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Processo nº 5044613-11.2024.4.02.5101

ID: 275669076

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044613-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044613-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DENILSON GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044613-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DENILSON GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Evento 40: Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica com outro perito, pois o laudo apresentado e os demais elementos contidos nos autos são suficientes ao julgamento do feito. Além do mais, a irresignação da parte autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito judicial, vez que inexiste nos autos irregularidade no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova. Também, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos. O fato de haver divergência entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do médico da parte autora, por si só, não elide a eficácia do laudo produzido em Juízo. O laudo pericial judicial sempre será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes Ademais, há restrição legal para determinação de outra perícia, conforme o disposto no artigo 1º, §4º da Lei nº 14.331/2022, o qual determina que: §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário , outra perícia poderá ser realizada. . Assim, não basta que o autor demonstre sua inconformidade com o laudo pericial, ainda que tenha sido avaliado por perito médico do trabalho, que, no entender deste magistrado, tem plenas condições de atestar incapacidade laborativa ou indicar a necessidade de que o periciando seja avaliado por especialista, o que não ocorreu neste caso. Dê-se ciência à parte autora da referida decisão. Após, venham conclusos para sentença. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5112998-11.2024.4.02.5101

ID: 278746142

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112998-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112998-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112998-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido por Oficial de Justiça, no Centro Pop Bárbara Calazans, Rua República do Líbano, nº54, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20061-030. Considerando o informado que autor encontra-se em situação de rua , deverá o Oficial de Justiça comparecer ao local com a finalidade de verificar as condições do autor, sobretudo constatar a situação narrada nos autos (que o autor é morador de rua naquela região), e proceder ao levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e (CPFs se possível) de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver); 2) A parte autora trabalha ou aufere alguma renda? Em caso positivo informar a origem e discriminar o valor semanal/mensal; 3) A parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.)? Em caso positivo informar a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira? 5) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, anexando aos autos comprovantes de pagamento; 7) A parte autora vive em situação de rua? Há quanto tempo? 8) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Caso não seja encontrado na primeira oportunidade, deve o Oficial de Justiça proceder ao menos três tentativas de localização do autor naquelas imediações, em dias e horários alternados.

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Processo nº 5004358-11.2024.4.02.5101

ID: 298012572

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004358-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Conforme relatad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Conforme relatado nos eventos 80 e 94, o valor referente ao ressarcimento de custas devido à exequente SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA foi cadastrado com ordem de bloqueio , tendo em vista seu CNPJ se encontrar irregular, para posterior transferência para a conta da empresa. O valor foi depositado, conforme evento 92. A conta da referida empresa foi informada no evento 74: No evento 94 foi determinada a expedição de oficio em favor da exequente SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA, bem como determinada a intimação da exequente para informar a pessoa física, responsável legal sobre a conta. Informado, no evento 97, como responsável da conta o Sr. Marcelo Augusto Fernandes, que seria sócio das exequentes. O ofício foi expedido no evento 98, porém, a CEF respondeu, no evento 101, que a agência destino da conta era inválida. Intimada para esclarecimentos, a exequente SAO MIGUEL ARCANJO solicita que os valores sejam transferidos para o Sr. Marcelo Augusto Fernandes , informando a mesma conta para transferência (evento 107): Decido. De acordo com o contrato social anexado no evento 8, PROC3, fls. 6/10, o Sócio Marcelo Augusto Fernandes transferiu a totalidade de suas cotas, referentes à exequente SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA, para o sócio Manuel Augusto Barbosa Fernandes , que também é o único administrador da empresa, sendo que esta foi transformada de Sociedade Empresária Ltda, para Sociedade Empresária Unipessoal. Confira-se: Dessa forma, não há como ser transferido o valor pago à empresa SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA no evento 92, para o Sr. Marcelo Augusto Fernandes. Intime-se mais uma vez a referida exequente, para que informe a conta da empresa SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA e o responsável legal por ela, bem como seu CPF. Por se tratar de empresa unipessoal, cujo único sócio e administrador é o Sr. Manuel Augusto Barbosa Fernandes, os valores também poderão ser transferidos para a conta deste. Intime-se para cumprimento em 05 (cinco) dias. Sendo informada a conta da empresa e o seu responsável legal corretamente, ou a conta do Sr. Manuel Augusto Barbosa Fernandes, expeça-se ofício à CEF, para transferência do valor depositado no evento 92 ( Agência: 4021; Conta Depósito: 137240402) para a conta a ser informada.

