou diversos elementos que corroboram a alegação de fraude e a falsidade da contratação. Primeiramente, apontou que os dados pessoais informados na cédula de crédito bancário apresentada pela parte ré (ID 10319443854), como endereço, estado civil e número de telefone, são falsos e não correspondem aos seus dados reais. A parte autora comprovou seu endereço correto (Rua Maria de Carvalho Siervi, nº 67, Bairro Vila Minalda, Cataguases/MG, CEP: 36.772-702, desde 2011) e seu estado civil (casada desde 1990, conforme certidão de casamento ID 10293109904), além de seu número de telefone com DDD 32, enquanto o contrato apresenta DDD 31. Adicionalmente, a parte autora destacou que a empresa intermediadora do contrato de empréstimo, GFT Promotora de Vendas (CNPJ nº 17.278.571/0001-95), está localizada em Eusébio, no estado do Ceará, a uma distância de 2.335km de Cataguases, onde a parte autora reside. Ressaltou que tal empresa é conhecida nacionalmente por intermediar contratações ilegais de empréstimos consignados em moldes idênticos ao caso em debate, e que a parte autora não possui qualquer conta em banco digital, realizando suas operações apenas em instituições com agência física em sua cidade. Por fim, e de forma crucial, a parte autora alegou que a assinatura presente na cédula de crédito bancário (ID 10319443854) não é sua, tratando-se de uma clara falsificação documental. Para reforçar sua alegação, a parte autora mencionou o processo de nº 5000545-42.2021.8.13.0153, que tramitou perante este mesmo juízo, onde um empréstimo consignado indevidamente contratado em seu nome com o Banco Itaú Consignado S.A. apresentava o mesmo modus operandi, com dados incorretos e assinatura falsificada, tendo a perícia grafotécnica naquele processo atestado a falsificação. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura pela parte autora e da atribuição do ônus da prova à parte ré pela decisão de ID 10362085509, caberia à instituição financeira produzir prova pericial grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura. No entanto, a parte ré não pugnou pela produção de tal prova, limitando-se a requerer depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício para extratos bancários, provas que, como já analisado, não são aptas a comprovar a autenticidade da assinatura. A "análise de formalização" apresentada pela parte ré (ID 10319451218) é um documento unilateral, produzido pela própria instituição, e não possui o condão de substituir a perícia técnica necessária para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. A ausência de produção da prova pericial pela parte ré, cujo ônus lhe competia, torna inequívoca a existência de fraude na contratação do serviço e, consequentemente, de falha na prestação de seu serviço, sem amparo em nenhuma causa excludente de responsabilidade. O eventual fato de terceiro de má-fé ter contratado utilizando documentos falsos ou da parte autora não pode ser considerado fortuito externo, eis que configura prática por demais conhecida no meio comercial, não sendo, pois, escusável que a parte ré tenha contratado sem tomar as cautelas devidas. Consabido, ainda, que, infelizmente, correspondentes bancários costumam fraudar contratações para obterem comissões/participações. Reconhecida a ilicitude dos descontos, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos e a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora. À luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, e à míngua de comprovação da má-fé da parte ré quanto aos pagamentos anteriores a 30/03/2021, a devolução deverá ocorrer na forma simples para o indébito anterior a essa data. A restituição do que suceder a essa data, contudo, deverá ocorrer em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC combinada com precedente do c. STJ, uma vez que a cobrança realizada é contrária à boa-fé objetiva: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) A distinção resulta da modulação dos efeitos do julgado do c. STJ, EAREsp 676.608/RS, impondo-se que o novo entendimento apenas seja seguido “em relação às cobranças indevidas em contrato de consumo em que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, isto é, 30/03/2021” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.221396-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). Ainda, observo que a parte ré efetuou o depósito do valor de R$ 1.117,55 (mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) na conta bancária da parte autora (ID 10319444752). Para evitar o enriquecimento indevido da parte autora, tal quantia, devidamente corrigida e com juros, deverá ser compensada com o montante a ser restituído pela parte ré. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, é posição pacífica do e. TJMG que os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, eis que se trata de verba de caráter alimentar. Como exemplo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ausente prova da contratação regular, ilícitos os descontos procedidos no benefício previdenciário da autora, sendo, portanto, devida a restituição em dobro daqueles. - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário do autor, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina. - Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Se não ficarem caracterizadas as hipóteses do artigo 80 do CPC, não se aplica a pena de litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.102582-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - MAJORAÇÃO. - O error in judicando consiste no ato pelo qual o Juiz se equivoca quanto à apreciação da situação fática da demanda, porque ou erra na interpretação da Lei, ou não adequa corretamente os fatos ao plano abstrato da norma, sendo que o seu reconhecimento leva à reforma do Julgado. - Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo Consignado depende de formalização por Escritura Pública ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador regularmente constituído por Instrumento Público. - A avença não reconhecida pelo titular (analfabeta) do suposto mútuo, que não observou as devidas formalidades, revela-se nula de pleno direito. - Deve ser mantida a ordem de ressarcimento das quantias deduzidas irregularmente, por ser consectário lógico da declaração de nulidade da contratação e, ainda, para que não haja enriquecimento sem causa do Banco Réu. - Os descontos realizados indevidamente pela Instituição Financeira, sobre quantias originárias de benefício previdenciário, caracterizam ilícitos deflagradores de dano moral. