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Processo nº 5007099-53.2025.8.13.0702

ID: 263084200

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007099-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007099-53.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PINTO CPF: 673.660.316-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PINTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a autora aduz que percebe proventos de aposentadoria pelo ente requerido e que há aproximadamente 13 (treze) anos, foi diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE CID – C73. Relata que, por se enquadrar nas previsões contidas no inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, formulou requerimento administrativo em 31/10/2024, solicitando a isenção ao pagamento/retenção de imposto de renda, contudo, não obteve uma solução administrativa para a questão. Pugna, em sede de tutela antecipada, pela imediata suspensão dos descontos realizados a título de Imposto de Renda de Pessoa Física nos seus proventos durante o trâmite do presente feito. No mérito, requer a declaração e reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e pela condenação da parte requerida à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, desde janeiro de 2020 até a data da cessação dos descontos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido em ID 10387118615 dos autos. Em contestação, a ré argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o Imposto de Renda é tributo de competência da União, devendo este ente figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que, apesar de o Imposto de Renda ser um tributo devido à União, o recolhimento realizado de servidores, aposentados e pensionistas dos Estados, como é o caso da requerente, reverte-se em favor do ente federativo ao qual ela está vinculado. Assim já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua súmula 447: “Súmula 447 do STJ - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. No mérito, defende a regularidade dos descontos efetuados e afirma que a parte autora não cumpre os requisitos para a concessão da isenção do imposto de renda (IR), sobre os seus proventos de aposentadoria. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. Cinge-se a controvérsia à viabilidade jurídica da concessão de isenção do Imposto de Renda retido na fonte pagadora da requerente, por ser portadora de neoplasia maligna, bem como ao direito da autora a eventuais restituições. Os documentos que instruem o feito são claros no sentido de que a requerente foi diagnosticada no ano de 2011 com neoplasia maligna da glândula tireoide, conforme laudo médico anexo à inicial em ID 10386878575. No tocante a alegação de perícia oficial, tem-se que esta não é necessária para a comprovação da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, pois o magistrado pode valer-se de outras provas, conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula nº 598. Nesse sentido também é o entendimento deste e Tribunal: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu à impetrante o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, visto ser portadora de espondiloartrose anquilosante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a impetrante tem direito à isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, mesmo sem apresentação de laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 assegura isenção de imposto de renda a aposentados portadores de moléstias graves, como a espondiloartrose anquilosante, desde que comprovada a condição por meio de laudo médico especializado. 4. Embora o art. 30 da Lei n. 9.250/1995 estabeleça que a comprovação seja realizada por serviço médico oficial, a Súmula 598 do STJ dispensa tal exigência em sede judicial, permitindo ao magistrado formar sua convicção com base no acervo probatório constante dos autos. 7. O laudo médico apresentado pela impetrante, emitido por profissional vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, comprova a existência da moléstia grave. 8. Configurada a enfermidade prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, correta a sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda nos proventos da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença confirmada na remessa necessária. Tese de julgamento: 1. O magistrado, para reconhecer a isenção do imposto de renda a portador de moléstia grave, pode basear-se em laudo médico não oficial, desde que o acervo probatório seja suficiente para comprovar a condição de saúde. 2. A exigência de laudo médico oficial, prevista no art. 30 da Lei n. 9.250/1995, vincula a Administração Pública, mas não o Poder Judiciário, conforme a Súmula 598 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei n. 9.250/1995, art. 30; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada*: STJ, Súmula 598; STJ, MS 9.944/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/05/2005; STJ, AgRg no AREsp 556281/RS, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 17/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 540471/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19/03/2015.” - Grifei (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.262780-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) O primeiro laudo apresentado nos autos é datado de 03/09/2011, ID 10386936568, sendo que, desde então, é possível afirmar que a requerente é portadora da doença. Não há dúvida que a requerente faz jus à referida isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Neste sentido: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. - Grifei Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . (...) 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. (...).” - Grifei (STJ - REsp n. 1.125.064/DF, Segunda Turma, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/2010). Grifei. Como a isenção decorre do fato da requerente ser portadora da doença, certo é a aplicação retroativa, devendo o requerido realizar a devolução dos valores retidos a título de imposto de renda desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), por cumprir todos os requisitos que preleciona o art. 6º, inciso XIV da lei 7.713/88, no que concerne ao benefício almejado por tempo indeterminado; b) Condenar o requerido, ainda, a cessar os descontos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em eventual cumprimento de sentença. c) Condenar o requerido a restituir os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nos proventos da autora dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente, até o momento que cessarem os descontos. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para que o requerido suspenda os descontos indevidos, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Leandro Barcellos Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311086468

