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Sendas Distribuidora S/A x União - Fazenda Nacional

ID: 332489767

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019862-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hor… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5019862-57.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB SP159725) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Deposito De Materiais De Construcao Copa Leme Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332870970

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018310-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COPA LEME LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018310-57.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COPA LEME LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA (OAB RJ138512) ADVOGADO(A) : HILDA WOTZ…

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Rio De Janeiro - Core-Rj x Apecatu Representacao E Consultoria Agronomica Ltda

ID: 332336303

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108617-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

Polo Passivo:

APECATU REPRESENTACAO E CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA

80

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108617-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108617-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ RÉU: APECATU REPRESENTACAO E CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA EDITAL Nº 510016744033 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, movida por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, em face de APECATU REPRESENTACAO E CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA. E, por encontrar-se o réu APECATU REPRESENTACAO E CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA, CNPJ: 32830669000105, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que em 15 (quinze) dias, apresente contestação aos atos e termos da ação proposta, ficando o réu ciente de que, não contestada a ação, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do 341 do Código de Processo Civil. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 18/07/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 908525683924 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

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Schahin Petroleo E Gas S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 338357122

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012684-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUIZ EDUARDO ABARNO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5012684-57.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A. (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ABARNO DA COSTA (OAB RS065706) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOICE RUIZ BERNIER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5097559-57.2024.4.02.5101

ID: 339571311

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097559-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DARIO DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5097559-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : DARIO DE SOUZA XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB…

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Processo nº 5091739-57.2024.4.02.5101

ID: 283389402

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091739-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GELDECI RAMOS DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO BERTAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091739-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GELDECI RAMOS DE BARROS ADVOGADO(A) : JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR (OAB RJ147849) ADVOGADO(A) : ITALO ROBERTO B…

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Processo nº 5057983-57.2024.4.02.5101

ID: 316381648

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057983-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057983-57.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 47 ; Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) no banco de da…

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Caio Victor Passos De Carvalho x Claro S.A.

ID: 277912346

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088441-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR PASSOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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MARCIO MARQUES PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088441-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIO VICTOR PASSOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCIO MARQUES PASSOS (OAB RJ098396) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIG…

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Processo nº 5111818-57.2024.4.02.5101

ID: 278570532

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111818-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111818-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SARA CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111818-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SARA CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I do CPC, para condenar a União Federal a: (i) incluir o valor pago a título de auxílio alimentação nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora; (ii) pagar as diferenças financeiras decorrentes, observada a incidência da prescrição quinquenal (10/02/2020). Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar o demonstrativo atualizado do crédito referentes às parcelas vencidas (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); c) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; d) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; e) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

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Jordana Monteiro Ferrari x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe e outros

ID: 277696972

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048380-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORDANA MONTEIRO FERRARI

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

80

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOARES DO CARMO SAVERGNINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5048380-57.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JORDANA MONTEIRO FERRARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS SOARES DO CARMO SAVERGNINI (OAB ES031250) APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL BARBOSA SANTOS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR GERAL - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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