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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977544

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977547

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRENA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977549

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

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CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977553

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

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CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5005698-58.2024.4.03.6201

ID: 321865540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por KÁTIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES e VALDIR NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão contratual do crédito imobiliário, firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. Os autores aduzem, em síntese, terem celebrado o contrato de financiamento imobiliário com a requerida, em 16/04/2014, referente a imóvel localizado à Rua Naim Dibo, 487, Lote 05, Quadra 07, Coophavila II, nesta Capital. O contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, é pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 360 meses. Aduzem, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de R$ 234,45, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretendem a substituição do sistema SAC praticado pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntaram à inicial: cópia do contrato; reclamação no SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, com a resposta; reclamação no BACEN, com a resposta; parecer técnico. No caso, o contrato firmado pelos autores está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. As cláusulas, as taxas de juros e a taxa de administração estão devidamente disciplinadas no contrato, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não pode a parte autora querer se eximir do seu pagamento. Feita essa consideração, passo à análise específica dos juros aplicados e da sua capitalização. De acordo com a planilha de evolução do financiamento do contrato firmado em 16/04/2014 (ID 337911972), a taxa efetiva de juros é de 5,6407, equivalente àquela prevista no próprio resumo do contrato (fls. 2, ID 329676706), apontando, de maneira geral, a correção dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, e considerando o que foi livremente pactuado entre as partes. As alegações formuladas pelos autores foram genéricas, não tendo logrado produzir qualquer prova de que os valores cobrados pela instituição bancária estão equivocados. No que concerne aos juros, a adoção do sistema SAC de amortização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não implica, por si só, a ocorrência de capitalização, devendo restar demonstrada a amortização negativa. Com esse teor segue um dos julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DEJUROS.AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos demútuo habitacional.No caso, contudo, a parte não logrou comprovar o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. (...) 4. Decidiu o STJ, no REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aosjurosremuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. 5. A adoção doSACnão implica, necessariamente,capitalizaçãodejuros,exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedente desta Corte. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível 119424220114013803, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014). Aliás, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Enfim, consultando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que não houve qualquer amortização negativa, o saldo devedor foi constantemente decrescente e não há indicação da incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente às prestações vencidas na sequência. Taxa de administração Em análise ao contrato firmado entre as partes, observa-se que não há cobrança de taxa de administração (Letra C, número 10 das fls. 02 do ID 329676706). Não obstante, ainda que houvesse a cobrança dessa taxa faz parte das diretrizes adotadas pela instituição para cobrir os custos da operação e do próprio risco devidamente prevista, como o caso dos autos, e livremente pactuada pelas partes, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) Assim, não faz jus a esse pleito. Seguro Importante ressaltar que o seguro habitacional é exigência no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, conforme art. 14 da Lei n.º 4.380/64, que estava assim redigido: "Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". Ultrapassada a premissa, o cerne dos autos cinge-se à afirmação de que a contratação ocorreu por meio de venda casada, eis que obrigatória no momento da assinatura do contrato. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Conclui-se, portanto, que, embora o seguro seja uma exigência legal contida na legislação (art. 14, Lei 4.380/64), deve ser respeitada a liberdade contratual das partes, descabendo a imposição da contratação apenas com o agente bancário com quem se dará o financiamento, sob pena de configuração da venda casada. Veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. – (RECURSO ESPECIAL Nº 969.129/MG, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Segunda Seção, Data do Julgamento: 09.12.2009, DJe: 15.12.2009) Consta no contrato firmado com a requerida, na cláusula 20: “ Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) concorda (m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara (m) o(s) mesmo (s) DEVEDOR (ES) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas; ...” Isso posto, da leitura da referida cláusula concluo não ter havido a alegada coação para que os autores contratassem o seguro ofertado pela CAIXA, eis que expressamente constou do documento assinado pelas partes a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. Assim como não há qualquer cláusula que condicione a celebração do negócio jurídico à contratação de seguro exclusivamente com a CAIXA. Pontue-se que também não restou demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato. Assim, não tendo sido provada a prática de “venda casada” nem a ocorrência de alguma espécie de vício de consentimento, conclui-se pela validade do contrato celebrado, uma vez que foram pactuados por pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Por fim, restando assentada a validade do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a inexistência de cobrança indevida e de ato ilícito praticado pela ré, não faz jus os autores à revisão do contrato. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005698-58.2024.4.03.6201