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-16.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARCELLOS MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CRIBARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5008069-16.2025.8.08.0048 Nome: LEANDRO BARCELLOS MELO Endereço: Rua Monte Líbano, Jardim Guanabara, SERRA - ES - CEP: 29177-762 Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA CRIBARI - ES37644 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 275, PRAIA DO CANTO - PARTE A, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-022 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese que celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, cuja franquia mensal era de R$ 90,00 (noventa reais). Aduz que, em outubro/2024, solicitou, presencialmente, o cancelamento do aludido negócio jurídico, sendo informado, na ocasião, que não haveria qualquer cobrança. Acrescenta que exigiu um comprovante do requerimento, obtendo em resposta que a confirmação do cancelamento seria enviada por mensagem via SMS, o que, contudo, não ocorreu. Diante disso, relata que reiterou tal pedido atrás do assistente virtual da operadora, denominado URA, momento em que foi comunicado que prazo para conclusão seria de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas. Entrementes, ressalta que a suplicada não cumpriu com tal diligência, emitindo uma fatura com vencimento em 10/11/2024, no montante de R$ 90,00 (noventa reais). Neste contexto, assevera que entrou em contato com a demandada atrás de ligações telefônicas, oportunidade em que foi ofertada a adesão a um outro plano, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), o qual foi por ele recusado. Não obstante isso, alega que, em dezembro/2024, foi surpreendido com uma fatura emitida pela requerida, no valor de R$20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), proveniente do plano que foi ativado sem o seu consentimento. Ademais, afirma que a suplicada inscreveu tal dívida perante o SERASA, referente às faturas acima mencionadas, as quais não reconhece como devidas. Destarte, requer seja ordenada a rescisão do negócio jurídico por ele aderido, bem como a nulidade do contrato ativado sem a sua anuência, e, por conseguinte, seja determinada a inexigibilidade do débito atacado, a par da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID 69612731), a ré suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por alegada falta de provas dos fatos constitutivos do direito autoral. Invoca, ainda, a ausência de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida. Argui, também, a incompetência deste Juízo, em razão da necessidade de produção de prova pericial. Em âmbito meritório, sustenta que o plano aderido pelo demandante, referente à linha nº (27) 99963-0110, foi cancelado em 31/10/2024, oportunidade em que foi migrado para um plano pré-pago, no qual permaneceu até 13/01/2025, quando solicitou a portabilidade para outra operadora. Aponta, ainda, que as cobranças ora impugnadas são legítimas, haja vista que não estão relacionadas a nenhuma contratação nova, mas ao pacote de serviços pós-pago cancelado, uma vez que, quando formulada a solicitação de rescisão da avença, já havia sido emitida a fatura com vencimento em 10/11/2024, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), correspondente ao período de 25/09/2024 a 24/10/2024, enquanto a exigência de dezembro/2024, na quantia de R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), é atinente ao período de 25/10/2024 a 31/10/2024. Além disso, esclarece que não houve inserção do débito perante órgão desabonador de crédito, sendo a pendência disponível apenas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que não consiste em cadastro desabonador hábil a ensejar restrição ao direito creditício do postulante. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 69734770, o requerente se manifestou sobre a resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. A respeito da inépcia da inicial, não está configurada nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. Ademais, a presença de elementos probatórios dos fatos constitutivos do direito invocado é questão a ser aferida no mérito da demanda. Portanto, afasto a questão processual em foco. Acerca do interesse processual, imperioso ressaltar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na recusa ao cancelamento do contrato aderido, e a cobrança indevida de valores, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, não acolho a matéria processual em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, depreende-se, das faturas anexadas aos ID’s 64885448, 64885448, 69612734, 69612735 e 69612736, que o autor aderiu a plano de telefonia móvel ofertado pela ré, denominado “Vivo Controle 12GB II”, referente à linha nº (27) 99963-0110, cujo valor da franquia mensal era de R$ 90,00 (noventa reais). Outrossim, conforme já relatado, o suplicante sustenta que tentou, por diversas, em outubro/2024, cancelar o aludido negócio jurídico, sem êxito, a par da suposta ativação de um novo pacote de serviços pela requerida, sem a sua anuência. Entrementes, a partir da análise conjunta das faturas acima mencionadas e os prints de telas sistêmicas colacionadas pela demandada em sua resposta (ID 69612731, fl. 08), é possível constatar que o referido instrumento negocial foi cancelado em 31/10/2024, em razão do pedido formulado pelo demandante. A par disso, depreende-se, das faturas impugnadas, que as cobranças estão relacionadas ao pacote de serviços cancelado, proporcional ao período em que esteve ativo. Quanto a este pormenor, imperioso esclarecer que a exigência com vencimento em 10/11/2024, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), corresponde ao período de consumo de 25/09/2024 a 24/10/2024, enquanto a fatura vencida em 11/12/2024, na quantia de R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), se refere à utilização do serviço entre 25/10/2024 e 31/10/2024. Ademais, não foram exibidas a estes autos, pelo suplicante, nenhum documento hábil a demonstrar, ainda que minimamente, a ativação de um novo pacote de serviços pós-pago, como por ele alegado, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC/15). Neste contexto, verifica-se que as cobranças objurgadas se revelam legítimas e devidas. Sem embargo disso, vê-se que a demandada logrou comprovar, nos ID’s 69612732 e 69612733, que os débitos não foram levados a registro perante o SCPC e SERASA, inexistindo, pois, qualquer apontamento negativo. Com efeito, infere-se que o documento exibido pelo requerente no ID 64886009 consiste em proposta de acordo lançada na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que não corresponde a cadastro negativo de dívida. Destarte, não está configurada a prática de ato ilícito pela ré. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 03 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 5008069-05.2024.8.24.0113

