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Ivaldo Andreazza e outros x Bruna Fuhr Farinon Tani

ID: 317782319

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-91.2022.8.21.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO ANDREAZZA LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

Polo Passivo:

BRUNA FUHR FARINON TANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ARJONA HACK

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LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

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CARLOS VINICIUS BEVILACQUA

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THAIS ZANETTI DE MELLO MORETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-91.2022.8.21.0086/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-91.2022.8.21.0086/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) ADVOGADO(A) : MARCOS ARJONA HACK (OAB RS123407) AUTOR : IVALDO ANDREAZZA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB RS112475) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) ADVOGADO(A) : MARCOS ARJONA HACK (OAB RS123407) RÉU : BRUNA FUHR FARINON TANI ADVOGADO(A) : THAIS ZANETTI DE MELLO MORETTO (OAB rs088329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de realização de perícia e nomeio o perito médico traumatologista RODRIGO KLAFKE MARTINI, que deve ser intimado para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e lançar proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. Proceda-se à intimação eletrônica e por e-mail do perito. Com a proposta de honorários, intime-se a parte demandante para dizer se concorda e também comprovar o depósito, no prazo de 15 dias. Em aceitando o encargo e lançada proposta de honorários, com aceite da autora, prossiga-se com a perícia já deferida nos autos, devendo ser expedido alvará de 50% para início dos trabalhos e o saldo ao final dos trabalhos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico. Eventuais assistentes técnicos poderão acompanhar, in loco, a realização da perícia, tendo em vista a legitimação dessa prova por contraditório material - em especial, pelo caráter discursivo do laudo pericial (análise do método, art. 473, III c/c 479). Com efeito, o contraditório na prova pericial é exercido essencialmente na produção dessa prova, o que vai repercutir em uma melhor possibilidade de valoração. Somente na impossibilidade dos assistente técnicos comparecerem na data aprazada, e não tendo justificado tal ausência, o contraditório será diferido, com os respectivos laudos apresentados em momento posterior. Prazo para conclusão do laudo: 30 dias. Com o laudo pericial acostado aos autos, intimem-se as partes. Não havendo quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Diligências legais.

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Liria Lorena Sloczynski Oliveira x Transportadora Sana Ltda

ID: 323240762

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-85.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA SANA LTDA

80

Advogados:

JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI

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MAURICIO OLTRAMARI

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005867-85.2023.8.21.0109/RS (Pauta: 314) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A): LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) APELADO: TRANSPORTADORA SANA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A): JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Naura Marcia Da Cunha Soares x Banco J. Safra S/A

ID: 326150820

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-91.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAURA MARCIA DA CUNHA SOARES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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FERNANDA LAGE MACHADO

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ALINNE RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5005867-91.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: NAURA MARCIA DA CUNHA SOARES CPF: 099.081.276-67 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 DECISÃO Vistos., BANCO J SAFRA S/A apresentou embargos de declaração (ID. 10359914116), com base no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que há contradição, omissão e obscuridade na decisão de ID. 10273035993. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, conferindo-lhes efeitos infringentes. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos. Em se tratando de embargos de declaração, tem-se que o Código de Processo Civil admite a oposição destes nos casos de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, nos exatos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC. Os embargos declaratórios podem conter efeito modificativo do decisório, quando utilizados para sanar omissões ou equívocos manifestos, ainda que tal ato implique alteração no julgamento focalizado, o que não ocorre na espécie. Compulsando os autos, verifica-se que o que pretendem os embargantes com os embargos opostos é buscar um efeito modificativo da decisão recorrida, efeito este que somente através de recurso próprio poderá ser alcançado. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante apresenta os argumentos de fato e de direito pelos quais entende ser necessária a reforma da sentença. 2. Considerado que a peça recursal cumpre todos os requisitos necessários ao conhecimento do recurso, descabe falar em inobservância ao art. 1.010 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por inércia da parte autora exige a intimação pessoal daquele que deu causa ao abandono, além do requerimento prévio da parte requerida. 4. Hipótese em que o apelante foi regularmente intimado para dar prosseguimento ao feito e permaneceu inerte, configurando o abandono de causa a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é consequência direta da extinção do feito por abandono de causa e decorre do princípio da causalidade, estando prevista no art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00267242219988130342, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) (grifei) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas não os acolho, por entender que os embargantes buscam modificar a decisão recorrida, efeito incabível em sede de embargos de declaração. A decisão permanece tal como foi lançada. Intimem-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5008362-20.2025.4.04.7100

