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Cirlei Maria Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329952736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016064-51.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CARLOS RABELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016064-51.2024.4.04.7003/PR AUTOR : CIRLEI MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) RÉU : PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016064-51.2024.4.04.7003/PR AUTOR : CIRLEI MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) RÉU : PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCONDES ANTONIO RIBEIRO (OAB MG125512) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo Procedimento do Juizado Especial Cível, por meio do qual a parte autora busca indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção da casa de alvenaria, matrícula nº 11.692, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul/PR, situada no Lote n° 06, da quadra nº 07, no Loteamento Parque Topazio I e II, localizado no Município de Lupionópolis/PR, imóvel adquirido pelo "Programa Minha Casa Minha Vida". 2. A Lei do Juizado Federal, 10.259/2001, em seu artigo 12, seguindo os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados, autoriza o juiz a nomear pessoa habilitada para apresentar laudo, em caso de necessidade de exame técnico, como no presente caso, onde o exame pericial é essencial para elucidação dos fatos narrados na inicial. 3. Diante disso, determino a realização de LAUDO TÉCNICO SIMPLIFICADO , nomeando, para tanto, o o Engenheiro Civil, Thiago Shiguehiro Kato, inscrito no CREA/PR sob o nº 144.357 (já cadastrado no sistema AJG), para atuar como perito, com os encargos da lei (art. 465 e seguintes do CPC), e examinar o imóvel da parte autora, descrito no contrato do evento 37, DOC2 . 4. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, 1,6 vezes o valor máximo da Tabela V do Anexo Único da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a entrega do laudo, pela Justiça Federal, na rubrica de pagamento de peritos nomeados para Assistência Judiciária. 5. O perito deverá entregar o laudo técnico simplificado no prazo máximo de 45 dias úteis (prazo elastecido devido a quantidade de perícias semelhantes no mesmo empreendimento), a contar da intimação, diretamente neste processo eletrônico, por meio de documento com extensão compatível com o sistema (.jpg, .pdf), transcrevendo no laudo os quesitos abaixo, formulados pelo Juízo, e mais os quesitos formulados pelas partes rés, com as respostas fundamentadas, bem como prestar outros esclarecimentos que entender necessário: a) considerando as indicações da parte autora, quais os danos físicos identificados no imóvel? b) os danos físicos identificados no imóvel decorreram de vícios de construção ou da baixa qualidade do material ou técnica utilizados na edificação? c) os danos físicos identificados decorreram da má utilização ou da falta de conservação do imóvel? d) quando foi construído o imóvel periciado? e) quando ocorreram os danos físicos alegados pela parte autora? f) qual o valor estimado para recuperação dos danos? O senhor perito deverá discriminar, em planilhas separadas, o valor estimado para a reparação dos danos decorrentes do vício construtivo e o valor estimado para o conserto dos danos decorrentes do mau uso/má conservação do imóvel. 6. Quesitos das partes Considerando: (i) que no âmbito dos Juizados Especiais "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); (ii) o valor módico dos honorários periciais frente à razoável complexidade do laudo a ser elaborado pelo perito; (iii) a notória dificuldade de nomeação de profissionais Engenheiros Civis com disponibilidade para aceitação do encargo em ações da espécie; (iv) que, no âmbito dos Juizados, as ações de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos não envolvem cifras elevadas, como ocorre no procedimento comum ordinário; (v) que, em processos análogos, as partes geralmente apresentam inúmeros quesitos ao perito, muitos deles desnecessários ou repetitivos, o que tem dificultado a elaboração do laudo e contribuído para a redução de profissionais dispostos à assunção do encargo de perito judicial; (vi) considerando, por fim, que os quesitos do Juízo, em princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, o juízo limita os quesitos das partes em no máximo 5 (cinco) para cada parte, não podendo os quesitos serem desdobrados em várias perguntas, de modo a contornar a limitação acima , em complemento aos quesitos do juízo. 7. Intimem-se as partes acerca da presente decisão bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar 5 quesitos, no máximo, no prazo de 5 (cinco) dias . As partes devem indicar telefone, email ou outro endereço eletrônico do seu assistente técnico para intimação, pelo perito, da data da perícia . O juízo delega ao perito os poderes necessários para intimação dos assistentes técnicos, em relação ao ato acima. 8. Cumprido o item anterior e não havendo oposição das partes, intime-se o Perito nomeado para que fixe a data da realização da perícia, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias e bem como para que, oportunamente, intime os assistentes técnicos nomeados, se fornecido os meios na forma acima . A intimação deve ser feita pelo perito com antecedência mínima de 5 dias. 9. As partes poderão acompanhar a realização da visita técnica, ou se fazer representar por assistente técnico. 10. Entregue o laudo técnico, dê-se vista às partes para tecerem as suas considerações, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 11. Após, não havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 12. Por fim, nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5015842-97.2025.8.21.0033