ID: 260087279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5008069-05.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Divórcio Litigioso Nº 5008069-05.2024.8.24.0113/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, convivência e fixação de… Divórcio Litigioso Nº 5008069-05.2024.8.24.0113/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos proposta por CRISTINA TRELLER CHAMORRO, em face de MIGUEL MIRANDA. Deferida a gratuidade da justiça à parte ativa, concedida a tutela de evidência e indeferida a tutela provisória de urgência (Evento 9). Devidamente citada (Evento 24), a parte passiva deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. O Ministério Público apresentou manifestação (Evento 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido I. Da revelia No tocante aos pedidos de regulamentação da guarda e convivência, em que pese a revelia não produza os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, ante o teor do art. 345, II, do mesmo Diploma Processual, tem-se que ela deve ser decretada, notadamente porque a parte passiva, citada pessoalmente (Evento 24), não apresentou resposta. Em relação aos pedidos de decretação do divórcio e alimentos em favor dos filhos menores, contudo, entendo viável a incidência dos efeitos da revelia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E PARTILHA DE BEM. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ATRIBUÍDA AO ALIMENTANTE. ARTIGO 7º DA LEI DE ALIMENTOS. CONTUMÁCIA QUE NÃO PERMITE, PORÉM, CONCLUIR VERDADEIRA A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA. VERBA ALIMENTAR MAJORADA (DE 50% PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO) CONSOANTE REGRAS DE EXPERIÊNCIA E CONSIDERANDO O NÚMERO DE ALIMENTANTES (TRÊS). PARTILHA DE EDIFICAÇÃO FEITA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DO PROPRIETÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO RECURSAL COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO LEVADOS À ANALISE NA ORIGEM, A TEMPO E MODO OPORTUNOS, SOBRE OS QUAIS NÃO SE DEBRUÇOU O DECRETO AO SOLVER A LIDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o pedido diz respeito a exoneração ou revisão de verba alimentar, este com vistas a minorar a quantia correspondente à obrigação, não cabem os efeitos da revelia, porquanto o direito da parte que figura no polo passivo é indisponível. De outro lado, porém, se o pedido é de fixação de alimentos cabível o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, já que a indisponibilidade diz respeito a direito da parte autora, não da ré, máxime quando forte na especificidade aplicável o artigo 7º da chamada Lei de Alimentos: "o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". (TJSC, Apelação n. 0313644-38.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2022). II. Gratuidade da Justiça a) parte ativa Conforme se observa na decisão (Evento 9), a gratuidade da justiça já foi deferida à parte ativa e abrange todos os atos, inclusive o pagamento de honorários de mediador/conciliador externo, conforme preceitua o art. 4º, § 2º, da Lei n. Lei nº 13.140/2015, notadamente em razão da miserabilidade da parte ativa constatada nos autos, o que não se aplica ao presente caso, pois será designada audiência com conciliador/mediador do próprio Tribunal de Justiça, o qual não é remunerado, de forma especifica, em razão da realização do ato. III. Audiência de Mediação Familiar Uma vez que a presente demanda se trata de ação de família, faz-se necessária a realização de audiência de conciliação e mediação, na forma dos artigos 694 e 695 do CPC, in verbis: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Assim, tendo em vista que as ações de família são regidas por procedimento especial - no qual é obrigatória a realização de audiência de conciliação/mediação -, não há falar na aplicação do disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, porquanto tal previsão refere-se ao procedimento comum. Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as audiências de conciliação/sessões de mediação serão realizadas na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de sua realização de forma HÍBRIDA (virtual e presencial) e na forma VIRTUAL, em casos excepcionais e devidamente justificados, desde que informado com antecedência mínima de 20 dias do ato. Sobre o ato, destaco que os participantes deverão estar em ambiente privado, sem a presença ou acesso de terceiros, inclusive os filhos. Registro que, ainda que decretada a revelia da parte passiva, deve ser oportunizada a possibilidade das partes chegarem à um consenso para a solução do conflito. IV. Multa pelo não comparecimento na audiência de conciliação/mediação Conforme preceitua o art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa, como previsto no art. 334, § 8º, do CPC, e não na extinção do feito por abandono da causa, como decidiu a juíza na origem, com fundamento no art. 485, III, da mesma Lei. De mais a mais, antes da extinção do processo por abandono da causa, é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante previsto no art. 485, § 1º, do CPC, o que, no caso, não ocorreu. Ainda, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). Sentença desconstituída, a fim de ser dado regular andamento ao feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080484280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [...] SUSCITADA A APLICAÇÃO, À AUTORA, DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO ATO E TAMPOUCO JUSTIFICOU A AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO OMISSIVO QUE REDUZ A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PENALIDADE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação n. 0310003-78.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-9-2022). (grifo meu) Impende ressaltar que "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º" (Enunciado n. 61 da ENFAM). Registro que "[...] embora o art. 334, §8º, do NCPC tenha se referido apenas à audiência de conciliação, a sanção pelo não comparecimento também deve ser imposta a ausência na audiência designada para mediação, pois a interpretação sistemática do NCPC impede a existência de tratamento diferenciado entre ambos os meios, igualmente relevantes, de autocomposição.[...]"(CAMBI, Eduardo. Audiência de conciliação ou de mediação. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. DIDIER JÚNIOR, Fredie. TALAMINI, Eduardo. DANTAS, Bruno (coord.) Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015). Por fim, ressalte-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).? V. Do prosseguimento Em contrapartida, homenageando-se os princípios da celeridade e da economia processual, caso inexitosa a conciliação por divergência entre as partes, ou ausência de comparecimento, deverá a parte ativa especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 348), a contar da data da audiência. Ante o exposto: 1. Decreto a revelia da parte passiva, sem a produção de seus efeitos em relação aos pedidos de regulamentação da guarda e convivência, porquanto indisponíveis, mas com a produção dos efeitos quanto aos pedidos de decretação do divórcio e fixação de alimentos em favor dos filhos menores. 2. Designo sessão de mediação/conciliação na modalidade PRESENCIAL para o dia 18.06.2025, às 16h, que será realizada na sala n. 18 (sala de mediação judicial) do Fórum da Comarca. 2.1 Advirtam-se as partes que: a) deverão comparecer no local, no dia e hora designados, portando documento de identidade, para viabilizar o acesso às dependências do Fórum; b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou advogado dativo (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 2.2 Providencie-se o registro na pauta de audiência do EPROC. 2.3 Deverá a parte passiva ser intimada pessoalmente, por mandado, observada a existência do número do aplicativo WhatsApp - (47) 9 9770-1758. 2.4 Intime-se o Ministério Público. 3. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º) e que, conforme o disposto no § 8º do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. 4. Caso inexitosa a conciliação por divergência entre as partes, ou ausência de comparecimento, deverá a parte ativa especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 348 do CPC), a contar da data da audiência. Intime-se.

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Tupã Bernardo Da Motta Gonçalves Lisboa x Valquiria Ramos Silva

ID: 259489893

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009686-27.2020.8.19.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TUPÃ BERNARDO DA MOTTA GONÇALVES LISBOA

Polo Passivo:

VALQUIRIA RAMOS SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tratam os presentes autos de ação de reparação de danos em razão de publicações ofensivas em rede social intentado por Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa em face de Valquiria Ramos Silva./r/r/n/… Tratam os presentes autos de ação de reparação de danos em razão de publicações ofensivas em rede social intentado por Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa em face de Valquiria Ramos Silva./r/r/n/nNarra a inicial que é empresário na cidade de Teresópolis sendo pessoa respeitada e de boa índole./r/nAfirma que do dia 10 de outubro de 2020, às 18;53 até o dia 22/10/2020, a ré, em conluio com a sua irmã VALDIRENE RAMOS DA SILVA, seu marido, ALISON RODRIGO GOMES DA CRUZ, e sua mãe, MALVINA PEIXOTO RAMOS, começou a realizar postagens difamatórias relativamente ao autor e compartilhá-las na rede social denominada Facebook./r/nSustenta que as referidas postagens atingiram mais de 5.000 compartilhamentos na rede social o que teria levado o autor a ser ameaçado, rescisões de contrato de trabalho com incontáveis prejuízos financeiros, morais e psicológicos./r/nNarra o autor que teve que ficar recluso eis que a repercussão do caso envolveu inclusive repórter policial da cidade, eis que teria sido acusado de ter desaparecido com seu filho menor./r/nAfirma que a Ré divulga diversas mensagens desonrosas em face do Autor em sua rede social espalhando informações inverídicas e difamatórias como se verdade fossem./r/nPor fim requer a condenação da parte ré a lhe indenizar pelos danos morais sofridos no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos./r/r/n/nO feito foi inicialmente dirigido à Vara Cível tendo seu despacho inicial positivo às fls. 99 onde foi determinada a citação da parte ré./r/r/n/nA parte ré apresentou contestação às fls. 142/146 onde argui a incompetência absoluta do Juízo Cível e no mérito afirma que os fatos narrados na inicial não são verdadeiros e que não estariam presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil./r/nSustenta que em nenhum momento foi publicado pela parte ré o nome do autor nas redes sociais sendo incapazes de gerar dano e que as interações de terceiros nas postagens não são suficientes para potencializar uma suposta lesão./r/nDestaca a ré que, não haveria como considerar como ilícito o sentimento de um parente que se viu privado da presença do menor, demonstrando preocupação com a retenção da criança por tempo desproporcional, que no caso foi aproximadamente 20 dias longe da mãe e familiares e que só após as publicações na internet foi possível localizar o menor e intentar-se um pedido de busca e apreensão judicial./r/nA parte ré apresenta ainda reconvenção afirmando que como tia da criança envolvida, além de se ver privada da presença do seu sobrinho, ficou apreensiva com a retenção do menor por parte do pai e que a ilicitude na verdade foi cometida pelo autor e não pela ré./r/nPor fim, requer a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido reconvencional para que o autor seja condenado ao pagamento do valor de R$20.000,00 como danos morais./r/r/n/nO feito foi declinado para esta vara de família conforme fls. 195/196./r/r/n/nÀs fls. 215/237 foi determinada a especificação de provas e às fls. 234 prolatado o despacho saneador e designada audiência de instrução e julgamento./r/r/n/nAta da audiência de instrução e julgamento conforme fls. 281/283 onde foram ouvidas as partes e uma testemunha./r/r/n/nAlegações finais pela parte ré às fls. 291/294 e pelo autor 301/317. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nO autor intentou o presente feito em face da ré e também outro processo de indenização por danos morais em face de sua ex-esposa Valdirene Ramos da Silva, irmã da ré, pelos mesmos fatos./r/nAlém disso apresentou também queixa crime em face de Valdirene perante o Juizado Especial Criminal, processo nº 0009376-21.2020.8.19.0061, que foi julgado em 12/11/2021 onde concluiu-se pela ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal. Em consequencia, foi rejeitada a queixa-crime oferecida pelo querelante Tupã, autor deste feito, com base no disposto no Artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal./r/nA sentença criminal foi objeto de recurso e foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de justiça./r/nO autor também apresentou ação de reparação de danos morais em face de sua ex-sogra, Malvina Peixoto Ramos, processo sobre o qual apresentou sua desistência posteriormente./r/r/n/nNa sentença criminal do processo nº 0009376-21.2020.8.19.0061, frisou a MM.Juíza Criminal que, para a configuração do crime contra a honra, além do dolo genérico, mostra-se necessária a demonstração do elemento subjetivo do tipo animus de ofender a honra da vítima , o que não ocorreu na situação instaurada entre as partes, já que naquele processo concluiu-se que Valdirene Ramos da Silva apenas se manifestou em sua rede social, relatando desconhecer o paradeiro do seu filho, uma vez que o querelante buscou o menor para passar o final de semana mas não o entregou na data estipulada, o que evidentemente não macula a honra de Tupã Bernardo./r/r/n/nNaquele processo criminal o autor também buscou a indenização por danos morais, que entretanto não chegou a ser apreciada ante o não recebimento da queixa-crime./r/r/n/nAssiste total razão ao entendimento esposado na seara criminal eis que efetivamente não se demonstrou naqueles autos, e também no presente caso, nenhuma afronta específica à honra do autor, mas apenas uma reação de indignação normal e sem excessos perpetrada pela ré Valquiria e sua irmã Valdirene na busca pela localização de seu sobrinho e filho que estava além do prazo razoável sob a companhia paterna e sem sua autorização./r/nA retirada do menor da companhia da família chegou a ensejar um processo de busca e apreensão que tramitou neste Juízo com relevante dificuldade em se encontrar o menor que, ao final, foi buscado e apreendido em Paraiba do Sul em 22 de outubro de 2020./r/r/n/nHá que se ressaltar ainda que a ré não tem qualquer ingerência pela opinião de outras pessoas que se expressaram na sua rede social, ou de sua irmã Vladirene, com indignação ou revolta pelas atitudes do autor e que o mesmo não comprova no presente feito qualquer prejuízo específico como mencionado na inicial. /r/r/n/nCom efeito, o autor menciona que clientes seus rescindiram contrato lhe causando incontáveis prejuizos de ordem financeira, mas em nenhum momento apresenta qualquer prova de tais prejuizos, cancelamentos de contrato ou quaisquer outras consequencias advindas das publicações efetivadas pela autora a fim de tentar encontrar seu filho que estava com o autor indevidamente./r/r/n/nA única testemunha ouvida em Juízo nada acrescentou ao presente caso, apenas relatando outra situação similar pela qual passou com o irmão do autor. /r/r/n/nA configuração da obrigação de reparar dano moral no direito de família deve observar a mesma forma da responsabilidade civil em geral, ou seja, deve decorrer da demonstração dos seguintes requisitos estruturantes: conduta (comissiva ou omissiva), nexo de causalidade e dano por violação aos direitos da personalidade. /r/nNote-se que os requisitos estruturantes são cumulativos e, sem dúvida, não há qualquer comprovação de qualquer dano a que o autor estivesse sujeito pelo ato praticado pela ré ao repostar pedido de ajuda na rede mundial de computadores para encontrar seu sobrinho que, repita-se, estava indevidamente com o autor./r/r/n/nRelembre-se ainda que todos os documentos juntados nestes autos se referem à postagem feita por Valdirene Ramos da Silva e não pela ré Valquíria./r/r/n/nAssim já se manifestaram os Tribunais pátrios sobre o dano moral no direito de familia:/r/r/n/nIndenização por danos morais. Alegações genéricas e superficiais sobre divulgação, por parte do corréu, envolvendo fatos que teriam exposto o apelante à situação vexatória são insuficientes para a indenização por danos morais. Prova oral que se limitou a conjecturas e ilações. Dor da alma mencionada pelo apelante, por si só, também não apresenta embasamento para a caracterização do dano moral, mas mero subjetivismo . Ausente supedâneo para a verba reparatória pretendida. Apelo desprovido./r/n(TJ-SP - AC: 10031588120198260066 SP 1003158-81.2019 .8.26.0066, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 31/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020)/r/r/n/nA reparação dos danos morais no Direito de Família está igualmente fundada na doutrina da responsabilidade civil subjetiva, que exige a verificação cumulativa de uma conduta ilícita, culpa, dano e nexo causal. Estes são aspectos intrínsecos definidores de um dever de indenizar. No entanto, atente-se para o fato de que nem todo dano causado é em virtude de um ato ilícito e nem todo ato ilícito necessariamente será danoso. Contudo, só surgirá obrigação de indenizar quando alguém praticar um ato ilícito que cause dano a alguém...../r/n.......Assim, o dano moral não estará caracterizado por qualquer dissabor que a vítima possa descrever como atentado à sua dignidade. Como o regramento aplicável é genérico, a análise é casuística./r/nPara resolver o dilema, o julgador precisa relacionar as condutas com o critério objetivo do homem médio, pois não se deve levar em conta o psiquismo do homem extremamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino./r/nDe igual forma, o exame da violação à imagem ou dignidade da pessoa deve estar servido de provas suficientes à sua configuração e não basear-se em mera alegação, tendo em vista que não estamos diante de dano in re ipsa./r/nTJMG [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 5008069-75.2020.8.13.0525. Tribunal de Justiça de Minas Gerais./r/r/n/nQuanto ao pedido reconvencional, melhor sorte também não socorre à ré/reconvinte./r/nApesar do desacerto da atitude do autor em ficar com seu sobrinho além do tempo que lhe era convencionado, tal fato, por si só, não é de se concluir capaz de gerar dano moral à ré que sabia que o sobrinho estava com o próprio pai, apesar de não saber onde o mesmo estava./r/nA própria ré afirma em suas publicações que o autor haveria pego o filho e não devolvido. Por mais apreensiva que a ré pudesse estar com tal situação, era sabedora de que o sobrinho estava com o próprio genitor e em nenhum momento demonstra que o mesmo poderia correr algum risco real diante dessa situação./r/nO dano moral no presente caso também não se mostrou nos autos e, pelas mesmas razões acima expostas quanto a incidência do dano moral no direito de famiília, também não há de ser acolhido./r/r/n/nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL, e julgo extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC./r/nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro a ambos os litigantes./r/nPubliquem-se e intimem-se./r/nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