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Concept Store Artigos Esportivos Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 311258667

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028317-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5028317-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Vale S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 278791654

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066729-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5066729-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: VALE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Vale S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 260777061

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066729-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5066729-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: VALE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5109409-11.2024.4.02.5101

ID: 330242879

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109409-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASSAS ANUNCIACAO MIRIAM CASSAS ANUNCIACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CIUFFO

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WANDERLEY LOURA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109409-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA CASSAS ANUNCIACAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002) ADVOGADO(A) : WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109409-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA CASSAS ANUNCIACAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002) ADVOGADO(A) : WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785) AUTOR : MIRIAM CASSAS ANUNCIACAO (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002) ADVOGADO(A) : WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (evento 41) opostos pela parte Ré em face da sentença constante do evento 33, que julgou procedente o pedido. Afirma a parte recorrente a existência de omissão quanto à alegação de que durante a internação da falecida Sra. Miriam Cassas esta não mais possuía a qualidade de beneficiária do PASBC. Verifica-se, portanto, a possibilidade de ocorrer efeitos modificativos. O § 2º do artigo 1.023 do CPC/15, assim dispõe: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (…) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. ” Neste sentido, aplicável à espécie, mutatis mutandis, o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - JULGADO RECORRIDO QUE ANULOU O ACÓRDÃO PROFERIDO EM ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DEU-LHE EFEITOS INFRINGENTES - NULIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A Corte Estadual, em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anulou o acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, pois lhe foi dado efeitos infringentes sem a oitiva ou manifestação do embargado, violando, assim, claramente, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1054867 2008.00.97164-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/11/2015 ..DTPB:.) Destarte, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o recurso do evento 41. Após, venham conclusos.

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Processo nº 5013670-41.2022.8.21.0017

ID: 276326257

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-41.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRCI HERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DOSSENA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de at… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000063130950) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 326755904

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. 2) Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO” movida pelo autor em face do réu. Alega o autor que firmou contrato de empréstimo com o réu, que a instituição financeira adotou, de forma não transparente, o regime de capitalização composta de juros, mediante utilização do Sistema de Amortização PRICE, sem prestar informação clara, ostensiva e suficiente acerca da prática de juros sobre juros. Defende que a cobrança da capitalização mensal de juros, sem a devida pactuação expressa, viola entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, em sede de tutela de evidência, a imediata aplicação da taxa de juros de forma linear, com consequente redução do valor das parcelas vincendas. O autor reconhece a possibilidade de cobrança da capitalização de juros, desde que haja previsão contratual. Contudo, defende que o contrato não teria tal previsão. Diferentemente do alegado, o contrato prevê no item VI e na cláusula quarta, item 4.1, a Tabela Price como método de amortização e, na cláusula décima, item 10.1, a capitalização mensal dos juros. A respeito da improcedência liminar do pedido, dispõe o CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.” A respeito da capitalização de juros, o STJ editou súmulas e firmou entendimentos em recursos repetitivos: Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Tema 246 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” REsp 973827/RS Tema 247 – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973827/RS Tema 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." REsp 1388972/SC Assim, levando-se em conta as disposições contratuais, o entendimento do STJ e as alegações da inicial, intime-se a parte autora para, com fulcro no art. 10 do CPC, manifestar-se, no prazo de 15 dias, a respeito da improcedência liminar do pedido inicial. 3) Em seguida, façam-me os autos conclusos para decisão com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5092143-11.2024.4.02.5101

ID: 308050732

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5092143-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO ESPINOLA TATIANE GOMES ESPINOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO DA SILVA LIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5092143-11.2024.4.02.5101/RJ APELADO : DANIEL RIBEIRO ESPINOLA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELLO DA SILVA LIRA (OAB RJ203853) AP… Apelação/Remessa Necessária Nº 5092143-11.2024.4.02.5101/RJ APELADO : DANIEL RIBEIRO ESPINOLA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELLO DA SILVA LIRA (OAB RJ203853) APELADO : TATIANE GOMES ESPINOLA (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELLO DA SILVA LIRA (OAB RJ203853) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo. No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos. O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que " tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica , não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate " (grifamos). Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa. Intimem-se as partes para ciência. Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.

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