ID: 301062095

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5015842-97.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUAN SOUZA DE VASCONCELOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN MORAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5015842-97.2025.8.21.0033/RS ACUSADO : CAUAN SOUZA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : EVELYN MORAES DOS SANTOS (OAB RS133153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. RECEBO A DENÚ… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5015842-97.2025.8.21.0033/RS ACUSADO : CAUAN SOUZA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : EVELYN MORAES DOS SANTOS (OAB RS133153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. RECEBO A DENÚNCIA , nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, uma vez presentes os pressupostos e condições da ação penal. II. Cite(m)-se para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que a resposta deverá vir acompanhada de instrumento procuratório, caso apresentada por defensor constituído. Quando da citação , deverá(ão) o(s) acusado(s) indicar(em) ao(à) Oficial(a) de Justiça se (a) possui(em) defensor constituído (hipótese em que deve(m), desde já, declinar o nome de seu procurador) ou (b) se pretende(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública. Deve(m) o(s) acusado(s), ainda, ser(em) cientificado(s) de que sua inércia ensejará a nomeação do Defensor Público que atua nesta Vara Criminal para atuar em sua defesa, o que deste já determino. III. Fica ordenada, desde logo, a intimação das testemunhas eventualmente arroladas pela acusação e pela defesa para comparecimento na audiência a ser designada, salientando que a oitiva das testemunhas abonatórias poderá ser substituída por declarações, as quais deverão acompanhar a resposta à acusação. Ainda com relação às testemunhas, aponto que aquelas que residem em outros Estados poderão participar da solenidade virtualmente (por meio do competente link de acesso) ou terão suas oitivas deprecadas, o que desde já fica autorizado. No que toca ao requerimento formulado pelo Ministério Público de juntada do rol de testemunhas com a qualificação em documento apartado, defiro. Em havendo a nomeação de Defensor Público para atuar na defesa do(s) réu(s), fica desde já deferido eventual pedido de juntada posterior de rol de testemunhas e documentos, considerando as dificuldades operacionais encontradas pela Defensoria Pública nesta etapa - já que muitas vezes sequer teve contato com o(s) assistido(s) e a necessidade de proporcionar ao(s) acusado(s) efetivo direito à ampla defesa. IV. Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público a respeito da fixação de valor mínimo a título de indenização em favor da vítima, ressalto que será objeto de apreciação por ocasião da sentença. V. Considerando o recebimento da presente denúncia, e mediante cópia da presente decisão, proceda-se à baixa definitiva dos expedientes eletrônicos de n° (5015652-37.2025.8.21.0033, 5027163-66.2024.8.21.0033, 5002487-20.2025.8.21.0033, 5011039-71.2025.8.21.0033, 5014517-87.2025.8.21.0033, 5005413-71.2025.8.21.0033, 5005877-95.2025.8.21.0033, 5010147-65.2025.8.21.0033 e 5009528-38.2025.8.21.0033), por meio dos quais foram distribuídos o Inquérito Policial e demais medidas cautelares que deram origem à presente ação judicial. VI. Ademais, proceda-se à vinculação desta Ação Penal aos expedientes mencionados, os quais versam sobre as medidas cautelares vinculadas ao Inquérito Policial nº 89/2024/100910/A, em que os denunciados figurem como investigados. VII. Levante-se o sigilo nos expedientes e documentos vinculados, cadastrando os procuradores eventualmente constituídos. VIII . Após regular citação e apresentação de resposta à acusação pelo(s) acusado(s), voltem os autos conclusos para análise e, se for o caso, designação da audiência de instrução. IX. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado em favor de Cauan Souza de Vasconcelos . Sustenta a defesa, em síntese, que há ausência de indícios concretos de autoria e de participação na ação criminosa ( evento 8, DOC1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 16, PROMOÇÃO1 ). Inicialmente, cabe apontar que a decisão que decretou a segregação cautelar ( processo 5014517-87.2025.8.21.0033/RS, evento 6, DESPADEC1 ) já indicou, fundamentadamente, a necessidade de manutenção da segregação cautelar, a bem da ordem pública. Considerando que a defesa não trouxe nenhum argumento fático ou jurídico a dar ensejo a uma mudança de entendimento, reporto-me aos fundamentos do despacho supracitado, a fim de evitar desnecessária tautologia. Presente, portanto, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria delitiva, com o que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual penal, inclusive aquele previsto no artigo 313, inciso I, do CPP. De mais a mais, as condições pessoais favoráveis do acusado (como residência fixa, trabalho lícito, primariedade e bons antecedentes) não tem o condão de tornar desnecessária a segregação, nem operam como direito subjetivo à concessão da liberdade, quando presentes os fundamentos da prisão cautelar, conforme já pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial 1 . Por fim, é importante que se diga, em atenção a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, a qual alterou substancialmente o regime da prisão cautelar no âmbito do direito processual penal brasileiro, instituindo alternativas ao cárcere, e consagrou o caráter subsidiário da prisão, aponto que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código do Processo Penal apresentaria eficácia em assegurar o objetivo visado pela segregação cautelar decretada, razão pela qual incabível a substituição da prisão por medidas diversas. Assim, e não havendo alteração no quadro fático e jurídico que determinou a prisão do acusado, não há que se falar em revogação do decreto prisional. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação preventiva formulado em favor do réu Caun Souza de Vasconcelos , mantendo sua segregação. Diligências legais. 1. Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - CABIMENTO. Crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, sendo um dos agentes reincidente (art. 313, inc. I e II, do CPP). - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A decisão que decretou a segregação cautelar do ora paciente está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade individual a tutela da ordem pública. O Julgador, analisando os elementos do caso concreto, no âmbito de seu livre convencimento motivado, corretamente justificou a prisão preventiva do agente, atendendo às normas dispostas nos arts. 312, 313 e 315, todos do CPP. - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. Retirado com suficiência da prisão em flagrante dos acusados. (...). - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoaisfavoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Os documentos colacionados ao writ não revelam a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70080808256, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 27/03/2019).