ID: 336272899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008362-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008362-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008362-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS ABATTI ANDREAZZA (OAB RS067594) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Analisando os autos para prolação da sentença, verifico que o autor pretende obter o pagamento da integralidade da indenização do seguro DPVAT decorrente do falecimento de sua genitora, Sra. Inêz de Lourdes Abatti Andreazza, no montante de R$ 13.500,00 (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 6194/74 - evento 1, INIC1 ). Ocorre que, conforme a certidão de óbito respectiva ( evento 1, OUT2, pp. 20-1 ), a "de cujus" era casada com o Sr. Ivaldo Andreazza, circunstância em que, evidentemente, não há como ser admitido o pleito na forma em que deduzida. De outra parte, considerando que o acidente automobilístico que embasa a pretensão se deu em 11/11/2021 ( evento 1, OUT2, pp. 17-9 ), tendo o óbito vindo a ocorrer em 16/02/2022, sendo especificada na certidão de óbito como a causa da morte septicemia e o tipo natural, tenho que, a despeito da extensa documentação médica carreada aos autos, a solução da lide demanda dilação probatória, com a realização de perícia médica indireta, o que se verificou, igualmente, na ação indenizatória n.º 5005867-91.2022.8.21.0086, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS, movida pelo autor e seu genitor em face da condutora do veículo na ocasião do infortúnio. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) providencie a integração do outro sucessor à demanda, com a juntada da documentação indispensável à propositura da ação, inclusive a certidão de casamento de Ivaldo Andreazza e Inêz de Lourdes Abatti Andreazza, ou informe se pretende a continuidade do feito apenas para cobrança de sua cota-parte da indenização respectiva; e, b) informe se já foi realizada a perícia judicial deferida na ação antes mencionada, juntando aos autos cópia do respectivo laudo, se houver, para verificação da possibilidade de utilização como prova emprestada neste feito. Com a resposta, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5000823-06.2025.8.13.0702

