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Processo nº 5013309-29.2025.4.04.7000

ID: 299168329

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013309-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSLEI PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013309-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSLEI PEREIRA DE ANDRADE (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013309-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSLEI PEREIRA DE ANDRADE (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 1, INIC1 , a parte autora requer a produção de prova por similaridade referente aos períodos de trabalho de 09/07/1997 a 24/03/1998 e de 09/07/1998 a 04/11/1998. Decido. A jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.1.1 Comprovada a baixa das empresas ARAUPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e PLASCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ( evento 1, OUT12 ) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS dos documentos juntados, em deferência ao princípio do contraditório e a teor do artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5023009-29.2025.4.04.7000

ID: 336095676

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023009-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023009-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA ADVOGADO(A) : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA (OAB PR102025) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023009-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA ADVOGADO(A) : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA (OAB PR102025) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5030769-40.2025.8.21.0010

ID: 320601456

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5030769-40.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SUITA EKMAN MARIA DO CARMO ANTUNES SUITA PEDRO SUITA EKMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH LUANA FOLMANN LIMA

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INVENTÁRIO Nº 5030769-40.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : FRANCISCO SUITA EKMAN ADVOGADO(A) : DEBORAH LUANA FOLMANN LIMA (OAB RS109327) REQUERENTE : PEDRO SUITA EKMAN ADVOGADO(A) : DEBORAH LUANA FOLMA… INVENTÁRIO Nº 5030769-40.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : FRANCISCO SUITA EKMAN ADVOGADO(A) : DEBORAH LUANA FOLMANN LIMA (OAB RS109327) REQUERENTE : PEDRO SUITA EKMAN ADVOGADO(A) : DEBORAH LUANA FOLMANN LIMA (OAB RS109327) REQUERENTE : MARIA DO CARMO ANTUNES SUITA ADVOGADO(A) : DEBORAH LUANA FOLMANN LIMA (OAB RS109327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acerca dos embargos declaratórios opostos junto ao evento 10.1 , os requerimentos contidos na petição inicial não foram apreciados justamente em razão da sua necessidade de regularização . Deste modo, o despacho do evento 4.1 não possui qualquer caráter decisório , pois simplesmente objetivou a correção do pedido, com a finalidade de impulsionamento do processo, mediante o cumprimento dos requisitos que lhe seriam devidos. Ou seja, não houve a geração de dano ou prejuízo à parte autora, pois aguardava-se pelo ajustamento da exordial, com o intuito de posterior apreciação. Considerando que o teor do despacho embargado é configurado como ato de mero expediente , sem cunho de decisão, e sim, de orientação , mostra-se adequada a aplicação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, que corretamente cabe em casos como o presente, ao dispor que "Dos despachos não cabe recurso" . Há jurisprudência do Tribunal de Justiça gaúcho neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015, CPC. ROL TAXATIVO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CÁLCULO E DO VALOR APONTADO COMO CORRETO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . ART. 1.005, CPC. IRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Contra provimento judicial que indeferiu o pedido de produção de prova pericial não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação a justificar a análise do presente recurso. Natureza dos embargos à execução de ação de conhecimento, e não de execução, não se amoldando à hipótese ao parágafo único do art. 1.015. 2. A determinação de emenda da petição inicial para que o executado declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, consiste em despacho de mero expediente , não possuindo caráter decisório, inviabilizando a interposição e o conhecimento de recursos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52552526920248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 24-10-2024). (Grifei). Segue outro julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a ressaltar tal entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO ATACADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CASO CONCRETO. 1. COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE CONSTITUEM COMO ESPÉCIE DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 994, INCISO IV DO CPC. A APLICABILIDADE DE TAL MODALIDADE RECURSAL VAI DELIMITADA PELO ARTIGO 1.022 DO CPC, O QUAL PRECEITUA TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES EM QUE A SUA OPOSIÇÃO É CABÍVEL, QUAIS SEJAM: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVE SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. 2. O PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS, NÃO É ATACÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR REFLETIR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NA DECISÃO ORA RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 51422046920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 16-06-2023). (Grifei). Portanto, não há "permanência da omissão", pois não há omissão (e, logo, não há efeito modificativo). Deste modo, não conheço os embargos declaratórios . Na mesma petição, entretanto, a parte autora indicou a intimação da ex-companheira do requerido, razão pela qual acolho o pedido de emenda , para fins de sua inclusão no polo passivo , observando-se o CPF no novo documento juntado ( 10.2 ), com a primeira tentativa de citação a ocorrer no endereço cadastrado com base no Sistema E-Proc, conforme a atualização de dados da Receita Federal. Tendo como base a soma de valores quanto aos bens provisoriamente apontados na narrativa da exordial, ultrapassando a estimativa de R$ 2.968,501,49, mantenho provisoriamente o feito como arrolamento sumário em razão da concordância dos requerentes, aguardando-se a manifestação da ex-companheira Analia. Defiro o recolhimento das custas pelo espólio , a ser verificado após a realização da avaliação. Nomeio inventariante FRANCISCO SUITA EKMAN , servindo cópia desta decisão como certidão/termo (sendo este o único pedido liminar verificado até o momento). Passa a ser incluída a ex-companheira no polo passivo da ação. Realize-se pesquisa via Renajud e via Sisbajud em relação ao de cujus , a fim de verificar eventuais valores depositados em contas, bem como a existência de veículos registrados em seu nome. O pedido de recebimento de aluguéis, por sua vez, deverá aguardar o momento oportuno para apreciação, sem a demonstração do perigo da demora quanto ao presente caso. Cite-se a requerida Analia, conforme o art. 626 e seguintes, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5002661-87.2025.4.04.7000