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento da Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser analfabeta e idosa, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011621-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DO VALOR COMPROVADO NOS AUTOS. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. - O desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário gera dano moral. - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.112741-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022) Quanto à fixação do valor do dano, é de rigor atentar-se ao critério bifásico, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em função do art. 944 do Código Civil. Este procedimento visa a isonomia dos arbitramentos, sem descuidar-se da individualização das indenizações. Também leva em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fazendo com que o valor seja um desestímulo à conduta socialmente lesiva sem que, contudo, represente o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do CC. Portanto, partindo dos precedentes do e. TJMG e observando as peculiaridades do caso concreto, tendo havido diversos descontos (44 parcelas de R$ 27,00, totalizando R$ 1.188,00, conforme ID 10319446025), e considerando a natureza alimentar da verba previdenciária da parte autora, que recebe apenas um salário mínimo, tenho como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre o montante, incidirão juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (primeiro desconto, em 07/01/2021), em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual, com fundamento na Súmula 54 do STJ. Entretanto, a partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirão juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo as disposições contidas nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Destaco, por fim, o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos efeitos da sucumbência: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". III. DISPOSITIVO Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos, para: (a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010001908085 e, por conseguinte, a inexistência de qualquer débito da parte autora com a parte ré referente a este contrato, determinando-se o cancelamento definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00); (b) condenar a parte ré na obrigação de restituir os valores indevidamente descontados à parte autora, na forma simples, para pagamentos até 30/03/2021, e em dobro, para pagamentos posteriores a esta data, a ser atualizada monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto), e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto). A partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Deverá ser compensado do montante a ser restituído o valor de R$ 1.117,55 (mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) recebido pela parte autora, devidamente corrigido monetariamente desde 23/09/2020 (data do crédito) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (c) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (primeiro desconto efetuado em 07/01/2021). A partir de 30/8/2024, contudo, sobre a condenação incidirão juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários de advogado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença/acórdão confirmatório, cumpridas as demais formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação pela parte ré, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nestes autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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David Batista Rozar x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312570222

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068092-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BATISTA ROZAR

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO HOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5068092-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAVID BATISTA ROZAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) APELADO : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (R… Apelação Nº 5068092-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAVID BATISTA ROZAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) APELADO : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por DAVID BATISTA ROZAR por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita". Em suas razões recursais ( evento 35, APELAÇÃO1 , do primeiro grau), argumentou que não poderiam ser mantidos os antigos prejuízos lançados em seu nome. Além disso, sustentou que, apesar de o Juízo não se manifestar sobre o dever de notificação prévia, esse recai sobre a instituição financeira em se tratando de cadastro SCR, o que não foi realizado. Requereu, então, o provimento do reclamo e a reforma da sentença para seja a parte ré condenada à reparação pelo abalo moral experimentado em razão da inscrição. Após a apresentação das contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 , do primeiro grau), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - A parte recorrida sustenta que falta dialeticidade ao recurso, porquanto nessa peça processual apenas reproduziram-se as argumentações da petição inicial. Verifica-se, entretanto, que o apelo impugna os argumentos expostos no decisório recorrido, observando-se que a repetição da tese que fundamentou a petição inicial não implica ofensa à referida premissa, desde que consiga demonstrar o interesse recursal. Este é o entendimento da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APTIDÃO PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2. No caso dos autos, o que se percebe é que, o Recorrente fundamentou sua irresignação e manifestou de forma clara seu interesse na reforma da sentença, rebatendo os fundamentos do julgamento prolatado pela instância de origem, não prejudicando Princípio da Dialeticidade Recursal. 