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Processo nº 5005548-77.2025.8.21.0132

ID: 293911616

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005548-77.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ

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CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MADEIRA PIRES

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MURIELY MORAIS ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005548-77.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A) : GABRIEL … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005548-77.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A) : GABRIEL MADEIRA PIRES (OAB RS135010) ADVOGADO(A) : CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A) : DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Estado Do Espirito Santo x Assembléia Legislativa Do Estado Do Espírito Santo

ID: 337113686

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021246-98.2011.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

ALECIO JOCIMAR FAVARO

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MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021246-98.2011.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021246-98.2011.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESTINAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, e somente pode atuar em juízo para defesa de prerrogativas institucionais. 2 - Não sendo parte no processo originário, tampouco figurando no título executivo judicial, é indevida a determinação de repasse de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais à Assembleia Legislativa. 3 - A determinação judicial de transferência de 50% dos honorários à ALES configura contrariedade aos pressupostos processuais de legitimidade e capacidade de ser parte. 4 - Reconhecimento da ilegitimidade da ALES para figurar como beneficiária dos honorários, devendo a verba pertencer exclusivamente ao ente estadual que figurou como parte vencida. 5 - Recurso provido para excluir da sentença a determinação de repasse de honorários à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Vitória, 07 de julho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 0021246-98.2011.8.08.0024 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelada: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, por meio da qual extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ao final, “determinou a intimação da ALES para informar os dados bancários para transferência, por parte do Estado do Espírito Santo, da parte dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos". Após, intime-se o Estado do Espírito Santo para efetuar a transferência.” Em seu recurso, o apelante pretende a reforma da sentença exclusivamente quanto ao “capítulo da sentença que determinou o repasse de 50% dos honorários à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”, sustentando para tanto que (a) a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo não detém personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, (b) não foi parte deste processo e (c) os honorários advocatícios, portanto, não lhe pertencem. A apelada apresentou contrarrazões (ID 12621043), pela incolumidade da sentença. Por fim, determino que a serventia diligencie e adote as providências necessárias para a correção dos dados do processo, a fim de que conste como apelante Estado do Espírito Santo e como apelada a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 29 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Tal como relatado, o Estado do Espírito Santo se volta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, por meio da qual extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ao final, “determinou a intimação da ALES para informar os dados bancários para transferência, por parte do Estado do Espírito Santo, da parte dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos". Após, intime-se o Estado do Espírito Santo para efetuar a transferência.” O apelante pretende a reforma da sentença exclusivamente quanto ao “capítulo da sentença que determinou o repasse de 50% dos honorários à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”, sustentando para tanto que (a) a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo não detém personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, (b) não foi parte deste processo e (c) os honorários advocatícios, portanto, não lhe pertencem. Ao que se vê dos autos, Renato dos Santos Jacinto Cavalcanti ajuizou inicialmente Reclamação Trabalhista em desfavor da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo postulando horas extras e seus reflexos. Então, a própria Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo se manifestou no sentido de que ela “é apenas Órgão do Estado, não tendo legitimidade para ser demandada nem sofrer eventuais efeitos da execução” (fl. 115). Na sequência, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos foram remetidos à Justiça Estadual que, por conseguinte, determinou a emenda da petição inicial “quanto à legitimidade passiva ad causam, visto que a requerida não detém personalidade jurídica para responder à presente demanda” (fl. 150), o que repercutiu na citação do Estado do Espírito Santo (fls. 158). Nesse contexto, reputo que o título executivo judicial não foi formado com a inclusão da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, mas sim em favor do Estado do Espírito Santo que assumiu o polo passivo, motivo pelo qual a ALES não faz jus à verba pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Afinal, a própria declaração da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (afirmativa de ausência de personalidade jurídica e, portanto, sua ilegitimidade passiva), a teor do art. 200, do CPC, produziu automaticamente a extinção do direito processual, sob pena de configurar em evidente comportamento contraditório. Ainda que isso não fosse suficiente, vale acentuar que tanto o STJ como o TJES já decidiram no sentido de que as Assembleias Legislativas não detém personalidade jurídica, mas apenas judiciária para a defesa de questões institucionais, o que não coaduna com a hipótese vertente (horas extras de servidor público). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE QUE A CÂMARA DE VEREADORES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E NÃO O ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DE FATO, AS CÂMARAS DE VEREADORES NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (AGRG NO ARESP. 44.971/GO, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 5.6.2012). BEM POR ISSO, SÓ PODEM DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER OS DIREITOS INSTITUCIONAIS, ENTENDIDOS ESSES COMO AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AO SEU FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONSOANTE REGISTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL FLUMINENSE DESPROVIDO. 1. A pretensão da parte agravante volta-se ao reconhecimento de que a Câmara Municipal de Mendes/RJ, e não o Município de Mendes/RJ, teria legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública em que se postula determinação judicial para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos no Legislativo Municipal, frente ao alegado excesso de cargos comissionados. 2. Câmaras de Vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem demandar em juízo para defender os direitos institucionais, entendidos esses como aqueles relacionados a funcionamento, autonomia e independência. 3. De acordo com o que leciona o Professor LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA, se não estiver em discussão questões de natureza institucional, que envolve política interna dos órgãos públicos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas), a legitimidade será conferida ao respectivo ente de direito público (União, Estado e Município), já que àqueles falta personalidade jurídica, havendo apenas personalidade judiciária, ou seja, capacidade de ser parte (Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2014, p. 43). 4. Esta Corte Superior endossa a tese de que Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores (AgRg no AREsp. 44.971/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.6.2012). 5. De fato, criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder (REsp. 649.824/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30.5.2006). 6. Na presente demanda, o Tribunal Fluminense assinalou que a alegação da ocorrência de fato praticado pela Câmara dos Vereadores não se presta a configurar o necessário fim institucional capaz de justificar a possibilidade, sempre excepcional, pois a pessoa jurídica que responde pelo ato lesivo é a Fazenda Pública e não o Ente Legislativo (fls. 177). 7. A conclusão da Corte de origem não se aparta do desfecho conferido por esta Corte Superior em hipóteses símiles, razão pela qual a decisão agravada não merece reproche. 8. Agravo Interno do Ente Estatal Fluminense desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.304.251/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE FEDERATIVA EM DEFENDER OS INTERESSES DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Assembleia Legislativa é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação matriz, por não possuir, via de regra, personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, atuando em juízo como parte apenas em situações excepcionais, quando há interesses jurídicos próprios, ligados a sua independência, autonomia e funcionamento. 2. Em razão da ausência de um dos pressupostos processuais, a saber, da capacidade de ser parte, deve o Estado do Espírito Santo defender os interesses do ente legislativo. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005548-87.2021.8.08.0000, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 21/Sep/2022) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença tão somente para afastar a determinação de repasse de 50% dos honorários à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5005548-69.2025.4.02.5102

ID: 319612875

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-69.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005548-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO ANA CAROLINA DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005548-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB:719.371.565-9). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM9, fls.27/29), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (Evento 1, PROCADM9, fls.27/29), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a realização de perícia técnica por perito do juízo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Citação. Cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) REUMATOLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5005548-59.2024.4.03.6110

