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Processo nº 5012510-83.2025.4.04.7000

ID: 320870551

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012510-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANNE RIBEIRO CESAR

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LAYLA YAMADA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012510-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADELAIDE CARVALHO ADVOGADO(A) : ARIANNE RIBEIRO CESAR (OAB PR107190) ADVOGADO(A) : LAYLA YAMADA DOS SANTOS (OAB PR11680… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012510-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADELAIDE CARVALHO ADVOGADO(A) : ARIANNE RIBEIRO CESAR (OAB PR107190) ADVOGADO(A) : LAYLA YAMADA DOS SANTOS (OAB PR116804) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo pleito administrativo foi indeferido sob o motivo 'falta qualidade de dependente'. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. A dependente PEDRA RODRIGUES GALVAO (CPF 926.555.809-15) , recebedora da pensão NB 209.261.826-6 ( 27.1 , 27.2 ), por ser hipótese de litisconsórcio necessário, retifique-se a autuação mediante a inclusão da corré no polo passivo da ação. Nesse contexto, cite-se a corré, nos dois endereços indicados ( 28.1 , 28.2 ), para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como junte a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa. Endereço 1: Rua PROFESSOR OSVALDO ORMIAMIN 251, APTO 11 BL 04, ITATIAIA, CURITIBA/PR, CEP: 81250200. Endereço 2: Rua RIO DO SUL, Número: 2440, Complemento: AP 2 BL 04, Bairro: CAMPO COMPRIDO, CURITIBA - PR, BRASIL, CEP: 81240378. 2. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da dependência alegada, de maneira que INDEFIRO a realização da audiência de instrução. Verifico que foram anexadas as declarações no evento 23. No entanto, ainda resta à parte autora anexar os seguintes documentos: a) documento de identificação da testemunha signatária da 23.3 ; b) apresentar autodeclaração sobre o não gozo de benefício no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, requerida pelo INSS em contestação, conforme modelo disponível, nos dois endereços eletrônicos abaixo: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-recebimento-de-pens%C3%A3o-ou-aposentadoria-em-outro-regime-de-previd%C3%AAncia.doc . https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Apresentados os documentos, intime-se o INSS, por 10 dias. 3. Dê-se vista à autarquia acerca das declarações anexadas no evento 23. 4. Após o cumprimento do item 1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5037536-83.2025.4.04.7000

ID: 322917509

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037536-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037536-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINDA QUIRINO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037536-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINDA QUIRINO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5029873-83.2025.4.04.7000

ID: 292620517

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029873-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029873-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE SOARES DA SILVA (OAB SP272906) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029873-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE SOARES DA SILVA (OAB SP272906) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, de próprio punho, e digitalizadas. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5031716-83.2025.4.04.7000