ID: 321865583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-58.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-58.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KATIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES, VALDIR NUNES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por KÁTIA CHIRLEY OLIVEIRA BISPO NUNES e VALDIR NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão contratual do crédito imobiliário, firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. Os autores aduzem, em síntese, terem celebrado o contrato de financiamento imobiliário com a requerida, em 16/04/2014, referente a imóvel localizado à Rua Naim Dibo, 487, Lote 05, Quadra 07, Coophavila II, nesta Capital. O contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, é pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 360 meses. Aduzem, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de R$ 234,45, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretendem a substituição do sistema SAC praticado pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntaram à inicial: cópia do contrato; reclamação no SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, com a resposta; reclamação no BACEN, com a resposta; parecer técnico. No caso, o contrato firmado pelos autores está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. As cláusulas, as taxas de juros e a taxa de administração estão devidamente disciplinadas no contrato, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não pode a parte autora querer se eximir do seu pagamento. Feita essa consideração, passo à análise específica dos juros aplicados e da sua capitalização. De acordo com a planilha de evolução do financiamento do contrato firmado em 16/04/2014 (ID 337911972), a taxa efetiva de juros é de 5,6407, equivalente àquela prevista no próprio resumo do contrato (fls. 2, ID 329676706), apontando, de maneira geral, a correção dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, e considerando o que foi livremente pactuado entre as partes. As alegações formuladas pelos autores foram genéricas, não tendo logrado produzir qualquer prova de que os valores cobrados pela instituição bancária estão equivocados. No que concerne aos juros, a adoção do sistema SAC de amortização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não implica, por si só, a ocorrência de capitalização, devendo restar demonstrada a amortização negativa. Com esse teor segue um dos julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DEJUROS.AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos demútuo habitacional.No caso, contudo, a parte não logrou comprovar o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. (...) 4. Decidiu o STJ, no REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aosjurosremuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. 5. A adoção doSACnão implica, necessariamente,capitalizaçãodejuros,exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedente desta Corte. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível 119424220114013803, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014). Aliás, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Enfim, consultando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que não houve qualquer amortização negativa, o saldo devedor foi constantemente decrescente e não há indicação da incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente às prestações vencidas na sequência. Taxa de administração Em análise ao contrato firmado entre as partes, observa-se que não há cobrança de taxa de administração (Letra C, número 10 das fls. 02 do ID 329676706). Não obstante, ainda que houvesse a cobrança dessa taxa faz parte das diretrizes adotadas pela instituição para cobrir os custos da operação e do próprio risco devidamente prevista, como o caso dos autos, e livremente pactuada pelas partes, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) Assim, não faz jus a esse pleito. Seguro Importante ressaltar que o seguro habitacional é exigência no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, conforme art. 14 da Lei n.º 4.380/64, que estava assim redigido: "Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". Ultrapassada a premissa, o cerne dos autos cinge-se à afirmação de que a contratação ocorreu por meio de venda casada, eis que obrigatória no momento da assinatura do contrato. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Conclui-se, portanto, que, embora o seguro seja uma exigência legal contida na legislação (art. 14, Lei 4.380/64), deve ser respeitada a liberdade contratual das partes, descabendo a imposição da contratação apenas com o agente bancário com quem se dará o financiamento, sob pena de configuração da venda casada. Veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. – (RECURSO ESPECIAL Nº 969.129/MG, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Segunda Seção, Data do Julgamento: 09.12.2009, DJe: 15.12.2009) Consta no contrato firmado com a requerida, na cláusula 20: “ Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) concorda (m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara (m) o(s) mesmo (s) DEVEDOR (ES) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas; ...” Isso posto, da leitura da referida cláusula concluo não ter havido a alegada coação para que os autores contratassem o seguro ofertado pela CAIXA, eis que expressamente constou do documento assinado pelas partes a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. Assim como não há qualquer cláusula que condicione a celebração do negócio jurídico à contratação de seguro exclusivamente com a CAIXA. Pontue-se que também não restou demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato. Assim, não tendo sido provada a prática de “venda casada” nem a ocorrência de alguma espécie de vício de consentimento, conclui-se pela validade do contrato celebrado, uma vez que foram pactuados por pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Por fim, restando assentada a validade do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a inexistência de cobrança indevida e de ato ilícito praticado pela ré, não faz jus os autores à revisão do contrato. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000065-75.2025.4.03.6316

