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Processo nº 5020667-66.2022.8.21.0073

ID: 312639605

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020667-66.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA NELI MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020667-66.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : EVA NELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS D… Apelação Cível Nº 5020667-66.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : EVA NELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS DE OLIVEIRA (OAB RS086773) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE. AÇÃO declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. INCOMPETÊNCIA DA VARA comum COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES Nºs 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. Eventual conexão existente entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos e a execução fiscal ajuizada pelo SEMAE não enseja a reunião dos processos, na medida em que tal providência implicaria a alteração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não é admitido pela legislação processual. Precedentes em casos similares. 4. Sentença desconstituída, indo prejudicado o recurso interposto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE à INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EVA NELI MARTINS contra sentença proferida nos autos da ação de ampla cognição ajuizada pela recorrente contra o SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE, em que se postulam a declaração de inexigibilidade de débitos de abastecimento de água e coleta de esgoto, a restituição de valores eventualmente pagos e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a apelante, em síntese, alega que sofreu abalo moral em razão da prática de diversos atos executórios nos autos da Execução Fiscal de nº 5020169-27.2021.8.21.0033, não obstante a inexigibilidade dos débitos perseguidos nesse executivo fiscal. Aduz, nesse sentido, que "no decorrer do processo a autora teve sua conta bancária bloqueada, sendo que recebia seus proventos, o que ensejou o desbloqueio por este motivo, além de ter seu carro penhorado um tempo depois, tendo transtornos para reverter a situação sendo que era seu único meio de transporte para entrega de comida caseira e lanches que promoviam seu sustento. Precisou ingressar com a presente demanda para garantir seu direito de não ter seus bens penhorados por dívida inexistente". Cita precedentes. Requer o provimento do apelo, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. Com vista dos autos, Ministério Público, nesta instância, declinou de intervir. Sobreveio decisão de declinação da competência para uma das Câmaras integrantes dos Colendos 3º e 5º Grupos Cíveis, sob o fundamento de que a pretensão autoral passou a se restringir somente ao pagamento de indenização por danos morais, havendo sido reconhecida, desde a primeira instância, a perda de objeto do pedido de declaração de inexigibilidade de débitos, sem insurreição pela parte autora. Na sequência, o eminente Des. EUGENIO FACCHINI NETO, integrante da C. 9ª Câmara Cível, suscitou conflito de competência ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O Conflito de Competência de nº 5057264-06.2025.8.21.7000 restou acolhido pelo Tribunal Pleno para fixar-se a competência na subclasse "Direito Público Não Especificado", com a remessa dos autos a este Signatário. É o relatório. Decido. Ao examinar os autos, verifico que a douta sentença de primeiro grau, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, padece de nulidade absoluta, porquanto o feito competia ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 e da Resolução 837/2010 do COMAG, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base no valor atribuído pela parte autora à causa. Assim, no âmbito da Comarca da Capital, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse do Município de Porto Alegre em causas de até 30 salários mínimos . Já a competência do JEFP em causas de interesse do Estado do Rio Grande do Sul alcança as demandas que possuem valor da causa de até 40 salários mínimos, na Comarca da Capital . A partir da Resolução 887/2011 do COMAG, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito da Comarca da Capital, restou ampliada para considerar todas as novas ações com valor da causa de até 60 salários mínimos , respeitadas as competências especificas e os processos em trâmite. Nas demais comarcas do Estado , o valor balizador da competência é o de até 60 salários mínimos , conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A competência do Juizado Especial e da Turma Recursal da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver instalado o JEFP, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A competência absoluta vigora apenas para as causas ajuizadas depois da instalação legal do juizado especial na comarca (art. 24 da Lei nº 12.153/09). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizou, via ato administrativo, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado em diferentes períodos cronológicos, a saber: 1. Na Comarca de Porto Alegre em 23/06/2010 para o processamento e julgamento das ações de interesse do Município de Porto Alegre em causas de até 30 salários mínimos e processamento e julgamento das ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul em causas de até 40 salários mínimos (Resolução 837/2010 COMAG). 2. Na Comarca de Porto Alegre em 17/10/2011 para o processamento e julgamento das ações em causas de até 60 salários mínimos (Resolução 887/2011 COMAG). 