ID: 301166670

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031716-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS ROSA SEIXAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE ANTONIO DRUSZES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031716-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARLOS ROSA SEIXAS ADVOGADO(A) : RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB PR044613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031716-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARLOS ROSA SEIXAS ADVOGADO(A) : RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB PR044613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Francisco Carlos Rosa Seixas contra o Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR objetivando, em suma, declaração de inexigibilidade de registro do autor perante o réu, com a inexigibilidade de dívidas atreladas a anuidades anteriores vencidas, além de condenação do réu em indenização por danos morais. Aduz, em resumo: que, há anos, é registrado no CRA/PR, mesmo sem exercer atividade vinculada a dito conselho regional, motivo pelo qual, em 20/03/2018, solicitou o cancelamento de seu registro naquela autarquia profissional, o qual, " contudo, foi arquivado em 13/06/2018 sob a alegação de não pagamento de taxa de expediente, a qual entende-se como indevida, pois não pode a autarquia condicionar o exercício do direito de cancelamento a um recolhimento arbitrário, sem amparo legal " (inicial, p. 2); que teve seu nome inscrito em dívida ativa pelo CRA/PR por débitos de anuidades atreladas aos anos de 2015 a 2024, totalizando R$ 6.442,77 ( 1.4 ); que parte desses débitos encontra-se prescrita, especialmente anteriores a 2018, que o prazo é de 5 anos para cobrança de anuidades de conselhos de classe; que a cobrança ilegal gerou a indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa da União, gerando-lhe " prejuízos morais e reputacionais, já que sua imagem profissional foi manchada perante seu networking, colegas e instituições financeiras " (inicial, p. 3); que faz jus à indenização por danos morais, sugerindo R$ 10.000,00. Liminarmente, suplica pela exclusão de seu nome da dívida ativa da União, suspendendo-se qualquer ato de cobrança por parte do CRA/PR. Vieram-me conclusos. Decido. 1. O trâmite desta ação pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais encontra óbice no art. 3º, §1º, III da Lei n. 10.259/01 já que o autor pretende o cancelamento de seu registro perante o CRA/PR e, ainda, anulação das certidões de dívidas ativas vinculadas ao seu nome ( 1.4 ) - sendo certo que este último caracteriza ato administrativo federal. Portanto, à Secretaria para alterar a classe para "procedimento comum". 2. Defiro à parte autora os benefícios da AJG (art. 99, caput do CPC). Anote-se. 3. Intime-se a parte autora para esclarecer qual foi o resultado do julgamento sobre o pedido de cancelamento de seu registro profissional perante o CRA/PR, programado para ocorrer em outubro/2024 ( 1.3 ). Ademais, como pretende desvinculação de seu nome às dívidas ativas retratadas no 1.4 (as quais, aliás, parecem retratar períodos não prescritos , já que a inscrição de dívida ativa ocorreu nos anos de 2021, 2022 e 2024), o autor deverá esclarecer qual sua atual atividade laboral, qual sua especialização profissional, em quais empresas trabalhou nos últimos dez anos, em qual função e, principalmente, anexar documentos comprobatórios relacionados a esses questionamentos , pois aduz, na inicial, que " jamais exerceu qualquer atividade profissional vinculada ao CRA/PR, tampouco usufruiu dos serviços prestados pela referida autarquia " (p. 2). Deverá o autor, ainda, anexar cópia de seu documento pessoal haja vista que nada foi anexado nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cite-se o CRA/PR para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste os fatos narrados na inicial, advertido dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC).

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Processo nº 5009309-83.2025.4.04.7000

ID: 277864833

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009309-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BAPTISTA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KOETZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009309-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JEFFERSON BAPTISTA LEITE ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009309-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JEFFERSON BAPTISTA LEITE ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que: a) após a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre as conclusões do perito, bem como eventual apresentação de parecer do assistente técnico; b) fica dispensada a intimação referida no item a , nos casos em que se verificar a possibilidade de conciliação, com a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) . Restando infrutífera a composição amigável, será aberto o prazo para a manifestação sobre o laudo, com retorno dos autos à origem. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5030067-66.2025.8.24.0930

ID: 326822294

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030067-66.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN FYBER INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALBERTO FERREIRA

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KEIFFER BECKER

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Procedimento Comum Cível Nº 5030067-66.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GOLDEN FYBER INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS ALBERTO FERREIRA (OAB SC063236) ADVOGADO(A) : KEIFFER B… Procedimento Comum Cível Nº 5030067-66.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GOLDEN FYBER INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS ALBERTO FERREIRA (OAB SC063236) ADVOGADO(A) : KEIFFER BECKER (OAB SC055661) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita - pessoa jurídica - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira. A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca do seu faturamento mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque, os documentos solicitados no evento 6.1 não foram apresentados, e os acostados pelo autor no evento 15.1 não são suficientes para uma análise apropriada acerca da hipossuficiência alegada. Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5007466-83.2025.4.04.7000

ID: 319557812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007466-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007466-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRENE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007466-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRENE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5036372-83.2025.4.04.7000