ID: 280594694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000065-75.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000065-75.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CICERA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000065-75.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CICERA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por CICERA MARIA DA SILVA em face da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo os seguintes pedidos: “[...] b) que seja concedida a tutela de urgência, consistente em determinar que as rés se abstenham de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$500,00; c) seja determinada a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, e, no prazo legal, apresentem suas defesas, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; d) seja, no final, a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de obrigar as requeridas a cancelar o suposto contrato que originou o desconto indevido a título de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, direto no benefício da parte autora nº 570.621.485-5; e) condenar a requerida a devolver em dobro o valor descontado indevidamente a título de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, no valor R$ 1.696,20, acrescidas daquelas que vierem a serem descontadas no curso da presente ação; f) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); g) seja determinada a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da autora frente à requerida, nos termos do Artigo 6º inciso VIII do CDC; h) Que seja reconhecida a legitimidade e responsabilidade solidária do INSS; [...]”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário, desde dezembro de 2022 até dezembro de 2024, perfazendo o valor total de R$ 848,10 com anotação de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, porém nunca os autorizou. Assim, faz as pretensões acima referidas. Inicialmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, porque cabe à autarquia autorizar descontos em benefícios previdenciários. Da mesma forma, eventual suspensão ou exclusão dos descontos seria cumprida pela autarquia ré. A autarquia tem interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Não é o caso de reconhecer prescrição, porque o STJ já decidiu que o prazo prescricional para reparação civil contratual é decenal, e não trienal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 557681 RJ 2014/0189458-3, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) No mérito, assiste razão à parte autora. A parte autora sustenta nunca ter autorizado a corré SINDNAPI a efetuar descontos em seu benefício previdenciário. De fato, a SINDNAPI não demonstrou que os descontos foram autorizados pelo autor, o que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II do CPC. No tocante à apresentação da assinatura eletrônica que ensejou a filiação, já se manifestou a 14ª Turma Recursal do TRF 3ª Região do seguinte modo: “EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. VÍCIO VOLITIVO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Recurso em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano material e moral em razão de desconto no benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. 2. Nos últimos anos houve aumento expressivo de pedidos para averbação de descontos de mensalidade associativa em benefícios previdenciários, que coincidiu com o crescimento no número de denúncias de descontos indevidos. 3. Incumbe ao INSS zelar pela regularidade dos convênios e das autorizações para dedução de contribuição/mensalidade associativa sobre benefícios. No caso dos autos, a despeito da apresentação de termo de autorização e termo associativo, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital atribuída ao autor. Ausente outros elementos como biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização no momento da assinatura e IP do usuário, constando tão somente autoretrato (selfie). 4. Acolhida pretensão do dano material (restituição dos valores descontados de forma simples) e dano moral, observada as nuances do caso. Responsabilidade subsidiária do INSS. 5. Recurso da parte autora provido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5021800-80.2023.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025). Destaco que, conforme prevê o art. 302 do CPC, incumbe ao réu impugnar especificamente cada ponto da inicial, sob pena de presunção da veracidade da narrativa autoral. Assim sendo, ante a não demonstração de que os descontos foram autorizados pela ré, entendo que no caso dos autos houve locupletamento ilícito por parte da SINDNAPI, visto que tais descontos foram demonstrados pelo autor, conforme extrato de pagamento em anexo. Portanto, caracterizada a cobrança ilícita da associação corré, os descontos no benefício do autor deverão ser cessados, bem como deverão ser restituídos todos os valores anteriormente descontados. Não é caso de restituição em dobro, uma vez que não se trata de relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ao caso, o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Quanto ao dano moral, houve transtorno psíquico invulgar decorrente da sensação de escoamento do seu patrimônio e de ter que percorrer penoso caminho atrás da solução do problema, sem êxito. Assim, tenho que a SINDNAPI deve pagar R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral. Entendo que tal valor é proporcional e adequado a compensar a dor moral e a se constituir como fator inibitório. Passo à análise da responsabilidade do INSS. A Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folhas de pagamento, expressamente afasta a responsabilidade solidária do INSS: “Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.” Dessa forma, a responsabilidade civil do INSS é subsidiária, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTUO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O § 2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO III) 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSES CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I – O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI Nº 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU 20.” (TNU – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307 – Relator: Fabio Cesar dos Santos Oliveira – j. em 12/09/2018, p. em 17/09/2018). No entanto, não verifico, no caso concreto, a demonstração de que o INSS efetivamente tenha agido de forma negligente, nem mesmo causado qualquer dano à parte autora. Com efeito, a integrante do polo ativo não provou adequadamente a negligência do ente público. Este, a seu turno, via de regra recebe a documentação vinda da instituição financeira com o empréstimo já contratado, e não responde por ato de criminosos (terceiros) casonão tenha condições de perceber o estratagema delitivo. Fato de terceiro rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade estatal (teoria do risco administrativo de acordo com art. 37, § 6º, da CF). Ressalto que cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Porém, a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pois não demonstrada a falha do INSS. Assim, ante a ausência de demonstração de falha clara do INSS, não há que se falar em responsabilidade da autarquia pelos danos morais causados à autora, mas tão somente em determinar que a autarquia cesse os descontos do benefício previdenciário da requerente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, procedo ao julgamento na forma que segue: A) Julgo procedentes em parte os pedidos formulados pela parte autora em face da SINDNAPI, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, bem como determinar a restituição dos valores indevidos acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação; B) Condeno a SINDNAPI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de mil reais à parte autora, com juros e correção monetária a contar desta sentença, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo de liquidação; C) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS tão somente para que o instituto cesse os descontos indevidos no benefício previdenciário, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a tutela de urgência para que o INSS cesse os descontos do benefício previdenciário NB 570.621.485-5 da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". Sem custas ou honorários. Ratifico a gratuidade de justiça à parte autora. Sem remessa necessária. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005698-39.2025.8.21.0009

ID: 298146887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-39.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-39.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS ADVOGADO(A) : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS (OAB RS075441) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Este… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-39.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS ADVOGADO(A) : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS (OAB RS075441) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Estendo à parte exequente a gratuidade judiciária outrora deferida no processo originário. Anotada. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Destaque-se ao Sr. Servidor que a intimação do executado deverá ocorrer nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC 1 . Advirta-se, ainda, que nos moldes do artigo 513, § 4º, do CPC, se o pedido de cumprimento de sentença foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação suprarreferida deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma processual. Colacione-se cópia desta decisão no processo principal, certificando-se o ato nestes autos. Nada mais pendente no processo originário, resta autorizada a baixa e arquivamento dele. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, os autos deverão ser encaminhados para a pesquisa de bens. Isso, porque as execuções em geral guiam-se, em regra, pelos princípios da tipicidade e da inércia jurisdicional (artigo 778, inciso II, “a”, do Código de Processo Civil), entre outros. A busca de bens do devedor se faz por requerimento do credor, que deve formulá-lo, primeiramente, em observância das medidas típicas previstas expressamente no Código de Processo Civil. Nas cobranças forçadas de obrigação de pagar, as medidas típicas preferenciais são expropriatórias (artigo 824 do Código de Processo Civil, princípio da patrimonialidade) e realizam-se por meio de penhora para a constrição dos seguintes bens, em ordem sugestiva (artigo 835 do Código de Processo Civil): dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; outros direitos. Quando o credor impulsiona a execução, já na petição inicial, com um requerimento genérico de busca de bens do devedor, ou, no curso do processo, com pedido de verificação de bens por plataforma digital, como o SISBAJUD, ou de ampla pesquisa, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, permite, como poder-dever, que o Poder Judiciário se valha de todos os sistemas disponíveis (o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros – artigo 789 do Código de Processo Civil), inclusive INFOJUD, com mitigação temporária do sigilo fiscal, para garantir a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil). Agora, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência n. 1.874.222 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023), torna-se poder-dever, igualmente, a consulta à Autarquia Previdenciária federal, a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição. Em ampliação daquele entendimento, pode-se, também, em princípio, imaginar-se a penhora de créditos de FGTS mesmo em execuções não alimentares, o que autoriza o oficiamento da Caixa Econômica Federal em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial. Resta, em caso de frustração, a custosa e pouco efetiva expedição de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, medida essencial para que se possa abrir ao credor a possibilidade de requerer medidas executivas atípicas de coerção, com previsão geral no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa pesquisa se fará