ID: 299370959

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005548-59.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AERO STORE AVIATION LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MALAQUIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005548-59.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: AERO STORE AVIATION LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA MALAQUIAS SILVA - SP345370 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005548-59.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: AERO STORE AVIATION LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA MALAQUIAS SILVA - SP345370 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CURITIBA/PR SEFIA - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em caráter preventivo proposto por AERO STORE AVIATION LTDA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e o AUDITOR-CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA — ALFÂNDEGA EM CURITIBA, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à manutenção de suas importações usufruindo dos benefícios fiscais de isenção do imposto de importação e do IPI, bem como da alíquota zero das contribuições de PIS/Pasep e COFINS, afastando a exigência de comprovações previstas no artigo 174 do Decreto nº 6.759/09 e suas alterações, por entender que tais exigências extrapolam o poder regulamentar. Alega a parte autora que importa partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves classificadas na NCM 88.02, sendo algumas importações destinadas ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves de sua propriedade, outras utilizadas em manutenções de aeronaves de terceiros mediante fornecimento do serviço da oficina da impetrante, e ainda, casos de venda das peças importadas para outros proprietários de aeronaves que as destinarão ao reparo, revisão e manutenção junto a oficinas terceiras. Afirma possuir Certificado de Organização de Manutenção emitido pela ANAC, estando homologada pelo órgão competente, cumprindo o inciso II do §2º do artigo 174 do Decreto nº 6.759/09. Ressalta que se enquadra nos benefícios fiscais previstos no artigo 2º, inciso II, alínea “j” e artigo 3º, inciso I, ambos da Lei nº 8.032/90, bem como na alíquota zero das contribuições de PIS/Pasep e COFINS prevista no artigo 8º, §12º, inciso VII da Lei nº 10.865/2004, e que não se enquadra no adicional de 1% da Cofins previsto no artigo 8º, §21º da mesma lei, conforme redação dada pela Lei nº 14.973/2024. Aduz que, em 27/09/2024, foi intimada eletronicamente quanto ao início de procedimento fiscal que exige a apresentação dos documentos previstos no artigo 174 do Decreto nº 6.759/09 e artigo 4º do Decreto nº 5.171/04, os quais, em síntese, demandam comprovação da propriedade ou posse das aeronaves ou comprovação do emprego das mercadorias importadas em aeronaves consertadas em sua oficina própria, não considerando o benefício fiscal quando as mercadorias são comercializadas para terceiros que as destinam ao reparo em oficinas diversas. Em suas palavras, “as importações de partes, peças e componentes de aeronaves que não tenham sido destinadas diretamente às aeronaves próprias da Impetrante ou serviço de oficina direto acarretarão autuação fiscal com as penalidades cabíveis”. Para reforçar seu receio, menciona a Solução de Consulta nº 4.029 — DISIT/SRRF04 da Receita Federal, de 08/08/2024, que concluiu que os benefícios fiscais se aplicam apenas quando o importador for o possuidor ou proprietário dos veículos ou oficina credenciada, por ele previamente contratada, para prestação dos serviços. Para reforçar sua alegação, argumenta que os dispositivos legais do artigo 2º, inciso II, alínea “j” e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90, bem como o artigo 8º, §12º, inciso VII da Lei nº 10.865/2004, não fazem distinção entre as figuras dos importadores, limitando-se a definir a natureza dos materiais importados, que devem ser partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Sustenta que a limitação imposta pelo artigo 174 do Decreto nº 6.759/09 e pela Solução de Consulta nº 4.029 extrapola o poder regulamentar, pois a averiguação do enquadramento no benefício fiscal deve se dar pela natureza dos bens importados e não pela situação jurídica ou objetivo social do importador. Invoca o artigo 111 do Código Tributário Nacional para defender a interpretação literal da lei, que concede o benefício fiscal aos bens indicados, sem ressalvas quanto à pessoa do importador. Reforça seu entendimento com precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de outras Cortes, que reconhecem a ilegalidade da limitação do benefício fiscal apenas a proprietários ou oficinas que utilizem diretamente as peças importadas, afastando a exigência de comprovação da prestação do serviço pela própria impetrante quando as peças são vendidas a terceiros. Por fim, requer a concessão de medida liminar para suspender o processo fiscal e seus prazos até o julgamento definitivo do mandado de segurança, e, ao final, a procedência do pedido para declarar o direito da impetrante de usufruir dos benefícios fiscais mencionados, afastando a aplicação dos dispositivos regulamentares que impõem restrições subjetivas. A parte autora junta comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 343088047). Foi indeferida a tutela provisória de urgência (ID. 343915637). A parte autora opôs agravo de instrumento em face da decisão, tendo havido o indeferimento de antecipação da tutela recursal (ID. 345752269). A União - Fazenda Nacional manifestou interesse em ingressar no feito, requerendo sua intimação de todos os atos processuais (ID. 345764314). A autoridade coatora apresentou informações (ID. 345813319) sustentando a legalidade das exigências feitas no procedimento fiscal instaurado para comprovação da correta aplicação dos benefícios fiscais. Relatou que a impetrante foi previamente intimada a apresentar documentos que demonstrassem a forma como as mercadorias importadas foram utilizadas, como contratos de prestação de serviços, notas fiscais e comprovação de posse ou propriedade de aeronaves, tendo ignorado tais intimações, o que resultou em auto de infração por embaraço à fiscalização. Destacou que, até o momento, a impetrante não demonstrou possuir posse ou propriedade de aeronaves, e que, embora seja oficina especializada, sua lista de capacidades não abarca todos os itens importados, como pneus e câmaras de ar, que não se relacionam com os serviços autorizados pela ANAC, além de constar com status “suspensa” no sistema da ANAC. Ressaltou que a impetrante emitiu notas fiscais que indicam vendas diretas de mercadorias importadas, não relacionadas a serviços prestados, o que indica que as mercadorias não foram empregadas na finalidade que justificaria o uso dos benefícios fiscais. Defendeu que os decretos regulamentares, especialmente o artigo 174 do Decreto nº 6.759/09 e o artigo 4º do Decreto nº 5.171/04, não extrapolam o poder regulamentar, pois apenas estabelecem os requisitos e condições para a concessão dos benefícios, em conformidade com a legislação que prevê a necessidade de comprovação do uso finalístico dos bens importados. Argumentou que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111 do CTN, e que a vinculação da concessão do benefício ao uso adequado dos bens pelo importador é a única forma legalmente prevista para garantir o uso correto das reduções tributárias. Por fim, pugnou pela denegação da segurança, ou subsidiariamente, pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, diante da ausência de provas suficientes para o reconhecimento do direito pleiteado. Em manifestação da impetrante, esta reiterou seus argumentos, destacando que os dispositivos legais que concedem os benefícios fiscais não fazem distinção entre os importadores, limitando-se à natureza dos bens importados, e que a restrição imposta pelos decretos regulamentares e pela Solução de Consulta nº 4.029 extrapola o poder regulamentar. Argumentou que o controle finalístico deve se dar pela análise da natureza do item importado e não pela figura do importador, ressaltando que as oficinas especializadas comercializam as peças antes de empregá-las no conserto e manutenção, o que é compatível com a legislação tributária estadual e municipal. Por fim, sustentou que a matéria é exclusivamente de direito, não demandando dilação probatória, e que o direito líquido e certo da impetrante está amparado nas leis instituidoras dos benefícios fiscais (ID. 346052874). Posteriormente, alegou que sua situação está regular perante a ANAC (ID. 346233060). O MPF manifestou ausência de interesse em intervir no feito (ID. 353305345). É relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 2º, II, “J”, da Lei nº 8.032/90, a isenção do Imposto de Importação se aplica nos casos de “partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações”. Estabelecendo o parágrafo único, a necessidade de “observância da legislação respectiva” para a concessão do benefício fiscal. Do mesmo modo, o art. 3º, I, do mesmo diploma legislativo, é assegurada a isenção do IPI “nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação”. O art. 8º, §12, VII, da Lei nº 10.865/2004, por sua vez, estabelece “ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos”. O §13, II, do mesmo diploma legal estabelece que “O Poder Executivo poderá regulamentar a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12”. Diante disso, verifica-se que em relação a ambos os benefícios fiscais há autorização legislativa para a definição de requisitos e condições, no primeiro caso, e de regulamentação, no segundo caso. No exercício dessas delegações legislativas, o art. 174 do Decreto nº 6.759/2009 estabelece que: Art. 174. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. § 1º Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. § 2º Na hipótese de a importação ser promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá: I - apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e II - estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa. Diante do quadro legislativo apresentado, verifica-se que a finalidade do benefício fiscal é reduzir o custo tributário das operações de importação de partes, peças e componentes para a realização de reparo revisão ou manutenção de aeronaves, não abrangendo a destinação para a comercialização desses bens no mercado interno. As exigências previstas no art. 174 do regulamento aduaneiro visam, unicamente, permitir a fiscalização tributária acerca do elemento finalístico previsto no benefício fiscal, não tendo havido extrapolação do poder regulamentar. Este tem justamente a finalidade de permitir a aplicabilidade da lei de maneira uniforme, estabelecendo o meio pelo qual se comprovará o elemento teleológico exigido pela lei para o gozo da isenção ou alíquota zero. De modo específico, exige-se a comprovação da propriedade ou posse da aeronave e, no caso de importação por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, exige-se a apresentação do contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave e a sua regularização junto à ANAC, de modo a garantir a destinação dos bens importados à finalidade prevista na lei, evitando-se a desvirtuação da finalidade imposta pelo legislador. A interpretação posta está em consonância com as diretrizes do art. 111 do CTN que impõe, em verdade, uma interpretação restritiva, isto é, sem a possibilidade de imposição de outros requisitos para o gozo da isenção, senão os previstos pelo legislador. No caso, não se está a impor nova condição, mas apenas definindo a forma pela qual se comprovará um requisito finalístico definido em lei. Contudo, ainda que houvesse a imposição de novas condições, é de se recordar que houve autorização legislativa expressa para a imposição de condições e requisitos para o gozo da isenção por meio de ato regulamentar, o que se justifica especialmente diante do caráter extrafiscal do Imposto de Importação. Portanto, o importador dos bens para comercialização deve se sujeitar ao regime de tributação normal, pois não está abrangido pelos benefícios fiscais discutidos. Em síntese, têm-se que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas disposições do regulamento aduaneiro, não merecendo amparo a pretensão do impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intime-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5025067-21.2022.4.03.6100