ID: 305504499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000823-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000823-06.2025.8.13.0702 AUTOR: ADRIANO ALVES CPF: 766.032.966-91 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANO ALVES em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora sustenta ter contratado com o réu cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), no valor de R$ 2.500,00. Há 8 a 9 anos, sofre descontos mensais de aproximadamente R$ 148,00 em sua aposentadoria. Já pagou cerca de R$ 16.000,00, mas ainda há saldo devedor superior a R$ 9.000,00, que segue aumentando devido a cobranças abusivas. Para tentar quitar a dívida, o autor contratou empréstimo de R$ 3.800,00 na Caixa, mas o saldo não foi liquidado e os descontos continuaram. A situação caracteriza endividamento perpétuo, causado por práticas abusivas do banco, afetando o equilíbrio financeiro e emocional do autor. Assim, pugna pela declaração de nulidade do contrato ou das cláusulas abusivas que permitiram os descontos contínuos na aposentadoria, restituição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais e revisão dos cálculos, excluindo juros sobre juros e encargos indevidos que geraram crescimento irregular da dívida. A parte ré apresentou contestação (Id. 10436775964) nos seguintes termos: falta de interesse de agir; prescrição; decadência; efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; realização de saques e compras; impossibilidade de anulação do contrato legalidade do produto cartão de crédito consignado "BMG CARD"; validade das contratações celebradas de forma eletrônica; desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão; possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável, em caso de dívida não quitada; ausência de violação ao dever de informação; inexistência de abusividade contratual; impossibilidade de repetição de indébito, de danos morais e de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10443545072). DECIDO. I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. I. II. DAS DEMAIS PRELIMINARES Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar as demais preliminares arguidas pelo réu. II. MÉRITO A parte autora sustenta ter realizado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (R.M.C), mas na verdade acreditou tratar-se de empréstimo consignado. Assim, pugna pela modificação da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, discorreu sobre produto cartão benefício consignado e sua autorização legal. Aduziu sobre a ciência sobre a contratação e suas condições, haja vista a assinatura do contrato, a validade do negócio jurídico, o respeito ao dever de informação, a regularidade da cobrança, a manutenção da modalidade pactuada, o exercício regular de direito, o enriquecimento sem causa, a impossibilidade de inversão do ônus, a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e a ausência de dano. Em se tratando de ação que visa a alteração contratual, cabe ao réu demonstrar, por meio de contraprova, o fato positivo, qual seja, a existência da dívida e o devido dever de informação. Em não o fazendo, terá contra si acolhida a pretensão veiculada na inicial. Tudo isso é mera decorrência lógica da aplicação das clássicas regras da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. De uma análise detalhada dos autos, verifico que a documentação apresentada pela parte ré junto ao Id. 10436752145, indica que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável de forma regular. Vale destacar que a parte demandante utilizou o cartão de crédito contratado para saques, conforme documentos de Id. 10436779710, bem como para a realização de diversas compras durante vários meses, consoante atestam as faturas de Ids. 10436760592 a 10436772172, fatos estes não impugnados. Nesse contexto, entendo que o comportamento da parte requerente em utilizar ativamente o cartão de crédito consignado é um forte indicativo de seu interesse na contratação, que corrobora o entendimento deste juízo quanto à regularidade do negócio jurídico em questão. Desse modo, analisando conjuntamente todos os fatores supramencionados, considero que o contexto fático probatório dos autos reforça o convencimento de que no momento da contratação estavam preenchidos todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos pelo art. 104 do Código Civil, a ver: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, não tendo sido comprovado qualquer vício no negócio jurídico, entendo que restou demonstrada a regularidade da contratação e a existência de vínculo contratual entre a parte autora e a empresa ré, bem como reconheço que o débito questionado neste processo é devido. Sobre a questão, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve inovação recursal ao questionar a modalidade da contratação; (ii) se há nulidade do contrato e consequente dever de restituição e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Configurada inovação recursal parcial, pois a Apelante não questionou a modalidade contratual na petição inicial. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas o ônus da prova da inexistência da contratação recai sobre a Apelante (art. 373, I, CPC). O contrato digital contém assinatura eletrônica com biometria facial e houve utilização do serviço, afastando alegação de desconhecimento. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para nulidade contratual, restituição de valores ou indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A inovação recursal não é admitida. A assinatura eletrônica e a utilização do serviço comprovam a regularidade da contratação. A ausência de falha no serviço afasta restituição e indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.028622-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) – destacado em negrito. Diante do exposto, não restou caracterizada a cobrança indevida, como alegado pela parte autora, razão pela qual tem-se como legítima a cobrança do débito discutido nos autos. Assim, considerando que a requerente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito e que não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da empresa ré ou a negativa injustificada de fornecimento do serviço, afasto o pedido de modificação da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 16 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000823-06.2025.8.13.0702 AUTOR: ADRIANO ALVES CPF: 766.032.966-91 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 16 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002957-06.2025.8.13.0702