3. A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 175.517/MS, Min. Sidnei Beneti). Assim, preenchidos os requisitos explicitados no art. 1.010 do Código de Processo Civil, a preliminar levantada em contrarrazões deve ser afastada. IV- O recurso do demandante não merece acolhimento. Esclarece-se, inicialmente, que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autor e réu enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo. Ademais, convém destacar que a inserção de dados no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN e no Sistema de Informações de Créditos - SCR não se confunde com os apontamentos nos cadastros de restrição ao crédito de natureza privada (SPC e Serasa Experian , por exemplo), uma vez que, diferente do que acontece com os demais, que comumente armazenam apenas informações negativas, os bancos de dados vinculados ao Banco Central são alimentados tanto por informações positivas quanto negativas, caracterizando-se como um "sistema múltiplo". Com efeito, o primeiro, conforme se depreende do sítio on-line do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen), " é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa: Prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BC; Disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações ". O segundo, por sua vez, atuando como sistema integrado ao primeiro, " é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencida s, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes " (descrição disponível no domínio: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr>)[sem grifo no original]. Cabe, portanto, às instituições financeiras alimentarem o banco de dados, por força da Resolução n. 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: "Art. 3º São considerados operações de crédito, para fins de registro no SCR, os seguintes débitos e responsabilidades: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - coobrigações e garantias prestadas; V - compromissos de crédito não-canceláveis incondicional e unilateralmente pelas instituições mencionadas no art. 4º; VI - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; VII - demais operações que impliquem risco de crédito, inclusive aquelas que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle, de acordo com a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008. Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - os bancos comerciais; IV - os bancos de câmbio; V - os bancos de desenvolvimento; VI - os bancos de investimento; VII - os bancos múltiplos; VIII - as caixas econômicas; IX - as cooperativas de crédito; X - as companhias hipotecárias; XI - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XIII - as sociedades de arrendamento mercantil; XIV - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento; XVI - as sociedades de crédito imobiliário; XVII - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária". Ressalta-se, ainda, que é de responsabilidade das instituições alimentantes o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações com o objetivo de manter atualizados os dados, a fim de retratar a realidade das operações de crédito de forma fidedigna. É o que se depreende do art. 9º, da Resolução n. 3.658 de 2008, in verbis: " Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes ". Embora, em função de suas peculiaridades, o SISBACEN e SCR não se confundem com os demais cadastros de dados, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes das operações de crédito registradas, pode implicar restrições creditícias no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. Nesse cenário, tem-se sedimentado na jurisprudência pátria a responsabilização das instituições financeiras pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR, isto é, tem-se considerado devida indenização por dano moral, mas apenas quando a inserção ou manutenção de informações desabonadoras não corresponder à realidade da operação contratada. No presente caso, denota-se que de fato houve o débito, portanto, o registro é cabível. Afinal, para desincumbir-se do ônus que lhe incumbia, a parte ré, em contestação, informou que " a parte autora aderiu incialmente ao contrato n. 98040 – 002559162230000 referente a contratação de cartão de crédito, sendo que deixou de realizar o pagamento da fatura. Assim, exclusivamente em decorrência do inadimplemento dos contratos é que houve o lançamento no SCR " ( evento 19, CONT2 , do primeiro grau, p. 2 e 3) A documentação que acompanha a contestação, a saber, cópia das "condições gerais da conta universal Itaú" ( evento 19, DOC4 , do primeiro grau) e as capturas de tela do sistema interno do réu ( evento 19, DOC3 , do primeiro grau), igualmente justificam a existência da dívida e a inscrição realizada no nome do autor. Outrossim, as informações prestadas pela parte ré referem-se às anotações sobre o mês de janeiro de 2024 ( evento 1, DOC7 , do primeiro grau), período em que o débito discutido realmente encontrava-se pendente, sendo visível, no entanto, que no mês seguinte (fevereiro de 2024), logo após a quitação da dívida, não há qualquer débito listado como vencido ou em prejuízo, conforme devidamente reconhecido pelo Magistrado no primeiro grau. Ademais, quanto à insurgência do autor com relação à exigência de notificação prévia, utiliza-se de entendimento deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, rel. Sérgio Izidoro Heil.) [sem grifo no original]. Como se vê, o alegado descumprimento da suposta obrigação de notificar previamente o consumidor, que sequer compete à instituição financeira, constituiria mera irregularidade, sem o condão de configurar ato ilícito apto a ensejar o dever indenizatório. Não se pode olvidar, ainda, que no contrato firmado entre as partes há cláusula autorizando a instituição financeira consultar dados no sistema SCR do Banco Central e, com isso, incluir informações acerca das operações de crédito realizadas entre as partes. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto: a) Ao assinar a Proposta de Abertura de Conta, Você autoriza o Itaú a comunicar o descumprimento de qualquer obrigação sua ou atraso de pagamento à Serasa, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e aos demais órgãos de proteção ao crédito. b) Sistema de Informações de Crédito (SCR): Você autoriza, a qualquer tempo e mesmo após o término deste contrato, que o Itaú, as empresas do conglomerado Itaú Unibanco e as "Instituições Autorizadas" (demais instituições aptas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação, e que adquiram, recebam ou manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade) consultem no SCR informações a seu respeito. Importante: • O SCR é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (BACEN) sobre operações de crédito e sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, além de viabilizar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. • Você se declara ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que as sociedades do conglomerado Itaú Unibanco poderão trocar entre si as suas informações constantes do seu cadastro. • Você se declara ciente de que os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia desses registros. • Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN, inclusive seu site e, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de manifestação de discordância, bem como cadastramento de medidas judiciais, mediante solicitação à central de atendimento da instituição que efetivou o registro dos dados no SCR. 6212-5 (FL 7/9) - 06/20 Corporativo | Interno c) Você autoriza o Itaú e as empresas do conglomerado Itaú Unibanco, a consultar as informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre quaisquer operações realizadas por Você no mercado de câmbio, ratificando qualquer consulta feita pelo Itaú, anteriormente à esta autorização. d) Caso a Conta Universal Itaú tenha sido aberta por procurador, este declara ter plenos poderes para assumir, em nome do titular, todos os compromissos e outorgar todas as autorizações previstas nestas Condições Gerais e na Proposta de Abertura da Conta. e) Você poderá consultar suas informações cadastrais no Itaú 30 horas na internet. Caso necessite de suas informações cadastrais impressas, você poderá imprimi-las pelo Itaú 30 horas na internet ou solicitar nas agências Itaú ( evento 19, DOC4 , do primeiro grau). Sendo assim, cabia ao requerente apresentar prova da irregularidade da inscrição no momento em que proposta a demanda, mas não o fez. Nesse sentido dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ainda sobre o ônus da prova da quitação da dívida, já se manifestou esta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE EMBASOU O APONTAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO CARREADO À INICIAL. PROVA INAPTA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 0305755-04.2015.8.24.0020, Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli). "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA REFERENTE A FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de consumidores efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito" (AC n. 0302473-92.2015.8.24.0040, Des. Marcus Tulio Sartorato) [sem grifo no original]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇ ÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Alegando a Autora que o abalo de crédito decorreu da inscrição indevida de seu nome no banco de dados de órgão restritivo de crédito (Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN), competia-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), in casu, o comprovante de pagamento do débito apontado. Deixando a Demandante de fazer a prova de que a dívida ensejadora da inscrição estava devidamente quitada, o pedido deve ser julgado improcedente" (AC n. 2013.013923-9, de Araranguá, Des. Joel Figueira Júnior) [sem grifos no original]. Ora, não demonstrando o autor, a contento, que efetivamente houve irregularidade na inscrição, não há que se falar que a inserção dos dados da relação negocial no cadastro SCR foi indevida, mormente ao se considerar que aludido repasse de informações é dever das instituições financeiras, configurando, assim, mero exercício regular de direito. Outro ponto que merece atenção, no que as partes, em muitas demandas envolvendo o cadastro SCR, parecem se equivocar, é que o histórico da relação contratual não deixará de constar do documento. Dessarte, uma vez que não houve ato ilícito praticado pelo réu, hão de ser julgados improcedentes os pedidos. V - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, os quais, cumulativamente com os 10% já arbitrados em primeiro grau de jurisdição, perfazem um total de 15% (quinze por cento). A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. Fica suspensa a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º), haja vista o apelante ser beneficiário de gratuidade da justiça ( evento 11, DESPADEC1 , do primeiro grau). VI - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).