ID: 315417133

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025067-21.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ROSCHEL CORREA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: MAURICIO COSTA NICODEMO, RENATA ROSCHEL CORREA, GAFISA S/A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) APELADO: ALLAN DE MATOS - SP320088-A, PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO - SP325115-A, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Maurício Costa Nicodemo e Renata Roschel Côrrea em face da Caixa Econômica Federal e da Gafisa visando a liberação da hipoteca sobre o imóvel. Em sentença (ID 323447103) o pleito foi julgado procedente para determinar à Caixa Econômica que providencia o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condenou-se as rés no pagamento de honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação (ID 323447183) pela CEF na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a parte autora foi negligente ao comprar imóvel com hipoteca em garantia. Alega que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.097/2015. Contrarrazões da Gafisa no ID 323447191 e dos autores no ID 323447195. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do ônus hipotecário sobre o imóvel A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, no qual transcrevo a seguir: Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pelo exposto, caso o adquirente tenha cumprido com as suas obrigações é resguardado o seu direito de obter a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, não sendo atingido pelo compromisso firmado entre construtora e agente financeiro. A intenção do Colendo Tribunal é a de proteger o adquirente de boa-fé, obrigando-o apenas pelo pagamento da sua dívida, sem responder com o seu imóvel pela dívida assumida entre a construtora e a instituição financeira. Compulsando os autos, observo que foi objeto de contrato de compra e venda unidade autônoma de nº 152 do empreendimento “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1”, conforme documento juntado no ID 323446697 (pp. 16/20). Em setembro de 2017 foi expedido o Termo de Quitação, comprovando-se o integral pagamento do preço ajustado (ID 323446697 – p. 21). Como se nota pelo teor da matrícula (ID 323446697 – pp. 22/36) o imóvel objeto da lide é um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do bem. É certo que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em sua moradia pela hipoteca realizada pela construtora, tendo em vista que a sua obrigação é apenas com a dívida referente aos seus imóveis. Colaciono entendimento desta E. Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Verifica-se que desde 25.10.2002 o imóvel objeto dos autos fazia parte do rol de garantias das dívidas da empresa GAFISA perante a CEF. Referida empresa obteve financiamento com garantia hipotecária para a construção e comercialização das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1 – Gafisa Easy”. 3. Posteriormente, em 05.03.2021, os agravados firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade n. 103, Bloco D – Bloco Move – Torre 2 do referido empreendimento. 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029746-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005548-37.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ, uma vez que o imóvel é residencial e ao adquirente é imposto o cumprimento apenas das suas obrigações. No mais, não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, visto que referida legislação não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão de se respeitar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Esta E. Corte já se posicionou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis do autor. O autor adquiriu os imóveis por meio de dação em pagamento da construtora FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contudo, os bens estavam gravados com hipoteca em favor da CEF, constituída após a aquisição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a CEF pode ser oposta ao adquirente de boa-fé do imóvel. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). No caso concreto, o contrato de dação em pagamento foi firmado em 1999, enquanto a hipoteca foi constituída em 2001. O autor, adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicado pela garantia hipotecária posteriormente imposta pela construtora em favor da CEF. A boa-fé objetiva e a segurança jurídica impõem a proteção do adquirente que quitou integralmente o preço do imóvel, não podendo responder por dívidas da construtora perante o agente financeiro. A Lei nº 13.097/2015 não afasta a aplicação da Súmula 308/STJ, pois a presunção de ciência dos ônus registrários não prevalece sobre o princípio da boa-fé do adquirente e a proteção jurídica consolidada em jurisprudência reiterada. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia em relação ao adquirente de boa-fé. 2. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente que quitou o imóvel seja responsabilizado por dívidas da construtora com o agente financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 1.245; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp 1837203/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1336922/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 26.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-47.2016.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Aliás, o STJ já firmou entendimento de que a Súmula nº 308 se aplica mesmo após a edição da Lei nº 13.097/2015: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. (REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Por fim, cabe apontar que a súmula em análise não se restringe aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DE HIPOTECA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO AJUSTE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória, por se tratar de direito pessoal, restrito aos contratantes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). 4. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). Precedentes. 5. Em sentido contrário, o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 308/STJ, assentando que, por não se tratar de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o referido entendimento sumular não se aplicava, devendo ser mantida a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. (AgInt no REsp n. 2.129.038/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destarte, não há nada a reformar na sentença. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pela CEF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5025067-21.2022.4.03.6100