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Processo nº 5010147-22.2025.8.08.0035

ID: 325414871

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-22.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5010147-22.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANA ROSSI BRESCIANE RIBEIRO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por TATIANA ROSSI BRESCIANE RIBEIRO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., na qual relata que adquiriu passagem aérea referente ao trecho Vitória x Rio de Janeiro para o dia 27/09/2023 com o intuito de comemorar seu aniversário. Contudo, ao entrar na aeronave para embarcar, foi informada pela tripulação que seria necessário o desembarque dos passageiros para reparo de um problema técnico no ar-condicionado. Ocorre que a autora alega que as informações prestadas pela ré foram contraditórias e inverídicas, e que somente foi oferecido um voucher de alimentação após horas de espera. Por fim, relata que o atraso no voo ocasionou a perda de seus compromissos agendados, além de gasto extra com hospedagem. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) a título de danos morais, e a R$ 604,90 (seiscentos e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais. Em sede de contestação, a requerida (id 69455264) pugna que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. Proposta de acordo anexa ao id 69610386. Vieram os autos conclusos. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em síntese, a autora alega que fez reserva em um restaurante na cidade do Rio de Janeiro, às 13h, para comemorar seu aniversário e que, posteriormente, iria assistir o jogo da Copa da Libertadores no Estádio do Maracanã. Todavia, como o voo originalmente contratado para decolar às 11h35 (id 65647023) somente decolou às 16h (id 65647026 e 65647027), a autora perdeu a comemoração agendada e atrasou-se para o jogo de futebol, tendo sido necessário realizar a reserva de 1 (uma) diária (id 65647028) no valor de R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais e noventa centavos), pois não conseguiu deslocar-se a tempo para a casa do seu namorado, onde ficaria hospedada, com o objetivo de arrumar-se para o evento. Em sede de contestação, a requerida alega que o voo originalmente contratado precisou ser cancelado em razão da necessidade de manutenção extraordinária na aeronave e que foi fornecida assistência material à autora, conforme comprovado no id 69455264 - pág. 11. Nesse aspecto, vale ressaltar que, hodiernamente, tal situação é considerada pela jurisprudência como fortuito interno inerente ao próprio transporte aéreo, não sendo considerada excludente da responsabilidade por eventuais danos causados por atraso ou cancelamento de voo. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. – A alteração da programação prevista para o voo em decorrência de problemas técnicos emergenciais não imuniza a companhia da responsabilização das sequelas vivenciadas pelos consumidores.– O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004077-60.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023. (TJ-RO - RI: 70040776020228220005, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). Diante do exposto, mesmo tendo havido a comprovação da efetiva assistência material, mostra-se inconteste o prejuízo causado à autora, principalmente pelo fato de ter aguardado um novo voo por mais de 4 (quatro) horas. Assim sendo, considerando que não foram comprovados os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral (art. 373, II, CPC) e que a situação vivenciada, sem dúvida, gerou à parte autora aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida. Assim, entendo que o valor deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Nesse passo, fixo o dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação aos danos materiais, o único documento que demonstra que houve uma despesa naquele dia refere-se a 1 (uma) diária que a requerente alega ter sido consequência do atraso no voo e, consequentemente, da possibilidade de perder o evento no Estádio do Maracanã. Contudo, sequer foi juntado aos autos documentos que comprovem a compra de ingresso do jogo de futebol nem que relatam que a autora ficaria hospedada na casa de seu namorado, razão pela qual torna-se impossível afirmar que esse gasto extra realmente foi resultado da conduta da ré ou se já havia sido programado anteriormente. De tal forma, reputo pela improcedência do pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a. Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 2 de julho de 2025. BEATRIZ MUÑOZ D' ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar, sala 62, JARDIM BRASIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: TATIANA ROSSI BRESCIANE RIBEIRO Endereço: Rua São Paulo, 1220, Edf. Pinheiros, Apt. 302, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-308

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Processo nº 5036977-29.2025.4.04.7000

ID: 323922386

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036977-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DE LIMA DE PONTE LEANDRO DE LIMA PONTE LUCIANO DE LIMA PONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETH JACOB DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036977-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : EDIVANIA DE LIMA DE PONTE ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036977-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : EDIVANIA DE LIMA DE PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : LUCIANO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA (OAB PR100306) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CEF seja compelida ao imediato pagamento de indenização DPVAT por conta do óbito de Denilson Lino de Ponte em acidente de trânsito ocorrido no dia 24/04/2024. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. A Lei 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, determinando, no art. 19, que o pagamento de indenização relativa a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 seria realizado após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista, nos seguintes termos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Ocorre que, antes que a matéria fosse regulamentada, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, de 31/12/2024, de forma que, em relação aos acidentes ocorridos após 15/11/2023, não há norma legal a autorizar o pagamento de indenizações. Nesse sentido, transcrevo os precedentes da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e da 1ª Turma Recursal do Paraná: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: " Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23. " Dispositivos relevantes citados : Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, RCIJEF 5005976-51.2024.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 29/04/2025) Em decorrência, considerando a data do acidente de trânsito, não há probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual mediante a juntada de documento de identificação dos autores Edivania de Lima de Ponte e Luciano de Lima Ponte , assim como anexar substabelecimento para a advogada que ajuizou a ação, sob pena de indeferimento da inicial. Regularizado, cite-se a CEF para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 dias, apresente proposta de conciliação e/ou contestação. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as alegações. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 0007269-72.1996.4.02.5001

ID: 327947896

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007269-72.1996.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL RODRIGUES PIMENTEL BENEDITO FERREIRA PIMENTEL CREUZA VICENTE DA SILVA PINA JONAS VICENTE DA SILVA LEA VICENTE DA SILVA LUZIA MARIANO DA SILVA MANOEL FERREIRA PIMENTEL MARIA JOSE VICENTE DA SILVA MARIA TEREZA RODRIGUES LOPES MARTA VICENTE DA SILVA NATALINO PIMENTEL NATHANAEL RODRIGUES PIMENTEL RUBENS FRITOLI SYDNEI ZATTA VIANNA VALMIR RIBEIRO CORREA VITALINO FERREIRA PIMENTEL ZENIR DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SOUTO MACHADO