3. Na Comarca de São Leopoldo em 05/12/2012 (Resolução 925/2012 COMAG). Conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, a tramitação de causa da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública junto às Câmaras do Tribunal de Justiça pode causar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Tribunal. Nessa esteira, considero que o ato sentencial foi proferido por Juízo incompetente, modo absoluto, para a decisão, o que impõe a desconstituição da douta sentença e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem, para novo deslinde. Paralelamente, cuida-se de ação de ampla cognição movida contra o SEMAE em que a autora propugna a declaração de inexigibilidade de débitos, a restituição de valores eventualmente pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Não se trata, assim, de feito que segue procedimento especial ou que envolva alguma das exceções à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no art. 2º, § 1º, da referida Lei Federal nº 12.153/2009. Por fim, cumpre consignar que, na dicção do artigo 54 do CPC/2015, "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência". Disso resulta que eventual conexão existente entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos e a Execução Fiscal de nº 5020169-27.2021.8.21.0033 não enseja a reunião dos processos, na medida em que tal providência implicaria alteração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública , o que não é admitido pela legislação processual. Em casos similares, os seguintes arestos desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTENCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO VALOR DA CAUSA. O critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. Não há conexão entre a ação de conhecimento, que visa à desconstituição de débito fiscal e a execução fiscal. Conexão possível seria apenas com os embargos à execução fiscal, que não consta tenham sido opostos na espécie. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (Conflito de Competência, Nº 70071961544, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-11-2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL . EXECUÇÃO FISCAL . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP. REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NA FORMA DO ART. 55 DO CPC, APLICANDO-SE ESTE DISPOSTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO (ART. 55, §2º, I, DO CPC). OS PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS SERÃO REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO (ART. 55, §1º, DO CPC). O QUE SE DISCUTE NOS AUTOS É A COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL A CONEXÃO DE AÇÕES POR IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA , A TEOR DO ART. 2º, § 4º E ART. 24, AMBOS DA LEI N. 12.153/09. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53142364620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. AÇÃO INTERPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO QUE TAMBÉM FOI AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL , QUE TRAMITA NO JUÍZO COMUM, CUJA COBRANÇA DECORRE DA MESMA MULTA QUE É OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO . REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 51521457720228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 17-08-2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. Eventual conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada e a ação declaratória do direito à isenção não leva à reunião dos processos por se tratar de competência absoluta . Precedentes do STJ. Conflito de competência desacolhido.(Conflito de competência, Nº 50157192420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-01-2023) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL . CONEXÃO . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL QUE AFASTA A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. VALOR DA CAUSA. Agravo Interno interposto pela empresa contra a Decisão Monocrática que julgou improcedente o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de São Leopoldo em razão da declinação de competência realizada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo que não encontra sustentação. Argumento invocado pela empresa ora recorrente, que é a existência de conexão entre a ação anulatória (que ajuizou perante o Juizado Especial ) e a execução fiscal (promovida pelo Estado perante a 3ª Vara Cível), que foi enfrentado quando do julgamento do Conflito Negativo Competência promovido pelo Juízo do Juizado Especial , sendo afastado em razão de implicar alteração de competência absoluta , situação em que não se opera a reunião de feitos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Conflito de competência, Nº 53355984120238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) Acrescento a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto, no sentido de que " a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão " (AgInt no CC n. 159.553/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020.) Assim, observando-se que à presente causa foi atribuído o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , o que é inferior ao teto de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, e que a ação não está incluída nos casos de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , de acordo com o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, e, finalmente, que foi ajuizada em 08/11/2022 , posteriormente, assim, à instalação formal do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, nos termos da Resolução nº 925/2012 do Conselho da Magistratura, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos de atração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante das razões expostas, desconstituo a sentença, e, dando por prejudicado o recurso , determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem , para novo julgamento, efetuadas as diligências que entender previamente cabíveis. Intimem-se.