sempre, ressalte-se, sob a responsabilidade (objetiva) do exequente (artigo 776 do Código de Processo Civil), que, intimado do resultado, deverá indicar precisamente os bens a serem penhorados e aqueles a serem liberados (artigo 775, cabeça, do Código de Processo Civil). No caso, o requerimento do credor se enquadra nas hipóteses de autorização (poder-dever) de ampla pesquisa de bens. Logo, escoado o prazo para pagamento voluntário, é imperioso o encaminhamento dos autos para a pesquisa de bens, da seguinte forma: 1. Pesquisa de bens: determino a busca de bens do devedor pelas plataformas SISBAJUD, RENAJUD, SERPJUD ou CNIB, SNIPER, INFOJUD e, finalmente, PREVJUD, bem como ofício à Caixa Econômica Federal (os últimos, na forma da fundamentação, que segue repetida: 1.1. INSS: “a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição”; 1.2. CEF: “em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial”( essa busca segue deferida apenas nas execuções de alimentos do Direito de Família). Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva dos sistemas, a ordem poderá ser realizada por ofício à respectiva entidade, com o destaque, no ofício, sobre a indisponibilidade. Sobrevindo resultado positivo na busca de bens em plataforma que permita o lançamento indicado a seguir, determino, desde já, a a constrição (restrição de transferência e/ou penhora) daqueles que forem encontrados. 2. Intimação imediata do exequente: o resultado deverá ser disponibilizado ao exequente pelo Sistema Eproc, com intimação para que, em 15, 30 (situações de prazo em dobro) ou 60 (convênios com entes públicos) dias, indique os bens a serem penhorados e liberados, sob pena de responsabilização objetiva (previsão legal). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). 3. Documentação da penhora: com a manifestação do exequente, considerar-se-á perfectibilizada a penhora pelo próprio termo expedido pelo sistema consultado. No caso de penhora de salário ou verba de FGTS, deverá ser lavrado termo, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil; penhorados bens por mandado (determinação infra), o auto. 4. Avaliação: a avaliação, tratando-se de veículo, deverá ser realizada pela Tabela Fipe, a ser exibida pelo exequente na mesma manifestação. Tratando-se de bem imóvel, deverá ser expedido o mandado de avaliação, salvo as hipóteses em que o próprio exequente já apresenta a avaliação (artigo 871 do Código de Processo Civil). 5. Penhora de dinheiro por SISBAJUD: nas penhoras de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD, não se levará a efeito a penhora, ocasionando o imediato desbloqueio, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, mesmo nos casos de gratuidade da Justiça (que é mera inexigibilidade momentânea), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, ou quando irrisório o valor (princípio da utilidade das medidas executivas). 6. Expedição de mandado quando frustradas pesquisas: em caso de frustração de todas as pesquisas, após a intimação do exequente, deverá ser expedido o mandado de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor; quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica; elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tudo na forma do artigo 836, parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. 7. Intimação do executado e depósito: o executado deverá ser intimado (em caso de estar assistido por advogado/a, será intimado por meio deste/a, conforme prevê o artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) da penhora e da avaliação, observadas as regras de intimação de cônjuge (artigo 842 do Código de Processo Civil), do coproprietário (artigo 843 do Código de Processo Civil), bem como dos credores com garantia real etc, nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil. No mesmo mandado, será procedida a nomeação do depositário, observadas as preferências legais, conforme previsto no artigo 840 do Código de Processo Civil, ressalvado pedido diverso do exequente, que poderá dispor, independentemente de autorização judicial, do encargo de depositário, que será transmitido automaticamente para o devedor. A indicação do depositário, legal ou voluntária, deverá constar obrigatoriamente no mandado. 8. Recomendações finais: penhorado, avaliado e depositado, com a devida intimação do devedor e outros intimados obrigatórios, o credor será instado a dizer sobre os modos de expropriação (artigos 825, 876 e 879 do Código de Processo Civil), com posterior conclusão. Agendada a intimação eletrônica. 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.[...]§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

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Processo nº 5002092-65.2024.4.03.6316

ID: 314150550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002092-65.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002092-65.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DALVINA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP30… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002092-65.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DALVINA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, SHEILA SHIMADA - SP322241 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por DALVINA DA SILVA SANTOS em face da UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo os seguintes pedidos: “a) que seja concedida a tutela de urgência, consistente em determinar que as rés se abstenham de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00; b) que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; c) seja determinada a citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, e, no prazo legal, apresentem suas defesas, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; d) seja, no final, a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de obrigar as requeridas a cancelar o suposto contrato que originou o desconto indevido a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, direto no benefício da parte autora nº 125.485.654-1; e) condenar a requerida a devolver em dobro o valor descontado indevidamente a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS – 0800 0081020”, no valor R$ 467,16, acrescidas daquelas que vierem a serem descontadas no curso da presente ação; f) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); g) seja determinada a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da autora frente à requerida, nos termos do Artigo 6º inciso VIII do CDC [...]”