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Leandro Dalazen Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314161603

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000061-71.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDRÉ LUIZ RUBIK

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CARLOS EDUARDO RUBIK

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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Apelação Nº 5000061-71.2025.8.24.0091/SC APELANTE : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5000061-71.2025.8.24.0091/SC APELANTE : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB MG151204) APELADO : GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, in verbis : LEANDRO DALAZEN DOS SANTOS ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais" contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. e GOLCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Afirmou que descobriu existirem informações desabonadoras suas inseridas pelos réus junto ao SRC - Sistema de Informações de Crédito. Discorreu sobre o caráter restritivo de crédito do SCR, e a falta de notificação prévia; existência de danos morais presumidos, e dever de indenizá-los; inversão do ônus da prova. Pediu tutela provisória de urgência para que o réu retirasse a informação no SCR. No mérito, pediu a confirmação da tutela provisória, para retirada de informações no SCR; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Pediu a gratuidade da justiça . Valorou a causa, e acostou documentação. Postergada a análise da tutela e deferida a gratuidade (Evento 8). Citadas, as rés apresentaram contestação nos Eventos 27, 36 e 38. Houve réplica (Eventos 34 e 54). A tutela provisória restou indeferida no Evento 42. Saneado o feito no Evento 57, as partes foram intimadas para produção de provas. Foi requerido, por todos, o julgamento antecipado (Eventos 66, 68 e 72) Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. O togado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que os argumentos atinentes à suposta inexistência do débito não demandariam atenção, pois a lide foi proposta com base na ausência de notificação prévia à informação emitida pelo SCR, conforme parte dispositiva da decisão: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado a causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade diante do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao fim, arquivem-se. Inconformado, o autor apela ( 84.1 ) asseverando, em suma, que (i) a Autora está com os seus dados e anotações de operação de créditos mantidos pelo Réu no Cadastro e Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil, destacando que a negativação foi feita de forma ilegal e arbitrária pela parte Acionada; (ii) que "o efeito lógico da prescrição é a inexigibilidade do crédito, uma vez que está fulminada a pretensão de exigi-lo"; (iii) a responsabilidade acerca da notificação prévia à anotação pertence à demandada, na esteira da Resolução 2.724/2000 do BACEN, Resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil e art. 43 do CDC; (iv) a violação a tal dever atrai a condenação da ré por danos morais. Nesse sentido, defende que "ATO ILÍCITO E A CULPA, aqui consiste na violação do princípio da boa-fé e de seus corolários, em especial a transparência e a informação adequada, clara e verdadeira, na medida em que a parte consumidora não recebeu qualquer tipo de notificação prévia ao ato de inserir seu nome no cadastro de devedores". Sugere o patamar indenitário de R$ 30.000,00. Contrarrazões no ev. 101 e 104. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Primeiramente, convém estabelecer o escopo da presente insurgência, e, nessa esteira, a admissibilidade do recurso. Ora, como cediço, incumbe à parte acionante discriminar, em sua petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido com as suas especificações (art. 319, incs. III e IV do CPC). Não por outra razão é que se entende que a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Em outras e melhores palavras: " o autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada e forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu [...] " (NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado , 19 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 913) É consabido, outrossim, que o descumprimento de tal regra processual implica preclusão consumativa, excepcionada, tão somente, nos casos de emenda oportuna da inicial (art. 329 do CPC), não realizada na situação em disputa. Prosseguindo, conforme dito alhures, " o pronunciamento judicial deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0034419-56.2008.8.24.0023, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). Trata-se, em verdade, da estrita observância ao princípio da congruência, também denominado de adstrição ou de correlação – previsto no art. 492 do CPC - o qual estabelece que é defeso ao juízo decidir fora dos limites estipulados, oportunamente, pelas partes. Em exordial, o autor declina expressamente que "o ponto central da presente demanda, Excelência, é que o Autor não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte Ré no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR) como de uma pessoa devedor" e