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Processo nº 5021236-46.2025.4.04.7000

ID: 336261170

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021236-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANE PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ALINE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021236-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANE PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PRISCILA ALINE CARDOSO (OAB PR114935) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a petição de emenda à inicial ( 18.1 ). … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021236-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANE PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PRISCILA ALINE CARDOSO (OAB PR114935) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a petição de emenda à inicial ( 18.1 ). Promova a Secretaria a retificação da autuação do feito no eProc, com a inclusão de ACIR APARECIDO TEIXEIRA (CPF nº 588.355.559-49) e VANDREA DE GEORGE REDE TEIXEIRA (CPF nº 722.569.079-53) no polo passivo. 2. Conforme relatado no evento 13.1 , trata-se de ação ajuizada por Jane Paulo de Souza em face da Caixa Econômica Federal - CEF, Acir Aparecido Teixeira e Vandrea de George Rede Teixeira , através da qual a parte autora pretende a anulação de leilões de imóvel e de sua posterior venda direta ou, subsidiariamente, a restituição de valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF; ii) tornou-se inadimplente (parcelas de 07/2023 a 06/2024); iii) em julho/2024 a CEF bloqueou os pagamentos, impossibilitando a regularização do contrato; iv) a instituição financeira ventilou a possibilidade de regularização do pagamento, a partir do que contraiu empréstimo para fazer frente ao débito mas, na sequência, a CEF negou a possibilidade de pagamento das parcelas em aberto, passando a exigir a integralidade da dívida; v) ajuizou ação de consignação em pagamento (autos nº 50434376620244047000); vi) descobriu que a instituição financeira alienou o imóvel a terceiros; vii) não houve sua intimação para purgar a mora tampouco acerca das datas de realização dos leilões para venda do imóvel, o que deve levar à invalidação do procedimento da CEF; viii) na hipótese de manutenção da venda direta do imóvel, faz jus à restituição dos valores pagos, além da indenização dos danos morais sofridos. Requer seja liminarmente reconhecida a nulidade dos leilões realizados pela CEF, bem como seja assegurada a manutenção da posse que exerce sobre o bem. É o relatório. Decido. 3. Ainda que, como indicado no despacho do evento 13.1 (item 3.iii), eventual procedência da ação não teria por consequência a reabertura do contrato de financiamento, fato é que a anulação dos leilões permitira à parte autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, conforme art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Assim, reconheço a presença do interesse processual na demanda, tal como proposta. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. 4. A providência liminar requerida pela parte autora afeta diretamente os interesses dos adquirentes do imóvel, o que, me parece, inibe a concessão de medida cautelar para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Vale dizer, assegurar liminarmente a utilidade da ação à parte autora, ferindo eventual direito da arrematante do imóvel, não parece providência razoável. Então, a tutela provisória requerida deve ser analisada sob a ótica da tutela de urgência , para cuja concessão o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional somente venha a ser obtida ao seu final. Dos argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, numa análise superficial, os que poderiam levar à anulação da venda do imóvel são os concernentes à falta de regular notificação para purgar a mora e acerca dos leilões , já que, no mais, a questão, se procedente, deve ser resolvida em perdas e danos, nos termos da Lei nº 9.514/97: "Art. 30 [...] Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos . (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " (destaquei) Ocorre que não há nenhuma demonstração de que tal fato tenha ocorrido - ainda que, sob a ótica da autora, a ausência de sua notificação se constitua em fato negativo, ela poderia ter diligenciado perante o registro de imóveis para obter cópia integral do procedimento de consolidação e comprovar, com isso, suas alegações. Portanto, ao menos por ora, forçoso reconhecer que não há demonstração de probabilidade do direito a autorizar a intervenção liminar requerida. 5. Em relação à questão possessória, ela escapa à competência da Justiça Federal, vez que diz respeito exclusivamente à parte autora e ao adquirente do bem, não tangenciando a esfera jurídica da CEF. Para além disso, como não há hierarquia entre este Juízo e aquele que preside os autos de imissão do adquirente na posse do imóvel, não seria possível proferir ordem suspendendo sua eficácia , ainda que de natureza cautelar, para, eventualmente, possibilitar a solução consensual do problema. 6. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se. 7. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 8. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 9. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 11. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5033458-46.2025.4.04.7000