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LEONARDO SOUTO MACHADO

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO

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JOSE FRAGA FILHO

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SONIA REGINA ROSA SIMOES

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CARLOS DARIO POTIGUARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007269-72.1996.4.02.5001/ES EXEQUENTE : MARIA JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES0076… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007269-72.1996.4.02.5001/ES EXEQUENTE : MARIA JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : ZENIR DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : NATHANAEL RODRIGUES PIMENTEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : VITALINO FERREIRA PIMENTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : MANOEL FERREIRA PIMENTEL (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : BENEDITO FERREIRA PIMENTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : ADRIEL RODRIGUES PIMENTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : MARIA TEREZA RODRIGUES LOPES (Sucessor, Curador) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : MARTA VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : LUZIA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) EXEQUENTE : LEA VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : JONAS VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : CREUZA VICENTE DA SILVA PINA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) EXEQUENTE : NATALINO PIMENTEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUTO MACHADO (OAB ES021615) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUTO MACHADO (OAB ES025544) EXEQUENTE : VALMIR RIBEIRO CORREA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) EXEQUENTE : SYDNEI ZATTA VIANNA ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) EXEQUENTE : RUBENS FRITOLI ADVOGADO(A) : CARLOS DARIO POTIGUARA (OAB ES007272) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) ADVOGADO(A) : JOSE FRAGA FILHO (OAB ES003158) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB ES005544) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1 – Considerando que os autos nº. 5003855- 25.2023.8.08.0024 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Vitória/ES, interposto acerca do destaque dos honorários contratuais, que se encontram sob litígio (evento 572), ainda não transitou em julgado, conforme se verifica no andamento processual juntado no evento 819, suspenda-se o curso do presente feito até o julgamento definitivo do referido recurso. Intimem-se. Diligencie-se. 2 – Prestadas as informações do trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para análise da destinação dos valores bloqueados a título de destaque de contratuais. 3 – Outrossim, ficam intimadas as partes para ciência da decisão proferida em Precatório número: 5010147-65.2023.4.02.9388/TRF2 , conforme comunicação eletrônica recebida no evento 822 dos presentes autos. À Secretaria para: Intimar as partes para ciência; Suspender o processo até o julgamento definitivo do litígio.

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Processo nº 5010147-47.2019.4.03.6100

ID: 309757913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010147-47.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEXCO S.A