ID: 327042603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036372-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036372-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o art. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036372-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o art. 12, I, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Nessa fase, cogitando-se da hipótese do item I, "b", do art. 12, vê-se que houve a requisição de sessões semanais de fonoaudiologia, previstos no art. 3º, §§ 1º e 2º da RN nº 259 da ANS, em favor de segurado residente no Município de Balneário Piçarras/SC, e, não havendo controvérsia sobre a não existência de profissionais qualificados no Município, essencial a observância ao art. 5º da Resolução Normativa 259/11, do segunte teor: Art. 5º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador, credenciado ou não, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no mesmo município e nos municípios limítrofes a este, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados pelo art. 3º. Parágrafo único. A operadora ficará desobrigada do transporte a que se refere o caput caso exista prestador credenciado no mesmo município ou nos municípios limítrofes. Aqui, tal como adverte a ré, houve a oferta dos serviços, porém no Município de Blumenau/SC, distante 70 km da residência do beneficiário, e, mesmo sendo o Município limítrofe a Balneário Piçarras/SC, não se pode olvidar que, de fato, o pedido do beneficiário foi para a concessão da cobertura para o Município de Itajaí/SC, e, nesse caso, não mais estaria sendo considerado o Município de residência do beneficiário, senão aquele apontado. Abre-se o flanco para a discussão sobre a perfectibilização, ou não, da infração apontada contra a autora, porém, o fato é que, como demonstra a ré, realmente o Plano contratado é de abrangência nacional, assim que, não se vislumbrando por ora mero capricho do segurado, que sequer se presume, tudo está a indicar que deve a operadora considerar realmente o Município em que se postula o tratamento, mesmo que em detrimento do Município de residência, de modo que, ao menos para essa fase, não sendo fronteiriços os Municípios de Itajaí/SC e Blumenau/SC, não há amparo à pretensão formulada à guisa de tutela provisória. Indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5039185-83.2025.4.04.7000

ID: 331782952

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039185-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039185-83.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial possui o seguinte conteúdo ( 1.1 ): Gostaria de entra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039185-83.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial possui o seguinte conteúdo ( 1.1 ): Gostaria de entrar com um processo contra a Caixa Econômica Federal por danos morais e materiais pelo prejuízo causado. Pois mudaram minha conta corrente sem minha autorização para outra agência e outro CPF causando assim o bloqueio do depósito do meu benefício de aposentadoria e do meu 13º salário, por esse motivo foi obrigado a usar o limite do cartão e o cheque especial . Por esse motivo estou pedindo indenização por não tenho condições de pagar, tendo em vista que o INSS não liberou o dinheiro. Pois está em analise e não previsão para sair. Ficou bloqueado o mês 03 eo mês 04, o mês de maio voltou a ser depositado depois que eles arrumaram a conta, mas quando cai o pagamento é descontado totalmente para cobrar o cheque especial e para pagar as conta do mês. Precisamos usar o cheque especial novamente saudando uma bola de neve de juros. Finalizo pedindo um indenização da Caixa Econômica, pois fui várias vezes tentar resolver com eles mas não ajudaram em nada. falaram que iam investigar, o que não aconteceu e não deram nenhum retorno. A Caixa só arrumou a conta quando fui no INSS e o INSS descobriu que era um erro da Caixa que tinha mudado minha conta para outra pessoa em outra agência em Pontal do Paraná, sem meu consentimento. 2. Pois bem. O histórico de crédito do INSS ( 1.10 ) demonstra que nas competências de 03/2025 e 04/2025 não foi feito o crédito do benefício de aposentadoria do autor em razão de inconsistência nos dados da conta, especificamente o CPF do titular da conta era diferente do beneficiário da aposentadoria. Pelo narrado na petição inicial, a ausência de pagamento do benefício nessas duas competência teria prejudicado a saúde financeira do autor ao demandar que ele utilizada do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial da sua conta corrente. No entanto, apenas foi juntado o extrato da conta bancária do autor no mês de 07/2025, de modo que não é possível verificar a evolução da conta bancária e o efetivo impacto da ausência dos créditos da aposentadoria na sua conta corrente. Partindo da premissa que o pedido de tutela de urgência seria de suspensão das cobranças do cheque especial, entendo que a ausência do extrato completo da conta correntes desde período anterior à mudança indevida da conta corrente prejudica a análise da plausibilidade do pedido formulado. 3. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se. 6. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 6.1. A contestação deverá ser acompanhada: a) de extrato integral da conta corrente do autor desde 01/2025; b) dos documentos relativos à abertura da conta corrente 8209175414 que foi vinculada ao benefício do autor ( 1.4 , 1.8 e 1.9 ) 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5039379-83.2025.4.04.7000

ID: 335654576

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039379-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039379-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execuçã… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039379-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial nº 50490385320244047000. 2. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias . No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 dias . 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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