ID: 317199645

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033458-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILSON BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033458-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGUEDA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por AGUEDA MARIA BARBOSA em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033458-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGUEDA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por AGUEDA MARIA BARBOSA em desfavor da União. Narra a autora que é filha do ex-militar João de Almeida Barbosa Neto, integrante da reserva remunerada do Exército Brasileiro, falecido no ano de 2017, quando passou a receber pensão militar em reversa, com base no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60, na condição de filha dependente do militar instituidor. Descreve que, com a instituição da pensão, passou a contribuir regularmente para o FUSEX, usufruindo da Assistência Médico-Hospitalar (AMH). Nada obstante, em 2020 foi notificada acerca da sua exclusão do sistema, em razão de alteração legislativa que modificou os critérios de elegibilidade. Pretende, inclusive em sede de tutela antecipada, sua reintegração ao sistema FUSEX, na condição de pensionista militar. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 1.5 ) e do contracheque juntado no ev. 1.8 , que demonstra que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Nos termos do art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que a importância do valor da causa ( R$ 2.628,96 ) se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais , e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído no momento da distribuição da petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Isso porque não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré. Pelo que se infere dos documentos constantes nos autos, a situação vivenciada pela autora já perdura, ao menos, desde 2020, quando foi notificada acerca da exclusão do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX (evento 1.7 ). Nada obstante, a presente ação foi ajuizada apenas em 24/06/2025. O perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório e a produção de provas adicionais possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não há razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. 5. Sem prejuízo, cite-se a União para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 6. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5028317-46.2025.4.04.7000

ID: 319201307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028317-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028317-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028317-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende o impetrante, já em liminar, ordem que comande a instauração do "... processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE...", com final ratificação, vez que, graduado no Curso Superior de Medicina oferecido pela Universidade Privada Del Este, do Paraguai, em janeiro de 2025, formulou o pedido e revalidação de diploma, o que não teve seguimento. Ancora-se, basicamente, na Lei 9.394/96 e Resolução Normativa nº 01/2022 do CNE, esclarecendo que a instituição esttangeira conta com diplomas revalidados, do Curso, nos últimos cinco anos. Determinada a prévia notificação (EVENTO 11), vieram aos autos as informações do EVENTO 18 dando conta de que a Universidade Federal do Paraná "... adota exclusivamente o REVALIDA como meio legítimo, legal e seguro de revalidação de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em estrita consonância com a legislação educacional brasileira vigente." Quanto ao mérito, de fato há a previsão para o reconhecimento no Brasil dos Cursos de Graduação realizados no exterior, sempre tendo por norte que o art. 45 da Lei 9.394/96, ao dispor que '... a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização...' , evidentemente admite a formação no estrangeiro, sujeitando o diploma obtido ao reconhecimento da autoridade brasileira. Para tanto, quanto à graduação as normas pertinentes foram traçadas na Resolução CNE/CES nº 1, de 28/01/02, que no seu art. 1º previu que a revalidação ocorrerá por meio de instituição brasileira e, já no seu art. 3º, dispôs: Art. 3º São competentes para processar e conceder as revalidações de diplomas de graduação, as universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim. Ainda, o art. 8º estabeleceu prazo para a conclusão do procedimento simplificado, como segue: Art. 8º A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalidação no prazo máximo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível. Evidentemente o prazo é contado do início do expediente e tem por pressuposto a aceitação da instituição em promover a revalidação, sempre respeitada a autonomia universitária que tem fundamento no art. 207 da Constituição Federal. Para o desiderato houve a emissão de uma série de atos administrativos, destacando-se, conforme explicou o impetrante, a Resolução Normativa nº 01/2022 do CNE, emitida após a promulgação da Lei 13.959/19. No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19, os médicos formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. § 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento; II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. § 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica. De acordo com o sistema do Revalida vigente até 18/12/19 (regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007, os médicos formados no exterior que desejassem revalidar seus diplomas no Brasil tinham que realizar um processo que incluía a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplina consideradas faltantes, com o objetivo de caracterizar a equivalência, para somente após submeterem-se às provas. Infere-se que em ambos os sistemas de revalidação supracitados não há possibilidade de revalidação automática, assim, caberá à instituição de enino superior brasileira prosseguir com o procedimento, sob pena de violação ao direito de ser avaliado, e, aqui, demonstrando o impetrante ter requerido revalidação em 30/12/24, o fato é que não houve justificação quanto ao não prosseguimento. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado a instauração do procedimento de revalidação, com observância dos prazos legais para a sua conclusão, até contra-ordem. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5020169-94.2025.4.04.0000

