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Processo nº 5015056-05.2025.4.04.7100

ID: 294848571

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015056-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN AMARILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015056-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN AMARILHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015056-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN AMARILHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de 12/05/2025, data da publicação da Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região no Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014474-05.2025.4.04.7100

ID: 295369477

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014474-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NERI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC BARBIERI DE MORAES

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DANIEL DAVID DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014474-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NERI FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014474-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NERI FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OAB RS121887) DESPACHO/DECISÃO 1. Legitimidade passiva da União- Fazenda Nacional e competência da Justiça Federal . A ação foi proposta em face da União - Fazenda Nacional. A legitimidade para responder pela devolução de imposto de renda retido em proventos de servidor público estadual é do Estado do Rio Grande do Sul, e não da Fazenda Nacional. É o que estabelecem os artigos 158 e 157, I, da Constituição da República: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;” Na mesma linha, a tese do STF no Tema 1.130: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pela legitimidade dos Estados e Municípios para discutir o direito à isenção e/ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte por tais entes federativos, sob o fundamento de que tais parcelas pertencem aos respectivos entes federativos, por força dos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, ambos da Constituição da República: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda , no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Assim, intime-se a parte autora para informar se mantém interesse no processamento desta causa em relação à Fazenda Nacional e provar a sua legitimidade para responder à pretensão.

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Processo nº 5017287-05.2025.4.04.7100

ID: 311603937

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5017287-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELMO FERNANDO BRESSANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGOR DAVILA COELHO

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GIOVANI BORTOLINI

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LUCCA LIMBERGER SCHONS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017287-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELMO FERNANDO BRESSANI ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) A… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017287-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELMO FERNANDO BRESSANI ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da União com o valor indicado pela parte autora (evento 14.1 ) , homologo o cálculo trazido pela autora ( 1.9 ), no valor de R$ 1.933,46, atualizado até o mês de março de 2025. Considerando a ausência de litigiosidade, sem honorários na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SIMPLES IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere que a imposição de honorários de advogado de sucumbência na fase de liquidação de sentença é possível somente na hipótese excepcionalíssima de assumir nítido cunho litigioso (Quarta Turma, AgInt no REsp 1291408/SP, DJe 28maio2018). 2. A simples impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente não afasta a regra geral de não haver honorários de advogado de sucumbência nesta fase processual. (TRF4, AG 5044231-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso, o que não se verifica no caso concreto. (TRF4, AG 5030515-12.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para, querendo, manejar o respectivo cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem aproveitamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, facultada a reativação, por simples petição, pela parte interessada. Proposto o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5033292-05.2025.4.04.7100

ID: 314049001

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033292-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GOMERCINDO DANIEL FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033292-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULINA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : GOMERCINDO DANIEL FILHO (OAB RS034694) DESPACHO/DECISÃO 1. PAULINA DA SILVA ARAUJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033292-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULINA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : GOMERCINDO DANIEL FILHO (OAB RS034694) DESPACHO/DECISÃO 1. PAULINA DA SILVA ARAUJO ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS postulando, liminarmente, sejam suspensos os descontos das parcelas de mensalidade associativa no benefício previdenciário da Autora. Relata, em síntese, que recebe aposentadoria, na qual constatou a incidência de descontos que entende indevidos, em nome da Associação Corré, que incidem desde a competência de dezembro de 2022. Aduz não reconhecer a pactuação discutida. Intimada no evento 7 para comprovar a solicitação administrativa junto à Associação Ré e eventual negativa ou omissão em cessar os descontos, a Parte Autora limitou-se a informar não ter realizado contato administrativo com o Clube ( evento 13, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tutela Provisória de Urgência . Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. A Autora insurge-se contra os descontos incidentes em seu benefício previdenciário, descritos como "contrib. ACBC SAC 08003235069". A comprovação de tentativa de solução administrativa junto à AMAR, demonstrando que houve negativa ou omissão por parte dela em proceder à sua desfiliação e à consequente cessação dos descontos, é exigência que não está a inviabilizar o processamento da demanda, mas sim a verificar o juízo de probabilidade e o perigo na demora, pressupostos para concessão da tutela de urgência, já que a cessação dos descontos dar-se-ia mediante a desfiliação de tal entidade. Porém, para que haja a intervenção judicial em relação a esse pedido, deveria a Parte comprovar que a entidade Requerida não procedeu ao seu desligamento, ou que está se omitindo em sua obrigação, situação que não foi demonstrada pela Demandante. Outrossim, segundo noticiado pela imprensa nacional, o próprio INSS procederia, em razão das fraudes, ao cancelamento de descontos de associações e sindicatos suspeitos, o que tornaria a intervenção judicial, quanto a este pedido, desnecessária. Isso posto, indefiro a tutela de urgência . Intime-se. 3. Citem-se os Requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo os documentos que julgarem pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto a Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Da documentação anexada, dê-se vista à Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5017287-05.2025.4.04.7100