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Cooperativa De Crédito Dos Profissionais Da Área Da Saúde E De Livre Admissão Ltda - Unicred Aliança x Silvana Borges De Almeida

ID: 300667774

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009422-31.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAúDE E DE LIVRE ADMISSãO LTDA - UNICRED ALIANÇA

Polo Passivo:

SILVANA BORGES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009422-31.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde e de Livre Admissão Ltda - UNICRED ALIANÇA CPF: 70.937.271/0001-53 RÉU: SILVANA BORGES DE ALMEIDA CPF: 033.046.408-60 Vistos etc. A) Da conversão em AÇÃO DE EXEUÇÃO: O requerente pretende se utilizar da faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969 (id.10436296676). Em que pese seja desnecessária concordância, a parte contrária não se opôs (id.10452806017). Fazem-se presentes os requisitos legais. O bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, apesar de diligenciado nesse intuito. Portanto, DEFIRO a conversão do pedido de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n.911/1969. Altere-se a classe processual e certifique-se a respeito. Depois de cumprido o que está determinado acima, observem-se os itens seguintes. B) Da petição de id.10458911671: A parte executada se manifestou aos ids.10458911671 a 10458990649. Considerando que também foram opostos embargos à execução em apartado, esclareço que as alegações da parte executada serão apreciadas no Proc. n. 5032707-53.2025.8.13.0702. C) Do processamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – arts.824 e seguintes do CPC: I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5008069-83.2025.8.24.0011

ID: 311485875

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-83.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008069-83.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5008069-83.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Entre os pilares do Código de Processo Civil, encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º do art. 3º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º, todos do CPC). Dentre as metas nacionais a serem alcançadas por todo o Poder Judiciário no corrente ano em prol da melhoria da prestação jurisdicional encontra-se o estímulo a resolução consensual dos conflitos (Meta 3), "evitando que um novo processo entre para o Judiciário, utilizando a conciliação e a mediação, tornando o processo mais efetivo e promovendo uma consequente redução da quantidade de processos no Poder Judiciário" . E importa referir que um dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade , no eixo da produtividade, é alcançar "melhores índices de conciliação e composição de conflitos". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conta com magistrados e servidores dentre os mais produtivos do país (Justiça em Números, 2024), atualmente possui o Selo Ouro (2023) , reflexo do compromisso com a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade , e empreende ainda mais esforços na busca pelo Selo Diamante . Esta Unidade empreende esforços diários para a melhora da prestação jurisdicional. Apenas no último ano, foram implementadas, com eficiência, a metodologia da Gestão Unificada de Unidades Judiciais , a metodologia da Triagem Complexa e, mais recentemente, a metodologia da Tramitação Ágil , que consiste na implementação de automações para leitura de peças, triagem de processos e elaboração de minutas. Tanto o é que possui elevado Índice de Atendimento à Demanda, que é de 160,40% (outubro/2024) . Mas, mesmo com todas essas inovações, o Judiciário Catarinense ainda enfrenta significativo congestionamento, que é multifatorial, mas com destaque para o aumento da litigiosidade: o TJSC figura entre os tribunais estaduais com maior litigiosidade do país. É o segundo entre os tribunais de porte médio e o quinto quando avaliados os tribunais estaduais de todos os portes. O TJSC apresenta uma litigiosidade 27% acima da média nacional e é o tribunal de porte médio com maior número de casos novos por magistrado no 1º grau. Em 2022, foram 2.113 processos por magistrado, e em 2023, 2.281 – um aumento de 8%. Nesse contexto, todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , e, considerando que a conciliação é a principal ferramenta contra o aumento da litigiosidade, à luz do art. 3º do Código de Processo Civil, revela-se imperioso oportunizar às partes audiência de conciliação, ainda que a parte autora já tenha manifestado nos autos o desinteresse pelo ato. E adianto desde já que a audiência será cancelada apenas nas hipóteses do art. 334, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Solicito que os advogados intimem seus clientes e orientem a comparecerem dispostos a ouvir a possibilidade de solução consensual e célere, pois um acordo sempre evita o cumprimento de sentença, logo, trata-se de atender e resolver dois processos, o atual e futuro cumprimento de sentença e o maior volume de processos desta unidade é de cumprimento de sentença e execução, exatamente pela falta da solução não adversarial de conflitos. Em razão do exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia/hora 07/10/2025 17:30:00 , a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODljODg3YTctYWQ1MS00ODc0LTkzMDEtM2U3MjQ3YTc2OTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d CITAÇÃO: 1. Feitas essas considerações, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, nos moldes do art. 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se o que segue: a) Estando a parte passiva cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC. b) O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). c) Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item b, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 2. No caso do item 1.c, sendo inviável a citação por correio, resta desde já autorizada a citação por mandado, a ser cumprida, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 2.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 4. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, DEFIRO desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça. 6. Outrossim, compete à parte autora, interessada, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação. 7. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, intime-se a parte autora para requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). 8. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a Escrivania à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). 9. Verificada a inércia da parte autora, resta desde já determinada sua intimação, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a fase processual e medidas necessárias ao tempo da desídia, sob pena de extinção. 10. Em caso de persistir a inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, adotando as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção. 11. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, dê-se o regular andamento ao feito.