ID: 320390565

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002957-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSA ANTONIA GONCALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002957-06.2025.8.13.0702 AUTOR: EDINILSA ANTONIA GONCALVES DE MENEZES CPF: 060.925.486-31 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por EDINILSA ANTONIA GONCALVES DE MENEZES em face de TIM S/A, na qual a autora aduz que, embora fosse cliente da ré há anos, enfrentou grave instabilidade na prestação do serviço de telefonia, permanecendo por quatro dias consecutivos sem rede no celular, o que inviabilizou a utilização do plano contratado. Relata que tentou diversas vezes solucionar a questão junto à ré, tendo sido submetida a diversas orientações ineficazes e atendimento precário, o que culminou na necessidade de comparecer à loja física, pagar R$15,00 (quinze reais) por um novo chip e, posteriormente, solicitar portabilidade para outra operadora. Aduz que, após essa situação, passou a ser importunada pela ré com ligações para cobrança de multa por fidelidade. Pugna, em sede de tutela antecipada, pela determinação da suspensão da cobrança relativa ao débito em debate e que a requerida se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, enquanto pendente o julgamento desta ação, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de rescisão do contrato, sem a cobrança da multa rescisória; a declaração de inexistência de débitos com a ré relativa à multa de fidelidade; bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme decisão de ID. 10376027003. Conquanto a requerida tenha sido devidamente citada/intimada, ID. 10384444982, esta não apresentou contestação tempestiva, razão pela qual foi decretada sua revelia conforme decisão de ID. 10410437062, nos termos do art. 344 do CPC. Posteriormente, a ré apresentou contestação intempestiva (ID. 10414167109) na qual defende que eventuais oscilações na rede são normais e não configuram falha na prestação do serviço. Sustenta que não houve qualquer conduta ilícita e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação por danos morais. Impugnou a possibilidade de devolução em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente, sob o argumento de inexistência de má-fé. Aduz que a perda de tempo alegada pela autora não configura, por si só, fundamento indenizável, pois não ultrapassaria o mero dissabor da vida em sociedade. Refuta a inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de falha na prestação dos serviços de telefonia móvel contratados pela autora junto à ré, e se, em decorrência dessa falha, a rescisão contratual por parte da consumidora justifica a não incidência de multa por fidelidade e enseja reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou diversos protocolos de atendimento com a ré (ID. 10375184104), nos quais buscava solução para o problema de ausência de sinal em sua linha telefônica entre os dias 6 e 9 de janeiro de 2025. Tais registros corroboram o problema exposto pela autora, que, por ao menos quatro dias consecutivos, ficou sem acesso ao serviço essencial de telefonia, o qual esteve completamente inoperante. Embora a ré afirme não ter praticado conduta ilícita, em sua contestação (ID. 10414167109) não apresenta qualquer prova concreta capaz de demonstrar a normalidade do serviço no período relatado. Também não há nos autos documentos que evidenciem que a autora tenha contribuído de forma exclusiva para a falha, tampouco comprovação de que tenha sido regularmente informada sobre cláusula de fidelidade e seus encargos. Vale ressaltar que a ré, como empresa fornecedora de serviços, deve adotar medidas para garantir a segurança na contratação e na utilização de seus serviços, a fim de evitar que falhas sejam transferidas ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia à requerida comprovar que o serviço foi prestado de forma regular durante o período alegado e que a rescisão contratual não decorreu de sua conduta, o que não ocorreu, pois a ré não trouxe aos autos elementos capazes de afastar ou extinguir o direito alegado na petição inicial. Dessa maneira, considerando a ausência de prova lídima a amparar a legitimidade da cobrança de multa por fidelidade em cenário de falha técnica comprovada, a rescisão do contrato sem ônus à autora é medida que se impõe. Já no que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, incumbe a autora da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado, pois o caso dos autos não configura hipótese em que a lesão moral é presumida. No caso concreto, incumbia à autora demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão da falha na prestação do serviço de telefonia móvel, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado à requerente. A falha na prestação do serviço de telefonia, ainda que implique transtornos e insatisfação, não é suficiente, por si só, para presumir esse resultado lesivo de forma automática, sendo necessária, nestes casos, sua comprovação inequívoca, o que não restou verificado nos autos. Cumpre mencionar que conforme entendimento do STJ, em consonância com voto do Ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral. Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Por isso, a doutrina e a jurisprudência têm afirmado de maneira “uníssona” que o mero inadimplemento contratual não se revela bastante para ensejar dano moral. Nesse contexto, considerando que o defeito na prestação do serviço descrito pela autora, por si só, não lhe causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Declarar a inexistência de débito referente à multa contratual por fidelidade; b) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços sem qualquer ônus à parte autora. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002957-06.2025.8.13.0702 AUTOR: EDINILSA ANTONIA GONCALVES DE MENEZES CPF: 060.925.486-31 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020320-06.2025.8.13.0702

ID: 308306017

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020320-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENDU SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO FONSECA SOARES