ID: 315293030

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5017287-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELMO FERNANDO BRESSANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGOR DAVILA COELHO

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GIOVANI BORTOLINI

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LUCCA LIMBERGER SCHONS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017287-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELMO FERNANDO BRESSANI ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) A… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017287-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELMO FERNANDO BRESSANI ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da União com o valor indicado pela parte autora (evento 14.1 ) , homologo o cálculo trazido pela autora ( 1.9 ), no valor de R$ 1.933,46, atualizado até o mês de março de 2025. Considerando a ausência de litigiosidade, sem honorários na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SIMPLES IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere que a imposição de honorários de advogado de sucumbência na fase de liquidação de sentença é possível somente na hipótese excepcionalíssima de assumir nítido cunho litigioso (Quarta Turma, AgInt no REsp 1291408/SP, DJe 28maio2018). 2. A simples impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente não afasta a regra geral de não haver honorários de advogado de sucumbência nesta fase processual. (TRF4, AG 5044231-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso, o que não se verifica no caso concreto. (TRF4, AG 5030515-12.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para, querendo, manejar o respectivo cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem aproveitamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, facultada a reativação, por simples petição, pela parte interessada. Proposto o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5075356-40.2019.4.04.7100

ID: 278886225

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5075356-40.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA

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CRISTIANO SIMAO SANTIAGO

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DOUGLAS FRANCIS CABRAL

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5075356-40.2019.4.04.7100/RS ACUSADO : BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIMAO SANTIAGO (OAB SP254875) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCI… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5075356-40.2019.4.04.7100/RS ACUSADO : BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIMAO SANTIAGO (OAB SP254875) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB SP212368) ACUSADO : S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA (OAB DF021744) INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS E MICROS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE-COOPESA ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado DESPACHO/DECISÃO Retomo a análise do feito a partir do despacho de e. 751.1 . I Determinada a intimação de José Alexandre Noronha para informar se aceita o encargo de fiel depositário do imóvel de matrícula nº 1.852 do Cartório Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cristalina/GO (e. 751), foi expedido o mandado (e. 785.1 ). Todavia, verifico que o requerido já aceitou o encargo (e. 687 ), conforme consignado no despacho do 693.1 , restando pendente de assinatura o termo de compromisso expedido no e. 705.1 . Constato, ainda, que foi juntada procuração pela defesa de Brasil Investimentos Imobiliários Ltda. (e. 756.1 ), constando como representante o sócio administrador José Alexandre Noronha. Além disso, observo que foram opostos os Embargos de Terceiro Criminal n° 5015250-05.2025.4.04.7100, em que a embargante Brasil Investimentos Imobiliários Ltda. postula o levantamento do sequestro sobre o imóvel em discussão. Nesse quadro, cancele-se o mandado de intimação de e. 785, habilite-se a defesa de José Alexandre Noronha e promova-se a sua intimação para providenciar a assinatura e a juntada do termo de fiel depositário expedido no e. 705. II Indefiro o pleito formulado pela defesa da S.A. CAPITAL LTDA. de que a COOPESA deposite em Juízo o saldo de correção monetária não aplicado sobre o valor de R$ 42.732.914,03, entre a data do bloqueio judicial (19/10/2019) e a transferência para conta judicial (22/02/2023) (ee. 748 e 784). Conforme informado pela CREDISIS COOPESA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO, tratava-se de conta de depósito à vista, sem previsão de remuneração (e. 777.1 ). Ademais, como bem observou o Ministério Público Federal ( e. 754 ), não há como se imputar à COOPESA a responsabilidade pelo atraso na transferência dos valores para a conta judicial, uma vez que ela somente tomou ciência da ordem de transferência em 13/02/2023 ( e. 589, CERT1 ). Assim sendo, refoge à competência deste Juízo criminal decidir sobre a incidência ou não de remuneração/correção monetária sobre os valores enquanto estavam depositados na conta mantida na COOPESA, devendo o pleito em questão ser veiculado no Juízo cível competente. Quanto aos valores depositados em conta judicial, adote a Secretaria as providências necessárias para a transferência para contas individualizadas de operação 0635, conforme art. 35 da Lei nº 14.973/24, caso a Caixa Econômica Federal já não o tenha feito. Intimem-se. III Atendido o pedido de informações da Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos, nada a determinar (ee. 757.1 , 758.1 ). IV Indefiro o pedido de habilitação (e. 759.1 ). Comunique-se a defesa.