ID: 300856638

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002661-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOFRE BORCK BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002661-87.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOFRE BORCK BRASIL ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002661-87.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOFRE BORCK BRASIL ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A parte exequente deixou de limitar o polo ativo, vindo a requerer a mantença de mais de 5 (cinco) servidores neste cumprimento. 2. Indefiro o pedido porque, conforme estabelecido no acordo homologado no evento 375.1 da coletiva 5073565-21.2014.404.7000 , tal limite independe da data da instauração do cumprimento de sentença. A) JOFRE BORCK BRASIL : duplicidade de cumprimentos de sentença 3. Para executar o título judicial da ação coletiva nº 5073565-21.2014.404.7000 , JOFRE BORCK BRASIL ajuizou 2 (dois) cumprimentos individuais de sentença: a) estes autos 5002661-87.2025.4.04.7000 : distribuídos em 23-01-2025 , com procuração outorgadas em 14-08-2020 aos advogados Avanilson Alves Araújo, Josimery Matos Paixão e Adilson Korchak (ev. 1.81 ); e b) autos 5014667-29.2025.4.04.7000 : distribuídos em 24-03-2025 , com procuração outorgada em 10-02-2025 ao Dr. Paulo Henrique Vida Vieira (ev. 1.2 ). 3.1. A rigor, os Tribunais, inclusive o STJ, vêm entendendo que a outorga de nova procuração, sem ressalva da(s) anterior(es), acarreta a revogação tácita do instrumento de mandato mais antigo (AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020; TRF4, AG 5044605-64.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 21/03/2019, dentre outros). De todo modo, o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva tem plena liberdade para executar “individualmente” o título judicial e “escolher” o profissional de advocacia que for da sua preferência e confiança. DILIGÊNCIAS 4. Reitere-se a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias : a) informar, por meio de declaração assinada pessoalmente, com qual dos procuradores JOFRE BORCK BRASIL pretende executar o título da ação coletiva 5073565-21.2014.404.7000, sem prejuízo dos ônus contratuais que possam advir de sua escolha; b) limitar para 5 (cinco) o número de litisconsortes; c) selecionar e juntar somente a documentação dos que irão permanecer neste processo (procuração, fichas financeiras, etc); d) verificar se todas as procurações estão datadas e assinadas; e) juntar cada contrato de honorários advocatícios ou procuração com cláusula de ajuste dessa verba; f) conferir se há prova da filiação ao SINDITEST-PR ou ratificar a pretensão executória, por conta e risco de cada exequente; g) trazer o cálculo completo e exclusivo de cada exequente que continuará no processo, devendo discriminar a evolução da dívida mês a mês, observando o TRF4 estabeleceu sobre os juros de mora ao julgar o agravo de instrumento 5050343-91.2022.404.0000 em abril/2023 (acórdão do evento 15, DOC2 ), ou seja, incidência dos juros de mora com capitalização simples , como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; h) indicar a data-base no cálculo exequendo; i) comprovar a hipossuficiência mediante juntada de comprovante de rendimento mensal "atual" de cada exequente (holerite, ficha financeira ou documento similar); ou então j) recolher as respectivas custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 98/2014 do TRF4. Desde logo ressalto que, no tocante à AJG, aplico a tese com efeito vinculante da Corte Especial do TRF4 (IRDR nº 25 no âmbito dos autos 5036075-37.2019.4.04.0000), segundo a qual a hipossuficiência da parte, que a habilita a fazer jus à Justiça Gratuita, caracteriza-se para quem percebe rendimentos que não ultrapassem o valor do teto máximo dos benefícios do RGPS (R$ 7.786,02 a partir de janeiro/2024 1 e R$ 8.157,41 a partir de janeiro/2025 2 ). IRDR 25 do TRF4: - Tese firmada : "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." 5. Com a emenda, voltem-me conclusos para prosseguir com a análise da inicial. 1. Conforme Portaria Interministerial do MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. 2. Portaria Interministerial do MPS/MF nº 6, de 10/01/2025.