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ALEXANDRE GONCALVES SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020320-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020320-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: ENDU SERVICOS LTDA EXECUTADO: MERCATO ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38,Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Intentadas diversas diligências, o devedor não foi encontrado para ser citado, ao passo que o exequente pleiteou pela citação por WhatsApp. Contudo, a citação via WhatsApp não se confunde a citação virtual, feita através do PJe, ou pelos meios regulamentares, que necessariamente demanda cadastro da parte perante o Judiciário, da citação que é realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se alinhado pela impossibilidade de prática de atos de comunicação via aplicativo de mensagem se não há prévia adesão da parte a que se destina o expediente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CADASTRO NO BANCO DE DADOS - REQUISITOS DE VOLUNTARIEDADE E ANUÊNCIA AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista o disposto no art. 6º, da Portaria Conjunta n. 1109/PR/2020, deste Eg. TJMG, admite-se a comunicação de atos processuais por WhatsApp, desde que ocorra a adesão voluntária da parte interessada. Considerando que inexiste prova da adesão pela parte agravada, resta inviabilizada a citação desta pelo meio do aplicativo de mensagens sobredito. (TJMG – AI 1.0000.23.072452-8/001 – Rel. Des. Aparecida Grossi – 17ª Câmara Cível – j. 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS 'WHATSAPP'. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. I - Conforme preceitua a regra inserta no art. 6º da Portaria-Conjunta nº 1109/PR/2020 do TJMG, a 'utilização do aplicativo de mensagens 'WhatsApp' para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, aos membros do Ministério Público, a autoridades policiais, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta'. II - Portanto, a utilização do aplicativo de mensagens 'Whatsapp' para comunicação de atos processuais depende da adesão da parte interessada, sem o que é impositivo o indeferimento do pedido de citação dos executados por tal meio. III - Recurso não provido. (TJMG – AI 1.0000.23.181236-3/001 – Rel. Des. Vicente de oliveira silva – 20ª Câmara Cível – j. 06/12/2023) Ademais, a despeito da alteração promovida pela Lei n. 14.195 de 2021 no Código de Processo Civil, é certo que ainda vige nos Juizados Especiais a regra de que a citação será feita, via de regra, por correio e, não sendo possível, por oficial de justiça, hipóteses essas que, salvo expressa adesão da parte interessada, como é o caso de órgãos públicos e empresas que aderiram à citação eletrônica, devem ser utilizadas com exclusividade. A propósito, o § 4º do art. 53 da Lei nº. 9.099 de 1995, dispõe expressamente que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ID Num. 10464254686 e, porquanto NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 de 1995. Sem custas nem honorários advocatícios, ex vi lege. Intime-se. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se o respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5041272-06.2025.8.13.0702

ID: 332389441

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5041272-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

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RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041272-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: LIDIA ALVES DE CARVALHO CPF: 034.093.426-30 RÉU: DOUGLAS FERREIRA SOUZA CPF: 114.610.086-89 e outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo, proposta por LIDIA ALVES DE CARVALHO em face de DOUGLAS FERREIRA SOUZA e QUEREM HAPUQUE GOMES BARBOSA, com pedido liminar para desocupação do imóvel objeto da lide, em razão do decurso do prazo para substituição da garantia exonerada. Prescreve o artigo 59, da Lei de Locação, in verbis “Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)” Por sua vez, dispõe o art. 40 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (…) IV - exoneração do fiador; (…) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Em simples análise da peça de ingresso e dos documentos que a instruem, tem-se, indiciariamente, a relação jurídica suscitada. Nos termos da novel legislação, privilegiando a devolução imediata do imóvel, caberá a concessão da liminar desde que ofertada CAUÇÃO correspondente à três (03) meses do valor do aluguel. Para fins de concessão da liminar, a caução deverá ser efetivamente prestada, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Assim sendo e por tudo mais que consta destes autos, hei por bem, com fulcro no artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato, bem como por verificarem presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, CONCEDER o pedido LIMINAR de desocupação do imóvel descrito na peça de ingresso, com conseguinte expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Condiciono a aludida ordem, no entanto, à prestação de caução idônea, real ou fidejussória, desimpedida de qualquer restrição e em valor equivalente, no mínimo, a três vezes o aluguel mensal estabelecido no contrato mencionado na inicial. Prestada a caução, expeça-se, com prioridade, o respectivo mandado de desocupação voluntária, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça. Cite-se a parte ré, na forma requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC, remetendo-me os autos conclusos posteriormente para verificar eventual necessidade da produção de outras provas ou passar ao seu julgamento, mediante aquelas já constantes nos autos. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Impugnada eventual peça de defesa, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043018-06.2025.8.13.0702

ID: 334336003

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5043018-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLISSON ALYSSON DAVID

Intimação

Advogados:

FABIANE FERNANDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043018-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THALLISSON ALYSSON DAVID CPF: 007.585.196-21 DECISÃO Trata-se de APFD de THALLISSON ALYSSON DAVID, acusado da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10498273012), argumentando, em síntese, a ausência dos motivos autorizadores, mencionando a primariedade e vínculos com a comunidade. Acrescentou que as drogas apreendidas seriam para o seu consumo. Outrossim, requereu o relaxamento da prisão pelo excesso de prazo para finalizar o inquérito policial e pelo abuso da autoridade policial. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (ID 10500553928). Decido. Inicialmente, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo da CEAC. Logo, superada qualquer discussão envolvendo a legalidade da prisão em flagrante, tendo em vista que o título que mantém o acusado preso refere-se à decisão que decretou a prisão preventiva. Ademais, o Juízo da CEAC determinou o encaminhamento de cópias ao Ministério Público responsável pelo controle externo, a fim de que seja apurado suposto abuso de autoridade (ID 10491299319). Também não merece acolhimento a tese de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a prisão em flagrante ocorreu no dia 09/07/2025, ou seja, há 14 dias. Como é sabido, o prazo legal para a conclusão do inquérito policial envolvendo tráfico de drogas é de 30 dias, estando o acusado preso. Portanto, nem de perto restou superado o prazo previsto em lei para a conclusão do inquérito policial. E em que pese o esforço argumentativo da defesa técnica, tenho que a prisão preventiva deve ser mantida. O denunciado foi preso em flagrante no dia 09/07/2025. No dia 10/07/2025 foi realizada audiência de custódia, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada, sendo imediatamente convertida em prisão preventiva. Registre-se, por relevante, que a decisão que decretou a prisão preventiva contempla fundamentação suficiente, sobretudo apontando a necessidade da garantia da ordem pública, bem como a instrução criminal e aplicação da lei penal. Nota-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida há poucos dias. Entendo que eventual pedido de revogação da prisão deve vir acompanhado de fato novo, o que, in casu, não ocorreu. Isso porque o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe o dever de reanálise da prisão somente a cada 90 dias. Com efeito, inviável revisar prisão recentemente decretada por outro magistrado quando não apresentado fato novo, sob pena de este Juízo funcionar como instância revisora. É imprescindível registrar que foi impetrado habeas corpus em favor do acusado, o qual teve a liminar indeferida. Outrossim, aguarde-se o julgamento da ação constitucional pelo E. TJMG. Acrescente-se que a CAC e o APFD apontam diversas ocorrências de tráfico de drogas pelo acusado, o que revela a reiteração delitiva e o risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, não vislumbrando motivo para a revisão da decisão anterior, ratificada liminarmente em habeas corpus pelo TJMG, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se as partes. Aguarde-se, no mais, a distribuição do IP. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024297-06.2025.8.13.0702

ID: 337891033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024297-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BARAO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARDOSO DE MIRANDA

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GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024297-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL BARAO I CPF: 28.095.026/0001-80 RÉU: LILIANE LISBETH LOPES CPF: 966.904.106-68 SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente não indicou o endereço correto da parte executada. Sabe-se que, antes de ingressar em Juízo, é ônus da parte interessada certificar a precisão dos dados que são fornecidos em sua exordial, atendendo, deste modo, o quanto determinado no art. 319 do CPC, garantindo com a veracidade de referidos dados, a utilidade do processo, bem como evitando-se prejuízo ao erário. O §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 expressamente dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Com efeito, é inviável imputar ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar a fim de que seja encontrado o endereço da parte, sob pena de haver um desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais, sendo cogente que, em casos como o ora em exame, não pode o processo ficar à mercê de diligências infundadas, devendo, pois, ser imediatamente extinto, conforme inteligência do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995. Ressalte-se que a opção pelo rito do Juizado Especial, se por um lado traz facilidades como dispensa de pagamento de despesas, ou seja, a parte não tem gasto algum em primeiro grau, por outro lado, acarreta ao optante por essa via e a outra parte, a submissão aos seus princípios e restrições. Acerca do tema, Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ano 1996, p. 52, ensinam que: (...) a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo. Os processos dos Juizados Especiais devem ser simples, informais e céleres, conforme orientam seus princípios informadores (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de um sistema de Justiça, e não apenas de um procedimento diferente. Por tal razão, “é imprescindível o cumprimento rigoroso dos seus critérios orientadores, sob pena de apenas ser mais um procedimento no sistema processual” (ANDRIGHI, Fátima Nancy. Revista do Conselho Nacional de Justiça. 1a ed. 2015. p. 7). A jurisprudência não destoa desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos juizados especiais cíveis. Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Descabimento do agravo - Hipóteses de cabimento restritas, no âmbito dos juizados especiais cíveis, a hipóteses em que se verifique a iminência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, em caso de decisão teratológica Precedentes dos Colégios Recursais do Estado - Recurso a que se nega seguimento" (TJSP; Relator (a): Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña - Sto. Amaro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; 1005574-58.2017.8.26.0400 Data do julgamento: 31/03/2017; Data de registro: 31/03/2017). Diante do exposto, uma vez que o devedor não foi encontrado, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. P. I. C. Uberlândia/MG, 25 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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