ID: 322898896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020169-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50324719820254047100 ( e4d1 na origem ) que deferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a base tributável receita, prevista no texto constitucional, é a totalidade dos ingressos financeiros, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, tais como “royalties”, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, doações, subvenções e subsídios governamentais entre tantos outros. Tanto as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, quanto quaisquer outras, necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS e da COFINS, vez que são receitas totais (lato sensu – faturamento ou receita), a atrair os termos do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’ da CF para delinear a base imponível dessas contribuições; o crédito presumido de ICMS realiza, em contrário senso, o Tema STF 69, ao transmudar a titulação do ingresso: a arrecadação fiscal transmuda-se em receita privada, em razão de sua apropriação pelo particular, tornando-se, assim, suscetível de tributação pela via de PIS/COFINS; a autorização legal que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003) foi revogada pela Lei 14.789/2023. Restam demonstrados, portanto, os fundamentos legais para a tributação do crédito presumido de ICMS e a ausência de norma, dentro da sistemática atual, que preveja a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; a Lei 14.789/2023 veio substituir completamente a sistemática até então vigente, com a revogação dos dispositivos que davam suporte legal à exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003); o novo modelo do benefício fiscal para subvenções respeita as regras de responsabilidade fiscal e dialoga com o comando emanado do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, o qual determina que o montante total dos incentivos e benefícios não deve ultrapassar 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto no prazo de 8 (oito) anos, contado do prazo de vigência da emenda; a imunidade tributária recíproca, que protege exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços dos entes públicos, não se aplica aos créditos presumidos de ICMS, que desde sua concessão pertencem ao contribuinte. Esse entendimento pode ser ilustrado pela analogia com o conceito de doação previsto no art. 538 do Código Civil, segundo o qual, ao transferir bens ou vantagens por liberalidade, o doador exclui esses valores de seu patrimônio, integrando-os ao patrimônio do donatário. Analogamente, os créditos presumidos de ICMS não integram, nem momentaneamente, o patrimônio do ente público, mas sim o do contribuinte beneficiado; os benefícios fiscais concedidos pelos Estados estão circunscritos à sua competência constitucional para instituir e regulamentar o ICMS, conforme as normas constitucionais e legais. Contudo, essa competência não afasta a possibilidade de que reflexos econômicos legítimos gerados por esses benefícios atraiam a incidência de tributos federais. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco de lesão grave e difícil reparação ao interesse público e em face da plausibilidade do direito invocado. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e4d1 na origem , excerto): II., O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 835818/PR (Tema 843), em decisão publicada em 04/05/2023, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão posta nos autos 1 . Há, no entanto, pedido liminar pendente de apreciação, que pode e deve ser avaliado antes da suspensão (art. 314 do CPC). De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ 2 - e acompanhado pelo TRF-4 3 -, por não se qualificarem como receita, "mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal" (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022), sob pena de violação ao pacto federativo (AgInt no AREsp n. 1.898.565/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022), os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS . Diante de tais argumentos, e notadamente considerando que a Corte Especial já decidiu que a a superveniência de lei (no caso, a LC n.º 160/2017) qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não teria " o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. (...)" (AgInt no REsp n. 2.010.869/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022), é pouco provável que o advento da Lei n.º 14.789/2023 - ainda que tenha modificado de modo bastante relevante o cenário normativo, criando a possibilidade de apuração de crédito fiscal sobre as subvenções para investimento estatais - implique, ao menos em relação aos créditos presumidos, revisão jurisprudencial. Nesse cenário, ao menos até que haja eventual definição em sentido oposto, impõe-se o deferimento da pretensão liminar. III. Ante o exposto, defiro o pedido liminar , para autorizar a parte impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados. O perigo da demora apontado pela impetrante na petição inicial do mandado de segurança ( e1d1p15 na origem ) se refere ao risco de estar sendo compelida ao recolhimento a maior de tributo, há, sem dúvidas, um esvaziamento de parcela do seu patrimônio. A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Neste caso, ao decidir sobre a medida liminar em mandado de segurança, o Juízo de origem autorizou a impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados, sem o exame do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final, de forma que deve ser suspensa a decisão agravada. Além disso, a probabilidade do direito é incerta, considerando a pendência de solução da controvérsia jurídica relativa ao tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ( exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal , RE 835818/PR), com ordem de suspensão de todos os processos. Nessa oportunidade foi destacado o risco de propagação de intervenções judiciais na arrecadação, identificando-se consequência nefasta em prejuízo da União. Esse é o fundamento elementar com relação ao risco da demora do processo adotado para suspensão nacional de processos. O presente recurso deve permanecer suspenso até o julgamento do tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Pelo exposto, defiro medida liminar em recurso , para suspender a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, à suspensão .