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2024 até abril de 2024, perfazendo o valor total de R$ 233,58 com anotação de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, porém nunca os autorizou. Assim, faz as pretensões acima referidas. Inicialmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, porque cabe à autarquia autorizar descontos em benefícios previdenciários. Da mesma forma, eventual suspensão ou exclusão dos descontos seria cumprida pela autarquia ré. A autarquia tem interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Não é o caso de reconhecer prescrição, porque o STJ já decidiu que o prazo prescricional para reparação civil contratual é decenal, e não trienal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 557681 RJ 2014/0189458-3, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) No mérito, assiste razão à parte autora. A parte autora sustenta nunca ter autorizado a corré UNABRASIL a efetuar descontos em seu benefício previdenciário. De fato, a UNABRASIL não demonstrou que os descontos foram autorizados pelo autor, o que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II do CPC. No tocante à apresentação da assinatura eletrônica que ensejou a filiação, manifestou-se a Turma Recursal do TRF 3ª Região do seguinte modo: “EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. VÍCIO VOLITIVO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Recurso em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano material e moral em razão de desconto no benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. 2. Nos últimos anos houve aumento expressivo de pedidos para averbação de descontos de mensalidade associativa em benefícios previdenciários, que coincidiu com o crescimento no número de denúncias de descontos indevidos. 3. Incumbe ao INSS zelar pela regularidade dos convênios e das autorizações para dedução de contribuição/mensalidade associativa sobre benefícios. No caso dos autos, a despeito da apresentação de termo de autorização e termo associativo, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital atribuída ao autor. Ausente outros elementos como biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização no momento da assinatura e IP do usuário, constando tão somente autoretrato (selfie). 4. Acolhida pretensão do dano material (restituição dos valores descontados de forma simples) e dano moral, observada as nuances do caso. Responsabilidade subsidiária do INSS. 5. Recurso da parte autora provido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5021800-80.2023.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025). Destaco que, conforme prevê o art. 302 do CPC, incumbe ao réu impugnar especificamente cada ponto da inicial, sob pena de presunção da veracidade da narrativa autoral. Doravante, tendo em vista as recentes notícias sobre investigação levada a cabo principalmente pela CGU, que noticiou envolvimento inclusive de integrantes do INSS e da PF, altero em parte meu entendimento sobre os fatos. Pois bem. É fato notório que houve empreitada criminosa colossal, com gravíssimos efeitos a parcela da população vulnerável da sociedade (idosos e incapazes, por exemplo), de servidores do INSS e de associações, muitas delas inexistentes de fato, criadas artificialmente, apenas para lucrar com descontos indevidos. Em suma síntese, recente investigação levada a efeito pela Controladoria-Geral da União (CGU), principalmente, leva a crer que a quase totalidade dos descontos relativos a entidades associativas de aposentados e pensionistas são indevidos e, diante disso, descabe ao Poder Judiciário ficar alheio a essa nova e provada realidade. Assim sendo, ante a não demonstração de que os descontos foram autorizados pela ré, entendo que no caso dos autos houve locupletamento ilícito por parte da UNABRASIL, visto que tais descontos foram demonstrados pelo autor, conforme extrato de pagamento em anexo. Portanto, caracterizada a cobrança ilícita da associação corré, os descontos no benefício do autor deverão ser cessados, bem como deverão ser restituídos todos os valores anteriormente descontados. Não é caso de restituição em dobro, uma vez que não se trata de relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ao caso, o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Quanto ao dano moral, houve transtorno psíquico invulgar decorrente da sensação de escoamento do seu patrimônio e de ter que percorrer penoso caminho atrás da solução do problema, sem êxito. Assim, tenho que a UNABRASIL deve pagar R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral. Entendo que tal valor é proporcional e adequado a compensar a dor moral e a se constituir como fator inibitório. Passo à análise da responsabilidade do INSS. A Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folhas de pagamento, expressamente afasta a responsabilidade solidária do INSS: “Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.” Dessa forma, a responsabilidade civil do INSS é subsidiária, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTUO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O § 2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO III) 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSES CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I – O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI Nº 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU 20.” (TNU – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307 – Relator: Fabio Cesar dos Santos Oliveira – j. em 12/09/2018, p. em 17/09/2018). Pois bem, no ponto, altero posição anterior e reconheço que houve sim participação do INSS, no mínimo com culpa em sentido estrito, a acarretar responsabilidade deste no que tange aos danos materiais. Com efeito, claramente houve grave defeito de segurança no sistema digital do INSS, que deu azo a transtorno de extrema gravidade a idosos, incapazes e hipossuficientes, de modo que condeno a autarquia-ré, subsidiariamente, ao ressarcimento dos danos materiais causados. No mais, no que diz respeito aos danos morais, mudo o meu pensar e verifico que há