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"5022769-40.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 46 de 49

Processo nº 5022769-19.2021.4.02.5001

ID: 314208476

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022769-19.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CHAVES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022769-19.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURICIO CHAVES BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES02600… Apelação Cível Nº 5022769-19.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURICIO CHAVES BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALCANCE SUBJETIVO E TERRITORIAL DA DECISÃO COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES, sob o fundamento de que o benefício previdenciário objeto da revisão não estava vinculado ao Estado do Espírito Santo na data do ajuizamento da ação civil pública. O apelante sustenta que a coisa julgada coletiva abrange todos os segurados da Previdência Social do Espírito Santo, independentemente da data da concessão ou transferência do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES abrange os segurados da Previdência Social vinculados ao Estado do Espírito Santo, independentemente da data da concessão ou transferência do benefício; e (ii) estabelecer se a limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, declarada inconstitucional pelo STF, pode restringir os efeitos da decisão coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva expressamente afastou a limitação imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, determinando sua aplicação a todos os segurados da Previdência Social no Estado do Espírito Santo, independentemente de quando seus benefícios foram concedidos ou transferidos. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 480, fixou entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode ser restringida por limites geográficos, devendo respeitar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.101.937/SP, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, afastando a limitação territorial dos efeitos das sentenças proferidas em ações civis públicas. 6. O critério adotado pela sentença coletiva foi subjetivo, garantindo a revisão dos benefícios previdenciários a todos os segurados vinculados ao Estado do Espírito Santo, sem impor restrição temporal ou espacial à concessão ou transferência do benefício. 7. O benefício do apelante foi transferido para o Estado do Espírito Santo em 2006, tornando-o beneficiário da decisão coletiva e conferindo-lhe o direito de executar o título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES abrange todos os segurados da Previdência Social vinculados ao Estado do Espírito Santo, independentemente da data de concessão ou transferência do benefício. 2. A limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, declarada inconstitucional pelo STF, não pode restringir os efeitos da decisão coletiva. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXX; CPC, art. 489, § 3º; Lei nº 7.347/1985, art. 16 (com redação alterada pela Lei nº 9.494/1997). Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14.06.2021; STJ, REsp nº 1.243.887/PR (Tema 480), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.12.2011; TRF2, AC nº 5010650-60.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 11.10.2021; TRF2, AC nº 5027215-02.2020.4.02.5001/ES, Rel. Juíza Fed. Andrea Daquer Barsotti, j. 22.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5027134-40.2025.4.04.7000

ID: 276511234

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027134-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027134-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) AUTOR : JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027134-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOURIVAL CASSEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) AUTOR : JOSEFA VANUSIA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LIMA (OAB PR112497) DESPACHO/DECISÃO Dourival Casemiro de Oliveira e Josefa Vanusia Duarte de Oliveira ajuizaram a presente ação objetivando suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob n.º 15.292, do Registro de Imóveis, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Campina Grande do Sul–PR. A demanda, embora direcionada inicialmente à 5ª Vara Federal de Curitiba por "livre sorteio", veio a esse juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução n.º 56/2020 do TRF/4 (evento 2). Ocorre que a Resolução n.º 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução n.º 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba–PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba–PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. A existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Foz do Iguaçu–PR. Seria ilógico que, em um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - estabelecido no art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba–PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional (leilão, decorrente de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado pelo sistema SFH), e que o imóvel em questão está localizado em Campina Grande do Sul–PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização. Intime-se. Redistribuam-se os presentes autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, com urgência. Providências e diligências pela Secretaria.

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Processo nº 5033827-40.2025.4.04.7000

ID: 331318045

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033827-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUEINE GOULART PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MOURA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033827-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MOURA GOMES (OAB RS064988) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033827-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN VERONESI DE JESUS JUNIOR ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MOURA GOMES (OAB RS064988) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração devidamente assinada, de próprio punho, e digitalizada. 3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Memória de cálculo apta a corroborar o valor da causa, para fins de comprovação da competência para processamento do feito, demonstrando o cálculo do valor da renda mensal inicial pretendida e o montante das diferenças devidas . Nos termos do art. 292, § 2 o , CPC, o valor da causa abrange o somatório das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescido das 12 (doze) parcelas vincendas (uma anuidade). 4. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 5. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000

ID: 334741615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Flavio Santos Fritzen x Fund De Apoio Ao Hosp Univ Da Ufjf Fundacao Do Hu e outros

ID: 317310605

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000033-76.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS FRITZEN

Polo Passivo:

FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA UFJF FUNDACAO DO HU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO GORETTI VILLA VERDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA GIAROLA MERCES SILVA VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000033-76.2018.4.01.3815/MG EXEQUENTE : FLAVIO SANTOS FRITZEN ADVOGADO(A) : SABRINA GIAROLA MERCES SILVA VIEGAS (OAB MG163930) EXECUTADO : FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA U… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000033-76.2018.4.01.3815/MG EXEQUENTE : FLAVIO SANTOS FRITZEN ADVOGADO(A) : SABRINA GIAROLA MERCES SILVA VIEGAS (OAB MG163930) EXECUTADO : FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA UFJF FUNDACAO DO HU ADVOGADO(A) : ROMULO GORETTI VILLA VERDE (OAB MG172469) INTERESSADO : ANGELO ATALLA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO DESPACHO/DECISÃO I. BREVE RELATO PROCESSUAL Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, originariamente ajuizada por FLÁVIO SANTOS FRITZEN em face da FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF (FUNDAÇÃO DO HU) e do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI. A pretensão inicial almejava a reparação por suposto erro médico ocorrido em atendimento de emergência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São João Del Rei/MG, sob responsabilidade da primeira executada à época dos fatos, após acidente de trânsito em 24 de setembro de 2015, resultando na permanência de fragmentos de vidro no antebraço esquerdo do autor e necessidade de subsequentes cirurgias. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido autoral, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao apreciar as apelações interpostas pelas partes, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme Acórdão de ID 399058868 e Voto de ID 399058870, negou provimento aos recursos dos réus e deu parcial provimento à apelação da parte autora, majorando o valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros moratórios a fluir a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. A responsabilidade solidária entre a Fundação e o Município foi mantida. Após o trânsito em julgado do acórdão, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando planilha de débito atualizada. O Município de São João Del Rei/MG manifestou-se informando que os pagamentos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) estariam limitados à Lei Municipal 4.660/2011, condicionando o pagamento integral ao regime de precatórios à renúncia do valor excedente por parte do exequente. O exequente expressamente manifestou sua não renúncia ao excedente, requerendo a expedição de precatório para o principal e honorários contratuais, e RPV autônomo para os honorários sucumbenciais. Determinou-se a expedição de precatório para o Município para pagamento do principal devido ao autor e dos honorários contratuais à sua advogada, bem como a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais devidos à patrona. Em relação à Fundação, diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram realizadas, sem sucesso na localização de ativos financeiros ou veículos. Mandados de penhora em endereços anteriormente associados à Fundação também retornaram negativos, com a constatação de que os locais estavam desocupados ou não mais correspondiam à sede da executada. Diante da inércia e da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução ao ex-presidente da Fundação, ANGELO ATALLA , e a penhora de bens da matriz da Fundação. Noticiou-se nos autos a existência de processo judicial (Processo nº 5022769-37.2017.8.13.0145, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora), no qual foi decretada a extinção da FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF – FHU e nomeado liquidante judicial, o Dr. DENILSON CLOZATO ALVES. O ex-presidente ANGELO ATALLA , ao ser diligenciado para penhora, recusou-se a receber o mandado, alegando não possuir poderes de representação da Fundação e que a entidade se encontra em liquidação judicial, devendo ser o liquidante intimado. Mesmo ciente dessas informações, a parte exequente reiterou o pedido de redirecionamento da execução para o ex-presidente. Paralelamente, em relação ao precatório expedido em nome do Município, o Banco do Brasil informou a existência de valores depositados. Ofícios para a transferência dos valores para as contas dos beneficiários foram expedidos, com comprovação de resgate e crédito nas contas do autor e de sua advogada. Contudo, a parte exequente requereu o bloqueio de numerários nas contas do Município no valor de R$ 10.117,52 (dez mil, cento e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), alegando que o pagamento do precatório ultrapassou o prazo legal de dois anos desde sua emissão e que apenas parte dos valores fora efetivamente levantada até o momento da petição. Esses são os requerimentos pendentes de análise. II. DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ATUAIS A. Do Requerimento de Redirecionamento da Execução ao Ex-Presidente da Fundação ( Angelo Atalla ) O requerimento de redirecionamento da execução ao ex-presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF, ANGELO ATALLA , não encontra amparo nos preceitos legais e na situação fática atual da entidade. Conforme amplamente demonstrado nos autos, notadamente pela manifestação do próprio Sr. Angelo Atalla e pela Certidão da Oficial de Justiça, a Fundação executada se encontra em regime de liquidação judicial, processo que tramita sob o