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Processo nº 5020945-46.2025.4.04.7000

ID: 306798271

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020945-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERLI PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020945-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERLI PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR04457… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020945-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERLI PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5036853-46.2025.4.04.7000

ID: 338344456

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036853-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE BODES DO TIRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036853-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CLUBE BODES DO TIRO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS (OAB PR067268) DESPACHO/DECISÃO 1. CLUBE BODES DO TIRO LTDA. ajui… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036853-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CLUBE BODES DO TIRO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS (OAB PR067268) DESPACHO/DECISÃO 1. CLUBE BODES DO TIRO LTDA. ajuizou o presente mandado de segurança coletivo em face do CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO COMANDO DA 5ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA em que pretende, inclusive em sede liminar, que seja garantido seu direito e de seus associados à manutenção do Certificado de Registro e dos CRAFs, com validade em conformidade aos seus respectivos documentos. Em síntese, narra ser detentor de CR (Certificado de Registro) de nº 341264 com validade até 16/10/2029 (ev. 1.10 ) e de CRAFs (Certificado de Registro de Arma de Fogo), também com validade neste período. Contudo, o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, modificaram o tempo de validade dos CRs e das CRAFs para 3 anos, de modo que o impetrante e seus associados veem-se em risco de perder seus certificados. Decido. 2. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . O impetrante busca o reconhecimento de seu direito adquirido e dos seus associados ao prazo de validade que vigorava na data de emissão do Certificado de Registro - CR e do Certificado de Registro de Armas de Fogo - CRAF, afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, que o regulamentou. O art. 16, parágrafo único, das Normas para a Gestão de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE) nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional, anexas à Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX 2 , prevê o seguinte acerca do prazo de validade do CR concedido para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 dispõe acerca do prazo de validade do CRAF nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Outrossim, o impetrante deixou de explicitar qual o prejuízo em se enquadrar nas normas atualmente vigentes, ou seja, a sua excepcionalidade frente aos demais administrados, para efeito de renovar seu CR e o CRAF, registrados em seu nome, ao final do prazo de validade atualmente estabelecido. Nesse contexto, diferentemente do alegado na petição inicial, não há que se falar em risco iminente, não estando demonstrado que a não concessão da tutela, inaudita altera parte , resultará em algum prejuízo ao impetrante. Não se ignora que a mudança normativa possa trazer certo receio ao impetrante, mas a mera presunção de prejuízo não é suficiente a autorizar a concessão de tutela sem a oitiva da parte contrária. Não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da medida neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, em que a parte autora receia a prática de ato pela administração pública, que considera ilegal. Nessa hipótese, o ajuizamento ocorre antes da configuração de qualquer exigência contra a parte autora, quando ainda não se encontram vencidos os documentos em debate. Desse modo, não resta demonstrada possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte autora tenha de aguardar o regular andamento do processo até a prolação da sentença. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido tutela de urgência. Intime-se . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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Processo nº 5021721-46.2025.4.04.7000

ID: 292584537

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021721-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE FATIMA ALVES FRANCO BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PEPE SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021721-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SUZANA DE FATIMA ALVES FRANCO BUENO ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021721-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SUZANA DE FATIMA ALVES FRANCO BUENO ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por SUZANA DE FATIMA ALVES FRANCO BUENO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita e posterga-se a análise do pedido de tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Cópia integral do processo administrativo que originou a propositura da ação, o qual pode ser obtido no site www.meu.inss.gov.br . b) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim. 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5003194-46.2025.4.04.7000

ID: 333861773

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003194-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003194-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE MARQUES VIEIRA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003194-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE MARQUES VIEIRA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. Intime-se. 3. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5035786-46.2025.4.04.7000