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Processo nº 5026211-05.2025.4.04.7100

ID: 330155214

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026211-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOA APARECIDA CANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILO JOSÉ PEDROSO

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KEYLA ABELLA PEDROSO CIMA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026211-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOA APARECIDA CANTES ADVOGADO(A) : NILO JOSÉ PEDROSO (OAB RS015903) ADVOGADO(A) : KEYLA ABELLA PEDROSO CIMA LIMA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026211-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOA APARECIDA CANTES ADVOGADO(A) : NILO JOSÉ PEDROSO (OAB RS015903) ADVOGADO(A) : KEYLA ABELLA PEDROSO CIMA LIMA (OAB RS120114) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5033583-05.2025.4.04.7100

ID: 330723993

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033583-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAM MOACIR AGUIAR DA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS IRAN RODRIGUES

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FLAVIO ZANI BEATRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FLAVIO ZANI BEATRICCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033583-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IVAM MOACIR AGUIAR DA FONTOURA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033583-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IVAM MOACIR AGUIAR DA FONTOURA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5000734-68.2025.4.04.7200

ID: 283269934

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000734-68.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000734-68.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000734-68.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 11, PET1 , o executado noticiou a adesão ao parcelamento e requereu a exclusão das restrições no Renajud sobre os veículos de placas RYB1G0, RYA3G45, QJM4B37, MLE8869 e QDU691 em razão da ocorrência de parcelamento anterior à perfectibilização da penhora. Como a exequente confirmou a negociação dos débitos, os autos foram suspensos devido ao parcelamento. Após, o executado reiterou o pedido de exclusão de restrições no Renajud ( evento 16, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, consigno ao executado que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, com a consequente suspensão dos atos constritivos. Tal, contudo, não acarreta a exclusão de restrição gravada antes do parcelamento administrativo (TRF4, AG 5023786-67.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/07/2022). No mesmo sentido, reitero os termos do despacho inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), onde consta expressamente o seguinte: SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO A qualquer tempo, em sendo informada pela parte exequente a adesão ao parcelamento administrativo do débito, suspenda-se a execução devido ao parcelamento, sem prazo certo, cabendo à parte exequente dar impulso ao processo quando for do seu interesse. Havendo parcelamento da dívida após penhora ou restrição de bens, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias vinculadas ao processo (penhoras, indisponibilidades, restrições e gravames em geral). Consigno que o parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ no AgInt no REsp n.º 1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018 . No caso, a inclusão de restrições no Renajud ocorreu em 10/03/2025 ( evento 7, RENAJUD15 ), ao passo que a adesão ao parcelamento ocorreu em 04/04/2025 ( evento 12, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Ou seja, quando foram incluídas as restrições no Renajud a dívida estava plenamente exigível. Ante o exposto, tenho como inviável o acolhimento do pedido do devedor, nos termos da pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes precedentes: EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA ANTERIOR AO PARCELAMENTO. O parcelamento efetuado após a realização da penhora (no caso, via Renajud) não autoriza o levantamento da constrição já efetivada, salvo na hipótese de substituição da penhora por outra garantia. Precedentes. (TRF4, AG 5047759-85.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 22/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO. RESTRIÇÃO. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. 1. A adesão ao parcelamento após a efetivação da penhora não autoriza a liberação das garantias. 2. A respeito do parcelamento tributário noticiado, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte que tal causa de suspensão da exigibilidade do crédito apenas impede novos atos constritivos, sendo mantidas as garantias anteriores, ainda que em dinheiro. (TRF4, AG 5000293-61.