ID: 315417140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025067-21.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025067-21.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: MAURICIO COSTA NICODEMO, RENATA ROSCHEL CORREA, GAFISA S/A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) APELADO: ALLAN DE MATOS - SP320088-A, PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO - SP325115-A, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO - SP112733-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Maurício Costa Nicodemo e Renata Roschel Côrrea em face da Caixa Econômica Federal e da Gafisa visando a liberação da hipoteca sobre o imóvel. Em sentença (ID 323447103) o pleito foi julgado procedente para determinar à Caixa Econômica que providencia o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. Condenou-se as rés no pagamento de honorários advocatício de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação (ID 323447183) pela CEF na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a parte autora foi negligente ao comprar imóvel com hipoteca em garantia. Alega que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 13.097/2015. Contrarrazões da Gafisa no ID 323447191 e dos autores no ID 323447195. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do ônus hipotecário sobre o imóvel A presente demanda diz respeito à imóvel objeto de contrato de compra e venda na qual há hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, no qual transcrevo a seguir: Súmula nº 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Pelo exposto, caso o adquirente tenha cumprido com as suas obrigações é resguardado o seu direito de obter a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel, não sendo atingido pelo compromisso firmado entre construtora e agente financeiro. A intenção do Colendo Tribunal é a de proteger o adquirente de boa-fé, obrigando-o apenas pelo pagamento da sua dívida, sem responder com o seu imóvel pela dívida assumida entre a construtora e a instituição financeira. Compulsando os autos, observo que foi objeto de contrato de compra e venda unidade autônoma de nº 152 do empreendimento “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1”, conforme documento juntado no ID 323446697 (pp. 16/20). Em setembro de 2017 foi expedido o Termo de Quitação, comprovando-se o integral pagamento do preço ajustado (ID 323446697 – p. 21). Como se nota pelo teor da matrícula (ID 323446697 – pp. 22/36) o imóvel objeto da lide é um apartamento, o que caracteriza a finalidade residencial do bem. É certo que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em sua moradia pela hipoteca realizada pela construtora, tendo em vista que a sua obrigação é apenas com a dívida referente aos seus imóveis. Colaciono entendimento desta E. Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Verifica-se que desde 25.10.2002 o imóvel objeto dos autos fazia parte do rol de garantias das dívidas da empresa GAFISA perante a CEF. Referida empresa obteve financiamento com garantia hipotecária para a construção e comercialização das unidades habitacionais do empreendimento denominado “Gafisa Square Santo Amaro F1 L1 – Gafisa Easy”. 3. Posteriormente, em 05.03.2021, os agravados firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade n. 103, Bloco D – Bloco Move – Torre 2 do referido empreendimento. 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029746-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005548-37.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, tenho que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não pode atingir os direitos do adquirente de boa-fé, nos termos da Súmula nº 308 do STJ, uma vez que o imóvel é residencial e ao adquirente é imposto o cumprimento apenas das suas obrigações. No mais, não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, visto que referida legislação não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão de se respeitar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Esta E. Corte já se posicionou no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis do autor. O autor adquiriu os imóveis por meio de dação em pagamento da construtora FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contudo, os bens estavam gravados com hipoteca em favor da CEF, constituída após a aquisição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca firmada entre a construtora e a CEF pode ser oposta ao adquirente de boa-fé do imóvel. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel (Súmula 308/STJ). No caso concreto, o contrato de dação em pagamento foi firmado em 1999, enquanto a hipoteca foi constituída em 2001. O autor, adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicado pela garantia hipotecária posteriormente imposta pela construtora em favor da CEF. A boa-fé objetiva e a segurança jurídica impõem a proteção do adquirente que quitou integralmente o preço do imóvel, não podendo responder por dívidas da construtora perante o agente financeiro. A Lei nº 13.097/2015 não afasta a aplicação da Súmula 308/STJ, pois a presunção de ciência dos ônus registrários não prevalece sobre o princípio da boa-fé do adquirente e a proteção jurídica consolidada em jurisprudência reiterada. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia em relação ao adquirente de boa-fé. 2. O princípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente que quitou o imóvel seja responsabilizado por dívidas da construtora com o agente financeiro.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 1.245; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, REsp 1837203/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1336922/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 26.06.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001579-47.2016.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Aliás, o STJ já firmou entendimento de que a Súmula nº 308 se aplica mesmo após a edição da Lei nº 13.097/2015: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. (REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Por fim, cabe apontar que a súmula em análise não se restringe aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DE HIPOTECA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO PESSOAL. RESTRIÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO AJUSTE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, em relação ao cônjuge que não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de pedido de adjudicação compulsória, por se tratar de direito pessoal, restrito aos contratantes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). 4. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). Precedentes. 5. Em sentido contrário, o Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 308/STJ, assentando que, por não se tratar de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o referido entendimento sumular não se aplicava, devendo ser mantida a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. (AgInt no REsp n. 2.129.038/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Destarte, não há nada a reformar na sentença. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios a serem pagos pela CEF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5005548-77.2024.8.13.0183