número 5022769-37.2017.8.13.0145 na 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. Nesse processo de liquidação, foi nomeado um liquidante judicial, o Dr. DENILSON CLOZATO ALVES. A nomeação de um liquidante judicial implica a assunção por este da representação legal da massa liquidanda em todos os processos em que a Fundação figure como parte. A administração da entidade em liquidação passa a ser exercida pelo liquidante, sendo ele o responsável por gerir os ativos, apurar o passivo e realizar o pagamento dos credores, na forma da lei e da ordem judicial. A atuação do ex-presidente, cujo mandato encerrou-se em 25 de novembro de 2020, cessa com a entrada em liquidação da pessoa jurídica e a nomeação de seu liquidante, não subsistindo mais a prerrogativa de representação da Fundação por ele. Ademais, a pretensão de responsabilização pessoal do ex-presidente através do mero redirecionamento da execução em face da pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de conduta que configure abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial , nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao dispor que: " O sócio responde pelo débito da pessoa jurídica se restar provado que a obrigação tributária resultou de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN. Não basta o simples inadimplemento da obrigação para configurar tal responsabilidade, que não é objetiva ." (TRF4, AC 5075664-18.2015.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, julgado em 30/11/2016). A simples insuficiência patrimonial da Fundação, ou a dificuldade na localização de bens, ainda que lamentáveis para a satisfação do crédito do exequente, não são, por si só, causas que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal de seus dirigentes, especialmente quando a entidade está submetida a um processo de liquidação judicial que tem por objetivo, justamente, a apuração e o adimplemento de suas dívidas. A tese de que o então presidente à época dos fatos deveria responder pela dívida da Fundação carece de fundamento legal direto para o redirecionamento da execução do débito da pessoa jurídica para o seu patrimônio pessoal neste contexto. A execução deve, portanto, prosseguir em face da Fundação em liquidação, representada por seu liquidante judicial. B. Do Requerimento de Bloqueio nas Contas do Município O precatório expedido em favor do autor e de sua advogada, sob o número 206015-52.2021.4.01.9198, foi emitido em 15 de junho de 2021. O pagamento de precatórios da Fazenda Pública segue um regime próprio, disciplinado pelo artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a inclusão dos valores devidos no orçamento e o pagamento em ordem cronológica. É cediço que o pagamento de precatórios pode ocorrer de forma parcelada, a depender da modalidade e do regime orçamentário. Nesse sentido, a Emenda Constitucional 109/2021 permitiu que estados e municípios com dificuldades financeiras adotassem regimes especiais para pagamento de precatórios, incluindo o parcelamento em até 240 meses (20 anos). Os ofícios e comprovantes de depósito juntados aos autos demonstram que o Banco do Brasil tem procedido aos depósitos parcelados referentes ao precatório. Além disso, os ofícios de transferência expedidos por este Juízo resultaram na efetiva disponibilização e resgate dos valores nas contas do exequente e de sua procuradora. A alegação de que o pagamento do precatório ultrapassou o prazo de dois anos não justifica, por si só, o sequestro de verbas públicas. O sequestro de numerário da Fazenda Pública é medida excepcionalíssima, autorizada pela Constituição Federal apenas em situações de preterição da ordem cronológica de apresentação dos precatórios ou de não alocação orçamentária dos créditos de natureza alimentar. Não há, no presente caso, qualquer indício de preterição na ordem de pagamentos ou de ausência de inclusão da dívida no orçamento. Ao contrário, os pagamentos vêm ocorrendo de forma contínua, ainda que parcelada, e a recente liberação dos valores, conforme comprovantes de resgate, demonstra a regularidade do adimplemento do precatório. O sistema de precatórios, por sua natureza, não permite o bloqueio direto de contas públicas fora das estritas hipóteses constitucionais, as quais não se verificam no caso em tela. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de redirecionamento da execução ao ex-presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF, ANGELO ATALLA , tendo em vista a aparente regularidade do processo de liquidação judicial da Fundação e a nomeação de liquidante com poderes para a representação da massa liquidanda, sem comprovação de abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. indefiro o pedido de bloqueio de numerários nas contas do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI, considerando que o precatório foi regularmente expedido, com depósitos parcelados e pagamentos efetivados em conformidade com o regime constitucional. Oportunamente, providencie-se a liberação dos novos valores depositados pelo Município em favor dos titulares dos créditos. Intime-se o exequente para requerer o que for de direito. Em relação a FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF, doravante, todas as comunicações de caráter pessoal e eventuais diligências devem ser direcionadas ao seu liquidante judicial, Dr. DENILSON CLOZATO ALVES, no endereço de seu escritório: R. Halfeld, 828, Centro, Juiz de Fora, MG, CEP 36010-003. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 5028298-40.2025.4.04.7000