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Processo nº 5015152-29.2025.4.04.7000

ID: 299990533

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015152-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 2. Da Justiça Gratuita 2.1 No tocante ao pedido formulado pela embargante ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK , intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos, tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda não supera o teto dos benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), estipulado como parâmetro para concessão deste benefício da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 2.3 Quanto ao pedido formulado pela empresa embargante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a empresa embargante trazer aos autos declaração de hipossuficiência assinada por sua representante/administradora. 3. Retificação do valor da causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (artigo 292 do CPC) que, nos embargos à execução, é igual ao quantum impugnado. Portanto, se toda a execução foi impugnada, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o incontroverso. No caso presente, o pedido revisional constante da petição inicial indica a ocorrência de excesso de execução. Destarte, intime-se a parte embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, indicando valor à causa, nos termos acima expostos, e declarando o valor que entende correto, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo nos moldes do § 2º do art. 702 do CPC, no que concerne às alegações de excesso de execução. Alerto que a omissão da parte embargante quanto à questão ensejará o não conhecimento da parte do fundamento relativa ao excesso de execução (art. 702, §3º, do CPC ). 4. Cumpridos os itens retro , determino o prosseguimento do feito. Verifica-se da inicial que contém pedido genérico de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que, em que pese seja cabível a inversão do ônus da prova em contratos bancários, sua concessão não ocorre automática e indistintamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, impondo-se à demandante a especificação das provas cujo ônus pretende atribuir à ré. Ressalto que é ônus exclusivo da parte autora a prova, que esteja a seu alcance, de fatos constitutivos do direito alegado, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o art. 373, § 1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Quanto aos documentos que se pretende que sejam juntados aos autos, conquanto constituam documentos de posse exclusiva da instituição financeira, não há notícia de óbice a sua obtenção na via administrativa pelo mutuário. De tal modo, incumbe à parte embargante solicitá-las à instituição financeira caso revelem-se indispensáveis à elaboração do cálculo do valor considerado devido, admitindo-se a inversão do ônus da prova apenas na hipótese de restar demonstrada a recusa ou inércia do banco em fornecê-las. Veja-se ainda que o fornecimento de documentos pela instituição financeira poderá acarretar ao demandante o pagamento de tarifas, cuja cobrança se afigura legítima como contrapartida à prestação desse tipo de serviço. Ante o exposto, fica por ora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova , cabendo à parte embargante formular pedido específico diretamente à CEF quanto aos documentos que julga necessários à comprovação de suas alegações, ou demonstrar que, a despeito de tal requerimento e do recolhimento de eventual tarifa bancária correspondente, a solicitação foi negada, ou não obteve resposta. 5. Intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 6. Havendo interesse na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 7. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5033388-29.2025.4.04.7000

ID: 309708261

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033388-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033388-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WANESSA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033388-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WANESSA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Wanessa Dutra em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor da dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) não houve sua notificação acerca das datas de realização de leilões para venda do imóvel, o que violou seu direito de preferência na compra do bem; iv) tem direito de purgar a mora até a arrematação do imóvel em leilão; v) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5022524-29.2025.4.04.7000

ID: 280724403

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022524-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022524-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022524-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . 1. Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). A representação processual deve ser regularizada, no prazo de 5 (cinco) dias , mediante a apresentação de procuração para o foro (" ad judicia ") , firmada conforme a seguir descrito, devendo observar as determinações contidas no CC, art. 654, §1º (local, qualificações, data e objetivo), bem como que, nos termos do art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro ( "ad judicia" ) não habilita o advogado a " receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ", sob pena de impedir o processamento do pedido ou o seu prosseguimento: - parte autora maior de 1 8 anos e com capacidade de manifestar sua vontade, ler, entender e assinar : procuração assinada pelo próprio outorgante (autor). Na hipótese de a parte autora estar representada por terceiro, este último deverá apresentar procuração daquela passada por instrumento público em seu favor; renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , pelo próprio declarante, ou por advogada(o) com poder especial para tanto, visto que a renúncia apresentada nos autos não está assinada pela própria parte autora, nem está acompanhada de procuração outorgando o poder especial pertinente, ciente de que, não sendo apresentada a renúncia, o feito será processado no rito correspondente ao valor total do cálculo presente nos autos; documento de identidade, tal como RG ; CPF ; cópia da carta de concessão que contenha o cálculo da renda mensal inicial do(s) benefício(s) que pretende revisar e, quando for o caso, do benefício precedente; 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 10 dias:

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Processo nº 5033097-29.2025.4.04.7000

ID: 325371423

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033097-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MORAES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033097-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MORAES DE MORAIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033097-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MORAES DE MORAIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; termo de renúncia atualizado e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). documento de identidade, tal como RG legível ; CPF legível ; Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família , como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5016913-46.2025.4.04.0000