ID: 293058189

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005548-77.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUDIGERIA DE SOUZA GERALDA DE SOUZA AZEVEDO MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CORDEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005548-77.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELZA LUDIGERIA DE SOUZA CPF: 520.529.906-15 e outros RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Espólio de Mário Felix de Souza contra Município de Conselheiro Lafaiete, por dependência a execução fiscal nº 0158808-46.2016.8.13.0183. Em ID 10234793083, independentemente de caução, foi recebida a tramitação do feito em seu efeito suspensivo. Na oportunidade, foi determinada a suspensão da ação principal. A parte exequente/embargada apresentou peça de defesa em ID 10311881734, na qual, preliminarmente, pleiteou a inadmissão dos embargos em decorrência da ausência de caução. Ademais, manifestou sobre a alegação de nulidade do feito executivo face a nulidade de citação válida. E, ainda, prescrição e impenhorabilidade de bem. Decido. Das preliminares Da ausência de caução Quanto a esta preliminar, na decisão em que os embargos foram recebidos, ID 10234793083, alcançada pela preclusão nos autos, por si só, há fundamentos suficientes a sua rejeição, que ora fica declarada. Da nulidade do feito executivo e nulidade da citação A parte embargante afirma que, em razão de o sujeito passivo cadastral, Mário, ter falecido em 02/05/2006, antes da propositura da ação executiva, não poderia ter sido incluído no polo passivo face a perda da personalidade com a morte; que há a impossibilidade de alteração do polo passivo e, por consequência, deve ser extinto o feito principal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 202, § 5º, I, da Lei 6830/80. Ademais, face ao falecimento prévio, seria impossível a ocorrência da notificação do devedor para impugnar o lançamento tributário, situação que transgrediu os princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa e violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Conclui pela irregularidade da inscrição da dívida ativa em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito (artigo 204 do CTN). Sem razão, a parte embargante em relação a estas questões de ordem. Sabe-se que, com o falecimento da parte no curso do processo, dar-se-ia a sua sucessão por seu espólio ou por seus sucessores (artigo 110 do CPC); que, para o lançamento de um Espólio no polo passivo, deve ser indicado o nome de seu representante legal para o devido registro no sistema, conforme orienta o artigo 75, VII, do CPC. No caso dos autos, é incontroverso que a pessoa indicada a ser ocupante do polo passivo do feito principal, Mário, faleceu em data anterior à propositura da ação. Mas, o artigo 32 do Código Tributário Nacional dispõe em seu caput que “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Não foi regularizada a transferência do imóvel para os atuais ocupantes do domínio útil ou da posse do imóvel, sucessores da parte executada, após o falecimento de Mário. A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça desautoriza a substituição do polo passivo da execução pelo espólio do executado, caso falecido por ocasião do ajuizamento da ação. Mas, por outro lado, não inibe o redirecionamento da execução em desfavor do (s) ocupante (se) do (s) imóvel (is) na medida em que possui (em ) aptidão por disposição legal, acima individualizada, para ocupar o polo passivo da ação principal. O (s) ocupante (s) do (s) imóvel (is) foram notificados/citados ao pagamento do débito fiscal na condição de polo passivo e não em nome do executado Mário. Assim sendo, diversamente do exposto pela parte embargante, não há falar em extinção do feito apenas por constar no polo passivo da ação principal pessoa já falecida, quando a inércia de promover a transferência dos bens e a consequente regularização nos cadastros da municipalidade se deu exclusivamente em decorrência da inércia do (s) atual (ais) ocupante (s) do (s) imóvel (is). Significa dizer que “a ninguém é dado beneficiar-se por sua própria torpeza.” Nesse cenário, detectado irregularidade sanável, qual seja, a alteração do polo passivo para os ocupantes dos bens, resta apenas oportunizar que o ocupante do polo ativo (o Município) pleiteia a sua alteração para que passe a constar os nomes dos embargantes. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da CDA face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por ausência de notificação/válida do real polo passivo (detentores do domínio útil do bem imóvel). Da prescrição No que se refere à interrupção da prescrição por intermédio de citação editalícia ampla, realizada pela parte exequente/embargada e exposta na ação principal como fundamento da cobrança dos créditos fiscais anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação principal, a jurisprudência é uníssona em afirmar que somente poderá ser tida como válida, caso haja prévia e infrutífera tentativa de citação pessoal. Neste sentido, se é verdade que o artigo 8º, IV, da Lei 6830/80 autoriza a citação pela via editalícia, por outro lado, a jurisprudência é firme em assegurar que sua efetividade somente ocorrerá na hipótese de comprovada e prévia tentativa de citação postal da parte executada. Neste sentido, decide o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a saber: EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - MUNICÍPO DE IPATINGA - CDA - NULIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2005 - PROTESTO JUDICIAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - IPTU - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - ILEGALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A respeito dos requisitos de validade da CDA (art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80), todos os elementos necessários ao pleno exercício da defesa em relação ao valor dos débitos exigidos foram especificados. - Nos termos do disposto no art. 174, II, do CTN, o protesto judicial interrompe a prescrição do crédito tributário, todavia, a citação editalícia, ausente tentativa de intimação pessoal, não se presta a interrupção do prazo prescricional. Caracterizada a prescrição em relação aos créditos tributários de 2005. - Segundo prevê o art. 34, do CTN, contribuinte do IPTU "é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título". - Descabe a pretensão da CEMIG de gozar de imunidade constitucional relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em virtude da sua natureza de sociedade de economia mista, concessionária de serviço de energia elétrica que explora atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. - O exercício da posse em nome próprio, decorrente de servidão administrativa, não desobriga a concessionária ao recolhimento do IPTU. - Serviços inespecíficos e indivisíveis, como a limpeza pública, não podem ser remunerados pela cobrança da taxa instituída pela Lei Municipal nº 819/93. - Inexistindo a emissão d e fatura de energia elétrica relativo ao consumo da CEMIG, descabe a cobrança de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), cujo cálculo se baseia sobre a conta de consumo. - Ao pleitear o Município de Ipatinga que seja desobrigado do pagamento da verba honorária, restou autorizado, ao menos, a redução de seu 'quantum'. - Conforme entendimento sumulado pelo STJ, diante da sucumbência recíproca das partes, é possível a compensação de honorários advocatícios. - Prejudicial de prescrição acolhida. Recursos providos em parte. Vvp. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) - TRIBUTO DESVINCULADO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é devida mesmo por aqueles que, em tese, não são consumidores de energia elétrica, haja vista a previsão da lei instituidora do tributo (Lei Municipal de Ipatinga n. 1.960/02). 2. No cálculo da verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC, conquanto o juiz possa levar em consideração o valor atribuído à causa, não está vinculado a ele, podendo atribuir quantia fixa. 3. Honorários fixados em R$ 15.000,00 - importância que se subsome ao regramento previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, atendendo aos critérios de razoabilidade e equidade, e não se distancia, proporcionalmente, do proveito econômico alcançado pelos advogados, em decorrência de sua atuação no feito. (Desa. Aurea Brasil) (TJMG - Apelação Cível 1.0313.11.003744-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. IPTU E TSP. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LEI MUNICIPAL 3222/2011. FACULDADE CONFERIDA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar 118/05, que alterou o parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, possui aplicação imediata, por se tratar de norma processual. 2. Inicia-se a prescrição a partir da constituição definitiva do crédito tributário, interrompendo-se com o despacho que determinou a citação do devedor, conforme o artigo 174, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/05, aplicável ao caso. 3. Em se tratando de pretensão executiva decorrente do não recolhimento de IPTU, a constituição definitiva do crédito tributário, termo inicial para contagem da prescrição, ocorre no início de cada exercício, quando o contribuinte é considerado notificado do lançamento (Súmula 397 do STJ). 4. É irregular o protesto judicial para fins de interrupção do prazo prescricional (artigo 174, II, do Código Tributário Nacional) quando os contribuintes são intimados por edital, não estando comprovado que a intimação poderia ser feita pessoalmente. Precedentes. 5. Nos termos do artigo 1º. da Lei nº. 3.222/2011 do Município de Timóteo, a cobrança judicial de créditos tributários inferiores a R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais) constitui faculdade da Fazenda Pública do Município, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, pena de malferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). 6. Afastad a a ausência de interesse processual e, decorrido o prazo prescricional em relação a parte dos créditos tributários, deve ser reconhecida a prescrição, prosseguindo-se o feito quanto aos demais débitos cobrados. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.10.006219-3/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2014, publicação da súmula em 29/09/2014) Conclui-se pela ausência de interrupção válida da prescrição. Diante disso, passo a análise da prescrição. Mas, antes, lanço Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a saber: Súmula 397 - “O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Súmula 106 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Verifica-se que, segundo a Súmula 397, o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, o qual, no Município de Conselheiro Lafaiete é realizado no primeiro trimestre de cada ano, conforme se infere dos termos dos artigos 61 e 63 do Código Tributário Municipal, Lei 2.239/80. Nesse sentido, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Assim, o termo “aviso de lançamento”, presente no mencionado artigo 63, corresponde ao carnê de pagamento. Ademais, reitero que, segundo o artigo 61 do CTN municipal, o lançamento do imposto ocorrerá “anualmente durante o 1º trimestre”, o que somada a conhecida publicidade realizada pelos Municípios, via rádio e jornais locais, tende a extirpar quaisquer afirmação de conhecimento da obrigação tributária, ou de que a mora iniciar-se-ia no dia seguinte ao vencimento. O prazo quinquenal para a Fazenda Pública promover a cobrança de IPTU se inicia a partir do recebimento, pelo contribuinte do carnê de cobrança (aviso do lançamento). O feito principal esteve suspenso a pedido da parte exequente, ID 66331359. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (REsp 957509/RS - Tema 365). Neste sentido, a seguinte atualizada ementa jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definitiva, estabelecendo como causas interruptivas o despacho citatório, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor. Havendo provas do protesto judicial, deve ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional e rejeitada a preliminar suscitada. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (REsp 957509/RS - Tema 365). Se não há comprovação do acordo para parcelamento da dívida executada, incabível a extinção do feito enquanto perdurar a obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.16.016903-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 05/03/2020) Embora não se tenha o conhecimento exato da data do recebimento, presume-se, por força do mencionado artigo 61 do CTN municipal, que ela tenha efetivada no primeiro trimestre dos exercícios respectivos. Diante do prazo quinquenal e analisando-se os débitos constantes da CDA, conclui-se que a Fazenda Pública deveria ter promovido somente a cobrança dos valores referentes aos exercícios fiscais de 2012 em diante, dado que a ação principal é do ano de 2016 (0158808-46.2016.8.13.0183). A certidão de dívida ativa que fundamenta o feito executivo em discussão, individualizada sob nº 00000143/2016 (ID 10233116048 pág. 10),refere-se a cobrança de débito correspondente ao exercício de 2006 a 2015. Extrai-se da cópia dos autos da execução, doc. ID 66331356, que a Fazenda Pública Municipal ajuizou a execução fiscal em 01 de dezembro de 2016. O crédito tributário vencido em 2006 deveria ter sido exigido até o fim do primeiro trimestre de 2011 e, os demais, sucessivamente, sendo, o do exercício de 2011, até 31 de março de 2016 (fim do primeiro trimestre). Logo, como a ação foi proposta em data posterior a esta última data (01/12/2016), os argumentos do Município embargado não devem prosperar, haja vista a notória e incontroversa prescrição da cobrança dos créditos relativos aos exercícios de 2006 a 2011. Posto isso, acolho parcialmente a preliminar de prescrição em relação a pretensão de cobrança dos créditos tributários a que fazem referência a CDA nº 00000143/2016 (ID 10233116048 pág. 10 ), relativos aos exercícios financeiros de 2006, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2011, limitando o objeto da execução a cobrança dos créditos tributários correspondentes a 2012 a 2015. Do mérito O mérito dos presentes embargos será a discussão sobre a presença de duplicidade de cobrança de IPTU e a impenhorabilidade. Do ponto controvertido O ponto controvertido é exatamente esclarecer o objeto remanescente, acima individualizado. Posto isso: 1- Precluída a presente decisão, por não estar convencida sobre as alegações das partes quanto ao mérito remanescente, intimem-nas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sobre a pertinência, sob pena de ser indeferido o requerimento (artigo 920, II e III do CPC). 2- Advirta-se que o requerimento genérico de provas será considerando como não atendimento a esse despacho, operando-se a preclusão. 3- Se houver interesse na oitiva de testemunhas, por questão de economia e celeridade processual, notadamente, informação válida destinada à designação das audiências com intervalo suficiente para a respectiva oitiva, venha o respectivo rol, inclusive, com a devida qualificação (art. 450 CPC). 4 - No caso de haver testemunhas a serem ouvidas em salas passivas de outros juízos, observar que a marcação ou cancelamento despende tempo dos servidores, razão pela qual, em respeito aos princípios, da boa-fé, efetividade e cooperação, em caso de as partes desistirem da oitiva das testemunhas, deverão fazer antes do agendamento das audiências, sob pena de configuração de má-fé e desídia na condução do feito. 5- Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5011465-15.2023.4.04.7000