ID: 320698276

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028298-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA ADELIA VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARDOSO JUNIOR

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FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028298-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEOPOLDINA ADELIA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028298-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEOPOLDINA ADELIA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ADVOGADO(A) : ROGERIO CARDOSO JUNIOR (OAB PR109997) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5037901-40.2025.4.04.7000

ID: 327683162

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037901-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON APARECIDO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037901-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON APARECIDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037901-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON APARECIDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Cleverson Aparecido Cordeiro em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) subsidiariamente, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. É o relatório. 3. Intime-se , a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial: i) esclarecendo/retificando seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, o que não se confunde com a restituição da quantia que sobejar o valor da dívida na eventual venda do imóvel em leilão - a regra do art. 30, p. único da Lei nº 9.514/97 não se confunde com aquela do art. 27, § 4º do mesmo diploma; ii) anexando aos autos cópia do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. iii) trazendo aos autos instrumento de procuração devidamente assinado de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 4. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para análise do pedido de liminar.

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Processo nº 5000071-40.2025.4.04.7000

ID: 334835232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000071-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MIZUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000071-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDUARDO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA MIZUTA (OAB PR029595) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição do … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000071-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDUARDO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA MIZUTA (OAB PR029595) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição do evento 57, DOC1 como emenda à inicial. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte impetrante requereu o deferimento de tutela de urgência, nos seguintes termos: "(...) para o fim de determinar a imediata análise dos pedidos de restituição elencados no item 3.7 supra (doc. 2 a 6 anexos), considerando que já transcorreram 15 meses, muito mais que o prazo de 30 dias/360 dias, fixado no art. 49 da Lei n° 9.784/99 e pelo art. 24 da Lei 11.457/07". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não está presente o risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Observando os termos da inicial, percebo que a parte impetrante fundamentou o periculum in mora de forma genérica, alegando que "A ausência de medida liminar terá como consequência a dilapidação indevida e inconstitucional de seu patrimônio, uma vez que estão sendo injustificadamente impedidos de usufruir dos valores que lhe são de direito". Não há provas, tampouco especificação da "dilapidação" do patrimônio do impetrante. Também não há demonstração de que o regular transcurso dos prazos e trâmites processuais prejudicarão o seu direito, caso o pedido seja julgado procedente apenas ao final. Observo que o TRF da 4ª Região vem afirmando que o critério meramente financeiro não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo na demora. Além do mais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar. Intime-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5016270-40.2025.4.04.7000

ID: 299509180

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016270-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELTON HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016270-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELTON HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA (OAB PR075820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016270-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELTON HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA (OAB PR075820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ELTON HENRIQUE DE LIMA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e da UNIÃO , buscando a anulação do ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo do Requerente, com a consequente revogação da penalidade imposta Relata o autor que foi autuado em 10/03/2019, conforme Auto de Infração nº 000100-T175225397, por suposta infração ao artigo 165-A do CTB, por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro. Diz que interpôs defesa perante a JARI, a qual foi indeferida. Diante disso, apresentou recurso ao CETRAN/PR, no qual demonstrou que não havia comprovação de sinais de embriaguez e que a penalidade não poderia ser aplicada apenas com base na recusa ao teste do bafômetro, conforme jurisprudência e normativas aplicáveis. Afirma que, no entanto, ao analisar o parecer do CETRAN/PR, verificou que os argumentos apresentados no recurso não foram devidamente apreciados, tendo a autoridade impetrada se limitado a indeferi-lo de maneira genérica, sem fundamentação específica quanto aos pontos levantados. Argumenta que a ausência de motivação no ato administrativo torna a decisão nula, violando o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da CF. Defende que a simples recusa ao teste do etilômetro, sem a identificação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor, não poderiam justificar a imposição de sanção como se o condutor tivesse ingerido bebida alcoólica. Além disso, não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Pleiteia, como tutela de urgência, a sustação da penalidade de suspensão de sua CNH. Defende a presença do periculum in mora , pois trabalha como motorista de caminhão, de maneira que precisa de sua CNH válida. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Entendo não ser esse o caso dos autos, não havendo situação de dano irreparável que não possa aguardar a prévia manifestação da parte ré. Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento posterior à contestação, em observância ao contraditório . Intime-se. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo legal. 4. Tudo cumprido, voltem para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se.

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Processo nº 5033633-40.2025.4.04.7000

ID: 309287773

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033633-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICASTRO & SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033633-40.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NICASTRO & SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033633-40.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NICASTRO & SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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