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"5030869-72.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 46 de 51

Processo nº 5004679-72.2025.4.04.7100

ID: 294848508

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004679-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA GONCALVES FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004679-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA GONCALVES FARIA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004679-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA GONCALVES FARIA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de 12/05/2025, contados de 12/05/2025, data da publicação da Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região no Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014476-72.2025.4.04.7100

ID: 292750541

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014476-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FLAVIO VIEIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014476-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO FLAVIO VIEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014476-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO FLAVIO VIEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mateus Fritsch Soares x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315429429

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009141-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FRITSCH SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009141-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATEUS FRITSCH SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia médi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009141-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATEUS FRITSCH SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Perícia médica. 1.1. Determino a realização de exame médico-pericial, para que seja avaliado o grau da lesão sofrida pelo autor em razão do acidente ocorrido em 28/08/2022, a ser realizado por médico ortopedista/traumatologista. Desta forma, redistribua-se o feito à Central de Perícias para realização da prova pericial na especialidade de ortopedia/traumatologia , onde serão fixados os honorários periciais. 1.2. Por este ato cientifica-se o(a) procurador(a) constituído nos autos de que é de sua responsabilidade, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e assegurar-se de que compareça. Será relevada apenas a ausência à perícia que seja devidamente justificada, assim entendida aquela ocasionada por caso fortuito ou força maior, a ser comprovado(a) na primeira oportunidade em que falar nos autos; ou aquela impossibilidade de comparecimento previamente justificada, seguida da apresentação de justificativa razoável no prazo de 05 (cinco) dias da data agendada; casos em que poderá ser designada outra data para a realização do ato pericial. Cientifique-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, de regra, importará em extinção do processo sem julgamento do mérito. Nos demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte autora para sua ausência, o processo será levado à conclusão para julgamento no estado em que se encontra, fundado na incúria do(a) ausente, colhendo este(a) as consequências processuais advindas da não-realização do ato processual programado. 1.3. Os quesitos do Juízo são os seguintes: a. Apresenta a autora sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular ? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? e. Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? f. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? Solicita-se ao perito que, ao apresentar as respostas, transcreva os respectivos quesitos, a fim de facilitar a compreensão do laudo. 2. Prosseguimento: 2.1. Remetam-se os autos à Central de Perícias e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos; arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; e indicarem assistentes técnicos, inclusive mediante comparecimento diretamente ao ato, ficando sob sua responsabilidade as comunicações aos assistentes porventura indicados. 2.2. Agendada a perícia, intimem-se as partes da perícia designada, cientificando-se o(a) autor(a) de que deverá comparecer na data e hora aprazadas munido(a) de documento oficial de identidade com foto atualizada, bem como dos originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames complementares (imagens e laudos), referentes à(s) enfermidade(s) sob exame. 2.3. Juntado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 2.4. Havendo ou não necessidade de complementação do laudo, voltem conclusos para deliberação deste Juízo.

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Processo nº 5039405-72.2025.4.04.7100

ID: 315328570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039405-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIDEU MONTEIRO ARTUR CARDONE LEITE BENILDES IZABEL FACHIM GARCIA BERNARDETE JUSTINA DALETEZZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039405-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BERNARDETE JUSTINA DALETEZZE ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ARIDEU MONTEIRO ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039405-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BERNARDETE JUSTINA DALETEZZE ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ARIDEU MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : BENILDES IZABEL FACHIM GARCIA ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ARTUR CARDONE LEITE ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se do feito a conta do evento 1, CALC18 , porquanto refere-se a pessoa estranha à lide. Defiro à parte-exequente os benefícios da preferência na tramitação do feito e da gratuidade da justiça. Defiro o destaque da verba honorária contratual nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha com o destaque dos honorários contratuais e honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Cumprida a determinação, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse de apresentar proposta de acordo no presente feito, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta 14/2021 do TRF4, atualizada pela Portaria 795/2022. Apresentada proposta, abra-se vista à parte-exequente pelo prazo de 05 dias. Não havendo acordo, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5005455-72.2025.4.04.7100