ID: 335878630

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011465-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ROBERTO MACIEL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

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AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO… AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB PR046863) RÉU : ROBERTO MACIEL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2019.0002056-DPF/PNG/PR (eproc nº 5001855-09.2017.4.04.7008) e nº 2019/0014265-DPF/PNG/PR (eproc nº 5049900-97.2019.4.04.7000), por meio dos quais imputa a: J. D. C. S. (CPF nº 020.951.359-46) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; J. D. S. C. (CPF nº 720.952.969-15) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c artigo 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; L. R. N. (CPF nº 721.075.539-04) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; R. M. D. C. (CPF nº 594.477.887-34) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Segundo descrição fática constante da denúncia, são imputados aos acusados 5 (cinco) fatos criminosos ( evento 1, INIC1 ): I. IMPUTAÇÕES 1º fato No período compreendido entre 29/06/2016 e 27/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 184.000,00, mediante a realização de 4 (quatro) transferências bancárias (detalhadas no quadro abaixo), a partir de contas de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, todas elas sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 648, cujos equipamentos não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas L. R. N. , J. D. C. S. , J. D. S. C. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), na forma do art. 29 do CP. 2º fato Em 30/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA, de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 9.000,00 , mediante o pagamento a maior da Nota Fiscal nº 665 em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, incorrendo, assim, mediante tais condutas, na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 3º fato Em 23/12/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 22.398,35 , mediante a realização de transferência bancária a partir de conta de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 786, cujos equipamentos relacionados não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas, L. R. N. , J. D. C. S. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 4º fato Em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. S. C. , consistente no pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada , previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária da Saúde em comento não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , mediante depósito em sua conta bancária do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Mediante tais condutas, J. D. S. C. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. 5º fato Em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. C. S. , consistentes no pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) à Secretária, para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto n o artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária de finanças não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , por meio de depósito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) em sua conta bancária. Mediante tais condutas, J. D. C. S. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. No que diz respeito à materialidade e à autoria delitivas, assim consta da denúncia: II. JUSTA CAUSA As transferência bancárias no item I, acima, foram realizadas sob o pretexto de dar quitação às Notas Fiscais de nº 648, 665 e 786 , todas emitidas pela CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60). Contudo, além dos pagamentos repetidos e a maior, constatou-se no curso das investigações que os equipamentos e materiais de saúde relacionados em tais notas fiscais jamais foram entregues pela CLINICA R. M. D. C. LTDA, ou por R. M. D. C. , ao Município de Guaraqueçaba/PR. [...] A partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) ficou patente a incompatibilidade entre as atividades econômicas declaradas pela empresa CLÍNICA R. M. D. C. (CNAE) e a natureza do fornecimento de produtos ou serviços à Prefeitura de Guaraqueçaba (NOTA TÉCNICA Nº 419/2021/NAE- PR/PARANÁ, evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] [...] Com efeito a incompatibilidade financeira da CLÍNICA R. M. D. C. restou amplamente evidenciada no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR, juntado no evento 15 dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000/PR. [...] A partir da Nota Fiscal nº 648, emitida no dia 27/06/2016 pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA , denota-se que esta corresponde a venda de equipamentos médicos, sendo certo que o valor total das mercadorias corresponde ao importe de R$ 46.000,00 (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3, Página 28 - ANEXO 1 ): [...] Não fosse suficiente os pagamentos indevidos descritos acima, pois realizados 4 vezes, vale destacar que as mercadorias adquiridas pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR da CLINICA R. M. D. C. LTDA, por meio da Nota Fiscal nº 648, jamais foram recebidas pelo ente Municipal. O Bioquímico da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraqueçaba/PR, Doutor VAGNER CAMPOS PEREIRA, declarou expressamente que não recebeu, tampouco que tenham sido sido entregues na referida unidade os equipamentos descritos na Nota Fiscal nº 648 (Evento 4, INQ4, Página 7, Processo 5001855-09.2017.4.04.7008 - ANEXO 5 ): [...] Para além da declaração do Dr. VAGNER CAMPOS PEREIRA, cumpre frisar que NILZA FERREIRA REDERD, Secretária da Saúde no Município de Guaraqueçaba/PR desde janeiro de 2017 até dezembro de 2020, reforçou, no tocante a Nota Fiscal nº 648, paga por 4 (quatro) vezes , que a então Secretária J. D. S. C. teria dado o visto de recebimento dos equipamentos e autorizando o pagamento, sendo que nada foi entregue. Destacou, ainda, que esse pagamento indevido efetuado em "quadruplicidade" em favor de ROBERTO MARCIL DE CASTRO , nunca foi devolvido ao município, bem como que esses pagamentos foram autorizados pela prefeita LILIAM RAMOS MARLOCHE (evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] Ressalta-se, por fim, que o Documento de Registro do Empenho de nº 2696/16, datado de 23/06/2016, foi assinado por J. D. C. S. (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3 - ANEXO 2 ). [...] É nítido o desvio do montante de R$ 9.000,00 porquanto a Nota Fiscal nº 665 foi paga a maior sem qualquer justificativa. A nota fiscal em questão diz respeito a venda de dois itens, quais sejam, 7 (sete) unidades de um rolo para esterilização e 1 (uma) unidade de um cimento resinoso. Tais material odontológicos teriam sido vendidos para a Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 1.271,00 ( ANEXO 7 ) . Não obstante o supracitado valor da nota fiscal, o valor efetivamente transferido pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR em favor da pessoa jurídica CLINICA R. M. D. C. LTDA foi de R$ 10.271,00 ( ANEXO 8 ). A autoria também resta demonstrada diante do pagamento indevido ter sido assinado por L. R. N. (16h11) e J. D. C. S. (16h15), no dia 30/09/2016, via DOC ou TED Eletrônico no Banco do Brasil. Outrossim, o documento de registro do empenho de nº 3106/16, datado de 11/07/2016, foi assinado por J. D. C. S. , o que corrobora sua atuação para a prática do ilícito ( ANEXO 9 ). Nesse contexto, cumpre anotar que o fato se deu no dia 30/09/2016, todavia o pagamento a maior restou comunicado ao setor executivo somente no dia 30/12/2016 , já no último dia da gestão de L. R. N. (Informe nº 03/2017 - ANEXO 10 ) [...]. [...] A partir da Nota Fiscal nº 786, emitida em 23/12/2016 pela empresa de R. M. D. C. , constam diversos equipamentos e produtos odontológicos que teriam sido adquiridos pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 22.398,35 ( ANEXO 11 ). O pagamento dos R$ 22.398,35 foi efetuado via DOC ou TED Eletrônico no dia 23/12/2016 através do Banco do Brasil, bem como a transferência foi assinada por L. R. N. (13h45) e J. D. C. S. (14h11), o que corrobora a autoria do desvio ( ANEXO 12 ). Não obstante o pagamento efetuado pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de salientar que os materiais não foram entregues pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. Nesse sentido é a declaração de três cirurgiões dentistas da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, emitida logo após a compra e pagamento dos materiais odontológicos (ANEXO 13): [...] Há de se ressaltar que os materiais não foram localizados igualmente no almoxarifado vinculado à Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, consoante demonstra o Informe 04/2017 ( ANEXO 14 ). Diante disso, é inegável a autoria e materialidade dos delitos, consubstanciadas nos comprovantes bancários, notas ficais, notas de empenho, extratos bancários, Laudo nº 1652/2018 PF, oitiva dos evolvidos, entre outros documentos encartados no bojo dos inquéritos policiais e afastamentos de sigilo bancários . [...] Corroborando as evidências ora destacadas, ressalta-se que o Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde (Relatório Anual de Gestão RAG-2016) reprovou as contas da municipalidade por não corresponderem aos gastos reais, bem como apontou indícios de fraudes em procedimentos de licitação, de má aplicação de recursos, desvio de finalidade dos recursos entre outras irregularidades (evento 1, INQ2, fl. 14, dos autos 5001855-09.2017.4.04.7008/PR). [...] Foram identificadas, a partir do afastamento bancário das contas (disponíveis no caso SIMBA nº 002-PF-005147-68, atendimento 54199 e 52986) da empresa R. M. D. C. (CNPJ 04.664.014/0001-60), duas Transferências Eletrônicas Financeiras (TEF) realizadas em favor das contas das referidas Secretárias de Guaraqueçaba/PR. Uma datada de 11/05/2015 , no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , em favor de J. D. S. C. , e outra datada de 05/12/2016 , no valor de R$ 1350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) , em favor de J. D. C. S. (LAUDO Nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR -evento 15, fls. 02-19, dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000). Extrai-se, nesse sentido, a imagem fornecida pela Polícia Federal, juntada ao evento 15, fl. 24 ,dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000, dando conta das transferência bancárias em questão: (...) Vale destacar que, mesmo depois de ter sido franqueado a J. D. S. C. , na Delegacia de Polícia, a oportunidade de explicar os R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que recebeu em sua conta da empresa de R. M. D. C. , em 11/05/2015, J. D. S. C. declarou não se recordar do fato, tampouco apresentou justificativa lícita para a transferência (evento 17, dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000). De modo semelhante, quando ouvida pela autoridade policial, J. D. C. S. não soube justificar o crédito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) oriunda da conta da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. , embora tenha afirmado que nunca fez negócio ou qualquer empréstimo de valores com R. M. D. C. (evento 17, dos autos nº 5049900- 97.2019.4.04.7000). [...] Ao final da peça acusatória, o Ministério Público Federal: (i) requereu a condenação dos acusados por danos morais que teriam causado à população de Guaraqueçaba/PR em montante não inferior a R$ 215.398,35, devidamente atualizado; (ii) arrolou 7 (sete) testemunhas para a instrução processual; (iii) informou que, apesar de ter sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal aos acusados R. M. D. C. e J. D. C. S. , verificou-se com o aglutinamento das investigações não ser possível o seu oferecimento a nenhum dos 4 (quatro) acusados, ante o fato de os somatórios das penas dos crimes que lhe foram imputados superarem os limites legais; (iv) requereu que fosse a Polícia Federal instada a " instaurar Inquérito Policial com o objeto de apurar os possíveis crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados por intermédio da empresa CLÍNICA R. M. D. C. ". A denúncia foi recebida em 29/05/2023 ( evento 4, RECDEN1 ). Devidamente citado evento 28, CERT3 , o acusado R. M. D. C. apresentou defesa prévia no evento 31, RESP_ACUSA2 . A acusada L. R. N. compareceu espontaneamente ao processo e apresentou defesa prévia no evento 45, RESP_ACUSA1 . J. D. C. S. foi devidamente citado e apresentou resposta à denúncia no evento 46, RESP_ACUSA2 . Por fim, J. D. S. C. foi devidamente citada e apresentou resposta por defensor nomeado pelo Juízo no evento 62, RESP_ACUSA1 . Por inexistirem razões de absolvição sumária, foi determinado o início da instrução no evento 66, DESPADEC1 . No evento 191, DESPADEC1 foi declarada a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determinada a remessa dos autos e todos os seus anexos ao e. TRF da 4ª Região. Em decisão proferida no processo 5011465-15.2023.4.04.7000/PR, evento 241, DESPADEC1 houve o acolhimento do pedido formulado pelo MPF de desmembramento da ação penal, de modo que permanecesse o julgamento no e. TRF da 4ª Região apenas em relação a LILIAN RAMOS NARLOCH : (...) 3. Em relação ao foro competente, considerando que LILIAN RAMOS NARLOCH exercia o cargo de Prefeita de Guaraqueçaba/PR quando cometeu conduta potencialmente criminosa relacionada à função desempenhada, a competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função, em relação aos fatos a ela relacionados , deve ser deste Tribunal Regional, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, e conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC nº 232.627, concluido em 12/03/2025, com a fixação da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (destaquei) Deve ser assim reconhecida a competência da Justiça Federal e deste Tribunal Regional Federal, segundo a inteligência dos arts. 29, X, e 109, I, ambos da Constituição Federal, em relação aos fatos pertinentes à LILIAN RAMOS NARLOCH . 4. Não obstante, o fato é que LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal com o MPF, o qual vem sendo regularmente executado e cumprido, razão pela qual, inclusive, foi lançada a fase de suspensão do processo em relação a ela, nos termos do item 3.3 do ANPC ( processo 5068443-12.2023.4.04.7000/PR, evento 21, ANEXO3 ), conforme evento 99 da ação penal originária. Os demais acusados que remanescem sendo processados na referida ação penal não detêm, em princípio, foro por prerrogativa de função, pois ocupavam a função de Secretárias municipais à época dos fatos ou são cidadãos comuns. Pois bem. A regra é que a competência por prerrogativa de função seja interpretada de forma restritiva, mantendo-se sob os auspícios de determinado Tribunal somente a pessoa detentora do foro, com o consequente desmembramento do feito em relação àqueles destituídos dessa prerrogativa. Excepcionalmente, por razões de oportunidade e conveniência, quando verificado que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível no caso concreto, a jurisprudência admite a atração da competência originária. Destaco, neste sentido, os seguintes julgados do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal: (...) 5. Considerando-se, assim, que inexistem razões concretas para manter o julgamento dos acusados destituídos de foro por prerrogativa de função perante este Tribunal Regional, eis que a ex-Prefeita LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal, acolho o pedido do MPF para desmembrar a presente ação penal, nos termos do artigo 80 do CPP, permanecendo sendo julgada por esta Corte tão-somente a referida acusada. A ação penal desmembrada deve permanecer suspensa - haja vista a formalização do acordo de não persecução penal - e sob o acompanhamento desta Corte, até o final cumprimento do ANPP. A ação penal originária deve ser devolvida ao juízo de primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento à tramitação do feito, em desfavor de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 6. Comunique-se o Juízo da 12º Vara Federal de Curitiba/PR, responsável pelos autos da execução do acordo de LILIAN RAMOS NARLOCH nº 9000415-84.2024.4.04.7000, a respeito da presente decisão e da necessidade de comunicar este TRF4 a respeito do (des)cumprimento do ANPP. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 5014037-21.2025.404.0000, referente à JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , o qual deverá ser igualmente devolvido ao Juízo a quo . 8. Ciência ao MPF e às Defesas. Sendo assim, os autos retornaram a este Juízo para prosseguimento em relação aos denunciados JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . É o relatório. Decido. 2. Retifique-se a autuação para exclusão de LILIAN RAMOS NARLOCH . 3. Acordo de Não Persecução Penal 3.1. Nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, a defesa de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ajuizou os autos de ANPP nº 5003136-43.2025.4.04.7000. Os autos foram remetidos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que deliberou pela manutenção do não oferecimento de ANPP à acusada, com o consequente prosseguimento da ação penal. Em razão da declinação de competência, foram formados os autos nº 5014037-21.2025.4.04.0000/TRF4. No entanto, não houve alteração do entendimento naquela instância. Para restituição do feito a este Juízo, foram distribuídos os autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.1.1. Sendo assim, a tramitação processual deverá seguir em relação a JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO . 3.1.2. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.2. O acusado ROBERTO MACIEL DE CASTRO ajuizou o incidente de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 para revisão da negativa do MPF em propor o acordo de não persecução penal. Os autos foram remetidos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e, até o momento, não houve a emissão de parecer. Considerando os crimes em apuração, o ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 deveria ter sido remetido à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme disposto no parágrafo 5º, do art. 2º, da Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução CSMPF nº 148, de 1º de abril de 2014. 3.2.1. Para conferir maior celeridade, oficie-se a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF informando quanto ao redirecionamento ora determinado. 3.2.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 3.3.3. Traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 3.3.4. Considerando que a revisão da negativa de oferecimento de ANPP não detém efeito suspensivo, a tramitação processual deverá prosseguir também em relação ao réu ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 4. Da Instrução Processual 4.1. Considerando o prazo em que o processo permaneceu suspenso, intimem-se as partes para que ratifiquem ou retifiquem o rol de testemunhas apresentado, bem como, se necessário atualizem os respectivos dados de qualificação . 4.2. Prossiga-se à designação de audiência, nos termos determinados no evento 66: Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa e interrogatório dos acusados. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial. No caso dos autos, diante da existência de acusados/testemunhas que não residem nesta capital, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência, com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências. a) Paute-se. b) Procedam-se as intimações necessárias, inclusive das testemunhas de defesa que devam ser requisitadas, ou tenham direito a prévio agendamento. Registro que as demais testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da defesa, fica esta desde já homologada. 5. Disposições finais 5.1. Intimem-se. 5.2. Cumpram-se o itens 2, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 4.1 e 4.2 supra.