ID: 293258987

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão TRF4 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016913-46.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016913-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos … Agravo de Instrumento Nº 5016913-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MODELAR - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INTERMEDIACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos Santos (OAB PR018877) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu, no mandado de segurança nº 5030284-29.2025.4.04.7000, pedido liminar para " determinar à autoridade coatora — Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR — que se abstenha de impedir a autorização do desembarque da carga da Impetrante no Porto de Paranaguá/PR, viabilizando, em substituição ao porto originalmente indicado no manifesto eletrônico (CE-Mercante), a entrega direta da mercadoria ao Impetrante, para que esta providencie, por sua conta, o transporte até sua sede empresarial. Requer-se, ainda, que seja autorizado o regular desembaraço aduaneiro e retirada da carga, com os respectivos ajustes sistêmicos e operacionais cabíveis. " Em suas razões recursais, a agravante alega que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal, uma vez que, conforme a legislação de regência, é a RFB que detém o poder-dever de autorizar ou não a alteração de escala de embarcação. Defende que a urgência decorre da própria natureza perecível do direito logístico aduaneiro pleiteado: a liberação de carga técnica de alta especificação, contratada com prazo certo para entrega, cuja não concretização até o dia 07 de junho de 2025 acarretará a rescisão contratual com o cliente estrangeiro e a aplicação de sanções comerciais e civis à agravante . É o relatório. Decido. O pedido de tutela antecipada na ação mandamental restou indeferido pelo Juízo de origem ( 6.1 ), nos termos da seguinte decisão: Deve ser indeferido o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise pelo juízo natural, tendo em vista que o ato impugnado não foi praticado pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Paranaguá, mas pelo armador responsável, conforme se verifica claramente do documento juntado no evento 1, OUT9 : Assim, se não houve motivação, esse vício não partiu de ato praticado pela Autoridade Impetrada, mas pelo proprietário do navio, e a relação dele com a Impetrante é de natureza privada, não sendo competência da Justiça Federal analisar a situação jurídica descrita na inicial. Por outro lado, não tendo ainda sido registrada a Declaração de Importação ou a DUIMP, no que tange às relações jurídicas perante a Alfândega da RFB, é possível a alteração do porto de descarga no sistema respectivo (SISCOMEX ou no Portal único do Comércio Exterior, conforme o caso), nos termos da Instrução Normativa nº 800, de 27.12.2007 (https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-atracacao-passe-de-saida-do-porto). No caso, não houve demonstração de que houve essa espécie de pedido perante a Alfândega da RFB, e a mera alegação da existência do movimento de paralisação não é suficiente para suprimir a esfera administrativa. Ademais, também não foi requerido o regime de trânsito aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 315; IN SRF nº 248, de 25/11.202, art. 35), cujo momento para tanto é antes do registro da DI/DUIMP Tenho, inicialmente, que o juízo analisou de forma adequada a questão sob análise, de modo que não vejo razões para infirmar seus fundamentos. Do que é possível compreender, a parte impetrante junta aos autos apenas a negativa do armador responsável (relação de natureza privada com a agravante). No caso, não há referência a nenhum ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada (Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR), o que justificaria o ajuizamento do mandado de segurança. Ao que tudo indica, a hipótese é de lide privada entre a impetrante e o armador, cuja competência é da justiça estadual. O que não é possível é este juízo, por via oblíqua - qual seja, ordenando que a autoridade portuária permita o desembarque da carga da Impetrante no Porto de Paranaguá/PR - determinar que o armador altere o porto de descarga. Menos ainda em mandado de segurança, que exige: (i) prova pré-constituída; (ii) ato administrativo ilegal. Ainda, conforme referido na decisão agravada, a própria Receita Federal permite a alteração do porto de descarga no sistema respectivo ( SISCOMEX ou no Portal único do Comércio Exterior, conforme o caso ), nos termos da Instrução Normativa nº 800, de 27.12.2007 ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-atracacao-passe-de-saida-do-porto ). Por fim, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência liminar à cognição. Frise-se que as mercadorias não se tratam de bens perecíveis. Com efeito, o perigo da demora que justifica a concessão da liminar, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença concessiva da segurança ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Cabe destacar, outrossim, que o prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de antecipação de tutela recursal. Nesse sentido, trago à colação julgados de ambas as Turmas de Tributário deste Tribunal: TRF4, AG 5002179-27.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024; TRF4, AG 5012304-88.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 17/04/2024. Assim, indefiro o pedido de tutela. Intime-se. Ao termino do plantão judiciário, façam-se os autos conclusos ao eminente Relator.

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Processo nº 5022718-29.2025.4.04.7000

ID: 328883400

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022718-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022718-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE CORDEIRO ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboraç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022718-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE CORDEIRO ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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