ID: 274320394

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005455-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE GUIMARAES NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005455-72.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : M. C. PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A) : JACQUELINE GUIMARAES NOLETO (OAB GO059749) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada M. C.… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005455-72.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : M. C. PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A) : JACQUELINE GUIMARAES NOLETO (OAB GO059749) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada M. C. PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME a substituição da penhora sobre veículos de sua propriedade ( evento 33, AUTOPENHORADEPOSIT2 e evento 33, ANEXO3 ) pela penhora sobre faturamento, afirmando que os veículos são indispensáveis à sua atividade ( evento 31, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Intimada, a União se manifestou contrária ao pleito, aduzindo que não há comprovação da imprescindibilidade dos véiculos penhorados para suas atividades ( evento 38, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a discordância da União, entendo que a executada logrou em demonstrar que os veículos penhorados são indispensáveis para sua atividade. Como bem mencionou, atua na fabricação de estruturas pré-moldadas e necessita utilizar os veículos para o transporte das estruturas e de outros materiais para os locais de construção. Explicitou, inclusive, o papel que cada veículo desempenha na sua logística, bem como juntou fotografias que demonstram que os automóveis constritos são de fato utilizados no desempenho de suas atividades. Nesse contexto, entendo que a substituição da penhora dos veículos pela penhora de percentagem do faturamento mensal da executada, nos termos em que União propôs inicialmente ( evento 14, PET1 ), é a medida que implica menor onerosidade ao devedor, pois permite a continuidade da empresa, ao mesmo tempo em que é capaz de trazer resultado útil à satisfação do débito, atendendo aos interesses do credor. Pelo exposto, defiro o pedido de substituição da penhora. Determino a desconstituição da penhora sobre os veículos de placas ITW3451, INW5H66, ILX8G36, IHD6H48 e IER5171, de propriedade da executada. Em substituição, determino a penhora sobre 5% do faturamento mensal bruto da parte executada. Para tanto, expeça-se o mandado de penhora e de intimação do representante legal da executada CELSO DE ABREU BANDEIRA ( evento 10, CONTRSOCIAL5 ), subscritor da procuração do evento 10, PROC4 : a) para efetuar o depósito mensal do valor correspondente a 5% do faturamento bruto da empresa em conta judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, até o décimo dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a intimação deste despacho, bem como nos meses seguintes, até atingir o valor total do débito em execução ; b) para juntar aos autos, sob as penas da lei, comprovante do faturamento da empresa (livro caixa ou equivalente) do mês a que se refere o depósito, bem como dos meses subsequentes, nos termos do item anterior; c) de que o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução será contado da realização do primeiro depósito em conta judicial vinculada a estes autos, independentemente de nova intimação ; e d) acerca da nomeação do representante legal da empresa como administrador e depositário judicial da penhora sobre o faturamento, com os deveres decorrentes do encargo. Caso não seja aceito o encargo de depositário pelo representante legal da parte executada, necessária a nomeação pelo Juízo de profissional para o múnus processual e administração da penhora sobre o faturamento, cabendo à parte executada a remuneração deste perito, valor este independente dos valores devidos a título de penhora sobre o faturamento. Intimem-se.

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Processo nº 5042703-72.2025.4.04.7100

ID: 323256539

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042703-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSETE MARIA MEALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA KÄFER

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CARLOS ALBERTO PRASS

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DAIANE CRISTINA ZANELLA

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DELAVALD, PRASS & ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES

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DÉBORA CRISTINA PRASS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042703-72.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SUSETE MARIA MEALHO ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA PRASS (OAB RS082413) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ZANELLA (OAB RS099912) ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042703-72.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SUSETE MARIA MEALHO ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA PRASS (OAB RS082413) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ZANELLA (OAB RS099912) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PRASS (OAB RS126371) ADVOGADO(A) : GIOVANA KÄFER (OAB RS117981) ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA PRASS DESPACHO/DECISÃO A competência territorial em Mandado de Segurança, em regra, é a do foro da sede da autoridade coatora. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, considerando precedentes também do Supremo Tribunal Federal, consolidou jurisprudência no sentido da possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança contra autoridade coatora federal no foro do domicílio do autor (CC 155.380/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 16/11/2017; CC 150371/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 07/02/2017). Tal posicionamento vem sendo acatado também pelas turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como se verifica no recentíssimo julgado abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMÍCILIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE. AUTORIDADE FEDERAL. CRITÉRIO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ART. 109, § 2º, CF. NOVA ORIENTAÇÃO. 1. Embora a posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança indique para o critério consistente no domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, admitida a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante. 2. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (TRF4 5018014-65.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/07/2018) No mesmo sentido, entende este Tribunal que pode ser feita a opção de ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante ou onde fora praticado o ato objeto da impetração, conforme entendimento abaixo colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE E AQUELE ONDE FOI PRATICADO O ATO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 109, § 2º, da CRFB, o segurado previdenciário pode optar por impetrar mandado de segurança contra autoridade administrativa perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o município onde é domiciliado ou perante o Juízo Federal do local onde foi praticado o ato objeto da impetração. 2. Caso em que, embora o mandado de segurança tenha sido dirigido contra Gerente Administrativo do INSS em Canoas, se constata que a parte impetrante reside em município sob jurisdição de outra Subseção Judiciária e que o ato impetrado foi praticado pela APS da capital. 3. É incompetente para processar e julgar a demanda, portanto, o Juízo Federal de Canoas. (TRF4 5047855-08.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 28/02/2019) A Impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança contra ato do Gerente Executivo de Novo Hamburgo, responsável pela APS de Lajeado, na qual tramita o processo administrativo respectivo. Por sua vez, reside a Impetrante no Município de Lajeado . Sendo assim, em qualquer das hipóteses , este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda. Portanto, considerando o acima exposto, declino da competência para o Juízo Federal do local onde foi praticado o ato objeto da impetração, a saber, a Subseção Judiciária de Lajeado/RS. Ciência à Impetrante. Após, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5033682-72.2025.4.04.7100

ID: 293070752

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033682-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR WEBER KWIATKOWSKI GESSI TERESINHA WEBER JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA QUADROS SCHORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033682-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARTHUR WEBER KWIATKOWSKI ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) AUTOR : JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033682-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARTHUR WEBER KWIATKOWSKI ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) AUTOR : JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) AUTOR : GESSI TERESINHA WEBER ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora ajuizou a presente ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à concessão do benefício assistencial de NB 720.334.203-5, com DER em 24/03/2025.. Compulsando os autos, verifico que o autor é menor absolutamente incapaz, representado por seus guardiões, GESSI TERESINHA WEBER e JORGE DA SILVA . Ocorre que, na decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1761274/DF (2018/0213351-4), com trânsito em julgado em 19/05/2020, fixou-se o entendimento de que a representação legal do menor incapaz não pode, em regra, ser exercida pelo seu guardião, ainda que a guarda tenha caráter definitivo. A representação legal decorre diretamente do exercício do poder familiar, a teor do artigo nº 1.634, VII, do Código Civil, e o instituto da guarda não pode implicar em destituição ou em restrição a esse poder, uma vez que essa medida não conta com a cognição exauriente da ação específica proposta para tais finalidades. Contudo, admite-se a representação legal pelo guardião, desde que presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão de poderes de representação judicial, isto é, quando os pais forem destituídos do poder familiar, quando ausentes ou impossibilitados os pais de representarem adequadamente o menor ou, ainda, quando houver colisão de interesses entre pais e filhos, conforme artigos nº 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 72, I, do Código de Processo Civil. À vista disso e da disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o parte autora para que regularize a representação processual ou para que indique e comprove a presença de circunstância excepcional, juntando aos autos, em qualquer dos casos, a documentação correspondente. Prazo: 15 (quinze) dias. II - No mesmo prazo acima assinalado, deverá a Parte Autora também promover a emenda à inicial, juntando aos autos: a) Esclarecimento sobre composição do grupo familiar, uma vez que na petição inicial afirma residir com seus avós, porém, na declaração de grupo familiar apresentada no processo administrativo constou residir sozinho (ev. 1.2 fl. 3); b) Cópia do RG e do CPF de ambos guardiões; c) Termo de guarda provisório ou definitivo, tendo em vista que o documento juntado (ev. 1.6 ) trata-se apenas de termo de mediação familiar; d) Procuração atualizada, outorgando poderes para atuação em Juízo ao (à) procurador(a) atuante nos autos; e) Declaração de hipossuficiência, ante o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial; f) Comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside; III- Após, vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias. IV - Por fim, com o cumprimento dos itens I e II, venham os autos conclusos para análise e decisão. Sem o cumprimento integral, venham conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se.