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010147-47.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010147-47.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: DEXCO S.A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010147-47.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: DEXCO S.A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por DEXCO S.A em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é omisso. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, que a atividade preponderante no estabelecimento sede da agravante é a de escritório/administração, de alíquota GIIRAT reduzida, por se tratar de risco leve; que a empresa com mais de um estabelecimento e com mais uma atividade econômica, deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento (por CNPJ matriz e filiais); que ao prestar as informações no novo sistema eSOCIAL sobre o enquadramento no grau de risco de cada estabelecimento pela atividade preponderante, foi identificado o impedimento da definição da alíquota do GILRAT, ou seja, do autoenquadramento, e que ao informar a alíquota do GILRAT de 1% (um por cento) devida para o estabelecimento sede de sua administração, o referido sistema admite o registro tão somente da alíquota de 3% (três por cento), em que pese o grau de risco leve das atividades executadas no referido estabelecimento, restando evidente que o sistema não permite o autoenquadramento por estabelecimento. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Intimada, a parte contrária apresentou resposta pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010147-47.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: DEXCO S.A Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. O julgado embargado foi cristalino: "... Debate-se nos autos sobre a legalidade da sistemática do e-Social no que diz respeito à realização de enquadramento pela empresa na atividade preponderante para fins de cálculo da contribuição ao SAT. Dispondo sobre os critérios para apuração do adicional FAP/RAT pertinente à contribuição previdenciária devida por empresas, o art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991 prevê: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Regulamentando o art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991, o art. 202, do Decreto nº 3.048/1999, considera preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ próprio) o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º. § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 explicita os comandos normativos acima referidos, prevendo: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) III - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso I; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) (...) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Até a consolidação desses atos normativos referidos com suas atuais redações, muitas controvérsias foram trazidas ao Poder Judiciário, sobre as quais destaco a Súmula 351, do STJ, segundo a qual "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". Ainda, opera no mesmo sentido a Solução de Consulta COSIT nº 28/2020: GIIL-RAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE. O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. Em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial, deverá se identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não terá consequência em relação ao código CNAE da atividade principal da empresa. Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa. Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art.22, inciso II, IN RFB nº 971, de 2009, art.72, §1º, incisos I e II, 109-B e 109-C; Ato Declaratório PGFN n° 11, de 2011. De todo modo, pela legislação vigente acima relatada, na apuração do FAP/RAT, considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. É de responsabilidade da empresa realizar o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo a fiscalização e revisão à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. A empresa informará a atividade preponderante e o grau de risco mensalmente, via GFIP, observados os códigos do CNAE. Esses aspectos jurídicos são incontroversos, e por certo estão reproduzidos nos sistemas eletrônicos fazendários, incluindo o e-Social (mesmo porque é necessário reconhecer presunção de validade e veracidade para as configurações e informações indicadas nesses sistemas públicos). Assim, não vejo possível presumir falhas sistêmicas e reiteradas no funcionamento do e-Social, largamente utilizado há alguns anos. É claro que o e-Social, assim como muitas outras ferramentas de trabalho da Receita Federal do Brasil, utilizam bases de dados colhidas de múltiplas fontes para a legítima conferência dos autoenquadramentos feitos pelos contribuintes (ao menos uma conferência geral e preliminar), quando então podem surgir problemas pontuais que exigem apuração específica do FAP/RAT (que pode ser feita na via administrativa e/ou na via judicial, é certo). No caso dos autos, tanto o impetrante, quanto a Fazenda Pública defendem ser responsabilidade do contribuinte a realização do autoenquadramento, resumindo-se a divergência à abrangência da referida determinação. É dizer, entende o contribuinte que seu direito de autoenquadramento engloba a indicação de sua atividade preponderante e o correspondente grau de risco. Por outro lado, alega a União Federal que o autoenquadramento a ser realizado pelo contribuinte corresponde à sua atividade preponderante, sendo o grau de risco automaticamente atribuído pelo sistema. Tendo em vista a legislação já analisada, razão assiste ao Fisco, uma vez que as normas são claras quanto à necessidade de indicação pelo contribuinte da atividade preponderante da empresa, isto é, daquela em que se encontra alocado o maior número de funcionários, sendo possível a alteração a cada mês, de acordo com os dados apresentados. Assim, determinada a atividade preponderante da empresa, será a ela relacionado o correspondente grau de risco. Cumpre consignar, ainda, que não prospera o argumento no sentido de que o direito ao autoenquadramento encontra-se condicionado à existência de decisão em processo administrativo ou judicial em que seja discutido o grau de risco da atividade preponderante do contribuinte. Em realidade, a regra prevista no “Anexo II dos Leiautes do e-Social- Regras de Validação” corrobora a tese ventilada pela Fazenda Pública, pois prevê que a alíquota deve ser aquela definida no Decreto nº 3.048/1999 para o CNAE preponderante do estabelecimento, de modo que eventual divergência será aceita somente com o registro de informações sobre processo administrativo ou judicial que permita a aplicação de alíquotas diferentes. No mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. GILRAT. AUTOENQUDRAMENTO DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. SISTEMA DO E-SOCIAL. 1. Apela a impetrante afirmando que o novo sistema do eSocial (Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, desde 01/01/2018) a impede de fazer o autoenquadramento do grau de risco de suas atividades. 2. O autoenquadramento está previsto no Decreto 3.048/99 em seu art. 202, §5º. Ao que consta, o novo sistema do eSocial relaciona a alíquota ao CNAE da empresa, o que está de acordo com a legislação em vigor (§3º, §3º-A e §4º do art. 202 do Decreto 3.048/99). 