que "a ausência de notificação, sendo irrelevante a existência ou não da obrigação, torna ilícita a negativação gerada no SCR, principalmente porque a parte autora sentiu- se muito constrangida e abalada emocionalmente quando, ao tentar efetuar a aquisição de um imóvel, não poder efetivar a compra, em virtude da negativa de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por conta da existência da restrição no Bacen". A fundamentação dos pedidos exordiais corroboram que o fundamento do pedido indenitário está em alegada violação ao dever de notificação prévia. Nesse sentido, as assunções recursais referentes à inexigibilidade do débito por sua prescrição ressoam desconexas da sentença, denotando, para além da violação de dialeticidade, evidente inovação recursal. Portanto, o recurso não comporta conhecimento no ponto. Passo à extensão conhecida, que refere-se, em resumo, ao pleito de procedência do pedido indenitário em face da omissão as rés no dever de notificar previamente o consumidor acerca de anotação junto ao SCR. Data vênia, sem razão o recorrente. Cuidando-se do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, a obrigação de envio de informações a este banco de dados pelas instituições financeiras está sedimentado, atualmente, pela Resolução 5.037 de 29/9/2022 do BACEN. Com isso dito, em que pese o SCR não se cinja propriamente em um rol de inadimplentes, sua natureza de cadastro público o equipara aos órgãos de proteção ao crédito, de maneira que eventual anotação de dívida inexistente (ou seja, de prestação defeituosa de informação pela financeira) é apta a macular a imagem do consumidor e, assim, a atrair responsabilidade indenitária decorrente de prejuízo in re ipsa . Isto é, " (...) por mais que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) não seja equivale aos cadastros de inadimplentes - como o serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa -, possui natureza restritiva, dado que a existência de informação desabonadora em seus registros certamente acarretará maior dificuldade de acesso ao crédito pelo consumidor. (...) " (TJSC, Apelação n. 0301244-56.2019.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-7-2021). Por isso, a Corte de Cidadania já decidiu que o dito instrumento se trata de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-6-2016). E, em sentido semelhante, também já se decidiu: 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumidopelas instituições na decisão de tomada de crédito. [...] (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014, DJe 21-10-2014). Outrossim, desta Corte, extrai-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL DE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM R$ 15.000,00. QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSIÇÃO INTEGRAL DA VERBA AO RÉU. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007199-27.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2022, grifou-se). É preciso ponderar, no entanto, que, pela qualidade de banco de dados que enleia o SCR, eventuais anotações de débitos não quitados não serão, após seu pagamento, suprimidas – havendo apenas prestação de nova informação, pela instituição financeira credora, do correspondente adimplemento. Com efeito, " o SCR é banco de dados, de modo que, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada " (TJSC, Apelação n. 5013775-88.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Por outro lado, embora o SCR seja equiparado aos órgãos de proteção ao crédito quanto à prestação de informações equivocadas, a ele não se aplica o regramento do art. 43, §2º, do CDC, porquanto sua existência e razão de ser não decorre de relação privada, mas precipuamente de fiscalização do Banco Central. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 08-04-2021). É dizer, pela ótica consumerista, esta obrigação de informação recairia sobre o responsável pelo cadastro protetivo, e não sobre o credor (Súmula 359, STJ) – providência que, no entanto, diante da natureza meramente fiscalizatória do sistema, é inaplicável ao caso em apreço. É o que já entendeu esta Corte: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" (REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Tem razão o apelante ao mencionar que há previsão expressa sobre o dever de informação prévio na Resolução n. 5.037/2022 do BACEN, competindo à instituição financeira informar ao consumidor sobre o repasse dos dados de suas operações: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. A despeito disso, porém, esta Corte compreende que eventual descumprimento de tal providência, porquanto imposta pelo Banco Central, não se equipara à notificação prévia que se exige dos órgãos mantenedores, o que, quando muito, implicaria simples ilícito administrativo – circunstância inábil a encerrar abalo moral indenizável, mas apenas em penalização pela própria entidade. Neste sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023, grifou-se). E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025 e; TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024. Frente a este contexto, tem-se que o reclamo não reúne condições de êxito, mantendo-se incólume o decisum objurgado. Por derradeiro, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, julgado em 04/04/2017, sob relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze), fixa-se honorários recursais, em favor do causídico da parte ré, no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos honorários fixados em sentença, consoante art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, todavia, que sua exigibilidade remanesce suspensa, pois a parte autora/apelante litiga sob o auspício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais, cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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Helio Rubens Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 337155366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002055-94.2024.8.24.