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Marisa Pereira x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 315859382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001764-53.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIA CARRER RUMAN DE BORTOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001764-53.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARISA PEREIRA CPF: 006.125.016-39 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Marisa Pereira em desfavor de Associação dos Aposentados do Brasil - AAB, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que foi surpreendida com descontos em seus dois benefícios previdenciários relativos a filiação não reconhecida por ela junto à ré. Assim, pugna pela declaração de inexistência dos referidos débitos, a restituição em dobro das parcelas descontadas de seus benefícios previdenciários, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida (Id. 10373491991). A parte ré apresentou contestação (Id. 10460324196) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de incompetência territorial; b) argui a prejudicial de mérito de prescrição; c) a relação entre as partes não possui natureza consumerista; d) impossibilidade de restituição em dobro; e) ausência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar; f) inexistência do dever de restituição de valores; g) danos morais não configurados. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10464674399). DECIDO. I. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte ré suscita a preliminar de incompetência territorial sob a alegação de que a demanda possui natureza cível, e, por tal razão, deveria ter sido proposta no domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC. Nesse contexto, cumpre salientar que o presente feito não versa sobre direito pessoal ou direito real sobre bem móvel, não sendo o caso de aplicação do dispositivo supracitado. Na hipótese em apreço, é evidente que a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a associação presta serviços mediante as contribuições cobradas de seus associados. Acerca do tema, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 08/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024393-8/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) – destacado em negrito. Sendo assim, considerando a relação de consumo existente entre as partes, aplica-se o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a possibilidade de propositura da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no domicílio do autor. Por oportuno, transcrevo o dispositivo em questão: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Dessa forma, considerando que a autora demonstrou possuir domicílio nesta comarca (Id. 10372841665), afasto a preliminar de incompetência territorial. II. DO MÉRITO II.I. DA PRESCRIÇÃO A requerida pugna pelo reconhecimento da prescrição relativa à cobrança dos descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora há mais de 3 (três) anos antes do ajuizamento da demanda, uma vez que seria aplicável ao caso o prazo trienal previsto pelo art. 206, §5º do Código Civil. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme já salientado, a relação entre as partes possui natureza consumerista. Dessa forma, na hipótese dos autos, é evidente que deve incidir o prazo quinquenal disposto no art. 27 do CDC, a conferir: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Não obstante, ainda que se aplicasse o prazo trienal ao caso em tela, conforme defendido pela parte ré, não restaria caracterizada a prescrição, tendo em vista que os descontos discutidos pela autora iniciaram em abril de 2024 (Id. 10372844918) e o ajuizamento da presente demanda se deu em 14/01/2025. Diante disso, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. II.II. DA INEXISTÊNCIA DA FILIAÇÃO – DA COBRANÇA INDEVIDA – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS A parte autora alega na inicial que foi surpreendida com descontos em seus dois benefícios previdenciários relativos a filiação não reconhecida por ela junto à ré. Assim, pugna pela declaração de inexistência dos referidos débitos, a restituição em dobro das parcelas descontadas de seus benefícios previdenciários, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a ré sustenta que a relação entre as partes não possui natureza consumerista, bem como a impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de ato ilícito apto a ensejar o dever de reparação. Compulsando atentamente os autos, observo que, de fato, constam descontos realizados sob a rubrica “280. CONTRIB. AAB – 0800 000 3892” nos extratos de ambos os benefícios previdenciários da autora, de nº 187.573.261-3 e nº 177.215.870-1, consoante se depreende dos documentos de Id. 10372844918. Nesse sentido, pelo contexto fático probatório, verifico que a associação ré não apresentou o suposto termo de filiação que teria sido assinado pela parte autora. Assim, entendo que não ficou efetivamente demonstrada a relação jurídica entre as partes, razão pela qual não merece prosperar a alegação da requerida de que os descontos nos benefícios previdenciários da demandante ocorreram devidamente. Dessa forma, não tendo a demandada se desincumbido do ônus de prova, a fim de comprovar a filiação da autora à associação, entendo que o negócio jurídico indicado nos autos é inexistente. Consequentemente, os descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora de nº 187.573.261-3 e nº 177.215.870-1, lançados sob a rubrica “280. CONTRIB. AAB – 0800 000 3892”, deverão cessar definitivamente e os valores que foram deduzidos, deverão ser a ela restituídos, uma vez que reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos decotes. A restituição deverá ser efetuada em dobro, haja vista que houve cobrança indevida da consumidora e não se trata de erro justificável do fornecedor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a conferir: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No tocante aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela requerente ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que o consumidora suportou, por diversos meses, descontos indevidos em ambos os seus benefícios previdenciários, relativos a negócio jurídico que não contou com a sua anuência e participação. Nesse contexto, cumpre salientar que o benefício previdenciário constitui verba de caráter alimentar, restando evidentes os prejuízos de ordem moral suportados pela autora diante do comprometimento de sua renda mensal de forma indevida durante período superior a 1 (um) ano. Dessarte, entendo que a demandante faz jus à condenação da parte ré ao pagamento de indenização de danos morais em seu favor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ADESÃO A SINDICATO DE APOSENTADOS - TERMO ELETRÔNICO DE FILIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - INVALIDADE DO DOCUMENTO - MENSALIDADES DESCONTADAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. - Impugnada a autenticidade do documento de filiação e, ademais, havendo indícios de que a fotografia e os documentos do autor foram utilizados de forma indevida, impõe-se seja declarada a invalidade da relação jurídica. - A restituição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado, em recurso repetitivo, pelo STJ (EAREsp. 664.888/RS). - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido de parte do benefício previdenciário do consumidor prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.017043-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) – destacado em negrito. A fixação do valor do dano moral depende da análise de vários critérios, mormente a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social do ofensor e do ofendido. Diante disso, e reconhecendo haver na matéria, forte dose de apreciação equitativa, mostra-se justa a fixação da indenização do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação dos danos morais na quantia pleiteada pela autora mostra-se excessiva, podendo transmudar o instituto da indenização por danos morais em enriquecimento sem causa. III. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente o negócio jurídico indicado na inicial, referente à rubrica “280. CONTRIB. AAB – 0800 000 3892” retratada no documento de Id. 10372844918; b) DETERMINAR a cessação dos descontos realizados nos benefícios previdenciários da parte autora de nº 187.573.261-3 e nº 177.215.870-1, lançados sob a rubrica “280. CONTRIB. AAB – 0800 000 3892” (Id. 10372844918), sob pena de medidas coercitivas a serem aplicadas; c) DETERMINAR a restituição em dobro dos valores descontados dos benefícios previdenciários da parte autora de nº 187.573.261-3 e nº 177.215.870-1, lançados sob a rubrica “280. CONTRIB. AAB – 0800 000 3892”, devidamente corrigidos desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação. Esclareço que, no tocante aos descontos ocorridos até 29/08/2024, a correção monetária deverá ocorrer pelos índices da CGJ/MG e os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento ao mês). Quanto aos descontos efetuados a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, enquanto sobre os juros de mora deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil; d) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Revogo a decisão de Id. 10373491991 e concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a fim de que cessem os descontos nos benefícios previdenciários da parte autora de nº 187.573.261-3 e nº 177.215.870-1, lançados sob a rubrica “280. CONTRIB. AAB – 0800 000 3892”, conforme documentos de Id. 10372844918. Esta decisão tem força de ofício/mandado para os fins a que se propõe. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008069-70.2025.4.03.6100