3. Não se tratando de situação específica em que a empresa tenha obtido administrativamente ou judicialmente reconhecimento de que sua atividade preponderante se diferencia do seu CNAE, a regra é que o autoenquadramento seja feito a partir do código CNAE. 4. O critério do enquadramento não decorre de imposição do sistema do eSocial, portanto, mas da própria legislação a respeito do tema. 5. Conforme consignado pelo e. Des. Fed. Valdeci dos Santos em seu voto proferido no processo 5001661-72.2018.4.03.6144 apreciado por esta Turma: “(...) No caso vertente, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o E-social veda o seu direito ao autoenquadramento, pois as informações dos autos demonstram que o sistema está de acordo com o estabelecido no Decreto n. 3.048/99, vinculando a atividade econômica principal da empresa, a qual deve classificada com base no maior número de empregados, à alíquota do SAT, resguardando, assim, o direito ao autoenquadramento da parte contribuinte. Para fazer o autoenquadramento em grau de risco de forma diversa daquela estabelecida para a CNAE em que a empresa se classificou, é necessário que demonstre à União Federal que a atividade preponderante descrita no seu cadastro de pessoa jurídica não condiz com a sua classificação na CNAE e que não houve falha no autoenquadramento, não havendo que se falar que procede o pedido de autorização prévia requerido pela parte autora em sua exordial. Destarte, não se conclui como comprovada a incompatibilidade entre o direito ao autoenquadramento e a forma de funcionamento do sistema E-social (...).” 6. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004517-21.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 18/03/2021) APELAÇÃO. SAT. AUTOENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. COMPATIBILIDADE DO E-SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. 2. O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, tanto o veiculado pelo Decreto nº 2.137/1997, quanto o aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, considera atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. Ademais, estabelece que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 3. O Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. No tocante a atividade preponderante, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de periculosidade referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Precedentes. 5. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento da atividade preponderante no grau de risco, consoante os padrões fixados pelo Regulamente da Previdência, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo, nos termos do art. 202, § 5º, do Decreto nº 3.048/99."grave" ou "leve" "médio". Ademais, na hipótese de erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária poderá adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável da empresa em caso de recolhimento indevido, procedendo à notificação dos valores devidos (art. 202, § 5º e 6º, do Decreto nº 3.048/99). 6. No caso vertente, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o E-social veda o seu direito ao autoenquadramento, pois as informações dos autos demonstram que o sistema está de acordo com o estabelecido no Decreto n. 3.048/99, vinculando a atividade econômica principal da empresa, a qual deve classificada com base no maior número de empregados, à alíquota do SAT, resguardando, assim, o direito ao autoenquadramento da parte contribuinte. 7. Para fazer o autoenquadramento em grau de risco de forma diversa daquela estabelecida para a CNAE em que a empresa se classificou, é necessário que demonstre à União Federal que a atividade preponderante descrita no seu cadastro de pessoa jurídica não condiz com a sua classificação na CNAE e que não houve falha no autoenquadramento, não havendo que se falar que procede o pedido de autorização prévia requerido pela parte autora em sua exordial. 8. Destarte, não se conclui como comprovada a incompatibilidade entre o direito ao autoenquadramento e a forma de funcionamento do sistema E-social, razão pela qual o pedido da parte autora é improcedente. 9. Inversão dos ônus sucumbenciais. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-72.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FALHA NO SISTEMA E-SOCIAL QUE IMPEDIRIA O AUTOENQUADRAMENTO PELAS EMPRESAS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Como é cediço, existe interesse processual quando o requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário, para com isso alcançar a tutela pretendida e, assim, lhe trazer um resultado útil. Em se tratando de mandado de segurança é exigido também a existência de ato coator ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade, que viole direito líquido e certo, ou, no caso de mandado de segurança preventivo, a existência de justo receio de sofrê-lo. 2. No caso dos autos, depreende-se a impetrante formulou o seguinte pedido: seja assegurado “que a Impetrada não obste o direito da Impetrante de autoequadramento do SAT”. E trouxe a seguinte causa de pedir: o novo sistema da Receita Federal para enquadramento das empresas, denominado eSocial, viola o direito da Impetrante ao autoenquadramento do grau de risco da atividade preponderante, uma vez que exige a indicação de processo administrativo ou judicial prévio, o que não encontra amparo na lei, tampouco nos atos infralegais. 3. Por outro lado, a autoridade coatora, Delegado da Receita Federal, afirma que “a regra de validação combatida nestes autos não se consubstancia em nova regra relativa ao enquadramento de atividades empresariais conforme o grau de risco de acidentes de trabalho. Ao revés, além de tão somente repercutir as normas do Decreto nº 3.048/99, como já discorremos nestas informações, tal regra de validação apresenta esclarecimentos às empresas, para que aquelas que eventualmente disponham de decisões judiciais ou administrativas que venham a alterar o grau de risco de acidentes do trabalho – e correspondente alíquota do SAT – possam informar na escrituração digital do eSocial os dados relativos às mesmas decisões, sem que ocorram obstáculos no preenchimento e no envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas”. Ainda, reconhece que “Uma vez que é dever da impetrante fazer o enquadramento, nos termos do mesmo parágrafo 5º (cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil tão somente fiscalizar este enquadramento), cabe, respeitosamente, indagar se a mesma tem necessidade de tutela liminar e provimento mandamental. Caso venha a fazer o enquadramento sem a conformidade com a legislação aqui cotejada e sem o amparo de decisão judicial ou administrativa para fazê-lo, caberá à unidade da RFB responsável por eventual fiscalização da impetrante rever tal enquadramento, prestar orientações pertinentes à contribuinte e fazer o lançamento das diferenças relativas à contribuição ao SAT não apuradas pela impetrante”. 4. E, realmente, constata-se da leitura da regra do eSocial impugnada pela impetrante, que dispõe o seguinte: “A {aliqRAT} deve ser aquela definida no Decreto 3.048/99 para o CNAE preponderante do estabelecimento. A divergência só é permitida se existir o registro complementar com informações sobre o processo administrativo/judicial que permitir a aplicação de alíquotas diferenciadas.”, não se verifica ofensa à sistemática da contribuição ao SAT. Em verdade, limita-se a prestar esclarecimentos às empresas no sentido de o sistema viabiliza que aquelas que eventualmente disponham de decisões judiciais ou administrativas que venham a alterar o grau de risco de acidentes do trabalho possam informar na escrituração digital do eSocial os dados relativos às mesmas decisões, sem que ocorram obstáculos no preenchimento e no envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. 5. Assim, não restou demonstrada suposta falha no sistema eSocial que impediria o autoenquadramento pelas empresas e, portanto, que a impetrante esteja na iminência de sofrer qualquer ato em desacordo com a lei. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025394-39.