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Sergio Canalli x Banco Pan S.A.

ID: 319612821

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005548-20.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CANALLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE ALMEIDA VACARI

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EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005548-20.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SERGIO CANALLI ADVOGADO(A) : LETICIA DE ALMEIDA VACARI (OAB SC058439) ADVOGADO(A) : EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR (OAB SC043205) RÉU : BANC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005548-20.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SERGIO CANALLI ADVOGADO(A) : LETICIA DE ALMEIDA VACARI (OAB SC058439) ADVOGADO(A) : EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR (OAB SC043205) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SERGIO CANALLI em face do BANCO PAN S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência da contratação de empréstimo consignado e condene os réus à restituição em dobro dos valores descontados mensalmente a esse título, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais. Juntou documentos e formulou pedido de tutela. A tutela de urgência foi indeferida no na decisão do evento 6, ocasião em que foi deferida a justiça gratuita. Citada, o INSS se manifestou no evento 12, CONTES1 . Preliminarmente alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando atuar apenas como mero repassador de valores às associações, sem participação nos contratos firmados nem percepção de qualquer vantagem financeira. Destacou, também, as diversas medidas de segurança implementadas para evitar descontos indevidos, atribuindo a responsabilidade exclusivamente às instituições financeiras. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, juntando documentos para instrução dos autos. No evento 15, CONTES1 o Banco Pan apresentou sua defesa. Em sede preliminar impugnou a justiça gratuita, alegando que ela não comprovou sua real e atual condição financeira e a prescrição quinquenal. Juntou documentos. Fez pedido genérico de provas. É o breve relato. Decidido. 1. Preliminares 1.1 Da (i)legitimidade passiva do INSS Cabe ao INSS verificar a expressa autorização dada pelo beneficiário para a realização do empréstimo consignado, condição necessária para a celebração do negócio. Nesse sentido dispõe o art. 6º da Lei nº 10.820/03: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS . (...) § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.' Ainda, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008, em seu art. 3º, dispõe: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: a) até 20% (vinte por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e b) até 10% (dez por cento) para as operações de cartão de crédito. § 2º Caso o beneficiário opte por contratar a modalidade de cartão de crédito, ficará reservada sua margem consignável no montante fixo de 10% (dez por cento), observado o disposto no parágrafo anterior. § 3º Observado o disposto no § 1°, quando o beneficiário não contratar cartão de crédito, isto implicará em ampliação do percentual da margem consignável para empréstimo pessoal até o limite de 30% (trinta por cento). § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. § 5º No caso de redução da renda do titular do benefício durante a vigência do contrato, aplica-se o limite previsto no § 1° para as novas averbações. § 6º É proibida a consignação das modalidades de crédito financiamento e arrendamento mercantil. § 7º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável - RMC, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da solicitação. § 8º Caso o beneficiário opte por contratar a modalidade cartão de crédito, ficará reservada sua margem consignável no montante fixo de 10% (dez por cento), observado o disposto no parágrafo 1º. Portanto, o INSS tem a obrigação de fiscalizar a existência de autorização do beneficiário. Nesse sentido: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Agindo sem a devida cautela na averiguação da veracidade dos dados do contrato de empréstimo consignado, permitindo o desconto de parcelas indevidas da aposentadoria do autor, inafastável a responsabilidade do INSS ao dano causado . 2. Demonstrado o desconto do valor de empréstimo sem a anuência do aposentado, resultando em significativa redução de seus rendimentos, evidenciado a existência do dano moral. 3. A fixação do quantum indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve atender à finalidade de ressarcimento e prevenção: ressarcir a parte afetada dos danos sofridos evitar pedagogicamente que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. (TRF4, AC 5002460-11.2010.404.7101, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 13/07/2012 - grifou-se) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 1.2. Da impugnação a justiça gratuita Em julgamento proferido no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, no julgamento do Tema nº 25, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte tese acerca da gratuidade da justiça: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) Tem-se, pois, a fixação de critério objetivo para a concessão dos benefícios da gratuidade, qual seja, ostentar rendimentos mensais inferiores ao valor do maior benefício pago pela Previdência Social, o que enseja presunção de hipossuficiência. Pelas informações colhidas do documento juntado: ( evento 1, HISTCRE6 ) observa-se que a parte autora possui rendimentos mensais em montante inferior ao teto previdenciário, estando caracterizada a presunção de hipossuficiência. Sendo assim, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe competia e presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação ao pedido do benefício da justiça gratuita. 1 .3. Das alegações de prescrição quinquenal. As questão suscitada pelo Banco réu na contestação, acerca da prescrição, por se confundir com o mérito, será analisada por ocasião da sentença. 2. Provas Intimem-se as partes, com o prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com qualificação completa, inclusive com número de telefone e e-mail. Sendo servidor público, que deverá ser requisitado, é imprescindível informar nome e endereço da chefia imediata. Deverá ser observado o art. 357, § 6º do CPC: número de testemunhas não pode ser superior a dez, e no máximo três por fato. Juntados novos documentos, abra-se vista à parte adversa, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo outra providência, retornem conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005548-18.2023.4.03.6329

ID: 310739384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005548-18.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-18.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS FERNANDO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005548-18.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS FERNANDO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP399157 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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