ID: 257181174

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008069-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUSTRES YAMAMURA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008069-70.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUSTRES YAMAMURA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS VERISSIMO - SP171243 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008069-70.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUSTRES YAMAMURA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS VERISSIMO - SP171243 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LUSTRES YAMAMURA LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para afastar a inclusão do ICMS-DIFAL e do adicional ao Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A impetrante relata que é empresa sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada inclui na base de cálculo das mencionadas contribuições os valores referentes ao ICMS-DIFAL e ao adicional do Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza. Sustenta que o DIFAL e o adicional do Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza não correspondem à receita da empresa e representam ônus fiscal imposto pelo Sistema Tributário Nacional. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados (id nº 359122519). A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 446.378,47 (id nº 359023268). Na decisão id nº 359883103, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante juntar aos autos, por amostragem, documentos que comprovem o efetivo recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A impetrante manifestou-se na petição id nº 360767096. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da não-inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, do valor correspondente ao ICMS. No julgamento do RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, Pleno, RE 574.706/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 15/03/2017) – grifei. Em conclusão, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da Repercussão Geral e, dando provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se, também, aos adicionais DIFAL e FECOP, pois possuem a mesma natureza do imposto principal e compõem o seu valor faturado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. 1. Afastada a alegação de ausência de interesse de agir da impetrante nos casos que envolvem o ICMS-DIFAL, uma vez que o DIFAL, por ser apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, não se distingue do ICMS analisado no Tema 69/STF. 2. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. No que tange, especificamente, à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar apenas de sistemática distinta de recolhimento, deve ser dado o mesmo tratamento relativo ao ICMS conferido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 69 e 1279. Precedentes. 4. Considerando-se que a demanda foi ajuizada após 15/03/2017, há que se reconhecer o direito do contribuinte de excluir o valor do ICMS-DIFAL destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação da União desprovidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005359-67.2023.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) - grifei “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.3.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 6. Assim, os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4. 8. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou os valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5037832-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025). “AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em relação ao ICMS-DIFAL e FECOP perfeitamente aplicável o entendimento firmado no tema 69 do STF, considerando que se trata apenas de uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, conforme entendimento pacífico deste TRF da 3ª Região 4. Quanto ao pedido de restituição de valores, deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). 5. Destarte, passo a adotar a orientação firmada pelo E. STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 6. Agravos do impetrante e da União Federal improvidos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010747-68.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 09/01/2025) Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante a inclusão do ICMS-DIFAL e do adicional do Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas relativas ao PIS e à COFINS. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o sistema processual. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5008069-80.2024.4.03.6302

ID: 292852619

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-80.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEONARDO CASINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO LEONARDO CASINE Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO LEONARDO CASINE Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por PEDRO LEONARDO CASINE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a averbação de tempo de contribuição comum, laborado com registro em CTPS, e a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade com registro em CTPS. O autor pretende a averbação do período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. Pois bem. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75).” No caso em questão, o vínculo laboral (que é de atividade rural) está anotado na CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros. Pois bem. Para períodos de labor rural anteriores à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, somente pode ser considerado se houve o recolhimento da contribuição como segurado facultativo ou mediante a indenização da contribuição correspondente ao período respectivo. No caso concreto, a parte autora trabalhou para empresa. Logo, o autor faz jus ao cômputo do período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979, 15/01/1980 a 24/09/1986, 23/02/1987 a 09/05/1990, 17/07/1990 a 05/03/1992, 04/05/1992 a 13/11/1992 e 12/04/1993 a 11/11/1993. Considerando os Decretos acima já mencionados e os PPP’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979 (85,2 dB(A)), 23/02/1987 a 09/05/1990 (83,1 dB(A)), 17/07/1990 a 02/03/1992 (93,6 dB(A)), 04/05/1992 a 13/11/1992 (80,77 dB(A)) e 12/04/1993 a 11/11/1993 (80,77 dB(A)), como tempos de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrado no item 1.1.6 do quadro anexo ao Decretos 53.831/64. Conforme PPP apresentado, o autor faz jus, ainda, à contagem do período de 15/01/1980 a 24/09/1986 como tempo especial, em razão da exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, bacilos e outros), no exercício das funções assim descritas: “auxilia no tratamento das águas com aplicação e diluição de forma manual de produtos químicos (cloro e flúor) em baldes com objetivo de aplicar em todas as caixas de águas do município, e ainda, liga e desliga a bomba de recalque e realiza a inspeção e desentupimento na rede de esgoto, para que a tubulação não fique obstruída por nenhuma sujidade com objetivo de evitar o retorno as residências”, sendo enquadrado nos itens 1.3.2, 2.3.1 e 2.3.2, do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. 3 – Pedido de revisão de aposentadoria: A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida à parte autora com um total de 35 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha em anexo, 41 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição até a DIB (28/07/2014), o que é suficiente para a revisão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar o período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. b) averbar os períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979, 15/01/1980 a 24/09/1986, 23/02/1987 a 09/05/1990, 17/07/1990 a 02/03/1992, 04/05/1992 a 13/11/1992 e 12/04/1993 a 11/11/1993, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. c) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.839.669-1) desde a DIB (28/07/2014), com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão - 03/03/2022), nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 658/2020. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5008069-63.2022.4.03.6201