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. INVIABILIDADE. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento realizado após a penhora não autoriza a desconstituição da garantia da execução. Tal entendimento também aplica-se quando há anotação da indisponibilidade do veículo por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que essa indisponibilidade constitui parte nuclear do ato de penhora, que é um ato complexo. (TRF4, AG 5052516-59.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 12/05/2021) Ademais, a restrição à transferência no Renajud não constitui penhora efetiva do veículo, o qual apenas fica impedido de ser alienado. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento das restrições no Renajud sobre os veículos de placas RYB1G0, RYA3G45, QJM4B37, MLE8869 e QDU691. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão pelo parcelamento.

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Processo nº 5023786-93.2025.4.04.7200

ID: 316698513

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023786-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTIM MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEDER JHONNY DE QUEIROZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023786-93.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : EDUARDO VALENTIM MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WEDER JHONNY DE QUEIROZ (OAB PR105350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023786-93.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : EDUARDO VALENTIM MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WEDER JHONNY DE QUEIROZ (OAB PR105350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Sul - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Florianópolis, objetivando a concessão de tutela jurisdicional, inclusive em sede liminar, que determine que a impetrada implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.729.805-8, deferido pelo CRPS em 31/10/2024. Alega demora excessiva para a implantação do benefício. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando " houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, que discute a demora administrativa na implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se buscado alternativas que prestigiem a isonomia, compatibilizando o direito da parte a um processo administrativo com duração razoável e o direito de todos os demais segurados, bem como que considerem as dificuldades práticas enfrentadas pelo gestor e de conhecimento público e notório - como determina, inclusive, o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - " Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados "). Adoto, diante disso, o prazo máximo de 60 dias para o INSS proferir decisão, salvo situação devidamente justificada, a se concluir que o extrapolamento do prazo foi razoável - o que no caso não há. Nesse sentido, a orientação do TRF da 4ª região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo , tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5016730-67.2020.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo , tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5034601-71.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/12/2019) No caso , a impetrante teve o benefício de de aposentadoria por tempo de contribuição deferido pelo CRPS em 31/10/2024 e, até o momento, não obteve a implantação do referido benefício. É dizer, o transcurso de mais de 240 dias sem que a autoridade coatora aprecie pedido de benefício caracteriza o fundamento relevante do pedido. Além disso, a natureza alimentar do benefício é suficiente para considerar presente, no caso concreto, a urgência da medida postulada. Portanto, em juízo de cognição sumária, o impetrante comprovou os requisitos legais exigidos para a concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a ordem liminar e determino à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias , implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.729.805-8, deferido pelo CRPS em 31/10/2024, sob as penas, em caso de descumprimento, previstas no art. 26 da Lei 12.016/2009. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Ressalto que é sabido por este juízo que o INSS tem interposto pedido de revisão da decisão do CRPS, após o deferimento da liminar e inclusive de modo intempestivo, e que, até o presente momento, não há comprovação nestes autos de tal medida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; e a pessoa jurídica interessada para que tome ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover seu ingresso no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença.

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