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, Intimação via sistema DATA: 07/12/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUTOENQUADAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE – SISTEMA eSOCIAL COM REGRAMENTO BASEADO NO DECRETO 3.048/99 – ALÍQUOTAS DIVERGENTES POSSÍVEL SOMENTE ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Excerto principal da decisão agravada: “A parte impetrante alega que vem tentando realizar o auto enquadramento na sua atividade preponderante, perante o sistema do eSocial, para efeitos de cálculo da alíquota referente à contribuição do SAT, atual GILRAT. Para comprovar as suas alegações, a parte impetrante anexou aos autos apenas os atos constitutivos da empresa, as Regras de Validação do sistema eSocial e, após determinação de emenda à inicial, comprovantes de recolhimento das guias GPS das competências de 12/2017, 01/2018 e 02/2018. Entendo, neste momento processual, que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o ato coator apontado na exordial, qual seja, a falha do sistema eletrônico em permitir o auto enquadramento das empresas para a finalidade previamente mencionada. Com efeito, não consta dos autos sequer captura de tela comprovando as falhas no sistema informatizado, que iriam de encontro com as disposições legais mencionadas na petição inicial.” 2. A agravante não trouxe aos autos do processo originário cópia da captura da tela capaz de demonstrar a falha sistêmica alegada, conforme decisão supra. 3. O autoenquadramento na atividade preponderante é tarefa de responsabilidade da empresa, nos termos do § 5º do art. 202 do Decreto 3.048/99. 4. A regra do sistema eSocial combatida pela agravante (art. 202, § 3º) restringe o lançamento de alíquota em divergência ao Decreto 3.048/99 para o CNAE preponderante do estabelecimento, a não ser que haja processo administrativo/judicial que autorize a aplicação da alíquota divergente. 5. Portanto, não se desincumbiu a agravante de comprovar fato de falha existente no sistema eSocial a dificultar ou impedir o autoenquadramento da atividade econômica principal da empresa em desconformidade com a legislação de regência. 6. No presente caso, não há comprovação da falha alegada, tampouco é questão de aplicação de alíquota divergente em razão de processo administrativo ou judicial autorizador. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011315-85.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/07/2019, Intimação via sistema DATA: 22/07/2019). MANDADO DE SEGURANÇA. SAT. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. E-SOCIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 3.048/99. REJEIÇÃO. I - Hipótese dos autos que é de mandado de segurança impetrado com alegações de que o sistema do e-Social não observa o disposto no Decreto 3.048/99 no que diz respeito à realização de enquadramento pela empresa na atividade preponderante para fins de cálculo da contribuição ao SAT. II - Decreto 3.048/99 que prevê, em seu artigo 202, que a empresa é responsável por realizar o enquadramento na atividade preponderante, por sua vez prevista, juntamente com o respectivo grau de risco, no Anexo V do decreto, que tem por base o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa, o que significa dizer que não se trata de ato sujeito à discricionariedade do contribuinte, mas às regras estabelecidas na legislação de regência. III - Sistema do e-Social que possibilita ao contribuinte informar o código CNAE para fins de enquadramento na atividade preponderante em consonância com o teor do referido decreto. Ilegalidade não configurada. Precedentes desta Corte. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025404-83.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 04/07/2024). ..." Com efeito, sob o pretexto de omissão do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados.’(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados.’(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). ‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie.’(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, ‘in casu’, não ocorreu. Nessa esteira, destaco: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - ‘Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta’ (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados.’ (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). ‘PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados’. (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Observo, por fim, que a embargante laborou com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente alegado nos recursos anteriores interpostos, quais sejam, agravo de instrumento e agravo interno. Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de. - A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. (STF, AI-AgR - Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Processo: 245004 UF: SC, Relator(a) Min Celso de Mello, DJ 26-11-1999, PP-00102). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes. (AI 249186 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 05-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02171-02 PP-00269). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010147-47.2019.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: DEXCO S.A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA FINS DE FAP/RAT. e-SOCIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou válida a sistemática do e-Social quanto à definição da alíquota da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), com base na atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 22, II, e § 3º, da Lei nº 8.212/1991. O embargante alegou omissão quanto ao direito ao autoenquadramento no grau de risco da atividade, visando, em verdade, rediscutir a matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) definir se a oposição dos embargos teve caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, analisando expressamente a legislação pertinente ao FAP/RAT e a responsabilidade da empresa pelo enquadramento da atividade preponderante, afastando qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A decisão embargada destacou que a legislação vigente atribui à empresa a responsabilidade de identificar a atividade preponderante e que o grau de risco correspondente decorre automaticamente da relação legal entre CNAE e alíquota, conforme regulamentação do Decreto nº 3.048/1999, da IN RFB nº 971/2009 e da Súmula 351 do STJ. Restou consignado que não há direito ao autoenquadramento da alíquota de risco, mas sim da atividade preponderante, sendo o grau de risco vinculado à tabela legal. Eventuais divergências devem ser resolvidas via administrativa ou judicial, mediante processo específico. Verifica-se que os embargos foram manejados com intuito de rediscutir o mérito da decisão e não visam esclarecer qualquer vício legal, o que revela caráter infringente do recurso, vedado na via eleita. A alegação de prequestionamento também não prospera, pois a matéria foi devidamente debatida com suporte nos fundamentos legais pertinentes, sendo desnecessária a menção literal aos dispositivos invocados, conforme art. 1.025 do CPC. Caracterizada a reiteração de argumentos já apreciados nos recursos anteriores, os embargos evidenciam intuito manifestamente protelatório, o que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscutir o mérito da decisão configura uso indevido da via recursal e não se presta ao prequestionamento. A atividade preponderante para fins de cálculo da contribuição ao SAT deve ser indicada pela empresa, sendo o grau de risco automaticamente vinculado à respectiva CNAE, conforme regulamentação legal. A utilização de sistemas eletrônicos como o e-Social goza de presunção de veracidade quanto aos dados neles inseridos, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; 1.025; 1.026, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 202; IN RFB nº 971/2009, arts. 72, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 351; STF, AI 791292 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Eva Neves Barbosa Dias x Elias Barbosa Dias