ID: 276184691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-63.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-63.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: B. V. O. REPRESENTANTE: ALBERTO BARRETO CATU OTTELINGER Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-63.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: B. V. O. REPRESENTANTE: ALBERTO BARRETO CATU OTTELINGER Advogados do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIELA VAREIRO BARBOSA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se regulado nos artigos 74 a 78 da Lei n. 8.213/1991 (tendo em vista a revogação do art. 79 pela Lei n. 13.849/2019), devendo ser aplicada a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme preleciona a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir reproduzida: Súmula n. 340 – STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso em apreço, observa-se que o de cujus faleceu em 08.02.2020, razão pela qual incidem, na espécie, as inovações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Conforme se depreende do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte encontra-se condicionada ao preenchimento de 2 (dois) requisitos: a) possuir o de cujus, instituidor do benefício, a qualidade de segurado na data de seu falecimento (art. 15 da Lei nº 8.213/91), ou, tendo perdido tal qualidade, haver implementado, até a data do óbito, os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria (Súmula nº 416 do STJ), e; b) apresentar a parte autora a qualidade de dependente, no momento do óbito do segurado, situando-se em uma das classes elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Nesta senda, cumpre salientar que a existência de dependente de quaisquer das classes anteriores exclui o direito ao benefício por parte dos dependentes pertencentes às classes subsequentes (§1º do art. 16), bem como que, havendo mais de um dependente (na mesma classe, frise-se), a pensão será entre eles rateada em partes iguais. Ainda sobre o conceito de dependente impende sobrelevar que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal” (§3º do art. 16), bem como que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento” (§2º do art. 16). No que tange à comprovação da dependência econômica, o §4º do art. 16 estabelece de forma categórica que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Nos termos do art. 74, inciso I, da LBPS (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019), o benefício será devido a contar do óbito do segurado, quando requerido em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Superados os precitados prazos, o termo inicial do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), consoante o disposto no art. 74, inciso II, da LBPS. O valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Lado outro, o art. 77, §2º, da Lei nº 8.213/1991, disciplina o momento da cessação do benefício de pensão por morte, na seguinte conformidade: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Ainda, é importante destacar que o §1º do art. 77 da LBPS - que estabelece que a cessação da pensão em relação a um dos dependentes faz com que sua cota reverta em favor dos dependentes remanescentes -, foi tacitamente revogado pelo §1º do art. 23 da EC n. 103/2019, que preleciona que "as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)". Por fim, no que tange à comprovação da união estável e da dependência econômica (para as categorias de dependentes que necessitam comprovar tal situação), atualmente deve ser observado o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/1991, que exige a apresentação de início de prova material, contemporânea dos fatos, produzido dentro do período de dois anos que antecedeu o falecimento do segurado. Nesse sentido, transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social) A exigência de apresentação de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica foi introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, e, foi posteriormente repisada pela Lei n. 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, que, além de manter a exigência de apresentação de início de prova material, introduziu a obrigação de que a prova documental tenha sido produzida dentro do período de dois anos antes do falecimento do segurado, salvo na hipóteses de motivo de força maior ou caso fortuito. Desse modo, considerando que a lei aplicável na concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ), verifica-se que a comprovação da união estável e da dependência econômica deve observar as seguintes regras: (I) óbito ocorrido até 17.01.2019: admite-se a comprovação da união estável e da dependência econômica com base em prova exclusivamente testemunhal (TNU - PEDILEF n. 200772950026520, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18.01.2019 e 17.06.2019 (período de vigência da MP n. 871/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido a partir de 18.06.2019 (conversão da MP n. 871/2019 na Lei n. 13.846/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. B) Análise do caso concreto A presente ação versa sobre pedido de revisão da pensão por morte percebida pela parte autora. Para melhor clareza dos fatos, reproduzo abaixo os termos da decisão exarada no ID 331188134, ocasião em que o feito foi convertido em diligência para a inclusão da litisconsorte passiva necessária: “Trata-se de ação proposta por B. V. O., menor representada pelo genitor, objetiva a revisão do benefício de pensão por morte percebido em decorrência do óbito da genitora, Carmelina Vareiro, falecida em 08.02.2020. Sustenta que sua irmã também é dependente e recebe a pensão por morte, sendo que a fração de divisão do benefício entre as dependentes está sendo aplicada de maneira equivocada, de modo que a autora recebe fração inferior à da outra dependente. Em consulta ao sistema previdenciário (Id 331185316), constata-se, de fato, a existência de outra beneficiária, GABRIELA VAREIRO BARBOSA, cujo benefício vem sendo pago à representante legal Vilma Mara Chauvim. Destarte, verifico a necessidade de inclusão da outra beneficiária no polo passivo da ação, na condição de litisconsorte passiva necessária, dado que o julgamento desta causa poderá interferir em sua esfera jurídica patrimonial. [...]”. A autora instruiu a ação com os seguintes documentos: Carta de concessão (ID 262472456); Histórico de créditos relativo ao seu benefício – NB 194.181.385-0 (ID 262472481); Histórico de créditos relativo ao benefício percebido pela irmã Gabriela Vareiro Barbosa - NB 185.122.987-3 A contestação do INSS é genérica. Devidamente citada (ID 355764872), decorreu o prazo sem contestação da corré. Consoante outrora fundamentado, o óbito ocorreu no dia 08.02.2020, portanto, na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, seguindo as regras atuais. Com efeito, o valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Na memória de cálculo do benefício concedido à autora (Carta de Concessão no ID 262472456 – Pág. 8), verifica-se que o valor do benefício da pensão por morte foi fixado no valor mínimo (salário mínimo – art. 201, §2º, da CF), uma vez que a aplicação das regras de cálculo previstas no art. 23, caput, combinado com o art. 26, §2º, ambos da Emenda Constitucional n. 103/2019, resultaram em um valor inferior ao salário mínimo. A memória de cálculo do benefício concedido à irmã (corré) não diverge (Carta de Concessão no ID 363571745). Desse modo, tendo em vista que o valor da pensão por morte instituída pelo de cujus era de um salário mínimo, na forma do art. 201, §2º, da CF, constata-se que cada uma das dependentes deveria fazer jus à metade do benefício, como, de fato, está sendo, conforme se depreende dos históricos de créditos de ambas as beneficiárias (ID 262472481/262472877). Nesse aspecto, portanto, nenhuma incorreção há no cálculo da renda mensal da pensão da autora. O que se percebe, no entanto, do histórico de crédito da pensão percebida pela autora é que, durante certo tempo, houve desconto no benefício sob a rubrica ‘Consignação Débito com INSS’. Em consulta ao Sistema do INSS (SIBE) - ID 363972638 -, consta no histórico de consignações que o motivo estaria relacionado ao desdobramento da pensão (saldo R$ 2.969,46) com descontos de 30% mensais. Tal fato, contudo, não é objeto da presente demanda. Nesse contexto, é de rigor a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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