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Processo nº 5041733-72.2025.4.04.7100

ID: 320664387

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041733-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA ALVES COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

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CAMILA POSSEBON BARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041733-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DA GRACA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO LEAL (OAB RS051945) ADVOGADO(A) : CAMILA POSSEBON BARGAS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041733-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DA GRACA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO LEAL (OAB RS051945) ADVOGADO(A) : CAMILA POSSEBON BARGAS (OAB RS066560) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA DA GRACA ALVES COELHO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando, em sede liminar, à suspensão de descontos incidentes em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "Contribuição ABCB SAC" e consignação. Vieram os autos conclusos. 2. A responsabilidade do INSS por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos não autorizados em benefício previdenciário é subsidiária , consoante jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização - TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo de controvérsia. Foi firmada a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS , nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira . No caso em análise, a Parte Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 196.898.267-9) e em sua aposentadoria por idade (NB: 181.433.621-1). Diante disso, mostra-se imprescindível a inclusão, no polo passivo da presente demanda, das Associações supostamente credoras, bem como da instituição que figura como beneficiária dos valores consignados. Isso porque eventual procedência dos pedidos formulados na petição inicial poderá acarretar efeitos diretos na esfera jurídica dessas pessoas jurídicas que receberam os valores. Assim, caso a Parte Autora optasse por acionar apenas as Associações, não haveria formação de litisconsórcio. No entanto, ao direcionar a demanda também contra o INSS, cuja responsabilidade, no caso, é subsidiária, configura-se a existência de litisconsórcio necessário. 3. Isso posto, intime-se a Parte Autora para, em emenda à inicial, incluir no polo passivo desta ação as pessoas jurídicas responsáveis pelos descontos no benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC. 4. No mais , deverá a Requerente, para fins de análise do pedido liminar, comprovar que tentou resolver a questão administrativamente junto às Associações Requeridas, demonstrando que houve negativa expressa ou omissão por parte destas em atender ao pedido de desfiliação e, consequentemente, cessar os descontos questionados. Impera o registro que se trata de mero pedido administrativo, tornando desnecessária decisão judicial para tanto. Outrossim, salienta-se que, segundo noticiado pela imprensa em âmbito nacional, o próprio INSS procederia à suspensão dos descontos de associações suspeitas de fraude. Assim, intime-se a Parte Autora para emendar a petição inicial, juntando prova documental acerca da diligência acima. Prazo de 15 dias. 5. Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5032712-72.2025.4.04.7100

ID: 329556056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032712-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA VITORIA BERNARDES DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032712-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AGATHA VITORIA BERNARDES DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032712-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AGATHA VITORIA BERNARDES DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORDINATÓRIO I. Tendo em vista o previsto na Portaria nº 1.617/2020, do Juiz Coordenador da Central de Perícias de Santa Cruz do Sul, designa-se perícia com o(a) Assistente Social cadastrado(a) no processo, a ser realizada na residência da parte autora, na seguinte data e turno: 16/08/2025 - Tarde II. Ficam determinadas as seguintes disposições para a realização da perícia social: Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pelo(a) Perito(a) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar ao(à) Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica: - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Desde já fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. III. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social sobre a sua nomeação, bem como para que promova a juntada do laudo no prazo assinalado de 30 (trinta) dias após a data prevista para a perícia. IV. Na mesma oportunidade, intimam-se as partes para ciência da designação da perícia social, devendo a parte autora cumprir as determinações do Juízo para sua realização na data e turno indicados. V. Considerando a complexidade da tarefa, fixo os honorários da perita no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. VI. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a constatação socioeconômica não se viabilize, o processo será devolvido para providências. VII. Juntado o laudo da constatação, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5044255-72.2025.4.04.7100

ID: 329675221

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044255-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044255-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITALINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044255-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITALINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciários realizados por atos fraudulentos. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, resta deferido o pedido. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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