ID: 319931345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002255-97.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA NEVES BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

ELIAS BARBOSA DIAS

Conclusão

Advogados:

ABNER FRANCISCO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0002255-97.2025.8.16.0109 Processo: 0002255-97.2025.8.16.0109 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Eva Neves Barbosa Dias Requerido(s): Elias Barbosa Dias Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela c/c Tutela de Urgência, proposta por EVA NEVES BARBOSA DIAS em face de ELIAS BARBOSA DIAS, requerendo a sua nomeação como curadora provisório do réu. Para tanto, defende que o interditando é titular do benefício previdenciário nº NB 7017722273, DER 01/09/2015; DCB 01/04/2021 o qual foi concedido, todavia, encontra-se com os valores retidos sob a exigência de apresentação de interdição judicial pela Justiça Federal, haja vista que, durante o curso do processo previdenciário foi constatado por meio de laudo médico que o interditando encontrava-se acometido por doença esquizofrenia (F20.0) e retardo mental (CID 10 F79.1), não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, o artigo 99, §3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando formulada exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o artigo 98 do mesmo diploma legal dispõe que a gratuidade da justiça é assegurada àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem exigir comprovação de prejuízo ao próprio sustento ou ao de sua família. Assim, não havendo elementos que contradigam essa afirmação, ao menos neste juízo de cognição, defiro o requerimento. 3. Quanto ao pleito de nomeação do autor como curador provisório do interditando, é de suma importância avaliar os argumentos contidos nos autos até então. Com efeito, não se pode ignorar que, em regra, “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil” (art. 2º do Código Civil) e, enquanto a interdição “é o ato pelo qual o juiz retira, ao alienado (...) a administração e a livre disposição de seus bens” (CARVALHO SANTOS, “Código Civil Brasileiro Interpretado”, vol. VI, pág. 381), razão pela qual se trata de uma ação que produz gravíssimos resultados, sendo cabível somente quando comprovada cabalmente a doença mental incapacitante. Não se pode ignorar que a ação de interdição tem caráter protetivo e que, tão grave quanto interditar uma pessoa saudável, retirando-lhe a capacidade civil, é deixar de promover a interdição de quem não tem higidez mental. E igualmente relevante é a nomeação de curador que possa se incumbir desse ônus de forma satisfatória. Daí a necessidade da realização de criterioso exame pericial, que a lei aponta como obrigatório para ser decretada a interdição. Mas, no caso, cuida-se de mero pedido liminar de curatela provisória, pois há necessidade de que o interditando seja representado para a prática de atos da vida civil, e no próprio interesse dele. O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe uma mudança de paradigma com relação a incapacidade civil, pois retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, conforme estabelece os artigos 6º e 84, bem como a revogação dos incisos dos artigos 3º e 4º, do Código Civil. Dito isso, importante ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) pretendeu fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária. O Estatuto ainda esclarece que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.” A propósito, a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil, Volume I, 14ª ed. Editora Jus Podivm, p. 325): “O rol, a lista das pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterada pelo advento da Lei nº13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicada em 7.7.15. O aludido Diploma Legal materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apelidada de Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº186/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” O artigo 1.767, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a disciplinar que “Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Ademais, para a nomeação de curador provisório, se faz necessário que fique cabalmente demonstrada a urgência da medida, devendo ser delimitados os atos que demandariam a necessidade de curador, com fundamento no parágrafo único, do artigo 749, do Código de Processo Civil. “Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.” No caso dos autos, extrai-se que o requerido teve reconhecida a sua incapacidade total e definitiva para o exercício do trabalho nos autos do processo 5004133-51.2024.4.04.7003, em trâmite perante o Juízo Federal de Maringá/PR, em razão de estar acometido pela enfermidade de Esquizofrenia Paranoíde (CID 10 F20.0), conforme laudo médico confeccionado nos referidos autos (mov. 1.8). Desse modo, a concessão da tutela de urgência para a nomeação de curador provisório é medida que se impõe. De qualquer sorte, importa destacar que essa providência agora deferida é provisória, tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Aliás, nada impede que se nomeie um curador dativo, com competência e idoneidade para administrar os interesses do interdito o vultoso patrimônio e o grande número negócios em áreas distintas. 4. Mediante todo o exposto, defiro a curatela provisória do réu a ser exercida pela autora EVA NEVES BARBOSA DIAS. 4.1. A curadora poderá: (i) movimentar, no interesse do(a) interditando(a), a conta bancária através da qual este recebe seu benefício previdenciário, utilizando-se do valor percebido para as despesas cotidianas, tais como aquelas referentes à saúde, alimentação, vestuário e higiene; (ii) representar o(a) interditando(a) em Juízo, em repartições públicas ou privadas, tais como cartórios, bancos, INSS, hospitais etc. 4.2. Por outro lado, fica vedada: (i) a prática de qualquer ato negocial e/ou de constrição de bens imóveis e móveis, ainda que para acrescentar patrimônio ao(à) interditando(a), sem a devida autorização judicial; e (ii) a assunção de obrigação creditícia, sem a devida autorização judicial. 4. Lavre-se, nos autos, o termo de compromisso alusivo à curatela provisória. 5. À secretaria para designar a data para entrevista junto ao interditando. 6. Cientifique-se o Ministério Público (§1°, art. 752, CPC). 7. Cite-se para comparecer ao ato, constando desde já que após a realização da entrevista por blindagem aos princípios basilares do contraditório e ampla defesa (art. 9º, CPC), o interditando poderá impugnar o pedido, constituindo advogado para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar a partir da entrevista (art. 752, CPC). 7.1. Decorrido o prazo e não apresentada qualquer irresignação, deverá ser nomeado curador especial para oferecimento de resposta e acompanhamento do processo, nos termos do artigo 72, I, do CPC. 7.2. Para tanto, adote-se o procedimento de nomeação virtual pelo “Portal da Advocacia Dativa” (http://advocaciadativa. oabpr.org.br/nomeacao). Para tanto, em não dispondo a Escrivania / Secretaria de acesso pessoal, basta que se entre em contato com a Assessoria do Gabinete para ultimação da escolha. 7.3. O trâmite em questão visa respeitar a lista fornecida pela Ordem dos Advogados dos causídicos habilitados, exortando-se que haja respeito à disposição sequencial dos nomes, por competência a que cada profissional está habilitado. 7.4. Caso tenha havido prévia indicação sem que tenha sobrevindo manifestação, ou tendo havido declínio, renove-se o procedimento. 7.5. Ainda assim não havendo êxito na nomeação, franqueio ao Cartório / Secretaria que certifique nome(s) daquele(s) que vêm aceitando o encargo, promovendo-se assim nominal designação. 7.6. Mesmo nesse caso deverá promover-se o registro da nomeação no Portal para que haja equilíbrio na distribuição de ações, sempre observada ainda a alternância necessária. 8. Havendo interesse, o cônjuge/companheiro ou qualquer parente suscetível, poderá intervir nos autos como assistente técnico (§3°, art. 752, CPC), o qual, assim como os demais sujeitos do processo, deverá comportar-se de acordo com a boa-fé e agir de forma cooperativa (arts. 5º e 6º, CPC). 9. Havendo defesa, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias e, por último, encaminhem-se ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Reinaldo Portes Alves x Precato Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados

ID: 307402095

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010147-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PORTES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

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MARIANA MORTAGO MINNONE

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010147-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO PORTES ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAY… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010147-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO PORTES ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de MENDES & RAMIN ADVOGADOS - CNPJ 24.794.143/0001-80 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 64.673,44 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) ( 10/2024 ) em 06/2024 (Requisição nº : 25700003292- evento 55, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 64, ESCRITURA3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5008207-51.2024.4.04.7003

ID: 316574492

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008207-51.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO FERNANDO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS HAMILTON BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008207-51.2024.4.04.7003/PR RÉU : AUGUSTO FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS HAMILTON BONFIM (OAB SP350833) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico s… AÇÃO PENAL Nº 5008207-51.2024.4.04.7003/PR RÉU : AUGUSTO FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS HAMILTON BONFIM (OAB SP350833) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5009040-41.2025.8.24.0020

ID: 293774657

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009040-41.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PIROVANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009040-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOSE ANTONIO PIROVANO ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com… Procedimento Comum Cível Nº 5009040-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOSE ANTONIO PIROVANO ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 2 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 3 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no doc. 5, do evento 1 não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5010142-98.2025.8.24.0020, 5011586-69.2025.8.24.0020, 5047235-81.2025.8.24.0930, 5010147-23.2025.8.24.0020 e 5047246-13.2025.8.24.0930). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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