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002055-94.2024.8.24.0051/SC APELANTE : HELIO RUBENS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) A… Apelação Nº 5002055-94.2024.8.24.0051/SC APELANTE : HELIO RUBENS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, in verbis : HELIO RUBENS DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos já qualificados. A autora narrou que, ao consultar seu histórico de crédito junto ao Banco Central, identificou que o demandado incluiu seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR-REGISTRATO) e não lhe oportunizou o pagamento/discussão de eventual dívida, pois não houve a obrigatória notificação prévia sobre o registro. Argumentou que o SCR-REGISTRATO possui caráter restritivo de crédito, de modo que a conduta do réu é ilícita e de dano moral presumido. Requereu que o demandado seja obrigado a excluir seu nome do referido registro, inclusive liminarmente, e ao pagamento de danos morais. Pediu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos. Deu valor à causa, juntou procuração e documentos (evento 1). Na decisão em evento 5, DESPADEC1 , foi deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação e arguiu as preliminares de: a) invalidade da procuração acostada na inicial, por ser demasiadamente genérica, b) falta de interesse de agir por ausência de tentativa extrajudicial para a resolução do conflito e c) não inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que o autor realizou contratação que autoriza o registro no SCR-REGISTRATO, de modo que a inscrição é regular. Afirmou que o referido sintema não é de restrição de crédito, mas de mera troca de informações financeiras, e que o auto litiga de má-fé. Pediu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além do reconhecimento da litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (evento 15). Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Intimados para especificação de provas, o réu deixou o prazo transcorrer em braco e a autora pugnou pelo julgamento antecipado ( evento 22, DOC1 ). É o relatório. O togado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Via de consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, os quais fixo por equidade no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que os demais vetores são de baixo valor. Fica suspensa a exigibilidade da referida verba com relação ao autor, porque beneficiário da justiça gratuita ( evento 5, DOC1 ). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformado, o autor apela ( 37.1 ) asseverando, em suma, que o Cadastro e Sistema de Informações de Crédito – SCR equipara-se a cadastros de restrição ao crédito e, portanto, não prescinde da notificação prévia ao apontamento. Acrescenta que a responsabilidade acerca da notificação prévia à anotação pertence à demandada, na esteira da Resolução CMN n. 5.037/2022. Contrarrazões no ev. 43.1 . É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Primeiramente, convém estabelecer o escopo da presente insurgência, e, nessa esteira, a admissibilidade do recurso. Ora, como cediço, incumbe à parte acionante discriminar, em sua petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, assim como o pedido com as suas especificações (art. 319, incs. III e IV do CPC). Não por outra razão é que se entende que a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Em outras e melhores palavras: " o autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada e forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu [...] " (NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado , 19 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 913) É consabido, outrossim, que o descumprimento de tal regra processual implica preclusão consumativa, excepcionada, tão somente, nos casos de emenda oportuna da inicial (art. 329 do CPC), não realizada na situação em disputa. Prosseguindo, conforme dito alhures, " o pronunciamento judicial deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0034419-56.2008.8.24.0023, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). Trata-se, em verdade, da estrita observância ao princípio da congruência, também denominado de adstrição ou de correlação – previsto no art. 492 do CPC - o qual estabelece que é defeso ao juízo decidir fora dos limites estipulados, oportunamente, pelas partes. A fundamentação dos pedidos exordiais corrobora que o pedido indenitário está alicerçado em violação ao alegado dever de notificação prévia. Nesse sentido, assunções referentes à inexigibilidade