ID: 336220022

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035786-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PINTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PONTES MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035786-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RENAN PINTO DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MATEUS PONTES MAIA (OAB PR115277) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O impetrante, qualif… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035786-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RENAN PINTO DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MATEUS PONTES MAIA (OAB PR115277) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O impetrante, qualificado em inicial, ajuizou a presente ação mandamental, com pedido de liminar, postulando "... a suspensão dos efeitos da penalidade de expulsão imposta ao Impetrante, assegurando-lhe o direito de permanecer regularmente matriculado e frequentando as atividades acadêmicas na Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, até o julgamento definitivo deste writ..." , com final ratificação, inclusive com pedido subsidiário de substituição por penalidade menos gravosa. Alegou que, apresentados por ele atestados médicos para justificar ausências e pleitear atividades acadêmicas acompanhadas, "... foram constatadas supostas irregularidades formais em tais documentos, como divergências em datas, códigos de validação e CIDs..." , assim que, instaurado o o Processo Administrativo Disciplinar nº 23064.006256/2025-48, aplicou-se-lhe a pena de expulsão por infração prevista no art. 5º, IX, "a", do Regulamento Disciplinar Discente da instituição de ensino superior, penalidade mandida após recurso do aluno. Sustentou que "... a manutenção da penalidade de expulsão, além de desproporcional, implica severos efeitos à vida acadêmica, profissional e pessoal do Impetrante, cuja trajetória universitária poderá ser abruptamente interrompida, gerando graves consequências sociais e psicológicas, sobretudo em razão de sua condição de estudante economicamente hipossuficiente..." , especialmente ante o reconhecimento de que não falsificou atestados médicos, sem dolo na falsificação, mas que utilizou tais documentos, inexistente o elemento subjetivo e redundando em penalidade desproporcional. Anotou a "... confusão conceitual e jurídica realizada pela Comissão Disciplinar e ratificada pela autoridade coatora, entre o âmbito disciplinar administrativo e o campo do direito penal..." , entendendo fragilidade probatória quanto à autoria e concluindo que "... mesmo a mera utilização de documento considerado inidôneo exigiria, para caracterizar infração disciplinar dolosa, a comprovação de que o aluno tinha ciência da falsidade e atuou deliberadamente para enganar a instituição, o que não foi provado em nenhum momento do procedimento." Ainda aduziu a violação ao contraditório e ampla defesa, defendendo, finalmente, a substituição da penalidade por outra, menos gravosa. Formulou os pedidos descritos em inicial, inclusive de Justtiça Gratuita, juntando procuração e documentos. Determinada a prévia notificação (EVENTO 4), vieram as informações do EVENTO 13 defendendo a higidez do expediente administrativo e de sua conclusão. É o relatório, Decido: No mérito, uma vez que confia o impetrante na prova documental juntada, a qual, a seu sentir, foi indevidamente apreciada pela autoridade inquinada, é também de se anotar o cabimento da ação quanto aos pressupostos jurídicos, eis que, ao sustentar a desproporção da penalidade por desproporcional e inobservadora dos próprios requisitos da infração, coteja o impetrante o ato administrativo quanto ao ângulo da razoabilidade e proporcionalidade, cuja construção jurídica avulta, sobretudo após os alentados estudos dado a lume por Robert Alexi. Sobre o alcance da extensão do controle judicial sobre tais atos disciplinares, onde há espaço para o exercício da discricionariedade na avaliação da gravidade dos fatos, preciso dizer sobre a evidência do cabimento, desde que respeitado o legítimo espaço para o exercício da verdadeira discrição, o que se faz a partir da própria motivação dos atos. Não se pode olvidar que detêm as instituições universitárias autonomia didático-científica, a teor do artigo 207 da Constituição Federal. Tal autonomia especial, justificada pelos fatores inerentes à liberdade exigida pela pesquisa e extensão, ou, finalmente, apenas pela atividade do ensino, não pode servir aos abusos contra o corpo discente, pelo que, já deste o primeiro Plano Nacional de Educação, Lei 4.021/61, destacou-se os deveres das instituições dedicadas ao ensino, sempre dentro do norte que lhes conferiu maior autonomia, o que, tanto é verdade no direito brasileiro que o próprio desenvolvimento das autarquias como mecanismo de descentralização estatal, através do DL 200/67, partiu da existência das chamadas "autarquias universitárias", como é cediço. A evolução não escapou das críticas, algumas ácidas, tal como a desferida pelo Desembargador Régis Fernandes de Oliveira, em 1993, segundo o qual "... quando o objetivo primeiro é a mera obtenção do diploma, e não a aquisição de conhecimentos ou o aperfeiçoamento intelectual, evidente está que a qualidade fica em plano secundário." (RT 692/48) Fato é que a autonomia referida é aquela extraída do próprio texto constitucional, no caput do art. 207 da Constituição Federal, segundo o qual "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" , sendo que, quando refere-se à autonomia didática, remete-se à "... atividade-fim da universidade... fundamentalmente, com a competência da universidade para definir o conhecimento a ser transmitido, bem como sua forma de transmissão." (Anna Cândida da Cunha Ferraz. A Autonomia Universitária na Constituição de 05.10.1988. RDA 215/117), envolvendo "... o estabelecimento de critérios e normas para avaliação do desempenho dos estudantes... e a possibilidade de experimentar novos currículos e fazer experiências pedagógicas." (idem, p. 129) Não se vai ao ponto de debruçar-se profundamente sobre a projeção normativa de tal autonomia e seu eventual cotejo com o princípio da legalidade, pois é suficiente residir-se em que é inequívoco que a atual Lei 9.394/96, atual LDB, "... não se afasta do sentido acima mencionado, construído pela doutrina e inequivocamente abrigado pela Constituição." (Anna Ferraz, op. cit. p. 129). Ora, a partir deste norte, impôs a instituição Regime Disciplinar próprio ao corpo discente (Resolução COGEP nº 30/2015), fazendo cominar sanções no artigo 5º, IX, "a" inclusive com o próprio desligamento do aluno, tendo sido as condutas consideradas graves a ponto de sustentar a sanção, conforme restou das fundamentações do órgão Colegiado na decisão recursal de 15/05/25 (EVENTO 1 RELFINALIPL 12). O Regulamento Disciplinar do Corpo Discente, tratado na referida Resolução, dispõe: Art. 5º. Aos integrantes do corpo discente é proibido no âmbito interno e nas atividades externas promovidas ou que envolvam a UTFPR: (...) IX – Cometer ato considerado como de falsidade documental, assim tipificado: a) Falsidade de selo ou sinal, documento público ou particular, firma ou letras, atestado ou certidão, supressão de documento; b) Falsidade ideológica, como: calúnia, difamação e injúria; c) Fraude (científica, virtual, acadêmica, arqueológica, intelectual, propaganda enganosa, roubo de identidade, esquema de pirâmide); d) Emissão de documento falso e a sua duplicação; e) Alteração ou deturpação do teor de documentos oficiais ou acadêmicos. Extrai-se que foi o autor penalizado por "... ter incorrido na infração disciplinar capitulada nos termos do Art. 5º, inciso IX, alínea 'a' do Regulamento Disciplinar Discente (RDD) da UTFPR (Resolução COGEP nº 30/2015) c/c Art. 304 do Código Penal; Ainda que não haja comprovação nos autos de que a falsificação dos atestados tenha sido realizada pelo aluno, o uso de documento falso configura, por si só, infração penal prevista em dispositivo legal específico (art. 304 do Código Penal)..." , de modo que não se cuida de confusão entre os conceitos de uma ciência ou outra. O direito administrativo possui autonomia científica própria, eis que corresponde a um subsistema de direito público, por isso que não se pode olvidar que "... a punição administrativa guarda evidente afinidade, estrutural e teleológica com a sanção penal." (STJ RESP 19.560-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). De tal premissa, concluise que, "... assim, não há falar-se de um ilícito administrativo ontologicamente distinto de um ilícito penal. A separação entre um e outro atende apenas a critérios de conveniência e oportunidade, afeiçoados à medida do interesse da sociedade e do Estado, variável no tempo e no espaço. A única diferença que pode ser reconhecida entre as duas espécies de ilicitude é de quantidade ou de grau: está na maior ou menos gravidade ou imoralidade de uma em cotejo com outra." (Nelson Hungria, in Ilícito Administrativo e Ilícito Penal, RDA - Seleção Histórica 1945/95) A punição criminal, assim como a disciplinar, evidentemente atinge o status dignitatis daquele que a sofre, nem por isso os pontos de contato impedindo a convivência, sendo mais do que evidente que conduta tida como criminosa, em regra será também infracional, e, para o caso, descabendo mesmo imputar ao autor o próprio cometimento do falso documental, pois parece que esse seria próprio ao profissional médico que o emite, evidente que o uso de documento falso é também reprovável perante a administração, por isso que não há, ao menos nessa fase, qualquer teratologia na aplicação da penalidade questionada. Debruçando-se sobre o próprio conteúdo da fundamentação não se extrai, nesta fase, qualquer indício quanto à desproporção da penalidade, certo que há critérios jurídicos para o acolhimento da tese, como ensina Luís Virgílio Afonso da Silva (O Proporcional e o Razoável, RT 798/23), daí porque não se pode, nesta fase, dizer inadequada a medida, impondo-se o indeferimento da liminar. Ante o exposto DENEGO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal, vindo-me, finalmente, conclusos os autos para sentença. Intimem-se.

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