responsabilidade subsidiária do INSS, nesses casos, visto que ultrapassou o mero dissabor, atingindo a esfera psíquica dos cidadãos a autorizar reprimenda por dano moral, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, determino que a autarquia cesse os descontos do benefício previdenciário da parte autora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, procedo ao julgamento na forma que segue: A) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do UNABRASIL, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, bem como determinar a restituição dos valores indevidos acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação; B) Condeno o UNABRASIL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de mil reais à parte autora, com juros e correção monetária a contar desta sentença, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo de liquidação; C) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, bem como determinar, subsidiariamente (ou seja, caso a associação não pague), a restituição dos valores dos descontos indevidos, e ao pagamento dos danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação e para que o instituto cesse os descontos indevidos no benefício previdenciário, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a tutela de urgência para que o INSS cesse os descontos do benefício previdenciário NB 162.961.274-7 da parte autora sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020". Sem custas ou honorários. Ratifico a gratuidade de justiça à parte autora. Sem remessa necessária. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Dione De Amorim Ligeiro x Banco Digimais S/A

ID: 323875250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE AMORIM LIGEIRO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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BARBARA LIMA DE ABREU

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005698-08.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DIONE DE AMORIM LIGEIRO CPF: 126.456.756-11 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por DIONE DE AMORIM LIGEIRO em face de BANCO DIGIMAIS S/A, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) o autor firmou com o réu contrato de adesão, com taxas de 1,94% ao mês e 25,93% ao ano, para aquisição do veículo marca FORD, modelo FUSION SEL 2.5 16V 173CV AUT, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa NQD9770, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$713,10; b) houve capitalização de juros sem que a ré observasse o dever de transparência; c) retirando-se a capitalização, a parcela mensal cairia para R$ 611,90; d) os encargos de mora foram aplicados de forma cumulada com outros encargos, ou seja, como se comissão de permanência fosse; e) houve a cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro de forma indevida. Nesses termos, pede seja reconhecida a nulidade da cobrança dos juros capitalizados, desconsiderando a mora, assim como da cláusula dos encargos de mora e das tarifas de avaliação, registro e seguro, condenando a ré à devolução dos valores indevidamente pagos ao autor. A inicial (Id. 9789893012) veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade de justiça ao Id. 10129573768. Contestação ao Id. 10175904310 em que o réu, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e sustentou a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em síntese, que: i. o autor foi informado de todas as cláusulas contratuais, bem como estava plenamente ciente das taxas de juros; ii. incabível a inversão do ônus da prova; iii. a taxa cobrada pela ré não é abusiva e está de acordo com a média de mercado; iv. as taxas de juros apenas podem ser revistas em situações excepcionais, se ficar caracterizada a desvantagem ao consumidor; v. a cobrança se deu de boa-fé, o que afasta a restituição de valores; vi. não há o que se falar em restituição de eventual quantia paga ou quaisquer encargos advindo do contrato; vii. descabe falar em abusividade ou muito menos em venda casada e, ainda, não há razão que autorize a manutenção de posse do bem. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação, Id. 10268729847. Instadas a produzirem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se à controvérsia à verificação da abusividade das cláusulas contratuais que importem em capitalização de juros, encargos moratórios ilegais, irregularidade da tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro. Como é cediço, o direito contratual se embasa, principalmente, na ideia da autonomia privada, em que as partes têm a liberdade para contraírem obrigações, observada a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio econômico. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual apenas ocorre se comprovado que o consumidor foi colocado em posição de desvantagem demasiada, a teor do art. 51, §1º do CDC. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, consigno que a limitação prevista na Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, por força da Súmula nº 596 do STF. Não obstante, forçoso convir que a taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, per si, não configura abusividade, consoante dicção da Súmula nº 382/STJ. Inclusive, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que, nas relações consumeristas, a abusividade dos juros remuneratórios apenas se verifica, caso ultrapassado o importe de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, de acordo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central. Confira-se trecho do acórdão: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sobre o assunto, manifesta-se o e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA – LICITUDE - Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos serviços contratados, nem demonstra a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade apta a ensejar um desiquilíbrio contratual, a relação existente entre os contratantes não se configura como de consumo, inviabilizando a aplicação das normas consumeristas. - A revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados em contratos de mútuo bancário não prescinde da cabal demonstração de que é abusiva, "in concreto", a taxa cobrada, assim considerada aquela que extrapola uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação, no mesmo período. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que prevista expressamente no instrumento contratual, é permitida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.065845-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Lado outro, sabe-se que a capitalização de juros é permitida, conforme entendimento já sumulado pelo c. STJ: "Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em sendo o contrato celebrado após a publicação da MP nº 1.963-17/2000, é possível a capitalização dos juros desde que tenha sido expressamente pactuada. É que, no que diz respeito ao art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, o qual prevê a admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras, não há nenhuma inconstitucionalidade a ser reconhecida, muito menos liminarmente. Com efeito, a matéria foi pacificada pelo c. Pretório Excelso, quando do exame do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS. Eis a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Assim, compete à contratante a comprovação da efetiva abusividade dos juros alegados. Em exame dos autos, verifico que houve pactuação da capitalização mensal de juros no contrato (Id. 10175910679), eis que, conforme Súmula 541/STJ, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, não há irregularidade nessa extensão. A propósito, como já sedimentado pela jurisprudência, o sistema de amortização utilizado no contrato é o PRICE, que importa capitalização de juros, não havendo flutuação de taxas e encargos no referido sistema, não importando prejuízo ao consumidor, justamente porque pactuada a capitalização mensal dos juros (vide TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183621-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Relativamente aos encargos de mora, disciplina a Súmula nº 472/STJ que "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No presente caso, a cláusula 3 do contrato (Id. 10175910679 – pág. 7) prevê expressamente que o atraso do pagamento resultará na imposição de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. Dessa forma, os encargos para o período de anormalidade/inadimplência estão em consonância com a legislação consumerista e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que não há que se falar em abusividade. Passo, pois, ao exame das tarifas impugnadas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Sobre a despesa em análise, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Tema 958 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “(III) há validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Na espécie, o contrato prevê expressamente a cobrança de “tarifa de avaliação do bem”. Pela análise do conjunto probatório, atesto que há prova da efetiva prestação/realização do serviço supra, uma vez que houve vistoria do veículo ao Id. 10175910679 – pág. 1, a qual está devidamente assinada pelo avaliador e pelo consumidor, que manifestou sua ciência do serviço prestado. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Quanto à tarifa de registro de contrato, verifica-se do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Tema 958 do STJ, que foi fixada a seguinte tese: “(III) há validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Na espécie, o contrato prevê expressamente a cobrança “registro do contrato”. Consoante artigo 6º da Resolução 320, de 05/06/2009, do CONTRAN “Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora”, o que demonstra que as ações em debate – registro do contrato e inserção de gravame – dar-se-ão em atos consecutivos e que esta última (inserção de gravame) pressupõe a realização da primeira (registro do contrato). Diante disso, há nos autos prova da inserção do gravame ao Id. 10175921889, justificando o custo repassado ao consumidor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Em relação a essas cobranças, as suas imposições ao consumidor pelo agente financiador não se coaduna com as normas vigentes, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor, pois o fato caracteriza a chamada "venda casada". É que o mutuário tem plena liberdade de escolher qual o seguro lhe trará melhor benefício. Nesse sentido, dispõe o CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem, como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...).” Ademais, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema 972 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Para tanto, a contratação de seguros deve constar em apólice separada para comprovação da anuência específica do cliente. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, SE PACTUADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E POR SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. - (…) - É abusiva a cobrança das taxas de registro de contrato e de serviços de terceiros, ainda que contratualmente prevista. - A ausência de prova da contratação do denominado "Seguro de Proteção Financeira" em apólice separada do contrato torna nula a sua cobrança. - A devolução dos valores indevidamente pagos será devida na forma simples, salvo se comprovada a má-fé por parte do credor. - (...) (Des. Gutemberg da Mota e Silva).” (TJMG- Apelação Cível 1.0525.11.019206-5/002, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva. 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2013, publicação da súmula em 26/04/2013) Com efeito, não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição genérica à livre contratação do seguro através da instituição financeira. O que se veda é a imposição desse seguro em “venda casada” (artigo 39, I, CDC), ou seja, condicionando a prestação de um serviço (financiamento) à aquisição de outro (seguro do bem dado em garantia), o que verifico na hipótese em análise, porquanto a ré apresentou a apólice separada para comprovação da anuência específica da cliente em relação ao seguro proteção/prestamista, demonstrado a validade da contratação e da cobrança (Id. 10175910679 – pág. 2). Dessa forma, os valores cobrados a título de Seguro de Proteção Financeira (Prestamista) são válidos, considerando a regularidade na contratação. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da parcela a cargo da autora, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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