do débito ressoam desconexas. Isso dito, conheço do recurso, e passo à sua análise. O recorrente suscita a procedência do pedido indenitário em face da omissão da ré no dever de notificar previamente o consumidor acerca de anotação junto ao SCR. Data vênia, sem razão o recorrente. Cuidando-se do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, a obrigação de envio de informações a este banco de dados pelas instituições financeiras está sedimentado, atualmente, pela Resolução 5.037 de 29/9/2022 do BACEN. Com isso dito, em que pese o SCR não se cinja propriamente em um rol de inadimplentes, sua natureza de cadastro público o equipara aos órgãos de proteção ao crédito, de maneira que eventual anotação de dívida inexistente (ou seja, de prestação defeituosa de informação pela financeira) é apta a macular a imagem do consumidor e, assim, a atrair responsabilidade indenitária decorrente de prejuízo in re ipsa . Isto é, " (...) por mais que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) não seja equivale aos cadastros de inadimplentes - como o serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa -, possui natureza restritiva, dado que a existência de informação desabonadora em seus registros certamente acarretará maior dificuldade de acesso ao crédito pelo consumidor. (...) " (TJSC, Apelação n. 0301244-56.2019.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-7-2021). Por isso, a Corte de Cidadania já decidiu que o dito instrumento se trata de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-6-2016). E, em sentido semelhante, também já se decidiu: 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumidopelas instituições na decisão de tomada de crédito. [...] (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014, DJe 21-10-2014). Outrossim, desta Corte, extrai-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL DE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM R$ 15.000,00. QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSIÇÃO INTEGRAL DA VERBA AO RÉU. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007199-27.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2022, grifou-se). É preciso ponderar, no entanto, que, pela qualidade de banco de dados que enleia o SCR, eventuais anotações de débitos não quitados não serão, após seu pagamento, suprimidas – havendo apenas prestação de nova informação, pela instituição financeira credora, do correspondente adimplemento. Com efeito, " o SCR é banco de dados, de modo que, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada " (TJSC, Apelação n. 5013775-88.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Por outro lado, embora o SCR seja equiparado aos órgãos de proteção ao crédito quanto à prestação de informações equivocadas, a ele não se aplica o regramento do art. 43, §2º, do CDC, porquanto sua existência e razão de ser não decorre de relação privada, mas precipuamente de fiscalização do Banco Central. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 08-04-2021). É dizer, pela ótica consumerista, esta obrigação de informação recairia sobre o responsável pelo cadastro protetivo, e não sobre o credor (Súmula 359, STJ) – providência que, no entanto, diante da natureza meramente fiscalizatória do sistema, é inaplicável ao caso em apreço. É o que já entendeu esta Corte: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" (REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Tem razão o apelante ao mencionar que há previsão expressa sobre o dever de informação prévio na Resolução n. 5.037/2022 do BACEN, competindo à instituição financeira informar ao consumidor sobre o repasse dos dados de suas operações: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. A despeito disso, porém, esta Corte compreende que eventual descumprimento de tal providência, porquanto imposta pelo Banco Central, não se equipara à notificação prévia que se exige dos órgãos mantenedores, o que, quando muito, implicaria simples ilícito administrativo – circunstância inábil a encerrar abalo moral indenizável, mas apenas em penalização pela própria entidade. Neste sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023, grifou-se). E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025 e; TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024. Frente a este contexto, tem-se que o reclamo não reúne condições de êxito, mantendo-se incólume o decisum objurgado. Por derradeiro, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, julgado em 04/04/2017, sob relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze), fixa-se honorários recursais, em favor do causídico da parte ré, no patamar de R$ 200,00, a serem acrescidos aos honorários fixados em sentença, consoante art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, todavia, que sua exigibilidade remanesce suspensa, pois a parte autora/apelante litiga sob o auspício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais, cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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David Batista Rozar x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

Leandro Dalazen Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Helio Rubens Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento